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Processo nº 3008059-07.2025.8.06.0001

ID: 278153693

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008059-07.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.087… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: for.36civel@tjce.jus.br 3008059-07.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA EDIMIR GOMES REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta realizada no dia 14/05/2025 verifica-se que o advogado da parte autora patrocina mais de 1.950 (mil novecentos e cinquenta) processos de demandas bancárias, sendo o mais antigo distribuído no 13/11/2024, com uma média de 10 (dez) processos protocolados por dia, com petições iniciais de padrão de redação e documentação virtualmente idêntica, tendo sido constatado o fracionamento de ações com as mesmas partes, sendo a única diferença entre as demandas o número do contrato, com forte indicação que se trata de renegociação de dívida. Tal prática justifica a utilização do poder de cautela do magistrado, o qual pode exigir documentos probatórios para a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação, além de determinar demais providências. Nesse contexto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: 1) informar a existência de conexão e prevenção das lides, haja vista a existência de outros processos em que figura as mesmas partes, o qual tramitam na 28ª Vara Cível dessa Comarca sob o número 3004790-57.2025.8.06.0001, distribuído no dia 23/01/2025, na 37° Vara Cível dessa Comarca sob o número 3008061-74.2025.8.06.0001, distribuído no dia 05/02/2025, e na 29° Vara Cível dessa Comarca sob o número 3008066-96.2025.8.06.0001, distribuído no dia 05/02/2025 - ressaltando que, pela leitura das petições iniciais, a única diferença entre as demandas é o número do contrato, com forte indício de que se trata de renegociação de dívida. 2) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho, ou nos termos do art. 595 do Código Civil, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; 3) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; 4) comprovar, por meio de documentação, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 5) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, do período correspondente àquele em que ocorreu os alegados descontos referente ao empréstimo consignado, devendo informar se o valor foi efetivamente creditado em sua conta e se a quantia foi gasta. Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, juntando comprovante nos autos. Advirta-se que o não cumprimento, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, amparado nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

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Processo nº 3042501-96.2025.8.06.0001

ID: 319752481

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 3042501-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3042501-96.2025.8.06.0001 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Requerimento de Apreensão de Veículo] Requerente: REQUERENTE: BANCO C6 S.A. Requerido: REQUERIDO: IRINEU NUNES DE OLIVEIRA NETO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Requerimento Autônomo, previsto no art.3º, §12 do Decreto Lei nº 911/69, em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, qual seja, recolhimento das custas/despesas processuais iniciais - carta precatória. É sucinto relato. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É cediço que o recolhimento das custas ou despesas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 02. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (TJ-CE - APL: 00467977220158060064 CE 004679772.2015.8.06.0064, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:28/11/2017). Necessário destacar que, em que pese a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 tenha dispensado a expedição da carta precatória para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca, não se pode perder de vista que o requerimento do qual trata o artigo 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui evidentemente ato equiparado àquele deprecado, possuindo o mesmo objetivo e natureza. Sabe-se ainda que é dever da parte autora efetuar o pagamento de despesas processuais, tais como o preparo de carta precatória. In casu, intimado a complementar o pagamento das custas de Carta Precatória, previstas no item VII da Tabela I da Lei Estadual nº 16.132/2016, bem como providenciar o recolhimento referente as custas diligenciais a ser realizada pelo Oficial de Justiça, conforme teor do art. 7º, §1º da Portaria nº 13/2016 TJCE (publicada em 08/01/2016), o autor quitou apenas esta última. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, notadamente não ter recolhido as custas necessárias ao andamento processual, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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Processo nº 3018154-96.2025.8.06.0001

ID: 324594796

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3018154-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3018154-96.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: YAGO SOUSA DA SILVA DESPACHO R.H., Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024). Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. Expedientes necessários (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA). Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça. Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485. IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2. O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿. Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4. Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal. Precedentes. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)

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Processo nº 0210888-28.2025.8.06.0001

ID: 332049244

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0210888-28.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. D. F. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE FATIMA VERAS CAVALCANTE

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1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210888-28.2025.8.06.0001 CLASSE: INTE… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210888-28.2025.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: M. P. D. S. REQUERIDO: V. M. D. S. DECISÃO Tratam os presentes autos de ação de interdição formulada por M. P. D. S. em favor e V. M. D. S.. Com vistas, o Ministério Público se manifestou pelo devido recebimento da exordial e posterior vista, id 163718404. Em certidão de id 164879597, restou noticiada a existência do proc. nº 0211653-96.2025.8.06.0001, ação de interdição em que constam as mesmas partes e o mesmo objeto, tendo sido julgada extinta sem mérito pelo Juízo da 11ª Vara de Família. Decido. Dispõe o art. 286, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.280/2006, acerca da distribuição por dependência de ações: "Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento." (grifo nosso) O dispositivo em questão determina a distribuição por dependência de causas de qualquer natureza em três casos: primeiramente, se houver conexão ou continência entre elas, caso em que se pressupõe que ambas estejam em trâmite, pendentes de julgamento. Em segundo lugar, em caso de reiteração de pedido, se o processo tenha sido extinto sem julgamento de mérito. Em terceiro lugar, na hipótese de ajuizamento de ações idênticas. Com efeito, a Lei 11.280/2006, ao alterar a redação do art. 253, II, do CPC, esclareceu a possibilidade de distribuição por dependência, caso tenha sido extinto o processo sem resolução de mérito e tenha sido reiterado o pedido. Por esta regra, sempre quando houver extinção da ação anterior, sem julgamento de mérito e repetição do pedido em ação nova, tornar-se-á prevento o juízo que primeiro conheceu da demanda. O objetivo de tal reforma é preservar o juiz natural, dificultando, assim, eventuais tentativas de distribuição dirigida de processos. Vê-se que o caso em tela se enquadra na situação do artigo mencionado, uma vez que restou ajuizada anteriormente ação idêntica perante o juízo da 11ª Vara de Família desta Comarca, a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito. Sendo assim, comprovada a reiteração de demanda em que houve extinção sem julgamento de mérito, deve-se reconhecer a prevenção do juízo que dela primeiro conheceu, como forma de se assegurar a finalidade da alteração do CPC, e se resguardar o juiz natural. Desta feita, entendo configurada a hipótese da distribuição por dependência do art. 253, inciso II, do CPC, sendo o juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza o competente para julgar a ação originária. Face a tudo quanto exposto, reconhecendo a incidência da prevenção do Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, com fulcro no art. 253, II do CPC, declino da competência em favor do referido órgão julgador. Intime-se a parte autora via advogado deste despacho e em seguida, independente do decurso de prazo, remetam-se os autos com urgência ao juízo declarado competente. Exp. Nec.. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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João Agapito Bezerra Neto e outros x Juiz De Direito Da Vara De Delitos De Organizações Criminosas Da Comarca De Fortaleza

ID: 300316315

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624098-84.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AGAPITO BEZERRA NETO PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624098-84.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo - Paciente: João Agapito Bezerra Neto - Impetrado: Juiz de Dire… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624098-84.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo - Paciente: João Agapito Bezerra Neto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ARAPAIMA/COMPLEVIT. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. (ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.850/2013, ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 1º, § 1º, INCISO I, DA LEI N.º 9.613/1998). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO TJCE. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. 3. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÕES SUFICIENTEMENTE ALICERÇADAS PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE IN CONCRETO DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO, EM FAVOR DE JOÃO AGAPITO BEZERRA NETO CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0011846-95.2025.8.06.0001 E PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DE N.º 0016974-96.2025.8.06.0001.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; (II) AVALIAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA; (III) AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE; (IV) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA; (V) SUBSIDIARIAMENTE, TESTIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO É CABÍVEL PROCEDER AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO CASO PORQUE OS PEDIDOS VEICULADOS PELO IMPETRANTE TÊM CARÁTER EMINENTEMENTE MERITÓRIO. COM EFEITO, CABE AO JUIZ DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ANALISAR QUESTÕES RELATIVAS AO ACERVO PROBATÓRIO, À MATERIALIDADE E À AUTORIA POR EXEMPLO, NÃO SENDO PERMITIDO, EM SEDE DE MANDAMUS, TRANCAR A AÇÃO PENAL, O QUE SE MOSTRARIA ATÉ MESMO TEMERÁRIO. ADEMAIS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, POSSÍVEL QUANDO, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSTATA-SE A ATIPICIDADE DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE CASO.4. DA MESMA FORMA, NO TEOR DA SÚMULA N.º 7 DESTE TJCE, NÃO É PERMITIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANDO A PEÇA DELATÓRIA ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.5. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, TENHO POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DA TESE NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.6. LADO OUTRO, EM RELAÇÃO ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO.7. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 8. OUTROSSIM, EM PESQUISAS AOS SISTEMAS SAJ/PG E CANCUN, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE TAMBÉM RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS; FATO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEGUE NO SENTIDO DE QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA O FATO DE O PACIENTE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANTO MAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DESSA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIADA NO NÚMERO DE INTEGRANTES (E/OU PRESENÇA DE DIVERSAS FRENTES DE ATUAÇÃO; E/OU CONTATOS NO EXTERIOR) OU AINDA GRANDE PODERIO ECONÔMICO, EM FACE DA VULTUOSIDADE DOS RECURSOS DESVIADOS.10. O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.11. VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO12. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 282, I E II, 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: HC 226321 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639113-30.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025; HC N. 879.305/RR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJE DE 4/12/2024; RHC 42.294/MG, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 05/05/2014; TJ-CE HC: 06346955420218060000 CE 0634695-54.2021.8.06.0000, RELATOR: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2021, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2021; AGRG NO HC N. 856.770/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024; AGRG NO HC N. 941.276/MG, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 7/11/2024; STF- HC- 158927; RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA, DATA JULGAMENTO: 26/03/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/06/2019; AGRG NO HC N. 957.701/SC, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024, DJE DE 17/12/2024; AGRG NO RHC N. 194.147/MS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024; AGRG NO HC N. 854.089/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024, DJE DE 8/5/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629044-70.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/07/2023; SÚMULA N.º 7; TJCE.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0624098-84.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO, EM FAVOR DE JOÃO AGAPITO BEZERRA NETO CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0011846-95.2025.8.06.0001 E PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DE N.º 0016974-96.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE)

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S. B. R. Da S. N. x E. G. N.

ID: 306571998

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Unifor Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001066-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. B. R. DA S. N.

Polo Passivo:

E. G. N.

Intimação

Sandra Beatriz Ribeiro da Silva Nogueira, Ederson Goncalves Nogueira Processo 0001066-96.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: S. B. R. da S. N. - Reclamado: E. G. N. - Vistos, etc… Sandra Beatriz Ribeiro da Silva Nogueira, Ederson Goncalves Nogueira Processo 0001066-96.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: S. B. R. da S. N. - Reclamado: E. G. N. - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes Sandra Beatriz Ribeiro da Silva Nogueira e Ederson Goncalves Nogueira. O pedido inicial de Divórcio (fl.01) foi feito com a juntada dos documentos necessários (fls.03/16). Partes presentes. Anuência de acordo com a transação celebrada. Audiência de Mediação (fls.17/18), quando as partes transigiram; bem como fizeram consignar o seguinte acordo, abaixo transcrito: 1. DIVÓRCIO: As partes manifestaram ânimo de superar o conflito existente entre eles entabulando um acordo e requerendo, por mútuo consenso, a decretação do divórcio; 1.1. As partes confirmam, nesta oportunidade, a impossibilidade de eventual reconciliação; 2. ALIMENTO ENTRE SI: As partes renunciam a alimentos entre si. 3.FILHOS: O casal informa que não possuem filhos menores em comum. 4. BENS: O casal informa que a referida partilha de bens abaixo contempla a integralidade dos bens do casal: Um automóvel de marca Ford Ecosporte FSL 1.6, de placa OSV5897, ano 2013/2014, avaliado em aproximadamente R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que encontra-se quitado. Decidiram que referido bem será de propriedade de Sandra Beatriz Ribeiro da Silva Nogueira. A partir da presente data, todos os tributos inerentes ao veículo e despesas com manutenção serão de responsabilidade dela. 5. NOME: O cônjuge virago deseja retornar a utilizar o nome de solteira, qual seja Sandra Beatriz Ribeiro da Silva. Juntos solicitam a expedição dos mandados de averbação e de inscrição ao competente Cartório de Registro Civil, para que se proceda à averbação da sentença que decretou o divórcio, isentando-se de quaisquer custas, emolumentos ou taxas, em razão de serem beneficiários da Justiça Gratuita. 6. Os interessados ficam cientes de que, da realização desta audiência, o tratamento de seus dados pessoais, de natureza geral e sensível, fundamenta-se no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Essas informações pessoais serão compartilhadas com entidades públicas (órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública etc.) e entidades privadas (tais como cartórios, bancos, seguradoras etc.). Outros esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais, bem como o contato do Escritório de Integridade e Proteção de Dados Pessoais (EIPD) estão disponíveis em https://www.unifor.br/politica-de-privacidade. 7. As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo e renunciam a todo e qualquer prazo recursal para que a sentença homologatória tenha eficácia Imediata. Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC, por consequência, decreto o divórcio de Sandra Beatriz Ribeiro da Silva Nogueira e Ederson Goncalves Nogueira. O cônjuge virago retornará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, Sandra Beatriz Ribeiro da Silva. As partes renunciaram ao prazo recursal, dessa forma a presente sentença, servirá como mandado de averbação junto ao Cartório Norões Milfont, Registro Civil das Pessoas Naturais, Cidade de Fortaleza/CE, livro B/61, folha 139, sob o numero de ordem 35.925, devendo ser observado o disposto no art.98, §1º, IX, do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a gratuidade judiciária às partes, com fulcro no art.4º, §2º, da Portaria nº433/2016 do TJCE. Tendo havido acordo não há interesse em recorrer (preclusão lógica), de modo que o trânsito em julgado da sentença independe de prazo, e ocorre imediatamente para os interessados. Destarte, as partes devem ser intimadas acerca da sentença em tela. Após o cumprimento dos expedientes necessários certifique-se o trânsito em julgado. Empós, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.

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Processo nº 3034256-96.2025.8.06.0001

ID: 309124780

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 3034256-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERÂMICA SANTA ROSA LTDA.

Citação

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:3034256-96.2025.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraor… Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:3034256-96.2025.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: JUDITH DA SILVA BENEVENUTO PARTE RÉ: REU: CERÂMICA SANTA ROSA LTDA. e outros (5) VARA: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 20 DIAS) - Justiça Gratuita O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de JUDITH DA SILVA BENEVENUTO, brasileira, aposentada, viúva, CPF nº 691.141.963-87, residente e domiciliada à Rua Presidente Vargas, nº 980, Mondubim, Fortaleza/CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Extraordinária, em face de CERÂMICA SANTA ROSA LTDA., representada por seu sócio MENDO LEONEL CHAVES. Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO (CFT2504317582) - ASSUNTO: Levantamento planimétrico de um imóvel para fins de usucapião. ENDEREÇO: Estrada Ferro, 980. LUGAR: Manuel Sátiro. CIDADE: Fortaleza/CE. PROPRIETARIO: Judith da Silva Benevenuto / CPF: 691.141.963-87. AUTOR DO PROJETO: Leandro Carvalho Buson. 1.0 DESCRIÇÃO DO IMOVEL: Um imóvel de forma irregular, sito a Estrada Ferro, 980, Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, perfazendo uma área total de 589,91m² e uma área construída de 193,02m², medindo e extremando: AO LESTE (FRENTE): Partindo do V1 ao V2, com coordenadas Sirgas 2000 este(x) 546212.997 e norte(y) 9578391.257, com um ângulo interno de 88º10'6" medindo 11,95m no sentido norte/sul confrontando com a ESTRADA FERRO. AO SUL (LADO DIREITO): do V2 ao V3, com coordenadas Sirgas 2000 este(x) 546206.360 e norte(y) 9578381.320, com um ângulo interno de 91º25'48" medindo 50,14m no sentido leste/oeste confrontando com o IMOVEL Nº982 COM FRENTE PARA A ESTRADA FERRO DE PROPRIEDADE DE Francisco Antônio Vasconcelos Martins; com o IMOVEL N°50 COM FRENTE PARA A ESTRADA DO SIQUEIRA DE PROPRIEDADE DE Paulo Aparecido dos Santos; IMOVEL N°54 COM FRENTE PARA A ESTRADA DO SIQUEIRA DE PROPRIEDADE DE Paulo Aparecido dos Santos; com o IMOVEL N°56 COM FRENTE PARA A ESTRADA DO SIQUEIRA DE PROPRIEDADE DE Maria Aparecida Rodrigues Ferreira; com o IMOVEL N°60 COM FRENTE PARA A ESTRADA DO SIQUEIRA DE PROPRIEDADE DE Paulo Aparecido dos Santos. AO OESTE (FUNDOS): do V3 ao V4, com coordenadas Sirgas 2000 este(x) 546163.980 e norte(y) 9578408.120, com um ângulo interno de 88º22'31" medindo 11,60m no sentido sul/norte confrontando com o IMOVEL N°62 COM FRENTE PARA A ESTRADA DO SIQUEIRA DE PROPRIEDADE DE Vera Lúcia Lima Nunes, RG 301 600 899 5140. AO NORTE (LADO ESQUERDO): do V4 ao V1, com coordenadas Sirgas 2000 este(x) 546170.465 e norte(y) 9578417.738, com um ângulo interno de 92º5'7", medindo 50,10m no sentido oeste/leste confrontando com o COM UM TERRENO S/N COM FRENTE PARA A ESTRADA FERRO DE PROPRIEDADE DE ELIZABETH DA SILVA BENEVENUTO, CPF: 69258988353, por onde se deu inicio essa descrição." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 20 (vinte) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC). E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado. CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

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Processo nº 3037166-96.2025.8.06.0001

ID: 292412459

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3037166-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GIRAO BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIRAO BRITTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 3037166-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor: ANTONIO DE PADUA CRISOSTOMO DE ALENCAR Réu: STAR CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos, Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Logo se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Pelos fatos narrados e documentos juntos aos autos, não resta evidenciada a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), pois apesar das relevantes razões apresentadas pela parte promovente, serão melhores apreciadas após a oitiva da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório; uma vez ampliada a cognição, poderei formar convencimento acerca da verossimilhança do alegado, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito suficientes para a concessão da tutela provisória em sede liminar, ademais o pleito antecipatório é o próprio mérito da lide, devendo ser garantido a ampla defesa e contraditório. Ressalta-se que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer tempo, nos termos do art. 294, parágrafo único do CPC/15, caso sejam apresentados novos elementos capazes de demonstrar os requisitos necessários para a concessão da mesma. Por estas razões, indefiro a tutela provisória pleiteada pela parte autora. Defiro o benefício da justiça gratuita, com base no art. 99, § 3º do CPC, bem como a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC. Dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do conjunto de princípios que orientam a interpretação das normas processais no novo código, especialmente prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, reproduzido no art. 4º do referido diploma, tenho que em casos dessa espécie, o ato primeiro conciliatório ensejaria indesejável atraso no curso do processo, não sendo razoável a designação do referido ato que acarretaria na morosidade processual, em razão da experiência demonstrar o baixo índice de acordos obtidos na audiência inicial nas demandas desde juízo. Ressalto que a autocomposição pode ocorrer à qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Diante disto, determino a citação do(s) promovido(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o referido prazo da data de juntada do A.R. ou certidão do oficial de justiça devidamente cumpridos, nos termos do art. 231 do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 3037166-96.2025.8.06.0001

ID: 292412519

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3037166-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GIRAO BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIRAO BRITTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 3037166-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor: ANTONIO DE PADUA CRISOSTOMO DE ALENCAR Réu: STAR CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos, Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Logo se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Pelos fatos narrados e documentos juntos aos autos, não resta evidenciada a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), pois apesar das relevantes razões apresentadas pela parte promovente, serão melhores apreciadas após a oitiva da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório; uma vez ampliada a cognição, poderei formar convencimento acerca da verossimilhança do alegado, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito suficientes para a concessão da tutela provisória em sede liminar, ademais o pleito antecipatório é o próprio mérito da lide, devendo ser garantido a ampla defesa e contraditório. Ressalta-se que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer tempo, nos termos do art. 294, parágrafo único do CPC/15, caso sejam apresentados novos elementos capazes de demonstrar os requisitos necessários para a concessão da mesma. Por estas razões, indefiro a tutela provisória pleiteada pela parte autora. Defiro o benefício da justiça gratuita, com base no art. 99, § 3º do CPC, bem como a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC. Dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do conjunto de princípios que orientam a interpretação das normas processais no novo código, especialmente prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, reproduzido no art. 4º do referido diploma, tenho que em casos dessa espécie, o ato primeiro conciliatório ensejaria indesejável atraso no curso do processo, não sendo razoável a designação do referido ato que acarretaria na morosidade processual, em razão da experiência demonstrar o baixo índice de acordos obtidos na audiência inicial nas demandas desde juízo. Ressalto que a autocomposição pode ocorrer à qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Diante disto, determino a citação do(s) promovido(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o referido prazo da data de juntada do A.R. ou certidão do oficial de justiça devidamente cumpridos, nos termos do art. 231 do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 3001276-96.2025.8.06.0001

ID: 312377580

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3001276-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3001276-96.2025.8.06.00… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3001276-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Incidência sobre Aposentadoria] Requerente: FRANCISCO MARQUES MOREIRA Requerido: ESTADO DO CEARA Dispensado o relatório. É necessário pontuar que a pretensão deduzida em juízo é o afastamento da incidência do imposto de renda sobre os seus rendimentos. Segue julgamento a teor do Art. 355. I, do CPC, afinal é desnecessária maior discussão probatória e a controvérsia é meramente de direito. Sobre a preliminar de falta de interesse de agir (nomeada como mérito na contestação) em virtude da necessidade de prévio requerimento administrativo, rechaço-a. É que não se pode condicionar o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações cujo objeto é o reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave, tendo em vista que se trata de direito previsto expressamente em lei, sendo lícito ao jurisdicionado buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela do seu direito (princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXV, CRFB). Saliento, como premissa inicial, que para obter o benefício da isenção do imposto de renda, o servidor precisa estar aposentado ou reformado por quaisquer das regras de aposentadoria previstas (Tema 1.037). No caso do Autor, ele é Militar da Reserva, afastado do serviço ativo desde 28/06/2017, conforme depreende-se do portal da transparência (https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/servidores/51168314?locale=pt-BR). Além disso, atento a prova constante nos autos, restou comprovado, além dos diversos exames, pelo laudo médico acostado à inicial (ID: 132031152 e 132031151), o acometimento da parte autora por doença (nefropatia grave) constante no rol previsto no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, cuja redação é a seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é desnecessária a demonstração da contemporaneidade da doença e de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção legalmente prevista: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Anote-se que a data do diagnóstico da enfermidade, conforme laudo médico juntado, foi de 15/09/2019, mas os efeitos da condenação, em virtude do princípio da congruência, se limitar àqueles requeridos no ponto 2, da peça inicial de ID 132031141. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) determinar que o réu se abstenha de reter Imposto de Renda sobre os proventos da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e b) condenar o réu a restituir à autora os valores de Imposto de Renda indevidamente descontados desde 09/01/2022, afinal o autor pugnou tão somente pelos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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