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Processo nº 3002731-96.2025.8.06.0001

ID: 313306913

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002731-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 3002731-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCA LUCIA FERREIRA DA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCA LUCIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas. A parte autora, idosa, aposentada, viúva e analfabeta, afirma ter constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais seriam decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado de benefício, identificado pelo contrato nº 768032166-3. Alega que jamais teve ciência de estar contratando esse tipo de produto financeiro, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e que não recebeu o cartão físico, nem usufruiu de quaisquer benefícios correlatos. Sustenta, em síntese, que houve descumprimento do dever de informação, ausência de transparência sobre a natureza da operação e cobrança de juros mais elevados do que os praticados em empréstimos consignados comuns. Com base nesses fundamentos, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, por entender configurada prática abusiva. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, extratos previdenciários, procuração e outros elementos destinados a demonstrar os descontos questionados. Regularmente citado, o BANCO PAN S/A apresentou contestação, na qual refutou todas as alegações. Defendeu a legitimidade da contratação, esclarecendo que, diante da condição de analfabeta da autora, o contrato foi regularmente formalizado por assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil. Demonstrou também que o valor objeto do contrato foi creditado integralmente na conta bancária da autora, juntando extratos bancários como prova da efetiva disponibilização dos recursos. Sustentou não ter havido qualquer vício de consentimento, tampouco defeito na prestação do serviço, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, formulou pedido reconvencional, para que, na remota hipótese de declaração de nulidade, seja autorizada a compensação dos valores efetivamente creditados, evitando enriquecimento ilícito. Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos iniciais, mas, de forma inovadora, passou a sustentar, somente neste momento processual, que a assinatura constante no contrato seria falsificada. Tal alegação, no entanto, mostra-se materialmente incongruente, pois é fato incontroverso que a autora é analfabeta e, portanto, não possui assinatura própria - razão pela qual o contrato foi firmado mediante assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, em estrita conformidade com a forma prescrita pela lei. Assim, não se vislumbra existência de assinatura autógrafa passível de falsificação, o que evidencia a inconsistência do argumento. Na réplica, a autora requereu ainda a inversão do ônus da prova, a apresentação da via original do contrato em cartório e a realização de perícia papiloscópica e documentoscópica, além de impugnar o pedido reconvencional formulado pelo réu. Foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo também de fato, não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados pelas partes são suficientes para formação do convencimento deste Juízo, inexistindo controvérsia fática que demande instrução probatória. Assim, rejeito a necessidade de dilação probatória requerida pela autora em réplica e declaro o feito maduro para julgamento imediato. II.2 Da validade formal do contrato - assinatura a rogo A controvérsia central reside na validade formal do Contrato de Cartão de Crédito Consignado de Benefício firmado em nome da autora. A parte autora, na inicial, limitou-se a sustentar desconhecimento sobre a real natureza do produto contratado, afirmando não ter recebido o cartão físico e não ter usufruído de benefícios atrelados à modalidade RCC, argumentando que tal contratação caracterizaria prática abusiva. Ocorre que, na contestação, o réu trouxe aos autos o instrumento contratual firmado mediante assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, em absoluta conformidade com o disposto no art. 595 do Código Civil, que regula a forma para negócios jurídicos celebrados por pessoas analfabetas: Art. 595 do CC: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." No caso, restou incontroverso que a autora é pessoa analfabeta, sendo, pois, inviável a existência de assinatura de próprio punho. Assim, a forma a rogo é válida, suficiente e produz plenos efeitos, pois é a via legal para exteriorizar a vontade do contratante analfabeto. Nesse contexto, cumpre salientar que a alegação de "falsificação da assinatura" veiculada exclusivamente na réplica mostra-se incoerente e infundada, uma vez que inexiste assinatura autógrafa da autora a ser falseada. O que existe é a assinatura de terceiro a rogo, com a fé pública reforçada pela subscrição de testemunhas, cujo depoimento ou prova em sentido contrário não foram sequer requeridos em momento oportuno. A jurisprudência pátria confirma que a formalização por assinatura a rogo com testemunhas supre a ausência de assinatura própria, garantindo a validade do negócio jurídico, salvo demonstração robusta de coação ou simulação, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, a forma legal foi plenamente observada, não se vislumbrando nulidade do instrumento. II.3 Da regularidade da operação financeira e da liberação do crédito Verifica-se, ainda, que o réu demonstrou, por meio de documentos bancários, a efetiva disponibilização do valor contratado diretamente na conta corrente da autora, não havendo qualquer impugnação específica apta a desconstituir tal fato. Portanto, eventual discussão acerca do desconhecimento ou da não utilização do cartão não afasta o fato de que o crédito foi voluntariamente recebido e utilizado. Ademais, a legislação aplicável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo INSS) autoriza a modalidade cartão de crédito consignado de benefício, permitindo, inclusive, taxa de juros diferenciada e descontos automáticos no benefício até o limite legal. Neste ponto, a ausência de questionamento imediato e a manutenção dos valores na posse da autora consolidam a validade e a eficácia da relação jurídica, inexistindo vício de consentimento ou falha na prestação de informações que macule o negócio jurídico. II.4 Da inexistência de ato ilícito e do pedido de indenização por dano moral Para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos do ato ilícito: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 186 do Código Civil. No caso, não se identifica qualquer conduta ilícita do réu. Ao contrário, o banco observou a forma legal para contratação com pessoa analfabeta, formalizou o instrumento com assinatura a rogo e testemunhas, realizou o depósito do valor e procedeu à cobrança nos moldes do contrato. Assim, não houve constrangimento ilegal ou ato atentatório à honra subjetiva ou objetiva da autora que justifique reparação por danos morais. II.5 Do indeferimento de novas provas A autora, em réplica, requereu produção de prova pericial grafotécnica e papiloscópica, além da apresentação da via original do contrato. Ocorre que tais medidas revelam-se desnecessárias, pois a forma contratual foi a rogo, sem assinatura autógrafa da autora a ser periciada, e a autenticidade do instrumento foi corroborada pelos documentos idôneos acostados pelo réu. Ademais, é ônus da parte apresentar elementos mínimos de verossimilhança que justifiquem a produção de prova técnica, o que não ocorreu. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a produção das provas requeridas, por serem manifestamente impertinentes e protelatórias. II.6 Do pedido reconvencional Reconhecida a validade do contrato e a inexistência de nulidade, torna-se prejudicado o exame do pedido reconvencional formulado pelo réu, que visava à compensação dos valores creditados em hipótese de declaração de nulidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; JULGO PREJUDICADO o pedido reconvencional, por ausência de interesse superveniente; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Processo nº 3002731-96.2025.8.06.0001

ID: 313306943

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002731-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 3002731-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: FRANCISCA LUCIA FERREIRA DA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCA LUCIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas. A parte autora, idosa, aposentada, viúva e analfabeta, afirma ter constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais seriam decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado de benefício, identificado pelo contrato nº 768032166-3. Alega que jamais teve ciência de estar contratando esse tipo de produto financeiro, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e que não recebeu o cartão físico, nem usufruiu de quaisquer benefícios correlatos. Sustenta, em síntese, que houve descumprimento do dever de informação, ausência de transparência sobre a natureza da operação e cobrança de juros mais elevados do que os praticados em empréstimos consignados comuns. Com base nesses fundamentos, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais, por entender configurada prática abusiva. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, extratos previdenciários, procuração e outros elementos destinados a demonstrar os descontos questionados. Regularmente citado, o BANCO PAN S/A apresentou contestação, na qual refutou todas as alegações. Defendeu a legitimidade da contratação, esclarecendo que, diante da condição de analfabeta da autora, o contrato foi regularmente formalizado por assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil. Demonstrou também que o valor objeto do contrato foi creditado integralmente na conta bancária da autora, juntando extratos bancários como prova da efetiva disponibilização dos recursos. Sustentou não ter havido qualquer vício de consentimento, tampouco defeito na prestação do serviço, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, formulou pedido reconvencional, para que, na remota hipótese de declaração de nulidade, seja autorizada a compensação dos valores efetivamente creditados, evitando enriquecimento ilícito. Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos iniciais, mas, de forma inovadora, passou a sustentar, somente neste momento processual, que a assinatura constante no contrato seria falsificada. Tal alegação, no entanto, mostra-se materialmente incongruente, pois é fato incontroverso que a autora é analfabeta e, portanto, não possui assinatura própria - razão pela qual o contrato foi firmado mediante assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, em estrita conformidade com a forma prescrita pela lei. Assim, não se vislumbra existência de assinatura autógrafa passível de falsificação, o que evidencia a inconsistência do argumento. Na réplica, a autora requereu ainda a inversão do ônus da prova, a apresentação da via original do contrato em cartório e a realização de perícia papiloscópica e documentoscópica, além de impugnar o pedido reconvencional formulado pelo réu. Foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo também de fato, não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados pelas partes são suficientes para formação do convencimento deste Juízo, inexistindo controvérsia fática que demande instrução probatória. Assim, rejeito a necessidade de dilação probatória requerida pela autora em réplica e declaro o feito maduro para julgamento imediato. II.2 Da validade formal do contrato - assinatura a rogo A controvérsia central reside na validade formal do Contrato de Cartão de Crédito Consignado de Benefício firmado em nome da autora. A parte autora, na inicial, limitou-se a sustentar desconhecimento sobre a real natureza do produto contratado, afirmando não ter recebido o cartão físico e não ter usufruído de benefícios atrelados à modalidade RCC, argumentando que tal contratação caracterizaria prática abusiva. Ocorre que, na contestação, o réu trouxe aos autos o instrumento contratual firmado mediante assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, em absoluta conformidade com o disposto no art. 595 do Código Civil, que regula a forma para negócios jurídicos celebrados por pessoas analfabetas: Art. 595 do CC: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." No caso, restou incontroverso que a autora é pessoa analfabeta, sendo, pois, inviável a existência de assinatura de próprio punho. Assim, a forma a rogo é válida, suficiente e produz plenos efeitos, pois é a via legal para exteriorizar a vontade do contratante analfabeto. Nesse contexto, cumpre salientar que a alegação de "falsificação da assinatura" veiculada exclusivamente na réplica mostra-se incoerente e infundada, uma vez que inexiste assinatura autógrafa da autora a ser falseada. O que existe é a assinatura de terceiro a rogo, com a fé pública reforçada pela subscrição de testemunhas, cujo depoimento ou prova em sentido contrário não foram sequer requeridos em momento oportuno. A jurisprudência pátria confirma que a formalização por assinatura a rogo com testemunhas supre a ausência de assinatura própria, garantindo a validade do negócio jurídico, salvo demonstração robusta de coação ou simulação, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, a forma legal foi plenamente observada, não se vislumbrando nulidade do instrumento. II.3 Da regularidade da operação financeira e da liberação do crédito Verifica-se, ainda, que o réu demonstrou, por meio de documentos bancários, a efetiva disponibilização do valor contratado diretamente na conta corrente da autora, não havendo qualquer impugnação específica apta a desconstituir tal fato. Portanto, eventual discussão acerca do desconhecimento ou da não utilização do cartão não afasta o fato de que o crédito foi voluntariamente recebido e utilizado. Ademais, a legislação aplicável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo INSS) autoriza a modalidade cartão de crédito consignado de benefício, permitindo, inclusive, taxa de juros diferenciada e descontos automáticos no benefício até o limite legal. Neste ponto, a ausência de questionamento imediato e a manutenção dos valores na posse da autora consolidam a validade e a eficácia da relação jurídica, inexistindo vício de consentimento ou falha na prestação de informações que macule o negócio jurídico. II.4 Da inexistência de ato ilícito e do pedido de indenização por dano moral Para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos do ato ilícito: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 186 do Código Civil. No caso, não se identifica qualquer conduta ilícita do réu. Ao contrário, o banco observou a forma legal para contratação com pessoa analfabeta, formalizou o instrumento com assinatura a rogo e testemunhas, realizou o depósito do valor e procedeu à cobrança nos moldes do contrato. Assim, não houve constrangimento ilegal ou ato atentatório à honra subjetiva ou objetiva da autora que justifique reparação por danos morais. II.5 Do indeferimento de novas provas A autora, em réplica, requereu produção de prova pericial grafotécnica e papiloscópica, além da apresentação da via original do contrato. Ocorre que tais medidas revelam-se desnecessárias, pois a forma contratual foi a rogo, sem assinatura autógrafa da autora a ser periciada, e a autenticidade do instrumento foi corroborada pelos documentos idôneos acostados pelo réu. Ademais, é ônus da parte apresentar elementos mínimos de verossimilhança que justifiquem a produção de prova técnica, o que não ocorreu. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a produção das provas requeridas, por serem manifestamente impertinentes e protelatórias. II.6 Do pedido reconvencional Reconhecida a validade do contrato e a inexistência de nulidade, torna-se prejudicado o exame do pedido reconvencional formulado pelo réu, que visava à compensação dos valores creditados em hipótese de declaração de nulidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; JULGO PREJUDICADO o pedido reconvencional, por ausência de interesse superveniente; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Processo nº 3054044-96.2025.8.06.0001

ID: 325165939

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3054044-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

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23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3054044-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIME… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3054044-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] AUTOR: MARIA VALDETE MOTA DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, proposta por Maria Valdete Mota de Freitas, em face do Banco do Brasil S.A. Alega a requerente, em síntese, que é servidora pública aposentada inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Quando do recebimento do seu saldo PASEP, em 19/10/2009, deparou-se com a quantia de R$ 1.623,20 (um mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos). Agora, ao calcular as cotas, observou que os valores são incongruentes com os realmente devidos, havendo desfalques a serem reparados. Requereu a condenação do promovido ao pagamento das diferenças das cotas, com danos materiais no valor de R$ 35.268,27 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram documentos. Brevemente relatados. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, bem como o de tramitação prioritária (Estatuto do Idoso). Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar improcedente liminarmente o pedido quando verificar, desde logo, que a pretensão do autor está prescrita. O referido dispositivo possibilita a extinção antecipada da demanda nos casos em que a questão controvertida possa ser decidida de plano, sem necessidade de citação do réu ou dilação probatória. Consoante o entendimento do STJ (TEMA 1150), o prazo aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques (actio nata), a qual deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado e sacado para o titular da conta. No caso concreto, a parte autora realizou o levantamento integral em 19/10/2009, conforme documento de ID 164730355, e não buscou os meios legais para resguardo de seu direito, só vindo a fazê-lo agora. Alega que o prazo prescricional teve início a partir do recebimento dos extratos e microfilmagens. No entanto, a obtenção de cópias das microfilmagens da conta permite quantificar o suposto desfalque, mas não significa que a parte somente teve ciência do efetivo prejuízo ao ter acesso a tais documentos. Sobre o tema, colhem-se precedentes jurisprudenciais, inclusive do TJCE: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADAS. PRAZO PARA EXECÍCIO DA PRETENSÃO FINDOU-SE EM 06/09/2020. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 03/11/2024. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS NÃO INTERROMPEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível que busca a reforma da sentença de primeiro grau com vistas a afastar a prescrição reconhecida, determinando o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. cinge-se a controvérsia recursal em apurar o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Na oportunidade, o Juízo a quo considerou que restou prescrita a pretensão exercida pela promovente que visava obter reparação em decorrência de alegados prejuízos causados pelo Banco do Brasil S/A na gestão de conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES REJEITADAS: a) o banco réu não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte apelante possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Dessa forma, depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, devendo este ser mantido; b) conforme decidido pelo STJ (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute, também, eventual falha na prestação do serviço quanto a ausência de aplicação dos rendimentos (correção monetária) estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, o que define a competência da Justiça Comum Estadual; c) a parte recorrente contraditou suficientemente os fundamentos e a ultimação adotada na sentença impugnada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dialeticidade, vez que foram atacados os pontos da sentença nos quais a parte entendeu ter sido prejudicada. Da prescrição da pretensão autoral 4. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 06/09/2010 (fl. 30), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 5. Muito embora a autora sustente que o termo do prazo somente se iniciaria no ano de 2024, oportunidade em que obteve os extratos da conta, é certo que ela tomara ciência dos alegados desfalques realizados na data em que realizou o saque, ou seja, em setembro de 2010. 6. Repise-se que a solicitação dos extratos vinculados a conta do PASEP mais de uma década depois de realizado o saque de tais valores, não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional. Com efeito, o prazo de que dispunha para exercer sua pretensão de reclamar tais valores findou-se em 06/09/2020, a ação fora ajuizada apenas em 03/11/2024, restando indubitável que sua pretensão fora fulminada pelo decurso do tempo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido, mas não provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1150); REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.883.345/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021; TJCE Agravo Interno 0633475-55.202.8.06.0000, Rel. Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, publicação 14.08.2024; STJ. AgInt no AREsp1500181/SP, 3ª Turma. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 22.06.21; Apelação Cível - 0001143-93.2019.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024; Apelação Cível- 0050110-38.2020.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio Presidente do Órgão Julgador Desembargadora Maria Regina Oliveira Csmara Relatora (Apelação Cível - 0200817-29.2024.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Extinção com resolução de mérito. Conta PASEP. Alegação de subtração indevida de valores. Prescrição. Ocorrência. Marco inicial considerado o do último saque realizado pela Apelada (teoria actio nata). Prescrição ocorrida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005609-63.2021.8.26.0566; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a data do levantamento do saldo da conta do PASEP como termo inicial da prescrição, que, no caso concreto, ocorreu há mais de dez anos da data do ajuizamento da ação, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, declarando a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3055596-96.2025.8.06.0001

ID: 334299981

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3055596-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO NUNES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3055596-96.2025.8.06.0001 [Anulação] REQUERENTE: DIOGELES COSTA NORONHA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE S… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3055596-96.2025.8.06.0001 [Anulação] REQUERENTE: DIOGELES COSTA NORONHA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da Lei Federal n. 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Pretende a parte promovente a realização de novo teste de aptidão física no concurso público para o cargo de agente socioeducador. Na espécie, inexiste direito a remarcação de exame de capacidade física de candidato em concurso público, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital, da impessoalidade, da supremacia do interesse público e da isonomia. Nesse sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, com repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos: Tese 335: Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/05/2013, em nome da segurança jurídica. Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 630733, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013 RTJ VOL-00230-01 PP-00585). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou entendimento no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EXARADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 335) CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica" (TEMA 335 - RE nº 630.733/DF). 2. Atender o pleito da parte seria, por via transversa, conceder-lhe nova oportunidade de realização de teste físico, o que não é admitido pela jurisprudência pátria. Ademais, ressalte-se que os argumentos do recorrente para tentar alcançar a declaração de nulidade da avaliação também inclui a alegação de desgaste físico gerado pelas condições de realização da prova, que comprometeram a alimentação e a hidratação, acarretando consequências psicológicas negativas. 3.Diante dessas circunstâncias, conclui-se que o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário se encontra, neste caso específico, em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral. 4.Agravo interno conhecido e não provido.(Agravo Interno Cível - 0122304-29.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador VICE PRESIDENTE do TJ/CE, Órgão Especial, data do julgamento: 10/02/2022, data da publicação: 10/02/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REMARCAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA EM RAZÃO DE PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de remarcação de teste físico como etapa obrigatória de Concurso Público da Polícia Militar do Ceará em razão de a Autora ter sido acometida de Covid-19 em momento anterior à referida etapa do Certame. É consabido que o Edital é a lei que define todas as regras do concurso, impondo-se para tanto a sua estrita observância. Nesse diapasão, e tratando especificamente sobre a remarcação de testes de aptidão física de concurso público, o Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral: "Tema 335, STF: Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica". A exceção apontada pela Excelsa Corte foi tratada no Tema 973: Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público. Com efeito, as disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. No caso concreto, da leitura das regras editalícias do concurso da Polícia Militar, Edital n° 01- Soldado PMCE, de 27 de junho de 2021 (fl. 41 dos autos originários) observa-se que não há permissão de remarcação do Teste de Aptidão Física a candidatos que apresentem alterações fisiológicas decorrentes da COVID-19. Logo, considerando que a decisão agravada está em consonância com a orientação da Suprema Corte, entendo que inexiste a plausibilidade do direito indispensável para o deferimento, levando-se em consideração que o atendimento do pleito do agravante configuraria violação ao princípio da isonomia em relação a outros candidatos, razão pela qual, ao menos nesta fase processual, deve ser mantida a decisão liminar que indeferiu o pleito apresentado. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0623406-90.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.(Agravo de Instrumento - 0623406-90.2022.8.06.0000, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022). Assim, a pretensão do autor de realização de uma nova prova em malferimento à norma editalícia, condição esta não extensível aos demais candidatos, viola os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas. Em se tratando de tese fixada sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, o art. 332, II, do CPC autoriza o julgamento improcedente liminar do pedido. Veja-se o teor do dispositivo: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (destaquei) No mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL NÃO PREVISTA EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 335. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR MANTIDA. 1. A matéria não demanda maiores digressões pois enfrentada pelo c. Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 335) que fixou a tese de inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 2. Ausente qualquer distinção da matéria debatida nestes autos com o Tema STF n. 335, bem como não comprovada que a circunstância pessoal alegada estava prevista em edital como hipótese excepcional, inexiste direito à candidata/apelante à remarcação do teste de aptidão física - TAF. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0408839-55.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 08/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 332, II, ambos do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I., e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência - Portaria n. 741 /2025, DFCB

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Banco Do Brasil Sa x Marlene Da Silva Gomes

ID: 337925234

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3013498-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARLENE DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

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VERONESSA ALMEIDA MOTA

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NEI CALDERON

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Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Processo:3013498-96.2025.8.06.0001 - Embargos de Declaração Embargante… Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Processo:3013498-96.2025.8.06.0001 - Embargos de Declaração Embargante : BANCO DO BRASIL SA Embargado :MARLENE DA SILVA GOMES Ementa: Consumidor e Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de omissão quanto ao marco inicial do prazo prescricional. Tese expressamente analisada no acórdão combatido. Vícios inexistentes. Súmula 18/TJCE. Aclaratórios conhecidos e não acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em Apelação Cível conhecida e provida, na qual esta colenda Câmara reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, a aplicação do prazo prescricional decenal e a fluência a partir da ciência inequívoca da consumidora acerca das supostas fraudes nas contas PASEP, sendo considerada a data da microfilmagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar suposta omissão quanto a necessidade de aplicação da prescrição decenal a contar da data do saque dos valores da conta PASEP. III. Razões de decidir 3. No acórdão embargado houve expressa manifestação quanto ao prazo prescricional de dez anos, restando decidido que "o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão da autora se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta, o que, no caso em apreço, deu-se em 17/01/2024 (id 20985201) ". 4. Verifica-se, com isso, que as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e não acolhido. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e não acolher os aclaratórios, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTES Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela embargada, nos seguintes termos ( ID.22516947) : Ementa: Processual civil. Apelação cível. Ação relacionada à diferença de valores na conta vinculada ao pasep. Sentença que decretou a prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Prazo que flui a partir do momento em que a parte toma ciência inequívoca da ocorrência de irregularidade na sua conta vinculada do pasep. Remessa do feito para a vara de origem para o devido processamento e julgamento do litígio. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a ocorrência da prescrição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se resta configurada a prescrição da ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados a título de PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema nº 1.150, tendo uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional no sentido de que a fluência do prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a partir da data em que se tem conhecimento da lesão, pois, de acordo com o princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando a lesão e suas consequências são constatadas. 4. No caso em análise, verifica-se que o saque do PASEP ocorreu em 17/07/2012, momento em que o Juízo a quo considerou que a parte tomou conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, surgindo, a partir desta data, a pretensão para questionar possíveis inconsistências e desvios. 5. Todavia, o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão da autora se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta, o que, no caso em apreço, deu-se em 17/01/2024 (id 20985201), não havendo que se falar em ocorrência da prescrição. 6. A sentença merece, portanto, ser anulada, por não ter transcorrido o prazo decenal, remetendo-se o feito à instância de origem para o processamento da lide. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Nas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise do instituto da prescrição. Alega que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do saque do PASEP vinculado à aposentadoria, bem como a ciência dos alegados desfalques, ocorrida em 17/07/2012. Assim, argumenta que a pretensão estaria prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 25/02/2025. Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração (ID 25024446). É o Relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. 2. MÉRITO Embargos de Declaração em Apelação Cível conhecida e provida, na qual esta colenda Câmara reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, a aplicação do prazo prescricional decenal e a fluência a partir da ciência inequívoca da consumidora acerca das supostas fraudes nas contas PASEP, sendo considerada a data da microfilmagem. A questão em discussão consiste em analisar suposta omissão quanto a necessidade de aplicação da prescrição decenal a contar da data do saque dos valores da conta PASEP. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que a ação originária trata-se de possíveis desfalques na conta do PASEP do consumidor, sob a responsabilidade do Banco promovido. No acórdão embargado houve expressa manifestação quanto ao prazo prescricional de dez anos, restando decidido que "o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão da autora se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta, o que, no caso em apreço, deu-se em 17/01/2024 (id 20985201) " Verifica-se, com isso, que as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Convém anotar, por fim, que nos termos do § 3º do art. 489 do CPC/15, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.", razão pela qual não se pode imputar ao decisum mácula ao princípio constitucional da motivação, dada a entrega plena da tutela jurisdicional de mérito. 3. DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer e não acolher os embargos de declaração, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterado o decisum hostilizado. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

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Processo nº 3012306-34.2025.8.06.0000

ID: 339558668

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3012306-34.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE FARIAS AZIN

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3012306-34.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO RESID… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3012306-34.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND AGRAVADO: MARCIO MILITAO SABINO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMOND em face da decisão interlocutória proferida, na Ação de Cobrança nº 3046575-96.2025.8.06.0001, pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões recursais, a parte recorrente afirma que os documentos acostados aos autos comprovam a impossibilidade de pagar as custas processuais. Afirma que 16,67% dos condôminos estão inadimplentes, cujo débito soma a quantia de R$ 117.944,43. Argumenta que a decisão está equivocada ao concluir que o condomínio tem liquidez para efetuar o pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Esclareço que não foi formada a tríade processual no processo originário, razão pela é possível a análise imediata do recurso. I. Da possibilidade do julgamento monocrático. De acordo com o CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; II. Análise do Recurso. A questão versa tão somente acerca da possibilidade da concessão da justiça gratuita ao condomínio agravante a partir da documentação trazida aos autos. Cumpre esclarecer que, embora milite em favor do declarante, nos termos do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50, a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Outrossim, a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, nos casos em que cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor do que dispõe a Súmula nº 481, do STJ, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ressalte-se que o art. 99, §2º, do CPC possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Dessa forma, é ônus da parte autora demonstrar que faz jus ao benefício através de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica e/ou impossibilidade de pagamento das custas processuais. No caso sub judice, a parte agravante se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade do pagamento das custas processuais em consonância com a súmula 481 do STJ, pois o documento (ID 25644360) comprova a alta taxa de inadimplência do condomínio que compromete o pagamento das despesas essenciais. Por oportuno, destaca-se os julgados desta Corte sobre o deferimento da justiça gratuita ao condomínio quando comprovado alto grau de inadimplência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto objurgando decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução de Taxas Condominiais, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária requerido pelo agravante. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No caso dos autos, o agravante requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a alta taxa de inadimplência dos condôminos reduziu efetivamente os valores disponíveis para suas despesas, caracterizando a situação de hipossuficiência. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em tela, o recorrente demonstrou suas alegações de incapacidade financeira de suportar os encargos processuais, quando apresentou nos autos, à fl. 79, o demonstrativo de débitos dos últimos 3 (três) meses, bem com, às fls. 80-128, tem-se o cadastro das unidades do condomínio e o relatório de inadimplência. 4. Não obstante, mediante o supracitado conteúdo probatório, a recorrente demonstrou que efetua a gerência das finanças do Condomínio sob uma inadimplência de 41,63%, além de constar no momento do ajuizamento da ação, o montante de R$ 776.942,94 (setecentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) para serem recebidos a título de taxas condominiais em atraso. Dessa forma, para efetuar a cobrança de todas as 107 (cento e sete) unidades em débito com a Agravante, foram apresentadas 28 (vinte e oito) ações visando a cobrança dos valores. 5. Nesse contexto, não há nos autos qualquer evidência de que a parte agravante possua condição diferente da alegada. Considerando a comprovada alta inadimplência dos condôminos e as limitações financeiras enfrentadas, entendo ser viável conceder ao condomínio os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o pagamento de suas contas essenciais. IV (Agravo de Instrumento - 0628287-42.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 01. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Condomínio Green Paradise Club II em face de decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Execução de Taxas Condominiais, na qual indeferiu a concessão de gratuidade de justiça requerida pelo agravante. 02. O cerne controvertido em questão cinge-se em analisar a possibilidade de deferir assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, não concedida em primeiro grau. 03. A Carta Magna estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). 04. É cediço que a gratuidade judiciária, insculpida no art. 98, do CPC2015, garante o acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, viabilizando a apreciação do caso submetido ao Judiciário, sem que a hipossuficiência financeira constitua obstáculo para tanto. 05. Nesse sentido, o entendimento sedimentado por meio da Súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais¿. 06. Compulsando os autos, cristalino a situação de inadimplência dos condôminos. Outrossim, consoante se extrai os extratos financeiros ajoujados aos autos de origem (fls. 85/94 ¿ SAJ 1º GRAU), denotam a disparidade com a inadimplência, confirmando que o condomínio se encontra com déficit financeiro em seu faturamento, como de ocorrência da inadimplência dos condôminos, devendo, neste caso, ser prestigiado o princípio constitucional do acesso à justiça. 07. Portanto, entendo que não há dúvidas de que o indeferimento da gratuidade judiciária acarretará prejuízo ao Agravante com o comprometimento do orçamento condominial e manutenção das suas atividades. 08. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento - 0621042-14.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 04/07/2024) III. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, conheço do recurso de Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de julho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Processo nº 3043762-96.2025.8.06.0001

ID: 299558505

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3043762-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL QUINTAS COLARES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL QUINTAS COLARES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3043762-96.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3043762-96.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: LOC FAMA LTDA - EPP POLO PASSIVO: IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARÁ - CATRI, CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (COFIT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Loc Fama Ltda. contra ato praticado pelo Coordenador de Administração Tributária - CATRI e o Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Ceará. Narra a inicial que: " Em resumo, o ato coator aqui combatido é a apreensão pela Autoridade Coatora de 02 (duas) máquinas recebidas pela Impetrante em operação lastreada por 02 (dois) contratos de arrendamento mercantil firmados com a instituição financeira Banco de Lage Landen Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o número 05.040.481/0004-25. Essas retenções têm como objetivo compelir a arrendatária ao pagamento indevido de diferencial de alíquotas de ICMS consubstanciado em DAEs emitidos pelo próprio sistema da SEFAZ/CE." Requer, em sede de liminar: "a.1. ordenar a imediata liberação dos bens retidos pela Autoridade Coatora e descritos nas Notas Fiscais de Remessa nº 442.559 (Emitente: "Kion South America Fabricação de Equipamentos e Armazenamento Ltda") e nº 442.557 (Emitente: "Kion South America Fabricação de Equipamentos e Armazenamento Ltda"), consignando expressamente na decisão que estas máquinas estão atualmente retidas pela Transportadora Econômica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 70.037.379/0009-47, na condição de fiel depositária; a.2. determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS sobre as operações de remessa das máquinas à arrendatária (ora impetrante), consubstanciadas nas Notas Fiscais de Remessa nº 442.559 (Emitente: "Kion South America Fabricação de Equipamentos e Armazenamento Ltda") e nº 442.557 (Emitente: "Kion South America Fabricação de Equipamentos e Armazenamento Ltda"); É o relatório. Decido. A atual disciplina do Mandado de Segurança, regramento dado pelo artigo 7º, III, Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 300 do CPC, estabelece que a medida liminar em sede mandamental visa evitar dano irreparável ao patrimônio jurídico do impetrante, desde que presentes os pressupostos de concessão consistentes no perigo de dano (risco de ineficácia da medida) e da probabilidade do direito. A controvérsia, no caso em tela, cinge-se em torno da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviço de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação - ICMS, na modalidade Diferencial de Alíquotas. Quanto ao pedido de liberação de mercadorias, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário, segundo o qual o Fisco não pode apreender mercadorias como forma coercitiva para obtenção do pagamento de tributos. Desta forma, é de se reconhecer arbitrária a conduta dos agentes fiscais caracterizada pela possibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para a cobrança de tributos eventualmente devidos. Pelo que foi apresentado, dos fundamentos jurídicos demonstrados, reconheço presentes os requisitos prévios e exigíveis de admissibilidade à liminar pretendida. Além da plausibilidade do direito invocado, conforme entendimento jurisprudencial acima narrado, em especial através da Súmula 323 do STF, a sua não concessão traria graves prejuízos à requerente, prejudicando-a, sobremaneira, no cumprimento das obrigações adquiridas, inclusive, de ordem tributária. Esse é o entendimento consolidado no e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: Direito Tributário. Remessa necessária. Mandado de segurança contra a apreensão de mercadoria em razão do não pagamento do tributo. Sentença concedeu a segurança. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1. Caso em exame: Remessa Necessária em mandado de segurança objetivando a liberação de mercadorias apreendidas em virtude de autuação perpetrada pelo fisco estadual. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na verificação da legalidade, ou não, da apreensão e retenção de mercadoria, em razão da suposta ausência de documentação fiscal exigida pela Secretaria da Fazenda- SEFAZ/CE. 3. Razões de decidir: 3.1 A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido reiteradamente ser ilegal e inconstitucional a retenção de mercadorias cuja liberação seja condicionada ao pagamento de tributo, pois configura impedimento ao livre exercício da atividade econômica pelo contribuinte. Nesse sentido, a Súmula nº 323 do STF é categórica ao afirmar que "é inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo". Na mesma esteira é o entendimento consolidado na Súmula nº 31 do TJCE. 4. Dispositivo e tese: Remessa necessária conhecida e desprovida. _________________________ Artigos relevantes citados: CTN, arts. 142 e 201; Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citadas: Súmula nº 323/STF; STJ, REsp 1.125.188/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe. 28.05.2010; Súmula nº31/TJCE. (TJCE, Remessa Necessária nº 3000582-95.2023.8.06.0099, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Maria do Livramento Alves Magalhães, Data do Julgamento: 11/11/2024) Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do imposto, necessário se faz a análise quanto à probabilidade do direito. Conforme apontado pela empresa impetrante, os contratos anexados aos ids nº 159971043 e 159971046, de fato, tem como objeto o negócio jurídico denominado arrendamento mercantil, sobre o qual, consoante o artigo 5º, VIII, da Lei Estadual nº 18.665/2023 e jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, não incide ICMS, verbis: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, "a", da CF/88. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 540829, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014) Além disso, é certo que, na hipótese de ser denegado a segurança a esta ação mandamental, o Fisco poderá perseguir o seu crédito normalmente. Assim, tendo por base os elementos fáticos e jurídicos expostos no presente mandamus verifico probabilidade do direito pleiteado pela parte impetrante, apta a autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN. Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR requerida para: I - Determinar que a autoridade coatora e a transportadora (Econômica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 70.037.379/0009-47) promovam a imediata liberação das mercadorias apreendidas, descritas nas Notas Fiscais notas fiscais nº 442559 e 442557 (ID nº 159971038). II - Determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referente à cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS sobre as operações de remessa das máquinas arrendatárias, consubstanciadas nas Notas Fiscais acima mencionadas, até ulterior decisão judicial. Intime-se a parte autora através de DJe. Outrossim, notifiquem-se as autoridades impetradas, ou quem suas vezes fizer, do conteúdo da inicial, ao escopo de que preste as informações pertinentes ao caso, no prazo legal, consoante a norma do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 Cientifique-se a Procuradoria do Estado do Ceará, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, ao fito de que querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, Lei 12.016/2009). Expedientes. Fortaleza/CE, 13 de junho de 2025. Karla Cristina de Oliveira Juíza de Direito Respondendo Portaria nº 622/2025

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Processo nº 3041919-96.2025.8.06.0001

ID: 297961367

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3041919-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAVANELLY COSTA MENDES

Decisão

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3041919-9… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3041919-96.2025.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: Itau Unibanco Holding S.A REU: REU: RAVANELLY COSTA MENDES STJ- Tema Repetitivo 1.132. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min. João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Buzzi Segunda Seção. julgado em 09/08/2023) Preliminarmente, Tem chegado à apreciação deste magistrado, inúmeros pedidos de concessão de SEGREDO DE JUSTIÇA aos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária. Em verdade, o processo de Busca e Apreensão não se caracteriza de maneira especial pela concessão do SEGREDO DE JUSTIÇA, no sentido de não ser um processo especial que demandasse a cautela de interesses como por exemplo um ação de Divórcio ou Separação, onde muitas vezes segredos e questões íntimas do relacionamento de um casal são trazidos a tona, não sendo do interesse de terceiros terem acesso a tais informações que deveriam ser exclusivas da alcova. Contudo, na prática da realidade processual, tem se verificado a ocorrência concreta e material de inúmeros casos de fraudes e estelionatos, nos processos de Busca e Apreensão, quase sempre da forma que o estelionatário se apresenta como sendo um representante jurídico do Banco ou Instituição Financeira por meio de Whatsapp ou e-mail, fazendo uma proposta de acordo para supostamente quitar a dívida, e evidentemente que pagando a um fraudador ou estelionatário, a vítima não apenas perde seus recursos de forma inútil, porque não está efetuando o pagamento realmente ao Banco, e é surpreendida pela continuidade e efetivação da busca e apreensão, e que aqueles valores poderiam ser efetivamente utilizados ou na purgação da mora, ou pela realização de um acordo válido e legal, assim seja realizado realmente pelos representantes jurídicos do Banco. Tal decorre principalmente porque na peça inicial das ações de Busca e Apreensão, constam os dados dos devedores ou réus, CPF, endereço, e-mails ou outras plataformas digitais e demais informações na qualificação, e como os processos não estão protegidos por medidas especiais de segurança ou segredo, sem muita dificuldade, estelionatários e fraudadores tem acesso aos dados dos devedores porque constam nos processos. Isto gera não apenas uma miríade de pedidos de quitação de contratos, nas ações de Busca e Apreensão, sob a alegativa de pagamentos e acordos, na verdade celebrados com estelionatários, bem como a propositura de ações vinculadas a Busca, tentando o reconhecimento do pagamento como válido, mesmo depois que se descobre que se foi vítima de uma fraude ou estelionato, sob alegativa de participação de funcionários do Banco na realização da fraude, quando na verdade os dados podem ser extraídos dos próprios autos. No sentido único e exclusivo de proteger ao lado mais fraco da questão, no caso sempre o consumidor, colocando uma barreira a mais na tentativa de evitar que o mesmo caia diante de uma fraude ou estelionato, pagando valores a criminosos, e valores que poderiam ser utilizados para a quitação real da dívida, e não para evitar que o consumidor fique impedido de apresentar a mais ampla defesa e os recursos inerentes a mesma, até porque a eventual concretização da busca e apreensão não evita que o consumidor possa apresentar a defesa, com todos os seus argumentos e purgação da mora, conforme o caso, e mais ainda que o STJ já definiu e orientou que a contestação ou defesa somente deve ser apreciada, após efetivação da busca e apreensão, portanto uma contestação antecipada não evita, via de regra, a efetivação da busca e apreensão (Na ação de busca e apreensão de que trata o DL nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367/MG e 1.892.589/MG, 2ª Seção, j. 16/09/2021 (tema 1040)), não existindo restrição ao direito de defesa, hei por bem de deferir o pedido de SEGREDO DE JUSTIÇA aos presentes autos, no sentido de evitar e proteger o consumidor contra as tentativas de fraude acima descritas, elencado-se o presente feito como SEGREDO DE JUSTIÇA. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de RAVANELLY COSTA MENDES, ambas as partes qualificadas nos autos. A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais. Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo Marca: HYUNDAI/HB20X 1.6A P Modelo: HYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI Ano Fabricação: 2015 Cor: BRANCA Chassi: 9BHBH51DBFP500627 Placa: PNJ1I08 RENAVAM: 01067691887 que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço RUA AMANCIO PEREIRA,00500 BLCASA 18 PASSARE FORTALEZA CE CEP:60861770 ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE o(a) RAVANELLY COSTA MENDES, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Valor da causa: R$ 64.970,71. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado. Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora. Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote. ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 3041919-96.2025.8.06.0001

ID: 297961390

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3041919-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3041919-9… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3041919-96.2025.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: Itau Unibanco Holding S.A REU: REU: RAVANELLY COSTA MENDES STJ- Tema Repetitivo 1.132. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min. João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Buzzi Segunda Seção. julgado em 09/08/2023) Preliminarmente, Tem chegado à apreciação deste magistrado, inúmeros pedidos de concessão de SEGREDO DE JUSTIÇA aos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária. Em verdade, o processo de Busca e Apreensão não se caracteriza de maneira especial pela concessão do SEGREDO DE JUSTIÇA, no sentido de não ser um processo especial que demandasse a cautela de interesses como por exemplo um ação de Divórcio ou Separação, onde muitas vezes segredos e questões íntimas do relacionamento de um casal são trazidos a tona, não sendo do interesse de terceiros terem acesso a tais informações que deveriam ser exclusivas da alcova. Contudo, na prática da realidade processual, tem se verificado a ocorrência concreta e material de inúmeros casos de fraudes e estelionatos, nos processos de Busca e Apreensão, quase sempre da forma que o estelionatário se apresenta como sendo um representante jurídico do Banco ou Instituição Financeira por meio de Whatsapp ou e-mail, fazendo uma proposta de acordo para supostamente quitar a dívida, e evidentemente que pagando a um fraudador ou estelionatário, a vítima não apenas perde seus recursos de forma inútil, porque não está efetuando o pagamento realmente ao Banco, e é surpreendida pela continuidade e efetivação da busca e apreensão, e que aqueles valores poderiam ser efetivamente utilizados ou na purgação da mora, ou pela realização de um acordo válido e legal, assim seja realizado realmente pelos representantes jurídicos do Banco. Tal decorre principalmente porque na peça inicial das ações de Busca e Apreensão, constam os dados dos devedores ou réus, CPF, endereço, e-mails ou outras plataformas digitais e demais informações na qualificação, e como os processos não estão protegidos por medidas especiais de segurança ou segredo, sem muita dificuldade, estelionatários e fraudadores tem acesso aos dados dos devedores porque constam nos processos. Isto gera não apenas uma miríade de pedidos de quitação de contratos, nas ações de Busca e Apreensão, sob a alegativa de pagamentos e acordos, na verdade celebrados com estelionatários, bem como a propositura de ações vinculadas a Busca, tentando o reconhecimento do pagamento como válido, mesmo depois que se descobre que se foi vítima de uma fraude ou estelionato, sob alegativa de participação de funcionários do Banco na realização da fraude, quando na verdade os dados podem ser extraídos dos próprios autos. No sentido único e exclusivo de proteger ao lado mais fraco da questão, no caso sempre o consumidor, colocando uma barreira a mais na tentativa de evitar que o mesmo caia diante de uma fraude ou estelionato, pagando valores a criminosos, e valores que poderiam ser utilizados para a quitação real da dívida, e não para evitar que o consumidor fique impedido de apresentar a mais ampla defesa e os recursos inerentes a mesma, até porque a eventual concretização da busca e apreensão não evita que o consumidor possa apresentar a defesa, com todos os seus argumentos e purgação da mora, conforme o caso, e mais ainda que o STJ já definiu e orientou que a contestação ou defesa somente deve ser apreciada, após efetivação da busca e apreensão, portanto uma contestação antecipada não evita, via de regra, a efetivação da busca e apreensão (Na ação de busca e apreensão de que trata o DL nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367/MG e 1.892.589/MG, 2ª Seção, j. 16/09/2021 (tema 1040)), não existindo restrição ao direito de defesa, hei por bem de deferir o pedido de SEGREDO DE JUSTIÇA aos presentes autos, no sentido de evitar e proteger o consumidor contra as tentativas de fraude acima descritas, elencado-se o presente feito como SEGREDO DE JUSTIÇA. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de RAVANELLY COSTA MENDES, ambas as partes qualificadas nos autos. A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais. Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo Marca: HYUNDAI/HB20X 1.6A P Modelo: HYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI Ano Fabricação: 2015 Cor: BRANCA Chassi: 9BHBH51DBFP500627 Placa: PNJ1I08 RENAVAM: 01067691887 que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço RUA AMANCIO PEREIRA,00500 BLCASA 18 PASSARE FORTALEZA CE CEP:60861770 ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE o(a) RAVANELLY COSTA MENDES, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Valor da causa: R$ 64.970,71. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado. Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora. Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote. ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 3041919-96.2025.8.06.0001

ID: 297961434

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3041919-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAVANELLY COSTA MENDES

Decisão

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3041919-9… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3041919-96.2025.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: Itau Unibanco Holding S.A REU: REU: RAVANELLY COSTA MENDES STJ- Tema Repetitivo 1.132. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min. João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Buzzi Segunda Seção. julgado em 09/08/2023) Preliminarmente, Tem chegado à apreciação deste magistrado, inúmeros pedidos de concessão de SEGREDO DE JUSTIÇA aos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária. Em verdade, o processo de Busca e Apreensão não se caracteriza de maneira especial pela concessão do SEGREDO DE JUSTIÇA, no sentido de não ser um processo especial que demandasse a cautela de interesses como por exemplo um ação de Divórcio ou Separação, onde muitas vezes segredos e questões íntimas do relacionamento de um casal são trazidos a tona, não sendo do interesse de terceiros terem acesso a tais informações que deveriam ser exclusivas da alcova. Contudo, na prática da realidade processual, tem se verificado a ocorrência concreta e material de inúmeros casos de fraudes e estelionatos, nos processos de Busca e Apreensão, quase sempre da forma que o estelionatário se apresenta como sendo um representante jurídico do Banco ou Instituição Financeira por meio de Whatsapp ou e-mail, fazendo uma proposta de acordo para supostamente quitar a dívida, e evidentemente que pagando a um fraudador ou estelionatário, a vítima não apenas perde seus recursos de forma inútil, porque não está efetuando o pagamento realmente ao Banco, e é surpreendida pela continuidade e efetivação da busca e apreensão, e que aqueles valores poderiam ser efetivamente utilizados ou na purgação da mora, ou pela realização de um acordo válido e legal, assim seja realizado realmente pelos representantes jurídicos do Banco. Tal decorre principalmente porque na peça inicial das ações de Busca e Apreensão, constam os dados dos devedores ou réus, CPF, endereço, e-mails ou outras plataformas digitais e demais informações na qualificação, e como os processos não estão protegidos por medidas especiais de segurança ou segredo, sem muita dificuldade, estelionatários e fraudadores tem acesso aos dados dos devedores porque constam nos processos. Isto gera não apenas uma miríade de pedidos de quitação de contratos, nas ações de Busca e Apreensão, sob a alegativa de pagamentos e acordos, na verdade celebrados com estelionatários, bem como a propositura de ações vinculadas a Busca, tentando o reconhecimento do pagamento como válido, mesmo depois que se descobre que se foi vítima de uma fraude ou estelionato, sob alegativa de participação de funcionários do Banco na realização da fraude, quando na verdade os dados podem ser extraídos dos próprios autos. No sentido único e exclusivo de proteger ao lado mais fraco da questão, no caso sempre o consumidor, colocando uma barreira a mais na tentativa de evitar que o mesmo caia diante de uma fraude ou estelionato, pagando valores a criminosos, e valores que poderiam ser utilizados para a quitação real da dívida, e não para evitar que o consumidor fique impedido de apresentar a mais ampla defesa e os recursos inerentes a mesma, até porque a eventual concretização da busca e apreensão não evita que o consumidor possa apresentar a defesa, com todos os seus argumentos e purgação da mora, conforme o caso, e mais ainda que o STJ já definiu e orientou que a contestação ou defesa somente deve ser apreciada, após efetivação da busca e apreensão, portanto uma contestação antecipada não evita, via de regra, a efetivação da busca e apreensão (Na ação de busca e apreensão de que trata o DL nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367/MG e 1.892.589/MG, 2ª Seção, j. 16/09/2021 (tema 1040)), não existindo restrição ao direito de defesa, hei por bem de deferir o pedido de SEGREDO DE JUSTIÇA aos presentes autos, no sentido de evitar e proteger o consumidor contra as tentativas de fraude acima descritas, elencado-se o presente feito como SEGREDO DE JUSTIÇA. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de RAVANELLY COSTA MENDES, ambas as partes qualificadas nos autos. A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais. Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo Marca: HYUNDAI/HB20X 1.6A P Modelo: HYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI Ano Fabricação: 2015 Cor: BRANCA Chassi: 9BHBH51DBFP500627 Placa: PNJ1I08 RENAVAM: 01067691887 que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço RUA AMANCIO PEREIRA,00500 BLCASA 18 PASSARE FORTALEZA CE CEP:60861770 ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE o(a) RAVANELLY COSTA MENDES, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Valor da causa: R$ 64.970,71. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado. Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora. Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote. ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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