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Facebook Serviços Online Do…

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Filipe Machado Albuquerque Fernandes x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 261332003

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000894-64.2023.8.06.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3000894-64.2023.8.06.0069 Recorrente (s): DANIEL WASHINGTON RIBEIRO CAVALCANTE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3000894-64.2023.8.06.0069 Recorrente (s): DANIEL WASHINGTON RIBEIRO CAVALCANTE Recorrido (s): SERASA S.A. Relator (a): Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO. DATA DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ANTERIOR À DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CADASTRO PARA TERCEIROS. ENVIO DE E-MAIL PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (REsp n. 2092539/RS e Resp n. 2063145/RS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta DANIEL WASHINGTON RIBEIRO CAVALCANTE em face de SERASA S.A., em que aduz o autor que, ao tentar realizar compras em comércio local, fora surpreendido ao constatar a existência de restrição efetuada em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente a contrato realizado com a WILL FINANCEIRA, sob o número 111621104, no valor de R$ 881,00 (oitocentos e oitenta e um reais). Assevera que não houve notificação prévia por parte da empresa promovida, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que a inexistência de notificação prévia deve ser entendida como ilegal, devendo, portanto, ser cancelada. Nesse sentido, requer o cancelamento da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a resolução da relação jurídica, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobreveio sentença (id. 19118737), em que o Juízo primevo julgou pela total improcedência da demanda, ao argumento de que a empresa requerida logrou comprovar a comunicação prévia da anotação por meio do envio de e-mail para o endereço eletrônico fornecido pelo credor, preenchendo o requisito do art. 42, § 3.º do CDC, não havendo, assim, justa causa para a sua responsabilização, eis que inexistente ato ilícito. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 19118739), questionando a validade da notificação aludida e pugnando pela procedência dos pedidos formulados em exordial. Contrarrazões apresentadas (id. 19118944). É o breve relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam, e cujo preparo recursal foi dispensado. Recebo-o, pois. A presente demanda possui cunho consumerista, devendo-se aplicar as normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre asseverar que a análise dos autos ficará adstrita à responsabilidade da demandada SERASA S.A. pelos fatos discutidos nestes autos, cabendo analisar se a empresa requerida deve ser responsabilizada ou não em virtude de defeito quanto à notificação prévia do consumidor acerca de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Portanto, no recurso interposto, discute-se tão somente a conduta da ré SERASA S.A., que, no entender da parte autora, teria descumprido a norma insculpida no art. 43 do CDC, sob a alegativa de que não fora regularmente comunicada sobre a negativação promovida em seu nome. Logo, a análise se cingirá às questões atinentes à comunicação da inscrição. Pois bem. A fim de evitar eventuais danos decorrentes de inscrições indevidas, a Súmula n.º 359 do STJ pacificou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de inscrição desabonadora, quando ausente a prévia comunicação do devedor, in verbis: "Súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Tal entendimento se coaduna com comando legal previsto Art.43 do CDC, ao dispor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. […] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, é dever dos órgãos restritivos de crédito promoverem previamente a notificação do suposto devedor a respeito de dívidas a serem inscritas e/ou disponibilizadas para o acesso público, concedendo-lhe prazo para possível retificação da inscrição a ser efetuada. Nesse diapasão, não há dúvidas de que, em casos tais como o ora analisado, incumbe à recorrida notificar previamente o consumidor. Contudo, para dirimir qualquer controvérsia relativa à forma e ao momento da notificação, o STJ editou a súmula 404 com a seguinte disposição: SÚMULA N. 404 É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Assim, tomando por base uma interpretação extensiva da própria jurisprudência mencionada acima, não será exigível que o órgão mantenedor de crédito se certifique que o consumidor recebeu a tempo a comunicação para então proceder com a inscrição, pois apenas se exige o envio da notificação em momento anterior à inclusão no cadastro. Do contrário, seria impor-lhe proceder com todas as notificações mediante AR, contrariando o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior. Do exposto, o que ficou evidenciado, após detida análise do contexto probatório dos autos, é que a parte recorrida se desincumbiu do ônus que lhe competia, porquanto demostrou, em sua defesa, que a notificação do débito referente ao contrato objeto da inscrição se operou de forma legítima, tendo atendido à exigência de comunicação prévia, que foi enviada para o endereço eletrônico fornecido pelo associado/credor, e que a notificação do autor se deu de forma prévia à disponibilização do cadastro para terceiros. Vejamos. Compulsando os autos, observo que a dívida no valor de R$ 881,00 (oitocentos e oitenta e um reais) tem como data de vencimento o dia 09/10/2022. A empresa ré alega que a data do envio do comunicado via correio eletrônico foi em 25/10/2022, ao passo que a negativação somente foi disponibilizada para consulta a terceiros em 05/11/2022. Registre-se que, no caso vertente, a parte ré logrou demonstrar que a notificação prévia foi realizada através do endereço eletrônico fornecido pelo credor associado (id. 19118719 - Pág. 8), tendo confirmado o recebimento do e-mail pelo autor por meio de relatório de envio anexado aos autos (id. 19118720). Neste ponto, cumpre mencionar que, em recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2092539 / RS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, restou perfilhado o entendimento no sentido de declarar a validade da notificação enviada ao devedor, previamente à sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito, por meio eletrônico, através de e-mail, SMS ou aplicativo de celular, dispensando-se, assim, o envio de correspondência ao endereço do devedor. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 26/09/2024). Ao adotar referido posicionamento, o Ministro Marco Aurélio Bellizze se alinhou ao entendimento já consolidado pela Quarta turma do STJ, no julgamento do REsp nº 2063145/ RS, pacificando assim a tese de validade da comunicação enviada exclusivamente por meio eletrônico, no âmbito da Corte Especial. Por oportuno, colaciona-se a ementa do Recurso especial nº 2063145/ RS, exarado pela Quarta Turma Recursal, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Consoante entendimento firmado pela Quarta Turma Recursal, no julgado ora citado, uma vez comprovado o envio e a entrega de comunicação remetida ao e-mail do devedor, constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, resta atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Em suas razões de decidir, ponderou a Exa. Ministra Maria Isabel Gallotti que o art. 43, § 2º, do CDC apenas exige a comunicação por escrito ao consumidor acerca da abertura de registro no cadastro, inexistindo qualquer previsão no referido Código de que a comunicação escrita seja realizada pelo meio físico ou pelos correios. Na referida decisão, traçou-se, ainda, um paralelo com a admissão pelo Superior Tribunal de Justiça da realização de atos processuais, como cumprimento de citação e intimação por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, sendo esta forma de comunicação amplamente utilizada nos pátrios tribunais. Nesse sentido, considerando a própria evolução do direito e da tecnologia, entendeu a Eminente Ministra Relatora que a comunicação por meio eletrônico se mostra admissível e até oportuna, haja vista os avanços dos relacionamentos negociais e legais, bem como a otimização destes serviços. Assim, diante das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, rendo-me ao entendimento firmado pela 3ª e 4ª Turma da Corte Especial, quanto à validade da notificação exclusivamente por meio do correio eletrônico. Quanto a este ponto, destaco que, em minhas decisões anteriores em casos que se assemelham aos dos presentes autos, consignava que a notificação realizada exclusivamente por meio eletrônico não se mostrava suficiente para cientificar o devedor relativamente à inserção de seu nome no rol de inadimplentes. Todavia, em função dos princípios da uniformidade, integridade e estabilidade das decisões judiciais, especialmente em atenção ao art. 926, do CPC, passo a adotar o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo, assim, a validade da comunicação remetida pelo correio eletrônico para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e a entrega de comunicação remetida ao e-mail do devedor. Volvendo ao caso, constato que a comunicação acerca da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito foi enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado, restando plenamente atendido o comando disposto no art. 43, § 2º do CDC. Registro, por fim, que não incumbe aos órgãos restritivos de crédito a averiguação acerca da correção dos dados que consta no cadastro do credor e que lhe é informado. Sobreleva-se que é dever do consumidor manter seus dados atualizados junto ao credor. Portanto, reconheço que a notificação da inscrição ocorreu de forma regular, não ensejando em margens para se figurar indenizações por danos morais, já que a parte recorrida apenas agiu no exercício regular de um direito. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Joaquim Marques Cavalcante Filho x Helio Yazbek e outros

ID: 261285607

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001239-30.2023.8.06.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO

Polo Passivo:

HELIO YAZBEK MANUELA MOTA SARDINHA MARIANNE ALVES PINTO PAOLA CRISTINA PIVETTA

Intimação

Advogados:

PAOLA CRISTINA PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNE ALVES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTA SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3001239-30.2023.8.06.0069 Recorrente: AFRÂNIO FERREIRA GRIGORIO Recorrido … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3001239-30.2023.8.06.0069 Recorrente: AFRÂNIO FERREIRA GRIGORIO Recorrido (a): BOA VISTA SERVICOS S.A. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - NEGATIVAÇÃO - SPC E SERASA - ARTIGO 43, §2°, DO CDC - COMUNICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL CADASTRADO EM OUTRAS PLATAFORMAS - REGULARIDADE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA PELO ÓRGÃO RESTRITIVO - CONSUMIDOR QUE NÃO ATRAVESSOU O INCIDENTE DE FALSIDADE - ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial entendendo pela regularidade da comunicação acerca da negativação enviada para o e-mail do autor constante dos cadastros. Nas razões recursais, o autor/recorrente alega que desconhece o e-mail e que jamais o teria recebido, defendendo que a empresa recorrida não observou as normas inerentes à comunicação e requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado totalmente procedente. As contrarrazões foram apresentadas. É o sucinto relatório, passo a decidir. VOTO Observei a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, de modo que a gratuidade judiciária foi deferida na origem, não havendo razão para revogá-la. Portanto, conheço do recurso. No mérito, não obstante os argumentos recursais, o recurso não merece provimento. A jurisprudência majoritária já consolidou o entendimento no sentido de que a comunicação exigida pelo artigo 43, §2°, do CDC, pode ser realizada exclusivamente via e-mail ou por SMS, não se exigindo aviso de recebimento, conforme Súmula 404, do STJ: STJ - SÚMULA 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. No mesmo sentido, a jurisprudência em caso similar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art . 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50368694620228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) Não verifiquei dúvida razoável que pudesse ilidir a regularidade da comunicação encaminhada por e-mail, de modo que o endereço eletrônico é o mesmo constante de outras bases cadastrais do autor. Ademais, não há indícios de fraude praticada pela empresa requerida e nem houve qualquer incidente de falsidade da documentação apresentada, de modo que, se o autor entendia que o documento que comprova o encaminhamento do e-mail é falso, deveria ele ter apresentado o incidente no momento oportuno, contudo, a matéria já se encontra preclusa. Dessa forma, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso, mas para NEGAR-LHE provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. É como voto. Fortaleza - CE, data do sistema. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 0054764-53.2017.8.06.0112

ID: 282816192

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054764-53.2017.8.06.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. M. B. F. D. D. M. D. S. J. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLELSO FERREIRA ARAUJO TORQUATO

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ANA MIKAELA BESSA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANYEL DENYS MENEZES DE SOUSA

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JOAO FRANCISCO FEITOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0054764-53.2017.8.06.0112 [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: A. M. D. …

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Processo nº 0202368-21.2024.8.06.0064

ID: 317802018

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202368-21.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0202368-21.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA REU: SERASA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos (ID 114902125), em face de SERASA S.A., pessoa jurídica também qualificada, por meio da qual a parte autora busca provimento jurisdicional que declare a ilegalidade de inscrições em seu nome e condene a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora, em sua petição inicial (ID 114902125), que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pela ré em razão de dois supostos débitos. O primeiro, em favor da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A, referente ao contrato nº 41011503387, no valor de R$ 179,98 (cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). O segundo, em favor da empresa CONNEX SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME, relativo ao contrato nº 11752, no valor de R$ 95,98 (noventa e cinco reais e noventa e oito centavos). Aduz, como causa de pedir central, que não foi previamente notificada por escrito acerca das referidas inscrições, em manifesta violação ao que dispõe o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega que a ausência de comunicação prévia lhe subtraiu a oportunidade de quitar as dívidas ou de discutir sua legitimidade antes da negativação, o que lhe causou significativos prejuízos de ordem moral, abalando seu crédito na praça e limitando suas atividades civis, como a realização de compras a prazo, a obtenção de cartões de crédito e a contratação de empréstimos. Com base nesses fatos, requereu, em sede de pedidos: a concessão da prioridade de tramitação em razão da idade e dos benefícios da justiça gratuita; a dispensa da audiência de conciliação; a inversão do ônus da prova; e, no mérito, a procedência da ação para: i) declarar a ilegalidade das inscrições, com a consequente determinação de sua exclusão dos cadastros da ré; e ii) condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de juros e correção monetária. Juntou procuração e documentos (IDs 114902126 a 114902136), incluindo extratos de consulta que demonstram as anotações impugnadas. Por meio da decisão interlocutória de ID 114900903, deferi o pedido de gratuidade da justiça, acolheu o pedido de dispensa da audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré para apresentar sua defesa. Devidamente citada, a SERASA S.A. apresentou contestação, cujo teor pode ser aferido a partir dos eventos processuais subsequentes. Em sua peça defensiva, a ré sustentou, em suma, a regularidade de sua conduta e o cumprimento integral de suas obrigações legais. Argumentou ter realizado a comunicação prévia à autora para ambos os débitos questionados. No que tange à dívida com a empresa CONNEX SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME, afirmou ter enviado comunicação postal para o endereço físico fornecido pela empresa credora. Quanto ao débito com a VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A, asseverou ter expedido a notificação por meio de correio eletrônico (e-mail), para o endereço eletrônico fornecido pela credora e vinculado à consumidora. Defendeu, assim, a validade e a eficácia de ambas as modalidades de comunicação, pugnando pela inexistência de ato ilícito e, consequentemente, pela ausência do dever de indenizar. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Intimada a se manifestar sobre a defesa e os documentos que a acompanharam, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 114900923). Em sua réplica, reiterou os termos da inicial, insistindo na tese de que a notificação prévia não foi realizada de forma válida. Questionou a eficácia da notificação por e-mail, argumentando que tal meio não seria idôneo para o cumprimento da exigência legal, e afirmou que a ré não teria juntado aos autos prova documental robusta de suas alegações, pleiteando o acolhimento integral de seus pedidos. Por meio da Decisão de Saneamento e Organização do Processo (ID 154623620), datada de 14 de maio de 2025, reconheci a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Deferi o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, atribuindo à parte ré o encargo de demonstrar a regularidade das comunicações prévias. Fixei como pontos controvertidos a efetiva realização da comunicação prévia nos moldes do CDC, a existência de ato ilícito por parte da ré e a consequente configuração do dever de indenizar, bem como a extensão dos danos morais alegados. Na mesma oportunidade, por entender que a matéria controvertida era eminentemente de direito e documental, anunciei o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, concedendo, contudo, prazo para que as partes, por cautela, especificassem eventuais provas que ainda pretendessem produzir. A parte autora, no ID 158257133, manifestou seu desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. A parte promovida, em sua última manifestação (ID 159889139), igualmente informou não ter outras provas a produzir e reiterou os argumentos já expostos em sua contestação, sobre a qual a parte autora já havia se manifestado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de apreciação. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise do mérito da causa, que consiste em verificar se a ré, SERASA S.A., cumpriu com seu dever legal de notificar previamente a autora, MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA, antes de proceder à inscrição de seu nome em seus cadastros de inadimplentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), na qualidade de entidade mantenedora de banco de dados e cadastros de consumidores. Assim, a presente lide deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. O ponto fulcral da demanda reside na interpretação e aplicação do artigo 43, § 2º, do CDC, que estabelece: "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." Este dispositivo legal consagra o direito do consumidor à informação prévia sobre a inclusão de seus dados em cadastros restritivos, garantindo-lhe a oportunidade de, antes da publicidade da anotação, quitar o débito ou adotar as medidas que julgar cabíveis para impugná-lo, evitando, assim, os conhecidos constrangimentos e prejuízos decorrentes da negativação de seu nome. A responsabilidade pela efetivação dessa comunicação prévia, conforme entendimento há muito pacificado, recai sobre o órgão mantenedor do cadastro, e não sobre o credor que solicita a inscrição. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 359, que dispõe: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." No caso dos autos, a autora questiona a regularidade das notificações referentes a dois débitos distintos. Para uma análise pormenorizada, mister se faz examinar cada uma das inscrições individualmente, à luz das provas produzidas e do ônus probatório que, conforme decidido no saneador (ID 154623620), foi invertido em favor da consumidora. 1. Da Notificação Referente ao Débito com a CONNEX SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME No que diz respeito à inscrição relativa ao débito no valor de R$ 95,98, originado do contrato nº 11752 com a empresa CONNEX SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME, a parte ré alega ter cumprido seu dever legal mediante o envio de comunicação por via postal. Em sede de contestação, a demandada carreou aos autos os documentos que, segundo alega, comprovam a postagem da notificação para o endereço físico da autora, conforme fornecido pela empresa credora. A análise da prova documental produzida pela ré demonstra, de fato, a expedição de correspondência para o endereço da consumidora. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a obrigação do órgão arquivista se exaure com a comprovação do envio da notificação para o endereço indicado pelo credor, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento pelo consumidor por meio de aviso de recebimento (AR). Este é o teor da Súmula 404 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." A lógica subjacente a este entendimento é que não se pode impor ao órgão mantenedor do cadastro a responsabilidade pela verificação da correção ou atualização do endereço fornecido pelo credor, tampouco a responsabilidade por eventuais falhas na entrega por parte do serviço postal. Cumprido o dever de postar a comunicação, presume-se que a notificação foi realizada. Caberia à autora, nesse cenário, demonstrar que o endereço para o qual a correspondência foi enviada era manifestamente incorreto ou que não possuía qualquer vínculo com sua pessoa, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, no que concerne a esta inscrição específica, a parte ré logrou êxito em comprovar, por meio de prova documental, que procedeu ao envio da comunicação prévia por escrito, via postal, em estrita conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a inscrição do débito referente à CONNEX SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME foi regular. 2. Da Notificação Referente ao Débito com a VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A Quanto à segunda inscrição, referente ao débito no valor de R$ 179,98 com a empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A, a controvérsia ganha contornos mais específicos. A ré sustenta ter realizado a notificação prévia por meio de correio eletrônico (e-mail), para o endereço eletrônico fornecido pela credora e vinculado à autora, juntando aos autos, em sua contestação, os comprovantes de envio e entrega da mensagem eletrônica no servidor de destino. A parte autora, por sua vez, impugna a validade deste meio de comunicação, argumentando que a notificação deveria ter sido realizada por correspondência física, invocando precedentes que, em sua visão, amparariam sua tese. A questão, portanto, reside em definir se a comunicação prévia exigida pelo artigo 43, § 2º, do CDC, pode ser validamente cumprida por meio eletrônico. A análise da norma revela que o legislador exigiu que a comunicação fosse "por escrito", sem, contudo, especificar o suporte material ou o meio pelo qual essa comunicação escrita deveria se dar. Em uma interpretação literal e teleológica, o termo "por escrito" opõe-se à comunicação "verbal" ou "oral", e não necessariamente à comunicação "eletrônica" em contraposição à "física". A sociedade e as formas de comunicação evoluíram drasticamente desde a promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1990. Atualmente, a comunicação por meios eletrônicos, como o e-mail, é não apenas corriqueira, mas muitas vezes preferencial e mais eficiente do que a via postal tradicional. O próprio Poder Judiciário, em seus atos processuais, tem adotado preferencialmente os meios eletrônicos para citações e intimações, conforme a nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil, reconhecendo a celeridade, a segurança e a eficácia de tais ferramentas. Nesse contexto de modernização das relações sociais e jurídicas, a interpretação da legislação consumerista deve acompanhar a realidade fática, sem, contudo, descurar da proteção ao consumidor. Exigir, de forma anacrônica, que a comunicação "por escrito" se restrinja ao papel e à postagem física seria ignorar a evolução tecnológica e impor um ônus desproporcional às partes, muitas vezes em detrimento da própria efetividade da comunicação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tribunal responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, tem se debruçado sobre o tema e, em julgados recentes, tem reconhecido a validade da comunicação prévia por meios eletrônicos, desde que o órgão mantenedor do cadastro comprove o envio e a entrega da mensagem. Neste sentido, destaca-se o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.158.450/RS, cuja ementa se transcreve na íntegra, por sua clareza e pertinência: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ART. 43, 2º, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL . MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida . 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art . 43, 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2158450 RS 2024/0263313-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/04/2025) Conforme se extrai do precedente acima, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a comunicação por e-mail é meio idôneo para o cumprimento da exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, equiparando-a, para fins de validade, à comunicação por carta. A condição para sua validade é a comprovação, pelo órgão arquivista, de que a notificação foi enviada para o endereço eletrônico fornecido pelo credor, o que, no caso em tela, foi devidamente demonstrado pela parte ré em sua contestação. A ré trouxe aos autos os registros sistêmicos que atestam não apenas o envio da mensagem, mas também sua entrega no servidor de destino, cumprindo, assim, com seu ônus probatório, que lhe foi atribuído pela inversão deferida. A parte autora não produziu qualquer contraprova capaz de infirmar a titularidade do endereço de e-mail para o qual a notificação foi enviada ou de demonstrar qualquer vício na comunicação. Limita-se a impugnar a validade do meio eletrônico de forma genérica, tese que, como visto, não encontra mais amparo na jurisprudência mais atualizada e consentânea com a realidade social. Destarte, conclui-se que a notificação referente ao débito com a VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A também foi realizada de forma regular e válida. 3. Da Ausência de Ato Ilícito e do Dever de Indenizar Uma vez demonstrada a regularidade das comunicações prévias para ambas as inscrições questionadas nos autos, resta afastada a alegação de conduta ilícita por parte da ré. A SERASA S.A. agiu no exercício regular de um direito, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e com a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe, como elemento indispensável, a prática de um ato ilícito. Ausente o ato ilícito, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado pela vítima, o que inviabiliza qualquer pretensão indenizatória. No caso em apreço, não tendo havido falha na prestação do serviço por parte da ré, que cumpriu seu dever de notificar a consumidora antes de negativar seu nome, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Os pedidos de declaração de ilegalidade das inscrições e de sua consequente exclusão também perdem seu objeto, uma vez que o procedimento de negativação observou as formalidades legais. Por todo o exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte ré. Todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 114900903). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0202368-21.2024.8.06.0064

ID: 317802067

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202368-21.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY RICARDO TIEM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0202368-21.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA REU: SERASA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos (ID 114902125), em face de SERASA S.A., pessoa jurídica também qualificada, por meio da qual a parte autora busca provimento jurisdicional que declare a ilegalidade de inscrições em seu nome e condene a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora, em sua petição inicial (ID 114902125), que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pela ré em razão de dois supostos débitos. O primeiro, em favor da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A, referente ao contrato nº 41011503387, no valor de R$ 179,98 (cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). O segundo, em favor da empresa CONNEX SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME, relativo ao contrato nº 11752, no valor de R$ 95,98 (noventa e cinco reais e noventa e oito centavos). Aduz, como causa de pedir central, que não foi previamente notificada por escrito acerca das referidas inscrições, em manifesta violação ao que dispõe o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega que a ausência de comunicação prévia lhe subtraiu a oportunidade de quitar as dívidas ou de discutir sua legitimidade antes da negativação, o que lhe causou significativos prejuízos de ordem moral, abalando seu crédito na praça e limitando suas atividades civis, como a realização de compras a prazo, a obtenção de cartões de crédito e a contratação de empréstimos. Com base nesses fatos, requereu, em sede de pedidos: a concessão da prioridade de tramitação em razão da idade e dos benefícios da justiça gratuita; a dispensa da audiência de conciliação; a inversão do ônus da prova; e, no mérito, a procedência da ação para: i) declarar a ilegalidade das inscrições, com a consequente determinação de sua exclusão dos cadastros da ré; e ii) condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de juros e correção monetária. Juntou procuração e documentos (IDs 114902126 a 114902136), incluindo extratos de consulta que demonstram as anotações impugnadas. Por meio da decisão interlocutória de ID 114900903, deferi o pedido de gratuidade da justiça, acolheu o pedido de dispensa da audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré para apresentar sua defesa. Devidamente citada, a SERASA S.A. apresentou contestação, cujo teor pode ser aferido a partir dos eventos processuais subsequentes. Em sua peça defensiva, a ré sustentou, em suma, a regularidade de sua conduta e o cumprimento integral de suas obrigações legais. Argumentou ter realizado a comunicação prévia à autora para ambos os débitos questionados. No que tange à dívida com a empresa CONNEX SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME, afirmou ter enviado comunicação postal para o endereço físico fornecido pela empresa credora. Quanto ao débito com a VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A, asseverou ter expedido a notificação por meio de correio eletrônico (e-mail), para o endereço eletrônico fornecido pela credora e vinculado à consumidora. Defendeu, assim, a validade e a eficácia de ambas as modalidades de comunicação, pugnando pela inexistência de ato ilícito e, consequentemente, pela ausência do dever de indenizar. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Intimada a se manifestar sobre a defesa e os documentos que a acompanharam, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 114900923). Em sua réplica, reiterou os termos da inicial, insistindo na tese de que a notificação prévia não foi realizada de forma válida. Questionou a eficácia da notificação por e-mail, argumentando que tal meio não seria idôneo para o cumprimento da exigência legal, e afirmou que a ré não teria juntado aos autos prova documental robusta de suas alegações, pleiteando o acolhimento integral de seus pedidos. Por meio da Decisão de Saneamento e Organização do Processo (ID 154623620), datada de 14 de maio de 2025, reconheci a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Deferi o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, atribuindo à parte ré o encargo de demonstrar a regularidade das comunicações prévias. Fixei como pontos controvertidos a efetiva realização da comunicação prévia nos moldes do CDC, a existência de ato ilícito por parte da ré e a consequente configuração do dever de indenizar, bem como a extensão dos danos morais alegados. Na mesma oportunidade, por entender que a matéria controvertida era eminentemente de direito e documental, anunciei o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, concedendo, contudo, prazo para que as partes, por cautela, especificassem eventuais provas que ainda pretendessem produzir. A parte autora, no ID 158257133, manifestou seu desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. A parte promovida, em sua última manifestação (ID 159889139), igualmente informou não ter outras provas a produzir e reiterou os argumentos já expostos em sua contestação, sobre a qual a parte autora já havia se manifestado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de apreciação. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise do mérito da causa, que consiste em verificar se a ré, SERASA S.A., cumpriu com seu dever legal de notificar previamente a autora, MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA, antes de proceder à inscrição de seu nome em seus cadastros de inadimplentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), na qualidade de entidade mantenedora de banco de dados e cadastros de consumidores. Assim, a presente lide deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. O ponto fulcral da demanda reside na interpretação e aplicação do artigo 43, § 2º, do CDC, que estabelece: "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." Este dispositivo legal consagra o direito do consumidor à informação prévia sobre a inclusão de seus dados em cadastros restritivos, garantindo-lhe a oportunidade de, antes da publicidade da anotação, quitar o débito ou adotar as medidas que julgar cabíveis para impugná-lo, evitando, assim, os conhecidos constrangimentos e prejuízos decorrentes da negativação de seu nome. A responsabilidade pela efetivação dessa comunicação prévia, conforme entendimento há muito pacificado, recai sobre o órgão mantenedor do cadastro, e não sobre o credor que solicita a inscrição. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 359, que dispõe: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." No caso dos autos, a autora questiona a regularidade das notificações referentes a dois débitos distintos. Para uma análise pormenorizada, mister se faz examinar cada uma das inscrições individualmente, à luz das provas produzidas e do ônus probatório que, conforme decidido no saneador (ID 154623620), foi invertido em favor da consumidora. 1. Da Notificação Referente ao Débito com a CONNEX SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME No que diz respeito à inscrição relativa ao débito no valor de R$ 95,98, originado do contrato nº 11752 com a empresa CONNEX SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME, a parte ré alega ter cumprido seu dever legal mediante o envio de comunicação por via postal. Em sede de contestação, a demandada carreou aos autos os documentos que, segundo alega, comprovam a postagem da notificação para o endereço físico da autora, conforme fornecido pela empresa credora. A análise da prova documental produzida pela ré demonstra, de fato, a expedição de correspondência para o endereço da consumidora. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a obrigação do órgão arquivista se exaure com a comprovação do envio da notificação para o endereço indicado pelo credor, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento pelo consumidor por meio de aviso de recebimento (AR). Este é o teor da Súmula 404 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." A lógica subjacente a este entendimento é que não se pode impor ao órgão mantenedor do cadastro a responsabilidade pela verificação da correção ou atualização do endereço fornecido pelo credor, tampouco a responsabilidade por eventuais falhas na entrega por parte do serviço postal. Cumprido o dever de postar a comunicação, presume-se que a notificação foi realizada. Caberia à autora, nesse cenário, demonstrar que o endereço para o qual a correspondência foi enviada era manifestamente incorreto ou que não possuía qualquer vínculo com sua pessoa, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, no que concerne a esta inscrição específica, a parte ré logrou êxito em comprovar, por meio de prova documental, que procedeu ao envio da comunicação prévia por escrito, via postal, em estrita conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a inscrição do débito referente à CONNEX SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME foi regular. 2. Da Notificação Referente ao Débito com a VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A Quanto à segunda inscrição, referente ao débito no valor de R$ 179,98 com a empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A, a controvérsia ganha contornos mais específicos. A ré sustenta ter realizado a notificação prévia por meio de correio eletrônico (e-mail), para o endereço eletrônico fornecido pela credora e vinculado à autora, juntando aos autos, em sua contestação, os comprovantes de envio e entrega da mensagem eletrônica no servidor de destino. A parte autora, por sua vez, impugna a validade deste meio de comunicação, argumentando que a notificação deveria ter sido realizada por correspondência física, invocando precedentes que, em sua visão, amparariam sua tese. A questão, portanto, reside em definir se a comunicação prévia exigida pelo artigo 43, § 2º, do CDC, pode ser validamente cumprida por meio eletrônico. A análise da norma revela que o legislador exigiu que a comunicação fosse "por escrito", sem, contudo, especificar o suporte material ou o meio pelo qual essa comunicação escrita deveria se dar. Em uma interpretação literal e teleológica, o termo "por escrito" opõe-se à comunicação "verbal" ou "oral", e não necessariamente à comunicação "eletrônica" em contraposição à "física". A sociedade e as formas de comunicação evoluíram drasticamente desde a promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1990. Atualmente, a comunicação por meios eletrônicos, como o e-mail, é não apenas corriqueira, mas muitas vezes preferencial e mais eficiente do que a via postal tradicional. O próprio Poder Judiciário, em seus atos processuais, tem adotado preferencialmente os meios eletrônicos para citações e intimações, conforme a nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil, reconhecendo a celeridade, a segurança e a eficácia de tais ferramentas. Nesse contexto de modernização das relações sociais e jurídicas, a interpretação da legislação consumerista deve acompanhar a realidade fática, sem, contudo, descurar da proteção ao consumidor. Exigir, de forma anacrônica, que a comunicação "por escrito" se restrinja ao papel e à postagem física seria ignorar a evolução tecnológica e impor um ônus desproporcional às partes, muitas vezes em detrimento da própria efetividade da comunicação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tribunal responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, tem se debruçado sobre o tema e, em julgados recentes, tem reconhecido a validade da comunicação prévia por meios eletrônicos, desde que o órgão mantenedor do cadastro comprove o envio e a entrega da mensagem. Neste sentido, destaca-se o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.158.450/RS, cuja ementa se transcreve na íntegra, por sua clareza e pertinência: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ART. 43, 2º, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL . MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida . 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art . 43, 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2158450 RS 2024/0263313-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/04/2025) Conforme se extrai do precedente acima, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a comunicação por e-mail é meio idôneo para o cumprimento da exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, equiparando-a, para fins de validade, à comunicação por carta. A condição para sua validade é a comprovação, pelo órgão arquivista, de que a notificação foi enviada para o endereço eletrônico fornecido pelo credor, o que, no caso em tela, foi devidamente demonstrado pela parte ré em sua contestação. A ré trouxe aos autos os registros sistêmicos que atestam não apenas o envio da mensagem, mas também sua entrega no servidor de destino, cumprindo, assim, com seu ônus probatório, que lhe foi atribuído pela inversão deferida. A parte autora não produziu qualquer contraprova capaz de infirmar a titularidade do endereço de e-mail para o qual a notificação foi enviada ou de demonstrar qualquer vício na comunicação. Limita-se a impugnar a validade do meio eletrônico de forma genérica, tese que, como visto, não encontra mais amparo na jurisprudência mais atualizada e consentânea com a realidade social. Destarte, conclui-se que a notificação referente ao débito com a VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A também foi realizada de forma regular e válida. 3. Da Ausência de Ato Ilícito e do Dever de Indenizar Uma vez demonstrada a regularidade das comunicações prévias para ambas as inscrições questionadas nos autos, resta afastada a alegação de conduta ilícita por parte da ré. A SERASA S.A. agiu no exercício regular de um direito, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e com a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe, como elemento indispensável, a prática de um ato ilícito. Ausente o ato ilícito, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado pela vítima, o que inviabiliza qualquer pretensão indenizatória. No caso em apreço, não tendo havido falha na prestação do serviço por parte da ré, que cumpriu seu dever de notificar a consumidora antes de negativar seu nome, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Os pedidos de declaração de ilegalidade das inscrições e de sua consequente exclusão também perdem seu objeto, uma vez que o procedimento de negativação observou as formalidades legais. Por todo o exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte ré. Todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 114900903). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito

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Marcos Tiago Ferreira Martins x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 263026169

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002181-11.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS TIAGO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARCOS TIAGO FERREIRA MARTINS

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: for.17jecc@tjce… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br/ FONE: 3108-2460 Processo: 3002181-11.2024.8.06.0010 AUTOR: MARCOS TIAGO FERREIRA MARTINS REU: Itau Unibanco Holding S.A PROJETO DE SENTENÇA É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por MARCOS TIAGO FERREIRA MARTINS em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., em razão da redução unilateral e sem aviso prévio do limite de crédito do cartão de crédito do autor, emitido pela instituição ré. Narra o demandante que possuía limite de R$ 690,00 no cartão de crédito de final 8870, o qual foi reduzido para R$ 276,00, de forma unilateral e sem prévia comunicação, fato que lhe causou prejuízos de ordem moral, além de impedir o uso do cartão em transações online. Sustenta que jamais inadimpliu suas obrigações, sempre quitando as faturas, inclusive de forma antecipada, e que não há registros restritivos em seu nome. Requereu o restabelecimento do limite anterior, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.450,00. Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual, em síntese, alegou que a redução de limite decorre de critérios internos de análise de risco e concessão de crédito, atividade discricionária da instituição financeira. Afirmou que não há ilicitude na conduta, tampouco dano indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A redução do limite de crédito do autor é fato incontroverso nos autos. Ambas as partes reconhecem expressamente a ocorrência da diminuição do valor disponível para utilização no cartão de crédito. Dessa forma, a controvérsia limita-se a verificar se houve comunicação prévia adequada e eficaz ao consumidor acerca da alteração contratual, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, norteadores das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, impõe ao fornecedor o dever de informação clara e ostensiva acerca dos produtos e serviços ofertados, bem como de quaisquer alterações que possam impactar a relação contratual. Além disso, a Resolução CMN n.º 96/2021 (anteriormente Resolução 4.765/2019 do Banco Central) exige que a comunicação de alterações unilaterais, quando desfavoráveis ao consumidor, seja realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No presente caso, o único documento apresentado pela instituição ré para comprovar a suposta comunicação prévia foi um extrato ou recorte de fatura (id num. 135500279), que, por si só, não se mostra idôneo e suficiente para comprovar a efetiva ciência do consumidor acerca da alteração contratual. Portanto, a prova trazida pela parte ré não é hábil a demonstrar que a comunicação prévia, conforme exigido por lei e regulamentos, tenha sido regularmente efetuada. A ausência de prévia e adequada comunicação, somada à redução abrupta do limite de crédito, configura evidente falha na prestação do serviço, apta a ensejar o reconhecimento de dano moral. O cartão de crédito integra, hodiernamente, a rotina financeira do consumidor, funcionando como meio essencial de pagamento de despesas ordinárias e emergenciais. A redução injustificada e abrupta do limite, sem comunicação adequada, gera frustração, insegurança e angústia, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Assim, o dano moral, in casu, é presumido (in re ipsa), decorrendo diretamente da conduta ilícita do fornecedor. Quanto ao pedido de restabelecimento do limite de crédito anterior, este não merece prosperar. Ainda que se reconheça a falha na comunicação, a estipulação e alteração de limites de crédito são atos discricionários da instituição financeira, amparados no princípio da autonomia privada e na gestão de risco da atividade bancária. O Poder Judiciário não pode compelir o banco a conceder limite de crédito ao consumidor, sob pena de indevida intervenção na atividade econômica e violação da livre iniciativa. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que o restabelecimento do limite de crédito não pode ser imposto judicialmente, em razão da liberalidade da instituição financeira. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS TIAGO FERREIRA MARTINS para: a) Condenar o réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

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Processo nº 3048530-65.2025.8.06.0001

ID: 310400379

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3048530-65.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3048530-65.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Horas Ex… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3048530-65.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Horas Extras] Requerente: IMPETRANTE: MARIA MARQUES FERREIRA DOS SANTOS Requerido: IMPETRADO: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança preventiva com pedido liminar impetrado por Maria Marques Ferreira dos Santos contra ato do Instituto Dr. José Frota - IJF e do Município de Fortaleza Atendendo-se ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte impetrante para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) apresentar qualificação de acordo com as exigências do inciso II do art. 319 do CPC/2015, indicando o próprio endereço eletrônico; b) indicar corretamente a autoridade coatora a integrar o polo passivo da ação, tendo em vista que o Instituto Dr. José Frota - IJF e o Município de Fortaleza não são autoridades coatoras para integrarem o polo passivo em mandado de segurança; Ressalta-se que, a meu sentir, referido termo (endereço eletrônico) abrange não somente o conhecido "e-mail" (eletronic mail, ou correio eletrônico), mas qualquer indicativo seguro que viabilize a comunicação pela forma digital na via da rede mundial de computadores, tais como os de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Viber, Skyper, WeChat, Line e outros) ou mesmo o de página pessoal na internet que viabilize a referida comunicação (Facebook, por exemplo), tendo em vista que a Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, e transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a da rede mundial de computadores. O não atendimento de qualquer uma das emendas ou complementos da petição inicial ensejará o seu indeferimento (art. 330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015). Fortaleza, 26 de junho de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

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Processo nº 3001718-18.2024.8.06.0221

ID: 314393775

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001718-18.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA FONTENELE NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001718-18.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: JOSE MOREIRA FONTENELE NETO PROMOVIDO: MIG… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001718-18.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: JOSE MOREIRA FONTENELE NETO PROMOVIDO: MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço do Autor, não interferindo, pois o endereço do réu na escolha de fixação de competência interna. Neste sentido, fica autorizada, de logo, mais uma tentativa de citação da parte promovida por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, defiro o requerimento de citação da parte Promovida pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através dos contatos informados no ID n. 138875187 (Whatsapp /Celular), com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. Designe-se audiência conciliatória. Caso reste infrutífera a diligência, determino, de logo, a intimação do Autor para, no prazo de 10 dias, apresentar endereço correto e atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3001904-41.2024.8.06.0221

ID: 319868525

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001904-41.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KILVIA MICHELA DE CASTRO SILVA

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CICERO DAMOCLES RIBEIRO FURTADO

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001904-41.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LUCAS ALVES FERREIRA PROMOVIDO… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001904-41.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LUCAS ALVES FERREIRA PROMOVIDO / EXECUTADO: BARRIERI RAMON DA COSTA ROCHA AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço do Autor, não interferindo, pois o endereço do réu na escolha de fixação de competência interna. Neste sentido, considerando que não surtira efeito a citação expedida via correios, fica autorizada a citação da parte promovida por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, defiro o requerimento de citação da parte Promovida pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através dos contatos informados no ID n. 158959807(Whatsapp /Celular), com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. Designe-se audiência conciliatória. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3000177-13.2025.8.06.0221

ID: 319869140

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000177-13.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO WILSON HOLANDA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO WILSON HOLANDA SILVA

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000177-13.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JOAO WILSON HOLANDA SILVA PROM… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000177-13.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JOAO WILSON HOLANDA SILVA PROMOVIDO / EXECUTADO: ALEXANDRE GONCALVES AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço do Autor, não interferindo, pois o endereço do réu na escolha de fixação de competência interna. Neste sentido, fica autorizada, de logo, mais uma tentativa de citação da parte promovida por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, defiro o requerimento de citação da parte Promovida pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através dos contatos informados no ID n. 133771575, com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. Audiência conciliatória já designada. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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