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Processo nº 3041143-96.2025.8.06.0001

ID: 319617335

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3041143-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3041143-96.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: R M ALVES FABRICACAO DE ERVAS MEDICINAIS LTDA Nome: R M ALVES FABRICACAO DE ERVAS MEDICINAIS LTDAEndereço: Rua Major Weyne, 498, - até 779/780, Jardim América, FORTALEZA - CE - CEP: 60415-730 DECISÃO/MANDADO R.H. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial. A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar. Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT MODELO TORO RANCH 4X4 2.0 16V AT9 4P Placa POB2395 Renavam 0120690512 Cor branca Chassi 9882261JCLKC89417 Proprietário R M ALVES FABRICACAO DE ERVAS MEDICINAIS Ano de Fabricação 1000 Ano do Modelo 2019 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD. Verifico que a presente decisão, assinada eletronicamente, serve como mandado de busca e apreensão/citação. Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA). Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3019609-96.2025.8.06.0001

ID: 325105422

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3019609-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, For… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3019609-96.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LUCIANA SOARES LOUREIRO ARAGAO SENTENÇA R.H. As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial para fins de homologação por parte deste Juízo (ID 157239358), postulando também a suspensão do feito até o integral cumprimento das obrigações pactuadas. Por meio do despacho de ID 158184030, foi determinada a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecesse: a) por quanto tempo pretendia a suspensão do presente feito; e b) informasse se o acordo previa pagamento parcelado e, em caso positivo, especificasse o número de parcelas e respectivos vencimentos. Intimado regularmente, o autor quedou-se inerte, não atendendo à determinação judicial no prazo assinalado. Compulsando o instrumento apresentado, verifico que contém os elementos essenciais para a validade do acordo firmado entre as partes, estabelecendo a composição amigável do litígio, com a ré confessando ser devedora da quantia equivalente ao total de R$ 35.367,20, sendo acordado o pagamento do valor de R$ 5.375,08 através de boleto bancário, mantendo-se em vigor todas as demais condições do acordo celebrado. Assim, verificadas a licitude do objeto e a capacidade das partes, tendo sido constatados os poderes conferidos aos representantes legais das partes para transigir, diante das assinaturas dispostas no termo, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, de acordo com o disposto no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Quanto ao pedido de suspensão processual, observo que o Código de Processo Civil permite que as partes acordem pela suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo (art. 313, II, CPC), desde que a paralisação não seja por prazo superior a seis meses, nos termos do art. 313, § 4º, do CPC. No presente caso, instado a esclarecer o prazo pretendido para a suspensão e demais informações pertinentes ao cumprimento do acordo, o autor permaneceu silente, não fornecendo os dados necessários para a adequada análise do pedido. Considerando que a suspensão do processo deve ser devidamente fundamentada e limitada no tempo, e que não foram prestadas as informações solicitadas quanto à duração pretendida para a suspensão, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. A parte autora adimpliu com as custas quando do ingresso da ação, e não há custas remanescentes, conforme dispõe o § 3º do artigo 90 do CPC. Os honorários serão pagos conforme acordado entre as partes. Recolha-se eventual Mandado de Apreensão expedido e retire-se, se houver, a restrição posta via Sistema Renajud. Publique-se. Registre-se pelo sistema. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos, após as cautelas de praxe. Expediente necessário, com publicação no DJEN, para a parte autora. Intimações pessoais desnecessárias. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3033480-96.2025.8.06.0001

ID: 326860539

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3033480-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. D. D. P. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA

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12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 3033480-96.2025.8.06.0001 j DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] F. E. S. M. N. D. G. S. SENTENÇA Vistos, etc. Sob exame, AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO manejada por F. E. S. em face de M. N. D. G. S., ambos devidamente qualificados em exordial de ID 154440535, da lavra de advogado constituído, acompanhada dos documentos de ID 154441729 - 154441739. Segundo relatos do autor, o matrimônio civil do casal se deu em 28.11.1984, sob o regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento de ID 154441735), já estando separados de fato sem qualquer possibilidade de reconciliação. Destaca que, no curso do relacionamento, não adveio o nascimento de filhos nem amealharam bens. Por fim, requer a dissolução do vínculo conjugal. A parte promovida foi devidamente citada e, em sua contestação (ID 163964058), informou que concorda com o decreto do divórcio e requer o consequente retorno ao seu nome de solteira. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a discussão versa tão somente de matéria de direito, revelando-se o conjunto probatório já colacionado aos autos idôneo e suficiente para embasar a convicção sobre o pedido. O pedido é juridicamente possível, vez que encontra adequação típica em Lei especial, a saber, Lei n. 6.515/77 - Lei do Divórcio. Com o advento da Lei n. 7.841/93, que deu nova redação ao art. 40 da lei especial, o divórcio, em qualquer de suas modalidades, baseia-se tão somente a causa objetiva da separação de fato, dispensando-se, pois, qualquer perquirição acerca de culpa. O pedido tem amparo no parágrafo sexto do art. 226 da CF, com a nova redação da EC n. 66/2010. Pelo exposto, hei por bem julgar PROCEDENTE o pedido formulado na inicial apenas para decretar o divórcio dos litigantes, o que faço com arrimo no art. 226, §6º, da Constituição Federal, dando por extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa pela requerida, nos termos do artigo 90, do CPC. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais ônus em razão da gratuidade, em observância ao Art. 98, parágrafo 3º, do CPC, benefício este que ora estendo à promovida. Publique-se. Intime-se o autor, por Advogado (DJEN), e a promovida, por Defensor Público (Portal). Com o trânsito em julgado, remeta-se, via Portal ou Malote Digital, a presente sentença ao Cartório V. Moraes - Registro Civil da 3ª Zona - Fortaleza/CE (certidão de casamento ID 154441735), que servirá de mandado de averbação, desde que assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, ressaltando que as partes se encontram sob o beneplácito da gratuidade de justiça, inclusive no que se refere aos emolumentos cobrados em cartório, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Após, arquivem-se. FORTALEZA, 14 de julho de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 3022519-96.2025.8.06.0001

ID: 257165542

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3022519-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANEIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYLIA RAYANE DE PAIVA FREITAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3022519-96.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMEN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3022519-96.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Revisão] REQUERENTE: MARIA IVANEIDE DE SOUZA REQUERIDO: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Benefício Previdenciário ajuizada por MARIA IVANEIDE DE SOUZA em face da CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial de ID:149604086 e documentos de ID's:149604087 a 149604093. Em manifestação no ID:150561665, a parte autora vem manifestar a desistência da ação, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. É o relatório, DECIDO. Cuida-se de ação na qual convergiu pedido de desistência formulado pela parte autora, antes do julgamento do mérito. A lei regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública preconiza a aplicação subsidiária do CPC e das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 27, Lei 12.153/2009), donde concluir que a eles se aplicam os critérios informadores do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vale dizer, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade (art. 2º, Lei 9.099/1995). À vista da referenciada exegese, entendo que incide em casos desse jaez o inteiro teor do Enunciado 90 do FONAJE, qual preceitua que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Não obstante, cumpre ressaltar que o pedido de desistência formulado pelo autor implica admitir que, em linha de princípio, o mesmo não mais têm interesse em prosseguir com a demanda judicial, seja por qual motivo for, devendo o desistente ficar de logo ciente que a reiteração do pedido exordial em nova ação judicial deverá necessariamente ser distribuída por dependência deste processo, ainda que o requerente o faça em litisconsórcio com outro(s) autor(es), da forma como prevê o art. 286, inc. II, do CPC/2015, visando assegurar o princípio do Juiz Natural, bem como evitar a litispendência, aliada à indesejada prática da litigância de má-fé. É de se depreender, então, quanto à desnecessidade, irrelevância da cientificação do requerido acerca do pedido de desistência, posto que eventual manifestação em contrário de sua parte em nada alterará o desinteresse anunciado pelo requerente com relação à prossecução da ação, restando ao dirigente do feito tão somente a solução terminativa do processo. Não se vislumbrando na presente causa nenhum indício de violação de vontade livremente manifestado, hei por bem homologar, por sentença, o pedido de desistência da parte autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, julgando, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Ritos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 3053442-08.2025.8.06.0001

ID: 342666049

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3053442-08.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INGRID PINHEIRO FALCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS GUIMARAES FILIZOLA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3053442-08.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: TUTELA ANT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3053442-08.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) / [Liminar, Escolaridade, Pedido de Liminar] REQUERENTE: I. P. F. REQUERIDO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos, etc. Antes mesmo de formalizada a relação processual, eis que em manifestação no ID:167247218 a parte autora vem requerer a desistência da ação. Dispensado o relatório formal, DECIDO. Cuida-se de ação na qual convergiu pedido de desistência formulado pela parte autora, antes do julgamento do mérito. A lei regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública preconiza a aplicação subsidiária do CPC e das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 27, Lei 12.153/2009), donde concluir que a eles se aplicam os critérios informadores do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vale dizer, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade (art. 2º, Lei 9.099/1995). À vista da referenciada exegese, entendo que incide em casos desse jaez o inteiro teor do Enunciado 90 do FONAJE, qual preceitua que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Não obstante, cumpre ressaltar que o pedido de desistência formulado pelo autor implica admitir que, em linha de princípio, o mesmo não mais têm interesse em prosseguir com a demanda judicial, seja por qual motivo for, devendo o desistente ficar de logo ciente que a reiteração do pedido exordial em nova ação judicial deverá necessariamente ser distribuída por dependência deste processo, ainda que o requerente o faça em litisconsórcio com outro(s) autor(es), da forma como prevê o art. 286, inc. II, do CPC/2015, visando assegurar o princípio do Juiz Natural, bem como evitar a litispendência, aliada à indesejada prática da litigância de má-fé. É de se depreender, então, quanto à desnecessidade, irrelevância da cientificação do requerido acerca do pedido de desistência, posto que eventual manifestação em contrário de sua parte em nada alterará o desinteresse anunciado pelo requerente com relação à prossecução da ação, restando ao dirigente do feito tão somente a solução terminativa do processo. Não se vislumbrando na presente causa nenhum indício de violação de vontade livremente manifestado, hei por bem homologar por sentença o pedido de desistência da parte autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Ritos. Advirta-se à parte autora quanto à previsão do art. 486, § 3º, do CPC, considerando o ajuizamento antecedente do processo nº 3051522-96.2025.8.06.0001, o qual também foi extinto sem resolução de mérito pelo mesmo motivo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 3001661-44.2025.8.06.0001

ID: 342718951

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001661-44.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3001661-44.2025.8.06.0001 Apensos: [3001664-96.2025.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: R. K. D. C. D. S. Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual figuram as partes acima nominados. É de conhecimento público, por meio dos veículos de comunicação, a existência de investigações em curso envolvendo o patrono da parte autora, relacionadas à suposta prática de fraude, estelionato e advocacia predatória, mediante o ajuizamento em massa de ações com características padronizadas, por vezes sem o efetivo conhecimento ou anuência dos supostos clientes. Veja-se: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/quem-sao-as-advogadas-e-o-cientista-da-computacao-presos-em-fortaleza-por-golpes-contra-idosos-1.3673106. Desta forma, com o fim de resguardar a higidez processual, a boa-fé e a confiança legítima nas instituições judiciais, determino que o patrono da parte autora, comprove nos autos a regularidade da outorga de poderes, a veracidade dos documentos apresentados, bem como a efetiva ciência e autorização da parte autora quanto ao ajuizamento da presente demanda. Portanto, com fundamento na Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as seguintes determinações: a) juntar prova documental idônea de que buscou resolver administrativamente a controvérsia, mediante solicitação formal à instituição financeira para fornecimento de informações e eventual regularização da anotação discutida; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho pelo autor, ou, exclusivamente nos casos em que este não saiba ler e/ou escrever, por procurador com poderes especiais, nos termos do art. 595 do Código Civil, afirmando expressamente se reconhece ou não a existência de contratação com a instituição financeira ré, bem como se utilizou ou não qualquer valor oriundo da operação de crédito; c) esclarecer de forma objetiva qual contrato está sendo impugnado, informando a data de emissão, ou, na ausência de tais dados, declarar de forma expressa que desconhece a existência de qualquer operação de crédito junto ao banco demandado; d) informar se possui outras ações ajuizadas contra a instituição financeira requerida ou outras instituições, com objeto semelhante, justificando eventual fracionamento de pretensões ou simultaneidade de pedidos, a fim de evitar duplicidade de ações ou mesmo litispendência ou coisa julgada. O desatendimento a este comando, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e/ou a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JOSIAS NUNES VIDALJuiz de Direito(Portaria n.º 741/2025/DFCB, DJEA 26/06/2025)

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Processo nº 3034547-96.2025.8.06.0001

ID: 297534814

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3034547-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3034547-96.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: I. U. H. S. REU: J. O. D. A. DESPACHO R.H., Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024). Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça. Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485. IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2. O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿. Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4. Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal. Precedentes. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)

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Processo nº 3029697-96.2025.8.06.0001

ID: 283436949

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3029697-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA LOPES SUELMA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3029697-96.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCA DA SILVA LOPES, SUELMA DA SILVA CASTRO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Cuidam os autos de ação em que, recebida a inicial, foi determinada a emenda da peça vestibular, sendo intimado o demandante, por meio do patrono constituído, em publicação no DJE do dia 06/05/2025, conforme as informações constantes nos registros do processo, ao que não houve resposta da parte promovente no prazo concedido, findo em 27/05/2025. Sobre esse fato, dispõe o CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na espécie, o caso é de se indeferir a petição inicial, pois o autor quedou-se inerte à convocação judicial para saneamento da irregularidade apontada. Tal desídia atrai a penalidade insculpida no inciso I do art. 485 do CPC. Isto é, o autor deu causa ao indeferimento da petição inicial, não restando alternativa a esta magistrada senão extinguir o feito. Insta salientar que ao autor foi intimado para emendar a inicial através do patrono que constituíra, sendo desnecessária a sua intimação pessoal, conforme a posição consolidada do egrégio Tribunal de Justiça, adiante exemplificada: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, considerando que a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial no prazo de 15 dias, deixou transcorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar. Exigência legal de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação. 2 - Em se tratando de extinção por indeferimento da inicial, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0005278-57.2015.8.06.0084. Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Guaraciaba do Norte; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte; Data do julgamento: 01/06/2021; Data de registro: 01/06/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente processo, com fundamento no artigo 321 e inciso I, do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Incabível a condenação do promovente nas custas processuais; ausentes honorários, pois não triangularizado o feito. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 3050358-96.2025.8.06.0001

ID: 316449509

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 3050358-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 3050358-96.2025.8.06.0001 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda] REQUERENTE: ANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: PRISCILA DE OLIVEIRA BRITO DA SILVA, ERISLAN IURI LIMA DOS SANTOS DECISÃO D.H. Trata-se de ação de guarda c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por Ana Cristina Lima dos Santos em face de Priscila de Oliveira Brito da Silva e Erislan Iuri Lima dos Santos; processo que deve tramitar em segredo de justiça e com isenção de custas, por ora deferida à parte autora. Os autos vieram conclusos para despacho inicial e apreciação do pedido de tutela provisória. Decido. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que em cognição sumária não exauriente, a partir, inclusive, do contexto apresentado na inicial, tendo em vista os documentos acostados, notadamente o laudo médico de ID 162877756, a necessitar de cuidados especiais, que a medida provisória requestada deve ser deferida. Observe-se que a guarda provisória em favor da autora da demanda deve ser por ora deferida, posto o permissivo constante no artigo 33, §§1º e 2º, do ECA, bem como levando em consideração a peculiaridade do caso, e para evitar que a menor fique exposta a riscos e ao desamparo. Atente-se ainda o indicativo de que a menor já possui laços de convivência e rotina com a autora, que por sua vez está atendendo as necessidades da menor, seja no aspecto material e no amparo à saúde. No mesmo viés, não se pode perder de vista o princípio da proteção integral e da necessidade de garantir o bem-estar a menor. Aliás, em se tratando de crianças e adolescentes deve sempre prevalecer, acima de tudo, o interesse e o bem-estar deles. Na situação, aparenta ser necessária a concessão da guarda em favor da autora em relação a menor, vez que segundo se extrai da inicial e documentos haveria a necessidade de regularizar uma situação de fato, permitindo viabilizar a continuidade de assistência a menor, inclusive do ponto de vista material, até posterior deliberação desse juízo. Observa-se, pois, que caso a guarda, na forma do artigo 33, §§ 1º e 2º, do ECA, não seja concedida, a menor ficará juridicamente desamparada, sendo atualmente a autora a pessoa mais indicada para o exercício da guarda. Percebe-se, pois, nesse contexto, elementos que evidenciem a probabilidade de que no final do processo a guarda definitiva da menor seja concedida à autora. Ademais, se observa evidente perigo de dano a menor, caso este fique desamparada, no tocante ainda a questão do acesso à saúde e formação escolar. Assim sendo, na forma dos artigos 300 do CPC e artigo 33, § § 1º e 2º do ECA, defiro a guarda provisória da menor Islany Naelly Oliveira dos Santos à pessoa de Ana Cristina Lima dos Santos. Ademais, considerando a ausência de endereço do promovido Erislan Iuri Lima dos Santos, ao Gabinete para fazer busca do endereço junto aos sistemas. Empós retornem os autos conclusos. Expeça-se termo de guarda provisória em favor da parte autora. Intime-se a parte autora por seus patronos (via DJEN) acerca desta decisão. Ciência ao Ministério Público (via Portal). Fortaleza/CE, 2 de julho de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 3008059-07.2025.8.06.0001

ID: 278153669

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008059-07.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.087… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: for.36civel@tjce.jus.br 3008059-07.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA EDIMIR GOMES REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta realizada no dia 14/05/2025 verifica-se que o advogado da parte autora patrocina mais de 1.950 (mil novecentos e cinquenta) processos de demandas bancárias, sendo o mais antigo distribuído no 13/11/2024, com uma média de 10 (dez) processos protocolados por dia, com petições iniciais de padrão de redação e documentação virtualmente idêntica, tendo sido constatado o fracionamento de ações com as mesmas partes, sendo a única diferença entre as demandas o número do contrato, com forte indicação que se trata de renegociação de dívida. Tal prática justifica a utilização do poder de cautela do magistrado, o qual pode exigir documentos probatórios para a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação, além de determinar demais providências. Nesse contexto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: 1) informar a existência de conexão e prevenção das lides, haja vista a existência de outros processos em que figura as mesmas partes, o qual tramitam na 28ª Vara Cível dessa Comarca sob o número 3004790-57.2025.8.06.0001, distribuído no dia 23/01/2025, na 37° Vara Cível dessa Comarca sob o número 3008061-74.2025.8.06.0001, distribuído no dia 05/02/2025, e na 29° Vara Cível dessa Comarca sob o número 3008066-96.2025.8.06.0001, distribuído no dia 05/02/2025 - ressaltando que, pela leitura das petições iniciais, a única diferença entre as demandas é o número do contrato, com forte indício de que se trata de renegociação de dívida. 2) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho, ou nos termos do art. 595 do Código Civil, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; 3) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; 4) comprovar, por meio de documentação, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 5) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, do período correspondente àquele em que ocorreu os alegados descontos referente ao empréstimo consignado, devendo informar se o valor foi efetivamente creditado em sua conta e se a quantia foi gasta. Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, juntando comprovante nos autos. Advirta-se que o não cumprimento, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, amparado nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

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