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Processo nº 0419889-30.2000.8.06.0001

ID: 260358309

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0419889-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR RAFAELA BRAGA SOBRAL ROBERTO DE MELO BASTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BRAGA SOBRAL

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LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR

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ROBERTO DE MELO BASTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Revisão] Requerente: REQUERENTE: Maria Jose de Oliveira Brito Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, em id. n° 66974418, proposta por Lúcia Maria Brasil Ricarte em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC - e do Estado do Ceará, objetivando a liquidação da sentença quanto à obrigação de pagar. Instado a se manifestar nos termos do art. 535 do CPC, o ISSEC e o Estado do Ceará apresentaram impugnação à execução, respectivamente em fls. 431/434 e 465/467. Os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria do Fórum e consta Planilha da Contadoria em fls. 489/493. O Estado do Ceará (fls. 503/505) defende que os cálculos deverão se limitar aos valores executados, e o exequente (fls. 506/508) busca a utilização da planilha que foi apresentada pela contadoria. Foram homologados os valores apresentados pelo setor contábil, conforme decisão de ID nº 66974930. É o breve relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Eva Maria Regis Alves e outros x Amanda Arraes De Alencar Pontes e outros

ID: 322162622

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0747338-84.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA REGIS ALVES WALNIR GRACA FERREIRA

Polo Passivo:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

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BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE

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EVA MARIA REGIS ALVES

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WALNIR GRACA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0747338-84.2000.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: TIAGO REGIS ALVES e outros (2) Réu REU: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Diogo Régis Alves, Tiago Régis Alves e Carlos Augusto Régis Alves em desfavor de Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), pelos fatos e fundamentos delineados. Alega a parte autora que diversos fatos teriam gerado prejuízos decorrentes da construção do Metrô de Fortaleza. Segundo os autores, os transtornos começaram em setembro de 1999 com as obras do Metrofor, afetando o imóvel de sua propriedade e causando desvalorização do mesmo, além de diversos prejuízos materiais e morais. O imóvel, que gerava renda por meio de locação para fins comerciais, viu a inquilina abandonar o local devido às dificuldades impostas pela obra. Os autores relatam ainda que tentaram sem sucesso realugar o imóvel, recebendo propostas desvantajosas da ré. Em setembro de 2001, narram um desabamento que teria sugado parte do imóvel, aumentando os danos e problemas enfrentados pelos envolvidos. Pediram, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 230.771,00 como indenização total, subdividido em R$ 30.771,00 por danos materiais e R$ 200.000,00 por danos morais, argumentando que tais valores se justificam pelos prejuízos sofridos e os transtornos causados. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id. 118575509/118575499. Em prosseguimento, por meio do Despacho inaugural de id. 118568717, restou deferida as benesses da justiça gratuita a parte autora e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte ré, Metrofor, apresentou contestação negando os fatos alegados (id. 118568722), defendendo que não houve erro ou omissão na condução das obras e que os problemas relatados pelos autores não têm como causa a sua atuação. Aponta que não foi possível sustentar a responsabilidade pelos danos materiais ou morais, uma vez que, segundo a ré, não ficou demonstrado o nexo causal entre as obras e os danos relatados pelos autores. Segundo os dispositivos do Código de Processo Civil citados, como os artigos 293 e 373, a contestação ressaltou que o ônus da prova caberia à parte autora, que não teria alcançado demonstrar cabalmente os fatos constitutivos de seu direito. A ré também levantou preliminares como a incorreção do valor da causa e a inépcia da inicial, argumentando, ainda, que, conforme o artigo 114 do CPC, o litisconsórcio ativo necessário não foi observado, faltando incluir outros coproprietários do imóvel no polo ativo da demanda. Intimada a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para demonstrar interesse na lide (id. 118572795), permaneceu inerte. Decisão de saneamento proferida sob id. 118572795, a qual apreciou as preliminares de contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas METROFOR manifestou interesse na produção de prova pericial e testemunhal. Contudo, este juízo deferiu somente a prova testemunhal, nos termos da Decisão de id. 118572805. Audiência de instrução prejudicada, tendo em vista a ausência dos autores (termo em id. 118573594). Posteriormente, por meio de petição de id. 118574597, a parte autora informou a este juízo a existência do processo sob nº 0571209-30.2000.8.06.0001, que tramitou na 29ª Vara Cível de Fortaleza, proposto por seu irmão Domingos Sávio Regis Alves, no qual os autores desta ação se habilitaram e receberam indenização por danos materiais do Metrofor em outubro de 2018. Diante disso, a parte autora requereu a exclusão do pedido de danos materiais da presente ação, prosseguindo apenas com o pedido de danos morais. Intimada a ser manifestar, a parte ré concordou com prosseguimento do feito apenas em relação ao pedido de danos morais (id. 160059343). As partes requereram designação de prova oral. Autos vieram-me em conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, de modo que INDEFIRO o pedido de prova oral, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Mérito Coisa Julgada- Processo nº 0571209-30.2000.8.06.0001 Em análise detida dos autos, constata-se que o objeto inicial da presente ação era determinar se o desabamento e desvalorização do imóvel de propriedade dos autores foram causados pelas obras realizadas pelo Metrofor e se existe nexo causal que justifique a responsabilização civil da parte ré pela reparação dos danos materiais e morais alegados. Posteriormente, o pleito foi limitado aos danos morais. Ocorre que o objeto em questão, dentre outros, já foi decidido nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização tramitada sob nº 0571209-30.2000.8.06.0001, perante a 29ª Vara Cível desta comarca, com trânsito em julgado em 19 de outubro de 2017. Consta que as mesmas partes e a mesma causa de pedir foram apreciadas naquele feito, que foi julgado parcialmente procedente nos termos abaixo. Explica-se: Os autores desta ação (Diogo Régis Alves, Tiago Régis Alves e Carlos Augusto Regis Alves) omitiram o fato de terem figurado no polo ativo daquela demanda, juntamente com seu irmão, Sr. Domingos Sávio Regis Alves, e outros, outorgando procurações (fls. 87/91 daqueles autos) e se beneficiando dos valores auferidos com a decisão judicial (fls. 521/527 daqueles autos), conforme explicitado de forma clara na sentença proferida (fl. 313 daqueles autos), que assim dispõe: [...] Relatório Réplica de fls. 65-69 e documentos às fls. 70-75, na qual requer, preliminarmente, um adendo a petição inicial para incluir no polo ativo os irmãos Tiago Régis Alves, Eva Maria Régis Alves, Diogo Régis Alves, Carlos Augusto Régis Alves e Maurício Régis Alves, sendo os dois últimos representados por Tiago Régis Alves. [...] Fundamentação O pleito dos demandantes feito em sede de memoriais não procede, principalmente, por já ter sido decidido e acolhida a inclusão dos demais autores às fls. 88, e desta decisão não houve a interposição de recursos, sendo assim, encontra-se preclusa a matéria levantada, segundo o preceituado no art. 473 do CPC. [...]g.n Além disso, naqueles autos, a Juíza examinou detidamente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da desvalorização e do desabamento do imóvel. No entanto, decidiu indeferir o pleito moral, fundamentando sua decisão nas razões constantes às fls. 316 e 318, conforme transcrevo: [...] No que tangem aos danos morais pleiteados pelos promoventes, não vislumbro no bojo procedimental a prática de ato pelo requerido que possa ensejá-los. Não basta a mera alegação de sua existência, devendo ser comprovado a sua exitência. [...] Diante do exposto, nessas condições e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, acolhendo os danos materiais e deixando de reconhecer os danos morais como demonstrado na fundamentação desta decisão. [...] Registra-se, por fim, que os referidos autos de conhecimento já foram definitivamente concluídos, tendo transitado em julgado em outubro de 2017 e permanecido arquivados desde fevereiro de 2019. Dito isto, convém dizer que a coisa julgada se caracteriza quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, tal como dispõem os §§ 1º e 4º do art. 337, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 337. (...): § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A coisa julgada material se trata de sentença de mérito, fazendo nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido para além dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada decisão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo. Nesses termos, o presente caso caracteriza perfeitamente essa ocorrência, de forma que o seu julgamento não deve ser outro a não ser o de extinção. Dispositivo Do exposto, atenta ao Artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada, conforme verificado nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização sob nº 0571209-30.2000.8.06.0001, tramitada perante a 29ª Vara Cível desta comarca. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0680140-30.2000.8.06.0001

ID: 338549670

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0680140-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA KELINE JOSUE MAGALHAES LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

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KELINE JOSUE MAGALHAES

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GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA

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CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA

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SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0680140-30.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestaç… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0680140-30.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA (COLEGIO CHRISTUS) EXECUTADO: ANNA PAULA ROSSI RIBEIRO COSTA OLIVEIRA APENSO: [] DECISÃO Vistos, etc. O exequente, por meio da petição de ID 140991757, requereu novo bloqueio on-line das contas do executado para a satisfação do débito. Analisando os autos, verifico que, no curso do processo, a parte executada foi citada tacitamente, ocasião em que apresentou manifestação acompanhada de instrumento de procuração com poderes especiais (IDs 92899849 e 92899851), em resposta à constrição de verbas salariais posteriormente liberadas por este Juízo. Desde então, foram realizadas reiteradas diligências com o objetivo de localizar bens e ativos da parte executada, todas sem êxito, conforme se extrai dos seguintes registros: Pesquisa junto ao DETRAN - ID 92899863; Nova tentativa de bloqueio via BACENJUD - ID 92896983; Pesquisa RENAJUD determinada no ID 92897014; Decisão determinando à parte executada a indicação de bens à penhora - ID 92897936; Nova ordem de pesquisa via RENAJUD - ID 92897948; Determinação de consulta ao INFOJUD - ID 92897962; Determinação de pesquisa por meio do sistema SNIPER - ID 134464156. Não obstante os esforços envidados, o exequente não apresentou qualquer dado ou indício concreto de alteração do estado patrimonial da parte executada que justifique a renovação da tentativa de bloqueio on-line de ativos financeiros. Em razão da regra insculpida no art. 835, do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros meios para satisfação do débito exequendo. Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou havendo requerimento genérico, determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, iniciando sua contagem a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido. Advirto que, superado o período de suspensão do processo sem manifestação do exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independente de intimação (art. 921, §4º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0419889-30.2000.8.06.0001

ID: 308009285

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0419889-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BRAGA SOBRAL

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LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR

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ROBERTO DE MELO BASTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Revisão] Requerente: REQUERENTE: Maria Jose de Oliveira Brito Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (ID nº 152913138) opostos por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BRITTO, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra decisão que deixou de apreciar pedido de expedição de RPV referente aos honorários advocatícios devidos ao falecido advogado Antônio Sobral Neto, conforme requerido na petição ID nº 135500153. Em suas razões, a embargante sustenta que, embora tenha cumprido integralmente a determinação judicial constante do ID nº 106020127, informando os dados bancários da inventariante Rafaela Braga Sobral (também advogada nos autos), o Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de expedição da respectiva RPV, o que configuraria omissão. Intimados os embargados, estes deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. Relatado, passo à decisão Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. No caso em análise, assiste razão à embargante. Constatada a efetiva omissão da decisão quanto ao pedido de expedição de RPV em nome da inventariante Rafaela Braga Sobral, apresentado no ID nº 135500153, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, a fim de suprir tal omissão e determinar a expedição da requisição de pequeno valor. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e os ACOLHO INTEGRALMENTE, para determinar a expedição de RPV em nome da inventariante Rafaela Braga Sobral, CPF nº 887.759.093-91, conta corrente nº 01022447-4, agência 1007, Banco Santander, a título de honorários advocatícios devidos ao espólio do advogado Antônio Sobral Neto, OAB/CE nº 7.130, conforme requerido no ID nº 135500153. Expedientes necessários: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Bruno Jessen Bezerra e outros x Moyses Barjud Marques

ID: 292854146

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0695854-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JESSEN BEZERRA ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MOYSES BARJUD MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MOYSES BARJUD MARQUES

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PEDRO COELHO MAGALHAES

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ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO

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BRUNO JESSEN BEZERRA

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MARIA DO SOCORRO PORTELA GONCALVES

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LUCAS VALE MENESCAL

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SANDRA PORTELA BARBOSA

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TATHIANA KETNEY DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0695854-30.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0695854-30.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO ANTONIO FIUZA PEQUENO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS REIS OLIVEIRA, SOS EMPRESARIAL & PARTICIPAÇÕES EIREILI SENTENÇA CONDOMÍNIO ANTÔNIO FIÚZA PEQUENO interpôs recurso de embargos de declaração (ID 136802854) contra sentença exarada em ID 132607491 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão, haja vista que a execução foi interposta na vigência do CPC/73; b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 141020342, alegando: a) que os embargos possuem nítido propósito de rediscutir o mérito; b) que a impugnação de sentença para discutir o mérito da sentença não é a via adequada. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a sentença recorrida abordou de forma expressa que em 20/08/2014 a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 91289764). Em 12/12/2016, a parte exequente limitou a juntar a habilitação de novo patrono (ID 91289767) e, apenas em 07/08/2019, após ser intimada novamente, requereu a penhora de bens da EIRELI (ID 91274664). Nesse cenário, é perceptível que a parte foi intimada para impulsionar o feito, mas manteve-se inerte. Ademais, o fato do processo ter sido protocolado na vigência do CPC/73 não altera o entendimento contido na sentença recorrida. Acerca do inicio do prazo para prescrição intercorrente, temos que esta pode ser reconhecida quando a execução se prolonga por período superior ao prazo prescricional, ou seja, não há o que se falar em seu início somente após o sobrestamento da execução. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHER PROVIMENTO, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 132607491. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Luiz Sérgio Gomes Santos

ID: 281283379

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1063484-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

LUIZ SéRGIO GOMES SANTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

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CAMILA KELVIA ARAUJO GOMES

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ADV: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 50114/CE), Camila Kelvia Araujo Gomes (OAB 49991/CE) Processo 1063484-30.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Esta… ADV: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 50114/CE), Camila Kelvia Araujo Gomes (OAB 49991/CE) Processo 1063484-30.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Luiz Sérgio Gomes Santos - DISPOSITIVO Ante a tudo o que foi exposto, deflui do exame minucioso dos elementos probatórios contidos e apurados nos autos, merecer prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na exordial. Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO o acusado LUIZ SÉRGIO GOMES SANTOS pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): a) Culpabilidade: Normal à espécie. NEUTRA. b) Antecedentes: O acusado não possui antecedentes criminais. NEUTRA c) Conduta Social: não há parâmetro para aferir. NEUTRA. d) Personalidade: Igualmente, sem parâmetros. NEUTRA. e) Motivos: No caso dos presentes autos, o motivo foi intrínseco ao tipo penal, ou seja, auferir vantagem de forma fácil. NEUTRA. f) Circunstâncias: Extrapolam aquelas previstas no modelo descritivo da conduta. O acusado agiu em conluio com mais dois comparsas não identificados (analiso tal circunstância neste ensejo, por não ter sido considerada como qualificadora do delito). DESFAVORÁVEL. g) Consequências do crime: Inerente ao tipo penal. NEUTRA. h) Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do delito. NEUTRA. PENA BASE: Concluída a análise verifico que o réu possui uma circunstância judicial desfavorável, justificando a majoração da resposta penal básica. Assim, ante o princípio da individualização da pena, observando-se artigo 68, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena base em 04 anos e 09 meses de reclusão e 11 dias multa, por considerá-las necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime praticado. Utilizo critério adotado pela doutrina pátria no cálculo da pena, em caso de cada vetor judicial desfavorável, incide acréscimo de 1/8 entre as penas mínimas e máxima cominadas para o delito em questão. Desta forma, presente uma circunstância judicial desfavorável, pelo que faço incidir 1/8 da pena mínima cominada, ou seja, o acréscimo de 09 meses. 2ª Fase: Atenuantes e Agravantes: Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Pena mantida em 04 anos e 09 meses de reclusão e 11 dias multa. Passo à fase seguinte. 3ª Fase: Minorantes e Majorantes (causas de diminuição e aumento de pena): Entendo presente uma causa que majora a pena, porquanto o crime foi praticado com emprego de arma de fogo. Conforme disposições do artigo 157, § 2º, inciso I, do CP (legislação à época dos fatos), aumento a pena em 1/3 (um terço), ou seja, em 01 ano e 07 meses de reclusão e 03 dias multa, perfazendo a pena de 06 anos e 04 meses de reclusão e 14 dias multa. A pena deverá ser - inicialmente - cumprida em REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, do CP. DETRAÇÃO PENAL: Considerando que não haverá alteração do regime inicial de cumprimento da pena, deixo de realizar a detração. Assim, considerando o montante da pena aplicada, o regime indicado para o início do cumprimento do restante da pena, considerando, ainda, as últimas deliberações firmadas pelo STF, entendo pertinente conceder a LUIZ SÉRGIO GOMES SANTOS o direito de recorrer em liberdade. Quanto à pena de multa esta deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, correspondendo o dia multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente (artigos 49 e 50 do CPB), devendo ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPEN/CE) - conforme deliberação da Lei Estadual nº 16.200, de 23.02.2017, que instituiu o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará - FUNPEN/CE. Acerca do artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a respectiva reparação, considerando que inexistiram parâmetros para o cálculo de referidos prejuízos. Assim, entendo caber à vítima a possibilidade de buscar, na Justiça Comum, a reparação de referidos danos. Custas pelos cofres públicos (acusado assistido pela Defensoria Pública Estadual). Comuniquem-se às vítimas acerca do inteiro teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, efetue-se registro informatizado do sentenciado para fins de expedição de Certidão de antecedentes criminais; oficie-se ao Cartório Eleitoral dando ciência desta decisão para fins de controle de suspensão dos direitos políticos do apenado, bem como expeça-se a Carta de Execução da pena compatível com o regime ora aplicado e forneçam-se os dados estatísticos ao Instituto Judiciário Criminal competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Erivaldo Paulino De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 299429496

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050672-76.2021.8.06.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FRANCISCO BRENO DA SILVA MONTEIRO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0050672-76.2021.8.06.0052 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREJO SANTO - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: ERIVALDO PAULINO DE OLIVEIRA APELADOS: BANCO … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0050672-76.2021.8.06.0052 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREJO SANTO - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: ERIVALDO PAULINO DE OLIVEIRA APELADOS: BANCO BRADESCO S/A e outros RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.A parte ora apelante ajuizou ação de restituição de depósito. Ocorre que, diante da ausência de citação das pessoas naturais demandadas, o autor foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, permanecendo inerte. Em razão disso, o Juízo extinguiu o processo por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Analisar se: I) a extinção do feito por abandono da causa se mostrou correta; e II) se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Diante da intimação pessoal da parte e requerimento do réu, tem-se que a extinção do feito por abandono da causa se afigura como medida impositiva, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.Não restou caracterizado na espécie dolo ou culpa grave, requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o arbitramento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A simples inércia da parte a respeito de decisão judicial não configura fato gerador da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Apelo conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e afastar tão somente a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: "1.Diante da intimação pessoal da parte e requerimento do réu, impõe-se a extinção do processo, por abandono da causa; 2.A imputação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige dolo ou culpa grave na atuação da parte, o que não se vislumbra pela simples inércia no cumprimento de determinação judicial." _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 77, inciso IV, §2º e 485, inciso III, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2411754 MS 2023/0238362-0, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/6/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/6/2024; STJ, AgInt no AREsp: 2509062 DF 2023/0412620-2, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/6/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/6/2024; TJCE, Apelação Cível - 0403302-30.2000.8.06.0001, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 2/4/2025, data da publicação: 2/4/2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por ERIVALDO PAULINO DE OLIVEIRA, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo (Id nº 15836738), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão de ter o feito ficado parado sem manifestação por mais de 3 (três) meses. Razões recursais no Id nº 158367420, aduzindo a parte que sempre teve a intenção de prosseguir com a ação, mas que não possui o CPF do réu Rafael Nunes para a realização de sua citação. Salienta que o CPF de Danielle Vieira Arruda foi devidamente informado e atualizado nos autos, restando desproporcional a extinção do feito em razão da ausência de informações de Rafael Nunes. Aponta, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Id nº 15836748), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Custas recursais dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem (Id nº 15836593). Presentes também os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A parte ora apelante ajuizou ação de restituição de depósito em face de Danielle Vieira Arruda, Rafael Nunes e Banco Bradesco S/A. Diante da ausência de citação das pessoas naturais, o autor foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito (certidão de Id nº 15836727), permanecendo inerte. Em razão disso, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo extinguiu o processo por abandono da causa. Pois bem. De acordo com o Código de Ritos, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, após a sua intimação pessoal para o suprimento da falta. Veja-se: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.(destaquei) Ademais, conforme Enunciado Sumular nº 240 do Superior Tribunal de Justiça1, deve haver requerimento do réu para que seja o feito extinto por abandono da causa. No caso, o Banco Bradesco S/A pediu a extinção do processo por falta de interesse de agir (Id nº 15836736). E mais, manifestou-se expressamente pela manutenção do reconhecimento do abandono em sede de contrarrazões (Id nº 15836748). Nesse ensejo, diante da intimação pessoal da parte e requerimento do réu, tem-se que a extinção do feito se afigura como medida impositiva, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.2(destaquei) Vale reforçar que eventual ausência de pedido expresso seria suprido pela manifestação do réu nas contrarrazões, consoante posicionamento desta Primeira Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ASSIM COMO DO ADVOGADO, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM MANIFESTAÇÃO OU RESPOSTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU, MAS COM CONCORDÂNCIA DESTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, SUPRINDO A EXIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que extinguiu ação de execução sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, diante da ausência de manifestação da parte, apesar de intimada pessoalmente para impulsionar o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, conforme a Súmula 240 do STJ; e (ii) a suficiência da manifestação da parte ré em contrarrazões para suprir essa exigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a extinção do processo por abandono da causa exige dois requisitos: (i) a intimação pessoal do autor e (ii) o requerimento da parte ré. 4. No caso concreto, a parte exequente foi regularmente intimada pessoalmente, mas permaneceu inerte. 5. Embora não tenha havido requerimento expresso do réu antes da sentença, a parte executada manifestou-se nas contrarrazões da apelação, requerendo a manutenção da extinção do feito. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal manifestação supre o requisito da Súmula 240/STJ, legitimando a decisão de extinção levada a efeito pelo primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal do autor e requerimento da parte ré. 2. A manifestação da parte ré em contrarrazões de apelação supre a exigência de requerimento prévio.3(destaquei) Em contrapartida, percebe-se que a autoridade judiciária de origem arbitrou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com esteio nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: Artigo 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º. A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.(destaquei) Entretanto, compreendo que não restou caracterizado na espécie dolo ou culpa grave, requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o arbitramento da penalidade, conforme precedente a seguir anotado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias . 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada de que trata a norma aplicada ( CPC/2015, art. 774, IV) . 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015.4(destaquei) Percebe-se, assim, que a simples inércia da parte a respeito de decisão judicial não configura ato atentatório à dignidade da justiça, devendo tal imputação ser extraída da sentença de origem. Portanto, impõe-se o provimento parcial do presente apelo, com a correspondente alteração da decisão recorrida. ISSO POSTO, conheço do apelo, para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, apenas para afastar a condenação da parte autora/apelante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Sem honorários recursais, haja vista que o provimento parcial do recurso não impõe o arbitramento desta parcela. Proceda-se ao cadastramento de Danielle Vieira Arruda e Rafael Nunes na condição de apelados. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1"A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 2AgInt no AREsp: 2411754 MS 2023/0238362-0, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/6/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/6/2024. 3Apelação Cível - 0403302-30.2000.8.06.0001, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 2/4/2025, data da publicação: 2/4/2025. 4AgInt no AREsp: 2509062 DF 2023/0412620-2, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/6/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/6/2024.

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Jose Tarcisio Mesquita Martins x Secretário De Educação Do Estado Do Ceará e outros

ID: 261899412

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete do Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3005601-20.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TARCISIO MESQUITA MARTINS

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Intimação

Advogados:

ELANO MESQUITA MEDEIROS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. VANJA FONTENELE PONTES 3005601-20.2025.8.06.0000 IMPETRANTE: JOSE TARCISIO MESQUITA MARTINS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. VANJA FONTENELE PONTES 3005601-20.2025.8.06.0000 IMPETRANTE: JOSE TARCISIO MESQUITA MARTINS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Vistos em conclusão, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por José Tarcísio Mesquita Martins contra atos supostamente ilegais praticados pelo Secretário de Educação do Estado do Ceará (SEDUC) e o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG), consubstanciados no descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, que determinou a contabilização do período de 01/01/1998 a 21/04/2010, como tempo de serviço para todos os efeitos previdenciários em benefício do Impetrante. In verbis, requereu: "(...)a) O recebimento e processamento do presente mandado de segurança, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 e nos artigos 319 e seguintes do CPC, conferindo-se ao feito o regular andamento até final julgamento de mérito; b) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexa, diante da condição econômica do Impetrante; c) A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar às autoridades coatoras que promovam, de imediato, a contabilização do período compreendido entre 01/01/1998 a 21/04/2010 como tempo de efetivo exercício do Impetrante para todos os efeitos previdenciários, com a devida retificação dos registros funcionais, independentemente do recolhimento prévio de contribuições, sob pena de responsabilização pessoal e aplicação de multa pecuniária diária de R$ 500,00(quinhentos reais) a ser revertida em favor do impetrante A SER PAGA PESSOALMENTE PELAS AUTORIDADES COATORAS IMPETRADAS; d) A notificação das autoridades coatoras - Secretário de Educação do Estado do Ceará (SEDUC) e Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG), para que, no prazo legal, prestem as informações cabíveis, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; e) A intimação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, para, querendo, apresentar manifestação nos autos; f) Ao final, requer a concessão definitiva da segurança, com a consequente: i. declaração de nulidade parcial dos atos administrativos proferidos em 07/08/2024 e 05/12/2024, emanados das autoridades coatoras, somente no que tange ao Indeferimento da Contabilização imediata do período compreendido entre 01/01/1998 a 21/04/2010 como tempo de efetivo exercício do Impetrante para todos os efeitos previdenciários, por estar em evidente contradição à decisão judicial transitada em julgado; ii. determinação às autoridades coatoras para que promovam o cumprimento imediato e integral da sentença judicial proferida no processo nº 0373814-30.2000.8.06.0001, a contabilização imediata do período compreendido entre 01/01/1998 a 21/04/2010 como tempo de efetivo exercício do Impetrante para todos os efeitos previdenciários, com a devida retificação dos registros funcionais, sem qualquer condicionamento ao prévio pagamento de valores ou recolhimento de contribuições previdenciárias, e posterior recolhimento das contribuições previdenciárias devidas g) A expedição de ofício às autoridades coatoras, conforme artigo 13 da Lei nº 12.016/2009, para que cumpram imediatamente a decisão que vier a ser proferida neste mandamus, sob pena de responsabilidade funcional, pessoal e aplicação de medidas coercitivas (art. 536, §1º do CPC); h) A imposição de multa cominatória pessoal aos gestores responsáveis, em caso de novo descumprimento da ordem judicial, considerando o histórico de resistência administrativa já documentado nos autos; i) A condenação da autoridade impetrada, se for o caso, ao ressarcimento das custas processuais e despesas eventualmente suportadas pelo Impetrante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, com fulcro no artigo 84, §4º do CPC, ressalvada a natureza não condenatória típica do mandado de segurança (…)". Feito originalmente originariamente distribuído à Relatoria do e. Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, na condição de integrante da 2ª Câmara de Direito Público, que prolatou decisão, ID 19541222, declinando da competência para apreciar o writ a um dos integrantes do Órgão Especial, tendo em vista a atribuição do ato coator a Secretários de Estado. Na continuidade, os autos foram redistribuídos à minha Relatoria, na forma regimental. Em síntese, o relatório. Decido. Nesse momento processual, cabe a análise do pedido de concessão de medida liminar cuja finalidade seria de determinar às autoridades coatoras que promovam, de imediato, a contabilização do período compreendido entre 01/01/1998 a 21/04/2010 como tempo de efetivo exercício do Impetrante para todos os efeitos previdenciários, com a devida retificação dos registros funcionais, independentemente do recolhimento prévio de contribuições . Por não restar comprovada inequivocamente a urgência da ordem liminar, vez que não foram anexados documentos a atestar a necessidade de prática de ato processual urgente, resguardo a apreciação da medida para após a formação do contraditório. Notifiquem-se as autoridades tidas por coatoras para, no decêndio legal, prestar suas informações, ao tempo em que deve ser dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009), no caso, o Estado do Ceará. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de abril de 2025. VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0237896-14.2024.8.06.0001

ID: 256851219

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0237896-14.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. F. D. A. L. J. D. L.

Intimação

Advogados:

ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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LUIS JORGE DE LIMA

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15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0237896-14.2024.8.06.0001 CLASSE: CON… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0237896-14.2024.8.06.0001 CLASSE: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. R. A. E. REQUERIDO: F. L. D. M. A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio proposta por José Romildo Aragão Evangelista em face de Francisca Lenita de Menezes Aragão, já qualificados na inicial, em que a parte autora informa que contraíram matrimônio em 02 de fevereiro de 1977 e que estão separados judicialmente há aproximadamente 29 anos (processo nº 0039455-30.2000.8.06.0001); que tiveram dois filhos, já maiores e capazes; que não há bens a partilhar, pois os bens adquiridos já foram devidamente partilhados por ocasião da separação; que não há que se falar em alimentos entre os cônjuges, já que não há dependência econômica entre ambos; e que o cônjuge virago já retornou a usar o nome de solteira no ato da separação, qual seja Francisca Lenita de Menezes. Em despacho inicial de ID número 146057224, este juízo determinou a citação da parte requerida por mandado. Às fls. de ID número 146060287, a parte promovida apresentou manifestação requerendo a improcedência da presente demanda, face o descumprimento em sua totalidade das obrigações assumidas pelo promovente quando da separação judicial, devidamente homologada em juízo. Em petição de ID de número 146060298 o promovente apresentou réplica à contestação reiterando os argumentos e pedidos já constantes nos autos. Em decisão saneadora de ID número 146060302 este juizo determinou a intimação das partes para dizerem se tinham mais alguma prova a produzirem. Em petição de ID 146060306, a parte promovida requereu prova testemunhal. O promovente em petição de ID nº 146060313 requereu o indeferimento das oitivas de testemunhas arroladas por tratar apenas de questão de Direito. É o sucinto Relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade postulada pela parte promovida em contestação, sem prejuízo de reavaliação. No que diz respeito ao pedido de antecipação do divórcio, hei por bem atendê-lo, pelas razões seguintes. Como se sabe, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, dando novo texto à regra do art. 226 da CF/88, a questão atinente à comprovação da separação judicial ou fática do casal por determinado lapso temporal, ou por culpa decorrente de alguma ofensa aos deveres conjugais, restaram despiciendas para a dissolução do casamento, bastando, para tanto, enquanto direito potestativo, que um ou ambos os cônjuges manifestem o desejo de extinguir o vínculo matrimonial pelo divórcio. Neste sentido as pertinentes lições de Dimas Messias de Carvalho, para quem: A culpa na dissolução do casamento restou excluída no ordenamento jurídico pátrio por causa da abolição da separação jurídica pela EC n. 66/2010, não restando recepcionada a separação sanção a partir da vigência da nova norma constitucional. Marco Túlio Murano Garcia, com propriedade, esclarece que a nova norma constitucional desvinculou o fim do casamento de qualquer motivação culposa ou objetiva, ressaltando que quando se casa não precisa explicar os motivos do casamento, prevalecendo apenas o amor e o interesse em casar-se. Da mesma forma para descasar, doravante, não terá de declinar os motivos, presumindo-se que acabou o amor e o desinteresse em manter o casamento, sem discutir culpa ou motivação. ...A culpa deixou de ser relevante na dissolução do casamento, mas evidentemente não acabou no direito de família, o que seria nefasto ao casamento, por torná-lo um compromisso jurídico sem qualquer responsabilidade, importando seus deveres, meras faculdades, desobrigatórios, irrelevantes juridicamente... A culpa continuará sendo debatida, não mais entre os cônjuges na dissolução do casamento, mas em razão da conduta do cônjuge ou ex-cônjuge ao descumprir seus deveres, em ações autônomas de indenização por danos morais, materiais ou estéticos, e alimentos. A culpa, entretanto, não será mais debatida para excluir uso do sobrenome do outro, que passa a ser também do usuário e integra o direito de personalidade, e no direito sucessório (art. 1.830 do CC), pois a culpa na dissolução do casamento foi abolida. Remanesce a possibilidade de discussão de culpa nas ações de alimentos (art. 1.704, parágrafo único, do CC), e nas ações indenizatórias. (Autor citado, in Direito das Famílias - 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, páginas 420/422). Feitas essas considerações, o que se depreende do alegado na inicial, bem assim dos documentos acostados aos autos é que as partes cumpriram integralmente as exigências das regras do art. 226, § 6º, da vigente Constituição da República, c/c o artigo 1.571, inciso IV, do CCB e art. 356, inciso I, do CPC, devendo, por consequência, serem de já atendidas nesse pleito, com o prosseguimento do feito visando a necessária instrução para a aferição dos demais pedidos. Posto isso, e com fundamento nas normas acima referidas, hei por bem decretar, por esta sentença parcial antecipada de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Divórcio de José Romildo Aragão Evangelista e Francisca Lenita de Menezes Aragão. A presente decisão, acompanhada de certidão de publicação, valerá como Mandado Judicial/Ofício para as averbações necessárias junto ao Cartório de Registro Civil respectivo, atentando-se quanto à isenção da cobrança de emolumentos extrajudiciais, em consonância com o Provimento n° 06/2010, da Corregedoria Geral de Justiça. Quanto ao mais, proceda o gabinete com a designação de data para realização de audiência de instrução para a produção da prova oral requerida. Cumpra-se. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. José Mauro Lima Feitosa Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0206146-62.2022.8.06.0001

ID: 320155182

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206146-62.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DE SOUZA DIEGO BEDOTTI SERRA MARCELO MAMMANA MADUREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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ANA PAULA ALVES DE SOUZA

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DIEGO BEDOTTI SERRA

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PROCESSO: 0206146-62.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Ação Anulatória] POLO ATIVO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS POLO PASSIV… PROCESSO: 0206146-62.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Ação Anulatória] POLO ATIVO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos em face do Estado do Ceará nos quais se aduz, em síntese, a existência de contradição na decisão de Id. 127748371. Argumenta a Embargante, em resumo, que a decisão impugnada deverá ser reformada eliminando a contradição existente e julgando totalmente procedentes os seus pedidos. Sustentando, ainda a embargante que a referida sentença embargada deixou de observar o fato de que a multa poderá lhe causar sérios danos, uma vez que, não houve decisão de suspensão da dívida, e que está sendo penalizada de maneira expressamente injusta, ficando sujeita às arbitrariedades do Embargado. Contrarrazões no Id. 142416600 em que a parte Embargada aduz a inexistência de contradição e argumenta que a embargante pretende rediscutir a matéria. Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. Entretanto, não verifico, contudo, merecer acolhimento a argumentação da embargante. Explico: A Embargante pretende a reforma da decisão, pretensão essa que não se enquadra nas hipóteses permissivas de oposição dos aclaratórios. No caso, denota-se que a decisão hostilizada valeu-se dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde meritório da questão. Com efeito, saliento, ainda, o §3º do art. 489 do CPC, segundo o qual a decisão judicial deve interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, verifica-se que os embargos em comento decorrem unicamente do inconformismo da parte embargante com o decidido, objetivo para o qual não se presta o referido instrumento recursal. Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ademais, faz-se oportuno esclarecer, como entende a pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, nessas hipóteses, in verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 535, I E II DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos visando rediscutir matéria já decidida. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, art. 535, I, II, do CPC. Aplicabilidade da Súmula 18 do TJCE. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 30 de novembrode 2015.(TJ-CE - ED: 06356173020008060001 CE 0635617-30.2000.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2015) (gn) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NULIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Servem os embargos de declaração, conforme a disciplina contida no art. 1.022 do CPC/2015 para eliminar contradição, suprir omissão, esclarecer obscuridade ou, ainda, corrigir erro material que, eventualmente, se observem na prestação jurisdicional, integrando-lhe ou esclarecendo-lhe o entendimento. 2. Não se vislumbra no julgado fustigado o defeito que se lhe imputa, tendo o acórdão esgotado a matéria posta em julgamento de forma absolutamente integrativa, apenas de modo contrário ao interesse do ora embargante. 3. Os Embargos de Declaração, ordinariamente, não são meio recursal hábil a obter efeitos infringentes ou modificativos, o que ocorre apenas, e eventualmente, em consequência do reconhecimento e retificação dos defeitos de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, porventura existentes no julgado embargado, o que não se vislumbra na espécie. 4. Incidência da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. (TJ-CE - ED: 06219678320188060000 CE 0621967- 83.2018.8.06.0000, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORT Nº1489/2019, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) (gn) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. No caso, embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu do reexame necessário e apelações cíveis interpostas, para negar provimento a estas últimas, mantendo inalterada a sentença recorrida. 2. O decisum embargado enfrentou devidamente as questões fáticas trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da causa. 3. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (súmula 18 do TJCE). 4. Ausentes os vícios insertos no art. 1.022 do CPC, torna-se despicienda a declaração requerida pela parte embargante para fins de prequestionamento. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração Cível - 0067242-25.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023). (gn) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar multa arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto por dicção do art. 1.026, §2º do CPC/2015. 4. Embargos conhecidos, mas improvidos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02060695320228060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024) (gn) Isso posto, ausentes as hipóteses ensejadoras do manejo dos aclaratórios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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