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Delegacia Regional De Baturité e outros x Antonio Joverlandio Dos Santos Alves

ID: 318651931

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Baturité Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0200547-04.2022.8.06.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE BATURITé MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO JOVERLANDIO DOS SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE ARMANDO PEREIRA FERRERA

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ADV: JOSE ARMANDO PEREIRA FERRERA (OAB 47815/CE) - Processo 0200547-04.2022.8.06.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Acidente de Trânsito - AUT PL: B1Delegacia Regional de BaturitéB0 - MINISTER… ADV: JOSE ARMANDO PEREIRA FERRERA (OAB 47815/CE) - Processo 0200547-04.2022.8.06.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Acidente de Trânsito - AUT PL: B1Delegacia Regional de BaturitéB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Antonio Joverlandio dos Santos AlvesB0 - (Visto em autoinspeção interna - Portaria nº 09/2025) I - RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em favor de ANTONIO JOVERLANDIO DOS SANTOS ALVES, já qualificado, tendo sido investigado pela prática do crime previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal, cujo termo de acordo repousa às fls. 133/135 dos autos. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, consiste em um ajuste entre o Ministério Público e o investigado para o cumprimento de condições como mecanismo de evitar a propositura da ação penal em procedimento que apura crime de média gravidade, isto é, crime praticado sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. No caso em apreço, Ao analisar as condições da proposta, não se verificou qualquer ilegalidade em seus termos, pois amparadas no inciso I do art. 28-A do CPP. O substrato para tal, encontra-se disponível nos autos, em link referente à audiência extrajudicial em que a indiciada, assistida por seu defensor, aceitou os termos da proposta. Portanto, desnecessário aprazar nova audiência para este fim quando haveria mera repetição do que ali realizado. III- DISPOSIÇÕES FINAIS Preenchidos os requisitos legais, em especial a voluntariedade e a legalidade, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes com fulcro no art. 28-A § 4º, do Código de Processo Penal, aplicando ao investigado acordante as condições, conforme estipulado entre as partes. São as condições: reparar dano causado à vítima Sra. TAMIRES FREITAS FERREIRA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser integralizado em parcela única, em conta bancária de titularidade da vítima, qual seja: Banco Nubank, Chave Pix CPF: 622.448.713-80, sendo o pagamento realizado no prazo de 10 dias contados da homologação do acordo pelo magistrado. Em decorrência do presente acordo, a Sra. TAMIRES FREITAS FERREIRA informou que ficava satisfeita pela indenização que cobria seus prejuízos, inclusive porque os prejuízos com a motocicleta já haviam sido pagos pelo investigado.; comunicar nos autos do processo acerca de eventual mudança de endereço ou número de telefone, sob pena de revogação do benefício, caso não seja encontrada para intimação ou notificação, nos termos acordados (fls. 150/153); efetuar, no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo pelo Magistrado, a prestação pecuniária no valor equivalente a R$ 1.000,00 (MIL REAIS), que será pago em prestação única, a ENTIDADE PÚBLICA BENEFICENTE. O pagamento da parcela se dará após o prazo de 10 dias contados da homologação do acordo. O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP). As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10, CPP). A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). O cumprimento integral do acordo importará no arquivamento da presente. Suspenda-se esta ação. Devolvam os autos ao Ministério Público, diante da regra contida no artigo retrocitado e o disposto no parágrafo único do art. 3º da PORTARIA CONJUNTA N.º 1658/2020 PRES/CGJCE, para que inicie a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal. Por fim, oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito-Ceará, para que realize o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 2157443741, registrada em nome de ANTONIO JOVERLANIO DOS SANTOS ALVES, com fulcro no termo de restituição de fls. 125 Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Expedientes e providências necessárias.

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Processo nº 0200547-64.2024.8.06.0166

ID: 298713374

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0200547-64.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. S. L.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIA SILVA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200547-64.2024.8.06.0166 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda] REQUERE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200547-64.2024.8.06.0166 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda] REQUERENTE: A. J. D. L. e outros REQUERIDO: F. E. D. O. e outros SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda da criança ANA VITÓRIA DE OLIVEIRA SILVA proposta por M. R. D. S. e ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA em face de JOSÉ QUIRINO DA SILVA e F. E. D. O.. A requerente M. R. D. S. vive em união estável com o requerente Antônio José de Lima. A criança Ana Vitória de Oliveira Silva (nascida em 07/11/2021, atualmente com três anos de idade - ID. 139696212) é meia irmã da requerente Maria Regina, pois ambas são filhas de José Quirino da Silva, ora requerido. Narram os autores que desde que a criança Ana Vitória nasceu, sua mãe, a Sra. F. E. D. O., ora requerida, deixou a filha aos seus cuidados, por não possuir condições, tanto financeira como mental, de criá-la. Diante da situação narrada vieram requerer a regularização da guarda judicial da criança, por já exercerem a guarda de fato desde o seu nascimento. Com a inicial vieram os documentos de ID's. 139696209 ao 139696212. Despacho inicial deferindo a gratuidade da justiça e enviando os autos para o Ministério Público (ID. 139694013). Parecer do Ministério Público opinando pelo deferimento da tutela de urgência e requerendo a realização de estudo social (ID. 139694017). Decisão interlocutória deferindo o pedido de tutela de urgência de guarda provisória, determinando a intimação dos requeridos e a realização de estudo social do caso (ID.139694018). Citação dos requeridos realizada conforme ID's. 139696178 e 139696190/139696191, porém nada foi apresentado ou requerido. Relatório de estudo social apresentado nos ID's 139696181 ao 139696187. O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela procedência da ação, deferindo a guarda da criança Ana Vitória de Oliveira Silva para os requerentes M. R. D. S. e Antônio José de Lima (ID. 139696205). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que as partes requeridas não contestaram a ação, apesar de terem sido citadas conforme ID's. 139696178 e 139696190/139696191. Portanto, decreto-lhes a revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Desse modo é cabível o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I do CPC, não sendo necessária dilação probatória, visto que as provas carreadas aos autos são suficientes para o exercício do livre convencimento motivado desta julgadora, sendo ainda os requeridos revéis. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais se fazem presentes bem como não há preliminares pendentes de apreciação. O instituto da guarda encontra-se regulado no art. 1.634 do Código Civil c/c art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prescrevem, respectivamente: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (grifei) Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. O interesse da criança e do adolescente, portanto, deve prevalecer sobre qualquer outro quando seu destino estiver em discussão. É o que pressupõe o princípio da supremacia do melhor interesse do menor, corolário da proteção integral ínsita no art. 227 da Constituição Federal, que permeia e inspira também todo o Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso em tela verifica-se tanto pelos fatos narrados na inicial como pelo relatório de estudo social que a criança Ana Vitória de Oliveira Silva, de apenas três anos, mora com os requerentes desde o seu nascimento. Além disso, ainda por meio do estudo social é possível verificar que a criança possui amparo em todas as suas necessidades, sejam afetivas ou financeiras, assistência à saúde e ao seu pleno desenvolvimento. Para melhor fundamentar, destaco os seguintes trechos do relatório de estudo social (ID. 139696184, 139696185): "Em perícia social realizada ao endereço da requerente dia 22/06/2024 (sábado) às 07h, conforme agendamento prévio e ainda por estar este setor social em rota alternativa na região do sertão central, (primeiro contato de visita social) esta que é uma das responsáveis pelos cuidados mediados a infante em questão, verificamos que a mesma é cuidadora da criança e fomos surpreendidos com a quantidade de amor, afeto e afeição que que a família dispensa a mesma, notamos fortes vínculos afetivos e sociais que configuram um ótimo ambiente e que levam ao sadio equilíbrio social, ainda verificamos que a infante se encontra em bom zelo e com fatores que levam a dependência e cuidados pela rede de apoio familiar. Nos informou que desde o nascimento da menor, a genitora F. E. D. O. deixou a criança aos cuidados do casal requerente pois, segundo a mesma, "não possui condições financeiras e nem condição mental". [...] "Este parecer social é favorável e conclusivo a presente ação, optamos por recomendar que guarda FINAL E AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO ocorra, não encontramos nenhuma situação que desabonasse sua conduta (REQUERENTE) em relação aos cuidados integrais e sociais do (a) infante (a) Ana Vitória de Oliveira Silva". Além disso, os requeridos ao serem citados deixaram de se manifestar nos autos, com a não apresentação da contestação, abrindo mão do seu direito legal de trazer provas em sentido contrário. Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso, tendo em vista que a criança reside com os requerentes desde que nasceu e levando-se em conta ainda que a requerente M. R. D. S. é irmã da criança, bem como todo o histórico processual, entendo que para o melhor interesse da menor a guarda unilateral em favor dos requerentes é a melhor medida para o caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para conceder a guarda da criança Ana Vitória de Oliveira Silva à sua irmã M. R. D. S. e ao Sr. Antônio José de Lima, companheiro da Sra. Maria Regina, por melhor atender os seus interesses, nos termos do caput do artigo 227 da Constituição da República de 1988. Condeno a parte requerida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Pompeu/Ce, data da assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR

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Processo nº 0200547-49.2024.8.06.0171

ID: 259272287

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200547-49.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: taua.1civel@tjce.jus.br Número do… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: taua.1civel@tjce.jus.br Número dos Autos: 0200547-49.2024.8.06.0171 Parte Promovente: ALDENORA IZABEL DA SILVA Parte Promovida: Enel SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Débito ajuizada por Aldenora Izabel da Silva em desfavor da ENEL - Companhia Energética do Ceará, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora narrou, em síntese, que apesar de o consumo médio de energia ser em torno de R$ 200,00 (duzentos reais), ocorreram cobranças injustificadas em valores muito superiores a esse montante nos meses de agosto, setembro e novembro do ano de 2019; bem como fevereiro e setembro do ano de 2020 e janeiro do ano de 2024. Por esse motivo requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que a concessionária ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia. No mérito, pleiteou a revisão dessas cobranças, por meio do faturamento, além da troca do medidor. A decisão inicial id 109832176 deferiu a gratuidade judiciária, o pedido liminar, inverteu o ônus da prova, designou audiência de conciliação e a citação da parte ré. Restada infrutífera a tentativa de acordo, conforme ata de id 109832201. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id 109832203 em alegou a regularidade das cobranças e a inexistência de defeito no medidor, razão pela qual pleiteou a improcedência da ação. Réplica no id 109832209, em que a parte promovente reiterou os argumentos da petição inicial e refutou as alegações da contestação. Devidamente intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes não manifestaram interesse, o que ensejou o anúncio do julgamento antecipado do mérito (id 109832219). Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que não há questões prejudiciais, preliminares ou matérias reconhecíveis de ofício pendentes de apreciação, o que acarreta o início da análise do mérito. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Haja vista a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia a parte ré apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Contudo não carreou aos autos qualquer prova que demonstre que de fato adotou os procedimentos adequados para aferir o consumo real da parte promovente, visto que os valores cobrados nos meses de agosto, setembro e novembro do ano de 2019; bem como fevereiro e setembro do ano de 2020 e janeiro do ano de 2024 estão em total desacordo com o consumo médio apresentado nas faturas anteriores da parte demandante, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral. Decerto que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação das faturas com sua média de consumo e do(s) protocolo(s) de atendimento e de pedido administrativo de revisão/refaturamento de seu consumo, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, é cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). A concessionária de serviços públicos requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, deixando de demonstrar nos autos a regularidade das cobranças, que evidenciam a discrepante medição do consumo da parte requerente, com aumento no período reclamado de forma desproporcional e incompatível com a média apurada nos meses anteriores e mesmo nos ciclos posteriores, sendo certo que as alegações da ré ostenta têm enfraquecida força probante, pelo fato não estarem acompanhadas de prova robusta. A mera alegação de regularidade nos procedimentos de medida do consumo de energia elétrica, por si só, não é prova capaz de justificar a abissal diferença de consumo médio da parte autora e o valor aferido nos meses de agosto, setembro e novembro do ano de 2019; bem como fevereiro e setembro do ano de 2020 e janeiro do ano de 2024. Dessa forma, há clara falha na prestação de serviço e faz se necessária a correta determinação do refaturamento da(s) conta(s) indevidamente lançada(s), da emissão de segunda via da(s) fatura(s), reabrindo prazo para pagamento sem quaisquer acréscimos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA . INEXISTÊNCIA DE PROVAS PELA CONCESSIONÁRIA SOBRE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando o refaturamento das contas de setembro e dezembro de 2020 com base no consumo médio, além de confirmar a tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se a ENEL comprovou a regularidade das cobranças efetuadas nas faturas de energia do autor e se a revisão das contas, conforme determinada em primeira instância, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ENEL não apresentou provas suficientes para justificar a divergência dos valores cobrados nas faturas . Aplicação do art. 373, II, do CPC e dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, que preveem a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4 . A ausência de comprovação pela concessionária configura falha na prestação de serviço, devendo prevalecer a decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida . Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿O fornecedor de serviços de energia elétrica, ao não comprovar a regularidade das faturas emitidas, assume a responsabilidade por refaturamento e demais consequências decorrentes da falha na prestação do serviço¿. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CDC, arts . 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada:* STJ, REsp 802.832, Rel . Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.12 .2009. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer a Apelação Cível, mas para nega-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, data e hora do sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00510099220218060043 Barbalha, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o objetivo de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência; b) DETERMINAR que a parte requerida realize o refaturamento das contas dos meses de agosto, setembro e novembro do ano de 2019, bem como fevereiro e setembro do ano de 2020 e janeiro do ano de 2024; indevidamente lançadas, a emissão de segunda via das faturas, reabrindo prazo para pagamento sem quaisquer acréscimos, caso ainda não tenha sido pagas. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa, conforme §§ 8º e 8º-A, art. 85 do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este a ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição (Tema nº 1.002 do STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com a devida baixa processual. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

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Processo nº 0200547-80.2025.8.06.0117

ID: 318754732

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0200547-80.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. D. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE FREITAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Juiz(a) de Direito: Jorge Cruz de Carvalho Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Juiz(a) de Direito: Jorge Cruz de Carvalho Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: 85 3108 1681, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.familia1@tjce.jus.br Maracanaú PROCESSO Nº: 0200547-80.2025.8.06.0117 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: J. D. D. R. REQUERIDO: M. M. R. Vistos os autos. A requerida apresentou petição de ID 158170365, pugnando pela antecipação da audiência de instrução e julgamento designada, e pela concessão de tutela de urgência para determinar que o requerente repasse metade do valor que está sendo recibo a título de aluguel do ponto comercial (bem parte da divisão), e o pagamento de aluguéis da casa em que o autor reside sozinho e do veículo que este utiliza para exercer a atividade de motorista de aplicativo. Eis o breve relatório. Decido. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Conforme se observa no ato ordinatório de ID 151294429, foi designada a realização de audiência de conciliação para o dia 12/08/2025. A requerida alega que o tempo de espera para a realização do ato conciliatório é demasiadamente longo e está lhe acarretando possíveis danos, pugnando, diante disso, pela antecipação da audiência acima mencionada. Verifico que o período de espera para a realização da audiência designada corresponde há praticamente 2 (dois) meses, o que não pode ser considerado como demasiadamente longo. Ademais, ressalto que a pauta de audiências desta unidade encontra-se lotada, com data mais próxima prevista para o mês de setembro de 2025, ou seja, após a data agendada nos presentes autos. Ressalto que, apesar de a requerida ter alegado que a espera pela data designada para a realização da audiência de conciliação está lhe acarretando possíveis danos, não comprova nos autos quais são os danos causados ou qualquer documentação que enquadre o presente feito em tramitação prioritária. Assim, indefiro o pedido de antecipação da audiência de conciliação designada. Aguarde-se o ato apontado. DA TUTELA DE URGÊNCIA A demandada informou que o demandante se encontra usufruindo sozinho dos bens comuns das partes e que está tendo que arcar sozinha com o pagamento de aluguel, necessitando da ajuda de familiares para prover a sua subsistência. Menciona também que tomou conhecimento de que o autor alocou um dos imóveis do casal, obtendo lucro somente para si, além de utilizar do veículo adquirido pelas partes para prestar serviços de corrida por aplicativo e da residência do casal para residir sem precisar pagar nenhuma quantia a título de aluguel, pugnando, diante disso, em caráter liminar, pela condenação do requerente ao pagamento de metade do valor que está sendo recebido a título de aluguel do ponto comercial, e de uma indenização a título de aluguel da casa em que o autor reside sozinho e do veículo que se encontra utilizando. Para que haja a fixação de aluguéis é necessário que a parte cabível a cada cônjuge seja objeto de incontroversa identificação, o que não é o caso da presente demanda, já que não consta nos autos qualquer comprovação de que os bens alegados pertencem efetivamente ao casal. Vejamos o entendimento do STJ a esse respeito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE. USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA. REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA.1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação. Precedentes.5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva.6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães.7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte.8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda.9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente.10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema.11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal.12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência.(REsp n. 2.082.584/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) A fixação de aluguel sem identificação dos valores pertencentes a cada cônjuge seria postura temerária deste Juízo. Ademais, embora alegue a demandada que o autor encontra-se usufruindo sozinho dos bens do casal e que alugou um dos imóveis que compõem a partilha, não fez a parte prova de tais alegações. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de repasse da metade do valor que possivelmente esteja sendo recebido a título de aluguel de ponto comercial e de fixação de aluguéis neste momento processual, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido à luz de novos elementos. Expedientes necessários. Maracanaú/Ce, data e hora informadas no sistema. JORGE CRUZ DE CARVALHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200547-80.2025.8.06.0117

ID: 318754749

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0200547-80.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. C.

Intimação

Advogados:

LEYDIANA DA SILVA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Juiz(a) de Direito: Jorge Cruz de Carvalho Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Juiz(a) de Direito: Jorge Cruz de Carvalho Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: 85 3108 1681, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.familia1@tjce.jus.br Maracanaú PROCESSO Nº: 0200547-80.2025.8.06.0117 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: J. D. D. R. REQUERIDO: M. M. R. Vistos os autos. A requerida apresentou petição de ID 158170365, pugnando pela antecipação da audiência de instrução e julgamento designada, e pela concessão de tutela de urgência para determinar que o requerente repasse metade do valor que está sendo recibo a título de aluguel do ponto comercial (bem parte da divisão), e o pagamento de aluguéis da casa em que o autor reside sozinho e do veículo que este utiliza para exercer a atividade de motorista de aplicativo. Eis o breve relatório. Decido. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Conforme se observa no ato ordinatório de ID 151294429, foi designada a realização de audiência de conciliação para o dia 12/08/2025. A requerida alega que o tempo de espera para a realização do ato conciliatório é demasiadamente longo e está lhe acarretando possíveis danos, pugnando, diante disso, pela antecipação da audiência acima mencionada. Verifico que o período de espera para a realização da audiência designada corresponde há praticamente 2 (dois) meses, o que não pode ser considerado como demasiadamente longo. Ademais, ressalto que a pauta de audiências desta unidade encontra-se lotada, com data mais próxima prevista para o mês de setembro de 2025, ou seja, após a data agendada nos presentes autos. Ressalto que, apesar de a requerida ter alegado que a espera pela data designada para a realização da audiência de conciliação está lhe acarretando possíveis danos, não comprova nos autos quais são os danos causados ou qualquer documentação que enquadre o presente feito em tramitação prioritária. Assim, indefiro o pedido de antecipação da audiência de conciliação designada. Aguarde-se o ato apontado. DA TUTELA DE URGÊNCIA A demandada informou que o demandante se encontra usufruindo sozinho dos bens comuns das partes e que está tendo que arcar sozinha com o pagamento de aluguel, necessitando da ajuda de familiares para prover a sua subsistência. Menciona também que tomou conhecimento de que o autor alocou um dos imóveis do casal, obtendo lucro somente para si, além de utilizar do veículo adquirido pelas partes para prestar serviços de corrida por aplicativo e da residência do casal para residir sem precisar pagar nenhuma quantia a título de aluguel, pugnando, diante disso, em caráter liminar, pela condenação do requerente ao pagamento de metade do valor que está sendo recebido a título de aluguel do ponto comercial, e de uma indenização a título de aluguel da casa em que o autor reside sozinho e do veículo que se encontra utilizando. Para que haja a fixação de aluguéis é necessário que a parte cabível a cada cônjuge seja objeto de incontroversa identificação, o que não é o caso da presente demanda, já que não consta nos autos qualquer comprovação de que os bens alegados pertencem efetivamente ao casal. Vejamos o entendimento do STJ a esse respeito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE. USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA. REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA.1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles.3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação. Precedentes.5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva.6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães.7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte.8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda.9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente.10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema.11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal.12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência.(REsp n. 2.082.584/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) A fixação de aluguel sem identificação dos valores pertencentes a cada cônjuge seria postura temerária deste Juízo. Ademais, embora alegue a demandada que o autor encontra-se usufruindo sozinho dos bens do casal e que alugou um dos imóveis que compõem a partilha, não fez a parte prova de tais alegações. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de repasse da metade do valor que possivelmente esteja sendo recebido a título de aluguel de ponto comercial e de fixação de aluguéis neste momento processual, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido à luz de novos elementos. Expedientes necessários. Maracanaú/Ce, data e hora informadas no sistema. JORGE CRUZ DE CARVALHO Juiz de Direito Titular

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D. C. X. x A. J. M. M. e outros

ID: 260587982

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0200547-20.2023.8.06.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D. C. X.

Polo Passivo:

A. J. M. M. G. J. M. M.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON JORGE MARTINS MADEIRA

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GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA

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DIBISS CASSIMIRO XIMENES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.br Processo nº: 0200547-20.2023.8.06.0095 REQUERENTE: A. D. A. D. S. REQUERIDO: B. N. B. D. S. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de guarda unilateral movida por ANTONIO DIÓRGENES AZEVEDO DE SOUSA, em face de B. N. B. D. S. e, em favor dos menores RUAN MIGUEL SILVA DE AZEVEDO e RAFAELLA SILVA DE AZEVEDO. Alega, em síntese, que os menores são filhos do casal e, por não haver prestação de auxílio financeiro da genitora, o autor ingressou com o processo nº 8143-49.2017.8.06.0095. Naquela oportunidade, fizeram um acordo, devidamente homologado, em que transacionaram que a guarda seria compartilhada. Ocorre que, no ano de 2019, descobriu que a genitora havia se mudado para o Rio de Janeiro, sem aviso prévio e sem se despedir dos filhos. Desde então, o autor vem realizando os cuidados dos menores de forma unilateral. Até outubro de 2021 o contato da genitora com os filhos era mínimo, passando a ser mais constante após esse período. Entretanto, no dia 06 de junho de 2023, o autor enviou a fatura relativa à mensalidade da escola da menor Rafaella e a ré se negou a realizar o pagamento, alegando não ter contato com os filhos. Dessa forma, ingressou com a presente ação, a fim de ter reconhecido a situação de fato e a decretação guarda unilateral, bem como alimentos. Decisão de ID 142011098, em que foi concedido o pedido de alimentos provisórios e os benefícios da justiça gratuita. Na audiência de conciliação, no ID 142011112, firmaram acordo em relação a guarda dos menores, mas não avençaram acerca dos alimentos. Em sua contestação (ID 142011123), a ré alega, em suma, que sempre prestou auxílio aos filhos, não sendo verdadeiro que houve abandono por sua parte. Ademais, em relação aos alimentos, oferta o montante de 23% do salário-mínimo, uma vez que vive de bicos e da ajuda de familiares. Por outro lado, o autor possui boa condição financeira. Réplica no ID 142011534. Designada audiência de instrução (ID 142011542), o termo descansa no ID 142011627, oportunidade que foram realizadas as alegações finais. Ressalte-se que a requerida juntou prints de conversa em que o autor informa que desinstalou o aplicativo whatsapp do celular da filha, impossibilitando o contato com a genitora (ID 142011565). Em seguida, o autor informou que são conversar antigas, juntando prints de conversas recentes entre mãe e filha (ID 142011567). Instado a se manifestar, o Ministério Público preconiza pela homologação do acordo realizado em relação a guarda e a conversão dos alimentos provisórios, em definitivos, no patamar de 30% do salário-mínimo. Era o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida. O direito aos alimentos funda-se na solidariedade familiar, que impõem um dever moral e jurídico de assistência e amparo material recíproco entre os parentes. Conforme lição sempre atualizada da Profª. Maria Helena Diniz - in Código Civil Anotado, 3ª edição, Saraiva, 1997, p. 354 -, "o dever de alimentar, fundando-se na solidariedade familiar e constituindo um ônus personalíssimo em função do parentesco, tem por escopo atender às necessidades vitais, atuais ou futuras, de quem não pode provê-las por si mesmo". Nessa esteira, vejamos o que diz o Código Civil pátrio, em seu artigo 1.696: "Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". Cotejando os autos, assim como debrunçando-me sobre as provas produzidas, percebe-se que o dever à prestação de alimentos pela requerida, em favor dos requerentes, está cristalinamente configurado, posto que, quantum satis, o grau de parentesco existente entre ambos (mãe e filhos) é fato incontroverso. A obrigação do alimentante não nasce, porém, apenas do direito in abstrato dos alimentandos. Para serem devidos é necessário que quem os pretenda não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e, aquele, de quem se reclama, possa fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. É essa a previsão legal insculpida no Código Civil: "Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Não se olvide, aliás, que o dever de prestar alimentos, entre pais e filhos, foi erigido, devido a sua importância fundamental, a imperativo constitucional, verbis: "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". No presente caso, a necessidade dos autores, menores impúberes, em receber alimentos, resta evidente da sua própria condição, o que lhe impede de buscar o seu próprio sustento, necessitando do auxílio dos seus pais, posto que tal é ônus de ambos os genitores. Tenho, dessarte, como evidente a necessidade dos autores no recebimento de alimentos. Demonstrado, satisfatoriamente, a obrigação de prestar alimentos por parte da requerida em favor dos requerentes, cumpre lembrar que a expressão "alimentos" possui em sua terminologia jurídica um sentido mais amplo que na linguagem comum, abrangendo não apenas a alimentação, mas também a moradia, vestuário, lazer, assistência médica, educação, enfim, tudo que se considera fundamental à manutenção de um indivíduo. Sobre o tema, vejamos as palavras de Sílvio de Salvo Venosa: "Na visão jurídica, os alimentos possuem um significado bem mais amplo do que o sentido comum, compreendendo além da alimentação, também o que for necessário para moradia, vestuário, assistência médica e instrução". (In Direito Civil, Direito de Família, vol. V, p. 301). Por outro lado, não existe um valor pré-fixado para a pensão alimentícia, tendo o legislador pátrio prescrito que os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com o poder aquisitivo do alimentante. É o que diz o art. 1694, § 1º, do novel Código Civil: "§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Nesse diapasão, antes de mais nada, como dito alhures, registre-se que o dever de sustento dos filhos não é só de um dos genitores. Por expressa disposição legal, trata-se de um encargo de ambos os cônjuges. Quanto à possibilidade da requerida em prestar alimentos, entendo que restou demonstrado, de forma incontroversa, que ela poderia arcar com 23% do salário-mínimo, ainda que o pedido autoral seja de 30% do salário-mínimo. A discussão, então, gira em torno da diferença, que, atualmente, é de R$ 106,26. Dessa forma, percebe-se que, apesar de alegar que realiza bicos, como promotora de eventos, restou configurado que, em algumas ocasiões, após cumprir sua "meta", conforme dito pela testemunha Monique Evangelista Gonçalves, elas adentravam às festas e ali realizavam consumo de bebidas alcoólicas, o que, no meu entender, configura a possibilidade da arcar com a diferença em debate. Ressalte-se que são duas crianças, que, somadas as despesas esperadas para idade, ainda possuem despesas extraordinárias. Nessa linha de raciocínio, tendo em mente a necessidade do requerente, assim como a possibilidade de contribuição econômica de ambos os genitores, em minha ótica, o valor mais equânime seria o correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, porquanto se apresenta mais adequado diante da situação das partes. Se não é o ideal, é, em meu sentir, o mais equitativo em razão dos elementos fáticos e jurídicos do caso presente, notadamente pelo fato da genitora dos menores ter plena capacidade laboral. Por fim, em relação ao pedido de guarda, houve acordo em sede de audiência de conciliação. Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e o instrumento não encontra resistência nos dispositivos legais. Ademais, analisando os termos do acordo, não é possível verificar qualquer vício de vontade. DISPOSITIVO À guisa das considerações expendidas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e fundamento jurídico no artigo 1.183, § 1°, do Código Civil, julgo procedente o pedido para condenar a promovida B. N. B. D. S., ao pagamento de pensão alimentícia, mensal e sucessiva, em favor de seus filhos menores RUAN MIGUEL SILVA DE AZEVEDO e RAFAELLA SILVA DE AZEVEDO, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento. Em relação a guarda, HOMOLOGO o acordo de forma integral, por sentença, para que produza os devidos efeitos legais, qual reger-se-á pelas cláusulas e condições estipuladas em sede de audiência de conciliação, cujo termo se encontra no ID 142011112, julgando, assim, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no patamar 10% do valor do proveito econômico de cada um, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, o que faço com fulcro no art. 85, §8º, c.c. art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Superado o prazo para manifestação, arquivem-se os autos. Registre-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

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Delegacia Regional De Juazeiro Do Norte e outros x Jose Santana Do Nascimento

ID: 297447176

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201048-64.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE SANTANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOHN WANDERSON ALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: John Wanderson Alves da Silva (OAB 47195/CE) Processo 0201048-64.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional d… ADV: John Wanderson Alves da Silva (OAB 47195/CE) Processo 0201048-64.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Juazeiro do Norte - Autuado: Jose Santana do Nascimento - 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a pretensão acusatória contida na Denúncia para o fim de CONDENAR José Santana do Nascimento, já qualificado nos autos, como incurso no tipo penal do art. 147, §1ºdo Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena atentando ao critério trifásico, previsto no art. 68 do Código Penal Brasileiro. DA PENA BASE A culpabilidade mostra-se normal à espécie delitiva; Quantos aos antecedentes, já possui antecedentes, no entanto, a condenação será valorada como agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; A conduta social deve ser considerada adequada, tendo em vista a ausência de informações acerca de comportamento inadequado na sociedade em que vive; Personalidade, não há elementos suficientes nos autos que possa aferi-la, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos, não destoam dos motivos comuns aos crimes. As circunstâncias se mostraram negativas, pois restou demonstrado nos autos que as ameaças foram realizados na frente do filho de 15 anos e da sobrinha de 11 anos da vítima, razão pela qual valoro negativamente tal circunstância. As consequências não se afastam daquelas resultantes dos delitos em apreço, já sendo elemento do tipo penal. A vítima em nada influenciou na prática do crime. Considerando, destarte, as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. PENA INTERMEDIÁRIA Partindo para segunda fase da dosimetria da pena, verifico a ocorrência da agravante da reincidência, pois o réu, já condenado, com trânsito em julgado, nos autos da Ação Penal n.º 209180-08.2023.8.06.0293, por fato ocorrido no ano de 2023. Sem atenuantes. Fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. PENA DEFINITIVA Nesta terceira fase de aplicação da pena, verifico que inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno como definitiva 04 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. 5. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A determinação do regime inicial da pena depende de dois fatores: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pessoais do condenado (artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal). Neste caso, a pena fixada para ao acusado e suas condições pessoais, notadamente a reincidência, impõem que o regime para início do cumprimento seja o REGIME SEMI-ABERTO (artigo 33, parte final do Código Penal). As penas privativas de liberdade não superiores a quatro anos, aplicadas aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), podem ser substituídas por penas restritivas de direito, previstas no artigo 43 do Código Penal. No caso dos autos, o réu não atende aos requisitos necessários à substituição, pois, em que pese a pena a ele aplicada ser inferior a quatro anos, o crime foi cometido com emprego de violência ou de grave ameaça (art. 44, I, do CP). Ademais, este é o entendimento consolidado pelo STJ através do enunciado de Súmula nº 588, que possui a seguinte redação: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Por tais razões, deixo de substituir a pena aflitiva pelas restritivas de direito. 6. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não presente os requisitos do art. 77 do Código Penal em virtude da reincidência em crime doloso. 7. DA PENA DE MULTA Não houve condenação à pena de multa, por ausência de previsão legal. 8. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, posto que a fixação do regime semi-aberto aliado ao fato de que a vítima afirma que o réu não representa uma ameaça à sua integridade física, manifestando a intenção de voltar a residir com o mesmo. Aplico as seguintes cautelares: a) recolhimento noturno de 18h às 05h; b) proibição de frequentar bares e assemelhados; c) manter endereço atualizado junto ao Poder Judiciário. Expeça-se alvará de soltura, contendo as cautelares em questão, se por outro motivo não estiver preso. 9. DA INDENIZAÇÃO Uma das alterações promovidas pela reforma do processo penal foi a possibilidade de o magistrado estimar o dano sofrido pela vítima. No caso dos autos, o Ministério Público pugnou pela fixação de danos morais causados à vítima. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos que envolvem violência contra a mulher, os danos morais são presumidos, pois decorrem da própria violência sofrida e reconhecida por sentença criminal, não havendo necessidade de dilação probatória, mas apenas de pedido expresso do órgão ministerial. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. (STJ - REsp: 1643051 MS 2016/0325967-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Em sendo assim, defiro o pedido de fixação de indenização por danos morais, posto que presente o pedido expresso do Ministério Público e são eles de ordem presumida. Fixo, portanto, os danos morais, na qualidade de indenização mínima, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde a data da prática do crime e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. 10. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Expeça-se Alvará de Soltura, contendo as cautelares em questão, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva ficar preso. Aplico as seguintes medidas cautelares: a) recolhimento noturno de 18h às 05h; b) proibição de frequentar bares e assemelhados; c) manter endereço atualizado junto ao Poder Judiciário. Retirar tarja de réu preso. Atualizar histórico de partes. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III, da Constituição Federal; c) Intime-se para pagamento das custas em 10 dias. Não sendo pagas, providencie-se a inscrição em dívida ativa; Sentença publicada em audiência, sendo dela já intimados réu, defesa técnica e Ministério Público. Após leitura da sentença em audiência ambas as partes renunciaram ao prazo recursal. Assim, fica certificado o trânsito em julgado da sentença em audiência. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se expedientes indicados na sentença. E, nada mais havendo a tratar, mandou o(a) MM. Juiz(a) que encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

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Maria De Fatima Damiao Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 321258834

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200547-81.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DAMIAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0200547-81.2024.8.06.0031 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [De… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0200547-81.2024.8.06.0031 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] APELANTE: MARIA DE FATIMA DAMIAO OLIVEIRA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO A ROGO POR PESSOA ANALFABETA E COM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima Damião Oliveira contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A., na qual se buscava a declaração de invalidação de descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado cuja origem a autora alegava desconhecer. II. Questão em discussão 2. Verificar a controvérsia jurídica instaurada quanto à validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, especificamente se atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. É válido o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, desde que assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme prevê o art. 595 do Código Civil e de acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado pela Seção de Direito Privado desta Egrégia Corte. 4. No caso em julgamento, ficou comprovado que o contrato foi assinado a rogo pela filha da apelante, na presença de duas testemunhas, o que atende às exigências legais e assegura a validade do negócio jurídico. A instituição financeira conseguiu então comprovar a regularidade dos procedimentos adotados, afastando as alegações de desconhecimento da autora. A sentença de improcedência, portanto, está em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante, devendo ser mantida. IV. Dispositivo 5. Diante do exposto, conhece-se do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. V. Dispositivos legais citados 6. Art. 595, art. 166, art. 168 do Código Civil; art. 85, art. 373, art. 487 do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência relevante citada 7. (Superior Tribunal de Justiça - REsp 1907394/MT - Rel. Ministra Nancy Andrighi - julgado em 04/05/2021 - publicado em 10/05/2021); (Tribunal de Justiça do Ceará - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 - Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante - julgamento em 21/09/2020 - publicação em 22/09/2020) ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente apelo, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima Damião Oliveira em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo nos autos da presente ação de reparação de danos materiais e morais, ora ajuizada pela recorrente em face de Itau Unibanco S.A. O juízo primevo julgou improcedente a ação, a qual buscava a declaração da invalidade de descontos em benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado, cuja origem a promovente desconhecia. A pretensão autoral também objetivava a reparação em danos materiais e morais em decorrência do mesmo evento. Em suas razões, o julgado da instância de origem considerou que o instrumento contratual, que fundamentava os débitos questionados, foi firmado de forma regular. Os termos da sentença impugnada, no que importa, seguem transcritos para melhor compreensão: (…) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência do demandante, o condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência por litigar ao abrigo da gratuidade. (...) Irresignada, a autora interpôs o presente apelo, postulando pela reforma do julgado. Para tanto, sustentou o seguinte: a) a irregularidade do instrumento contratual juntado pela instituição financeira, pois firmado em desobediência à jurisprudência do TJ/CE e das normas legais; b) Em razão disso, o pleito referente à restituição dos descontos em dobro deveria ser acolhido. A recorrida, ato contínuo, ofereceu suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Os autos seguiram esta Corte e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. VOTO 1 - Do Juízo de admissibilidade recursal Procedo ao exame do apelo, não sem antes de ratificar que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, razão, pela qual, deve ser conhecido. Dito isso, cinge-se a controvérsia recursal na análise da sentença que reconhecera os pressupostos legais para a contratação de empréstimo consignado, firmada com analfabeto, sobretudo se presentes, no caso, os requisitos do art. 595, do Código Civil. Passo então a analisar as razões do recurso. 2 - Do mérito recursal Inicialmente, defendeu a autora que não tinha conhecimento da origem de descontos/saques realizados em sua conta bancária, concluindo que seriam irregulares. Por seu turno, a instituição financeira, ora promovida, alegou que as providências tomadas decorreram de um empréstimo consignado que a apelante havia contratado. A princípio, ressalto que constou dos autos ser a autora, ora recorrente, pessoa analfabeta, o que se fez prova pelos documentos pessoais (Id n°s 20639687 e 20639688), e, ainda, pelo próprio contrato acostado pelo banco (id n° 20639961). Como é cediço, o art. 595 do Código Civil, in verbis, estabeleceu alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Acerca disso, veja-se o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido.X (STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). (Destaquei) Destaco também que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do(a) consumidor(a) (a rogo)e de duas testemunhas. Nesse sentido: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DOART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DOCÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. (TJCE, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; DJ: 21/09/2020; registro: 22/09/2020). (Destaquei) Nessa toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02. Pois bem, Voltando ao exame do caso em julgamento, verifico o atendimento dos preceitos legais supramencionados e da orientação sedimentada nesta Egrégia Corte, porquanto consta, no contrato juntado pela instituição financeira (id n° 20639961), a subscrição de duas testemunhas e a assinatura a rogo. Inclusive, a pessoa que assinou o instrumento, certificando a vontade de contrair o débito, nada mais é que a própria filha da apelante (Benedita Damião de Oliveira), consoante o documento pessoal acostado aos autos pela instituição financeira (Id n° 20639961 - pág. 5). Por consequência, não cogito que se trate de pessoa desconhecida da autora, o que, se assim fosse, poderia macular a legalidade da contratação. Dessarte, é forçoso o reconhecimento da validade do negócio jurídico e dos débitos correlatos, visto que o instrumento observou as formalidades contidas nos arts. 166 e 168, parágrafo único, do Código Civil. Transcrevo os dispositivos legais para melhor compreensão: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Dessa forma, pelas provas colacionadas, observo que a apelada se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC). Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, a sentença foi proferida, de acordo os preceitos legais aplicáveis e com a orientação da jurisprudência, devendo ser então mantida em todos os seus termos. Consequentemente, a apelação não merece provimento, o que revela, naturalmente, o desacerto do pleito referente à condenação em danos materiais. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do apelo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 12% (doze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade judiciária (art. 85, §3°, do CPC). É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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Ministerio Publico Do Estado Do Ceará e outros x Maria Eunice Gomes De Lima Sousa e outros

ID: 313590044

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200547-96.2022.8.06.0178

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ MUNICIPIO DE TURURU

Polo Passivo:

MARIA EUNICE GOMES DE LIMA SOUSA MARIA SALVELINDA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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LETICIA DA SILVA LINHARES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200547-96.2022.8.06.0178 APELANTE: MUNICÍPIO DE TURURU APELADAS: MARIA SALVE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200547-96.2022.8.06.0178 APELANTE: MUNICÍPIO DE TURURU APELADAS: MARIA SALVELINDA RODRIGUES DOS SANTOS E MARIA EUNICE GOMES DE LIMA SOUSA ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO - 2ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE TURURU/CE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PELA SERVIDORA DURANTE A ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas pelas ex-servidoras quando em atividade. 2. In casu, resta incontroverso, pelos documentos acostados aos autos, que as servidoras laboraram no período informado, fazendo jus aos períodos de licença-prêmio vindicadas, nos termos do art. 101 da Lei Municipal nº 073 /1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu). 3. Verifica-se que o Município não apresentou quaisquer documentos ou meios probatórios que poderiam fazer prova contrária ao alegado na inicial, não provando a existência de critérios negativos presentes na legislação de regência, que autorize a improcedência do pedido autoral. Desse modo, presume-se que as servidoras, preenchiam todos os requisitos necessários à concessão da licença-prêmio, como destacado na decisão de primeiro grau. 4. Nesse sentido, por se tratar a licença-prêmio de uma permissão para afastamento do cargo sem prejuízo dos vencimentos, não se pode exigir do servidor que usufrua da licença especial quando não se encontra mais em atividade, razão pela qual a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Desse modo, o controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo, quando eivados de ilegalidade, não representa violação ao princípio da separação dos poderes. 6. Ajuste da sentença, de ofício, com relação aos consectários da condenação. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicação da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), a qual engloba juros e correção monetária. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de junho de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora VOTO Relatório lançado no ID 18991541. Conheço da Apelação Cível, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Insurge-se o Município de Tururu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o ente requerido a pagar, às autoras, o equivalente, em pecúnia, ao período de 05 (cinco) licenças prêmio, 15 (quinze) meses, à cada requerente. O Município de Tururu apelou sustentando: a) as autoras não demonstraram o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença-prêmio, representados pelo exercício efetivo da atividade administrativa, até 2020 e 2021, respectivamente; b) ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; c) enriquecimento ilícito; e d) ausência de requerimento administrativo pelas servidoras (ID 18802852). No mérito, cumpre ressaltar que a licença-prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor a título de prêmio por assiduidade, desde que atendidos requisitos previstos em Lei. Com efeito, a Lei Municipal nº 073/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu) dispõe sobre a licença-prêmio, nos seguintes termos: Art. 101. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a três (03) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, semprejuízo da remuneração. § 1º - Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo emcomissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterrupto. § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio. Assim sendo, pelo que se extrai do texto legal, o direito à percepção do referido benefício surge a partir do mês subsequente àquele em que os servidores completam cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício nos cargos. É fato incontroverso que a autora, Maria Salvelinda Rodrigues dos Santos, ingressou no serviço público, em 21 de setembro de 1993, para exercer o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, consoante Termo de Exercício, sendo aposentada, em dezembro de 2021, conforme extrato de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 18802816). Por sua vez, a autora, Maria Eunice Gomes de Lima Sousa, ingressou no serviço público, em 21 de setembro de 1993, para exercer o cargo de Regente Auxiliar de Ensino, consoante Termo de Exercício, sendo aposentada, em agosto de 2020, conforme extrato de aposentadoria (ID 18802822). Durante todo o processo a edilidade alegou o não preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da licença-prêmio, e assim o fez genericamente, não demonstrando a efetiva existência de fato impeditivo do direito das autoras, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. Assim, resta demonstrado o direito subjetivo das apeladas às licenças-prêmios requestadas, já que a concessão da referida benesse não constitui mera faculdade do ente público, mas direito subjetivo previsto em lei. Desse modo, o controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo, quando eivados de ilegalidade, não representa violação ao princípio da separação dos poderes. É como entende esta Corte de Justiça ao editar o enunciado sumular nº 51, que dispõe: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". Ainda, é o entendimento: RECURSO APELATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ERÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O esgotamento da via administrativa não é requisito para indeferir o pedido da autora, vez que o amplo acesso ao Judiciário é assegurado pelo Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. II - Eventual impossibilidade de gozo da licença, permite a incorporação ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável a conversão em pecúnia quando da inatividade, evitando o enriquecimento indevido do erário. III - O Princípio da Reserva do Possível, quando alegado sem a efetiva demonstração, não pode obstar a plena eficácia e efetividade das normas constitucionais e, particularmente, dos direitos e garantias fundamentais. IV - Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. V - Recurso Apelatório conhecido e improvido. Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 30/01/2017; Data de registro: 30/01/2017). [grifei] Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento repetitivo que o servidor inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Ademais, a orientação da Corte Superior é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO . DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8 .112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração . 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" ( AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305) . 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5 . Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554 . 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem . 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art . 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n . 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial da UFERSA não provido . (STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). [grifei] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA . SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1 .022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021). [grifei] Ademais, o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei, sob pena de enriquecimento ilícito, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMINISTRATIVO . REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ÀHIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o ., IV DA LC 101/2000. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000) (AgRg no AREsp. 463 .663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3 .2014). 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte e outro a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 539468 RN 2014/0162420-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). [grifei] Portanto, deve ser ratificada a sentença quanto às benesses concedidas. Deve haver ajuste, de ofício, somente quanto aos consectários da condenação. Quanto aos juros e correção monetária, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para negar-lhe provimento. Majoração dos honorários para 15% (quinze por cento), haja vista o desprovimento recursal. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

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Processo nº 0200547-17.2024.8.06.0117

ID: 256676537

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200547-17.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STARGESSO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE GOMES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0200547-17.2024.8.06.0117 Promovente: STARGESSO INDUSTRIAL LTDA Promovido: REFORMAQ MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/CANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZATÓRIA PORDANO MORAL movida por STARGESSO INDUSTRIAL LTDA em face de REFORMAQMANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, partes qualificadas na exordial. Alega o promovente que, em14/10/2023, uma pessoa de nome Johnny, agindo em nome da requerida, coletou um compressor de pistão de carreta silo das dependências da sede da requerente para avaliar e informar quais serviços seriam necessários para conserto da peça. Informa que no dia 16/10/2023, questionada acerca da avaliação do defeito no compressor, a requerida informou que havia iniciado o trabalho, contudo, sem orçamento e prévia autorização da requerente. Acrescenta que no dia 17/10/2023 a demandada apresentou orçamento no valor de R$ 29.155,00, sendo que a demandante não concordou com o orçamento e não aprovou o serviço solicitando a devolução as peças anteriores ao equipamento. Argumenta que a promovida inicialmente não devolveria o compressor sem o pagamento do serviço e que havia enviado ao Estado de Mato Grosso, porém procedeu a devolução do equipamento sendo emitido uma nota fiscal no valor de R$ 10.000,00 referente a serviço não autorizado pela requerente e, ante a ausência do pagamento, a demandada protestou a nota fiscal emitida. Em razão do ocorrido, a promovente ingressou com a presente demanda pugnando pelo deferimento da tutela antecipada de urgência no sentido de que seja determinada a baixa no protesto e, no mérito, o julgamento procedente da demanda com a declaração da nulidade da nota fiscal emitida, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Instruiu a petição inicial com documentos. Decisão interlocutória de ID nº deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a baixa do protesto realizado em nome da parte autora. Após duas tentativas de citação da parte promovida - inclusive no endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - foi deferido o pedido de citação por edital realizado ao ID nº 132276549. Decorrido o prazo do edital, nada tendo sido apresentado, a Defensoria Pública foi nomeada como curador especial, tendi sido apresentado contestação por negativa geral ao ID nº 150225306. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. MÉRITO Quanto ao mérito da presente ação, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, analisados os argumentos e documentos trazidos aos autos pela parte autora, tenho que o pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. Com efeito, os documentos colecionados aos autos pela parte autora se mostram suficientes para comprovar, que o serviço de manutenção do equipamento foi realizado à revelia de autorização ou mesmo do conhecimento da parte promovente. Soma-se ao alegado a demonstração de que os valores cobrados na ordem de serviço de nº 23-200601 ultrapassam os valores de aquisição de peça igual sendo que nova - vide ordem de serviço de ID nº 128819786 e orçamento de peça ao ID nº 128819798. Dessa forma tem-se que, a mera emissão de notas e a emissão de boletos não podem ser considerados como documentos hábeis para embasar o protesto realizado pela promovente, visto que o cerne central da presente ação versa sobre a anuência ou não da prestação de serviço por parte da promovida para com a parte autora. Nesse sentido, uma vez negada a existência da autorização para a prestação de serviço, caberia a requerida, nos termos do art. art. 373, II do CPC, demonstrar de forma inequívoca que cumpriu com as suas obrigações contratuais com a anuência da parte promovente, de modo específico e individualizado. Ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Tratam os autos de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Reparação por Danos Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve falha na prestação do serviço da empresa de telefonia móvel em virtude da cobrança de multa de fidelização pela rescisão contratual, avaliando se tal conduta enseja a responsabilização civil da empresa fornecedora do serviço. 3. Percebe-se que a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da regularidade da multa contratual pela suposta rescisão antecipada do plano ofertado pela empresa de telefonia móvel. Esta, na ocasião, argumenta que a adesão ao plano denominado OI Conta 50 teria sido formalizada no dia 26 de julho de 2017, sendo, no entanto, cancelado no dia 26 de dezembro de 2017, ou seja, antes do prazo de fidelização. 4. Ocorre que, apesar da incumbência da empresa ré de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), sendo determinada, inclusive, a inversão do ônus da prova em desfavor da Oi Móvel S. A (fls. 155), não se verifica nos autos qualquer instrumento contratual, ou documento equiparado, que pudesse demonstrar a efetiva contratação do plano de telefonia então ofertado e, por consequência, a existência de cláusula de fidelização no contrato sob discussão. Além disso, não há sequer demonstração da anuência do consumidor em relação aos termos do aludido plano, que, conforme alegado pela empresa de telefonia, continha serviço de internet móvel. 5. Dito isso, como a causa de pedir da pretensão indenizatória baseia-se na alegada falha do serviço prestado, é inequívoca a responsabilidade civil da empresa de telefonia pela cobrança de serviços não autorizados, tendo o dever de zelar pela perfeita qualidade e eficiência da atividade desenvolvida no mercado de consumo, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé contratual 6. Na sequência, verifica-se que o valor da indenização por danos morais arbitrada pelo juízo singular integra ponto comum de insurgência recursal, em que se questiona a majoração ou redução do valor então fixado. 7. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13 .09.2011). 8. Nesse contexto, ao ponderar as circunstâncias do caso concreto e os precedentes deste e. Tribunal de Justiça, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado em sentença é proporcional e razoável para reparar os danos ocasionados ao consumidor, bem como não destoa dos valores arbitrados pela jurisprudência desta Corte. 9. Por fim, o autor / apelante requer que o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais incida a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ. Entretanto, não assiste razão aos argumentos expostos na tese recursal, pois, em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, por se tratar de uma relação contratual, a indenização deve ser acrescida de juros moratórios contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, de modo que a sentença não merece reproche. 10. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0150581-55.2018 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. DEMANDADO QUE NÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER DE INFORMAR A CONSUMIDORA ACERCA DA TOTALIDADE DOS SERVIÇOS QUE SERIAM REALIZADOS NO VEÍCULO, DE FORMA CLARA E PRECISA, COMO LHE IMPÕE O ART. 6º, III, DO CDC. CONSUMIDORA, IDOSA, QUE SOLICITOU APENAS A TROCA DE ÓLEO E RECEBEU A COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE NO CAIXA DO ESTABELECIMENTO. COMPROMISSO ASSUMIDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO FOI HONRADO, POIS PENDENTE O RESSARCIMENTO DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, NA FORMA DOBRADA, CONFORME DEFERIDO PELO JULGADOR SINGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 51517356420228210001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 05-05-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 51517356420228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 05/05/2023, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/05/2023). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que comporta acolhimento no caso concreto. Com efeito, é inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente. Embora seja tênue a linha que separa a mácula à honra do mero aborrecimento cotidiano, no presente caso há de ser considerado que a realização do proteste veio a interferir indevidamente na vida financeira da parte autora, inclusive perante outras instituições financeiras de crédito tais como bancos e etc. Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Com tais considerações, acrescento que a reparação deve constituir em sanção objetiva pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a parte requerida para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano, revestindo-se de caráter pedagógico. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz do grau da responsabilidade atribuída ao réu, da extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como da condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Sobre a temática, trago trecho do voto do Des. Raimundo Nonato Silva Santos, da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, proferido por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 0200950-06.2022.8.06.0133. Eis o excerto do voto em questão: "Para a justa quantificação do dano moral, o magistrado deve avaliar o grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, o cargo por ele exercido e a repercussão negativa em suas atividades, a duração da ilicitude, a situação econômico/financeira das partes, a ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, a existência de pedido administrativo para a regularização ou cessação da ilicitude, a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido, enfim, deve o magistrado avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma justa e equilibrada o valor do dano moral. Deve-se ter em mente a minimização da dor da vítima e a punição do ofensor para que este não reincida, visando a elisão do comportamento lesivo à sociedade como um todo, e ao cidadão em particular. O arbitramento judicial do dano moral deve respeitar critérios de prudência e equidade, observando-se os padrões utilizados pela doutrina e jurisprudência, a fim de evitar que as ações de indenização por danos morais se tornem mecanismos de extorsão ou de enriquecimento ilícito, reprováveis e injustificáveis. Da mesma forma, não se pode esperar que um valor irrisório possa atender a esses requisitos." Assim, forte nas balizas acima elencadas, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, atento ainda à situação econômica do ofensor, fixo em R$ 3.000,00 a indenização por danos morais para este processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485 I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito para: a) Confirmar a decisão interlocutória de ID nº 128813657, que determinou a baixa do protesto realizado em nome da parte autora junto ao 2º Ofício de Notas e Registros Públicos, relativo a título discriminado na Inicial, de protocolo nº 0000204960; b) Declarar a nulidade da cobrança advinda da ordem de serviço nº 23-200601, devendo o promovido se abster de lançar contra ela qualquer débito referente à ordem de serviço; c) Condenar o demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a realização do protesto, sumula 54 STJ. Sucumbente, o réu deverá suportar o pagamento das custas e das despesas processuais, mais honorários de advogado arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ser atualizado com correção monetária, a contar desta data, e juros legais de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Expeça-se o competente alvará judicial para que o autor proceda o levantamento da importância depositada em juízo ao ID nº 128813654. Transitada em julgado, intime-se novamente o autor, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 14 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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