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Processo nº 3046187-96.2025.8.06.0001

ID: 305984998

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3046187-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3046187-96.2025.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: REQUERENTE: VALTER ARAUJO DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretend… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3046187-96.2025.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: REQUERENTE: VALTER ARAUJO DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, o pagamento do adicional constitucional de um terço sobre todo o período de 45 dias de férias anuais. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que a parte autora comprovou a sua condição de professora da rede pública estadual de ensino fazendo jus a percepção do abono constitucional de um terço sobre todo o período de 45 dias de férias anuais nos termos do art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984: Lei Estadual nº 10.884/1984 Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fixou tese em Incidente de Uniformização de Jurisprudência assegurando que "o profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE). CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. DISTINÇÃO. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo como suscitada a Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0858249-75.2014.8.06.0001, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada por Heryda Pedrosa Souza contra o Estado do Ceará. 2. A divergência jurisprudencial diz respeito ao direito ou não do profissional do magistério do Estado do Ceará, ao gozo de período de férias ¿ de trinta dias ao final do primeiro semestre e de quinze dias ao final do segundo semestre letivo somando-se quarenta e cinco dias anuais, com a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período, à luz do disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará). 3. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao fundamento de falta de previsão, no CPC/2015, sobre a utilização do instituto, antes contido no art. 476 do CPC/1973. 4. Embora o CPC/2015 não mais preveja expressamente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, impõe-se considerar que, através de seu art. 926, o novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Nessa linha, o Regimento deste Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 286, a possibilidade da instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência como mais um mecanismo de formação de precedentes envolvendo situações nas quais há divergência e não são aplicáveis as hipóteses previstas no art. 947 e 976 do CPC, ou sejam, o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5. No mérito, propõe-se a uniformização do direito do profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias do período de quarenta e cinco dias anuais, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984, a autorizar a incidência do terço constitucional de férias sobre esse período. 6. Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." ACÓRDÃO ACORDA a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, rejeitando a preliminar de não cabimento do Incidente e, no mérito, fixando a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.", nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 0001977-24.2019.8.06.0000, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de junho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador(Apelação / Remessa Necessária - 0858249-75.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) Contudo, resta ausente o perigo de dano à parte autora no caso concreto. Com efeito, em que pese o argumento da requerente quanto a natureza alimentar da verba pleiteada, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça já definiu, em sede de julgamento de casos repetitivos, que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do servidor. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, talimportância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014.) Assim, em se tratando de verba cuja natureza é suplementar e sequer integra a remuneração habitual da parte autora, inexiste, a priori, comprometimento de sua subsistência a justificar o deferimento da tutela antes do julgamento final da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o ainda para o cumprimento dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Aline Semirames Barreto Franco x David Sombra Peixoto

ID: 291658847

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3038039-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SEMIRAMES BARRETO FRANCO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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CLAUDIA CUNHA DE AZAMBUJA

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CARLOS EDUARDO VIANA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n.º: 3038039-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ALINE SEMIRAMES BARRETO FRANCO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos hoje. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, ajuizada por Aline Semirames Barreto Franco, em face de Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica LTDA., nos termos da inicial e documentos que a acompanham. Informa ser usuária do plano de saúde Unimed Fortaleza, categoria Salute Max. Relata que sofre com deformidade nasal adquirida e com desvio de septo nasal, situação que acarreta grave obstrução respiratória, com histórico de drenagem de secreção purulenta que evoluiu para deformidade nasal, impactando significativamente sua qualidade de vida. Afirma que o exame físico realizado pelo especialista confirma que o nariz está praticamente "fechado", com ausência de parte da estrutura cartilaginosa que deveria manter o formato e a função nasal, ainda com um sinal clínico chamado de "V invertido", que indica colapso estrutural, além de um alargamento da base nasal. Assevera que realizou exame de tomografia que revelou um desvio acentuado do septo nasal para a direita, com um esporão ósseo que pressiona as estruturas internas do nariz, agravando ainda mais a dificuldade respiratória. Narra que o médico Diego Lima Vasconcelos, CRM 13.815/CE e RQE 8053/8183, prescreveu, com urgência, uma cirurgia nasal com objetivos de restaurar a capacidade de respiração nasal adequada e reconstruir a aparência estrutural do nariz, que é uma consequência inevitável da própria cirurgia funcional. Afirma que o especialista informou que não é possível separar a parte estética da parte funcional, uma vez que ao reconstruir as estruturas internas para que a paciente volte a respirar bem, inevitavelmente haverá uma alteração na aparência externa do nariz e, caso não realizada de forma conjunta, o resultado será uma função respiratória comprometida e uma aparência ainda mais deformada. Sustenta que ao solicitar a cobertura integral do procedimento, a Unimed autorizou apenas a parte reparadora, negando indevidamente a cobertura da parte estética, sob o argumento de que se trata de procedimento meramente cosmético, conforme e-mail anexo aos autos Destaca que o plano réu autorizou a rinoplastia reparadora, septoplastia por vídeo, turbinectomia ou turbinoplastia unilateral com materiais especiais, com pré-senha de número 41984433 e negou a rinoplastia estética, alegando ser algo puramente estético e por não existir código TUSS (terminologia unificada de serviços de saúde). Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada à requerida a autorização e cobertura integral da cirurgia requerida no relatório médico anexo, incluindo todo e qualquer material a ser utilizado, bem como todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento, ou alternativamente, que cubra integralmente os honorários médicos do profissional de confiança da autora e despesas hospitalares para realização da cirurgia necessária. É o breve relatório, passo a decidir sobre a tutela de urgência. Inicialmente, defiro a justiça gratuita. No tocante ao pedido de tutela de urgência formulado, se denota a pretensão de obter a o custeio do tratamento cirúrgico indicado, nos termos dos documentos de IDs 156910461, 156910462, 156911679, 156911680, 156911681 e 156911682. Para a concessão de tutela de urgência, na forma prevista no art. 300 do CPC, deve o magistrado averiguar a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou até mesmo o risco ao resultado útil do processo, requisitos sobejos à concessão da liminar em requesto. É o que diz o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A partir da narrativa da autora, evidencia-se que a probabilidade do direito por ela sustentado está respaldada nos laudos médicos e nas prescrições apresentadas, demonstrando que a autora necessita do tratamento cirúrgico, em virtude do quadro clínico indicado no relatório médico de ID 156910462. Ainda, resta claro que o periculum in mora - ou seja, a probabilidade do dano e o risco ao resultado útil do processo - decorre do quadro clínico prejudicial apresentado. Os contratos de plano de saúde, assim como os contratos de seguro, são essencialmente de natureza existencial, uma vez que visam à prestação de serviços essenciais à preservação da vida e à garantia da dignidade humana. Por isso, o aspecto econômico e patrimonial nas relações contratuais deve ser ponderado, especialmente em situações em que os efeitos dessas relações podem impactar direitos fundamentais. Nesse contexto, destaca-se que os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Ademais, a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, alterou o art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998 e incluiu os parágrafos 12 e 13, os quais esclarecem, expressamente, que o Rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde e que devem ser autorizados as prescrições médicas de tratamento não constante do aludido Rol, desde que exista comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou caso haja recomendação pelo CONITEC ou outros órgãos de renome nacional, nesses termos: Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Dessa forma, considerando a natureza exemplificativa do Rol da ANS e a recomendação do exame médico prescrito, entende-se pela procedência da tutela pleiteada. Neste contexto, cabe ao profissional de saúde responsável pelo paciente a indicação do melhor e mais adequado tratamento disponível, sendo este o único a assumir a responsabilidade pela prescrição terapêutica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS MOLDES INDICADOS PELA MÉDICA ASSISTENTE INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NEGATIVA BASEADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA DE SINUSOTOMIA ESFENOIDAL E FRONTAL INTRANASAL POR VIDEOENDOSCOPIA. ROL DE PROCEDIMENTOS QUE PREVÊ APENAS A TÉCNICA CONVENCIONA . IRRELEVÂNCIA. NOVEL ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REAFIRMOU SER O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, SUPERANDO A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA DA TÉCNICA PRESCRITA PARA O CASO CONCRETO DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PARECER DA ANS PELA INCLUSÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A TÉCNICA ENDOSCÓPICA TRAZ VANTAGENS EM COMPARAÇÃO À CONVENCIONAL APLICAÇÃO DO ART. 10, § 13, INC. I, DA LEI N. 9 .656/98. ASTREINTE. CABIMENTO. MEIO COERCITIVO USUAL EM CASOS TAIS . MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA, POIS CONDIZENTE COM O PREÇO DA CIRURGIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5027560-46.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50275604620248240000, Relator.: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 30/07/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento à apelação e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . CIRURGIA DE RINOSSEPTOPLASTIA REPARADORA COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA UNIMED.CIRURGIA REPARADORA PREVISTA NO CONTRATO. DEVER DE COBERTURA . DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO POR MAIORIA . 1. Os documentos acostados aos autos comprovam a necessidade do autor em realizar cirurgia (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1200423-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel .: José Laurindo de Souza Netto - Por maioria - - J. 23.10.2014) (TJ-PR - APL: 12004238 PR 1200423-8 (Acórdão), Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 23/10/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1474 11/12/2014) Portanto, em análise preliminar, parece-me que a concessão do procedimento cirúrgico nasal funcional e reconstrutor é essencial para a melhoria do quadro clínico da autora, bem como para a recuperação da sua capacidade respiratória Dessa forma, configurados os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência, na forma do que dispõe o art. 300, do CPC, resta deferida a medida pleiteada, sem prejuízo de tratamentos similares que estejam em curso. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência pretendida na inicial, determinando que a parte ré custeie integralmente o procedimento solicitado no relatório médico de ID 156910462, bem como na guia de internação de ID 156911680, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, tudo sob pena de multa diária fixada em R$ 1000,00 (mil reais), até o limite de 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento. Por fim, acrescento que a decisão tem caráter provisório, considerando a natureza da demanda, salientando que, em caso de eventual alteração do quadro examinado, bem como pelo advento de novos subsídios probatórios, a situação poderá ser reavaliada, bem como alterado o entendimento ora esposado. Expeça-se, com URGÊNCIA, mandado de intimação do representante legal da parte ré para cumprimento da presente decisão. Ainda, cumpridos os estágios processuais previstos na decisão de ID 156975659, nova conclusão para continuidade do trâmite processual. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 3001858-96.2025.8.06.0001

ID: 259939161

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001858-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA GLORIA DAMASCENO RODRIGUES TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN GARCIA FERREIRA

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FATIMA GLORIA DAMASCENO RODRIGUES TORRES

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2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3001858-96.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3001858-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA VAZILIKI CHAVES RAMADA CARDOSO REU: JOSE GENIVAN AVELINO DE OLIVEIRA e outros D E C I S Ã O Rh. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Transferência de Veículo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizado por ANA VAZILIKI CHAVES RAMADA CARDOSO contra JOSÉ GENIVAN AVELINO DE OLIVEIRA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN) objetivando, em síntese, que o requerido seja obrigado a transferir o veículo e suas dívidas, bem como o pagamento de indenização em razão de danos morais. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Passo a decisão. A Lei Federal nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 3º, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". A concessão da medida liminar é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e além destes, a ausência de grave lesão à ordem pública. Existentes os pressupostos de atuação da tutela invocada, não resta outro caminho à jurisdição que não a sua pronta concessão como meio de salvaguardar direitos. No caso em espécie, a análise da petição inicial, acompanhada dos documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados, já que, em linha de princípio, não poder-se-ia admitir uma transferência, de ônus do particular, à Administração Pública, a qual não pode ser compelida a proceder ao bloqueio do bem, sem amparo legal, por razões alheias à ordem pública, pautada apenas no interesse privado daquele que foi negligente na venda do bem e na conservação dos documentos e das informações essenciais do negócio jurídico. Contudo, inobstante, entendo que o bloqueio e/ou inclusão de restrição do automóvel é a medida extrema que se impõe, visando a regularização da transferência da propriedade de fato e de direito, em face do risco de dano, isto é, o risco de serem imputadas multas e até mesmo a prática de crimes e danos à requerente, eis que tem um veículo circulando em seu nome, cujo paradeiro é desconhecido. Ademais, não se pode afastar da Autarquia de Trânsito, DETRAN/CE, a obrigação no cumprimento da Lei, em especial ao contido nos arts. 233 e 270 do CTB, quais sejam: Art. 233 - Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração-grave; Penalidade-multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º ...(omissis) § 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) §§ 3º - 5º & (omissis) § 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) Segundo a narração autoral, esta não se encontra na propriedade do veículo desde dezembro de 2023 quando vendeu para o Sr. Jiosé Genivan e, na situação em que se encontra, impossível a regularização da sua situação, devendo ser efetuado o imediato REGISTRO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO RENAVAM, resultando no RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO. E a medida supra, que somente pode ser efetivada pelo órgão de trânsito competente, se faz necessária para se evitar uma eterna punição à requerente, vendedor do veículo que, mesmo agindo com negligência em não fazer a obrigatória comunicação da alienação, NÃO ATENTOU aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, estabelecidos pelo art. 6º do CTB, que assim dispõe: Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema". Deste modo, também sob a luz do princípio da proporcionalidade subjetiva, não tendo o infrator atentado contra a segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e a educação para o trânsito, não deveria ele ser sancionado, "ad eternum", já que a lesão é meramente administrativa, sem prejuízo à ordem do trânsito. No sentido do entendimento acima delineado, o STJ: "(...) O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. Precedentes do STJ. (...) (REsp 599.620/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 153) "Acidente de trânsito. Transferência da propriedade na repartição de trânsito. Precedentes. 1. Na linha de precedente da Corte, a "circunstância de não se haver operado a transferência, junto à repartição de trânsito, e de não se ter diligenciado o registro na serventia de Títulos e Documentos não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios" (REsp nº 63.805/RS, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 17.03.97). 2. Recurso especial não conhecido." (REsp 222.092/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 08/03/2000, p. 110)" "AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO - PROVA A CIRCUNSTANCIA DE NÃO SE HAVER OPERADO A TRANSFERÊNCIA, JUNTO A REPARTIÇÃO DE TRANSITO, E DE NÃO SE TER DILIGENCIADO O REGISTRO NA SERVENTIA DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NÃO OBSTA QUE A PROVA DA ALIENAÇÃO SE FAÇA POR OUTROS MEIOS. PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO RECURSO ESPECIAL." (REsp 34.276/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11260) Neste sentido: "Se o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a medida, também não a veda, e ela constitui o único meio de que o autor dispõe para compelir o atual proprietário do veículo, cujos dados desconhece, a regularizar a situação perante os órgãos de trânsito. Negar-se ao requerente a providência pleiteada equivaleria a responsabilizá-lo ad eternum pelas multas e tributos com origem no referido bem" (Ap. Nº 0003934-48.2009.8.26.0390, Des. Rel. Sidney Romano dos Reis). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio do veículo. Transferência de propriedade não comunicada ao órgão de trânsito à época da venda do veículo, realizada em 10/09/2004. Redirecionamento da responsabilidade ao atual proprietário a partir da citação da FESP nos autos (17/04/2013), subsistindo, contudo, a responsabilidade solidária do antigo e do atual proprietário pelas penalidades e impostos incidentes sobre o veículo, anteriores a 17/04/2013, nos termos do artigo 134, do CTB. Improcedência decretada no 1º grau. Decisão reformada nesta 2ª instância. RECURSO PROVIDO." (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002110-94.2013.8.26.0590, de São Vicente/SP, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Desª. ISABEL COGAN, julg. 01/12/2014) Tais razões me convencem da verossimilhança das alegações autorais. Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo me afiguram como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente pelo risco de dano, isto é, o risco de serem imputadas multas e até mesmo a prática de crimes e danos à requerente, eis que tem um veículo circulando em seu nome, cujo paradeiro é desconhecido. Por fim, ressalte-se que se o autor não tiver efetivamente alienado o veículo, este mesmo passará a ser alvo de sua eventual má-fé, já que uma vez efetivada a medida pretendida (bloqueio do veículo visando a regularização) e constatado que este ainda encontra-se na posse do bem, poderá a autoridade de trânsito competente adotar as medidas administrativas cabíveis, inclusive poderá o DETRAN/CE dar ciência à autoridade judiciária para que, se verificado que o autor se valeu do processo judicial para fins ilícitos (eximir-se, em definitivo, das responsabilidades pela posse, propriedade e condução do veículo), adote as providências legais cabíveis. Assim, CONCEDO PARCIALMENTE o tutela de urgência pleiteada, com fulcro no art. 300 do CPC e art. 3º da Lei Federal nº 12.153/2009, para o fim de determinar que o requerido DETRAN-CE inclua o gravame de RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA NO RENAVAM, resultando no RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO, como dispõem os arts. 233 e 270, §§ 2º, 6º e 7º do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infração no local em que se encontre veículo FIAT/PALIO 16V, cor BRANCA, placa MXV7452 - RN, ano 1997/1977, código RENAVAM 00176875697, chassi 9BD178258V0162787, descrito na exordial. Ainda, CITEM-SE o DETRAN/CE, via portal eletrônico, e o Sr. JOSÉ GENIVAN AVELINO DE OLIVEIRA, por carta com AR, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se o DETRAN/CE para o cumprimento da tutela de urgência. Dê-se ciência ao autor desta interlocutória, por seu patrono. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 3001858-96.2025.8.06.0001

ID: 259939186

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001858-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN GARCIA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FATIMA GLORIA DAMASCENO RODRIGUES TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3001858-96.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3001858-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA VAZILIKI CHAVES RAMADA CARDOSO REU: JOSE GENIVAN AVELINO DE OLIVEIRA e outros D E C I S Ã O Rh. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Transferência de Veículo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizado por ANA VAZILIKI CHAVES RAMADA CARDOSO contra JOSÉ GENIVAN AVELINO DE OLIVEIRA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN) objetivando, em síntese, que o requerido seja obrigado a transferir o veículo e suas dívidas, bem como o pagamento de indenização em razão de danos morais. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Passo a decisão. A Lei Federal nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 3º, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". A concessão da medida liminar é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e além destes, a ausência de grave lesão à ordem pública. Existentes os pressupostos de atuação da tutela invocada, não resta outro caminho à jurisdição que não a sua pronta concessão como meio de salvaguardar direitos. No caso em espécie, a análise da petição inicial, acompanhada dos documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados, já que, em linha de princípio, não poder-se-ia admitir uma transferência, de ônus do particular, à Administração Pública, a qual não pode ser compelida a proceder ao bloqueio do bem, sem amparo legal, por razões alheias à ordem pública, pautada apenas no interesse privado daquele que foi negligente na venda do bem e na conservação dos documentos e das informações essenciais do negócio jurídico. Contudo, inobstante, entendo que o bloqueio e/ou inclusão de restrição do automóvel é a medida extrema que se impõe, visando a regularização da transferência da propriedade de fato e de direito, em face do risco de dano, isto é, o risco de serem imputadas multas e até mesmo a prática de crimes e danos à requerente, eis que tem um veículo circulando em seu nome, cujo paradeiro é desconhecido. Ademais, não se pode afastar da Autarquia de Trânsito, DETRAN/CE, a obrigação no cumprimento da Lei, em especial ao contido nos arts. 233 e 270 do CTB, quais sejam: Art. 233 - Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração-grave; Penalidade-multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º ...(omissis) § 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) §§ 3º - 5º & (omissis) § 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) Segundo a narração autoral, esta não se encontra na propriedade do veículo desde dezembro de 2023 quando vendeu para o Sr. Jiosé Genivan e, na situação em que se encontra, impossível a regularização da sua situação, devendo ser efetuado o imediato REGISTRO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO RENAVAM, resultando no RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO. E a medida supra, que somente pode ser efetivada pelo órgão de trânsito competente, se faz necessária para se evitar uma eterna punição à requerente, vendedor do veículo que, mesmo agindo com negligência em não fazer a obrigatória comunicação da alienação, NÃO ATENTOU aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, estabelecidos pelo art. 6º do CTB, que assim dispõe: Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema". Deste modo, também sob a luz do princípio da proporcionalidade subjetiva, não tendo o infrator atentado contra a segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e a educação para o trânsito, não deveria ele ser sancionado, "ad eternum", já que a lesão é meramente administrativa, sem prejuízo à ordem do trânsito. No sentido do entendimento acima delineado, o STJ: "(...) O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. Precedentes do STJ. (...) (REsp 599.620/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 153) "Acidente de trânsito. Transferência da propriedade na repartição de trânsito. Precedentes. 1. Na linha de precedente da Corte, a "circunstância de não se haver operado a transferência, junto à repartição de trânsito, e de não se ter diligenciado o registro na serventia de Títulos e Documentos não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios" (REsp nº 63.805/RS, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 17.03.97). 2. Recurso especial não conhecido." (REsp 222.092/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 08/03/2000, p. 110)" "AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO - PROVA A CIRCUNSTANCIA DE NÃO SE HAVER OPERADO A TRANSFERÊNCIA, JUNTO A REPARTIÇÃO DE TRANSITO, E DE NÃO SE TER DILIGENCIADO O REGISTRO NA SERVENTIA DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NÃO OBSTA QUE A PROVA DA ALIENAÇÃO SE FAÇA POR OUTROS MEIOS. PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO RECURSO ESPECIAL." (REsp 34.276/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11260) Neste sentido: "Se o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a medida, também não a veda, e ela constitui o único meio de que o autor dispõe para compelir o atual proprietário do veículo, cujos dados desconhece, a regularizar a situação perante os órgãos de trânsito. Negar-se ao requerente a providência pleiteada equivaleria a responsabilizá-lo ad eternum pelas multas e tributos com origem no referido bem" (Ap. Nº 0003934-48.2009.8.26.0390, Des. Rel. Sidney Romano dos Reis). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio do veículo. Transferência de propriedade não comunicada ao órgão de trânsito à época da venda do veículo, realizada em 10/09/2004. Redirecionamento da responsabilidade ao atual proprietário a partir da citação da FESP nos autos (17/04/2013), subsistindo, contudo, a responsabilidade solidária do antigo e do atual proprietário pelas penalidades e impostos incidentes sobre o veículo, anteriores a 17/04/2013, nos termos do artigo 134, do CTB. Improcedência decretada no 1º grau. Decisão reformada nesta 2ª instância. RECURSO PROVIDO." (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002110-94.2013.8.26.0590, de São Vicente/SP, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Desª. ISABEL COGAN, julg. 01/12/2014) Tais razões me convencem da verossimilhança das alegações autorais. Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo me afiguram como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente pelo risco de dano, isto é, o risco de serem imputadas multas e até mesmo a prática de crimes e danos à requerente, eis que tem um veículo circulando em seu nome, cujo paradeiro é desconhecido. Por fim, ressalte-se que se o autor não tiver efetivamente alienado o veículo, este mesmo passará a ser alvo de sua eventual má-fé, já que uma vez efetivada a medida pretendida (bloqueio do veículo visando a regularização) e constatado que este ainda encontra-se na posse do bem, poderá a autoridade de trânsito competente adotar as medidas administrativas cabíveis, inclusive poderá o DETRAN/CE dar ciência à autoridade judiciária para que, se verificado que o autor se valeu do processo judicial para fins ilícitos (eximir-se, em definitivo, das responsabilidades pela posse, propriedade e condução do veículo), adote as providências legais cabíveis. Assim, CONCEDO PARCIALMENTE o tutela de urgência pleiteada, com fulcro no art. 300 do CPC e art. 3º da Lei Federal nº 12.153/2009, para o fim de determinar que o requerido DETRAN-CE inclua o gravame de RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA NO RENAVAM, resultando no RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO, como dispõem os arts. 233 e 270, §§ 2º, 6º e 7º do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infração no local em que se encontre veículo FIAT/PALIO 16V, cor BRANCA, placa MXV7452 - RN, ano 1997/1977, código RENAVAM 00176875697, chassi 9BD178258V0162787, descrito na exordial. Ainda, CITEM-SE o DETRAN/CE, via portal eletrônico, e o Sr. JOSÉ GENIVAN AVELINO DE OLIVEIRA, por carta com AR, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se o DETRAN/CE para o cumprimento da tutela de urgência. Dê-se ciência ao autor desta interlocutória, por seu patrono. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 3058797-96.2025.8.06.0001

ID: 336956744

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3058797-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3058797-96.2025.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: REQUERENTE: EMANOEL MIRANDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3058797-96.2025.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: REQUERENTE: EMANOEL MIRANDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, o pagamento do adicional constitucional de um terço sobre todo o período de 45 dias de férias anuais. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que a parte autora comprovou a sua condição de professora da rede pública estadual de ensino fazendo jus a percepção do abono constitucional de um terço sobre todo o período de 45 dias de férias anuais nos termos do art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984: Lei Estadual nº 10.884/1984 Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fixou tese em Incidente de Uniformização de Jurisprudência assegurando que "o profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE). CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. DISTINÇÃO. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo como suscitada a Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0858249-75.2014.8.06.0001, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada por Heryda Pedrosa Souza contra o Estado do Ceará. 2. A divergência jurisprudencial diz respeito ao direito ou não do profissional do magistério do Estado do Ceará, ao gozo de período de férias ¿ de trinta dias ao final do primeiro semestre e de quinze dias ao final do segundo semestre letivo somando-se quarenta e cinco dias anuais, com a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período, à luz do disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará). 3. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao fundamento de falta de previsão, no CPC/2015, sobre a utilização do instituto, antes contido no art. 476 do CPC/1973. 4. Embora o CPC/2015 não mais preveja expressamente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, impõe-se considerar que, através de seu art. 926, o novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Nessa linha, o Regimento deste Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 286, a possibilidade da instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência como mais um mecanismo de formação de precedentes envolvendo situações nas quais há divergência e não são aplicáveis as hipóteses previstas no art. 947 e 976 do CPC, ou sejam, o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5. No mérito, propõe-se a uniformização do direito do profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias do período de quarenta e cinco dias anuais, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984, a autorizar a incidência do terço constitucional de férias sobre esse período. 6. Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." ACÓRDÃO ACORDA a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, rejeitando a preliminar de não cabimento do Incidente e, no mérito, fixando a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.", nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 0001977-24.2019.8.06.0000, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de junho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador(Apelação / Remessa Necessária - 0858249-75.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) Contudo, resta ausente o perigo de dano à parte autora no caso concreto. Com efeito, em que pese o argumento da requerente quanto a natureza alimentar da verba pleiteada, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça já definiu, em sede de julgamento de casos repetitivos, que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do servidor. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014.) Assim, em se tratando de verba cuja natureza é suplementar e sequer integra a remuneração habitual da parte autora, inexiste, a priori, comprometimento de sua subsistência a justificar o deferimento da tutela antes do julgamento final da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o ainda para o cumprimento dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência - Portaria n. 741 /2025, DFCB

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Processo nº 3058797-96.2025.8.06.0001

ID: 336956818

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3058797-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3058797-96.2025.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: REQUERENTE: EMANOEL MIRANDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3058797-96.2025.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: REQUERENTE: EMANOEL MIRANDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, o pagamento do adicional constitucional de um terço sobre todo o período de 45 dias de férias anuais. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que a parte autora comprovou a sua condição de professora da rede pública estadual de ensino fazendo jus a percepção do abono constitucional de um terço sobre todo o período de 45 dias de férias anuais nos termos do art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984: Lei Estadual nº 10.884/1984 Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fixou tese em Incidente de Uniformização de Jurisprudência assegurando que "o profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE). CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. DISTINÇÃO. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo como suscitada a Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0858249-75.2014.8.06.0001, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada por Heryda Pedrosa Souza contra o Estado do Ceará. 2. A divergência jurisprudencial diz respeito ao direito ou não do profissional do magistério do Estado do Ceará, ao gozo de período de férias ¿ de trinta dias ao final do primeiro semestre e de quinze dias ao final do segundo semestre letivo somando-se quarenta e cinco dias anuais, com a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período, à luz do disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará). 3. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao fundamento de falta de previsão, no CPC/2015, sobre a utilização do instituto, antes contido no art. 476 do CPC/1973. 4. Embora o CPC/2015 não mais preveja expressamente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, impõe-se considerar que, através de seu art. 926, o novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Nessa linha, o Regimento deste Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 286, a possibilidade da instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência como mais um mecanismo de formação de precedentes envolvendo situações nas quais há divergência e não são aplicáveis as hipóteses previstas no art. 947 e 976 do CPC, ou sejam, o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5. No mérito, propõe-se a uniformização do direito do profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias do período de quarenta e cinco dias anuais, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984, a autorizar a incidência do terço constitucional de férias sobre esse período. 6. Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." ACÓRDÃO ACORDA a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, rejeitando a preliminar de não cabimento do Incidente e, no mérito, fixando a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.", nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 0001977-24.2019.8.06.0000, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de junho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador(Apelação / Remessa Necessária - 0858249-75.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) Contudo, resta ausente o perigo de dano à parte autora no caso concreto. Com efeito, em que pese o argumento da requerente quanto a natureza alimentar da verba pleiteada, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça já definiu, em sede de julgamento de casos repetitivos, que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do servidor. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014.) Assim, em se tratando de verba cuja natureza é suplementar e sequer integra a remuneração habitual da parte autora, inexiste, a priori, comprometimento de sua subsistência a justificar o deferimento da tutela antes do julgamento final da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o ainda para o cumprimento dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência - Portaria n. 741 /2025, DFCB

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Processo nº 3007775-96.2025.8.06.0001

ID: 312732029

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3007775-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGIANO DA SILVA BARBOSA

Sentença

Advogados:

MARIA DE FATIMA ALVES BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3007775-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [MENSALIDADES] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA REU: JORGIANO DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sociedade Mineira de Cultura contra Jorgiano da Silva Barbosa. A parte autora alega, em síntese, que: a) O réu foi integrante do corpo discente da autora, tendo composto o Departamento de Direito Eleitoral (112) O.8 T.1 - Curso Lato Sensu - Campus Coração Eucarístico - PMG, mediante requerimento de matrícula no respectivo curso para o período do 1° e 2° Semestres do ano de 2020 e 1° e Semestre do ano de 2021; b) A parte ré tornou-se inadimplente a partir de fevereiro de 2020 até junho de 2021, o que totaliza o montante atualizado de R$ 9.062,64 (Nove mil e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos); c) Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento do valor mencionado. Na decisão de pág. 54 do ID 134676251, o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte declinou da competência para a Comarca de Fortaleza. Custas recolhidas, ID 137190206. Audiência de conciliação realizada sem êxito, ID 152663071. Em contestação de ID 155370612, a parte promovida: a) Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Alegou a preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista a ausência de planilha discriminado; c) No mérito, afirma que a pandemia causada pelo vírus COVID-19 caracterizou hipótese de força maior, capaz autorizar a revisão do pacto firmado entre as partes com fundamento nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva; d) Apresenta proposta de acordo; e) Assim requer o acolhimento do pedido de justiça gratuita e da preliminar de inépcia; f) Também requer a readequação do valor, subtraindo-se os valores já pagos. Em réplica de ID 160732288, a parte autora impugna os pedidos e argumentos formulados pelo réu, oportunidade em que apresenta contraproposta de acordo. Ato seguinte, as partes foram intimadas para manifestação acerca de interesse na composição amigável ou dilação probatória (ID 160789313), em que apenas a parte autora manifestou-se nos autos requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 161266246). A parte autora nada apresentou. É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado do processo A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos. Do pedido de justiça gratuita formulado na contestação Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na contestação, pois a presunção de veracidade da alegação de insuficiência abrange a pessoa natural (art. 99, §3º do Código de Processo Civil), e, pelas peculiaridades que permeiam o caso, notadamente a qualificação do requerido e ausência de prova em contrário, entendo que o réu, de fato, não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Aliás, na hipótese de impugnação, cabe ao impugnante apesentar prova capaz de afastar a presunção legal, o que não foi feito no caso sob análise. Da preliminar de inépcia da petição inicial No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, importa esclarecer que há diferença entre os conceitos de documentos indispensáveis à propositura da ação e de documentos essenciais à prova do direito alegado. A ausência de documentos que podem interferir a análise do mérito da demanda, tratam-se de documentos essenciais à prova do direito alegado, não havendo que se falar em extinção do feito sem análise do mérito, mas sim de procedência ou não do pedido inicial. Sendo assim, rejeito a preliminar. Do mérito Analisando os autos do processo, denota-se que a parte autora não nega a relação contratual existente entre as partes, tampouco a inadimplência, de modo que o cerne de controvérsia cinge-se em analisar se os fatos narrados pelo réu são suficientes para fundamente o pedido de revisão contratual. Conforme art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto ao conteúdo probatório, os documentos de págs. 12/36 do ID 134676251 provam a relação jurídica existente entre as partes, bem como estão acompanhados da planilha de atualização dos valores (pág. 37 do ID 134676251). Por outro lado, a parte ré limita-se a pleitear a revisão contratual fundamentado nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva. Acontece que seja pela teoria da imprevisão (art. 317, CC), seja pela teoria da onerosidade excessiva (art. 478, CC), a revisão dos contratos depende, entre outros, da superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bem como a desproporção da relação. Sendo assim, em que pese a Pandemia do COVID-19 ser fato notório, a mera alegação de dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de sua extensão e impacto direto no cumprimento da obrigação contratual assumida, não autoriza a intervenção judicial para revisão do contrato, conforme assim já decidiu o STJ e o TJCE: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp n. 2.032.878/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, "a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial". […] 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que profira novo julgamento da questão controvertida, observando a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria. (REsp n. 1.952.910/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19 . TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME. 1, Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual de locação comercial, sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da Covid-19. O apelante sustenta que a crise sanitária afetou sua capacidade financeira, impossibilitando o pagamento do aluguel, e que tentou renegociar os termos do contrato sem sucesso. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a pandemia da Covid-19, por si só, configura fundamento suficiente para a rescisão do contrato de locação comercial com isenção de encargos contratuais, à luz da teoria da imprevisão. III . RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pandemia da Covid-19, embora tenha impactado diversos setores da economia, não constitui, por si só, justificativa automática para o inadimplemento contratual, sendo necessária a demonstração concreta do prejuízo financeiro suportado pelo locatário. 4 . A aplicação da teoria da imprevisão exige a comprovação de que eventos extraordinários e imprevisíveis geraram um desequilíbrio econômico substancial no contrato, impossibilitando o cumprimento da obrigação sem excessivo ônus. 5. No caso concreto, o apelante permaneceu no imóvel locado por dez meses após a celebração do contrato, sem demonstrar documentalmente que sua atividade profissional foi inviabilizada exclusivamente pelos efeitos da pandemia. 6 . A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de sua extensão e impacto direto no cumprimento das obrigações contratuais, não autoriza a intervenção judicial para revisão ou rescisão do contrato com isenção de encargos. 7. O entendimento jurisprudencial predominante reafirma que a pandemia, por si só, não autoriza a aplicação irrestrita da teoria da imprevisão, sob pena de gerar insegurança jurídica e colapso econômico. IV . DISPOSITIVO E TESE; 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A pandemia da Covid-19, por si só, não justifica a rescisão de contrato de locação comercial com isenção de encargos contratuais, sendo necessária a comprovação concreta da onerosidade excessiva. A aplicação da teoria da imprevisão exige prova inequívoca de que um evento extraordinário e imprevisível gerou desequilíbrio econômico substancial na relação contratual . A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar o cumprimento das obrigações contratuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02021404620218060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) No caso, a parte ré alega que "embora [a Pandemia] no Brasil tenha chegado oficialmente em fevereiro de 2020, o requerido trabalhava prestando consultoria a uma empresa terceirizada da Enel, que por ter sede na Europa, já havia sido afetada bem antes" (pág. 5 da contestação), mas sequer afirma que enfrentou situação de desemprego ou outra situação similar capaz de comprovar que as consequências do pandemia impactaram substancialmente a relação contratual. A petição de defesa somente veio acompanhada dos documentos pessoais do autor, quais sejam a procuração (ID 155370616) e declaração de hipossuficiência (ID 155371477). Ademais, em que pese o promovente tenha requerido a subtração dos valores já adimplidos, sequer produziu prova documental capaz de comprovar eventual pagamento total ou parcial do débito em discussão. Sendo assim, considerando que a parte promovida deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia na forma do art. 373, II do CPC e que, por outro lado, a inadimplência é fato incontroverso, de rigor a procedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a promovida ao pagamento de R$ 9.062,64 (Nove mil e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), incidindo mensalmente, ambos a contar a partir da última atualização (pág. 37 do ID 134676251). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a justiça gratuita deferida (art. 98, §3º do CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 3007775-96.2025.8.06.0001

ID: 312732070

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3007775-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL INACIO PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3007775-96.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [MENSALIDADES] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA REU: JORGIANO DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sociedade Mineira de Cultura contra Jorgiano da Silva Barbosa. A parte autora alega, em síntese, que: a) O réu foi integrante do corpo discente da autora, tendo composto o Departamento de Direito Eleitoral (112) O.8 T.1 - Curso Lato Sensu - Campus Coração Eucarístico - PMG, mediante requerimento de matrícula no respectivo curso para o período do 1° e 2° Semestres do ano de 2020 e 1° e Semestre do ano de 2021; b) A parte ré tornou-se inadimplente a partir de fevereiro de 2020 até junho de 2021, o que totaliza o montante atualizado de R$ 9.062,64 (Nove mil e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos); c) Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento do valor mencionado. Na decisão de pág. 54 do ID 134676251, o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte declinou da competência para a Comarca de Fortaleza. Custas recolhidas, ID 137190206. Audiência de conciliação realizada sem êxito, ID 152663071. Em contestação de ID 155370612, a parte promovida: a) Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Alegou a preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista a ausência de planilha discriminado; c) No mérito, afirma que a pandemia causada pelo vírus COVID-19 caracterizou hipótese de força maior, capaz autorizar a revisão do pacto firmado entre as partes com fundamento nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva; d) Apresenta proposta de acordo; e) Assim requer o acolhimento do pedido de justiça gratuita e da preliminar de inépcia; f) Também requer a readequação do valor, subtraindo-se os valores já pagos. Em réplica de ID 160732288, a parte autora impugna os pedidos e argumentos formulados pelo réu, oportunidade em que apresenta contraproposta de acordo. Ato seguinte, as partes foram intimadas para manifestação acerca de interesse na composição amigável ou dilação probatória (ID 160789313), em que apenas a parte autora manifestou-se nos autos requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 161266246). A parte autora nada apresentou. É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado do processo A ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos. Do pedido de justiça gratuita formulado na contestação Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na contestação, pois a presunção de veracidade da alegação de insuficiência abrange a pessoa natural (art. 99, §3º do Código de Processo Civil), e, pelas peculiaridades que permeiam o caso, notadamente a qualificação do requerido e ausência de prova em contrário, entendo que o réu, de fato, não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Aliás, na hipótese de impugnação, cabe ao impugnante apesentar prova capaz de afastar a presunção legal, o que não foi feito no caso sob análise. Da preliminar de inépcia da petição inicial No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, importa esclarecer que há diferença entre os conceitos de documentos indispensáveis à propositura da ação e de documentos essenciais à prova do direito alegado. A ausência de documentos que podem interferir a análise do mérito da demanda, tratam-se de documentos essenciais à prova do direito alegado, não havendo que se falar em extinção do feito sem análise do mérito, mas sim de procedência ou não do pedido inicial. Sendo assim, rejeito a preliminar. Do mérito Analisando os autos do processo, denota-se que a parte autora não nega a relação contratual existente entre as partes, tampouco a inadimplência, de modo que o cerne de controvérsia cinge-se em analisar se os fatos narrados pelo réu são suficientes para fundamente o pedido de revisão contratual. Conforme art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto ao conteúdo probatório, os documentos de págs. 12/36 do ID 134676251 provam a relação jurídica existente entre as partes, bem como estão acompanhados da planilha de atualização dos valores (pág. 37 do ID 134676251). Por outro lado, a parte ré limita-se a pleitear a revisão contratual fundamentado nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva. Acontece que seja pela teoria da imprevisão (art. 317, CC), seja pela teoria da onerosidade excessiva (art. 478, CC), a revisão dos contratos depende, entre outros, da superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bem como a desproporção da relação. Sendo assim, em que pese a Pandemia do COVID-19 ser fato notório, a mera alegação de dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de sua extensão e impacto direto no cumprimento da obrigação contratual assumida, não autoriza a intervenção judicial para revisão do contrato, conforme assim já decidiu o STJ e o TJCE: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp n. 2.032.878/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, "a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial". […] 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que profira novo julgamento da questão controvertida, observando a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria. (REsp n. 1.952.910/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19 . TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME. 1, Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual de locação comercial, sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da Covid-19. O apelante sustenta que a crise sanitária afetou sua capacidade financeira, impossibilitando o pagamento do aluguel, e que tentou renegociar os termos do contrato sem sucesso. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a pandemia da Covid-19, por si só, configura fundamento suficiente para a rescisão do contrato de locação comercial com isenção de encargos contratuais, à luz da teoria da imprevisão. III . RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pandemia da Covid-19, embora tenha impactado diversos setores da economia, não constitui, por si só, justificativa automática para o inadimplemento contratual, sendo necessária a demonstração concreta do prejuízo financeiro suportado pelo locatário. 4 . A aplicação da teoria da imprevisão exige a comprovação de que eventos extraordinários e imprevisíveis geraram um desequilíbrio econômico substancial no contrato, impossibilitando o cumprimento da obrigação sem excessivo ônus. 5. No caso concreto, o apelante permaneceu no imóvel locado por dez meses após a celebração do contrato, sem demonstrar documentalmente que sua atividade profissional foi inviabilizada exclusivamente pelos efeitos da pandemia. 6 . A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de sua extensão e impacto direto no cumprimento das obrigações contratuais, não autoriza a intervenção judicial para revisão ou rescisão do contrato com isenção de encargos. 7. O entendimento jurisprudencial predominante reafirma que a pandemia, por si só, não autoriza a aplicação irrestrita da teoria da imprevisão, sob pena de gerar insegurança jurídica e colapso econômico. IV . DISPOSITIVO E TESE; 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A pandemia da Covid-19, por si só, não justifica a rescisão de contrato de locação comercial com isenção de encargos contratuais, sendo necessária a comprovação concreta da onerosidade excessiva. A aplicação da teoria da imprevisão exige prova inequívoca de que um evento extraordinário e imprevisível gerou desequilíbrio econômico substancial na relação contratual . A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar o cumprimento das obrigações contratuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02021404620218060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) No caso, a parte ré alega que "embora [a Pandemia] no Brasil tenha chegado oficialmente em fevereiro de 2020, o requerido trabalhava prestando consultoria a uma empresa terceirizada da Enel, que por ter sede na Europa, já havia sido afetada bem antes" (pág. 5 da contestação), mas sequer afirma que enfrentou situação de desemprego ou outra situação similar capaz de comprovar que as consequências do pandemia impactaram substancialmente a relação contratual. A petição de defesa somente veio acompanhada dos documentos pessoais do autor, quais sejam a procuração (ID 155370616) e declaração de hipossuficiência (ID 155371477). Ademais, em que pese o promovente tenha requerido a subtração dos valores já adimplidos, sequer produziu prova documental capaz de comprovar eventual pagamento total ou parcial do débito em discussão. Sendo assim, considerando que a parte promovida deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia na forma do art. 373, II do CPC e que, por outro lado, a inadimplência é fato incontroverso, de rigor a procedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a promovida ao pagamento de R$ 9.062,64 (Nove mil e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), incidindo mensalmente, ambos a contar a partir da última atualização (pág. 37 do ID 134676251). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a justiça gratuita deferida (art. 98, §3º do CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 3048806-96.2025.8.06.0001

ID: 325393246

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3048806-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3048806-… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3048806-96.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: P. R. E. R. DECISÃO Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2025 deste juízo). STJ- Tema Repetitivo 1.132. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min. João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Buzzi Segunda Seção. julgado em 09/08/2023) "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO "MUDOU-SE". AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM ATUALIZAR SEUS DADOS NO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, CPC. É válida, para fins e constituição em mora do devedor, o envio de notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, ainda que frustrada sua entrega por ter o devedor se mudado, sem qualquer comunicação à Instituição Financeira. Prevalece, no caso, o princípio da boa-fé objetiva ..." (TJPR-AI 13132184, Decisão Monocrática, Rel. Des. Luis Espíndola, 18ª Câm. Cível, J. 15/12/2014, DJ 1490, 21/01/2015). "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO. ART. 267, I E IV DO CPC. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU AO CREDOR. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. VALIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. O devedor deve comunicar a alteração do seu endereço, para fins de recebimento das correspondências encaminhadas pelo credor, atendendo ao princípio da lealdade negocial. Se o devedor deixa de promover a devida comunicação de mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato." (TJPR. 17ª CCv. AC 989.435-1. Rel Lauri Caetano da Silva. Julg. Em: 17/04/2013. DJ 1100 - 16/05/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - MUDOU-SE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO CREDOR - DESÍDIA DO DEVEDOR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. 1. A aplicação dos princípios gerais de probidade e boa fé , previstos no artigo 422 do Código Civil, orientam que compete ao devedor manter atualizado seu cadastro perante a instituição financeira. 2 . É válida para comprovação da mora em ação de busca e apreensão, a notificação remetida para o endereço constante do contrato, mas não entregue por ter o devedor se mudado do local sem informar ao credor" (TJMG , AC 100000212642318001, p. 17/2/22) Preliminarmente, Tem chegado à apreciação deste magistrado, inúmeros pedidos de concessão de SEGREDO DE JUSTIÇA aos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária. Em verdade, o processo de Busca e Apreensão não se caracteriza de maneira especial pela concessão do SEGREDO DE JUSTIÇA, no sentido de não ser um processo especial que demandasse a cautela de interesses como por exemplo um ação de Divórcio ou Separação, onde muitas vezes segredos e questões íntimas do relacionamento de um casal são trazidos a tona, não sendo do interesse de terceiros terem acesso a tais informações que deveriam ser exclusivas da alcova. Contudo, na prática da realidade processual, tem se verificado a ocorrência concreta e material de inúmeros casos de fraudes e estelionatos, nos processos de Busca e Apreensão, quase sempre da forma que o estelionatário se apresenta como sendo um representante jurídico do Banco ou Instituição Financeira por meio de Whatsapp ou e-mail, fazendo uma proposta de acordo para supostamente quitar a dívida, e evidentemente que pagando a um fraudador ou estelionatário, a vítima não apenas perde seus recursos de forma inútil, porque não está efetuando o pagamento realmente ao Banco, e é surpreendida pela continuidade e efetivação da busca e apreensão, e que aqueles valores poderiam ser efetivamente utilizados ou na purgação da mora, ou pela realização de um acordo válido e legal, assim seja realizado realmente pelos representantes jurídicos do Banco. Tal decorre principalmente porque na peça inicial das ações de Busca e Apreensão, constam os dados dos devedores ou réus, CPF, endereço, e-mails ou outras plataformas digitais e demais informações na qualificação, e como os processos não estão protegidos por medidas especiais de segurança ou segredo, sem muita dificuldade, estelionatários e fraudadores tem acesso aos dados dos devedores porque constam nos processos. Isto gera não apenas uma miríade de pedidos de quitação de contratos, nas ações de Busca e Apreensão, sob a alegativa de pagamentos e acordos, na verdade celebrados com estelionatários, bem como a propositura de ações vinculadas a Busca, tentando o reconhecimento do pagamento como válido, mesmo depois que se descobre que se foi vítima de uma fraude ou estelionato, sob alegativa de participação de funcionários do Banco na realização da fraude, quando na verdade os dados podem ser extraídos dos próprios autos. No sentido único e exclusivo de proteger ao lado mais fraco da questão, no caso sempre o consumidor, colocando uma barreira a mais na tentativa de evitar que o mesmo caia diante de uma fraude ou estelionato, pagando valores a criminosos, e valores que poderiam ser utilizados para a quitação real da dívida, e não para evitar que o consumidor fique impedido de apresentar a mais ampla defesa e os recursos inerentes a mesma, até porque a eventual concretização da busca e apreensão não evita que o consumidor possa apresentar a defesa, com todos os seus argumentos e purgação da mora, conforme o caso, e mais ainda que o STJ já definiu e orientou que a contestação ou defesa somente deve ser apreciada, após efetivação da busca e apreensão, portanto uma contestação antecipada não evita, via de regra, a efetivação da busca e apreensão (Na ação de busca e apreensão de que trata o DL nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367/MG e 1.892.589/MG, 2ª Seção, j. 16/09/2021 (tema 1040)), não existindo restrição ao direito de defesa, hei por bem de deferir o pedido de SEGREDO DE JUSTIÇA aos presentes autos, no sentido de evitar e proteger o consumidor contra as tentativas de fraude acima descritas, elencado-se o presente feito como SEGREDO DE JUSTIÇA. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por A. C. F. E. I. S. em face de P. R. E. R., ambas as partes qualificadas nos autos. A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais. Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo marca HONDA modelo NXR 150 BROS ESD MIX, ano fabricação 2013, chassi 9C2KD0540ER005513, placa ORS8645, cor PRETA e renavam nº 000579576418 que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço R EUCLIDES DA CUNHA 352, PADRE ANDRADE, CEP 60356410 - FORTALEZA/CEou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE o(a) P. R. E. R., para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Valor da causa: R$ 11.333,69. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado. Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora. Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote. ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital.

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Anne Cleonice Uchoa Araujo e outros x Municipio De Fortaleza

ID: 300737732

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3006126-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CLEONICE UCHOA ARAUJO CANDIDA CLARA DE ARAUJO BARBOSA CARLOS MICHELONE RODRIGUES BRITO CATARINA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Sentença

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3006126-96.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMEN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3006126-96.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: ANNE CLEONICE UCHOA ARAUJO, CANDIDA CLARA DE ARAUJO BARBOSA, CATARINA VIANA DA SILVA, CARLOS MICHELONE RODRIGUES BRITO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por ANNE CLEONICE UCHOA ARAUJO, CANDIDA CLARA DE ARAUJO BARBOSA, CATARINA VIANA DA SILVA e CARLOS MICHELONE RODRIGUES BRITO pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública envolvendo as partes em epígrafe, objetivando declarar por sentença o direito das partes autoras em receber auxilio dedicação integral durante todo o período em que se afastaram do cargo/emprego em razão de gozo de férias e das licenças previstas no artigo 45, I a IX da Lei 6.794, de 27 de dezembro de 1990, condenando em obrigação de pagar o referido auxílio, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos de gozo de férias e demais afastamentos, parcelas vencidas e vincendas, estas a serem liquidadas posteriormente, até a implantação definitiva da obrigação legal por parte do município requerido, nos termos da exordial e documentos que a acompanham. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, com despacho de citação, apresentação de contestação pelo Município de Fortaleza; houve réplica; e manifestação ministerial pela improcedência dos pedidos autorais. DECIDO. A matéria versada nos presentes autos é unicamente de direito, sendo despicienda a produção de outras provas em audiência, além do acervo documental já carreado. É caso, pois, de aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passando-se ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, importa esclarecer que aludida verba remuneratória (auxílio-refeição), posteriormente substituído pelo "AUXÍLIO DEDICAÇÃO INTEGRAL", para os servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, instituído pela Lei Complementar nº 169/14, conforme destaca-se: Art. 82. Fica criado o Auxílio de Dedicação Integral, no valor de R$ 10,00 (dez) reais, reservado aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, destinado à alimentação dos mesmos nos dias de efetiva atividade. Art. 83. O Auxílio de Dedicação Integral possui natureza indenizatória, não sendo incorporável à remuneração para nenhum fim, bem como não podendo servir de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens ou para fins previdenciários. Art. 84. O servidor beneficiário do Auxílio de Dedicação Integral não fará jus à percepção de Auxílio-Refeição, por constituírem se benefícios inacumuláveis. Salienta-se que a matéria versada nos autos vem sendo corriqueiramente enfrentada na praxe deste Juízo Fazendário, manifestando-se, em todas estas oportunidades, pela improcedência do pedido, tendo em vista o entendimento até então vertente no sentido de entender pela natureza indenizatória do Auxílio de Dedicação Integral, fazendo jus o servidor quando em efetiva atividade, em mais de um turno por dia, conforme dicção legal acima referida. Não obstante tal fato, reanalisando a matéria em apreço, este Juízo acabou convencido do entendimento majoritário hodiernamente disseminado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como a Egrégia Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, na medida que vem entendendo pela concessão de determinados adicionais também em períodos de afastamentos legais previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (art. 45), aplicáveis aos profissionais do magistério municipal, nos termos dos arts. 97 e 98 da Lei nº 5.895/94 do Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza. Por conseguinte, em análise do aludido art. 45 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, o qual a parte autora afirma ter sido violado pelo caput do artigo 82 da Lei Complementar 169/2014, em um possível conflito aparente das normas, dispõe o seguinte, senão vejamos: TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I Do Tempo de Serviço Art. 44. (...) Art. 45. Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias corridos; III - luto, até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madastra, padastro, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra. IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o serviço militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - licença; a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio. Analisando-se detidamente a norma referida, no caso do Auxílio Dedicação Integral, este magistrado está convencido de que deva ser realizada uma interpretação sistemática do art. 82 da Lei Complementar nº 169/14 com o acima transcrito art. 45 constante no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), ou seja, quando o legislador faz uso da expressão "dias de efetiva atividade", devem ser considerados aqueles dias, nos quais os servidores do magistério "trabalhem em mais de um turno por dia"; bem como aquele período no qual ocorreu algum dos afastamentos determinados na norma estatutária dos servidores do Município de Fortaleza (art. 45). Observa-se, portanto, que o Auxílio em análise é devido aos servidores da Educação do Município de Fortaleza que, efetivamente, encontram-se no exercício das atividades de seu cargo, não havendo menção quanto ao não cabimento em períodos de férias, licenças, dentre outros afastamentos. Por conseguinte, quando analisado o art. 45 do Estatuto dos Servidores, aplicável ao caso em tela, temos que, indubitavelmente, devem ser considerados como de efetivo exercício os afastamentos contidos em seus incisos, taxativamente expressos; na medida que se torna devido o pagamento das parcelas referentes ao Auxílio Dedicação Integral nestes períodos supratranscritos. Dessume-se, portanto, que tal interpretação das normas em análise, encontra guarida no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou situação análoga, no âmbito da Lei no 8.112/9090 (Estatuto dos Servidores Federais), no sentido de compreender que seu art. 102, similar ao art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990, analisado nestes autos, confere aos servidores públicos o direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças, conforme destaca-se, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Precedente. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 276991 BA 2012/0273399-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. LICENÇAS. AFASTAMENTOS. DESCONTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido consignou que "o IBAMA contestou o feito alegando a falta de interesse processual, uma vez que a Administração não efetua qualquer desconto do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento considerados, legalmente, como de efetivo exercício, a teor do art. 102, da Lei nº 8.112/90, tais como férias, licença para capacitação, entre outros, situação corroborada pela informação oriunda do Ofício nº 165/2012" (fl. 241, e-STJ) e que "o sindicato não demonstrou, sequer por amostragem, a prefalada ilegalidade relativamente a um ou alguns dos substituídos, de forma a comprovar o alegado desconto do auxílio-alimentação nas hipóteses referidas" (fl. 242, e-STJ) 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que Administração, no caso o Ibama, efetua desconto do auxílio-alimentação durante as férias, licença-prêmio por assiduidade e afastamentos para estudo/aperfeiçoamento -, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a Administração Pública está atuando em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Jutiça, no sentido de que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, incluindo as férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1090. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.528.084/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 4/9/2015). Oportuno destacar que a Egrégia 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará vem igualmente alterando seu entendimento, coadunando-se com a tese autoral, no sentido de conceder o auxílio reivindicado. A seguir, segue trecho de decisão proferida, nos autos do processo no 3017506-87.2023.8.06.0001, o qual transcrevo: No caso do auxílio de dedicação integral, o Art. 82 da LC Municipal nº 169/2014 deve ser lido em conjugação com o Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), de modo que a expressão "dias de efetiva atividade" deve ser tomada não apenas como aqueles dias úteis em que houve o efetivo labor em dois turnos, mas, também, como aqueles em que se deu um dos afastamentos previstos na norma estatutária, os quais devem ser considerados como tempo de serviço efetivo, mesma interpretação que o Superior Tribunal de Justiça deu ao caso dos servidores públicos federais, por força do Art. 102 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), dispositivo similar ao Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza: (...) Assim sendo, a pretensão autoral de percepção do auxílio de dedicação integral no período de férias e licenças previstas ao Art. 45 do Estatuto dos Servidores merece prosperar, devendo ser reformada a sentença¸ posição que passo a adotar, a despeito de já ter votado em sentido contrário nos processos nº 3013.903-06.2023.8.06.0001 e nº 301711-96.2023.8.06.0001. A esse respeito, destaque-se apenas que se tratam de dois julgados pretéritos, não vinculantes, os quais não impedem que, após detida análise, venha o magistrado manifestar o entendimento que considera mais adequado.(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando o direito da parte autora de receber o auxílio dedicação integral durante todo o período em que se afastaram do cargo em razão de gozo de férias e demais afastamentos previstos no Art. 45, incisos I a IX, da Lei Municipal nº 6.794/1990, porquanto considerados, nos termos da lei, tempo de efetivo exercício; condenando, ademais, o ente municipal na obrigação de pagar às partes autoras a referida verba, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos, considerando-se as parcelas vencidas e as vincendas, exceto aquelas fulminadas pela prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença. Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde o devido pagamento e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE), e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados somente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da referida Emenda Constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Samuel Filho Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

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