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Processo nº 0210489-96.2025.8.06.0001

ID: 281961816

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0210489-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. D. A. N.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

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17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210489-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIV… 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210489-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTES: R. S. D. S. B. e L. G. B. S E N T E N Ç A Vistos, etc. R. S. D. S. B. e L. G. B., ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, para por fim ao casamento do casal, dispondo, ainda, acerca das questões inerentes à Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, estes últimos visando aos interesses da filha Lis soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ), tudo nos termos da inicial . Preliminarmente, os divorciandos, pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária, anexando, para tanto, as respectivas declarações de hipossuficiência. Peça inaugural contendo Termo de Acordo relativo ao divórcio, guarda, regulamentação de visitas e alimentos da menor, onde os requerentes informaram que contraíram matrimônio civil aos 29/10/2013 (fl. 13-SAJ), sob o regime da comunhão parcial de bens, encontrando-se separados de fato, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Explicitaram que da união adveio o nascimento de uma filha, Lis soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ), e as questões inerentes à guarda, visitação, alimentos e partilha de bens, foram pactuadas nos termos do acordo inicial e termo de ratificação (ID. 150254788), onde dispuseram o seguinte: Inexistem patrimônio comum a partilhar, sendo de propriedade exclusiva de cada cônjuge, os bens adquiridos individualmente durante período matrimonial; não possuem dívidas em comum, permanecendo cada cônjuge responsável por eventuais obrigações contraídas individualmente durante a vigência da sociedade conjugal. Os requerentes acordaram que a guarda da menor será compartilhada, com fixação da residência materna como lar de referência, sendo assegurada à filha menor, convivência com seu genitor, na forma disposta na fl.02, do (ID. 150254788), onde dispuseram inclusive acerca da visitação durante as férias escolares e datas festivas. Quanto a pensão alimentícia para a filha, pactuaram na referida página, acordando que o cônjuge varão contribuirá mensalmente, com o valor correspondente a 3,1 (três vírgula um) salários-mínimos vigentes, a ser depositado na conta bancária da genitora até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês, além do pagamento anual de 2,3 (dois inteiros e três décimos) salários mínimos vigente, destinados as despesas com matrícula, material escolar, fardamentos, colônia de férias. Conta para depósito da pensão alimentícia, está na fl. 2, alínea "c", ID 149030228. Dispensaram pensão recíproca, em virtude de possuírem meios próprios de subsistência. Por ocasião do casamento, não houve alteração do nome do cônjuge virago. Instruíram o feito com os documentos essenciais à apreciação do pedido, cabendo destacar, dentre eles, documentos de identidade das partes; comprovante de endereço; procuração e declaração de hipossuficiência; certidão de casamento; certidão de nascimento da filha comum do casal, Lis soares Bessa; bem como, termo de ratificação com todas as páginas devidamente rubricadas pelos pactuantes/divorciandos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária em favor dos requerentes, bem como, encaminhados os autos com vista ao Ministério Público, que opinou pela dispensa da audiência de ratificação, e pela decretação do divórcio, com a homologação dos demais termos do acordo firmado pelas partes em sede inicial e emenda/termo de ratificação devidamente subscrito (ID. 150254788). Era o que importava relatar. Decido. Do exame dos fólios, infere-se que a petição inicial preencheu os requisitos legais atinentes à espécie, atendidas que se encontram as exigências expressas no art. 226, § 6.º da Constituição Federal de 1988, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, que resultou na seguinte redação do dispositivo constitucional: "... O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio...". Os divorciandos apresentaram com a peça preambular, dentre outros documentos, a certidão de casamento (ID. 149028274), demonstrando a veracidade do vínculo matrimonial, bem como, a certidão de nascimento da filha do casal, Lis Soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ) (ID. 149030225), comprovando dessa forma a relação de parentesco entre as partes e a menor. Os termos do divórcio foram dispostos no acordo constante na peça inaugural, conforme se verifica (ID. 149030227), e termo de ratificação subscrito pelos divorciandos e Termo de Ratificação (ID. 150254788). O matrimônio do casal ocorreu em 29/10/2013, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento inserta nos autos, tendo se extinguido por razões de foro íntimo, encontrando-se os cônjuges separados de fato, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Os requerentes acordaram que a guarda será compartilhada, com fixação do lar de referência, na residência materna, sendo assegurada à filha menor, o direito de livre visitação com seu genitor, na forma pactuada fl.02, do (ID. 150254788), onde dispuseram inclusive acercada visitação durante o período de férias escolares e datas festivas. Quanto a pensão alimentícia, convencionaram que o cônjuge varão contribuirá mensalmente, com a quantia correspondente a 3,1 (três vírgula um) salários-mínimos vigentes, a ser depositado em conta-corrente de titularidade da genitora da menor, com vencimento no 5.º (quinto) dia útil de cada mês. Inexistem bens à partilhar. Pactuaram os divorciandos, no entanto, que não possuem dívidas em comum, permanecendo cada cônjuge responsável por eventuais obrigações contraídas individualmente durante a vigência da sociedade conjugal, tudo nos termos acordados de forma espontânea e livres de qualquer coação, do que se infere da análise dos autos, a inexistência de vícios ou violações aos interesses das partes. O Ministério Público manifestou-se regularmente no feito, opinando favoravelmente à homologação do pactuado. Assim, no caso submetido à análise deste juízo, inexiste litígio entre o casal, cuidando, pois, a ação de matéria consensual, tratada entre pessoas maiores e em pleno gozo de suas capacidades civis, através da expressa declaração de vontade, portanto sem qualquer óbice legal ao seu reconhecimento pela via judicial. Por ocasião do matrimônio não houve alteração do nome do cônjuge virago. Diante do exposto, considerando que o pleito dos requerentes é juridicamente possível e atende aos requisitos legais pertinentes à espécie, notadamente os interesses da filha menor, cujos direitos se encontram preservados, e ainda, trilhando o abalizado parecer ministerial, julgo procedente o pedido autoral, decretando neste azo, o divórcio do casal Rebeca Soares da Silva e L. G. B., homologando os demais termos do acordo firmado nestes autos na exordial e termo de ratificação do acordo subscrito por ambos (ID. 150254788), o que faço por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 226, § 6.º da Constituição Federal e art. 487, III, 'b' do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas pelas partes, todavia suspendo a exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, CPC). Publique-se e intimem-se as partes, por seu patrono, via DJ-e. Empós o trânsito em julgado, determino a remessa, via portal, do presente 'decisum' ao respectivo cartório de Registro Civil, servindo esta, de mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão do trânsito em julgado assinada digitalmente, e cópia da certidão de casamento de (fl. 13-SAJ) (ID. 149028274), encaminhando-se ao oficial de registro civil competente, para averbação na matrícula respectiva, devendo tal ato ser realizado independente do pagamento de custas e emolumentos, posto que as partes encontram-se sob o beneplácito da gratuidade de justiça, ressaltando-se que a presente homologação produz efeitos somente entre as partes, não alcançando direitos de terceiros. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito. Cumpra-se. FORTALEZA, 15 de maio de 2025. Juíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0210489-96.2025.8.06.0001

ID: 281962218

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0210489-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. D. A. N.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

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17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210489-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIV… 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210489-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTES: R. S. D. S. B. e L. G. B. S E N T E N Ç A Vistos, etc. R. S. D. S. B. e L. G. B., ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, para por fim ao casamento do casal, dispondo, ainda, acerca das questões inerentes à Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, estes últimos visando aos interesses da filha Lis soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ), tudo nos termos da inicial . Preliminarmente, os divorciandos, pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária, anexando, para tanto, as respectivas declarações de hipossuficiência. Peça inaugural contendo Termo de Acordo relativo ao divórcio, guarda, regulamentação de visitas e alimentos da menor, onde os requerentes informaram que contraíram matrimônio civil aos 29/10/2013 (fl. 13-SAJ), sob o regime da comunhão parcial de bens, encontrando-se separados de fato, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Explicitaram que da união adveio o nascimento de uma filha, Lis soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ), e as questões inerentes à guarda, visitação, alimentos e partilha de bens, foram pactuadas nos termos do acordo inicial e termo de ratificação (ID. 150254788), onde dispuseram o seguinte: Inexistem patrimônio comum a partilhar, sendo de propriedade exclusiva de cada cônjuge, os bens adquiridos individualmente durante período matrimonial; não possuem dívidas em comum, permanecendo cada cônjuge responsável por eventuais obrigações contraídas individualmente durante a vigência da sociedade conjugal. Os requerentes acordaram que a guarda da menor será compartilhada, com fixação da residência materna como lar de referência, sendo assegurada à filha menor, convivência com seu genitor, na forma disposta na fl.02, do (ID. 150254788), onde dispuseram inclusive acerca da visitação durante as férias escolares e datas festivas. Quanto a pensão alimentícia para a filha, pactuaram na referida página, acordando que o cônjuge varão contribuirá mensalmente, com o valor correspondente a 3,1 (três vírgula um) salários-mínimos vigentes, a ser depositado na conta bancária da genitora até o 5.º (quinto) dia útil de cada mês, além do pagamento anual de 2,3 (dois inteiros e três décimos) salários mínimos vigente, destinados as despesas com matrícula, material escolar, fardamentos, colônia de férias. Conta para depósito da pensão alimentícia, está na fl. 2, alínea "c", ID 149030228. Dispensaram pensão recíproca, em virtude de possuírem meios próprios de subsistência. Por ocasião do casamento, não houve alteração do nome do cônjuge virago. Instruíram o feito com os documentos essenciais à apreciação do pedido, cabendo destacar, dentre eles, documentos de identidade das partes; comprovante de endereço; procuração e declaração de hipossuficiência; certidão de casamento; certidão de nascimento da filha comum do casal, Lis soares Bessa; bem como, termo de ratificação com todas as páginas devidamente rubricadas pelos pactuantes/divorciandos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária em favor dos requerentes, bem como, encaminhados os autos com vista ao Ministério Público, que opinou pela dispensa da audiência de ratificação, e pela decretação do divórcio, com a homologação dos demais termos do acordo firmado pelas partes em sede inicial e emenda/termo de ratificação devidamente subscrito (ID. 150254788). Era o que importava relatar. Decido. Do exame dos fólios, infere-se que a petição inicial preencheu os requisitos legais atinentes à espécie, atendidas que se encontram as exigências expressas no art. 226, § 6.º da Constituição Federal de 1988, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, que resultou na seguinte redação do dispositivo constitucional: "... O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio...". Os divorciandos apresentaram com a peça preambular, dentre outros documentos, a certidão de casamento (ID. 149028274), demonstrando a veracidade do vínculo matrimonial, bem como, a certidão de nascimento da filha do casal, Lis Soares Bessa, nascida em 19/03/2019, (fl. 14-SAJ) (ID. 149030225), comprovando dessa forma a relação de parentesco entre as partes e a menor. Os termos do divórcio foram dispostos no acordo constante na peça inaugural, conforme se verifica (ID. 149030227), e termo de ratificação subscrito pelos divorciandos e Termo de Ratificação (ID. 150254788). O matrimônio do casal ocorreu em 29/10/2013, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento inserta nos autos, tendo se extinguido por razões de foro íntimo, encontrando-se os cônjuges separados de fato, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Os requerentes acordaram que a guarda será compartilhada, com fixação do lar de referência, na residência materna, sendo assegurada à filha menor, o direito de livre visitação com seu genitor, na forma pactuada fl.02, do (ID. 150254788), onde dispuseram inclusive acercada visitação durante o período de férias escolares e datas festivas. Quanto a pensão alimentícia, convencionaram que o cônjuge varão contribuirá mensalmente, com a quantia correspondente a 3,1 (três vírgula um) salários-mínimos vigentes, a ser depositado em conta-corrente de titularidade da genitora da menor, com vencimento no 5.º (quinto) dia útil de cada mês. Inexistem bens à partilhar. Pactuaram os divorciandos, no entanto, que não possuem dívidas em comum, permanecendo cada cônjuge responsável por eventuais obrigações contraídas individualmente durante a vigência da sociedade conjugal, tudo nos termos acordados de forma espontânea e livres de qualquer coação, do que se infere da análise dos autos, a inexistência de vícios ou violações aos interesses das partes. O Ministério Público manifestou-se regularmente no feito, opinando favoravelmente à homologação do pactuado. Assim, no caso submetido à análise deste juízo, inexiste litígio entre o casal, cuidando, pois, a ação de matéria consensual, tratada entre pessoas maiores e em pleno gozo de suas capacidades civis, através da expressa declaração de vontade, portanto sem qualquer óbice legal ao seu reconhecimento pela via judicial. Por ocasião do matrimônio não houve alteração do nome do cônjuge virago. Diante do exposto, considerando que o pleito dos requerentes é juridicamente possível e atende aos requisitos legais pertinentes à espécie, notadamente os interesses da filha menor, cujos direitos se encontram preservados, e ainda, trilhando o abalizado parecer ministerial, julgo procedente o pedido autoral, decretando neste azo, o divórcio do casal Rebeca Soares da Silva e L. G. B., homologando os demais termos do acordo firmado nestes autos na exordial e termo de ratificação do acordo subscrito por ambos (ID. 150254788), o que faço por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 226, § 6.º da Constituição Federal e art. 487, III, 'b' do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas pelas partes, todavia suspendo a exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, CPC). Publique-se e intimem-se as partes, por seu patrono, via DJ-e. Empós o trânsito em julgado, determino a remessa, via portal, do presente 'decisum' ao respectivo cartório de Registro Civil, servindo esta, de mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão do trânsito em julgado assinada digitalmente, e cópia da certidão de casamento de (fl. 13-SAJ) (ID. 149028274), encaminhando-se ao oficial de registro civil competente, para averbação na matrícula respectiva, devendo tal ato ser realizado independente do pagamento de custas e emolumentos, posto que as partes encontram-se sob o beneplácito da gratuidade de justiça, ressaltando-se que a presente homologação produz efeitos somente entre as partes, não alcançando direitos de terceiros. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito. Cumpra-se. FORTALEZA, 15 de maio de 2025. Juíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3049970-96.2025.8.06.0001

ID: 317421951

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3049970-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAIS FERNANDES CAVALCANTE

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3049970-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3049970-96.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: E. R. A. R. REQUERIDO: M. T. R. DECISÃO Trata-se de pedido de Divórcio Litigioso, proposta por E. R. A. R. em face de Monica Tiofilo de Oliveira, conforme exordial de id 162662508 e documentos que a seguiram. Aduz o autor que em 08 de fevereiro de 2013 as partes contraíram matrimônio, no regime de comunhão parcial de bens, conforme faz prova a inclusa Certidão de Casamento (id 162662509, pag.3), estando separados de fato há bastante tempo, não possuindo sequer contato um com o outro há muito tempo; que da união advieram dois filhos menorese as questões referentes à guarda e pensão alimentícia já foram decididas judicialmente no processo sob o n° 0201183-16.2019.8.06.0001 na 4° Vara de Família (SEJUD 1° grau) de Fortaleza; inexistindo bens a serem partilhados. No momento, encontra-se pendente de resolução o pedido atinente à tutela provisória para decretar liminarmente o divórcio entre as partes. Quanto ao pleito de divorcio liminar, passo a decidir No que pese entendimento diverso quanto ao pleito, no caso em tela não se configuram presentes o perigo de dano e a probabilidade do direito de forma a autorizar o deferimento da antecipação de tutela. Não se olvidou a natureza de direito potestativo do pedido de divórcio, todavia, não se justifica o deferimento da pretendida medida sem a citação do outro cônjuge em razão de sua irreversibilidade. Muito embora seja certo que para a decretação do divórcio a concordância da parte contrária despicienda, é indispensável, ao meu sentir, que seja ao menos instada a integrar a lide com o fito de tomar ciência da pretensão deduzida pelo autor. Assim, relativamente ao pedido de decretação do divórcio, embora seja um direito potestativo, como reconhecido acima, o casamento é um negócio jurídico onde para sua celebração houve a ciência dos interessados para o matrimônio, portanto, não menos plausível que para a dissolução tenha o outro cônjuge, ao menos, a cientificação da vontade do outro pactuante do desfazimento do dito negócio jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO PLEITO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. 1. A dissolução da vida conjugal traduz um direito potestativo, exigindo-se para decretação do divórcio apenas a vontade de uma ou de ambas as partes. 2. Impõe-se a citação da parte contrária para que, independentemente de sua anuência, porém com sua inequívoca ciência, possa ser decretado o divórcio. 3. Devidamente formada a relação processual e subsistindo a vontade de ambas as partes em encerrar o matrimônio, impõe-se o julgamento antecipado parcial do mérito, nos moldes do art. 356, I, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210193751001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio litigioso. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada para decreto liminar do divórcio. Pedido de reforma. Não cabimento. Ainda que se trate de direito potestativo não se mostra possível o decreto de divórcio sem a manifestação da parte contrária. Ausência dos requisitos dos artigos 300 e 311 do CPC. Necessidade de formação do contraditório. Decisão que deve ser preservada. Não provimento" (Agravo de Instrumento 2104965-29.2022.8.26.0000; Rel. Des. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; dj. 31/05/2022). DIVÓRCIO LITIGIOSO - Pretensão ao decreto liminar de divórcio Descabimento Hipótese em que ausentes os requisitos dos artigos 300 e 311 do CPC Necessidade de ouvida da parte contrária Precedentes Indeferimento do pedido de arrolamento e pesquisa de bens em nome do recorrido Decisão mantida Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida Ausência de indícios que evidenciem que o réu, ora agravado, esteja dilapidando, dissipando ou extraviando o patrimônio e os bens do casal, ou que tenha intenção de fazê-lo, não se vislumbrando efetivo prejuízo à meação da agravante Desconhecimento acerca da totalidade do acervo patrimonial que, eventualmente, pode autorizar as pesquisas postuladas durante a instrução processual, mas que não permite o deferimento liminar das medidas pleiteadas Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2007863-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; dj. 31/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50908045020228217000 CANOAS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 30/05/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Agravo de instrumento. Processual. Ação de divórcio. Tutela de evidência. Decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada para decretar o divórcio do casal. Irresignação. Não preenchimento dos requisitos do art. 311 do CPC. Alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/10 que não autorizam a concessão da tutela de evidência. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22776288120228260000 SP 2277628-81.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESPROVIMENTO. -A controvérsia recursal diz respeito ao indeferimento do pedido de tutela de evidência para que seja decretado o divórcio inaudita altera pars - Imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 311, II do CPC. Para a concessão de tutela de evidência, necessário que a parte autora apresente de plano, conjunto probatório documental satisfatório e a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante - Ocorre que não se constata tese firmada em julgamento de casos repetitivos no sentido de que o divórcio possa ser decretado sem o devido contraditório e a ampla defesa - Ademais, não se mostra razoável que seja o divórcio decretado em sede de tutela de evidência na forma inaudita altera pars. (TJ-MG - AI: 10000221540362001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - Como a decisão que decreta o divórcio possui natureza jurídica constitutiva negativa, é imprescindível o desenvolvimento do devido processo legal; não havendo como se falar, assim, em decretação liminar do divórcio. (TJ-MG - AI: 10000220668453001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/10/2022) Isto posto, em cognição sumária não exauriente, considerando que não restam presentes elementos suficientemente seguros, para o deferimento da tutela de urgência para decretação de divórcio liminar, hei por bem, INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte, sem prejuízo de nova apreciação, diante de novos elementos de convicção que eventualmente venham a ser colacionados. Determino que o Gabinete proceda pesquisa junto aos Sistemas SIEL, INFOJUD e PREVJUD do endereço da promovida - Monica Tiofilo de Oliveira a mesma - M. T. R., que conste em seus respectivos cadastros. No mais, oficie-se às empresas enel, cagece, ao INSS e as secretarias de saúde do estado do ceará e município de fortaleza, para a coleta do endereço dos promovidos em seus dados cadastrais, para fins de instrução da presente ação, em nome de Monica Tiofilo de Oliveira ( a mesma - M. T. R.), filiação: José Luciano de Oliveira e Maria de Fátima Teofilo de Oliveira; nascida em 08/12/1985 (id 162662509 pag. 3). Intime-se a parte autora, por seus patronos (via DJEN), da presente decisão. Fortaleza, 02 de julho de 2025 Raquel Otoch Silva Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3052201-96.2025.8.06.0001

ID: 321733014

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3052201-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIZIO ALVES VIEIRA NETO

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GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 3052201-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] Autor: AILTON ALVES DE LIMA Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por AILTON ALVES DE LIMA em face de BRADESCO SAÚDE S.A, alegando o seguinte: O requerente possui vínculo contratual com a promovida desde 1977 para prestação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais, estando adimplente durante todo esse período. Em março de 2025, foi diagnosticado com neoplasia maligna de orofaringe em estágio III, com suspeita de metástases em linfonodos, quadro que impõe grave risco à vida e demanda tratamento oncológico imediato. Por orientação do médico oncologista assistente, foi indicado exame PET-CT com FDG para avaliação da resposta ao tratamento, tendo em vista que os exames convencionais não detectaram as metástases com precisão. Apesar da recomendação médica fundamentada e de previsão obrigatória de cobertura pela ANS em casos como o do autor, a ré negou o custeio do exame sob o argumento de que o contrato seria "antigo" e "não regulamentado". Diante da negativa, a família precisou custear o exame particular, pagando R$ 5.000,00, para não atrasar o tratamento. Por tais razões, dentre outros pleitos, requereu o benefício da justiça gratuita e a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir a promovida ao ressarcimento imediato de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) em favor do autor Em seguida, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. De início, sobre o benefício de justiça gratuita, determino a intimação do promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência - suas 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda. Sobre o pedido formulado em sede de tutela, discorro. Em princípio, impende aduzir que a tutela de urgência se encontra regulada nos arts. 300 a 310, do CPC, dispondo a sistemática processual civil que ela será concedida quando restarem cumulativamente evidenciadas a (I) probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva, e desde que a medida antecipada não tenha caráter irreversível. Eis o teor do artigo 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Tereza Arruda Alvim Wambier e outros, p. 782). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo dizem respeito à ameaça do perecimento do direito debatido em razão do transcurso temporal inerente ao trâmite processual, o que pode ocasionar riscos e danos irreparáveis à parte. Cabe expender que a relação jurídica travada entre as partes se encontra no âmbito das normas do direito do consumidor, consoante a Súmula 608, do STJ, o que tem como consectário a incidência do art. 51, IV, da Lei n.º 8078/90, dispositivo esse que tem o fito de arredar práticas incompatíveis com a boa-fé, a equidade e que estabeleçam obrigações abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem. No caso em estudo, a tutela de urgência requestada objetiva a restituição imediata do valor que o autor custeou para a realização do exame PET-SCAM. Não identifico a probabilidade do direito em favor do acionante, eis que não constam nos autos documento médico acerca do quadro clínico do promovente, tampouco apontando a necessidade imediata do exame que dá ensejo à cobrança. No que concerne ao perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, de plano identifico que o pedido de tutela é o mesmo relativo ao pleito de indenização por dano material, isto é, pretende a antecipação de valor. O perigo de dano está diretamente vinculado à urgência na prestação da tutela, quando a demora do provimento judicial possa acarretar prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Contudo, tendo o exame já sido efetivamente custeado e realizado pelo autor, não se mantém, a teor do quadro fático, os requisitos que justificariam a antecipação de tutela para a realização do procedimento. Não há qualquer risco de dano iminente à saúde do autor em virtude da demora na prestação jurisdicional. Vale salientar que não se deve confundir o pleito visando a obtenção imediata do exame para tratamento - já superado - com a pretensão indenizatória de reembolso dos valores despendidos, que deverá ser discutida no mérito, em momento oportuno, não sendo passível de tutela de urgência. Ademais, a imediata antecipação de valores é medida com acentuado risco de irreversibilidade. Pelo exposto, ausentes ambos os requisitos concomitantes do art. 300, do codex processual, INDEFIRO O PLEITO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Em conseguinte, o mesmo pleito formulado em tutela provisória de urgência, também foi requerido na forma de tutela de evidência. O art. 311, do CPC estabelece os requisitos necessários para a concessão de tutela de evidência: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente No caso em estudo, o promovente não especificou quaisquer dos incisos do supracitado artigo a dar fundamento a sua pretensão. Assim, não identifico a probabilidade do direito na forma do art. 311, do CPC, razão pela qual INDEFIRO O PLEITO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. Intime-se o promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência - suas 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. Publique-se. Fortaleza, 9 de julho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 3054432-96.2025.8.06.0001

ID: 326940174

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3054432-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA

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JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO

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2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3054432-96.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3054432-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: LUIZA MARIA GOMES DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Rh. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por LUIZA MARIA GOMES DE MELO contra o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de ANTÔNIO FLÁVIO GERMANO FERREIRA à inclusão como dependente no ISSEC da promovente LUIZA MARIA GOMES DE MELO, garantindo-lhe o acesso à assistência médica de qualidade. A autora, servidora pública aposentada do Estado do Ceará, possui a guarda judicial definitiva de seu neto, que é totalmente dependente dela e necessita de cuidados médicos contínuos devido a graves problemas de saúde (epilepsia, autismo e trombocitopenia imune). Diante da precariedade do SUS, ela arca sozinha com os custos de planos e tratamentos particulares. Com base nessa realidade, solicitou a inclusão do neto como seu dependente no ISSEC, mas teve o pedido negado sob justificativa de ausência de previsão legal para menores sob guarda, exigindo tutela. Diante disso, busca judicialmente garantir o direito à inclusão do neto no ISSEC, assegurando-lhe o acesso à assistência médica adequada. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais, conforme enunciado Aprecio, doravante, o pedido de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A Lei Federal nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 3º, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". A promovente objetiva em síntese, com a presente ação, tutela de urgência, no sentido de inscrever no sistema estadual de assistência à saúde seu neto. No caso em apreço, vislumbro a verossimilhança das alegações autorais. A Lei nº 16.530, de 02 de abril de 2018, a qual dispõe sobre a regulamentação do "novo ISSEC", assim determina sobre os dependentes do plano: Art. 11. São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. Conforme visto, a legislação não inclui menor sob guarda, mas apenas sob tutela, entretanto o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade do menor sob guarda ser considerado como dependente para fins previdenciários. Neste sentido, inclusive, foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA . POSSIBILIDADE. ADESÃO AO FASSEC. FACULDADE. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a legalidade da inclusão do neto da agravada, servidora pública estadual aposentada, como seu dependente previdenciário junto ao ISSEC . 2. Em seu recurso de apelação, o agravante defendeu inexistência de preceito legal que assegure o reconhecimento do menor sob guarda como dependente do ISSEC. Entretanto, há entendimento consolidado no STJ e no STF reconhecendo o menor sob guarda como dependente para fins previdenciários. 3 . Não há dúvida quanto à possibilidade de inclusão do neto da agravada como seu dependente. Acontece que com a Lei nº 16.530/18 foi criado o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Estado do Ceará ¿ FASSEC, que tem como finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários e, nesse sentido, para que o neto seja incluído como dependente da avó também no FASSEC, é necessário que a agravada adira ao Fundo. 4 . Sendo a adesão ao FASSEC voluntária, e tendo a agravada sido intimada para manifestar-se sobre o fato e permanecido inerte, pressupõe-se seu desinteresse em aderir, e, por consequência, resta impossibilitada a inclusão do dependente no FASSEC. 5. Recurso de Agravo Interno conhecido e provido parcialmente a fim de reconhecer que a inclusão do neto da agravada no FASSEC dependerá de prévia adesão da titular no referido fundo. Decisão reformada . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno para dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0042522-80.2012.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) Sendo assim, através desta análise perfunctória, diante dos fundamentos apresentados, não avisto óbice ao deferimento do pedido autoral. Uma vez verificada, in casu, a probabilidade do direito autoral, é possível também vislumbrar o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, visto que se trata de direito envolvendo a proteção à saúde de criança. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulada, no sentido de determinar a imediata inscrição do neto da demandante (ANTÔNIO FLÁVIO GERMANO FERREIRA) como seu dependente e beneficiário, para fins de assistência médico-hospitalar, com todos os direitos deste ato advindo, junto ao ISSEC, até ulterior deliberação deste Juízo. CITE-SE e INTIME-SE o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, via portal eletrônico a Procuradoria Geral do Estado - PGE, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretenda produzir, e/ou requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como cumprir a tutela deferida no prazo de 10 (dez) dias. Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 3054432-96.2025.8.06.0001

ID: 326940207

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3054432-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO

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2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3054432-96.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3054432-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: LUIZA MARIA GOMES DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Rh. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por LUIZA MARIA GOMES DE MELO contra o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de ANTÔNIO FLÁVIO GERMANO FERREIRA à inclusão como dependente no ISSEC da promovente LUIZA MARIA GOMES DE MELO, garantindo-lhe o acesso à assistência médica de qualidade. A autora, servidora pública aposentada do Estado do Ceará, possui a guarda judicial definitiva de seu neto, que é totalmente dependente dela e necessita de cuidados médicos contínuos devido a graves problemas de saúde (epilepsia, autismo e trombocitopenia imune). Diante da precariedade do SUS, ela arca sozinha com os custos de planos e tratamentos particulares. Com base nessa realidade, solicitou a inclusão do neto como seu dependente no ISSEC, mas teve o pedido negado sob justificativa de ausência de previsão legal para menores sob guarda, exigindo tutela. Diante disso, busca judicialmente garantir o direito à inclusão do neto no ISSEC, assegurando-lhe o acesso à assistência médica adequada. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais, conforme enunciado Aprecio, doravante, o pedido de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A Lei Federal nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 3º, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". A promovente objetiva em síntese, com a presente ação, tutela de urgência, no sentido de inscrever no sistema estadual de assistência à saúde seu neto. No caso em apreço, vislumbro a verossimilhança das alegações autorais. A Lei nº 16.530, de 02 de abril de 2018, a qual dispõe sobre a regulamentação do "novo ISSEC", assim determina sobre os dependentes do plano: Art. 11. São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. Conforme visto, a legislação não inclui menor sob guarda, mas apenas sob tutela, entretanto o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade do menor sob guarda ser considerado como dependente para fins previdenciários. Neste sentido, inclusive, foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA . POSSIBILIDADE. ADESÃO AO FASSEC. FACULDADE. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a legalidade da inclusão do neto da agravada, servidora pública estadual aposentada, como seu dependente previdenciário junto ao ISSEC . 2. Em seu recurso de apelação, o agravante defendeu inexistência de preceito legal que assegure o reconhecimento do menor sob guarda como dependente do ISSEC. Entretanto, há entendimento consolidado no STJ e no STF reconhecendo o menor sob guarda como dependente para fins previdenciários. 3 . Não há dúvida quanto à possibilidade de inclusão do neto da agravada como seu dependente. Acontece que com a Lei nº 16.530/18 foi criado o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Estado do Ceará ¿ FASSEC, que tem como finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários e, nesse sentido, para que o neto seja incluído como dependente da avó também no FASSEC, é necessário que a agravada adira ao Fundo. 4 . Sendo a adesão ao FASSEC voluntária, e tendo a agravada sido intimada para manifestar-se sobre o fato e permanecido inerte, pressupõe-se seu desinteresse em aderir, e, por consequência, resta impossibilitada a inclusão do dependente no FASSEC. 5. Recurso de Agravo Interno conhecido e provido parcialmente a fim de reconhecer que a inclusão do neto da agravada no FASSEC dependerá de prévia adesão da titular no referido fundo. Decisão reformada . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno para dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0042522-80.2012.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) Sendo assim, através desta análise perfunctória, diante dos fundamentos apresentados, não avisto óbice ao deferimento do pedido autoral. Uma vez verificada, in casu, a probabilidade do direito autoral, é possível também vislumbrar o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, visto que se trata de direito envolvendo a proteção à saúde de criança. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulada, no sentido de determinar a imediata inscrição do neto da demandante (ANTÔNIO FLÁVIO GERMANO FERREIRA) como seu dependente e beneficiário, para fins de assistência médico-hospitalar, com todos os direitos deste ato advindo, junto ao ISSEC, até ulterior deliberação deste Juízo. CITE-SE e INTIME-SE o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, via portal eletrônico a Procuradoria Geral do Estado - PGE, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretenda produzir, e/ou requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como cumprir a tutela deferida no prazo de 10 (dez) dias. Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 3044926-96.2025.8.06.0001

ID: 329104206

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044926-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARETTA CAVALCANTE XIMENES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3044926-9… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3044926-96.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: AUTOR: ARETTA CAVALCANTE XIMENES REU: REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 02/2025 deste Juízo). Uma vez prolatada sentença de improcedência liminar nos termos do art. 332 incisos I e II do CPC, interposta apelação, pode o magistrado retratar-se nos termos do art. 332 § 3° do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a sentença de ID 160596322, deve ser mantida por seus fundamentos próprios e jurídicos. A postulação do autor se baseava na diminuição da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário aplicando a taxa de 0,05% ao mês, o que foi detalhadamente explicado na sentença, bem como na eliminação do anatocismo, este previsto no contrato e nas Súmulas 539 e 541 do STJ, igualmente bem explicitado que a taxa de juros do contrato estava abaixo da média do período. Data venia permissa, os fundamentos da apelação não atacam os critérios em cima dos quais se baseou a sentença, súmulas do STJ, limitando-se a fazer considerações gerais da "injustiça" da decisão e a repetir o que já constava da inicial. Desde logo, registra-se a possibilidade do Recurso sequer vir a ser conhecido pelo nosso Egrégio Tribunal em face do PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, ou seja, o recurso não disse onde ou em que a decisão singular estaria equivocada, reitera e repete o que foi alegado na inicial , mas sem impugnar os termos especificos da decisão: "Vou direto ao ponto. O presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível. Isso porque minuta recursal não impugnou os fundamentos da decisão. Explico. O agravante invocou razões dissociadas da decisão recorrida, não tendo se insurgido especificamente contra os fundamentos utilizados pelo Magistrado singular que concedeu a liminar de busca e apreensão postulada pela parte agravada. Pela leitura das razões recursais é possível perceber que o agravante em nenhum momento impugnou os termos contidos na decisão recorrida, pelo contrário, se limitou apenas a tecer considerações sobre a demanda que pretende revisar as cláusulas do contrato, quando a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau sequer versou tal matéria." (Agravo de instrumento: 0028304-16.2013.8.06.0000. Relatora Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Cível. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 26/03/2014 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 931.) Não é passível de ser conhecido e ter seguimento o recurso que se limita a reproduzir argumentos anteriormente desenvolvida, sem demonstrar o desacerto da decisão recorrida ou explicitar a existência de ilegalidade, injustiça ou inadequadação. Em suas razões recusais o apelante não rebateu o desacerto da decisão julgada improcedente, somente reafirmou seu posicionamento esposado na exordial. O recurso de apelação deve observar ao principio da dialeticidade... Assim, não vejo preenchidos os requisitos do art. 514, do CPC, para ultrapassar a administração recursal. Diante do Exposto, por violação ao principio da dialeticidade, não conheço do presente recurso. (TJ-CE, Ap. 0879716-13.2014, Decisão Monocrática, Des. JUCID PEIXOTO DO AMARAL, j. 08/10/2015) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. " No entanto, as razões do presente recurso restringem-se a repisar os fundamentos da inicial (aplicação do CDC, teoria da responsabilidade civil etc), sem discorrer ou refutar os motivos da decisão recorrida, de modo que o apelante não trouxe fundamentos para sua reforma. Ocorre que, de acordo com o princípio da dialeticidade, é dever do recorrente impugnar expressamente os fundamentos da decisão atacada, de modo que seja possível a realização de um cotejo entre as razões expostas na decisão recorrida e as razões apresentadas pelo recorrente para a modificação da decisão proferida no juízo monocrático. Dessa feita, caberia ao apelante, em suas razões recursais, apresentar argumentos que visassem desconstituir a decisão, não sendo possível alegar-se objeto estranho a ela. No caso particular, o recorrente em momento nenhum rebateu os fundamentos utilizados para a negar procedência à demanda, estando suas razões dissociadas dos fundamentos da referida sentença, deixando, portanto, de atender o pressuposto de admissibilidade, constante no art. 514, II, do CPC/1973. Nesse diapasão, carece de fundamentação o recurso apresentado pelo apelante, uma vez que suas razões recursais não guardam correlação com a decisão vergastada. À vista do exposto, com autorização do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, nego conhecimento ao recurso, extinguindo o feito sem resolução de mérito. (TJCE, Decisão Monocrática, Ap. 0052709-50.2012.8.06.0001 , Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 18.5.2018, DJ 23.5.2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1026279/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 19/02/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, QUEDOU-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 285-B E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJCE , Processo: 0140014-67.2015.8.06.0001 - Apelação. Rel. Des. Francisco Gomes de Moura, j. 6.12.17 , DJE 14.12.17) Se esta etapa for ultrapassada (principio da dialeticidade), resta a hipótese do Recurso também não vir a ser conhecido , porque sua fundamentação contraria súmulas do STJ (art. 932 inciso IV letras "a" e "b" do CPC), o que foi justamente em cima do que se baseou a sentença. Do exposto, e exercendo o juízo de retratação do art. 332 § 5° do CPC, mantenho a nível de juízo singular, a decisão de ID 160596322, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. Cite-se a parte promovida BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, por MEIO ELETRÔNICO, para contra-arrazoar os termos do Recurso no prazo de 15 dias. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 3044926-96.2025.8.06.0001

ID: 329104349

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044926-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Decisão

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3044926-9… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3044926-96.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: AUTOR: ARETTA CAVALCANTE XIMENES REU: REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 02/2025 deste Juízo). Uma vez prolatada sentença de improcedência liminar nos termos do art. 332 incisos I e II do CPC, interposta apelação, pode o magistrado retratar-se nos termos do art. 332 § 3° do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a sentença de ID 160596322, deve ser mantida por seus fundamentos próprios e jurídicos. A postulação do autor se baseava na diminuição da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário aplicando a taxa de 0,05% ao mês, o que foi detalhadamente explicado na sentença, bem como na eliminação do anatocismo, este previsto no contrato e nas Súmulas 539 e 541 do STJ, igualmente bem explicitado que a taxa de juros do contrato estava abaixo da média do período. Data venia permissa, os fundamentos da apelação não atacam os critérios em cima dos quais se baseou a sentença, súmulas do STJ, limitando-se a fazer considerações gerais da "injustiça" da decisão e a repetir o que já constava da inicial. Desde logo, registra-se a possibilidade do Recurso sequer vir a ser conhecido pelo nosso Egrégio Tribunal em face do PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, ou seja, o recurso não disse onde ou em que a decisão singular estaria equivocada, reitera e repete o que foi alegado na inicial , mas sem impugnar os termos especificos da decisão: "Vou direto ao ponto. O presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível. Isso porque minuta recursal não impugnou os fundamentos da decisão. Explico. O agravante invocou razões dissociadas da decisão recorrida, não tendo se insurgido especificamente contra os fundamentos utilizados pelo Magistrado singular que concedeu a liminar de busca e apreensão postulada pela parte agravada. Pela leitura das razões recursais é possível perceber que o agravante em nenhum momento impugnou os termos contidos na decisão recorrida, pelo contrário, se limitou apenas a tecer considerações sobre a demanda que pretende revisar as cláusulas do contrato, quando a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau sequer versou tal matéria." (Agravo de instrumento: 0028304-16.2013.8.06.0000. Relatora Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Cível. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 26/03/2014 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 931.) Não é passível de ser conhecido e ter seguimento o recurso que se limita a reproduzir argumentos anteriormente desenvolvida, sem demonstrar o desacerto da decisão recorrida ou explicitar a existência de ilegalidade, injustiça ou inadequadação. Em suas razões recusais o apelante não rebateu o desacerto da decisão julgada improcedente, somente reafirmou seu posicionamento esposado na exordial. O recurso de apelação deve observar ao principio da dialeticidade... Assim, não vejo preenchidos os requisitos do art. 514, do CPC, para ultrapassar a administração recursal. Diante do Exposto, por violação ao principio da dialeticidade, não conheço do presente recurso. (TJ-CE, Ap. 0879716-13.2014, Decisão Monocrática, Des. JUCID PEIXOTO DO AMARAL, j. 08/10/2015) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. " No entanto, as razões do presente recurso restringem-se a repisar os fundamentos da inicial (aplicação do CDC, teoria da responsabilidade civil etc), sem discorrer ou refutar os motivos da decisão recorrida, de modo que o apelante não trouxe fundamentos para sua reforma. Ocorre que, de acordo com o princípio da dialeticidade, é dever do recorrente impugnar expressamente os fundamentos da decisão atacada, de modo que seja possível a realização de um cotejo entre as razões expostas na decisão recorrida e as razões apresentadas pelo recorrente para a modificação da decisão proferida no juízo monocrático. Dessa feita, caberia ao apelante, em suas razões recursais, apresentar argumentos que visassem desconstituir a decisão, não sendo possível alegar-se objeto estranho a ela. No caso particular, o recorrente em momento nenhum rebateu os fundamentos utilizados para a negar procedência à demanda, estando suas razões dissociadas dos fundamentos da referida sentença, deixando, portanto, de atender o pressuposto de admissibilidade, constante no art. 514, II, do CPC/1973. Nesse diapasão, carece de fundamentação o recurso apresentado pelo apelante, uma vez que suas razões recursais não guardam correlação com a decisão vergastada. À vista do exposto, com autorização do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, nego conhecimento ao recurso, extinguindo o feito sem resolução de mérito. (TJCE, Decisão Monocrática, Ap. 0052709-50.2012.8.06.0001 , Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 18.5.2018, DJ 23.5.2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1026279/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 19/02/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, QUEDOU-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 285-B E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJCE , Processo: 0140014-67.2015.8.06.0001 - Apelação. Rel. Des. Francisco Gomes de Moura, j. 6.12.17 , DJE 14.12.17) Se esta etapa for ultrapassada (principio da dialeticidade), resta a hipótese do Recurso também não vir a ser conhecido , porque sua fundamentação contraria súmulas do STJ (art. 932 inciso IV letras "a" e "b" do CPC), o que foi justamente em cima do que se baseou a sentença. Do exposto, e exercendo o juízo de retratação do art. 332 § 5° do CPC, mantenho a nível de juízo singular, a decisão de ID 160596322, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. Cite-se a parte promovida BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, por MEIO ELETRÔNICO, para contra-arrazoar os termos do Recurso no prazo de 15 dias. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 3010685-96.2025.8.06.0001

ID: 299858485

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3010685-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 3010685-96.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WEBERSON NO… PROCESSO N.º 3010685-96.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WEBERSON NOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou em decisão. 2. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. 3. A propósito, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". 4. Embargos de Declaração desprovidos. SENTENÇA Vistos etc. Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no provimento judicial ora proferido. Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão de mérito - que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o pronunciamento apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de decisão de mérito, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos que deram suporte à decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. A mim se me afigura evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Com efeito, essa é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3. No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1916400/PR, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021) É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em última análise, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Eis o precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (grifei) (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, desprovejo os embargos de declaração. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Publiquem. Juiz Cristiano Magalhães

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Processo nº 3032898-96.2025.8.06.0001

ID: 294763817

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3032898-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN FRANCISCO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PIERRE RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.087… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: for.36civel@tjce.jus.br 3032898-96.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Seguro] AUTOR: EDVAN FRANCISCO PESSOA REU: ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, perdas e danos, e tutela antecipada, formulada por Edvan Francisco Pessoa em desfavor da Associação Nacional Paim Auto Truck Proteção Veicular (Associação Gestão Veicular Universo - AGV), estando ambas as partes qualificadas nos autos. Narra, inicialmente, o requerente que é casado com a Sra. Ana Paula Ribeiro Portela, proprietária do automóvel modelo Chevrolet Spin 1.8L MT LT, placa PMY9E74, ano 2016, chassi 9BJGB75E0GB178953, Renavam 01088657629, na cor prata. Relata que firmou contrato de seguro com a empresa requerida, sob nº de apólice 319.855, desde o dia 19 de agosto de 2020. Todavia, no dia 14 de fevereiro de 2025, ocorreu o sinistro com o bem em questão, conforme demonstrado em boletins de ocorrência e fotos em anexo. Descreve como ocorreu o acidente da seguinte forma: ao trafegar na Av. General Murilo Borges, sentido Iguatemi Aeroporto, sentiu o impacto de uma colisão na parte traseira do veículo que dirigia. Esta propulsão o fez perder o controle da direção e bater em uma árvore, a qual estava próxima do meio-fio. Afirma que, ao colidir, visualizou uma fumaça proveniente do motor do carro e procedeu com a tentativa de evitar o incêndio do bem, fechando a válvula do GNV de seu veículo. Informa que a medida foi infrutífera, visto que a fumaça se converteu em centelha e o princípio de incêndio se deu, de início, aparentemente, por baixo do veículo, alastrando-se para todo o automóvel com uma velocidade impeditiva de qualquer outra ação cautelar e protetiva. Declara que acionou imediatamente os bombeiros e a seguradora do veículo, esta ora requerida da ação, a qual forneceu reboque para a oficina credenciada. Ressaltou que, mesmo o Corpo de Bombeiros tendo apagado o fogo, o veículo sofreu perda total, situação que deveria ser ressarcida pela requerida, com o importe pecuniário equivalente ao valor de um veículo similar, mensurado pela tabela FIPE (prêmio), conforme definido na apólice do seguro. Comunica que tentou contato por diversas vezes com a seguradora, informando tal fato, bem como enviando os documentos solicitados por esta, por e-mail. Como resposta, recebeu uma ligação confusa da requerida, informando que seria indeferido seu processo administrativo. Solicitou a justificativa do possível indeferimento por escrito, obtendo resposta somente em 1º de abril de 2025, no seguinte sentido: "Contudo, após análise das circunstâncias do evento, verifica-se que trata-se de situação de prejuízo não indenizável na forma pleiteada". Alega ter suportado grandes prejuízos no seu patrimônio, além de danos emergentes desde a data do sinistro, em razão da negativa. Requer, a título de tutela de urgência, que seja determinado à requerida, no prazo a ser estabelecido por este juízo, o fornecimento de veículo similar ao destruído ou, alternativamente, o valor pecuniário equivalente ao aluguel de veículo, no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por semana, até o deslinde da presente ação. No mérito, pronunciou-se pela rescisão do contrato de seguro/proteção veicular entre as partes, rescindido e, consequentemente, procedente a ação de cobrança para condenar a requerida a pagar o dano material correspondente ao prêmio do seguro, previsto na cláusula 7.1 e subcláusulas, relativo ao sinistro de seu veículo e quantificado pela tabela FIPE, acrescido de atualização monetária e juros legais, que para fins fiscais e na data de interposição da presente ação, corresponde a R$ 42.196,00 (quarenta e dois mil cento e noventa e seis reais); seja determinado à requerida a condenação e o pagamento de indenização por danos materiais emergentes ou lucros cessantes, vencidos e vincendos, em virtude de sua mora no pagamento do prêmio ao requerente, que ocasionou o consequente e necessário aluguel de veículos de terceiros, haja vista que é ferramenta de trabalho do requerente, no importe de atuais R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por semana ou do valor que o aluguel de veículo similar ao da apólice tenha no mercado, até o efetivo pagamento, com as devidas atualizações monetárias e juros legais; e reparação por danos morais na importância não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs 154228253 / 154229078. Sucintamente relatado, decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". De acordo com o referido dispositivo, a concessão dessa medida de urgência pressupõe a presença cumulativa de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de não obtenção do resultado útil do processo. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico plausibilidade nas alegações do autor quanto ao fato danoso (ID 154228274), à solicitação de indenização securitária (ID 154228263), à correspondente negativa de cobertura (ID 154228264) e à comprovação de que o requerente exerce atividade como motorista de aplicativo (ID 154229078). Contudo, entendo ser necessário o regular estabelecimento do contraditório para a elucidação das causas do acidente e a verificação de eventual causa que possa excluir o requerente da cobertura securitária. Isso conferirá ao julgador embasamento mais robusto para decidir a demanda. Ademais, não vislumbro o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação do pleito meritório, visto que o autor já adquiriu automóvel para o desempenho de suas atividades profissionais, conforme contrato de aluguel acostado aos autos (ID 154229076). Destaco que essa orientação não causará prejuízos ao demandante, pois, caso no momento da sentença (cognição exauriente) seja constatado que o sinistro está coberto pelo espectro de riscos descritos na apólice, o autor poderá ser ressarcido pelas mensalidades pagas a título de aluguel, acrescidas de juros e correção monetária. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada, por não constatar o preenchimento síncrono dos requisitos do artigo 300 do CPC. Determino a realização de audiência de conciliação/mediação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3 do CPC/2015). As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º do CPC). Por força do § 9º do referido art. 334 do Código de Processo Civil e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima aplica-se ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (arts. 336/343 do CPC), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I do CPC). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima) e 344 (revelia) do CPC. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §9º e 10 do CPC). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219 do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98). Lancem a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Cumpra-se com os expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

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