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Ministério Público Do Estado Do Ceará x José Erlan Da Silva Queiroz

ID: 329691240

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020078-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSÉ ERLAN DA SILVA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

ADRIANO CAÚLA DA SILVA

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ADV: ADRIANO CAÚLA DA SILVA (OAB 42626/CE) - Processo 0020078-96.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0… ADV: ADRIANO CAÚLA DA SILVA (OAB 42626/CE) - Processo 0020078-96.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1JOSÉ ERLAN DA SILVA QUEIROZB0 e outro - Assim não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP,ratifico o recebimento da denúnciae designoaudiência de instrução e julgamentopara a data de 08 de Agosto de 2025, às 08:30 horas, com tomada de declarações das vítimas, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas, acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, ao final, os réus. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público e a seguir o réu poderá requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402 do CPP) e, em caso de deferimento, a audiência será concluída sem as alegações finais (art. 404 do CPP). Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, proferindo o juiz, a seguir a sentença (art. 403 do CPP). Desta feita, determino o agendamento junto ao SAV em relação ao(s) réu(s), bem como em relação as testemunhas Willian Barros Cavalcante e Jorge Felipe Gomes Rocha. Notifique-se por mandado as vítimas Francisco Carlos de Sousa e Laila Ketly Pereira Lima, bem como a testemunha Leila Modesto Pereira, nos endereços devidamente inseridos no cadastro de partes e representantes. Expeça-se carta precatória à Comarca de Paracuru/Ce, para fins de notificação das seguintes testemunhas: 1) Miguelina Barroso Néri, CPF nº 603.634.763-42, endereço: Boi Morto, Paracuru/Ce, telefone: (85)98629-6262, 2) Francisca Adriana Bezerra da Silva, CPF nº 007.303.683-50, endereço: Rua. Maria Ferreira Néri, nº 516, Paracuru/Ce, telefone: (85) 98669-5624 e 3) Mariane Braúna dos Santos, CPF nº 062.352.173-31, endereço: Boi Morto, Paracuru/Ce, telefone: (85)98409-5628, para participarem da audiência de instrução e julgamento na modalidade por viodeoconferência, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da deprecata, por se tratar de processo envolvendo réus presos, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ). Ademais, a audiência supra designada se realizará nas modalidades telepresencial (as audiências ou sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias) e videoconferência (audiência realizada a partir de ambiente físico externo à unidade judiciária), nos termos do art. 1º, § único, inciso I, II e IV da resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nº 04/2022, disponibilizada às fls. 4/5 do Diário da Justiça nº 2787 no dia 17/02/2022, bem como nos termos do Art. 1º do Provimento 05/2023/CGJCE, que incluiu o Art. 251-A ao Provimento nº 02/2021/CGJCE, que passou a vigorar com o conteúdo abaixo: Art. 251-A. Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro do seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. § 3º A distribuição de cartas precatórias referidas no parágrafo antecedente, nos feitos de atuação da Defensoria Pública deve ser realizada diretamente pelo juízo deprecante ao juízo deprecado. A audiência se realizará através da plataforma/aplicativo Microsoft Teams, a ser usado através do celular, tablet, desktop ou notebook, sendo necessário o uso de microfone e câmera, cujo link de acesso é https://link.tjce.jus.br/c44272, bem como através do QRCode no rodapé desta decisão. Não obstante, quem assim preferir, por quaisquer motivos (por exemplo, quem estiver com problemas de conectividade, acesso à internet etc.), poderá comparecer presencialmente ao juízo, endereço no cabeçalho, na data e horário aprazados, para participar da audiência. Intime-se o Ministério Público e o Defensor Público, através do portal. Intime-se através do Diário da Justiça o advogado Adriano Caúla da Silva - OAB/CE Nº 42.626. Expediente necessários.

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Processo nº 3032888-52.2025.8.06.0001

ID: 338565518

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3032888-52.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3032888-52.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: Enel Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 21.103,91 Processo Dependente: [3033358-83.2025.8.06.0001, 3035669-47.2025.8.06.0001, 3033351-91.2025.8.06.0001, 3053466-36.2025.8.06.0001, 3053450-82.2025.8.06.0001, 3046193-06.2025.8.06.0001, 3058094-68.2025.8.06.0001, 0211172-75.2021.8.06.0001, 0275548-36.2022.8.06.0001, 0139123-75.2017.8.06.0001, 0114918-45.2018.8.06.0001, 0224222-37.2022.8.06.0001, 3013836-41.2023.8.06.0001, 3014280-06.2025.8.06.0001, 3029111-59.2025.8.06.0001, 3029197-30.2025.8.06.0001, 3030160-38.2025.8.06.0001, 3033170-90.2025.8.06.0001, 3031167-65.2025.8.06.0001, 3031478-56.2025.8.06.0001, 3031966-11.2025.8.06.0001, 3032761-17.2025.8.06.0001, 3032829-64.2025.8.06.0001, 3033292-06.2025.8.06.0001, 3038736-20.2025.8.06.0001, 3046443-39.2025.8.06.0001, 3041512-90.2025.8.06.0001, 3050943-51.2025.8.06.0001, 3055605-58.2025.8.06.0001, 3055613-35.2025.8.06.0001, 3055693-96.2025.8.06.0001, 3055715-57.2025.8.06.0001, 3056715-92.2025.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL em face do Estado do Ceará, requerendo, a anulação da sanção administrativa em seu desfavor aplicada pelo DECON e, em sede de tutela de urgência, pede a suspensão da exigibilidade da multa imposta no Processo Administrativo nº 09.2023.00001655-6, até o julgamento final desta ação anulatória, mediante a apresentação de apólice de seguro garantia no valor integral do débito, acrescido de 30%; b) a suspensão da exigência do crédito em razão da caução através de seguro garantia; c) que a suplicada se abstenha de inserir o nome da autora na dívida ativa; d) expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Decisão determinando emenda à inicial (ID 154322114), para recolhimento de custas iniciais. Custas quitadas ID 159475372. Eis o breve relato. Decido. A parte autora questiona a legalidade da multa aplicada pelo DECON e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da sua exigibilidade ofertando o seguro-garantia. Sobre o tema, em se tratando de dívida não tributária, importa registrar que em recente julgamento do Recurso Especial nº 2.007.865/Tema 1203, o STJ firmou a seguinte tese: "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". REsp 2.050.751-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (Tema 1203). Dessa forma, afastou-se a aplicação da Súmula 112 e da tese firmada no julgamento do Tema 378 anteriormente válidas, as quais restringiam o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário apenas quanto efetuado o depósito integral e em dinheiro do valor da sanção administrativa. No caso, verifica-se que a empresa autora juntou a apólice emitida, em 06/05/2025, pela empresa Junto Seguros S/A, com vigência até 06/05/2028 (ID 154226191), da quantia de R$ 27.435,08 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), montante equivalente à multa administrativa acrescido de 30%. Nessa perspectiva, entendo suficiente o seguro-garantia (ID 154226191)) para a concessão da suspensão de exigibilidade da sanção administrativa, com encargos e acréscimos legais e com cláusula de renovação automática, relacionado ao Processo Administrativo nº 09.2023.00001655-6 ora debatido. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade da multa administrativa mencionada na exordial - nº 09.2023.00001655-6 -, tendo em vista o oferecimento do seguro-garantia, devendo o demandado abster-se de inscrever a empresa autora nos órgãos restritivos de crédito e na dívida ativa, bem como impedir o início da ação executiva, acaso seja motivado apenas pelo não pagamento da multa aludida. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, haja vista a ausência de autorização legal para os procuradores transigirem em matéria desse jaez, razão pela qual reiteradamente tais atos processuais com viso a conciliação terem restado infrutífero, fazendo-o também em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Ademais, a quebra de regra processual não oferece prejuízo às partes quanto ao direito de defesa e contraditório. Intimem-se. Intimem-se desta decisão. Cite-se o demandado para apresentação de defesa no prazo de 30 dias. Fortaleza 2025-07-29 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3044344-96.2025.8.06.0001

ID: 311967448

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044344-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 30… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 3044344-96.2025.8.06.0001 AUTOR: ANTONIA CRISTIANE JACINTO NOGUEIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Visto em Inspeção Interna Tratam os autos de Ação de Conhecimento com pedido de Obrigação de Fazer entre as partes acima identificadas, devidamente qualificadas nos autos. Diz a parte autora que fez um levantamento de seu histórico de crédito junto ao Banco Central e identificou que seu nome foi incluído no relatório SCR-REGISTRATO pela instituição demandada, sendo-lhe imputado informação de prejuízo/vencido, ensejando assim a comprovação de lesão e infração aos direitos do consumidor. Argumenta que as anotações realizadas a parte autora não tem conhecimento já que não recebeu nenhuma notificação prévia, o que torna a conduta ilícita, devendo ser reconhecido o prejuízo moral sofrido pela negativação indevida. Ocorre que, ao compulsar os autos, constata-se que a petição inicial não apresenta documentação suficiente a demonstrar a efetiva existência de pretensão resistida, tampouco comprova minimamente a alegada inexistência da relação jurídica subjacente, limitando-se a invocar a ausência de notificação prévia quanto à anotação negativa, sem esclarecer ou individualizar a operação impugnada. Ademais, verifica-se que o advogado que subscreve a inicial figura como patrono em mais de 2.000 (dois mil) processos distribuídos nesta comarca, os quais, embora possam apresentar variações quanto ao mérito das demandas, seguem padrão idêntico ou semelhante de formulação, com petições iniciais padronizadas, ausência de documentos individualizados e estrutura argumentativa genérica, o que compromete a análise concreta do direito alegado. Tal circunstância, somada à ausência de elementos mínimos que demonstrem a efetiva resistência da pretensão ou mesmo a existência de relação jurídica entre as partes, autoriza a aplicação do protocolo de análise criteriosa das petições iniciais em face de indícios de litigância predatória, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1198, onde se decidiu que, nas situações em que for constatado indício de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação. A esse respeito, verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321). Assim, com fundamento nos normativos legais supracitados, no que orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, no sentido de: a) juntar prova documental idônea de que buscou resolver administrativamente a controvérsia, mediante solicitação formal à instituição financeira para fornecimento de informações e eventual regularização da anotação discutida; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho pelo autor, ou, exclusivamente nos casos em que este não saiba ler e/ou escrever, por procurador com poderes especiais, nos termos do art. 595 do Código Civil, afirmando expressamente se reconhece ou não a existência de contratação de cartão de crédito com a instituição financeira ré, bem como se utilizou ou não qualquer valor oriundo da operação de crédito rotativo anotada no SCR; c) esclarecer de forma objetiva qual cartão de crédito está sendo impugnado, informando o número final do cartão, eventual contrato, data de emissão, ou, na ausência de tais dados, declarar de forma expressa que desconhece a existência de qualquer cartão contratado junto ao banco demandado; d) informar se possui outras ações ajuizadas contra a instituição financeira requerida ou outras instituições, com objeto semelhante, justificando eventual fracionamento de pretensões ou simultaneidade de pedidos, a fim de evitar duplicidade de ações ou mesmo litispendência ou coisa julgada. O desatendimento a este comando, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Publique-se via DJEN. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Processo nº 3041725-96.2025.8.06.0001

ID: 291396688

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3041725-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3041725-96.2025.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO SILVEIRA ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte promo… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3041725-96.2025.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO SILVEIRA ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, a matrícula em Curso de Habilitação a Subtenente - CHST/2025. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não fora demonstrado pela parte. Segundo o escólio do saudoso Teori Zavascki, o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela." (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80). O periculum in mora está intrinsecamente atrelado a demora processual e a utilidade do processo. Por isso, o receio do dano deve vir evidenciado no mundo empírico e não em meras elucubrações. O desprezo ao presente requisito fragiliza todo o instituto, que tem sua razão manifesta na premente urgência do pleito, sendo este o elemento indispensável para postergação do contraditório e da ampla defesa. Assim, não estando presente este pressuposto, devem-se preservar os auspícios constitucionais trilhados pelo contraditório e a ampla defesa. In casu, o demandante sustenta a existência de direito à participação em Curso de Habilitação a Subtenente - CHST, uma vez que teve sua promoção ao posto de 1º Sargento reconhecida judicialmente, com efeitos retroativos à 24 de dezembro de 2015, e teria sido preterido, ante a convoação de militares mais modernos para participação do certame. Ocorre que, conforme documentação carreada aos autos, a lista contendo a relação das praças ocupantes da Graduação de 1º Sargento PM habilitadas para frequentarem para frequentar o CHST fora divulgada em 08/04/2025, sem que o autor tenha se insurgido acerca da sua não indicação, conforme divulgação definitiva de ID: 159163510 Assim, o presente caso demanda dilação probatória a fim de que se possa perquirir quanto à não indicação do promovente, bem como se este reúne os demais pressupostos legais à participação do certame, o que só poderá ser feito com a devida instrução processual, com a integração do promovido à lide No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - PROMOÇÃO DO MILITAR NA CARREIRA - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (TJMS. Mandado de Segurança Cível n. 4000178-36.2020.8.12.9000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Alexandre Antunes da Silva, j: 28/08/2020, p: 01/09/2020) Saliente-se, por fim, que inexiste periculum in mora a justificar a concessão da medida pleiteada antes mesmo da citação da parte requerida, considerando, ainda, o oferecimento regular do curso de formação nos termos do art. 6, § 3º, da Lei Estadual nº 15.797/2015. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3026399-96.2025.8.06.0001

ID: 278184073

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3026399-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 3026399-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA Requerido: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. R.h. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais que fora ajuizada por ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA em face de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes igualmente qualificadas nos autos. A parte autora alega que foi vítima de um "empréstimo forçado", cujos descontos respectivos recaem sobre seu benefício previdenciário. Ao final, pediu a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e a parte ré, com restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, vindo-me, então, os autos conclusos. É cediço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do julgamento do Tema 1198, decidiu que, nas situações em que for em constatados indícios de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação. Nesse sentido, em consonância com o precedente firmado pelo STJ, havendo indícios de demanda predatória, poderá o magistrado exigir uma maior gama de documentos para demonstração de que houve a real avaliação pelo advogado acerca do direito alegado e que não se trata, por exemplo, de mera tentativa de se obter um julgamento de procedência acaso a parte requerida não tenha custodiado adequadamente os documentos referentes à contratação. Assim, verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321). Ante as ponderações esposadas, com fundamento nos normativos legais supracitados, no que orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024,bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198 e como medida de celeridade e economia processual determino a emenda da exordial, com as seguintes medidas: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada; b) colacionar aos autos, documentos de identificação das testemunhas relacionadas nos documentos dos autos. c) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta. Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias. e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada. Intime-se a parte autora, para suprir as omissões antes apontadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial, e, inclusive nos precisos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, § único do CPC. Cumprido o acima ordenado e certificada a sua tempestividade, volte-me concluso para o impulso processual pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Processo nº 0206221-96.2025.8.06.0001

ID: 320449887

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0206221-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LOURIVAL ANTONIO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0206221-96.2025.8.06.0001 CLASSE: AVER… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0206221-96.2025.8.06.0001 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO: [] REQUERENTE: D. D. F. C. REU: I. I. S. L. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MAYA AGNES DE FREITAS CABRAL, menor impúbere representada por sua representante legal, DÉBORA DE FREITAS CABRAL, em face de ILDILLE ÍTALO SILVA LEITE. Em análise da admissibilidade da inicial, este juízo determinou a intimação da promovente para emendá-la, sob pena de indeferimento (ID 149107205). A promovente apresentou petição ID 149107211, requerendo a emenda à inicial. Em nova análise de admissibilidade da inicial, foi verificado que, embora a parte tenha emendado a exordial, remanesceram defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, razão pela qual determinou-se nova emenda (ID 149107217). Nova petição foi protocolada pela promovente, visando atender ao pronunciamento do juízo (ID 153105276). Novo juízo de admissibilidade verificou que as irregularidades que dificultam ou impossibilitam o processamento do feito permaneceram, embora a demandante tenha promovido emenda. Diante disso, foi concedida nova oportunidade para sanar os vícios, com a advertência de que, caso não cumprida a diligência, a inicial seria indeferida (ID 159736222). Devidamente intimada a parte promovente, através de seu patrono judicial, esta deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (ID 163927637). Sucintamente relatado. Decido. Verifica-se que a parte interessada não atendeu à determinação de emenda à inicial, deixando de atender aos requisitos necessários ao processamento da ação, nos termos do art. 321 do CPC, e mantendo-se inerte, ainda que devidamente intimada. Sua conduta amolda-se à hipótese prevista legalmente para o indeferimento do referido petitório, tal como prevê o art. 330, inciso IV, do CPC. Ressalte-se que na hipótese de extinção do processo por indeferimento da inicial não há necessidade de intimação pessoal do autor, sendo suficiente a sua intimação via patrono judicial, porque ainda não admitido o processamento do pedido. Nesse sentido, cito julgado deste Egrégio TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO À EMENDA À INICIAL . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cinge o propósito recursal sobre a imprescindibilidade da intimação pessoal quando ocorrer a extinção do feito por falta de emenda à inicial . II - Verificado pelo magistrado de primeiro grau a necessidade de adequação da inicial, este intimou o exequente para sanar o defeito no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo vindo a precisar o que deveria ser corrigido, consoante despacho de fl. 39. III - Em se tratando de emenda à exordial, no caso, houve a regular intimação da parte através de advogado habilitado (fl. 54) . Logo, não há falar em vício do ato intimatório, uma vez que o § 1º do art. 485 do CPC estabelece a necessidade de intimação pessoal tão somente para os casos de extinção na forma prevista nos incisos II e III do citado dispositivo legal, hipótese diversa da que se encontra nos autos. IV - A falta de cumprimento da emenda à inicial diligência determinada pelo magistrado a quo, acarreta, por força do parágrafo único do artigo 321 do CPC, o indeferimento da exordial, havendo a necessidade somente da intimação do representante processual da parte autora. V - Recurso desprovido . A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, obedecidas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050280-53.2021.8 .06.0112 Juazeiro do Norte, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Por todo o exposto, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por oportuno, fundamentado no art. 485, I, do mesmo Diploma Legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem honorários sucumbenciais ou custas processuais a recolher, haja vista que não foi triangularizada a relação processual. Intimem-se a parte requerente, via DJEN. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3001567-83.2025.8.06.0167

ID: 312850431

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001567-83.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUSA PONTE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DIEGO POTE DE HOLANDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3001567-83.2025.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade, Pedido de Liminar] Requerente: IMPETRANTE: CAROLINE SOUSA PONTE ARAUJO Requerido: IMPETRADO: MICHELLE ALVES VASCONCELOS PONTE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Caroline Sousa Ponte Araújo em face da Secretaria Municipal de Saúde de Sobral pelo qual busca provimento judicial para reintegrar os quadros da impetrada em razão da estabilidade que lhe é assegurada pela constituição por estar grávida. Liminar concedida (id 137591484). Manifestação do Município informando cumprimento da liminar (id 138803449). Parecer do Ministério Público pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal trata da licença à gestante em seus artigos 7º, XVIII e 39, §3º, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A estabilidade conferida a gestante está disciplinada no art. 10, II, b do ADCT/88, vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, é conferido a servidora gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, independentemente de prévia comunicação ao órgão, inclusive tratando-se de cargo de confiança. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009). E M E N T A: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634093 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219-01 PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) RESPONSABILIDADE CIVIL. Município de São Paulo. Indenização por danos material e moral. Servidora pública. Cargo em comissão. Exoneração durante a gravidez. Inadmissibilidade. Direito à estabilidade provisória até cinco meses após o parto e à licença-maternidade de 120 dias. Artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, e artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Indenização equivalente aos vencimentos devidos a partir da dispensa até o quinto mês após o parto, acrescidos de 13º salário, férias e 1/3. Dano moral não configurado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso parcialmente provido. (Apelação n.º 1046712-81.2014.8.26.0053 Rel. Antonio Carlos Villen 10ª Câmara de Direito Público j. 08-06-2015). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial CONCEDENDO A SEGURANÇA para o fim confirmando a liminar determinar a imediata reintegração da impetrante aos quadros da Secretaria Municipal de Saúde de Sobral junto ao Hospital Municipal Estevam Ponte. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 3001567-67.2025.8.06.0043

ID: 330100967

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001567-67.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERA SOLANGE FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA SOLANGE FERREIRA SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3001567-67.2025.8.06.0043 AUTOR: SHAYENNE LORRAINE MARTINS NOGUEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Recebidos hoje. I - Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC); II - O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da concessão. No caso de que cuidam os autos, a parte autora pretende a exclusão de seu próprio nome dos cadastros de restrição ao crédito. De início, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, caso existente, enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de suas normas protetivas, notadamente a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). É cediço que a mera impugnação genérica de um débito, por si só, não constitui fundamento bastante para autorizar a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos. No entanto, o caso concreto apresenta uma singularidade relevante que transcende a simples negativa da dívida. Após o pagamento integral do valor inicialmente informado, a autora ainda foi compelida a realizar um acordo com a Instituição Bancária, quitando valores controversos com o objetivo de regularizar sua situação; por sua vez, a Instituição passou a exigir novos valores, que ultrapassavam o limite do cartão e careciam de qualquer justificativa contratual ou lógica. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) torna-se ainda mais imperativa. Caberá à empresa ré, no momento processual oportuno, demonstrar de forma inequívoca a validade da cobrança dos novos valores. O perigo de dano é igualmente manifesto e de natureza in re ipsa (presumido). A manutenção do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito acarreta notórios prejuízos, dificultando ou impedindo o acesso a crédito no mercado, a realização de negócios jurídicos, a obtenção de financiamentos e, em última análise, abalando sua imagem e honorabilidade perante a sociedade. E mais, a medida é reversível, pois, caso ao final da instrução processual se comprove a legitimidade do débito e da inscrição, poderá a ré, por óbvio, proceder à reinclusão do nome do autor nos cadastros, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora, para determinar que a demandada exclua o nome da parte autora de cadastro de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão de dívida discutida nos presentes autos, sob pena de incorrer em multa que fixo no valor de R$200,00 (duzentos reais), por dia de atraso no cumprimento da presente decisão, limitada ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais). III - Da Redistribuição do Ônus da Prova: De início, o artigo 373, §1º, do CPC, inaugurou a distribuição dinâmica do ônus probatório, a ser concedida diante das peculiaridades do caso concreto. A técnica consagra o princípio da igualdade material, podendo ser realizada, até mesmo, de ofício pelo juiz e em qualquer momento processual, desde que se permita à parte se desincumbir do ônus lhe foi atribuído (dimensão subjetiva do contraditório). O precitado artigo prevê dois pressupostos materiais alternativos aptos a justificar a inversão da prova. O primeiro, nos casos em que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, hipótese clássica da prova diabólica. O segundo, quando houver maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, concretizando a ideia de que o ônus deve recair sobre aquele que, no caso concreto, possa mais facilmente dele se desincumbir. Delineadas as contingências sobre a dinamização do ônus da prova, passo à análise do caso concreto. E, ao fazê-la, entendo ser o caso de inversão da prova. Isso porque a parte demandada goza de posição privilegiada, por ter em seu poder importantes fontes de prova por dispor de conhecimento técnico especial. Isto posto, inverto, desde já, o ônus da prova; IV - Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, para agendamento e realização da audiência de conciliação. Observe-se à prévia antecedência mínima de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento da ação e o prazo mínimo de 20 (vinte) dias, para a devida citação (art. 334 do CPC/15); Cientifiquem-se as partes de que poderão acessar o sistema de videoconferência baixando o aplicativo Microsoft Teams no seu dispositivo móvel, bem como, a obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendado, a sala virtual de audiência. Link para acesso: https://link.tjce.jus.br/5606ff. Qualquer dúvida, entrar em contato através do whatsapp (85) 98122-9465, com antecedência de até 20 (vinte) minutos antes do ato - Caso algum dos participantes da audiência não disponha de meios para participar da audiência de maneira virtual, deverá comparecer ao fórum local no horário da audiência, a qual, nesse caso, realizar-se-á de forma mista; V - Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC deste Juízo (art. 334, § 1º, CPC/15); VI - Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados; VII - Não obtida a conciliação, o réu já fica intimado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; VIII - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); IX - Decorrido o prazo da réplica, intime-se as partes, para em 15 (quinze) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC); Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito HLPS

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Processo nº 3001567-03.2024.8.06.0011

ID: 329988370

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-03.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001567-03.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: VALDECIR SOBRAL DA SILVA PROMOVIDA: BANCO BRADESCARD SENTENÇA Vistos em inspeção interna. Trata-se de "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais" promovida por VALDECIR SOBRAL DA SILVA em face de BANCO BRADESCARD, alegando o autor, em apertada síntese, que possui um débito no valor de R$ 9.990,00 (nove mil e novecentos e noventa reais), junto a instituição financeira promovida, mas que apesar das diversas tratativas não logrou êxito em renegociar o débito. Em razão desse débito, o promovente e os contatos indicados com referência, têm sido perturbados com ligações de cobrança, razão pela qual interpôs a presente ação, objetivando o bloqueio das ligações e a renegociação da dívida. Por fim, em sede de réplica, formulou pedido de danos morais, em razão da violação ao direito do tempo livre e do sossego, pela insistência das ligações da empresa ré. Contestação da ré nos autos, ID. 151092426. Realizada a sessão de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Feito a comportar julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, já que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, estando o feito maduro para julgamento e hábil a viabilizar um juízo de certeza em sede de cognição exauriente. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. PRELIMINARMENTE Da impugnação da justiça gratuita No que se refere a impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual, deixo de acolher a presente preliminar. Falta do interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, a mesma não merece acolhimento, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. DO MÉRITO Está-se diante de evidente relação de consumo, na medida em que o autor e a instituição financeira ré se adequam integralmente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, respectivamente, de que tratam os artigos 2°, caput, e 3°, § 2°, da Lei n. 8078/90. De saída, entendo que o pedido para bloquear as ligações de cobrança merece parcial acolhimento. Explico. Da narrativa do autor tem-se que a promovida além de ligar para o demandante realizando cobranças, também tem entrado em contato com os terceiros indicados como referência. Nesse sentido, a ré não impugna as alegações do promovente, limitando-se a afirmar que não houve qualquer irregularidade ou ilícito em sua conduta, e, por força do princípio da impugnação específica, a ausência de manifestação expressa acerca de todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito almejado na petição inicial (art. 350 do CPC), enseja a presunção de veracidade dos mesmos. Pois bem, uma vez que o autor admite estar em débito com a empresa promovida e não há nos autos qualquer prova do excesso de ligações, tem-se que a conduta da ré decorre do exercício regular do direito de ter o débito adimplido, não havendo o que se falar em suspensão das ligações para o promovente. No entanto, no que diz respeito às ligações para terceiros, tal conduta configura falha na prestação do serviço, eis que importa em ato abusivo, uma vez que perturba o sossego e a tranquilidade, daqueles que nada tem a ver com a relação jurídica. Assim, no que tange às ligações de cobrança para terceiros (referências do Sr. Valdecir Sobral da Silva), determino sua suspensão. Quanto ao pedido do autor para que a ré renegocie a dívida, essa é uma liberalidade das partes e não uma obrigação que pode ser imposta à instituição financeira. Isto posto, pode a ré, na condição de credora e segundo seus normativos internos, apresentar ou não, forma atenuada de pagamento, bem como, renegociar ou não, a dívida com o propósito de dar continuidade à relação contratual. Por essas razões, nesse tocante, indefiro a pretensão do demandante. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, realizado em sede de réplica, é permitido ao autor o aditamento da petição inicial, sem a anuência do réu, somente até a citação. Após, uma vez fixados os limites objetivos da lide, o acréscimo de pedidos deve ocorrer com o consentimento da parte adversa, não sendo possível acatar pedido ofertado em réplica à contestação, pois formulado em momento processual inoportuno. Assim, ante a ausência de concordância expressa da parte adversa com relação ao novo pedido, há impedimento para enfrentamento neste processo, nos termos do que consigna o artigo 329, I e II do CPC, devendo a pretensão ser exercida em via autônoma. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DETERMINO que a promovida suspenda as ligações de cobrança feitas aos contatos indicados como referência do autor, em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 22 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3048612-96.2025.8.06.0001

ID: 314974346

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3048612-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. B.

Decisão

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3048612-9… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3048612-96.2025.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: D. A. D. C. L. REU: REU: J. D. B. STJ- Tema Repetitivo 1.132. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min. João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Buzzi Segunda Seção. julgado em 09/08/2023) Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por D. A. D. C. L. em face de J. D. B., ambas as partes qualificadas nos autos. A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais. Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo MARCA: HYUNDAI - MODELO: HB 20 - COR: BRANCA - ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2023 - PLACA: RVY 8I24 - CHASSI: 9BHCU51AAPP410170 - RENAVAM: 01333394109 que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço RUA NAIARA BATISTA, Nº 1161 - BAIRRO: SIQUEIRA - COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ - CE - CEP: 60.544-460 ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE o(a) J. D. B., para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Valor da causa: R$ 58.377,17. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado. Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora. Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote. ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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