Estado Do Ceara x Walmar Pinheiro Lima
ID: 300660879
Tribunal: TJCE
Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 0348405-52.2000.8.06.0001
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo n. 0348405-52.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA APELADO: WALMAR PINHEIRO LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS INCONFORMISMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA DISCUSSÃ…
Ver mais