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"3001567-85.2024.8.06.0113" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Djaci Do Nascimento Silva e outros x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 260963297

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001373-85.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DJACI DO NASCIMENTO SILVA LAIS MARIA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DJACI DO NASCIMENTO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAIS MARIA FERREIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3001373-85.2024.8.06.0113 Recorrente: MARIA LENICE SANTANA SILVA Recorrido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3001373-85.2024.8.06.0113 Recorrente: MARIA LENICE SANTANA SILVA Recorrido (a): BANCO BRADESCO S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TAXA REFERENTE A CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADA PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO E SOBRE CONTAS BÁSICAS - CONTA DESTINADA APENAS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS E POUCOS SAQUES MENSAIS - DESCONTOS QUE SE PERPETUARAM POR LONGO TEMPO - AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA/RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS QUE JUSTIFIQUEM A COBRANÇA - DIREITO À CONTA SIMPLES - RESOLUÇÕES DO BACEN - COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO STJ NOS AUTOS DO EARESP N° 676.608/RS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto pela Requerente, ora Recorrente, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na origem, os autos revelam uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, onde a autora alega que vem sendo descontados os valores referentes a cesta de serviços bancários não contratados por si. A sentença julgou improcedentes os pedidos entendendo que a consumidora fazia uso da conta para outros serviços, como saques. Em sede recursal, a consumidora alega que jamais foi informada acerca dos serviços ali contratados e nunca teria os utilizado, de modo que utiliza a conta corrente apenas para o recebimento do benefício previdenciário. Desta forma, requer pelo provimento do recurso para que a ação seja julgada totalmente procedente. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório, passo a decidir. VOTO Observei o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sendo que a justiça gratuita foi deferida na origem, não havendo elementos que justifiquem sua revogação, pelo que conheço do recurso. No mérito, a irresignação merece provimento. A sentença julgou o processo improcedente sob o fundamento de que a Recorrente, supostamente, se utilizaria da conta corrente para além do recebimento do benefício previdenciário, realizando saques, por exemplo. Ocorre que os extratos juntados pela requerente (id 19103715) demonstram que a recorrente/consumidora utilizava-se de sua conta, quase que exclusivamente, apenas para o recebimento do benefício previdenciário, realizando poucos saques mensais, de modo que a cobrança de cesta de serviço somente se justificaria se a conta fosse destinada a uma grande movimentação, com a utilização de cheques, cartões de crédito sem anuidade, créditos especiais e outros benefícios compatíveis com a cobrança, o que não ficou demonstrado no processo. O Banco não trouxe nenhum documento que comprovasse a contratação e muito menos demonstrou quais os benefícios que estariam sendo utilizados pela consumidora. Neste ponto, cumpre destacar que a facilidade e as "baixas taxas" para realização de empréstimos consignados para aposentados decorrem da própria modalidade da contratação (empréstimo já descontado na folha do INSS e com risco praticamente zero de inadimplência), não justificando a cobrança de cestas e demais taxas. Repito, o Recorrido não trouxe ao processo qualquer comprovação de que a Requerente estaria se utilizando dos serviços ofertados pelo banco ou que ela mesma tivesse buscado a contratação. Ao contrário, o que se observou pelo extrato juntado na petição inicial (e que não foi objeto de impugnação específica) é que a conta corrente da consumidora é utilizada apenas para o recebimento do benefício previdenciário, alguns saques mensais e o descontos de anuidades; Neste diapasão, é cediço que a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (e suas alterações posteriores) determina que as instituições bancárias devem oferecer um pacote básico de serviços gratuitos, não podendo a instituição financeira embutir taxas não solicitadas e cujos serviços não foram utilizados, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito em detrimento do consumidor hipossuficiente. A jurisprudência recente do e. TJCE é no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) Assim, fica reconhecida a falha na prestação do serviço e os descontos indevidos. No que tange à indenização por danos morais, os descontos indevidos perpetuaram-se no tempo, ultrapassando o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, atingindo a esfera extrapatrimonial do consumidor. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a "debitação" direta e reiterada em benefício previdenciário, sem amparo contratual válido, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato ilícito. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BANCO BRADESCO S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA B EXPRESSO 2. ÔNUS DA PROVA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS Nºs 297 E 479/STJ. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (EAREsp 676608/RS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O descortino da pretensão autoral restringe-se à volta da configuração de suposto ato ilícito, decorrentes de taxas cobradas na forma de CESTA B EXPRESSO 2, que diz não ter contratado, fato que justificaria restituição em dobro e indenização por danos morais. Pois bem. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado no encargo de que a obrigação existe, válida, exibindo cópia do contrato, sob pena de admitir-se como verdadeiro os fatos que, por meio do documento a parte autora pretendia provar, ex vi do art. 359 do CPC. Todavia, não foi apresentado nenhum documento capaz de infirmar a pretensão. 2. Dessa forma, ante a incontestável a falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/apelado na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. O dano material, relativo aos descontos que o apelante sofreu mensalmente em seu benefício, ¿CESTA B EXPRESS 2¿, que diz não ter solicitado, cabe ao banco/apelado restituir todos os valores descontados indevidamente. Deveras, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3. Na hipótese presente, a documentação que instruiu o processo, resume-se tão somente a um histórico/extrato do Bradesco Expresso, onde se visualiza um desconto relativo aos serviços Cesta Express, no valor de R$ 39,19 datado de 09/02/2022, logo, resta justiçável que a repetição do indébito, em sintonia com o EAREsp 676.608, julgado no dia 30/03/2021, seja restituída na forma dobrada, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, passou a entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva, como soe acontecer. 4. Quanto ao dano moral impingido ao banco, vejo que não merece reforma. Com efeito, configurado o dano "in re ipsa", onde prejuízo é presumido, a sentença não se desviou da jurisprudência nacional, posto que o dano reclamado alcança os interesses extrapatrimoniais, situando-se na órbita do Direito da Personalidade. Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileira, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos, mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis regrados e tutelados pelo Direito. Assim, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e jurisprudência, razão pela qual o quantum indenizatório arbitrado deve ser mantido. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 02000937020228060161 Santana do Acaraú, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) Portanto, diante da ausência de comprovação efetiva da contratação válida dos serviços cobrados e da configuração do dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos e reiterados no benefício previdenciário do autor, impera reconhecer a configuração do dano moral. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, tomando-se por base o critério bifásico adotado pelo C. STJ nestes casos, sopesando o nível de culpa da parte Ré, os transtornos causados à parte Autora e em análise da média deferida em casos tais, entende-se por justa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação civil. POR FIM, NO QUE SE REFERE À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, verifico que o presente caso se submete à modulação de efeitos realizada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Isso, porque os descontos indevidos ocorreram antes e depois de 30/03/2021, pelo que entendo cabível o entendimento de que a restituição em dobro somente deve ocorrer sobre os valores descontados indevidamente APÓS A REFERIDA DATA PREVISTA NA MODULAÇÃO, devendo o valor ser devidamente apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO no sentido de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à taxa objeto dos autos, condenado o Requerido/Recorrido à devolução de todos os valores descontados (a restituição em dobro deve observar a modulação nos autos do EAREsp 676.608/RS), com atualização pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de 1% desde a citação. Condena-se o Bradesco, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante deve ser atualizado pelo IPCA a partir desta data e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. A apuração do dano material deve ser realizada em sede de cumprimento de sentença, cabendo à Autora juntar os extratos de todos os descontos ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos (prescrição quinquenal, conforme CDC), não se autorizando restituição por presunção ou média. O banco recorrido deverá se abster de proceder com cobranças futuras, concedendo os benefícios de uma conta simples e gratuita à Requerente. Sem custas e sem honorários. É como voto. Fortaleza - CE, data do sistema. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 3001567-20.2024.8.06.0070

ID: 318743323

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3001567-20.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 3001567-20.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo ativo: EDINALDA LINHARES FERREIRA DE SOUZA Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido liminar de antecipação de tutela proposta por EDINALDA LINHARES FERREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CRATEÚS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora narra que compõe o quadro de magistério da rede pública municipal de ensino, sendo admitida após concurso público, com nomeação em 10/04/2007. Todavia, alega que o ente municipal não está pagando o adicional constitucional de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, com base no art. 92 da Lei Municipal nº 486/2002 e inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, defendendo, ainda, que o adicional constitucional de férias deve ser calculado sobre a remuneração do servidor. Requer, portanto, a implantação do cálculo corretamente, a fim de receber os valores que entende serem devidos (R$ 7.877,03), referente aos anos de 2019/2024. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, recebendo a inicial, determinando a citação do ente demandado e demais diligências em id nº 112690994. Contestação no id nº 134521408, onde a parte ré alega a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, sustenta a prescrição quinquenal. No mérito, propriamente dito, defende que o referido adicional é exclusivo para docentes em regência de classe, ou seja, aqueles que estejam trabalhando em sala de aula e que a parte autora não faz jus ao pedido. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé, e a improcedência do pedido. Réplica no id nº 150372992, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação do ente requerido em ids nº 153292393 e 162437725 pela improcedência do pleito autoral. Instadas a tanto, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. Passo a analisar as questões preliminares/prejudiciais suscitadas pelo promovido. - Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos os seus extratos de pagamento e fichas financeiras (ids nº 150372994 e 104256695). Assim, observou integralmente o disposto nos arts. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. - Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019; grifei) No presente caso, a ação foi proposta em 09/09/2024, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 09/09/2019. Superadas tais questões, passo para a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à possibilidade de pagamento do adicional de um terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos professores integrantes da rede municipal de Crateús. A legislação municipal confere aos professores da rede municipal o direito a férias no período de 45 (quarenta e cinco) dias, a serem distribuídos durante o recesso escolar, conforme o art. 92 da Lei Municipal nº 486/02, in verbis: Art. 92 - Os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. Ainda, o art. 93 do mesmo estatuto trata do abono pecuniário, que consiste na conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito. Vejamos: Art. 93 - Independente de solicitação, será pago ao profissional do magistério um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias, por ocasião das férias. Registre-se que o art. 7º da CF/88 instituiu direitos mínimos a serem observados pelo empregador, os quais podem ser ampliados por norma infraconstitucional, coletiva ou regulamentar, conforme amplamente assentado na doutrina e jurisprudência pátrias. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário (art. 7º, XVII, CF) foi estendido aos servidores públicos, conforme o disposto no art. 39, § 3º, da CF, a seguir: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (…) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Há que se concluir, pois, que os referidos dispositivos legais devem ser interpretados de maneira ampliativa, e não restritiva, do que exsurge cabível o pagamento do abono constitucional sobre a totalidade das férias. A matéria já se encontra pacificada tanto no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto na Excelsa Corte de Justiça, como se observa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABONO DE FÉRIAS DE UM TERÇO (1/3) SOBRE O SALÁRIO NORMAL - LEI 8.870/89 E LEI 8.874/89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. De ordinário, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou sua posição em relação ao objeto desta demanda ao julgar as Ações Originárias 527 e 623, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (DJ 3.3.2000), declarando a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89, bem como a inconstitucionalidade da expressão "vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Como visto, o Supremo entende que a limitação do adicional de férias anuais dos membros da magistratura e do ministério público constitui flagrante ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores em geral férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. Desse modo, se as férias forem de sessenta dias (dois períodos de trinta dias), o adicional de um terço incidirá sobre o valor correspondente a dois salários, pois, caso contrário, se o adicional incidisse apenas sobre um período de trinta dias (salário mensal), as férias de sessenta dias seriam remuneradas pela metade (um sexto), em flagrante ofensa à Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89 e da expressão "vedada, em caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. (STF -ADI 2964, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, DJe-167 DIVULG31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019). EMENTA: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (STF ARE 858997, AgR, Relaor(a): Min. MARCO AURÉLIO,1 Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA, DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABONO DE FÉRIAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO LAPSO DE FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021. 1. Da Preliminar de Nulidade 1.1. Preliminarmente, o ente municipal suscitou que o juízo primevo proferiu decisão ultra petita, na medida em que "desconsiderou o adequado e tempestivo pagamento do 1/3 (terço) constitucional sobre os 30 dias de férias (...)" 1.2. Ocorre que, não consta dos autos provas de que a municipalidade adimpliu o terço constitucional durante o lapso temporal não prescrito, pois a única prova apresentada pela parte autora se refere apenas aos junho/2014. Ademais, o ente público sequer apresentou contestação. 1.3. Assim, o magistrado sentenciante prestou a jurisdição devida, quando reconheceu qual o período de férias que serviria de base para calcular o adicional requestado, devendo as parcelas eventualmente adimplidas serem subtraídas por ocasião da liquidação do julgado. 1.4. Preliminar rejeitada. 2. Do Mérito 2.1. O cerne da questão consiste em examinar se a apelada, professora do Município de Jaguaruana, faz jus ao abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos na legislação local para a categoria. 2.2. A teor do art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008: "O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias;"(...). 2.3. Não merece acolhida o argumento do recorrente de que citada norma local padece de irregularidade, por ter sido editada em ano eleitoral. Diferente do que pontuou o apelante, não se trata de aumento da remuneração de servidores, mas da instituição do plano de carreira dos profissionais do magistério municipal. Ressalte-se que a elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Professores de Jaguaruana atende à imposição da Lei nº 11.738/2008. 2.4. Vale dizer que, no caso concreto, não se questiona o exercício da regência de classe pela recorrida, o que evidencia seu direito de usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. 2.5. É firme o entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso e neste TJCE no sentido de que o terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias. Assim, forçoso reconhecer o direito da apelada de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias. 2.6. Por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre retocar a sentença de ofício, para acrescentar no dispositivo acerca dos consectários legais decorrentes da condenação que, após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). 3. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, determina-se a observância à EC nº 113/2021. (Apelação Cível - 0050155- 97.2021.8.06.0108, Rel. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, julgado em: 21/09/2022, publicado em: 21/09/2022). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N º 174/2008 . INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA D A S NORMAS CELETISTA S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito ao percebimento do adicional de férias tem previsão no art. 7º, XVII, CF, sendo estendido aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os quais não estabelecem uma limitação temporal ao período de gozo de férias, mas somente que será concedido anualmente. 2. A Lei nº 174, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, prevê, em seu art. 49, férias anuais de 45 dias para os professores. 3. O parágrafo único do art. 49 da Lei nº 174/2008 discorre que tais férias de 45 dias serão distribuídas nos períodos de recesso escolar, conforme interesse da escola e de acordo com o calendário anual, não ficando em nenhum momento especificado que o período adicional de 15 dias, ora pleiteado, seria referente a lapso temporal em que os professores ficariam à disposição, não se tratando, pois, de mero recesso, como argumenta o Município de Jaguaruana. 4. Trata-se, pois, da concessão de um direito expressamente garantido na legislação de regência do Município, de forma que não há óbice à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período de 45 dias, bem como ao recebimento das diferenças pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. As parcelas retroativas devem ser restituídas na forma simples, e não em dobro, porquanto se trata de demanda relativa a servidora estatutária, descabendo a incidência de normas celetistas. - Precedente. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Procedência parcial dos pedidos autorais. Incidência do adicional de férias sobre o período legal de 45 dias, e pagamento das diferenças pleiteadas na forma simples respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de juros e correção monetária consoante o REsp 1495146/MG. Percentual de verbas honorárias a ser fixado em liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJ-CE. Relatora: Tereza Neumann Duarte Chaves. Data do julgamento: 07.04.2021. 2ª Câmara Direito Público. Data de publicação: 07.04.2021). A despeito do requisito de ser professor em regência de classe, ou seja, que trabalha em sala de aula, a parte autora juntou aos autos documentação em que há comprovação de seu cargo e de sua lotação, Cargo: PROF PEB III POS-GRAD; Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO; Setor: EFETIVOS CEDIDOS AO FORUM (id. 150372994). Contudo, da análise da documentação carreada junto à inicial, em que pese a argumentação da parte autora, não é cabível o pagamento do adicional pleiteado, justamente pelo não atendimento à norma legal, art. 92 da Lei Municipal nº 486/02, que prevê expressamente o adicional para os profissionais do magistério em regência de classe. No caso dos autos, verifica-se que a servidora exercia cargo de gestão, conforme lotação e setor em que foi lotada, do que se conclui que a parte autora não atua, efetivamente, em sala de aula. Logo, como o principal requisito para a aquisição do direito a 45 dias de férias por docentes é a comprovação da atuação em sala de aula - afinal só gozam de 45 dias de férias docentes em sala de aula, conforme a Lei 486/2002 - a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ressalta-se, mais uma vez, que existem docentes em diversos cargos, não necessariamente presentes em sala de aula, sendo necessária a comprovação de sua presença. Dessa forma, a mera titularidade do cargo não garante, por si só, o direito aos 45 dias de férias. A comprovação da atividade em sala de aula é imprescindível, visto que a situação funcional do servidor pode se alterar ao longo do tempo. Assim, o direito discutido é considerado subjetivo, condicionado à demonstração do cumprimento dos requisitos legais. Logo, em que pese os fatos e provas acostados aos autos pela parte autora, conclui-se que esta não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não tendo se desincumbido do ônus comprobatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Assim, não há como prosperar a pretensão autoral, improcedentes, dessa forma, os pedidos formulados pela parte autora. - Da litigância de má-fé No que tange à litigância de má-fé, alegada pelo requerido, verifica-se que não houve a comprovação de tal fato. Sabe-se que, em uma relação jurídico-processual, em que as partes devem atuar em cooperação e com a observância da boa-fé, há a busca de defesa de seus interesses, servindo os referidos princípios como norte para se não se cometam exageros em nome da ampla defesa. Analisando os autos, não se pode dizer que houve má-fé pela parte promovente, pois ausente malícia ou dolo processual que pudesse justificar a sua penalização, uma vez que utilizou dos meios processuais cabíveis à defesa dos seus interesses e invocou teses compatíveis com os fatos alegados. Portanto, não há que se falar em condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista que não está presente nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com os cumprimentos de praxe. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Processo nº 3001567-20.2024.8.06.0070

ID: 318743362

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3001567-20.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 3001567-20.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo ativo: EDINALDA LINHARES FERREIRA DE SOUZA Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido liminar de antecipação de tutela proposta por EDINALDA LINHARES FERREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CRATEÚS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora narra que compõe o quadro de magistério da rede pública municipal de ensino, sendo admitida após concurso público, com nomeação em 10/04/2007. Todavia, alega que o ente municipal não está pagando o adicional constitucional de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, com base no art. 92 da Lei Municipal nº 486/2002 e inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, defendendo, ainda, que o adicional constitucional de férias deve ser calculado sobre a remuneração do servidor. Requer, portanto, a implantação do cálculo corretamente, a fim de receber os valores que entende serem devidos (R$ 7.877,03), referente aos anos de 2019/2024. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, recebendo a inicial, determinando a citação do ente demandado e demais diligências em id nº 112690994. Contestação no id nº 134521408, onde a parte ré alega a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, sustenta a prescrição quinquenal. No mérito, propriamente dito, defende que o referido adicional é exclusivo para docentes em regência de classe, ou seja, aqueles que estejam trabalhando em sala de aula e que a parte autora não faz jus ao pedido. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé, e a improcedência do pedido. Réplica no id nº 150372992, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação do ente requerido em ids nº 153292393 e 162437725 pela improcedência do pleito autoral. Instadas a tanto, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. Passo a analisar as questões preliminares/prejudiciais suscitadas pelo promovido. - Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos os seus extratos de pagamento e fichas financeiras (ids nº 150372994 e 104256695). Assim, observou integralmente o disposto nos arts. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. - Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019; grifei) No presente caso, a ação foi proposta em 09/09/2024, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 09/09/2019. Superadas tais questões, passo para a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à possibilidade de pagamento do adicional de um terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos professores integrantes da rede municipal de Crateús. A legislação municipal confere aos professores da rede municipal o direito a férias no período de 45 (quarenta e cinco) dias, a serem distribuídos durante o recesso escolar, conforme o art. 92 da Lei Municipal nº 486/02, in verbis: Art. 92 - Os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. Ainda, o art. 93 do mesmo estatuto trata do abono pecuniário, que consiste na conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito. Vejamos: Art. 93 - Independente de solicitação, será pago ao profissional do magistério um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias, por ocasião das férias. Registre-se que o art. 7º da CF/88 instituiu direitos mínimos a serem observados pelo empregador, os quais podem ser ampliados por norma infraconstitucional, coletiva ou regulamentar, conforme amplamente assentado na doutrina e jurisprudência pátrias. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário (art. 7º, XVII, CF) foi estendido aos servidores públicos, conforme o disposto no art. 39, § 3º, da CF, a seguir: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (…) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Há que se concluir, pois, que os referidos dispositivos legais devem ser interpretados de maneira ampliativa, e não restritiva, do que exsurge cabível o pagamento do abono constitucional sobre a totalidade das férias. A matéria já se encontra pacificada tanto no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto na Excelsa Corte de Justiça, como se observa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABONO DE FÉRIAS DE UM TERÇO (1/3) SOBRE O SALÁRIO NORMAL - LEI 8.870/89 E LEI 8.874/89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. De ordinário, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou sua posição em relação ao objeto desta demanda ao julgar as Ações Originárias 527 e 623, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (DJ 3.3.2000), declarando a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89, bem como a inconstitucionalidade da expressão "vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Como visto, o Supremo entende que a limitação do adicional de férias anuais dos membros da magistratura e do ministério público constitui flagrante ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores em geral férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. Desse modo, se as férias forem de sessenta dias (dois períodos de trinta dias), o adicional de um terço incidirá sobre o valor correspondente a dois salários, pois, caso contrário, se o adicional incidisse apenas sobre um período de trinta dias (salário mensal), as férias de sessenta dias seriam remuneradas pela metade (um sexto), em flagrante ofensa à Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89 e da expressão "vedada, em caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. (STF -ADI 2964, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, DJe-167 DIVULG31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019). EMENTA: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (STF ARE 858997, AgR, Relaor(a): Min. MARCO AURÉLIO,1 Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA, DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABONO DE FÉRIAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO LAPSO DE FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021. 1. Da Preliminar de Nulidade 1.1. Preliminarmente, o ente municipal suscitou que o juízo primevo proferiu decisão ultra petita, na medida em que "desconsiderou o adequado e tempestivo pagamento do 1/3 (terço) constitucional sobre os 30 dias de férias (...)" 1.2. Ocorre que, não consta dos autos provas de que a municipalidade adimpliu o terço constitucional durante o lapso temporal não prescrito, pois a única prova apresentada pela parte autora se refere apenas aos junho/2014. Ademais, o ente público sequer apresentou contestação. 1.3. Assim, o magistrado sentenciante prestou a jurisdição devida, quando reconheceu qual o período de férias que serviria de base para calcular o adicional requestado, devendo as parcelas eventualmente adimplidas serem subtraídas por ocasião da liquidação do julgado. 1.4. Preliminar rejeitada. 2. Do Mérito 2.1. O cerne da questão consiste em examinar se a apelada, professora do Município de Jaguaruana, faz jus ao abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos na legislação local para a categoria. 2.2. A teor do art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008: "O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias;"(...). 2.3. Não merece acolhida o argumento do recorrente de que citada norma local padece de irregularidade, por ter sido editada em ano eleitoral. Diferente do que pontuou o apelante, não se trata de aumento da remuneração de servidores, mas da instituição do plano de carreira dos profissionais do magistério municipal. Ressalte-se que a elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Professores de Jaguaruana atende à imposição da Lei nº 11.738/2008. 2.4. Vale dizer que, no caso concreto, não se questiona o exercício da regência de classe pela recorrida, o que evidencia seu direito de usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. 2.5. É firme o entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso e neste TJCE no sentido de que o terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias. Assim, forçoso reconhecer o direito da apelada de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias. 2.6. Por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre retocar a sentença de ofício, para acrescentar no dispositivo acerca dos consectários legais decorrentes da condenação que, após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). 3. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, determina-se a observância à EC nº 113/2021. (Apelação Cível - 0050155- 97.2021.8.06.0108, Rel. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, julgado em: 21/09/2022, publicado em: 21/09/2022). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N º 174/2008 . INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA D A S NORMAS CELETISTA S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito ao percebimento do adicional de férias tem previsão no art. 7º, XVII, CF, sendo estendido aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os quais não estabelecem uma limitação temporal ao período de gozo de férias, mas somente que será concedido anualmente. 2. A Lei nº 174, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, prevê, em seu art. 49, férias anuais de 45 dias para os professores. 3. O parágrafo único do art. 49 da Lei nº 174/2008 discorre que tais férias de 45 dias serão distribuídas nos períodos de recesso escolar, conforme interesse da escola e de acordo com o calendário anual, não ficando em nenhum momento especificado que o período adicional de 15 dias, ora pleiteado, seria referente a lapso temporal em que os professores ficariam à disposição, não se tratando, pois, de mero recesso, como argumenta o Município de Jaguaruana. 4. Trata-se, pois, da concessão de um direito expressamente garantido na legislação de regência do Município, de forma que não há óbice à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período de 45 dias, bem como ao recebimento das diferenças pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. As parcelas retroativas devem ser restituídas na forma simples, e não em dobro, porquanto se trata de demanda relativa a servidora estatutária, descabendo a incidência de normas celetistas. - Precedente. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Procedência parcial dos pedidos autorais. Incidência do adicional de férias sobre o período legal de 45 dias, e pagamento das diferenças pleiteadas na forma simples respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de juros e correção monetária consoante o REsp 1495146/MG. Percentual de verbas honorárias a ser fixado em liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJ-CE. Relatora: Tereza Neumann Duarte Chaves. Data do julgamento: 07.04.2021. 2ª Câmara Direito Público. Data de publicação: 07.04.2021). A despeito do requisito de ser professor em regência de classe, ou seja, que trabalha em sala de aula, a parte autora juntou aos autos documentação em que há comprovação de seu cargo e de sua lotação, Cargo: PROF PEB III POS-GRAD; Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO; Setor: EFETIVOS CEDIDOS AO FORUM (id. 150372994). Contudo, da análise da documentação carreada junto à inicial, em que pese a argumentação da parte autora, não é cabível o pagamento do adicional pleiteado, justamente pelo não atendimento à norma legal, art. 92 da Lei Municipal nº 486/02, que prevê expressamente o adicional para os profissionais do magistério em regência de classe. No caso dos autos, verifica-se que a servidora exercia cargo de gestão, conforme lotação e setor em que foi lotada, do que se conclui que a parte autora não atua, efetivamente, em sala de aula. Logo, como o principal requisito para a aquisição do direito a 45 dias de férias por docentes é a comprovação da atuação em sala de aula - afinal só gozam de 45 dias de férias docentes em sala de aula, conforme a Lei 486/2002 - a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ressalta-se, mais uma vez, que existem docentes em diversos cargos, não necessariamente presentes em sala de aula, sendo necessária a comprovação de sua presença. Dessa forma, a mera titularidade do cargo não garante, por si só, o direito aos 45 dias de férias. A comprovação da atividade em sala de aula é imprescindível, visto que a situação funcional do servidor pode se alterar ao longo do tempo. Assim, o direito discutido é considerado subjetivo, condicionado à demonstração do cumprimento dos requisitos legais. Logo, em que pese os fatos e provas acostados aos autos pela parte autora, conclui-se que esta não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não tendo se desincumbido do ônus comprobatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Assim, não há como prosperar a pretensão autoral, improcedentes, dessa forma, os pedidos formulados pela parte autora. - Da litigância de má-fé No que tange à litigância de má-fé, alegada pelo requerido, verifica-se que não houve a comprovação de tal fato. Sabe-se que, em uma relação jurídico-processual, em que as partes devem atuar em cooperação e com a observância da boa-fé, há a busca de defesa de seus interesses, servindo os referidos princípios como norte para se não se cometam exageros em nome da ampla defesa. Analisando os autos, não se pode dizer que houve má-fé pela parte promovente, pois ausente malícia ou dolo processual que pudesse justificar a sua penalização, uma vez que utilizou dos meios processuais cabíveis à defesa dos seus interesses e invocou teses compatíveis com os fatos alegados. Portanto, não há que se falar em condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista que não está presente nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com os cumprimentos de praxe. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Paolo Giorgio Quezado Gurgel E Silva x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 295674806

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001858-85.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO EDUARDO PRADO

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001858-85.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERA NATALIA FIGUEIREDO LEITE REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CÍCERA NATÁLIA FIGUEIREDO LEITE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Afirma a requerente que, em 09/12/2024, foi contatada via WhatsApp por indivíduos que se identificaram como advogados do escritório Gurgel & Quezado Advocacia ("Dr. Paulo Quezado" e "Dr. Guilherme"), usando os números +55 85 8409-3418 e +55 11 96123-9160. Os golpistas informaram que a autora teria direito a um alvará de R$ 20.000,00 referente a um processo no qual ela representava seu filho e solicitaram uma "chave de acesso" de sua conta bancária. Posteriormente, foram depositadas duas quantias na conta da autora (R$ 3.830,00 e R$ 21.781,35), que os golpistas afirmaram ser o valor do alvará com correção monetária. A autora foi instruída a transferir R$ 20.000,00 para uma "conta judicial" via PIX para o CNPJ "57.049.034/0001-98", de titularidade de "57.049.034 JEFFERSON DOS SANTOS JUNIOR" (NU PAGAMENTOS - IP). Ao verificar o extrato, a autora descobriu que os valores depositados eram, na verdade, dois empréstimos pessoais contratados em seu nome. Ao contatar o escritório Gurgel & Quezado pelos canais oficiais, a autora soube que havia sido vítima de um golpe, pois o escritório não a contatou para tal finalidade, nem possui advogados com os nomes e contatos informados pelos golpistas. A empresa recebedora do PIX ("57.049.034 JEFFERSON DOS SANTOS JUNIOR") foi aberta em 28/08/2024, em Barueri/SP, com atividade de comércio varejista de artigos esportivos, sugerindo ser uma empresa criada para a prática de golpes. Argumenta que a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). O Banco Bradesco é responsabilizado pela ausência de mecanismos de segurança que identifiquem e impeçam transações atípicas que destoam do perfil do consumidor, como a contratação de empréstimos sem o consentimento da autora e a permissão da transferência do valor expressivo. Também aduz que a empresa Facebook do Brasil LTDA também detém responsabilidade, pois a fraude adveio da falha no serviço de telefonia, que permitiu a clonagem do número de telefone e a utilização do aplicativo por estelionatários, configurando falha no dever de segurança aos consumidores. Sustenta que os mútuos foram contraídos por falsários, o que torna o negócio jurídico nulo, devendo as partes retornar ao "status quo ante", ou seja, à inexistência da relação jurídica e dos débitos. Em sede de tutela de urgência, requereu determinação para que a Instituição financeira demandada seja compelida a "suspender a cobrança dos mútuos nºs 0715693 e 6758011 até o deslinde do feito, sob pena de multa diária a ser estipulada por este juízo." (SIC) Ao final, requereu o julgamento de total procedência dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, reconhecendo a inexistência de relação jurídica mutuária junto ao Banco Bradesco S.A. no valor de R$ 25.611,35, referente aos mútuos firmados pelos falsários, além da condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência denegada, nos termos de decisão interlocutória registrada sob o Id n. 130404224. Devidamente citada, a corré "Facebook" apresentou contestação no Id n. 144516551. Arguiu ser parte ilegítima, pois a operação do aplicativo WhatsApp é de responsabilidade exclusiva da WhatsApp Inc., uma empresa sediada nos Estados Unidos, e não do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (que representa o Facebook no Brasil). O Facebook Brasil atua apenas como agente de publicidade e vendas no Brasil, sem envolvimento nas operações do WhatsApp. O contrato de licença de uso do WhatsApp é celebrado diretamente entre o usuário e a WhatsApp Inc., o que, segundo a contestação, afasta a responsabilidade do Facebook Brasil por qualquer questão relacionada ao aplicativo. Em relação ao mérito, sustentou que o aplicativo de mensagens utiliza criptografia de ponta a ponta, o que impede a interceptação de mensagens por terceiros. Além disso, conforme se destaca do relato autoral, a requerente foi vítima de um golpe de engenharia social, onde ela mesma forneceu dados ou realizou ações que culminaram na fraude. A responsabilidade, portanto, é exclusiva da própria usuária, ou de terceiros, não havendo falha de segurança ou serviço por parte do WhatsApp. O WhatsApp reiterou que não tem controle sobre o conteúdo das conversas dos usuários devido à criptografia, nem pode fiscalizar o uso malicioso da plataforma por terceiros. Não havendo falha na prestação do serviço do WhatsApp, não há ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. A responsabilidade pelos prejuízos recai sobre a própria vítima ou os estelionatários, uma vez que a fraude decorreu de fatores externos à plataforma do WhatsApp. O WhatsApp apenas fornece a plataforma, e não pode ser responsabilizado por usos indevidos de terceiros. Ao final, vindicou pela total improcedência dos pedidos, caso não acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. O banco Bradesco S/A, por sua vez, juntou sua contestação no Id n. 144696311, alegando ser parte ilegítima na ação, pois os supostos prejuízos decorreram da ação de um terceiro, o recebedor do PIX, Jefferson dos Santos Junior, e a transferência foi efetuada pela própria autora. O banco argumenta que não teve culpa no ocorrido e que a Autora foi quem realizou a transferência via PIX. O Bradesco também questionou a procuração apresentada pela autora, afirmando que ela é genérica e não indica a finalidade específica da ação, nem a qualificação da parte requerida, o que contraria o Código Civil (Art. 654, §1º). O banco solicita que a autora seja intimada a apresentar uma procuração com a finalidade específica e a qualificação do réu, sob pena de indeferimento da petição inicial. O banco requereu sua exclusão do polo passivo e a inclusão do "legítimo fraudador, recebedor do PIX, Jefferson dos Santos Junior", pois a ação não foi proposta contra ele, que deveria ser responsabilizado pelos danos causados. Também arguiu que o caso é complexo e exige a realização de perícia técnica para comprovar a autenticidade das transações, que teriam sido feitas mediante validação de senha pessoal ou biometria da autora. Essa necessidade de prova pericial seria incompatível com os princípios de simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais, razão pela qual o banco pede a extinção do processo, ou a remessa para o Juizado Comum. A instituição financeira também arguiu a inexistência do interesse de agir, já que a autora não comprovou que tentou resolver a questão extrajudicialmente antes de ingressar com a ação, o que seria uma condição essencial para a formação da lide. Em relação ao mérito, sustentou que as transferências foram realizadas por livre e espontânea vontade da cliente, através do seu aparelho celular, utilizando sua chave de segurança para efetuar a transação, não demonstrando falha de segurança corporativa por parte do banco. O Bradesco defende que não há ato ilícito de sua parte que justifique a indenização por danos morais, pois a transferência foi efetuada pela própria autora de forma lícita, não havendo ilegalidade na conduta do banco. Vindicou, por fim, pelo julgamento de total improcedência dos pedidos, caso não acolhidas as preliminares. Audiência de conciliação registrada no Id n. 144730892, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. Sobreveio despacho de julgamento antecipado da lide (Id n. 153952293). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela ré, pois não há necessidade de perícia, já que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, destacando-se que, no âmbito do Juizado Especial vigem os princípios da informalidade e da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/1995) e todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, ainda que não especificados em lei (art. 33 da Lei 9.099/1995). Não prospera a tese de complexidade da matéria, uma vez que as questões trazidas ao processo são de direito e de fato, corriqueiras no âmbito dos Juizados Especiais, relacionadas a golpes virtuais e responsabilidades das empresas na segurança de seus serviços. Não há necessidade de produção de prova pericial, sendo suficientes os documentos acostados. Também sem respaldo a tese de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. Com efeito, a legitimidade ad causam é entendida como a pertinência subjetiva à lide, sendo legitimado ativo aquele que é apontado como titular do direito pleiteado, enquanto que a legitimidade passiva cabe àquele cujo interesse se opuser ao do autor. À luz da teoria da asserção, referido pressuposto processual é aferível a partir do que se narra na petição inicial (STJ, REsp 1561498, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.03.2016), não sendo lícito ao órgão julgador adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. Na hipótese em comento, a autora imputa a ambas as demandadas a responsabilidade pelos eventos narrados na inicial. O caso, portanto, é de perquirir a ocorrência ou não da falha e a existência ou não de responsabilidade das promovidas, redundando em juízo meritório. Nesse sentido, entendo que, ao indicar que a fraude teria se iniciado por meio de contatos via WhatsApp, cabível a análise meritória acerca da responsabilidade, não sendo possível, neste momento processual, afastar a participação da referida empresa. O mesmo raciocínio aplica-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A, visto que a parte autora alega que houve falha na prestação dos serviços bancários, especialmente na adoção de medidas de segurança que poderiam ter evitado a efetivação dos empréstimos e das transferências. Portanto, a análise da responsabilidade deve ocorrer no mérito. Outrossim, não prospera a alegação de inépcia da inicial por procuração genérica, tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora cumpre os requisitos legais do art. 105 do CPC, conferindo poderes para a prática de atos judiciais no presente processo. De saída, também rechaço a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir, pois a presente ação é o meio útil e adequado para a parte autora perseguir as suas pretensões, sendo que, de resto, as alegações da parte ré neste sentido confundem-se com o mérito e devem ser analisadas no momento oportuno da sentença. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) que não exige o esgotamento da via administrativa, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso. Outrossim, a própria apresentação de contestação demonstra a resistência da ré à pretensão autoral, configurando a lide e o interesse processual. Indefiro o pedido de retificação do polo passivo para fazer constar terceiro estranho à lide, posto que o caso não caracteriza litisconsórcio passivo necessário, muito menos é admissível a intervenção de terceiros na sistemática dos juizados especiais cíveis. Não há outras preliminares a serem analisadas, nem questões processuais pendentes. O processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo ao mérito. Bem examinados os autos, entendo que o pleito autoral carece de amparo. É incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de um golpe de engenharia social, no qual, acreditando estar se comunicando com advogados de um suposto processo, forneceu informações pessoais e chave de acesso ao aplicativo do banco, possibilitando que os fraudadores tivessem acesso à sua conta e realizassem transações bancárias (empréstimos), cujos valores foram creditados em sua conta bancária. De posse dos valores, promoveu a transferência dos montantes aos fraudadores, conforme suas próprias declarações. Não houve invasão de conta bancária, fraude interna ou qualquer vício nos sistemas de segurança das rés. Ao contrário, todo o procedimento foi realizado utilizando as credenciais pessoais de acesso, fornecidas de livre e espontânea vontade pela autora, ainda que ludibriada pelos golpistas. As transações foram executadas regularmente pelo sistema bancário, que reconheceu a autenticidade das credenciais apresentadas e processou as operações. Embora seja certo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos riscos de sua atividade, incluindo fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, tal responsabilidade não é absoluta. O artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade pela fraude, no caso concreto, deve ser atribuída exclusivamente aos criminosos que induziram a requerente em erro, fazendo-a acreditar estar lidando com pessoa de sua confiança. O banco, neste contexto, atuou apenas como intermediário tecnológico, processando operações regularmente autorizadas pela correntista. Não se pode transferir às instituições financeiras a responsabilidade por todos os golpes aplicados contra seus clientes, especialmente quando não há falha comprovada na prestação dos serviços. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que, em casos de golpe decorrente de engenharia social, com fornecimento voluntário de dados e realização de atos pela própria vítima, não se configura falha na prestação do serviço da instituição financeira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2011). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias, uma vez que houve a negligência quanto à guarda do cartão e senha pessoal. 3. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.335.920/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Esse também é o entendimento que prevalece no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. GOLPE VIA APLICATIVO DE MENSAGEM. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Autor alega ter sido vítima de golpe por meio do aplicativo WhatsApp, mediante promessa de recebimento de valores atrasados da aposentadoria. Após repassar informações e devolver valores recebidos, percebeu descontos em sua aposentadoria decorrentes de contratos não reconhecidos com instituições bancárias. Postula nulidade dos contratos e indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três em discussão: (i) analisar se apelação interposta violou o princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário, a ensejar responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras e (iii) apurar se o evento configura fortuito interno ou externo, com impacto na responsabilidade dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de inépcia recursal por violação à dialeticidade. A apelação apresentou argumentos pertinentes à controvérsia. 4. Configurada relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias quando há falha na prestação do serviço (Súmula 479 do STJ). 6. No caso concreto, comprovada a atuação exclusiva de terceiro, por meio de fraude via aplicativo de mensagens, sem ligação direta com os serviços prestados pelas instituições bancárias. 7. O evento danoso decorreu de culpa exclusiva de terceiro, caracterizando fortuito externo, excludente da responsabilidade civil da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. Manutenção da sentença que afastou a responsabilidade do banco e reconheceu a ausência de nexo causal entre o dano e a prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira não responde por fraudes praticadas por terceiros quando não há prova de falha na segurança dos dados do consumidor. 2. O golpe via whatsapp, quando não vinculado a conduta da instituição financeira, caracteriza fortuito externo, excludente da responsabilidade civil do banco." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; STJ, REsp 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1407637/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o presente voto. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJCE, Apelação Cível - 0284925-94.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 24/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FRAUDE VIA APLICATIVO DE MENSAGEM. ENGENHARIA SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em saber se os recorridos concorreram para a fraude sofrida pelo recorrente, o qual foi induzido por terceiro, que se passou por funcionário da empresa Flow Administração de Recursos LTDA, a contrair empréstimo e posterior transferir o numerário contratado àquela pessoa jurídica, acreditando se tratar de portabilidade de mútuo anterior (Banco Safra) com redução de parcelas. 2. À luz da teoria da asserção ou prospettazione, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade do Banco Safra S/A e Bradesco S/A, constitui julgamento de mérito. 3. Conforme documentos trazidos às fls.32/36, tem-se que as tratativas foram realizadas após contato inicial de terceira pessoa, desconhecida do autor, somente pelo aplicativo de mensagem "whatsapp", sem nenhum direcionamento das financeiras rés ou vínculo comprovado, tendo o negócio se concretizado, na verdade, sem as cautelas devidas. 4. As transações realmente foram realizadas pela vítima mediante orientação de terceiro, por meio de típica conduta de engenharia social por parte deste, circunstâncias que corroboram a ausência de conduta ilícita atribuível aos recorridos. 5. O infortúnio vivenciado pelo apelante se trata de situação característica de fortuito externo, dado que, como já destacado, a maneira como ocorreu o dano é alheia aos riscos inerentes à atividade desenvolvida pelas partes recorridas e desconexo dos desdobramentos desta, não havendo que se falar em incidência da teoria do risco do empreendimento (súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC). 6. Tendo em vista o fato de terceiro, facilitado por conduta do recorrente, imperioso reconhecer que os apelados se desincumbiram do ônus previsto no art. 14, §3º, II, do CDC, demonstrando a culpa exclusiva da vítima/terceiro. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0201191-31.2023.8.06.0137, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Relatora (TJCE, Apelação Cível - 0201191-31.2023.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pela recorrente, por não vislumbrar a presença de elementos que comprovassem a responsabilidade das instituições financeiras demandadas pelos prejuízos suportados pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos sofridos pela demandante, em decorrência de falha na prestação dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). 4. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço, no entanto, quando demonstrado que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). 5. No caso concreto, as provas dos autos evidenciam que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que efetuou voluntariamente transferências bancárias e pagamento de boleto em favor dos falsários após ter sido contatada por via telefônica e por intermédio de aplicativo de mensagens instantâneas, tendo deixado de adotar as cautelas necessárias para confirmar a veracidade das informações prestadas. Por outro lado, não restou evidenciada a alegada falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, mostrando-se inviável responsabilizá-las pelo ilícito. 6. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar lastro probatório mínimo para demonstração do seu direito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC: 0272912-97.2022.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/10/2024; TJCE, AC: 0200660-68.2023.8.06.0096, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 07/08/2024; TJCE , AC: 0253850-42.2020.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 26/04/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0280737-58.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024). Aplica-se igualmente aos serviços de mensageria (WhatsApp) o mesmo entendimento. A fraude não decorreu de falha no aplicativo, mas de ato externo, perpetrado por terceiros, que se aproveitaram da boa-fé da autora. Importante salientar que não há nenhum elemento nos autos que comprove a ocorrência de clonagem de número ou falha de segurança na plataforma. Comprovado que a parte autora forneceu sua chave de acesso ao aplicativo do banco e realizou, voluntariamente, as transferências dos valores, inexiste ilicitude por parte das rés. Consequentemente, também não há que se falar em indenização por danos morais ou declaração de inexistência de débito. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Face ao exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pelas rés e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CÍCERA NATÁLIA FIGUEIREDO LEITE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e BANCO BRADESCO S/A, assim o faço COM resolução do mérito, ao teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "3001567-85.2024.8.06.0113" – Página 4 de 4

Djaci Do Nascimento Silva e outros x Francisco Sampaio De Menezes Junior

Processo nº 3001567-20.2024.8.06.0070

Processo nº 3001567-20.2024.8.06.0070

Paolo Giorgio Quezado Gurgel E Silva x Celso De Faria Monteiro e outros