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Processo nº 3050940-96.2025.8.06.0001

ID: 321255820

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3050940-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3050940-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIME… 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3050940-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA MENEZES REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Vistos, etc. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do julgamento do Tema 1198, decidiu que, nas situações em que for constatado indício de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação. Nesse sentido, em consonância com o precedente firmado pelo STJ, havendo indícios de demanda predatória, poderá o magistrado exigir uma maior gama de documentos para demonstração de que houve a real avaliação pelo advogado acerca do direito alegado e que não se trata, por exemplo, de mera tentativa de se obter um julgamento de procedência acaso a parte requerida não tenha custodiado adequadamente os documentos referentes à contratação. No caso concreto, verifica-se a existência de aparentes indícios de litigância abusiva, uma vez que: 1) em consulta efetuada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), por meio do qual tramitam os processos das Varas Cíveis Comuns da Comarca de Fortaleza, constatou-se que o advogado que atua em favor da parte autora patrocinou mais de 2.000 (dois mil) - por ora - processos de demandas bancárias, entre processos em andamento ou já arquivados definitivamente, sendo a grande maioria destes distribuídos para as unidades judiciárias retromencionadas, nesta comarca. O processo mais antigo exibido no resultado de tal consulta foi distribuído em 13/11/2024 (treze de novembro de dois mil e vinte e quatro). De lá até a data de 31/05/2025 (trinta e um de maio de dois mil e vinte e cinco), decorreram 200 (duzentos) dias, tendo sido distribuídos, nesse intervalo, 2.241 (dois mil, duzentos e quarenta e um) feitos. Conclui-se, então, que houve uma média de 11 (onze) processos distribuídos por dia - considerando o cenário hipotético em que se labore diariamente, sem interrupção, o que, por óbvio, não encontra correspondência no mundo real. Apenas na data de 26/03/2025 (vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco), por exemplo, registrou-se no PJe a autuação de exatos 56 (cinquenta e seis) feitos patrocinados pelo referido advogado; 2) as petições iniciais dos referidos processos apresentam padrão de redação e documentação uniforme, com diferenças mínimas entre si; 3) tem sido constatado o fracionamento indevido de demandas, com ajuizamento de múltiplas ações por um mesmo autor contra a mesma instituição financeira para contratos distintos, quando seria possível a formulação de um único pleito. Tais práticas se enquadram em diversas situações descritas no Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024, como o ajuizamento fragmentado de demandas semelhantes (item 6), a repetição de petições iniciais genéricas (item 7) e a concentração de grande volume de ações sob patrocínio de poucos profissionais (item 13) - no caso, ao que se vê, apenas de um profissional. Além disso, as diretrizes constantes nos Anexos B e C da mesma Recomendação sugerem a adoção de medidas específicas para enfrentamento do problema, incluindo a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da autenticidade da postulação e o monitoramento da distribuição de demandas repetitivas. Assim, aplicam-se a este feito as disposições da recomendação supracitada, cabendo ao magistrado adotar todas as medidas necessárias para que a parte autora demonstre, no início e durante toda a tramitação processual, que o processo não se caracteriza por litigância abusiva, sendo a primeira delas a "adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva" (Anexo B, item 1, sublinhei). A esse respeito, verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321). Assim, com fundamento nos normativos legais supracitados, no que orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, no sentido de: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho - ou nos termos do art. 595 do Código Civil, se o caso - declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; c) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta. Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária; e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada. O desatendimento a este comando, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3037978-41.2025.8.06.0001

ID: 327526058

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3037978-41.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3037978-41.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 54.267,21 Processo Dependente: [3032895-44.2025.8.06.0001, 3031179-16.2024.8.06.0001, 3029460-96.2024.8.06.0001, 3039077-17.2023.8.06.0001, 3025652-20.2023.8.06.0001, 0400077-69.2018.8.06.0001, 3040500-41.2025.8.06.0001, 3043956-96.2025.8.06.0001, 3023059-47.2025.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por CREFISA S/A em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que foi autuada pela Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor em Processo Administrativo nº 22.10.0412.001.00020-3, visando apuração de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor, instaurado a partir da reclamação apresentada por consumidor. Em sede de tutela de urgência, pede a suspensão da exigibilidade da multa imposta até o deslinde final desta demanda; a imediata SUSPENSÃO/EXCLUSÃO de eventual inscrição em dívida ativa relativa a CDA, nos termos do artigo 151, II do CTN, mediante o depósito judicial do valor integral e atualizado do débito e; caso tenha sido levado a protesto, requer seja autorizado o pedido de sustação do protesto. Documentos quanexados a inicial IDs 156890089/ 156890110. Custas quitadas (certidão de ID 157946377) É o breve relato. Decido. A parte autora questiona a legalidade da multa aplicada pelo DECON e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade e, ao final, a nulidade do processo administrativo. A concessão de tutela provisória requer a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme previsto no art.300, do Código de Processo Civil. Anoto que a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quando se tratar de ato ilegal ou abusivo, sendo defeso qualquer incursão no mérito administrativo. No caso dos autos, pela documentação juntada na exordial, verifica-se, em uma análise inicial, que o processo administrativo ocorreu obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, estando ausentes as irregularidades ou vícios a serem sanados por este juízo. Assim sendo, não demonstrado o requisito do art.300 do CPC, a probabilidade do direito alegado na inicial, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Em relação ao pedido para suspender a exigibilidade da multa mediante o depósito integral do seu valor atualizado, muito embora esta demanda cuide de crédito de natureza não tributária e que inexista previsão expressa na lei que autorize a suspensão da exigibilidade desse crédito, a jurisprudência se orienta, de forma majoritária, no sentido de aplicar a tais casos, por analogia, a regra do artigo 151, II, do CTN. O STJ, inclusive, autorizou a aplicação por analogia da regra do CTN aos créditos não tributários. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO DIREITO. VALORES DEPOSITADOS. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devam ser convertidos em renda em favor do credor. Precedentes. 2. Segundo o art. 65, §26, da Lei n. 12.249/2010, "na hipótese em que o saldo exceda ao valor do débito após a consolidação de que trata este artigo, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo". 3. Conforme se observa do texto da lei, o saldo remanescente, passível de levantamento pelo interessado, é apenas referente ao valor que excede o do débito consolidado (ou seja, a totalidade da dívida), e não a quantia que supera o montante necessário ao pagamento da primeira mensalidade do parcelamento. 4. Embora não se trate débito de tributo, deve ser aplicada, por analogia, a norma do art. 111, I, do CTN, a qual determina que seja interpretada literalmente a legislação que disponha sobre a suspensão do crédito tributário. 5. O fundamento de que a conversão em renda do valor total depositado excluiria do parcelamento os devedores de boa-fé não se sustenta, porque poderia o sujeito passivo ter depositado em juízo valor inferior ao débito consolidado, e, portanto, faria jus ao parcelamento do saldo devedor remanescente, mesmo após a conversão em renda. 6. A boa-fé do devedor que deposita em juízo os valores discutidos é compensada de outra maneira, em função da suspensão da exigibilidade da cobrança, e de todos os efeitos daí decorrentes. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.679.185/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 30/5/2022.) (grifei) Analisando os autos, vejo que a empresa autora juntou comprovante de depósito judicial (ID 158391898) na quantia de R$ 54.267,21 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) correspondente ao valor atualizado da multa administrativa em debate, conforme cobrança de ID 156890110. Assim sendo, entendo suficiente o depósito judicial realizado para a concessão da suspensão de exigibilidade da sanção administrativa relacionada ao processo administrativo Nº 22.10.0412.001.00020-3(PGA 09.2023.00012060-2), como pretendido na exordial. Pelas razões expostas, defiro o pedido de suspensão da exigibilidade da multa administrativa correspondente ao Processo Administrativo nº 22.10.0412.001.00020-3 (PGA 09.2023.00012060-2), tendo em vista o depósito integral realizado (ID 158391898), devendo o demandado se abster de inscrever a Autora nos órgãos restritivos de crédito e na dívida ativa, bem como de iniciar ação executiva ou protesto ou suspendendo-os, acaso iniciados, se motivados apenas pelo não pagamento da multa questionada. Intimem-se. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art.334 do CPC, haja vista a ausência de autorização legal para os procuradores transigirem em matéria desse jaez, razão pela qual reiteradamente tais atos processuais com viso a conciliação terem restado infrutíferos, fazendo-o também em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Ademais, a quebra da regra processual não oferece prejuízo às partes quanto a ampla defesa e o contraditório. Cite-se o réu para apresentação de defesa no prazo legal (30 dias) e intime-o para que cumpra com a decisão judicial acima proferida. Fortaleza 2025-07-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3037978-41.2025.8.06.0001

ID: 327526143

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3037978-41.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3037978-41.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 54.267,21 Processo Dependente: [3032895-44.2025.8.06.0001, 3031179-16.2024.8.06.0001, 3029460-96.2024.8.06.0001, 3039077-17.2023.8.06.0001, 3025652-20.2023.8.06.0001, 0400077-69.2018.8.06.0001, 3040500-41.2025.8.06.0001, 3043956-96.2025.8.06.0001, 3023059-47.2025.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por CREFISA S/A em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que foi autuada pela Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor em Processo Administrativo nº 22.10.0412.001.00020-3, visando apuração de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor, instaurado a partir da reclamação apresentada por consumidor. Em sede de tutela de urgência, pede a suspensão da exigibilidade da multa imposta até o deslinde final desta demanda; a imediata SUSPENSÃO/EXCLUSÃO de eventual inscrição em dívida ativa relativa a CDA, nos termos do artigo 151, II do CTN, mediante o depósito judicial do valor integral e atualizado do débito e; caso tenha sido levado a protesto, requer seja autorizado o pedido de sustação do protesto. Documentos quanexados a inicial IDs 156890089/ 156890110. Custas quitadas (certidão de ID 157946377) É o breve relato. Decido. A parte autora questiona a legalidade da multa aplicada pelo DECON e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade e, ao final, a nulidade do processo administrativo. A concessão de tutela provisória requer a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme previsto no art.300, do Código de Processo Civil. Anoto que a atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quando se tratar de ato ilegal ou abusivo, sendo defeso qualquer incursão no mérito administrativo. No caso dos autos, pela documentação juntada na exordial, verifica-se, em uma análise inicial, que o processo administrativo ocorreu obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, estando ausentes as irregularidades ou vícios a serem sanados por este juízo. Assim sendo, não demonstrado o requisito do art.300 do CPC, a probabilidade do direito alegado na inicial, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Em relação ao pedido para suspender a exigibilidade da multa mediante o depósito integral do seu valor atualizado, muito embora esta demanda cuide de crédito de natureza não tributária e que inexista previsão expressa na lei que autorize a suspensão da exigibilidade desse crédito, a jurisprudência se orienta, de forma majoritária, no sentido de aplicar a tais casos, por analogia, a regra do artigo 151, II, do CTN. O STJ, inclusive, autorizou a aplicação por analogia da regra do CTN aos créditos não tributários. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO DIREITO. VALORES DEPOSITADOS. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devam ser convertidos em renda em favor do credor. Precedentes. 2. Segundo o art. 65, §26, da Lei n. 12.249/2010, "na hipótese em que o saldo exceda ao valor do débito após a consolidação de que trata este artigo, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo". 3. Conforme se observa do texto da lei, o saldo remanescente, passível de levantamento pelo interessado, é apenas referente ao valor que excede o do débito consolidado (ou seja, a totalidade da dívida), e não a quantia que supera o montante necessário ao pagamento da primeira mensalidade do parcelamento. 4. Embora não se trate débito de tributo, deve ser aplicada, por analogia, a norma do art. 111, I, do CTN, a qual determina que seja interpretada literalmente a legislação que disponha sobre a suspensão do crédito tributário. 5. O fundamento de que a conversão em renda do valor total depositado excluiria do parcelamento os devedores de boa-fé não se sustenta, porque poderia o sujeito passivo ter depositado em juízo valor inferior ao débito consolidado, e, portanto, faria jus ao parcelamento do saldo devedor remanescente, mesmo após a conversão em renda. 6. A boa-fé do devedor que deposita em juízo os valores discutidos é compensada de outra maneira, em função da suspensão da exigibilidade da cobrança, e de todos os efeitos daí decorrentes. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.679.185/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 30/5/2022.) (grifei) Analisando os autos, vejo que a empresa autora juntou comprovante de depósito judicial (ID 158391898) na quantia de R$ 54.267,21 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) correspondente ao valor atualizado da multa administrativa em debate, conforme cobrança de ID 156890110. Assim sendo, entendo suficiente o depósito judicial realizado para a concessão da suspensão de exigibilidade da sanção administrativa relacionada ao processo administrativo Nº 22.10.0412.001.00020-3(PGA 09.2023.00012060-2), como pretendido na exordial. Pelas razões expostas, defiro o pedido de suspensão da exigibilidade da multa administrativa correspondente ao Processo Administrativo nº 22.10.0412.001.00020-3 (PGA 09.2023.00012060-2), tendo em vista o depósito integral realizado (ID 158391898), devendo o demandado se abster de inscrever a Autora nos órgãos restritivos de crédito e na dívida ativa, bem como de iniciar ação executiva ou protesto ou suspendendo-os, acaso iniciados, se motivados apenas pelo não pagamento da multa questionada. Intimem-se. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art.334 do CPC, haja vista a ausência de autorização legal para os procuradores transigirem em matéria desse jaez, razão pela qual reiteradamente tais atos processuais com viso a conciliação terem restado infrutíferos, fazendo-o também em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Ademais, a quebra da regra processual não oferece prejuízo às partes quanto a ampla defesa e o contraditório. Cite-se o réu para apresentação de defesa no prazo legal (30 dias) e intime-o para que cumpra com a decisão judicial acima proferida. Fortaleza 2025-07-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3020773-96.2025.8.06.0001

ID: 259626636

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3020773-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUBER GABRIEL PRADO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUBER GABRIEL PRADO MELO

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2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3020773-96.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3020773-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Anulação, Anulação] REQUERENTE: MARIANNA MARA ALVES REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O Rh. Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a determinação judicial para suspensão dos contratos temporários vigentes da entidade requerida, bem como a proibição de novas contratações desta espécie, além da apresentação de listas em que constem informações acerca das nomeações e desistências dos candidatos aprovados no certame mencionado na inicial e os contratos temporários vigentes e renovados a partir do mês de fevereiro de 2025. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo. A Constituição estabelece que a posse em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas (i) as nomeações para cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) e (ii) a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária (art. 37, II e IX). Assim, os candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas, têm direito a serem convocados, respeitada a ordem de classificação, se houver necessidade de preencher cargos durante o prazo de validade do concurso. In casu, o requerente sustenta que houve preterição de seu direito, pois, embora tenha sido aprovado nas vagas destinadas a cadastro de reserva, a Administração Pública teria promovido a contratação de servidores temporários. Ocorre que a contratação temporária possui previsão na própria Constituição Federal (art. 37, IX), o que demonstra a sua regularidade intrínseca. Assim, só se pode dizer que a contratação é ilegal se ela não cumpriu os requisitos da lei de regência. Nessa ótica, para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 658.026/MG, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. No julgamento do Tema 683 de repercussão geral, já no ano de 2024, o STF reiterou seu posicionamento fixando que "A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.". Assim, se a Administração Pública contratar pessoas fora da lista para exercer a mesma função para a qual já havia candidatos aprovados em concurso, haverá preterição ilegal, caso não estejam presentes os requisitos estabelecidos no supracitado RE 658.026/MG. Ocorre que, na vertente hipótese, ao menos em juízo sumário de cognição, não restou demonstrada pela autora conduta da administração que acarretasse a preterição de seu direito em virtude de contratação temporária. Registre-se que os atos da administração gozam de presunção de legalidade e veracidade, as quais não foram desconstituídas pelo promovente. Ademais, em relação à vacância de cargos em virtude de desistências, compete salientar que a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, conforme jurisprudência do STJ, não tendo este se expirado até o momento. Confira-se: "Embora o candidato aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público tenha direito público subjetivo à nomeação, a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame. Para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado." (STJ. 2ª Turma. RMS 68657-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/9/2022). Por fim, no que se refere ao pedido de divulgação de listas relativas às nomeações e desistências dos candidatos aprovados no concurso e dos contratos temporários vigentes, destaca-se que tais informações podem ser obtidas pelo próprio reclamante junto à administração pública, mediante regular procedimento administrativo, no qual será feita a identificação do interessado, análise legal quanto ao processamento dos dados, além de outros elementos sob a ótica do princípio constitucional da publicidade. Dessa forma, na medida em que a autora não comprovou a solicitação de tais informações mediante procedimento administrativo regular, em análise sumária, não resta evidenciado seu interesse processual, podendo eventual omissão da entidade ser constatada após o andamento do feito, com a devida dilação probatória. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, via portal eletrônico, e da FAGIFOR - FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA, por carta com AR, para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3020773-96.2025.8.06.0001

ID: 259626721

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3020773-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUBER GABRIEL PRADO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUBER GABRIEL PRADO MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3020773-96.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3020773-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Anulação, Anulação] REQUERENTE: MARIANNA MARA ALVES REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O Rh. Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a determinação judicial para suspensão dos contratos temporários vigentes da entidade requerida, bem como a proibição de novas contratações desta espécie, além da apresentação de listas em que constem informações acerca das nomeações e desistências dos candidatos aprovados no certame mencionado na inicial e os contratos temporários vigentes e renovados a partir do mês de fevereiro de 2025. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo. A Constituição estabelece que a posse em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas (i) as nomeações para cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) e (ii) a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária (art. 37, II e IX). Assim, os candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas, têm direito a serem convocados, respeitada a ordem de classificação, se houver necessidade de preencher cargos durante o prazo de validade do concurso. In casu, o requerente sustenta que houve preterição de seu direito, pois, embora tenha sido aprovado nas vagas destinadas a cadastro de reserva, a Administração Pública teria promovido a contratação de servidores temporários. Ocorre que a contratação temporária possui previsão na própria Constituição Federal (art. 37, IX), o que demonstra a sua regularidade intrínseca. Assim, só se pode dizer que a contratação é ilegal se ela não cumpriu os requisitos da lei de regência. Nessa ótica, para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 658.026/MG, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. No julgamento do Tema 683 de repercussão geral, já no ano de 2024, o STF reiterou seu posicionamento fixando que "A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.". Assim, se a Administração Pública contratar pessoas fora da lista para exercer a mesma função para a qual já havia candidatos aprovados em concurso, haverá preterição ilegal, caso não estejam presentes os requisitos estabelecidos no supracitado RE 658.026/MG. Ocorre que, na vertente hipótese, ao menos em juízo sumário de cognição, não restou demonstrada pela autora conduta da administração que acarretasse a preterição de seu direito em virtude de contratação temporária. Registre-se que os atos da administração gozam de presunção de legalidade e veracidade, as quais não foram desconstituídas pelo promovente. Ademais, em relação à vacância de cargos em virtude de desistências, compete salientar que a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, conforme jurisprudência do STJ, não tendo este se expirado até o momento. Confira-se: "Embora o candidato aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público tenha direito público subjetivo à nomeação, a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame. Para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado." (STJ. 2ª Turma. RMS 68657-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/9/2022). Por fim, no que se refere ao pedido de divulgação de listas relativas às nomeações e desistências dos candidatos aprovados no concurso e dos contratos temporários vigentes, destaca-se que tais informações podem ser obtidas pelo próprio reclamante junto à administração pública, mediante regular procedimento administrativo, no qual será feita a identificação do interessado, análise legal quanto ao processamento dos dados, além de outros elementos sob a ótica do princípio constitucional da publicidade. Dessa forma, na medida em que a autora não comprovou a solicitação de tais informações mediante procedimento administrativo regular, em análise sumária, não resta evidenciado seu interesse processual, podendo eventual omissão da entidade ser constatada após o andamento do feito, com a devida dilação probatória. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, via portal eletrônico, e da FAGIFOR - FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA, por carta com AR, para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Unimed Do Ce Fed Das Coop De Trab Med Do Est Do Ce Ltda x Ana Izabel Da Silva Menezes

ID: 259789312

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003929-74.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Polo Passivo:

ANA IZABEL DA SILVA MENEZES

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3003929-74.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DO CE FED… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3003929-74.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA AGRAVADO: ANA IZABEL DA SILVA MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária nº 3011461-96.2025.8.06.0001, proposta por ANA IZABEL DA SILVA MENEZES, que deferiu o pedido de tutela de urgência, nos termos a seguir reduzidos: (...) Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores, defiro o pedido de tutela provisória de urgência em ordem a determinar que a operadora de plano de saúde ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da regular intimação desta decisão, autorize e custeie a realização integral do procedimento médico sugerido, acrescido dos respectivos materiais, vedada apenas a vinculação de marca/fabricante, conforme a indicação de profissional especializado e consoante apontado nos laudos médicos acostados. O procedimento deverá ser realizado, preferencialmente, em estabelecimento/por profissional credenciado à rede promovida, e, na ausência de estabelecimento/profissional credenciado à rede apto para tal procedimento, deverá a promovida indicar profissional/estabelecimento apto para realização do procedimento, cujos custos serão de sua responsabilidade. Por fim, acaso transcorrido o prazo ora concedido, sem que a promovida indique profissional/estabelecimento para realização do procedimento, a escolha poderá ser feita pela própria autora, devendo a promovida arcar com os respectivos custos. (...) Nas razões recursais (ID 18878388), a parte agravante afirma que o relatório médico está datado de 21/01/2025, contudo a ação foi proposta em 21/01/2025, afastando a alegação de urgência. Argumenta que de acordo com o parecer do próprio CFM, nas cirurgias compostas, é importante utilizar apenas o código mais abrangente, que englobe todos os procedimentos realizados durante o ato cirúrgico. Por isso, segundo as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de normas de auditoria médica, não é permitido fragmentar o procedimento cirúrgico em dois ou mais códigos para fins de cobrança ou solicitação de cobertura. Em resumo, quando houver um ato cirúrgico composto, apenas o código principal, mais abrangente e correspondente a todas as intervenções, deve ser utilizado, assegurando a correta classificação e cobertura do procedimento. Alega que "O cerne da controvérsia não repousa sobre o procedimento requerido, mas sim, sobre o hiperfaturamento dos honorários prescritos pelo médico assistente, em caso de não reforma da decisão. Desse modo, considerando tal desmembramento, a Unimed do Ceará autorizou o procedimento mais abrangente, tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento (3.07.15.369), não tendo o que se falar em negativa do outro menos abrangente ". Afirma que "a auditoria médica da Operadora discordou da indicação dos materiais (JAMAIS NEGANDO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO), ocasionando assim em um impasse técnico entre e o médico solicitante e o médico auditor da Operadora para a realização dos procedimentos prescritos. Logo, o procedimento foi analisado pela junta médica conforme disposição do CONSU nº 8, art. 4º. Inclusive, a operadora utilizou-se do parecer do médico desempatadora para fins de deferir em parte o procedimento requerido e os respectivos materiais." Aduz que de acordo com o art. 3º da Resolução CFM nº 1.956/2010 é vedado ao médico requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito pugna pela reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise. Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada. Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em juízo de sumária cognição, não é possível concluir pela probabilidade do provimento do recurso, porquanto a decisão judicial apresentou fundamentação adequado para o deferimento da tutela de urgência. O fato do relatório médico ter sido emitido um mês antes do protocolo da ação não descaracteriza a urgência, sobretudo porque a parte é assistida pela Defensoria Pública. Além disso, entendo que os argumentos suscitados pela parte agravante demandam instrução probatória, razão pela qual deve-se formar contraditório judicial para, tão somente, no julgamento mérito do recurso de agravo de instrumento verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Empós, encaminhem-se os autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC para promover a tentativa de autocomposição da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Processo nº 3039785-96.2025.8.06.0001

ID: 328589518

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3039785-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CLAUDIA GURGEL GABRIELE SUCUPIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CLAUDIA GURGEL GABRIELE SUCUPIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3039785-96.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3039785-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: NEUMA MARIA BESERRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Visto em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NEUMA MARIA BESERRA DE CARVALHO contra o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, objetivando, em síntese, que sejam imediatamente sustados os recolhimentos efetuados pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, que tenham como finalidade o pagamento do FORTALEZA SAÚDE - IPM, sob o código 0606. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse tocante, o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tenho como prova da alegação autoral, o fato de que o instituto demandado ao exigir a obrigatoriedade da contribuição para o "Fortaleza Saúde - IPM", malfere o caráter facultativo da mesma. É que o dever constitucionalmente imposto ao Estado Administração é de garantir o direito à saúde dos seus administrados, através do Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda sociedade e destinado ao atendimento universal. Assim, o órgão de assistência à saúde do município, tem caráter meramente suplementar e opcional, semelhante ao que ocorre com os planos de saúde da esfera particular. Ademais, nos termos do art. 149, caput da Carta Magna, compete exclusivamente a União a instituição de contribuições, sejam sociais gerais, de intervenção no domínio econômico, do interesse das categorias profissionais, ou mesmo de seguridade com vista a assistência à saúde. Dessa forma, apenas se admite a instituição, por parte dos Municípios, de contribuições restritas ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, consoante o disposto no parágrafo primeiro do artigo supracitado. Assim, não é possível ao ente público municipal, a instituição de contribuição compulsória para a assistência a saúde, tendo em vista que a norma constitucional retroaludida, por se caracterizar como regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente. Por outro lado, a não concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida poderá acarretar a parte suplicante, danos irreparáveis ou de difícil reparação, tendo em vista tratar-se o objeto da demanda de verba remuneratória, de caráter nitidamente alimentar, estando a parte requerente sendo nocivamente vilipendiada em seus parcos recursos financeiros. Ante o exposto, DEFIRO, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional aqui pretendida, para determinar ao Instituto de Previdência da Município - IPM, a suspensão imediata dos descontos efetuados nos vencimentos de NEUMA MARIA BESERRA DE CARVALHO com a finalidade de pagamento do FORTALEZA IPM-SAÚDE (Código 0606). Cite-se o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, mediante portal eletrônico com antecedência mínima de 30 dias, conforme determina o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, para, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e/ou rol de testemunhas, se for o caso. Intime-se o requerido para que adote as providências necessárias ao efetivo cumprimento da concessão da antecipação da tutela jurisdicional requestada, imediatamente. Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 3043374-96.2025.8.06.0001

ID: 308659500

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043374-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA

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ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA

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3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3043374-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PR… 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3043374-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ELIETE DA SILVA COSTA REU: GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Alvará Judicial, ajuizado por ELIETE DA SILVA CASTRO, com o fim de levantar valores disponíveis em contas de titularidade de GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO, falecido em m 25 de abril de 2025, conforme certidão de óbito ID 159854038. A requerente demonstrou a legitimidade ativa na condição de cônjuge do falecido (ID 160863959). Pesquisa sisbajud de ID 161351315, informando a quantia de R$ 15.032,96 em nome do falecido. Termo de anuência da herdeira ( ID 159854042). Eis o relatório do necessário. Decido. A Lei nº 6.858/80 trata da percepção de valores depositados nas contas bancárias, pelos dependentes do titular das mesmas, em caso de falecimento deste, nos seguintes termos: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Permite-se então de valores relativos a FGTS, PIS/PASEP, resíduos de INSS e IR, ou outros existentes em contas bancárias, aplicações financeiras e que não tenham sido recebidos em vida pelo falecido podem ser levantados pelos sucessores do mesmo através de alvará judicial, observados os requisitos legais e desde que não hajam outros bens a inventariar. No caso em apreço, conforme documentos de ID 161351315, há apenas valores a partilhar, inexistindo outros bens ou testamento em nome da falecida, juntando-se os documentos necessários ao julgamento do feito. Ante o exposto, considerando o que mais dos autos constam, notadamente as disposições do art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a autora, ELIETE DA SILVA CASTRO- CPF nº 670.409.343-53, a receber todos os valores retidos em conta corrente, poupança junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, de titularidade do de cujus, GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO, fazendo-o nos termos do art. 666 do atual CPC, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Quanto à regularidade fiscal, o montante a ser levantado será basilar para as diligências a serem realizadas para fins de emissão do alvará. A Lei Estadual nº 15.812, de 20.07.2015, em seu art. 8º beneficia com isenção do ITCMD aos casos em que o acervo inventariado não excede o valor de 7.000 UFIRCES, assim, também, o Decreto 32.082/2016, que regulamentou a mencionada lei. No entanto, somente por ocasião do lançamento do aludido tributo, a autoridade administrativa poderá conceder a isenção ao caso que se lhe apresenta. Com efeito, reza o art. 15 do Decreto 32.082/2016, verbis: Art.15. São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis do patrimônio do de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), instituídas pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. No caso vertente, o falecido deixou apenas valores que não ultrapassam os parâmetros legais, em face dos quesitos de isenção do ITCM. Dessarte, atendendo aos Princípios da Celeridade Processual e da Cooperação, considero desnecessária, a juntada de guia informativa ou declaração de isenção emanada do órgão fiscal, e, consequentemente, deixo de enviar os autos, à Procuradoria Fiscal, que seria, apenas para formalização de um benefício já assegurado em lei. Sobre o tema, já se pronunciou o Tribunal de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO JUÍZO A QUO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, MAS APENAS A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITCD, CONSIDERANDO QUE O VALOR A SER LEVANTADO É INFERIOR AO LIMITE DA ISENÇÃO LEGAL INSERTA NO ART. 8º DA LEI 15.812/2015. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o Juízo a quo proferiu sentença extra petita ao fundamento de que, além de autorizar o levantamento do valor de R$1.506,18 (mil quinhentos e seis reais e dezoito centavos) pelo apelado, depositado em conta bancária de titularidade do de cujus, ter assim se pronunciado, in verbis: "O valor a ser levantado pelo herdeiro, encontra-se dentro do limite de isenção, previsto no art. 8º da lei nº 15.812/15, logo desnecessário a apresentação da guia do ITCM. Constata-se que o Juiz a quo não proferiu julgamento extra petita, porquanto não isentou o apelado do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. - ITCD relativamente ao valor levantado, mas apenas o dispensou da apresentação da guia de recolhimento do ITCD, considerando que o valor é inferior ao limite da isenção legal inserta no art. 8º da Lei 15.812/2015. 3. Verificada posteriormente a eventual existência de outros bens a serem transmitidos ao recorrido, a afastar o reconhecimento de isenção do tributo, nada impede que o valor objeto do presente alvará seja oportunamente computado para o cálculo do ITCD. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível nº 0230711-90.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023). Destaque nosso. No caso em apreço, conforme documentos de ID 161351315, há apenas valores a partilhar, inexistindo outros bens ou testamento em nome do falecido, juntando-se os documentos necessários ao julgamento do feito. Ante o exposto, considerando o que mais dos autos constam, notadamente as disposições do art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a autora, MARIA DA PENHA BARROS PEREIRA-CPF: 301.628.153-87, a receber todos os valores retidos em conta corrente, poupança, pis e FGTS junto a Caixa Econômica Federal e Banco SOMAPAY SCD S.A , de titularidade do de cujus, RAIMUNDO NONATO BARROS PEREIRA-CPF: 61357731353, fazendo-o nos termos do art. 666 do atual CPC, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Ficando a mesma com o encargo de repassar o quinhão dos demais herdeiros, devendo esta determinação constar no alvará. Se requerida a dispensa de prazo, essa, fica de logo, deferida. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Por fim, transitado em julgado e liberados os alvarás nestes autos, arquivem-se os autos, por exaurimento jurisdicional. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ana Cláudia Gomes de Melo Juíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3043374-96.2025.8.06.0001

ID: 308659571

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043374-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA

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ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA

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3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3043374-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PR… 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3043374-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ELIETE DA SILVA COSTA REU: GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Alvará Judicial, ajuizado por ELIETE DA SILVA CASTRO, com o fim de levantar valores disponíveis em contas de titularidade de GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO, falecido em m 25 de abril de 2025, conforme certidão de óbito ID 159854038. A requerente demonstrou a legitimidade ativa na condição de cônjuge do falecido (ID 160863959). Pesquisa sisbajud de ID 161351315, informando a quantia de R$ 15.032,96 em nome do falecido. Termo de anuência da herdeira ( ID 159854042). Eis o relatório do necessário. Decido. A Lei nº 6.858/80 trata da percepção de valores depositados nas contas bancárias, pelos dependentes do titular das mesmas, em caso de falecimento deste, nos seguintes termos: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Permite-se então de valores relativos a FGTS, PIS/PASEP, resíduos de INSS e IR, ou outros existentes em contas bancárias, aplicações financeiras e que não tenham sido recebidos em vida pelo falecido podem ser levantados pelos sucessores do mesmo através de alvará judicial, observados os requisitos legais e desde que não hajam outros bens a inventariar. No caso em apreço, conforme documentos de ID 161351315, há apenas valores a partilhar, inexistindo outros bens ou testamento em nome da falecida, juntando-se os documentos necessários ao julgamento do feito. Ante o exposto, considerando o que mais dos autos constam, notadamente as disposições do art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a autora, ELIETE DA SILVA CASTRO- CPF nº 670.409.343-53, a receber todos os valores retidos em conta corrente, poupança junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, de titularidade do de cujus, GERALDO SILVIO PAULA DE CASTRO, fazendo-o nos termos do art. 666 do atual CPC, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Quanto à regularidade fiscal, o montante a ser levantado será basilar para as diligências a serem realizadas para fins de emissão do alvará. A Lei Estadual nº 15.812, de 20.07.2015, em seu art. 8º beneficia com isenção do ITCMD aos casos em que o acervo inventariado não excede o valor de 7.000 UFIRCES, assim, também, o Decreto 32.082/2016, que regulamentou a mencionada lei. No entanto, somente por ocasião do lançamento do aludido tributo, a autoridade administrativa poderá conceder a isenção ao caso que se lhe apresenta. Com efeito, reza o art. 15 do Decreto 32.082/2016, verbis: Art.15. São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis do patrimônio do de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), instituídas pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. No caso vertente, o falecido deixou apenas valores que não ultrapassam os parâmetros legais, em face dos quesitos de isenção do ITCM. Dessarte, atendendo aos Princípios da Celeridade Processual e da Cooperação, considero desnecessária, a juntada de guia informativa ou declaração de isenção emanada do órgão fiscal, e, consequentemente, deixo de enviar os autos, à Procuradoria Fiscal, que seria, apenas para formalização de um benefício já assegurado em lei. Sobre o tema, já se pronunciou o Tribunal de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONCESSÃO DE ISENÇÃO PELO JUÍZO A QUO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, MAS APENAS A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITCD, CONSIDERANDO QUE O VALOR A SER LEVANTADO É INFERIOR AO LIMITE DA ISENÇÃO LEGAL INSERTA NO ART. 8º DA LEI 15.812/2015. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o Juízo a quo proferiu sentença extra petita ao fundamento de que, além de autorizar o levantamento do valor de R$1.506,18 (mil quinhentos e seis reais e dezoito centavos) pelo apelado, depositado em conta bancária de titularidade do de cujus, ter assim se pronunciado, in verbis: "O valor a ser levantado pelo herdeiro, encontra-se dentro do limite de isenção, previsto no art. 8º da lei nº 15.812/15, logo desnecessário a apresentação da guia do ITCM. Constata-se que o Juiz a quo não proferiu julgamento extra petita, porquanto não isentou o apelado do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. - ITCD relativamente ao valor levantado, mas apenas o dispensou da apresentação da guia de recolhimento do ITCD, considerando que o valor é inferior ao limite da isenção legal inserta no art. 8º da Lei 15.812/2015. 3. Verificada posteriormente a eventual existência de outros bens a serem transmitidos ao recorrido, a afastar o reconhecimento de isenção do tributo, nada impede que o valor objeto do presente alvará seja oportunamente computado para o cálculo do ITCD. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível nº 0230711-90.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023). Destaque nosso. No caso em apreço, conforme documentos de ID 161351315, há apenas valores a partilhar, inexistindo outros bens ou testamento em nome do falecido, juntando-se os documentos necessários ao julgamento do feito. Ante o exposto, considerando o que mais dos autos constam, notadamente as disposições do art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a autora, MARIA DA PENHA BARROS PEREIRA-CPF: 301.628.153-87, a receber todos os valores retidos em conta corrente, poupança, pis e FGTS junto a Caixa Econômica Federal e Banco SOMAPAY SCD S.A , de titularidade do de cujus, RAIMUNDO NONATO BARROS PEREIRA-CPF: 61357731353, fazendo-o nos termos do art. 666 do atual CPC, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Ficando a mesma com o encargo de repassar o quinhão dos demais herdeiros, devendo esta determinação constar no alvará. Se requerida a dispensa de prazo, essa, fica de logo, deferida. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Por fim, transitado em julgado e liberados os alvarás nestes autos, arquivem-se os autos, por exaurimento jurisdicional. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ana Cláudia Gomes de Melo Juíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3012625-96.2025.8.06.0001

ID: 311941700

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012625-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON REBOUCAS AVELINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JACKSON REBOUCAS AVELINO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3012625-96.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3012625-96.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91, Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor, Decretação de Ofício, Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal] REQUERENTE: MARIA EULALIA LIMA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida fiscal, ajuizada por MARIA EULÁLIA LIMA DE SOUSA, idosa de 84 anos, pensionista, a qual pleiteia o reconhecimento da prescrição de débitos fiscais registrados sob as CDAs nº 2007.00034150-6 e nº 2008.00007388-2, referentes à empresa da qual foi sócia, L S Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Alega a autora que, há mais de 15 anos, não há qualquer cobrança efetiva ou movimentação processual relacionada à suposta dívida, motivo pelo qual postula o reconhecimento da prescrição, com a consequente baixa das restrições patrimoniais, especialmente sobre imóvel de sua titularidade, o qual pretende alienar para garantir condições mínimas de moradia. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação em razão da idade e a concessão de tutela de urgência, para liberação imediata das restrições. O Estado do Ceará, em sua manifestação, reconheceu integralmente a procedência do pedido, afirmando ter adotado as providências administrativas para a extinção da cobrança das referidas CDAs. Ainda, a parte autora, em sua manifestação final, renunciou à cobrança de honorários advocatícios. Não houve parecer do Ministério Público. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade jurídica de reconhecimento da prescrição de dívida fiscal inscrita em nome da autora, idosa e pensionista, decorrente de sua antiga condição de sócia de pessoa jurídica inativa, cuja cobrança não foi efetivada por mais de 15 anos. A autora sustenta que os débitos constantes das Certidões de Dívida Ativa encontram-se fulminados pelo decurso do prazo prescricional, razão pela qual pleiteia sua extinção judicial, com a consequente baixa de restrições patrimoniais incidentes sobre imóvel de sua titularidade. 1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A presente demanda tramita regularmente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, sendo competente para o julgamento da causa nos termos da Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas. Nos termos do art. 2º da referida lei, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes federativos mencionados, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, à época do ajuizamento. No presente caso, observa-se que o valor atribuído à causa é inferior a tal limite, estando atendido o critério econômico. Além disso, não se trata de matéria excluída do rito especial, uma vez que a presente ação não versa sobre ações de mandado de segurança, desapropriação, divisão, demarcação, reivindicação, bens imóveis superiores ao teto legal, ou execução fiscal, e outros, conforme vedações expressas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Cumpre destacar, ainda, que a autora é pessoa física, idosa e hipossuficiente economicamente, buscando o reconhecimento da prescrição de dívida fiscal, o que se enquadra na natureza de ação declaratória de obrigação negativa, perfeitamente compatível com a competência material do Juizado. Portanto, estão presentes os pressupostos de competência absoluta, tanto em razão da matéria quanto do valor, sendo o Juizado Especial da Fazenda Pública o foro adequado e legalmente previsto para o processamento e julgamento do feito. 2. DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, o juiz proferirá sentença com resolução de mérito quando reconhecer o pedido formulado na petição inicial por meio de reconhecimento expresso da parte demandada, hipótese que se apresenta claramente nos autos. No caso em exame, o Estado do Ceará, na qualidade de réu, apresentou manifestação nos autos reconhecendo espontaneamente a prescrição dos débitos fiscais objeto da presente demanda, declarando inclusive que já foram adotadas medidas administrativas para sua extinção, o que implica, de maneira inequívoca, ausência de resistência à pretensão autoral. Esse reconhecimento formal não apenas dispensa a produção de outras provas, como também elimina qualquer controvérsia de fato ou de direito, tornando possível o julgamento imediato da lide, conforme permite o dispositivo legal mencionado. A jurisprudência dos tribunais superiores, vem assentando entendimento no sentido de que é plenamente possível o reconhecimento da prescrição de créditos tributários em ações declaratórias, desde que verificada a inércia prolongada da Fazenda Pública em cobrar seus créditos inscritos em dívida ativa. No presente caso, trata-se de dívida fiscal representada pelas Certidões de Dívida Ativa nº 2007.00034150-6 e nº 2008.00007388-2, vinculadas à empresa da qual a autora foi sócia. Tais débitos, conforme sustentado na petição inicial, não foram objeto de cobrança efetiva ou de qualquer movimentação processual por período superior a 15 anos, fato que enseja, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), o reconhecimento da prescrição, inclusive de ofício. O reconhecimento da prescrição pelo próprio ente público reforça a ausência de qualquer obstáculo legal ou fático à procedência do pedido inicial. Além disso, confere celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, em respeito ao princípio da economia processual, evitando o prosseguimento de uma lide desnecessária. Destaca-se, ainda, que a Fazenda Pública, ao reconhecer a prescrição, não requereu qualquer condição, parcelamento ou ressalva, sendo a manifestação inequívoca, completa e harmônica com os documentos constantes nos autos. Dessa forma, estando o pedido formulado pela parte autora em consonância com o ordenamento jurídico, e tendo a parte ré reconhecido a procedência da demanda, impõe-se o julgamento favorável à requerente, declarando-se extintos os créditos tributários apontados e determinando-se a baixa imediata de eventuais restrições patrimoniais a eles vinculadas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Maria Eulália Lima de Sousa, para: A) DECLARAR A PRESCRIÇÃO dos débitos fiscais correspondentes às Certidões de Dívida Ativa nº 2007.00034150-6 e nº 2008.00007388-2, relativos à empresa L S Indústria e Comércio de Móveis Ltda.; B) DETERMINAR AO ENTE ESTADUAL que promova a imediata baixa de quaisquer restrições patrimoniais vinculadas a tais débitos, especialmente sobre o imóvel de titularidade da autora, caso ainda existam; C) DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA e reconhecer a prioridade na tramitação processual, em razão da idade da autora. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados da Fazenda Pública. JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025. Juiz de Direito

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