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Processo nº 3049167-16.2025.8.06.0001

ID: 325571510

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3049167-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3049167-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, cumulada com pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Carlos Alberto da Silva Correia em face da instituição financeira C6 Consignado S/A, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude, consistente na contratação indevida de empréstimo consignado nº 90135432156, cujo valor de R$ 10.562,62 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) foi creditado em sua conta bancária sem sua solicitação ou anuência. Alega o autor que jamais firmou qualquer contrato com a ré e que, ao tomar conhecimento do depósito, procurou esclarecimentos junto aos canais bancários, sem sucesso. Aponta, ainda, que os valores estão sendo indevidamente cobrados de seu benefício previdenciário, o que compromete sua subsistência. Por cautela e boa-fé, requereu autorização para realizar o depósito judicial do montante recebido indevidamente, a fim de evitar enriquecimento ilícito ou responsabilização, além da suspensão imediata dos descontos em seu benefício. Faz juntada de documentos probatórios, notadamente o registro junto ao Procon (ID n° 162483536), bem como o Boletim de Ocorrência de ID n° 162483538, nos quais relatou o ocorrido e a ausência de anuência quanto à contratação. É o registro necessário. Decido. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário, além do requerimento da parte, a presença cumulativa de dois requisitos: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os elementos documentais apresentados pelo autor evidenciam a verossimilhança das alegações, revelando situação de depósito indevido, em conta vinculada ao autor, sem comprovação de contratação válida. A conduta diligente do autor ao buscar esclarecimentos, registrar boletim de ocorrência e manifestar sua intenção de devolver os valores judicialmente reforça a boa-fé processual e a plausibilidade do direito invocado. A urgência da medida também se mostra evidente, uma vez que a manutenção dos descontos sobre benefício previdenciário compromete verba de natureza alimentar, afetando diretamente a dignidade e a subsistência do autor, idoso e hipossuficiente. Por fim, trata-se de medida reversível, já que, reconhecida eventual validade contratual ao final da demanda, os valores poderão ser restituídos ou compensados conforme se apure. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC/15, para autorizar o depósito judicial do valor de R$ 10.562,62 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), onde o autor deve realizar junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, Agência nº 4030 - Fórum Clóvis Beviláqua, de forma digital ou física, localizada na Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690, em conta vinculada a este processo. Determino, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, a imediata suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado nº 90135432156, incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, com a abstenção de novas cobranças relativas ao referido contrato até ulterior deliberação deste juízo. Em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/15 c/c Súmula 410, do STJ. No tocante a audiência preliminar de conciliação a autora não manifestou interesse na realização do dito ato solene. Em conformidade com a normativa deste Gabinete, visando à organização, melhor distribuição e maior eficácia dos feitos remetidos ao CEJUSC, dispensa-se, neste momento, a audiência conciliatória, sem prejuízo da possibilidade de as partes se valerem, a qualquer tempo, de métodos consensuais de solução de conflitos, nos termos do art. 139, V, do CPC/15. Determino a citação da parte requerida, por seu domicílio judicial eletrônico ou por carta com AR, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos dos arts. 344 e 345 do CPC/15. Não havendo, até o momento, elementos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC/15, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD - 1º Grau - publicação DJEN / citação por domicílio eletrônico ou, na inviabilidade, a expedição de carta - AR. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 3007554-16.2025.8.06.0001

ID: 305891598

Tribunal: TJCE Órgão: 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 3007554-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROCHA LEITAO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITAO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV. DES. FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-807… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV. DES. FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3007554-16.2025.8.06.0001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Pólo ativo: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARIANA ARAUJO ROCHA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: REPRESENTADO: FRANCISCA ANDREIA VIEIRA GENTIL Sentença Trata-se de queixa-crime impetrada por MARIANA ARAUJO ROCHA, que atribui a FRANCISCA ANDREIA VIEIRA GENTIL delitos tipificados nos art. 139 e 140, ambos do CPB. O fato foi consumado no dia 16.10.2024 (mesma data em que a vítima tomou ciência de sua autoria), de maneira que o prazo decadencial (seis meses, conforme art. 38 do CPP) restaria decorrido no dia 16.04.2025. Para ser capaz de interromper o prazo decadencial, o direito de queixa deve ser exercido em sua plenitude, ou seja, estando presentes todos os pressupostos que a tornem apta a processamento, incluindo o preparo, considerando que, nos expressos termos do artigo 806 do CPP, somente se admite a processamento a ação penal privada após a comprovação do recolhimento das custas processuais pelo seu promovente. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que a querelante interpôs a queixa desacompanhada do mencionado comprovante. Posteriormente, ela apresentou emenda requerendo a concessão de gratuidade judiciária, o que foi indeferido por este Juízo ao ID 151213492. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da querelante recolher as custas no valor de R$ 61,87, sob pena de perempção ou de decadência (o que ocorresse primeiro). O recolhimento das custas acabou ocorrendo e sendo certificado/comprovado na data de 02/05/2025 (vide ID 153373564). Em parecer retro (ID 159345767), o representante do Parquet, na condição de "custos legis", opinou pela decretação de extinção de punibilidade, ante a ocorrência de hipótese de perempção da ação penal privada, com fulcro no artigo 60, inciso III do Código de Processo Penal. Vieram-me, então, os autos conclusos. Decido. Os crimes objetos deste procedimento são de ação penal privada, nos termos do art. 145 do CPB. Por sua vez, o fenômeno da perempção, no processo penal, ocorre quando, nos casos procedidos mediante queixa, resta presente uma das hipóteses do artigo 60, do CPP, a seguir transcritas: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. Compulsando os autos, constato que, a despeito do respeitável parecer ministerial, não restou configurada hipótese de perempção, posto que aquelas previstas nos incisos II e IV acima transcritos não se aplicam ao caso, e a querelante não passou 30 dias seguidos sem promover o andamento do processo, nem deixou de comparecer a algum ato processual e tampouco houve prazo para alegações finais (hipóteses dos incisos I e III). Por outro lado, a ocorrência de decadência (causa de extinção de punibilidade presente no art. 107, IV, do CP) restou evidenciada. Isso porque o lapso decorrido entre a data da ciência do fato e de sua autoria (16.10.2024) e a da comprovação de recolhimento das custas (02.05.2025) foi de 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias, ou seja, superou o limite do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP e no art. 103 do CP (seis meses). Depois de transcorrido o prazo decadencial, os vícios que impedem o processamento da queixa-crime, como é o caso da falta do recolhimento das custas, tornam-se insanáveis. Acerca disso, veja-se o seguinte precedente: "RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O PRAZO DECADENCIAL - VÍCIO INSANÁVEL. "Nesse contexto, transcorrido o lapso temporal de 6 (seis) meses, opera-se a decadência do direito de queixa do ofendido, que constitui matéria cogente e de ordem pública, não sendo possível a correção de qualquer defeito ou vício da queixa-crime. Ou seja, o vício não pode ser sanado, porquanto o prazo decadencial não é passível de interrupção ou suspensão. 8. O recolhimento das custas iniciais é condição de procedibilidade da ação penal privada e, não efetivado o recolhimento no prazo decadencial de 6 (seis) meses, impõe-se a rejeição da queixa-crime." Acórdão 1844640, 07022401220238079000, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Turmas Recursais Reunidas, TJDFT, data de julgamento: 16/4/2024, publicado no DJE: 23/4/2024. Ante o exposto, e com supedâneo art. 103, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal e Arts. 38 e 61, ambos do CPP, hei por bem decretar por sentença a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato FRANCISCA ANDREIA VIEIRA GENTIL, por reconhecer operada a decadência do direito de queixa, sem que seus vícios de procedibilidade fossem sanados antes do fim do prazo decadencial. Ciência ao Ministério Público e à querelante. Dispensada a ciência à suposta autora do fato, conforme Enunciado nº 105, do Fonaje. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), 23 de junho de 2025 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM

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Processo nº 3021425-16.2025.8.06.0001

ID: 280891972

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3021425-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fort… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3021425-16.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: ROBERTO SILVEIRA ALVES DE SOUZA SENTENÇA TRATA-SE de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de ROBERTO SILVEIRA ALVES DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição de ID 155506027, informa que, em relação ao contrato objeto da lide, anteriormente, "O veículo foi apreendido e vendido pelo autor, porém o valor arrecadado foi insuficiente para quitação do contrato em sua integralidade", sendo que a referida ação de busca e apreensão "recebeu o nº do processo 0207800-50.2023.8.06.0001 e tramitou pela 1º vara cível da comarca de Fortaleza - CE" (ID 155506027). Menciona, ainda, que o valor arrecadado com a venda do bem foi insuficiente para a quitação integral do contrato, requerendo, por essa razão, a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, conforme petição de ID 152498197. É incontroverso, portanto, que no momento da propositura da presente Ação de Busca e Apreensão (01/04/2025, conforme petição inicial de ID 144568612), o veículo já havia sido apreendido e vendido pela própria parte autora em outro processo que tramitou nesta Comarca. Não houve citação da parte promovida, nem apresentação de defesa ou purgação da mora no presente feito. II - FUNDAMENTAÇÃO A Ação de Busca e Apreensão, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como escopo primordial a consolidação da propriedade e da posse plena do bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário, em decorrência da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais por parte do devedor fiduciante. No caso em tela, a própria parte autora noticia que o bem objeto da garantia fiduciária já foi apreendido e, inclusive, alienado em um processo judicial anterior (Processo nº 0207800-50.2023.8.06.0001), que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme petição de ID 155506027. Tal fato, confessado pela autora, demonstra de forma inequívoca que, quando da propositura desta Ação de Busca e Apreensão em 01/04/2025, o objeto material da demanda - a busca e apreensão do veículo para satisfação do crédito - já não existia, tornando a via eleita carente de objeto e, consequentemente, de utilidade. Ainda que o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 admita a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, essa faculdade processual pressupõe a existência válida da própria ação de busca e apreensão. Ou seja, a conversão é cabível, por exemplo, quando o bem não é localizado ou não se encontra na posse do devedor, mas não se presta a convalidar uma ação que, desde sua origem, carece de uma das condições essenciais para o seu prosseguimento, qual seja, a possibilidade fática e jurídica da apreensão do bem. A propositura de uma nova Ação de Busca e Apreensão visando um bem que já se encontra sob a esfera de disposição do credor, por força de uma alienação judicial anterior, configura a utilização de via processual manifestamente inadequada e desnecessária, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e da boa-fé objetiva que devem nortear a conduta das partes no processo. Cumpre registrar que as pendências relativas à apresentação do contrato social e ao recolhimento das custas processuais foram devidamente sanadas pela parte autora, conforme se verifica do documento de ID 145139431, que corresponde aos "ATOS CONSTITUTIVOS 1", e da "CERTIDÃO DE CUSTAS QUITADAS" de ID 144761118, que atesta: "Certifico, para os devidos fins, que todas as custas no processo encontram-se quitadas." (ID 144761118). Da mesma forma, a informação de que o gravame do veículo consta como "Baixado - 18/10/2024" (documento "Resultado da consulta a restrição financeira", ID 144568621), e a eventual divergência quanto à titularidade do bem encontram justificativa na referida alienação judicial prévia informada pela própria demandante na petição de ID 155506027. Todavia, tais esclarecimentos, embora relevantes, não têm o condão de suprir a ausência de objeto da ação de busca e apreensão no momento de seu ajuizamento. Destarte, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, dada a manifesta carência de objeto da ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por manifesta carência de objeto e inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais já foram recolhidas, conforme "CERTIDÃO DE CUSTAS QUITADAS" (ID 144761118). Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual com a citação da parte ré, e, portanto, não se instaurou o contraditório. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se no DJEN, para a parte autora, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Desnecessária a intimação pessoal da parte ré, eis que não chegou a ser citada nos autos. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3035393-16.2025.8.06.0001

ID: 274890503

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3035393-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3035393-16.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: A. I. D. S. D. DESPACHO R.H. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar. Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: -a Procuração Ad Judicia, a qual se mostra essencial à Peça Exordial, mormente porque, por meio dela, a Parte Autora outorga, ao causídico em questão, poderes para representá-la em juízo, em conformidade com o que dispõe os artigos 103 e 104, caput, do Código de Processo Civil. - o contrato social, o qual se mostra essencial à Peça Exordial, mormente porque, em sendo este o documento oficial da Empresa, nele, há a indicação das obrigações e dos direitos da pessoa jurídica em questão, observando-se o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil. - o contrato firmado entre as partes, o qual se mostra essencial à análise do pedido liminar, uma vez que, no caso em tela, necessário será se averiguar a natureza jurídica do que fora firmado entre as partes, em sede de Contrato, a fim de que se comprove a relação jurídica indicada no § 1º do artigo primeiro do Decreto-Lei nº 911/69. - a notificação, por meio da qual se comprove a mora do devedor, observando-se o que dispõe o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, requisito essencial ao deferimento do pleito liminar formulado pela parte autora, em conformidade ao estabelecido pelo artigo 3º, caput, do referido Diploma Legal. - a planilha atualizada do débito em questão, a fim de se indicar, à parte devedora, o quantum devido, conforme preceitua o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, inclusive para fins de purgação de mora. - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita. Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado. Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. - o comprovante do gravame, o qual se mostra essencial ao deferimento do pleito liminar, mormente porque necessário é se comprovar a propriedade resolúvel do veículo, visando-se aferir o caráter fiduciário do contrato em questão, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 911/69. Deixou, ademais, a parte autora, de atribuir, corretamente, o valor da causa que esteja em conformidade com o cálculo da dívida atual, uma vez que, ao analisar a Peça Vestibular, verifiquei que, no documento de Id. XXX, consta, a título da dívida em questão, a quantia de R$ XXX, todavia, no valor da causa, possível é perceber a quantia de R$ XXXX. Ora, consabido que, à causa, deverá ser atribuído, valor certo, malgrado este não tenha, ainda, conteúdo econômico, imediatamente, aferível, conforme dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil. Ademais disso, o § 2º do artigo 292 do mesmo Diploma Legal estabelece que, em se tratando de prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Deve, ainda, ser intimado para indicar o valor da causa em conformidade com o valor dívida atual. Como consequência da nova indicação, a parte deverá ser advertida de que, ser for o caso, comprovar o recolhimento remanescente das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015), utilizando, devo destacar, o módulo de custas judiciais, implantado pelo sistema PJE, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 322720984

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3038321-37.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3038321-37.2025.8.06.0001 Apensos: [3037818-16.2025.8.06.0001, 3037825-08.2025.8.06.0001, 3037829-45.2025.8.06.0001, 3038802-97.2025.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: MARIA HELENA ALVES DA SILVA Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA HELENA ALVES DA SILVA em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Na decisão de Id 159946478 foi determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, adotasse as seguintes providências, com fundamento na recomendação do CNJ nº 159/2024 e no Tema 1.198 do STJ, que versa sobre a temática de litigância predatória, tudo sob pena de extinção sem resolução de mérito: a) juntar prova documental idônea de que buscou resolver administrativamente a controvérsia, mediante solicitação formal à instituição financeira para fornecimento de informações e eventual regularização da anotação discutida; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho pelo autor, ou, exclusivamente nos casos em que este não saiba ler e/ou escrever, por procurador com poderes especiais, nos termos do art. 595 do Código Civil, afirmando expressamente se reconhece ou não a existência de contratação com a instituição financeira ré, bem como se utilizou ou não qualquer valor oriundo da operação de crédito; c) esclarecer de forma objetiva qual contrato está sendo impugnado, informando a data de emissão, ou, na ausência de tais dados, declarar de forma expressa que desconhece a existência de qualquer operação de crédito junto ao banco demandado; d) informar se possui outras ações ajuizadas contra a instituição financeira requerida ou outras instituições, com objeto semelhante, justificando eventual fracionamento de pretensões ou simultaneidade de pedidos, a fim de evitar duplicidade de ações ou mesmo litispendência ou coisa julgada. A parte autora manifestou-se na petição de Id 163932050, alegando, em síntese, que a chamada "litigância abusiva" deve ser tratada como exceção e não como regra. Requereu o prosseguimento do feito. É a síntese do necessário. Decido. A recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que são indícios de condutas processuais potencialmente abusivas: "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto." Cabe destacar que todos os indícios supramencionados estão presentes neste caso, uma vez que constam inúmeros processos da parte autora versando sobre a mesma matéria em face de diversas instituições financeiras, em lides distintas, até mesmo quando não há necessidade de fragmentar as demandas. Veja-se: Outrossim, destaco que o patrono da autora soma o número de 2.593 (dois mil quinhentos e noventa e três) ações ajuizadas em um curto espaço de tempo no Estado do Ceará, especialmente na Comarca de Fortaleza-CE, conforme consulta realizada nesta data ao sistema PJE. Nas demandas, constam pedidos de dispensa da audiência de conciliação de forma padronizada. Os pedidos de dispensa do ato sequer guardam relação com o caso concreto, pois o pedido de dispensa é realizado em todos os processos, sem critério algum, sendo possível deduzir que sequer existe análise da particularidade de cada caso. O patrocínio das demandas é exercido por um profissional cuja sede de atuação sequer coincide com a Comarca de Fortaleza-CE, pois o local de atuação originário do patrono é no Estado de Santa Catarina. Ademais, as petições iniciais são genéricas, com causas de pedir idênticas, muitas vezes somente com alterações do número do contrato e nome das partes. Nessa esteira, nos termos da Resolução nº 159/2024 do CNJ e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte autora foi intimada para adotar providências que não constituem imposições diabólicas ou excessivamente onerosas, tão somente no intuito de afastar a caracterização de litigância predatória. Contudo, a parte requerente permaneceu inerte em juntar aos autos a declaração firmada de próprio punho ou a procuração com poderes especiais, nos termos do art. 595 do Código Civil, afirmando expressamente se reconhece ou não a existência de contratação com a instituição financeira ré, bem como se utilizou ou não qualquer valor oriundo da operação de crédito. Isto posto, considerando a inércia do patrono da parte requerente em adotar cumprir a providência acima descrita, torna-se imperativa a extinção do feito sem resolução de mérito, pois não juntado aos autos a documentação necessária para afastar os indícios de litigância predatória. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Jose Roberto Ferreira Loureiro x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 259616893

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005821-18.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FERREIRA LOUREIRO

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3005821-18.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: JOSE ROBERTO FERREIRA LOUREIRO POLO PA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3005821-18.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: JOSE ROBERTO FERREIRA LOUREIRO POLO PASIVO: AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por José Roberto Ferreira Loureiro, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 142377983 PJE1GR), que, nos autos da ação revisional de financiamento de veículo (nº 3016575-16.2025.8.06.0001), ajuizada em desfavor de Banco Toyota S/A, ora recorrido, indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas sob pena de extinção. 2. Afirma a parte agravante, nas razões recursais de ID 19660081, em síntese, que a decisão vergastada não merece prosperar, pois não se faz necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz que o juízo a quo não concedeu prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência, divergindo do posicionamento do STJ. Sustenta que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento seu e de sua família. Ao final, requer a concessão da tutela, a fim de que sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, bem como sua confirmação quando do julgamento camerário. 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Quanto ao pedido de efeito suspensivo pleiteado, este é regido pela sistemática processual implantada pelo art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 5. Pelos termos dos enunciados normativos, percebe-se que o efeito suspensivo possui indiscutível cunho acautelatório, já que visa garantir a efetividade de provimento jurisdicional futuro, em razão da existência de requisitos próprios, no caso, relevância da fundamentação e perigo de dano grave ou de difícil reparação. 6. In casu, parecem razoáveis e relevantes as alegações da parte agravante, pois, compulsando os autos de origem, vê-se que a decisão guerreada foi proferida de forma açodada, eis que não respeitou o novel procedimento previsto no CPC/15 quando deixou de determinar que a parte recorrente, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, demonstrasse, através de documentos hábeis, a sua insuficiência de recursos. A propósito: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifo nosso). 7. De fato, o julgador pode indeferir os benefícios, contudo, não poderá fazê-lo liminarmente, conforme determina o art. 99, §2º, do CPC/2015. Deverá, antes, oferecer oportunidade à parte para comprovação documental da condição alegada, o que não ocorreu no vertente caso. Neste sentido, segue o excerto a seguir colacionado, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em saber se o procedimento do Juízo a quo para negar justiça gratuita obedeceu aos seus ditames e se o caso em comento comporta a concessão deste benefício. 2. O benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica quando restar comprovada a sua necessidade, pois não se presume a sua hipossuficiência. 3. De fato, o julgador pode indeferir os benefícios, contudo, não poderá fazê-lo liminarmente, conforme determina o art. 99, §2º, do CPC/2015. Deverá, antes, oferecer oportunidade à parte para comprovação documental da condição alegada, o que não ocorreu no vertente caso. 4. Assim, a decisão guerreada foi proferida de forma açodada, eis que não respeitou o novel procedimento previsto no CPC/15 quando não determinou aos recorrentes que demonstrassem, através de documentos hábeis, a alegada hipossuficiência de recursos. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 0621136-35.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 2 de maio de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 20ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/05/2018; Data de registro: 02/05/2018). 8. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado, para determinar que o Julgador monocrático oportunize à parte agravante prazo para apresentar documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência e, o que feito, seja apreciado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, até ulterior deliberação deste Juízo. 9. Oficie-se o Juízo a quo do teor desta decisão. 10. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contrarrazões. 11. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Processo nº 3055278-16.2025.8.06.0001

ID: 328413538

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3055278-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3055278-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIO AUGUSTO DE CASTRO MENDONCA Requerido: BANCO BMG SA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ANTONIO AUGUSTO DE CASTRO MENDONCA em face de BANCO BMG S.A. O Autor sustenta que, ao contratar crédito consignado, sempre optou pela modalidade tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi surpreendida com a contratação de um cartão de crédito consignado, contrato de nº 2237336/6626294, com limite de R$ 822,00, sem seu conhecimento ou consentimento. Alega que os descontos mensais, no montante de R$ 40.816,84 desde junho de 2008, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida que seria perpétua devido a juros abusivos. Afirma, ainda, que os descontos comprometem sua renda de natureza alimentar de R$ 1.089,82 líquidos mensais, configurando perigo de dano para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. É o breve relatório. Decido. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. O pedido de tutela de urgência, ao ser examinado, deve se revestir dos requisitos legais exigidos: a probabilidade do direito, o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade da decisão. Diz o art. 300, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito, também conhecida como fumus boni iuris, exige a demonstração de elementos que, em juízo preliminar, indiquem a plausibilidade da pretensão do Autor. No caso, o Autor alega a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por ausência de consentimento e vício de vontade. A probabilidade do direito requer a demonstração inicial de elementos que indiquem a plausibilidade da pretensão. O Autor fundamenta seu pedido na nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando ausência de consentimento e falta de informações adequadas sobre o produto financeiro, alegando que o Autor, consumidor, não teria sido devidamente esclarecido acerca do produto no momento da contratação. No entanto, o Autor não apresentou, em sede de cognição sumária, elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a ausência de fornecimento de informações pelo banco. O Histórico de Empréstimo Consignado anexado à inicial comprova a existência de descontos, mas não é apto, por si só, a evidenciar que o Réu deixou de fornecer esclarecimentos obrigatórios sobre a natureza do cartão consignado ou que a contratação ocorreu sem anuência do Autor. A alegação de ausência de consentimento e de informação adequada demanda dilação probatória, com a produção de provas documentais para apurar se o banco cumpriu ou não os deveres de informação impostos pela regulamentação. O perigo de dano, periculum in mora, exige a comprovação de que a demora no trâmite processual pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. O Autor alega que os descontos comprometem sua renda de natureza alimentar, limitando-a a R$ 1.089,82 mensais, o que afetaria suas despesas básicas. Contudo, os descontos questionados vêm sendo realizados há mais de 15 anos, sem que o Autor tenha buscado sua suspensão anteriormente. Tal circunstância sugere que a situação financeira, embora possivelmente gravosa, não configura um risco iminente que justifique a intervenção urgente do Judiciário. Não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. O Autor não comprovou, em juízo sumário, a probabilidade do direito e nem o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de novos elementos probatórios no curso do processo DEFIRO a gratuidade em benefício do Autor, ante a afirmação da requerente de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). DEFIRO a prioridade processual, em razão de a parte Autora ser idosa (art. 1.048, inciso I, do CPC). Face à opção da parte autora pela não realização de audiência de conciliação, deixo de determinar a realização da audiência preliminar de que trata o art. 334 do CPC/15. Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico ou pelos correios (AR), para apresentar contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de julho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 3055278-16.2025.8.06.0001

ID: 328413563

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3055278-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3055278-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIO AUGUSTO DE CASTRO MENDONCA Requerido: BANCO BMG SA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ANTONIO AUGUSTO DE CASTRO MENDONCA em face de BANCO BMG S.A. O Autor sustenta que, ao contratar crédito consignado, sempre optou pela modalidade tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi surpreendida com a contratação de um cartão de crédito consignado, contrato de nº 2237336/6626294, com limite de R$ 822,00, sem seu conhecimento ou consentimento. Alega que os descontos mensais, no montante de R$ 40.816,84 desde junho de 2008, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida que seria perpétua devido a juros abusivos. Afirma, ainda, que os descontos comprometem sua renda de natureza alimentar de R$ 1.089,82 líquidos mensais, configurando perigo de dano para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. É o breve relatório. Decido. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. O pedido de tutela de urgência, ao ser examinado, deve se revestir dos requisitos legais exigidos: a probabilidade do direito, o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade da decisão. Diz o art. 300, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito, também conhecida como fumus boni iuris, exige a demonstração de elementos que, em juízo preliminar, indiquem a plausibilidade da pretensão do Autor. No caso, o Autor alega a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por ausência de consentimento e vício de vontade. A probabilidade do direito requer a demonstração inicial de elementos que indiquem a plausibilidade da pretensão. O Autor fundamenta seu pedido na nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando ausência de consentimento e falta de informações adequadas sobre o produto financeiro, alegando que o Autor, consumidor, não teria sido devidamente esclarecido acerca do produto no momento da contratação. No entanto, o Autor não apresentou, em sede de cognição sumária, elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a ausência de fornecimento de informações pelo banco. O Histórico de Empréstimo Consignado anexado à inicial comprova a existência de descontos, mas não é apto, por si só, a evidenciar que o Réu deixou de fornecer esclarecimentos obrigatórios sobre a natureza do cartão consignado ou que a contratação ocorreu sem anuência do Autor. A alegação de ausência de consentimento e de informação adequada demanda dilação probatória, com a produção de provas documentais para apurar se o banco cumpriu ou não os deveres de informação impostos pela regulamentação. O perigo de dano, periculum in mora, exige a comprovação de que a demora no trâmite processual pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. O Autor alega que os descontos comprometem sua renda de natureza alimentar, limitando-a a R$ 1.089,82 mensais, o que afetaria suas despesas básicas. Contudo, os descontos questionados vêm sendo realizados há mais de 15 anos, sem que o Autor tenha buscado sua suspensão anteriormente. Tal circunstância sugere que a situação financeira, embora possivelmente gravosa, não configura um risco iminente que justifique a intervenção urgente do Judiciário. Não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. O Autor não comprovou, em juízo sumário, a probabilidade do direito e nem o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de novos elementos probatórios no curso do processo DEFIRO a gratuidade em benefício do Autor, ante a afirmação da requerente de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). DEFIRO a prioridade processual, em razão de a parte Autora ser idosa (art. 1.048, inciso I, do CPC). Face à opção da parte autora pela não realização de audiência de conciliação, deixo de determinar a realização da audiência preliminar de que trata o art. 334 do CPC/15. Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico ou pelos correios (AR), para apresentar contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de julho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 3015702-16.2025.8.06.0001

ID: 257989360

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3015702-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDA BATISTA MAIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3015702-16.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REPRESENTANTE: LUCIVANDA BATISTA MAIA ALMEIDA Vistos etc., LETICIA KELLY MAIA ALMEIDA, assistida por sua genitora LUCIVANDA BATISTA MAIA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de NASCIMENTO, lavrado às fls. 299v, do livro A-344, sob nº de ordem 306260, do Cartório de Registro Civil de Antônio Bezerra, a fim de corrigir o nome de sua genitora, cujo nome foi alterado por ocasião do casamento. Narra a autora que consta, na sua certidão de nascimento, no campo destinado à filiação, o nome de sua mãe como LUCIVANDA BATISTA MAIA, quando deveria constar LUCIVANDA BATISTA MAIA ALMEIDA, nome adotado após o casamento. Em consequência, a promovente requer a retificação do nome da genitora em seu registro de nascimento. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de ID 138210302/138211025. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, a requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de nascimento (ID 138210312); a certidão de casamento da genitora (ID 138210302) e declaração de anuência do genitor (ID 138210310), sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de LETICIA KELLY MAIA ALMEIDA, lavrado às fls. 299v, do livro A-344, sob nº de ordem 306260, do Cartório de Registro Civil de Antônio Bezerra, fazendo constar o nome da genitora como LUCIVANDA BATISTA MAIA ALMEIDA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

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Processo nº 3057121-16.2025.8.06.0001

ID: 332090043

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3057121-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Decisão Interlocutória 3057121-16.2025.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO DELANO MOREIRA LIMA REU: BANCO BMG SA Vistos., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E IND… Decisão Interlocutória 3057121-16.2025.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO DELANO MOREIRA LIMA REU: BANCO BMG SA Vistos., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Francisco Delano Moreira Lima em face de Banco BMG S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. A parte autora alega que era habituada a contratar crédito consignado na modalidade tradicional, com liberação imediata do valor, parcelas fixas descontadas diretamente em folha e quitação em prazo certo, quando foi surpreendida com a imposição de um cartão de crédito consignado (RMC), vinculado ao contrato nº 7302003/9055689/11923150, com limite de R$ 1.103,00 (mil, cento e três reais), sem seu consentimento ou ciência. Afirma que diferente do empréstimo consignado comum, essa modalidade impõe apenas o pagamento da parcela mínima da fatura, gerando um ciclo contínuo de endividamento, com descontos automáticos em folha e sem o envio de cartão físico à autora, o que evidencia sua completa ausência de participação ativa na contratação. Desde outubro de 2015, o autor informa que já suportou descontos indevidos que somam R$ 8.956,20 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), valor muito superior ao supostamente liberado, sem que o saldo devedor fosse efetivamente amortizado, em razão de juros abusivos que agravam indefinidamente a dívida. Tal situação compromete gravemente a sua renda mensal, reduzida atualmente a R$ 852,11 (oitocentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), valor insuficiente para sua subsistência. A contratação foi realizada sem a devida informação, infringindo normas da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 e o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando vício de consentimento e nulidade absoluta do contrato. Insurge-se diante da abusividade e da ausência de manifestação de vontade válida, requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e o deferimento de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos em folha, com base na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável à sua subsistência. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade judiciária. Analisa-se, em seguida, o pedido de tutela de urgência. Registre-se que as tutelas provisórias fundam-se na urgência ou na evidência (CPC, art. 294, caput), a primeira podendo ter traço cautelar ou eminentemente antecipatório dos efeitos da tutela de mérito (§ único). Nessa senda, a tutela de urgência de traço antecipatório "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300). A constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama, portanto, que a parte autora demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando dos requisitos para o deferimento da tutela provisória, Luiz Guilherme Marinoni leciona: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (Novo Código de Processo Civil Comentado. Marino, Luiz Guilherme. 3ed. Revista dos Tribunais, 2017.) In casu, não se vislumbra urgência ou emergência na concessão da medida requestada, sendo, em verdade, delicado e vulnerável o deferimento de medida provisória, no presente caso, em momento anterior à apreciação do contraditório. Além disso, não está presente o elemento da probabilidade de direito, visto que as provas colacionadas não conseguiram comprovar o mínimo de indício de fraude nos termos impugnados nos autos. Diante disso, em apreciação da prova produzida pela parte autora, nesse momento de exame sumário e de prévio juízo de delibação, não vejo preenchidos os requisitos da prova inequívoca tendente a conduzir a uma probabilidade mínima das alegações. Ante tais considerações, porque ausente o requisito da verossimilhança das alegações conducentes a uma probabilidade mínima do direito, à míngua da existência de elementos de convicção mínimos que comprovem o requisito da densidade das alegações a conduzir a um prognóstico mínimo da existência da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO pedido de tutela de urgência, neste momento. Outrossim, CITE-SE a parte requerida para apresentar a contestação, no prazo de 15 dias, contado conforme o art. 335, do CPC, sob pena de revelia. Cumpra-se observando a isenção de custas em razão da justiça gratuita concedida. Cumpra-se e intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-07-21 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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