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"3001567-96.2025.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 53 de 55

Processo nº 3025720-96.2025.8.06.0001

ID: 259173171

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3025720-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3025720-96.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: CONECTROM LTDA POLO PASSIVO: Auditor fiscal da faze… PROCESSO: 3025720-96.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: CONECTROM LTDA POLO PASSIVO: Auditor fiscal da fazenda estadual SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CONECTROM LTDA - CNPJ: 08.484.735/0001-40 em face de ato reputado como ilegal atribuído ao COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, partes anteriormente qualificadas. Indica a impetrante que é empresa do ramo de engenharia, com sede no Estado do Rio Grande do Norte, contratada pela sociedade Lagoinha Energia SPE para executar serviços de implantação de rede de média tensão e correlatos, em parque fotovoltaico em construção no Município de Russas/CE. Alega também que: 2. Para tanto, a Impetrante transportou máquinas e equipamentos pesados que se encontravam em sua posse por força de instrumentos de comodato (docs. 04- 06), da sua sede em Natal/RN para o local da obra, dentre as quais retroescavadeiras e escavadeiras hidráulicas cujas notas de remessa (doc. 07) foram objeto de autuação pela Autoridade Coatora. 3. Nesse contexto, o ato ilegal em análise consistiu na classificação da remessa de tais máquinas, do Estado do Rio Grande do Norte para o Estado do Ceará, como sujeitas à tributação do ICMS e, em razão dessa classificação equivocada, na exigência do recolhimento da Diferença de Alíquota do ICMS (DIFAL) pela Impetrante ao Estado do Ceará, de acordo com informação fiscal reproduzida abaixo (doc. 08): […] 4. Como visto acima, a Autoridade Coatora está exigindo, ferindo direito líquido e certo, o recolhimento da diferença de alíquota sobre o ICMS por parte da Impetrante, sendo que sequer poder-se-ia admitir a incidência de tal imposto sobre esse tipo de operação, considerando que esses bens jamais integraram o seu patrimônio. São, na verdade, locados junto a empresas parceiras, como foi o caso das escavadeiras e retroescavadeiras objetos da fiscalização em comento. Requer a concessão da segurança, para "anular a cobrança de Diferença de Alíquotas sobre ICMS (DIFAL) em face da remessa de equipamentos e máquinas entre estabelecimentos da Impetrante, dentre elas aquelas resultantes da DAEs acima especificadas, bem como se abstenha de inscrever a Impetrante no cadastro de inadimplentes". É o breve relato. Decido. O Mandado de Segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considera-se direito líquido e certo aquele comprovável de plano no momento da impetração, mediante prova pré-constituída, sendo esta verdadeira condição específica da ação mandamental. Veda-se, assim, a dilação probatória, de modo que todos os elementos de prova devem ser juntados na inicial do processo. No caso em análise, a parte impetrante afirma ter realizado o transporte de máquinas e equipamentos pesados, sob sua posse em virtude de contratos de comodato, de sua sede em Natal/RN até o local da obra. Entre os bens transportados, mencionam-se retroescavadeiras e escavadeiras hidráulicas, cujas notas fiscais de remessa teriam motivado a autuação pela autoridade coatora. Dentre os documentos apresentados, verifica-se que, no ID 150725756, constam as notas fiscais n.º 3015, 3137 e 3265. Já nos IDs 150725762, 150725763 e 150725765, estão incluídos os Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs), relativos ao recolhimento do ICMS - diferencial de alíquota. Contudo, não foi anexada prova relativa à alegada autuação promovida pela autoridade apontada como coatora, conforme sustentado na inicial. Embora a parte impetrante tenha alegado que as notas fiscais de remessa "foram objeto de autuação pela Autoridade Coatora", não houve a juntada de qualquer documento que comprove a existência dessa autuação, seja por meio do próprio Auto de Infração, notificação fiscal, ou outro elemento equivalente que permita verificar a materialidade do ato administrativo impugnado. Portanto, verifico a inexistência de comprovações pré-constituídas acerca da existência de direito líquido e certo indicado. Somente com a instauração de instrução probatória seria possível elucidar tais circunstâncias. Todavia, tal pretensão demandaria dilação probatória, o que não é compatível com o rito do Mandado de Segurança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido." (RMS n. 65.887/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Na mesma linha, se posiciona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, traduzida nos acórdãos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LICITAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU A PROPOSTA DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO EMITIDO POR ENGENHEIRO CIVIL DO ENTE LICITANTE. MATÉRIA COMPLEXA. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA POSSIBILITAR AO JUÍZO AVERIGUAR SE A PROPOSTA OFERTADA PELA IMPETRANTE CUMPRE OU NÃO AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de março 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0050985-96.2020.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, dispõe que o mandado de segurança é instrumento destinado exclusivamente aos casos em que é evidente o direito perseguido pelo impetrante, não sendo cabível dilação probatória, pelas limitações do procedimento adotado. 2. O presente writ fundamenta-se na suposta negativa do Coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CATRI) em reconhecer o direito à restituição do valor a título de ICMS pago a maior, no entanto, não restou configurado a existência de ato coator ilegal. 3. A documentação acostada pela impetrante não demonstra a recusa administrativa no reconhecimento de eventual direito à restituição do ICMS ST. Os documentos apresentados quando do protocolo da inicial do mandado de segurança são relativos apenas à procuração ad judicia (fl. 20), aditivos e contrato social (fls. 21/26), Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) (fls. 28/33) e Livros de Movimentações de Combustíveis (LMCs) diários acerca de eventual saída e entrada de combustíveis (fls. 34/39). 4. Conforme apontado pela Procuradoria Geral de Justiça em sua manifestação (fls. 198/207, e-SAJSG), os documentos acostados não são hábeis a servir de prova pré-constituída quanto ao direito líquido e certo à restituição tributária. 5. Além disso, a caracterização do direito da parte impetrante, portanto estaria condicionada à realização de instrução probatória, o que também é incompatível com o procedimento do mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0171447-50.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) (destaque nosso) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. In casu, cinge-se a controvérsia acerca de ato do magistrado plantonista do 5º Núcleo Judiciário que não apreciou, em sede de plantão judiciário, o pedido de tutela antecipada em caráter incidental, o qual havia sido formulado no bojo da ação nº 3000203-25.2022.8.06.0121, que tramita perante o Juizado Cível de Massapê/CE, por não entender pertinente. 2. Na hipótese em apreço, observa-se que a parte impetrante não logrou em demonstrar de forma documental o direito líquido e certo que lhe compete, não havendo instruído o presente writ satisfatoriamente e de forma a permitir a análise da suposta ilegalidade praticada pelo Juízo Plantonista, atuante perante o 5º Núcleo Regional. 3. Sabe-se que o mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. E não se admitindo dilação probatória incidental nessa via processual, cumpre reconhecer que o meio escolhido é inadequado, devendo ser extinto o feito, sem exame de mérito, com base no art. 485, inc. IV, do CPC, c/c o art. 10 da Lei 12016/09. 4. Writ não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. (Mandado de Segurança Cível - 0641501-71.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) (destaque nosso) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tem-se mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisco Alves da Silva contra Ato da Secretaria Municipal de Saúde de Solonópole, buscando ordem judicial para que a autoridade coatora fosse compelida a promover o agendamento imediato de dois exames de ressonância magnética, a serem realizados na rede pública ou por meio de contratação do serviço na rede privada. 2. Examinando-se os autos, podemos verificar que o impetrante, ora apelante, sequer comprovou ter postulado junto ao Ente Municipal a marcação dos exames de ressonância, colacionando aos autos apenas as guias de encaminhamento médico para realização dos referidos exames, conforme fls. 15/16, inexistindo, portanto, elementos suficientes a comprovar o direito requerido. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prática de ato ilegal ou abusivo, como também os documentos juntados não são suficientes para comprovar a existência de direito liquido e certo, necessitando para a elucidação do caso realização de dilação probatória. 4. Ausente direito líquido e certo, necessitando a dilação probatória, haverá de ser extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via mandamental. 5. Recurso conhecido, porém desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0002753-15.2013.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A alegação de inexistência de qualquer notificação dos autos de infração de trânsito indica a impossibilidade de comprovar previamente a irregularidade da cobrança da multa de trânsito como pré-requisito para licenciamento do veículo. 2. Tal comprovação somente seria possível com a instauração de instrução probatória, o que não é permitido na via estreita do mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. 3.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020. (Apelação Cível - 0132666-56.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/02/2020, data da publicação: 17/02/2020) (destaque nosso). Por consequência, entendo que a via processual eleita não é adequada para a persecução da pretensão deduzida em juízo. A hipótese força o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009. Diante do exposto, tendo em vista a patente inexistência de prova pré-constituída, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei nº.12.016/2009 e art. 485, IV do CPC. Sem condenação em custas processuais, dada a isenção legal (art. 5º, V, da Lei Estadual n.º 16.132/16). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.° 12.016/09). P.R.I., após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 3022713-96.2025.8.06.0001

ID: 334254328

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3022713-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022713-96.2025.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FABIANO LIMA DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL BRASIL S.A SENTEN… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022713-96.2025.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FABIANO LIMA DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL BRASIL S.A SENTENÇA Vistos e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aforada pela parte requerente em face dos requeridos, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando para que seja determinado que a ENEL se abstenha a suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica da sua residência e ao ESTADO, a obrigação de custear o fornecimento de energia elétrica necessário ao funcionamento do aparelho utilizado pela requerente, segundo orientação médica, além de determinar aos promovidos que providenciem 01 (um) medidor específico para o aparelho elétrico utilizado. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que em decisão esse juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. Citados, a Enel apresentou contestação, e o ESTADO DO CEARÁ, restou silente. Instado a se pronunciar o Ministério Público opinou pela procedência do feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminarmente deixo de acolher o pedido da ENEL sob a alegação de ilegitimidade ad causum, haja vista a relação direta com a autora e os pedidos para que a concessionária se abstenha de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica em sua residência, impõe sua presença no polo passivo da lide. Sobre a matéria versada nos autos, foi pacificado com o leading case Recurso Extraordinário 855178, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sede Repercussão Geral, à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, a competência é comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e a prestação da saúde e assistência pública, abrange o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, restando reconhecida a responsabilidade solidária entre os entes federados quanto ao atendimento de saúde dos necessitados, e a parte interessada poderá intentar ação contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Adentrando a apreciação do mérito, compulsando os autos, conclui-se que a ação merece prosperar, considerando que a parte autora não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos das contas de energia elétrica, devido à alta demanda para manter o aparelho, de uso contínuo, conforme atestado médico, id.149657146, assim, é imprescindível a intervenção judicial no feito para a aplicação das normas regentes para conceder a parte autora suas garantias fundamentais. Nessa toada, a invocação do princípio da reserva do possível é incabível como justificativa para afastar a responsabilidade estatal prevista constitucionalmente, em afronta ao princípio do mínimo existencial, sendo poder-dever dos entes federados, o fornecimento de elementos mínimos que permitam ao indivíduo viver sob a égide do princípio da dignidade humana, como bem traduz a eloquente definição do professor Paulo Bonavides: Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana" (Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 233.). Destarte, a luz do já mencionado art. 23, II, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência é comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e a prestação da saúde e assistência pública, abrange o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, e da mesma sorte a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelece que a saúde é um direito essencial do ser humano, devendo os entes federados proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, prestando assistência terapêutica integral, farmacêutica e médico-hospitalar. Em casos congêneres, a aplicação jurisprudencial sedimentada no Supremo Tribunal Federal é uníssona no judiciário cearense, conforme se depreende dos seguintes extratos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF - RE 855178 RG - Rel. Min. LUIZ FUX, - DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Julgados posteriores do STF, confirmam o entendimento manifestado no aludido RE: "DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES - DEVER PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPRÓVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. RE 855178 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 23/05/2019. Publicação: 16/04/2020. "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas." 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF - RE nº668.724/RS - AgR, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 16/5/12). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA. NECESSIDADE DO AGRAVADO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - ARE 1101916 AGR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Publicação: 27/06/2018). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDÊNCIA COM PESSOA IDOSA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E ELETRODEPENDENTE. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE APARELHO RESPIRATÓRIO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENERGIA ELÉTRICA. BEM INDISSOCIÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DE SUA VIDA E SAÚDE. CUSTO ELEVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0185704-80.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Data de publicação: 10/08/2021. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS FATURAS E DA ENEL, CONCESSIONÁRIA, A PROVIDENCIAR INSTALAÇÃO DE MEDIDOR ESPECÍFICO PARA OS APARELHOS ELÉTRICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DA AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- No caso, a autora, criança, tem grave enfermidade e necessita, em seu tratamento, fazer uso de diversos aparelhos de elevado consumo de energia elétrica, essenciais para a sua sobrevivência, mas cujos custos de fornecimento não possui condições de suportar, razão pela qual a sentença, acolhendo pleito autoral condenou o Estado do Ceará e a ENEL para que se abstenham de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica na casa da requerente, devendo a ENEL, providenciar a instalação de 01 (um) medidor específico para os aparelhos elétricos utilizados pela autora, necessários ao seu tratamento contínuo e ininterrupto, conforme atestado médico (fls. 21), o qual deverá ser renovado a cada 01 (um) ano, e o ESTADO DO CEARÁ custear todo o fornecimento. 2- Recurso da autora. 2.1. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual quando litiga contra o Estado do Ceará (Súmula 421/STJ. 2.2. Afastada a determinação de modificação da competência quando esta atingir a maioridade civil, em face da regra da perpetuação da jurisdição. Precedentes: TJCE. 3- Recurso da concessionária. Correta a sentença ao impor que a ENEL providencie a instalação de medidor específico. A decisão não desconhece o direito à remuneração dos custos, mas apenas previne danos graves à parte autora, com fundamento na legislação consumerista e especial protetiva da criança e do adolescente, pelos mesmos motivos que também proibiu a referida pessoa jurídica de direito privado de suspender o fornecimento de energia elétrica. Processo: 0126295-76.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em dar parcial provimento ao recurso da autora; desprover o recurso da ENEL, além de modificar parcialmente a sentença em remessa necessária, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS. Data do julgamento: 07/11/2022. Data de publicação: 07/11/2022. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, consolidando e tornando definitiva a TUTELA DE URGÊNCIA concedida, determinando ao ESTADO DO CEARÁ que custeie o fornecimento de energia elétrica exclusivamente para o aparelho utilizado pela parte postulante; com efeito, declarar a inexigibilidade do débito porventura existente junto à ENEL, outrossim, que a requerida ENEL se abstenha de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica na casa da parte suplicante e providencie a instalação de 01 (um) medidor específico para o aparelho elétrico utilizado pela parte autora, necessário ao seu tratamento contínuo e ininterrupto, assim como, que a energia utilizada no aparelho da autora seja religada em outra residência, independente do pagamento de débitos anteriores, e quando for necessário a mudança de endereço, tudo por tempo indeterminado, e em conformidade com a prescrição médica, mediante apresentação anual de Atestado Médico, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência Portaria n. 741 /2025, DFCB

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Processo nº 3022713-96.2025.8.06.0001

ID: 334254274

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3022713-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022713-96.2025.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FABIANO LIMA DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL BRASIL S.A SENTEN… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022713-96.2025.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FABIANO LIMA DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ENEL BRASIL S.A SENTENÇA Vistos e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aforada pela parte requerente em face dos requeridos, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando para que seja determinado que a ENEL se abstenha a suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica da sua residência e ao ESTADO, a obrigação de custear o fornecimento de energia elétrica necessário ao funcionamento do aparelho utilizado pela requerente, segundo orientação médica, além de determinar aos promovidos que providenciem 01 (um) medidor específico para o aparelho elétrico utilizado. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que em decisão esse juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. Citados, a Enel apresentou contestação, e o ESTADO DO CEARÁ, restou silente. Instado a se pronunciar o Ministério Público opinou pela procedência do feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminarmente deixo de acolher o pedido da ENEL sob a alegação de ilegitimidade ad causum, haja vista a relação direta com a autora e os pedidos para que a concessionária se abstenha de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica em sua residência, impõe sua presença no polo passivo da lide. Sobre a matéria versada nos autos, foi pacificado com o leading case Recurso Extraordinário 855178, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sede Repercussão Geral, à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, a competência é comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e a prestação da saúde e assistência pública, abrange o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, restando reconhecida a responsabilidade solidária entre os entes federados quanto ao atendimento de saúde dos necessitados, e a parte interessada poderá intentar ação contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Adentrando a apreciação do mérito, compulsando os autos, conclui-se que a ação merece prosperar, considerando que a parte autora não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos das contas de energia elétrica, devido à alta demanda para manter o aparelho, de uso contínuo, conforme atestado médico, id.149657146, assim, é imprescindível a intervenção judicial no feito para a aplicação das normas regentes para conceder a parte autora suas garantias fundamentais. Nessa toada, a invocação do princípio da reserva do possível é incabível como justificativa para afastar a responsabilidade estatal prevista constitucionalmente, em afronta ao princípio do mínimo existencial, sendo poder-dever dos entes federados, o fornecimento de elementos mínimos que permitam ao indivíduo viver sob a égide do princípio da dignidade humana, como bem traduz a eloquente definição do professor Paulo Bonavides: Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana" (Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 233.). Destarte, a luz do já mencionado art. 23, II, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência é comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e a prestação da saúde e assistência pública, abrange o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, e da mesma sorte a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelece que a saúde é um direito essencial do ser humano, devendo os entes federados proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, prestando assistência terapêutica integral, farmacêutica e médico-hospitalar. Em casos congêneres, a aplicação jurisprudencial sedimentada no Supremo Tribunal Federal é uníssona no judiciário cearense, conforme se depreende dos seguintes extratos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF - RE 855178 RG - Rel. Min. LUIZ FUX, - DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Julgados posteriores do STF, confirmam o entendimento manifestado no aludido RE: "DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES - DEVER PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPRÓVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. RE 855178 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 23/05/2019. Publicação: 16/04/2020. "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas." 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF - RE nº668.724/RS - AgR, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 16/5/12). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA. NECESSIDADE DO AGRAVADO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - ARE 1101916 AGR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Publicação: 27/06/2018). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDÊNCIA COM PESSOA IDOSA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E ELETRODEPENDENTE. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE APARELHO RESPIRATÓRIO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENERGIA ELÉTRICA. BEM INDISSOCIÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DE SUA VIDA E SAÚDE. CUSTO ELEVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0185704-80.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Data de publicação: 10/08/2021. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS FATURAS E DA ENEL, CONCESSIONÁRIA, A PROVIDENCIAR INSTALAÇÃO DE MEDIDOR ESPECÍFICO PARA OS APARELHOS ELÉTRICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DA AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- No caso, a autora, criança, tem grave enfermidade e necessita, em seu tratamento, fazer uso de diversos aparelhos de elevado consumo de energia elétrica, essenciais para a sua sobrevivência, mas cujos custos de fornecimento não possui condições de suportar, razão pela qual a sentença, acolhendo pleito autoral condenou o Estado do Ceará e a ENEL para que se abstenham de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica na casa da requerente, devendo a ENEL, providenciar a instalação de 01 (um) medidor específico para os aparelhos elétricos utilizados pela autora, necessários ao seu tratamento contínuo e ininterrupto, conforme atestado médico (fls. 21), o qual deverá ser renovado a cada 01 (um) ano, e o ESTADO DO CEARÁ custear todo o fornecimento. 2- Recurso da autora. 2.1. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual quando litiga contra o Estado do Ceará (Súmula 421/STJ. 2.2. Afastada a determinação de modificação da competência quando esta atingir a maioridade civil, em face da regra da perpetuação da jurisdição. Precedentes: TJCE. 3- Recurso da concessionária. Correta a sentença ao impor que a ENEL providencie a instalação de medidor específico. A decisão não desconhece o direito à remuneração dos custos, mas apenas previne danos graves à parte autora, com fundamento na legislação consumerista e especial protetiva da criança e do adolescente, pelos mesmos motivos que também proibiu a referida pessoa jurídica de direito privado de suspender o fornecimento de energia elétrica. Processo: 0126295-76.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em dar parcial provimento ao recurso da autora; desprover o recurso da ENEL, além de modificar parcialmente a sentença em remessa necessária, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS. Data do julgamento: 07/11/2022. Data de publicação: 07/11/2022. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, consolidando e tornando definitiva a TUTELA DE URGÊNCIA concedida, determinando ao ESTADO DO CEARÁ que custeie o fornecimento de energia elétrica exclusivamente para o aparelho utilizado pela parte postulante; com efeito, declarar a inexigibilidade do débito porventura existente junto à ENEL, outrossim, que a requerida ENEL se abstenha de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica na casa da parte suplicante e providencie a instalação de 01 (um) medidor específico para o aparelho elétrico utilizado pela parte autora, necessário ao seu tratamento contínuo e ininterrupto, assim como, que a energia utilizada no aparelho da autora seja religada em outra residência, independente do pagamento de débitos anteriores, e quando for necessário a mudança de endereço, tudo por tempo indeterminado, e em conformidade com a prescrição médica, mediante apresentação anual de Atestado Médico, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência Portaria n. 741 /2025, DFCB

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Marlene Da Silva Gomes x Banco Do Brasil Sa

ID: 311613804

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3013498-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

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VERONESSA ALMEIDA MOTA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Processo: 3013498-96.2025.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Marlene da Silva Gomes Ape… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Processo: 3013498-96.2025.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Marlene da Silva Gomes Apelado: Banco do Brasil S/A Ementa: Processual civil. Apelação cível. Ação relacionada à diferença de valores na conta vinculada ao pasep. Sentença que decretou a prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Prazo que flui a partir do momento em que a parte toma ciência inequívoca da ocorrência de irregularidade na sua conta vinculada do pasep. Remessa do feito para a vara de origem para o devido processamento e julgamento do litígio. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a ocorrência da prescrição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se resta configurada a prescrição da ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados a título de PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema nº 1.150, tendo uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional no sentido de que a fluência do prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a partir da data em que se tem conhecimento da lesão, pois, de acordo com o princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando a lesão e suas consequências são constatadas. 4. No caso em análise, verifica-se que o saque do PASEP ocorreu em 17/07/2012, momento em que o Juízo a quo considerou que a parte tomou conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, surgindo, a partir desta data, a pretensão para questionar possíveis inconsistências e desvios. 5. Todavia, o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão da autora se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta, o que, no caso em apreço, deu-se em 17/01/2024 (id 20985201), não havendo que se falar em ocorrência da prescrição. 6. A sentença merece, portanto, ser anulada, por não ter transcorrido o prazo decenal, remetendo-se o feito à instância de origem para o processamento da lide. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marlene da Silva Gomes contra a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, nos seguintes termos: [...] Assim, considera-se que o acesso ao extrato e microfilmagens pelo titular dos depósitos, quando realizada após o saque, não tem o efeito de renovar o termo inicial da prescrição. Tal tese é incompatível com a própria natureza do instituto da prescrição, cuja finalidade é estabelecer o prazo de preclusão para o exercício da pretensão em juízo. Caso fosse possível ao beneficiário reiniciar o prazo decenal a cada novo pedido, não haveria qualquer obstáculo temporal ao seu requerimento. Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido vindicado na exordial, o que faço com fundamento nos arts. 332, II, §1º, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II e parágrafo único do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios por não haver formação de contraditório. Por fim, fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. (ID 19893284) Nas suas razões recursais, a recorrente aduz, em suma, que "se trata de uma ação de indenização por danos morais e materiais e a ciência inequívoca só se deu com a entrega do extrato microfilmado." (sic). Requer, assim, a reforma da sentença, com o afastamento da prescrição. Sem contrarrazões, apesar da regular intimação da parte (id 20985212). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se de demanda através da qual se apura eventual falha na prestação do serviço pelo banco demandado quanto à conta da parte autora vinculada ao PASEP, consistente em supostos saques indevidos ou desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150/STJ). Pois bem. A questão em discussão consiste em analisar se resta configurada a prescrição da ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados a título de PASEP. A matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema nº 1.150, tendo o Tribunal da Cidadania uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional por meio das teses abaixo destacadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, a fluência do prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a partir da data em que se tem conhecimento da lesão, pois, de acordo com o princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando a lesão e suas consequências são constatadas. No caso em análise, verifica-se que o saque do PASEP ocorreu em 17/07/2012, momento em que o Juízo a quo considerou que a parte tomou conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, surgindo, a partir desta data, a pretensão para questionar possíveis inconsistências e desvios. Todavia, o precedente vinculante mencionado firmou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão da autora se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta, o que, no caso em apreço, deu-se em 17/01/2024 (id 20985201), não havendo que se falar em ocorrência da prescrição. Neste sentido, vejam-se precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AOS SALDOS, ACRÉSCIMOS ILEGAIS, SAQUES E À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO PASEP DO AUTOR/RECORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO. QUESTIONAMENTO SOLUCIONADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 QUE UNIFORMIZOU A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. LAPSO QUE FLUI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DO FEITO PARA A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. - A petição inicial remete à apreciação do Judiciário litígio que envolve a responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto à má gestão dos valores depositados pela União do programa PIS/PASEP. - O Tribunal da Cidadania uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional no julgamento do tema repetitivo nº 1.150 para reconhecer, dentre outras teses não devolvidas na via apelatória, que "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil"; e que "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Em relação à prescrição, a jurisprudência entende ser aplicável o princípio da actio nata, iniciando-se o prazo prescricional a partir do momento em que a parte tem conhecimento da violação do seu direito e, aplicando a tese repetitiva nº 1.150 firmada pelo Tribunal da Cidadania, tem-se que: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32" e que "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP". Desta forma, o lapso da prescrição teve início quando o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, requisitada em 09/02/2024 e com previsão de entrega no dia 08/06/2024, não fulminando o direito de ação exercitado em 27/06/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível- 0246192-25.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Francisco Duarte Moreira em face de sentença que nos autos da ação de indenização por dano moral e material movida em face de Banco do Brasil S/A, julgou improcedente o feito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 4. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 5. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 6. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 7. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP, que se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens de sua conta, ressalvando entendimento anteriormente exposto. 8. No caso sob análise, tem-se que o recebimento dos extratos de fls. 52/54 ocorreu em 01/02/2024, de modo que o feito não se encontra prescrito. 9. Desse modo, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso parcialmente provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem, para o regular o processamento e posterior julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação de nº 0260535-26.2024.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 4 de dezembro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0260535-26.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) [destaquei] A sentença merece, portanto, ser anulada, por não ter transcorrido o prazo decenal. Por fim, é necessário ressaltar que, embora cassada a decisão, a causa não se encontra madura para julgamento, em virtude da necessidade de instrução probatória. Isto posto, CONHEÇO da apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem, para o devido processamento e posterior julgamento. É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

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Processo nº 3036002-96.2025.8.06.0001

ID: 315565335

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3036002-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3036002-96.2025.8.06.0001 CLAS… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3036002-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: ALEXANDRE VALE DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de demanda por meio da qual o autor, servidor(a) público(a), ocupando o cargo de professor(a), pleiteia, em face do Município de Fortaleza: a) como pedido mediato: a.1) a declaração do direito à percepção de adicionais noturnos, pelas horas laboradas nesse período, com o devido acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora normal trabalhada (assim consideradas aquelas trabalhadas entre às 19 h de um dia à 07 h do dia seguinte), assim como, de ter contada a hora noturna como reduzida (52'30''), nos termos do art. 119 do Estatuto do Servidor Público do Município de Fortaleza-CE; a.2) o pagamento dos adicionais noturnos, com o devido acréscimo de 20% sobre todas as horas noturnas trabalhadas, vencidas e vincendas (estas a serem liquidadas posteriormente até a implantação definitiva da obrigação legal por parte do município requerido); a.3) condenação do Município em obrigação de pagar no sentido de pagar à parte autora, os reflexos do adicional noturno de 20% sobre todas as horas noturnas trabalhadas, vencidas e vincendas (estas, a serem liquidadas posteriormente até a implantação definitiva da obrigação legal) em férias e seu respectivo terço constitucional e 13º salário. b) como fundamento: b.1) art. 3º, VI c/c art. 103, IX e art. 119 do Estatuto do Servidor Público de Fortaleza/CE (Lei nº 6.794/90). Em contestação, ao final da qual requer a improcedência do pedido, o demandado alega: a) preliminarmente: Sem preliminares. b) no mérito: b.1) a inexistência de direito ao adicional noturno, face o caráter pro labore faciendo do adicional noturno, descabendo o pagamento respectivo quando o servidor não estiver laborando sob as condições especiais que autorizam a respectiva percepção. Parecer ministerial opinando pela procedência da ação. FUNDAMENTAÇÃO O pleito autoral é procedente. Nos termos do art. 119 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), considera-se hora noturna aquela prestada entre as 19 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. A hora trabalhada pelo servidor nesse período, computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos, habilita-o a perceber a remuneração com acréscimo de 20% sobre a hora diurna, como se vê: "Art. 119 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2º - Considera-se noturno, para efeito deste artigo, o trabalho executado entre às 19 (dezenove) horas de um dia e às 7 (sete) horas do dia seguinte. § 3º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos." No particular, é necessário reconhecer que o referido dispositivo legal aplica-se à carreira da parte autora, malgrado disponha o magistério de estatuto próprio (Lei n° 5.895/1984 - Estatuto do Magistério), como se compreende a partir do disposto nos arts. 98 e 156 da referida legislação, aqui transcrito: "Art. 98 - Aos profissionais do magistério, além das vantagens capituladas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza e na Consolidação das Leis do trabalho, assegurar-se-ão as seguintes gratificações, ressalvado o disposto nos arts. 100 a 106 desta lei. "Art. 156 - Naquilo que for omisso o presente Estatuto ou com este não colidir, aplicam-se aos profissionais de magistério ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, no que couber, as disposições do estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, ficando os contratados sujeitos à Consolidação das leis do Trabalho sem prejuízo do disposto nesta Lei e na legislação municipal específica". (destaque não presente no original). Superado o óbice apontado pela parte ré, cumpre agora analisar se a parte autora, de fato, laborou ou não em horário noturno. Pelas provas acostadas aos autos, notadamente no ID: 155398357/155398359/155398347, percebe-se que a parte autora laborou em período noturno, sendo aplicável a disciplina prevista no § 3º do art. 119, também acima transcrito. Com isso, faz referida parte jus à remuneração acrescida do percentual previsto no art. 119, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos, o qual, de sua vez, está em consonância com o disposto no art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal, e arts. 3º, VI, e 103, IX, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos municipais. Outrossim, o adicional deve observar o disposto na Lei Complementar nº 218/2016, que passou a prever, a partir de sua vigência, que a base de cálculo do adicional noturno será toda a remuneração do servidor (art. 1º e seu § 2º), e não somente seu vencimento-base: "Art. 1º - O Adicional Noturno previsto no art. 119 da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) passa a ser calculado com base na remuneração fixa do servidor que efetivamente desempenhar as suas atividades em horário noturno. § 1º - Para os fins desta Lei, considera-se noturno o trabalho desenvolvido entre as 19h (dezenove horas) de um dia e as 7h (sete horas) do dia seguinte, nos termos do § 2º do art. 119 da Lei Municipal nº 6.794/90. § 2º - Considera-se remuneração fixa o somatório do vencimento-base do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo de carreira, bem como às já incorporadas à remuneração do servidor". Esse, inclusive, é o entendimento da Corte estadual e da 3ª Turma Recursal, como adiante se vê: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORA PÚBLICA PROFESSORA. MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA A PARTIR DA LC Nº 218/2016. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 0215157-86.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ALISSON DO VALLE SIMEÃO, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 08/03/2024, data da publicação: 08/03/2024) Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FISCAL MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC nº 218/2016. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC nº 218/2016. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ RESP. 1492221/PR (TEMA 905). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão discutida diz respeito à base de cálculo do adicional noturno pago pelo Município de Fortaleza à autora, exercente do cargo de Fiscal Municipal, sendo questionada em dois momentos distintos, quais sejam, antes e depois da vigência da LC nº 218/2016. 2. No período anterior à vigência da LC nº 218/2016, a legislação era omissa acerca da base de cálculo do adicional noturno. Assim, ele deveria incidir sobre o vencimento básico da servidora. 3. No período posterior à referida lei, o adicional deve incidir sobre toda a remuneração da servidora, sem exclusão das horas de descanso, uma vez que ela cumpre sua jornada de trabalho integralmente em horário noturno. 4.Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora, a partir da citação, e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, em índices conforme o que restou decidido no julgamento do REsp 1492221/PR (Tema 905). 5. No tocante aos honorários sucumbenciais, considerando tratar-se de condenação ilíquida, a definição do percentual incidente sobre o quantum condenatório deve-se dar por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Remessa avocada e apelo conhecido, dando-se-lhes parcial provimento. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em avocar a remessa necessária e conhecer do recurso de apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 6 de julho de 2020. Proceso nº 0180253-45.2017.8.06.0001. Classe/Assunto: Apelação Cível / Adicional de Serviço Noturno. Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 06/07/2020. Data de publicação: 06/07/2020. (destaque não previsto no original). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APÓS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2016. PERÍODO ANTERIOR PAGO COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. RECONHECIMENTO PELAS PARTES COMO CORRETO O PAGAMENTO REALIZADO APÓS A LC 218/2016 SOBRE A REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Processo nº 0165432-02.2018.8.06.0001. Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Adicional de Serviço Noturno. Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. Data do julgamento: 28/06/2020. Data de publicação: 28/06/2020. (destaque não previsto no original). Referida vantagem tem o caráter propter laborem e seu pagamento está atrelado ao efetivo exercício do trabalho noturno, não incidindo sobre as horas de descanso, contudo, em razão de expressa previsão legal o servidor municipal tem direito à integralidade de seus vencimentos durante os afastamentos legais, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza: "Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias corridos; III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra; IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o Serviço Militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - licença: a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio. Art. 53 - O servidor perceberá, antes do início do gozo de suas férias, a remuneração que lhe for devida na data da respectiva concessão, acrescida de pelo menos 1/3 (um terço). Frise-se, porém, que a concessão do adicional nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício deve estar condicionada à submissão do servidor ao trabalho noturno no período imediatamente anterior ao da concessão da licença. Ou seja, para os casos futuros, não se pode assegurar a incidência do adicional durante o afastamento sem haver a comprovação que a parte autora ainda se encontra laborando no período da noite, visto ser este o fato gerador do direito ao adicional, mas que não pode ser presumido, ante a possibilidade de alteração do horário de trabalho da requerente. Sendo assim, diante das provas acostadas aos autos, em especial os documentos de ID: 155398344 a 155398347, resta comprovado o vínculo estatutário da parte autora com o Município de Fortaleza, bem como o exercício do trabalho em horário noturno, conforme consignado na descrição da lotação "noite" e a ausência de pagamento do adicional noturno, fato não impugnado pelo ente promovido. Cumpre ressaltar que inexiste irresignação por parte do requerido com relação ao fato da parte requerente efetivamente laborar em período noturno, o que nos induz a conclusão quanto à ausência de fato impeditivo à pretensão autoral. Neste sentido, é a jurisprudência da 3ª Turma Recursal. Veja-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS. NATUREZA PRO LABORE. INCIDÊNCIA NOS AFASTAMENTOS LEGAIS ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO RÉU EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021) Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte ré a declarar o direito à percepção de adicionais noturnos, pelas horas efetivamente laboradas nesse período, com o devido acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora normal trabalhada (assim consideradas aquelas trabalhadas entre às 19 h de um dia às 07 h do dia seguinte), assim como, de ter contada a hora noturna como reduzida (52'30''). Condeno também a parte ré ao pagamento dos adicionais noturnos, com o devido acréscimo de 20% sobre todas as horas noturnas trabalhadas, vencidas e vincendas, bem como ao pagamento dos reflexos do adicional noturno de 20% sobre todas as horas noturnas trabalhadas, vencidas e vincendas como férias, seu respectivo terço constitucional e 13º salários, respeitada a prescrição quinquenal. Reitero que deverá ser observada a vigência da Lei Complementar nº 218/2016, a partir da qual a base de cálculo do adicional noturno será toda a remuneração do servidor (art. 1º e seu § 2º), e não somente seu vencimento-base (período anterior à LC 218/2016). No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratar de matéria de ordem pública, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Certificado o trânsito e caso nada venha a ser requerido, autos ao arquivo. Fortaleza, 24 de junho de 2025. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3036002-96.2025.8.06.0001

ID: 315565489

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3036002-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3036002-96.2025.8.06.0001 CLAS… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3036002-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: ALEXANDRE VALE DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de demanda por meio da qual o autor, servidor(a) público(a), ocupando o cargo de professor(a), pleiteia, em face do Município de Fortaleza: a) como pedido mediato: a.1) a declaração do direito à percepção de adicionais noturnos, pelas horas laboradas nesse período, com o devido acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora normal trabalhada (assim consideradas aquelas trabalhadas entre às 19 h de um dia à 07 h do dia seguinte), assim como, de ter contada a hora noturna como reduzida (52'30''), nos termos do art. 119 do Estatuto do Servidor Público do Município de Fortaleza-CE; a.2) o pagamento dos adicionais noturnos, com o devido acréscimo de 20% sobre todas as horas noturnas trabalhadas, vencidas e vincendas (estas a serem liquidadas posteriormente até a implantação definitiva da obrigação legal por parte do município requerido); a.3) condenação do Município em obrigação de pagar no sentido de pagar à parte autora, os reflexos do adicional noturno de 20% sobre todas as horas noturnas trabalhadas, vencidas e vincendas (estas, a serem liquidadas posteriormente até a implantação definitiva da obrigação legal) em férias e seu respectivo terço constitucional e 13º salário. b) como fundamento: b.1) art. 3º, VI c/c art. 103, IX e art. 119 do Estatuto do Servidor Público de Fortaleza/CE (Lei nº 6.794/90). Em contestação, ao final da qual requer a improcedência do pedido, o demandado alega: a) preliminarmente: Sem preliminares. b) no mérito: b.1) a inexistência de direito ao adicional noturno, face o caráter pro labore faciendo do adicional noturno, descabendo o pagamento respectivo quando o servidor não estiver laborando sob as condições especiais que autorizam a respectiva percepção. Parecer ministerial opinando pela procedência da ação. FUNDAMENTAÇÃO O pleito autoral é procedente. Nos termos do art. 119 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), considera-se hora noturna aquela prestada entre as 19 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. A hora trabalhada pelo servidor nesse período, computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos, habilita-o a perceber a remuneração com acréscimo de 20% sobre a hora diurna, como se vê: "Art. 119 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2º - Considera-se noturno, para efeito deste artigo, o trabalho executado entre às 19 (dezenove) horas de um dia e às 7 (sete) horas do dia seguinte. § 3º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos." No particular, é necessário reconhecer que o referido dispositivo legal aplica-se à carreira da parte autora, malgrado disponha o magistério de estatuto próprio (Lei n° 5.895/1984 - Estatuto do Magistério), como se compreende a partir do disposto nos arts. 98 e 156 da referida legislação, aqui transcrito: "Art. 98 - Aos profissionais do magistério, além das vantagens capituladas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza e na Consolidação das Leis do trabalho, assegurar-se-ão as seguintes gratificações, ressalvado o disposto nos arts. 100 a 106 desta lei. "Art. 156 - Naquilo que for omisso o presente Estatuto ou com este não colidir, aplicam-se aos profissionais de magistério ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, no que couber, as disposições do estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, ficando os contratados sujeitos à Consolidação das leis do Trabalho sem prejuízo do disposto nesta Lei e na legislação municipal específica". (destaque não presente no original). Superado o óbice apontado pela parte ré, cumpre agora analisar se a parte autora, de fato, laborou ou não em horário noturno. Pelas provas acostadas aos autos, notadamente no ID: 155398357/155398359/155398347, percebe-se que a parte autora laborou em período noturno, sendo aplicável a disciplina prevista no § 3º do art. 119, também acima transcrito. Com isso, faz referida parte jus à remuneração acrescida do percentual previsto no art. 119, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos, o qual, de sua vez, está em consonância com o disposto no art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal, e arts. 3º, VI, e 103, IX, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos municipais. Outrossim, o adicional deve observar o disposto na Lei Complementar nº 218/2016, que passou a prever, a partir de sua vigência, que a base de cálculo do adicional noturno será toda a remuneração do servidor (art. 1º e seu § 2º), e não somente seu vencimento-base: "Art. 1º - O Adicional Noturno previsto no art. 119 da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) passa a ser calculado com base na remuneração fixa do servidor que efetivamente desempenhar as suas atividades em horário noturno. § 1º - Para os fins desta Lei, considera-se noturno o trabalho desenvolvido entre as 19h (dezenove horas) de um dia e as 7h (sete horas) do dia seguinte, nos termos do § 2º do art. 119 da Lei Municipal nº 6.794/90. § 2º - Considera-se remuneração fixa o somatório do vencimento-base do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo de carreira, bem como às já incorporadas à remuneração do servidor". Esse, inclusive, é o entendimento da Corte estadual e da 3ª Turma Recursal, como adiante se vê: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORA PÚBLICA PROFESSORA. MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA A PARTIR DA LC Nº 218/2016. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 0215157-86.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ALISSON DO VALLE SIMEÃO, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 08/03/2024, data da publicação: 08/03/2024) Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FISCAL MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC nº 218/2016. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC nº 218/2016. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO DA AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ RESP. 1492221/PR (TEMA 905). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão discutida diz respeito à base de cálculo do adicional noturno pago pelo Município de Fortaleza à autora, exercente do cargo de Fiscal Municipal, sendo questionada em dois momentos distintos, quais sejam, antes e depois da vigência da LC nº 218/2016. 2. No período anterior à vigência da LC nº 218/2016, a legislação era omissa acerca da base de cálculo do adicional noturno. Assim, ele deveria incidir sobre o vencimento básico da servidora. 3. No período posterior à referida lei, o adicional deve incidir sobre toda a remuneração da servidora, sem exclusão das horas de descanso, uma vez que ela cumpre sua jornada de trabalho integralmente em horário noturno. 4.Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora, a partir da citação, e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, em índices conforme o que restou decidido no julgamento do REsp 1492221/PR (Tema 905). 5. No tocante aos honorários sucumbenciais, considerando tratar-se de condenação ilíquida, a definição do percentual incidente sobre o quantum condenatório deve-se dar por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Remessa avocada e apelo conhecido, dando-se-lhes parcial provimento. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em avocar a remessa necessária e conhecer do recurso de apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 6 de julho de 2020. Proceso nº 0180253-45.2017.8.06.0001. Classe/Assunto: Apelação Cível / Adicional de Serviço Noturno. Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 06/07/2020. Data de publicação: 06/07/2020. (destaque não previsto no original). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APÓS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2016. PERÍODO ANTERIOR PAGO COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. RECONHECIMENTO PELAS PARTES COMO CORRETO O PAGAMENTO REALIZADO APÓS A LC 218/2016 SOBRE A REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Processo nº 0165432-02.2018.8.06.0001. Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Adicional de Serviço Noturno. Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. Data do julgamento: 28/06/2020. Data de publicação: 28/06/2020. (destaque não previsto no original). Referida vantagem tem o caráter propter laborem e seu pagamento está atrelado ao efetivo exercício do trabalho noturno, não incidindo sobre as horas de descanso, contudo, em razão de expressa previsão legal o servidor municipal tem direito à integralidade de seus vencimentos durante os afastamentos legais, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza: "Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias corridos; III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra; IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o Serviço Militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - licença: a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio. Art. 53 - O servidor perceberá, antes do início do gozo de suas férias, a remuneração que lhe for devida na data da respectiva concessão, acrescida de pelo menos 1/3 (um terço). Frise-se, porém, que a concessão do adicional nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício deve estar condicionada à submissão do servidor ao trabalho noturno no período imediatamente anterior ao da concessão da licença. Ou seja, para os casos futuros, não se pode assegurar a incidência do adicional durante o afastamento sem haver a comprovação que a parte autora ainda se encontra laborando no período da noite, visto ser este o fato gerador do direito ao adicional, mas que não pode ser presumido, ante a possibilidade de alteração do horário de trabalho da requerente. Sendo assim, diante das provas acostadas aos autos, em especial os documentos de ID: 155398344 a 155398347, resta comprovado o vínculo estatutário da parte autora com o Município de Fortaleza, bem como o exercício do trabalho em horário noturno, conforme consignado na descrição da lotação "noite" e a ausência de pagamento do adicional noturno, fato não impugnado pelo ente promovido. Cumpre ressaltar que inexiste irresignação por parte do requerido com relação ao fato da parte requerente efetivamente laborar em período noturno, o que nos induz a conclusão quanto à ausência de fato impeditivo à pretensão autoral. Neste sentido, é a jurisprudência da 3ª Turma Recursal. Veja-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS. NATUREZA PRO LABORE. INCIDÊNCIA NOS AFASTAMENTOS LEGAIS ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO RÉU EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021) Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte ré a declarar o direito à percepção de adicionais noturnos, pelas horas efetivamente laboradas nesse período, com o devido acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora normal trabalhada (assim consideradas aquelas trabalhadas entre às 19 h de um dia às 07 h do dia seguinte), assim como, de ter contada a hora noturna como reduzida (52'30''). Condeno também a parte ré ao pagamento dos adicionais noturnos, com o devido acréscimo de 20% sobre todas as horas noturnas trabalhadas, vencidas e vincendas, bem como ao pagamento dos reflexos do adicional noturno de 20% sobre todas as horas noturnas trabalhadas, vencidas e vincendas como férias, seu respectivo terço constitucional e 13º salários, respeitada a prescrição quinquenal. Reitero que deverá ser observada a vigência da Lei Complementar nº 218/2016, a partir da qual a base de cálculo do adicional noturno será toda a remuneração do servidor (art. 1º e seu § 2º), e não somente seu vencimento-base (período anterior à LC 218/2016). No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratar de matéria de ordem pública, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Certificado o trânsito e caso nada venha a ser requerido, autos ao arquivo. Fortaleza, 24 de junho de 2025. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Francisco Gabriel Vieira Fontenele x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278490169

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3007387-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GABRIEL VIEIRA FONTENELE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3007387-96.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: FRANCISCO GABRIEL VIEIRA FONTENELE APELADO: BANCO SAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3007387-96.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: FRANCISCO GABRIEL VIEIRA FONTENELE APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATORA: DRA. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES (JUÍZA CONVOCADA - PORTARIA Nº 1152/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação interposto por Francisco Gabriel Vieira Fontenele contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados. Na sentença, o juízo a quo fundamentou que não houve qualquer abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Destacou que não é cabível a substituição do método de amortização pela tabela Gauss, uma vez que o sistema Price, utilizado no contrato, é legítimo e aceito pelo ordenamento jurídico, não havendo vício que justificasse sua substituição. Apontou, ainda, que a capitalização dos juros, alegadamente praticada de forma abusiva, está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente os recursos repetitivos RESP 1.046.768/RS e outros, bem como a Súmula 539 do STJ, que permite a capitalização desde que expressamente pactuada, o que se verificou no presente contrato. Com base nesses fundamentos, o pedido foi julgado improcedente liminarmente, nos termos do art. 332, incisos I e II do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas processuais, cuja cobrança restou suspensa devido à gratuidade deferida, e sem fixação de honorários em razão da ausência de formação de contraditório. Inconformada, alega a parte recorrente que a sentença merece reforma, tendo em vista que o contrato firmado não apresentava de forma clara as condições sobre a metodologia de incidência dos juros e o sistema de amortização adotado. Sustenta que o Banco Santander utilizou-se do Sistema Price, que embute capitalização de juros, sem que isso estivesse devidamente informado no contrato, o que viola o princípio da informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Alega, ainda, que, conforme laudo pericial particular anexado aos autos, restou demonstrado que, caso fosse utilizado o método Gauss, o valor das parcelas seria consideravelmente inferior. Invoca, para tanto, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.388.972/SC e a Súmula 539, que tratam da necessidade de pactuação expressa da capitalização dos juros. Como fundamento jurídico do pedido, aduz que a ausência de transparência no contrato afronta os artigos 6º, III, e 47 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 4º do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) e 591 do Código Civil, que regulam a cobrança de juros. Ao final, pleiteia a reforma da sentença, para que seja determinado o recálculo da dívida com base no método Gauss, bem como a devolução dos valores pagos a maior, no importe de R$ 23.651,43, conforme apurado no laudo pericial. Em contrarrazões recursais, a parte recorrida defende a manutenção da sentença de improcedência. Sustenta que a utilização do Sistema Price é plenamente válida e aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, não havendo qualquer ilegalidade na sua aplicação. Argumenta que não há violação ao dever de informação, uma vez que todas as cláusulas essenciais estavam devidamente descritas no contrato firmado. Cita, ainda, a Súmula 296 do STJ, que prevê que os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado. Alega também que a pretensão do recorrente é descabida, pois visa alterar cláusulas livremente pactuadas, contrariando os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Por fim, requer o improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Considerando que a matéria devolvida à apreciação recursal está inteiramente submetida a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante julgamento de recursos repetitivos e súmulas, nos termos do art. 932, IV e V, "a" e "b", do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o julgamento monocrático do presente apelo. A controvérsia gira em torno da legalidade da capitalização mensal de juros no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como da adoção do Sistema Price para amortização da dívida. Pois bem. A atividade bancária, por envolver a oferta de serviços no mercado de consumo, insere-se no conceito de "serviço" previsto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), razão pela qual se sujeita às normas protetivas desse diploma legal. A jurisprudência dos tribunais, inicialmente hesitante, consolidou-se no sentido da plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, posição esta consagrada pela Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 2591-DF, confirmou a incidência do CDC nas relações banco-consumidor, excetuando apenas a regulação de taxas de juros e remuneração de operações, matéria atribuída ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional. Portanto, é inequívoca a legitimidade da aplicação das normas do CDC aos contratos firmados entre instituições financeiras e consumidores, inclusive no que se refere à revisão de cláusulas contratuais desproporcionais e à imposição de encargos excessivos, a fim de garantir a boa-fé objetiva, o equilíbrio nas relações jurídicas e a efetiva proteção ao consumidor. Nas relações de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sempre que demonstrada sua hipossuficiência técnica ou informacional e a verossimilhança de suas alegações. Essa regra protetiva é especialmente relevante nos contratos bancários, em que a instituição financeira detém superioridade técnica, acesso privilegiado aos registros da contratação e domínio dos meios probatórios. Assim, compete ao fornecedor demonstrar a existência, a validade e a regularidade do negócio jurídico, bem como a ciência do consumidor quanto às cláusulas e encargos pactuados. Sob a ótica da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrada no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, o encargo probatório deve recair sobre a parte que se encontra em melhores condições de produzi-lo, considerando-se a facilidade, disponibilidade e custo de acesso à prova. No caso concreto, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao banco a demonstração da regularidade da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da parte autora. É de rigor destacar que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual encontra respaldo na legislação pátria, desde que expressamente pactuada, conforme preceituam as Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e nº 2.170-36/2001. No julgamento do REsp nº 973.827/RS (Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8 ago. 2012, Publ. 24 set. 2012), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247/STJ), firmou as seguintes teses: Tema 246/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Tema 247/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Este entendimento foi posteriormente cristalizado por meio das Súmulas 539 e 541/STJ, cujos enunciados dispõem: Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ressalto, ainda, que o STJ também se manifestou especificamente sobre os contratos de mútuo bancário, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC (Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 8 fev. 2017, Pub. 13 mar. 2017), estabelecendo a seguinte tese (Tema 953/STJ): Tema 953/STJ: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Os argumentos do autor no recurso de apelação se concentram na suposta ausência de cláusula clara e expressa acerca da capitalização mensal dos juros, o que, segundo ele, violaria os princípios da boa-fé objetiva, da informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor) e da transparência contratual. Argumenta, ainda, que a adoção do sistema Price implicaria em capitalização indevida dos juros, não suficientemente esclarecida no contrato. No caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à existência de cláusula contratual clara e expressa, que estabelece: "O Valor do Empréstimo deverá ser pago acrescido dos juros remuneratórios, capitalizados mensalmente da liberação do crédito até o pagamento de todas as prestações." Ademais, observo que o contrato prevê juros remuneratórios pré-fixados de 1,28% ao mês e 16,51% ao ano, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, é suficiente para autorizar a cobrança de juros compostos. Diante disso, restam plenamente atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a validade da capitalização diária dos juros, conforme estipulado no contrato, sendo legítima sua cobrança. No que tange à utilização da Tabela Price, é certo que, conforme firmado no Tema 572/STJ, a análise acerca da legalidade desse sistema de amortização, quando vinculada à aferição de eventual anatocismo, constitui matéria de fato, demandando, em tese, a produção de prova técnica. Contudo, tal necessidade se impõe apenas quando não há cláusula contratual expressa quanto à capitalização dos juros, o que não é a hipótese dos autos. Confira-se o teor da tese fixada no Tema 572/STJ: A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. (destaquei) No entanto, tal entendimento não se aplica ao presente caso, pois a existência de cláusula expressa autorizando a capitalização mensal dos juros afasta qualquer dúvida sobre a vontade das partes, tornando desnecessária a produção de prova pericial, bem como qualquer discussão sobre a legalidade da Tabela Price. Inclusive, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não se faz exigível a realização de perícia contábil, tampouco o afastamento da referida tabela, notadamente quando é possível identificar a incidência ou não do anatocismo mediante análise das cláusulas contratuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. JUROS CAPITALIZADOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. MATÉRIAS COM TESES FIXADAS PELO STJ. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. […] 4. Segundo o posicionamento firmado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça (Tema 572), a utilização da Tabela Price não significa, de forma automática, a existência de juros capitalizados, fazendo-se necessária a realização de perícia técnica. 5. Ocorre que, ao transpor referida tese ao caso sob análise, a despeito de não ter sido localizada sequer a previsão da utilização da Tabela Price no contrato firmado entre as partes, ou no Regulamento da Carteira Imobiliária (vide fls. 85 a 109 dos autos da execução), não se faz exigível a realização de perícia contábil, tampouco o afastamento da referida Tabela, dado que é possível identificar a incidência ou não do anatocismo mediante análise das cláusulas do próprio instrumento contratual, notadamente porque a matéria em discussão é objeto de teses fixadas pelo c. STJ. 6. Portanto, ao vislumbrar que a matéria tratada nos autos de origem perfaz questão unicamente de direito, mostra-se desnecessário determinar a realização de prova pericial contábil, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, em todos os seus termos. 7. Recurso conhecido, e, no mérito, desprovido. (TJCE. Agravo de Instrumento nº 0638818-27.2023.8.06.0000, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24 abr. 2024, publicado em 24 abr. 2024.) (destaquei) Portanto, não há falar em cerceamento de defesa, sendo clara e suficiente a cláusula contratual para atestar a concordância das partes quanto à capitalização mensal dos juros, o que afasta qualquer necessidade de dilação probatória ou afastamento do sistema de amortização contratado. Assim, entendo que o parcial provimento do apelo é medida que se impõe. ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, com base no art. 932, IV, "a" e "b", do CPC, bem como nos Temas 246, 247, 572 e 953/STJ e nas Súmulas 539 e 541/STJ, mantendo integralmente a sentença. Diante do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), na forma do Tema 1059/STJ. Todavia, considerando que foi deferido ao apelante o benefício da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo sua cobrança ser executada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final, for comprovado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da gratuidade. Expediente necessário, com a devida baixa no sistema e remessa dos autos à origem, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data e hora do sistema. Dra. Maria Marleide Maciel Mendes Juíza Convocada Relatora Portaria nº 1152/2025

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Processo nº 3019803-96.2025.8.06.0001

ID: 276541182

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3019803-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3019803-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Enel POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de P… PROCESSO: 3019803-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Enel POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face do ESTADO DO CEARA, partes anteriormente qualificadas, requerendo, em síntese, a nulidade da decisão administrativa do processo 09.2021.00012297-0, que aplicou multa de R$ 25.931,25 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Requer a concessão de tutela antecipada: "mediante caução concernente ao seguro garantia no valor integral da multa mais 30%, no valor atualizado de R$ 33.710,62 (trinta e três mil, setecentos e dez reais e sessenta e dois centavos), a ser juntado aos autos no prazo de até 05 dias úteis do protocolo da ação, no sentindo de determinar: a) suspensão dos efeitos da decisão administrativa no procedimento administrativo 09.2021.00012297-0, que aplicou multa de R$ 25.931,25 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos); b) a suspensão da exigência do crédito em razão da caução através de seguro garantia; c) que a suplicada se abstenha de inserir o nome da autora na dívida ativa; d) expedição de certidão positiva com efeito de negativa". Custas iniciais comprovadas no ID150105776. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, depreende-se que a discussão posta a desate se funda na possibilidade ou não de deferimento da liminar como requerida na exordial. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do processo, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Dessa forma, ausente um dos requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida no caso de tutela de urgência de natura antecipada. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 300 e parágrafos, assim dispõe sobre a tutela provisória de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, requer a parte autora a suspensão dos efeitos da decisão administrativa no procedimento administrativo 09.2021.00012297-0 , que aplicou multa de R$ 25.931,25 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), mediante caução concernente ao seguro garantia no valor integral da multa mais 30%, no valor atualizado de R$ 33.710,62 (trinta e três mil, setecentos e dez reais e sessenta e dois centavos. Inicialmente, cumpre anotar que não se desconhece que a matéria posta nestes autos, qual seja, "definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário", foi acolhida na afetação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203 do STJ - Recursos Especiais n. 2.037.317/RJ, 2.007.865/ SP, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ), tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça-STJ, nos moldes do art. 314 do CPC, tem entendimento de que, inobstante a suspensão processual prevista na legislação processual civil tocante à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.037, II, do CPC), não há vedação à concessão de tutelas provisórias urgentes, caso o magistrado entenda pelo preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Desse modo, passo ao enfrentamento do pleito da tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça -STJ tem entendimento no sentido de possibilitar a aplicação, por analogia, das normas constantes no Código Tributário Nacional aos casos em que se discutem débitos não tributários. Nesse diapasão, seguindo a orientação do STJ, o TJCE vem admitindo em situações semelhantes a aplicação, por analogia, do art. 151, inciso II, do CTN, que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito quando verificado o depósito integral de seu montante, a apresentação de fiança bancária ou ainda da contratação de seguro-garantia judicial, desde que, nos últimos dois casos, em valor não inferior ao débito, acrescido de 30% (trinta por cento) (Precedentes do TJCE - AI n.º 0624856-68.2022.8.06.0000 e AI nº 0637479-38.2020.8.06.0000). No presente caso a parte autora apresentou o seguro garantia de ID 142599555 (apólice nº 0306920259907751410164000), emitido por Pottencial Seguradora S.A, em que consta como limite máximo de garantia o valor de R$ 33.710,62 (trinta e três mil, setecentos e dez reais e sessenta e dois centavos, com início de vigência em 25/03/2025 e término em 25/03/2030, tendo como objeto "Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial nº 092021000122970,. Trata-se de Ação Cível, movida por ESTADO DO CEARÁ - REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 07.954.480/0001-79 perante a Vara Cível.". Sobre a vigência e renovação, prevê que: 5. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 5.1. A presente Apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 5.2. A Seguradora se obriga a renovar a Apólice por igual período, de forma automática, enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador, ficando resguardado o direito da Seguradora de receber Prêmio adicional em virtude da renovação. 5.3. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo. Assim, caso o andamento do processo ultrapasse o prazo de vigência da apólice, a garantia seguirá válida enquanto houver risco a ser coberto, permitindo à seguradora emitir uma nova apólice para renovação da garantia até o término do processo. Dessa forma, não há impedimento para a aceitação da garantia no caso em questão. O Superior Tribunal de Justiça-STJ tem entendimento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro. 2. Hipótese em que se pretende suspender a exigibilidade de multa aplicada em razão de suposto descumprimento de Contrato de Concessão, mediante a utilização da apólice ofertada para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na contratação. 3. A Corte local entendeu que a simples existência de seguro garantia contratual era insuficiente para, por si só, suspender os efeitos da multa aplicada, haja vista a necessidade de depósito integral em dinheiro do valor devido. 4. Atestar a idoneidade da garantia contratual oferecida, mediante o interpretar das cláusulas do contrato de concessão reproduzidas na peça recursal, esbarra no óbice da Súmula 5 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.689.022/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTAS. SEGURO-GARANTIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACRÉSCIMO DE TRINTA POR CENTO SOBRE O VALOR. PRECEDENTES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial promovida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô contra empresas integrantes do Consórcio Monotrilho Integração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente. 3. Em relação ao mérito, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, além da interpretação de cláusula contratual, atraindo também a incidência da Súmula 5/STJ. 4. O entendimento consagrado pelo acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.689.022/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/2/2022). 5. Os recorrentes não impugnaram a fundamentação da Corte estadual de que o valor constante da apólice do seguro era "inferior ao montante devido acrescido de 30%" (fl. 917, e-STJ). Logo, não tendo sido os argumentos atacados, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.344.806/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Em casos semelhantes assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUESTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA EM DINHEIRO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. SEGURO-GARANTIA. CONTRARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O seguro-garantia consiste em modalidade idônea de garantia do débito fiscal, de forma que, verificada a regularidade da apólice, não há óbice à sua nomeação como forma de assegurar a execução fiscal (art. 9º, II, da Lei 6.830/1980, com redação dada pela Lei 13.043/2014). 2. Por outro lado, segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei 6.830/1980, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, inicialmente. 3. A inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis depende da efetiva comprovação por meio de elementos concretos que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido é a tese firmada no Tema Repetitivo 578/STJ, segundo a qual "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013). 4. Predomina do colendo STJ e nesta Corte, que a substituição do bem penhorado, no caso de dinheiro em conta corrente, por outras formas de caução, dentre elas o seguro-garantia, há de ser admitida, excepcionalmente, mediante a aceitação do exequente, de forma a não prejudicar a satisfação de seu interesse e desde que haja a comprovação efetiva acerca da excessiva onerosidade imposta ao devedor, hipótese não configurada nos autos. 5. Embora a instituição financeira agravante alegue genericamente ser necessária a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro-garantia para que as suas atividades retornem à normalidade e sua saúde financeira seja restabelecida diante dos efeitos causados pela pandemia da Covid-19, não apresentou elementos de convicção que atestem essa condição. 6. O pedido de substituição do dinheiro pelo seguro-garantia, calcado, exclusivamente, nos efeitos da pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19), ao argumento de que necessita de liquidez financeira, por si, não é suficiente para quebrar a ordem de preferência dos bens penhoráveis, contida no art. 11, I, da Lei de Execuções Fiscais e não gera a liberação ou substituição dos valores depositados. 7. A fragilidade das alegações defensivas, obstam o acolhimento do agravo de instrumento, de modo que a decisão de indeferimento do pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia deve ser mantida. 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30003525920238060000, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, II DO CTN. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Agravo de Instrumento - 0628679-50.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023) Sendo assim, entendo que diante de todo o explanado se mostra cabível a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária, quando o devedor efetuar apresentação de seguro-garantia ou de fiança bancária, como se mostra a situação dos autos. Por tais motivos, ciente de que a garantia ofertada tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, DEFIRO o pleito de tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade dos efeitos da decisão administrativa do processo nº 09.2021.00012297-0, que aplicou multa de R$ 25.931,25 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Outrossim, SUSPENDO o trâmite da presente ação, em razão determinação do STJ para todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15); qual seja, sobre o tema 1203: no sentido de definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. Assim, o feito deve permanecer sobrestado até final julgamento do Tema 1203 STJ da sistemática de julgamento de recursos repetitivos pelo STJ. Intime-se as partes. Expedientes necessários. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 3019221-96.2025.8.06.0001

ID: 328942271

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3019221-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3019221-96.2025.8.06.0001 CLASS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3019221-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: CLAUDIA BARBOSA DE MENEZES MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte autora contra o ente réu, cuja pretensão concerne na concessão de 2 (duas) férias anuais, e o correspondente terço constitucional sobre referidos períodos, inclusive se exercerem cargo de direção escolar e coordenação pedagógica, lotada em estabelecimento de ensino municipal, bem como o pagamento dos valores relativos às férias vencidas e as que vencerem no andamento. Dispensado o relatório, passo à fundamentação. Não havendo necessidade de instrução probatória para além dos documentos já juntados, e tratando-se de matéria preponderantemente de direito, sobretudo porque é o juiz o destinatário das provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. O art. 113, § 2º, do Estatuto do Magistério não foi revogado pelo Estatuto dos Servidores Civis do município, resolvendo-se a suposta antinomia entre as regras presentes em uma e outra norma pela observância dos critérios legais previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro - LINDB, adiante transcritas: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. §2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Conforme a LINDB, o Estatuto do Magistério de Fortaleza somente teria sido revogado pelo Estatuto dos Servidores Municipais se este assim o declarasse expressamente, se restasse o primeiro totalmente incompatível com o segundo, ou quando o Estatuto dos Servidores tivesse regulado toda a estrutura da carreira dos professores. Tendo o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, contudo, trazido apenas disposições gerais aplicáveis a todos os servidores, nada dispondo de maneira específica quanto aos professores, é de se concluir que a legislação especial que trata do magistério municipal continua em vigor, não tendo sido revogada pela norma geral. Sendo, assim, devida a incidência do art. 113, § 2º, da Lei Municipal nº 5.895/84 aos servidores nela indicados, fazem esses jus, de fato, ao direito a 60 dias de férias anuais, sendo 30 (trinta) dias após cada semestre letivo, como se vê: Art. 113. O profissional do magistério gozará férias na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza e na CLT. § 1º. Será contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade e adicional por tempo, um mês de férias não gozada em cada exercício anual. (aplicável somente até 16/12/98). § 2º. O professor, o orientador de aprendizagem e o especialista quando lotados em unidade escolar, gozarão 30 dias de férias após cada semestre letivo. O direito nos termos acima reconhecido pela legislação municipal a servidores como a parte autora enquanto estiver no exercício do magistério está amparado, ademais, no próprio art. 7º, XVII, da Carta Política nacional. Referido dispositivo constitucional, aliás, não faz nenhuma restrição à quantidade de férias que podem ser concedidas, tampouco limitação ao pagamento que ele assegura, como se percebe de sua leitura: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; A ausência de restrição nesse sentido também se percebe, inclusive, junto ao Estatuto dos Servidores Municipais, que o ente réu quer ver aplicado no caso dos autos, como se percebe da leitura do dispositivo abaixo transcrito: Art. 53. O servidor perceberá, antes do início do gozo de suas férias, a remuneração que lhe for devida na data da concessão, acrescida de pelo menos 1/ 3 (um terço). Tendo o professor, por estatuto próprio, direito a dois períodos de férias ao ano, no total de trinta dias semestrais, há de recair sobre os dois períodos citados o pagamento do terço constitucional em questão. O entendimento acima expressado converge, inclusive, com o firmado perante o Supremo Tribunal Federal e o constante na jurisprudência da 3ª Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABONO DE FÉRIAS DE UM TERÇO (1/3) SOBRE O SALÁRIO NORMAL - LEI 8.870/89 E LEI 8.874/89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 2. Como visto, o Supremo entende que a limitação do adicional de férias anuais dos membros da magistratura e do ministério público constitui flagrante ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores em geral férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. Desse modo, se as férias forem de sessenta dias (dois períodos de trinta dias), o adicional de um terço incidirá sobre o valor correspondente a dois salários, pois, caso contrário, se o adicional incidisse apenas sobre um período de trinta dias (salário mensal), as férias de sessenta dias seriam remuneradas pela metade (um sexto), em flagrante ofensa à Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89 e da expressão "vedada, em caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. (ADI 2964, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019). AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal, vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária.(AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152). Processo: 0156939-02.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: Sulivan Pereira Dantas Recorrido: Município de Fortaleza Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS, APÓS CADA SEMESTRE LETIVO, COM O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO E/OU DIREÇÃO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SENTENÇA DITA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. INOCORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS AO DOCENTE LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. A LEI NÃO EXCLUI O PROFESSOR COORDENADOR OU DIRETOR. ART. 113, §2º DO ESTATUTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. (Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/05/2020; Data de registro: 31/05/2020). RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA PREVISÃO AOS SERVIDORES, EM UNIDADE ESCOLAR, QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO/ESCOLAR, DIRETOR ESCOLAR, SUPERVISOR ESCOLAR. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. (Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 30/06/2020). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CARGO COMISSIONADO. CONSIDERADO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. INCLUÍDO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N° 5.895/84. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Relator (a): NADIA MARIA FROTA PEREIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/07/2020; Data de registro: 23/07/2020). O pagamento deve observar a forma simples, por não se conceber compatível e aplicável ao caso concreto a incidência do disposto no art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sob pena de descaracterização do regime funcional sob a qual submetida a parte autora. Outrossim, deverá o pagamento das férias vencidas observar a prescrição quinquenal, anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Quanto à conversão em pecúnia das férias não gozadas e não passíveis de gozo, devidamente acrescidas do terço constitucional, o tema é objeto de feito submetido ao rito da Repercussão Geral (Tese n. 635 do STF), sendo o direito garantido apenas ao servidor inativo, o que não é o caso, ainda que a jurisprudência estadual reconheça tal direito, diante de eventual impossibilidade de concessão do benefício ao servidor quando em atividade: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INOCORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORTALEZA. LEI GERAL POSTERIOR NÃO REVOGA LEI ESPECIAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE-RG. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA NEGADO. SERVIDORA EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE GOZO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. (Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 30/06/2020). No caso dos autos, estando em atividade a parte autora, entendo ser possível o gozo das férias reclamadas, inviabilizando a imediata conversão do valor reclamado em pecúnia, obstando o alegado enriquecimento ilícito da Administração Pública Municipal, conforme entendimento que se amolda àquele presente em enunciado sumular do E. TJCE, e julgado da 3ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS ¿ APÓS CADA SEMESTRE LETIVO ¿ E O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. ART. 113, §2º, DA LEI Nº 5.895/84. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PLEITO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA NEGADO. SERVIDORA EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE GOZO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0216757-74.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 31/01/2023, data da publicação: 31/01/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar regularmente para a parte autora, enquanto estiver na ativa e exercendo função/lotada em unidade escolar, o adicional constitucional incidente sobre ambos os períodos semestrais de 30 dias de férias a que faz jus, incluindo os períodos que venham a exercer cargo em comissão. Condeno, ainda, o ente municipal ao pagamento, de forma simples, das parcelas vencidas e vincendas da referida verba, inclusive o adicional de 1/3 incidente sobre o segundo período de férias, excluídas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, e, por fim, indefiro o pedido de conversão em pecúnia das férias não gozadas, nos moldes acima delineados. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas (art. 1º, §1º, Lei n. 6.899/81), sendo a mora remunerada pelos mesmos juros da poupança, contados da citação (art. 219 do CPC c/c art. 405 do CC, e Tema 611 de Recursos Repetitivos do STJ). A partir de 9 de dezembro de 2021, contudo, sobre o referido montante deverá incidir a taxa SELIC por expressa imposição constitucional (art. 3º, EC n. 113/2021). Intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expediente necessário. Fortaleza, data da inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3019221-96.2025.8.06.0001

ID: 328942329

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3019221-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3019221-96.2025.8.06.0001 CLASS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3019221-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: CLAUDIA BARBOSA DE MENEZES MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte autora contra o ente réu, cuja pretensão concerne na concessão de 2 (duas) férias anuais, e o correspondente terço constitucional sobre referidos períodos, inclusive se exercerem cargo de direção escolar e coordenação pedagógica, lotada em estabelecimento de ensino municipal, bem como o pagamento dos valores relativos às férias vencidas e as que vencerem no andamento. Dispensado o relatório, passo à fundamentação. Não havendo necessidade de instrução probatória para além dos documentos já juntados, e tratando-se de matéria preponderantemente de direito, sobretudo porque é o juiz o destinatário das provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. O art. 113, § 2º, do Estatuto do Magistério não foi revogado pelo Estatuto dos Servidores Civis do município, resolvendo-se a suposta antinomia entre as regras presentes em uma e outra norma pela observância dos critérios legais previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro - LINDB, adiante transcritas: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. §2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Conforme a LINDB, o Estatuto do Magistério de Fortaleza somente teria sido revogado pelo Estatuto dos Servidores Municipais se este assim o declarasse expressamente, se restasse o primeiro totalmente incompatível com o segundo, ou quando o Estatuto dos Servidores tivesse regulado toda a estrutura da carreira dos professores. Tendo o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, contudo, trazido apenas disposições gerais aplicáveis a todos os servidores, nada dispondo de maneira específica quanto aos professores, é de se concluir que a legislação especial que trata do magistério municipal continua em vigor, não tendo sido revogada pela norma geral. Sendo, assim, devida a incidência do art. 113, § 2º, da Lei Municipal nº 5.895/84 aos servidores nela indicados, fazem esses jus, de fato, ao direito a 60 dias de férias anuais, sendo 30 (trinta) dias após cada semestre letivo, como se vê: Art. 113. O profissional do magistério gozará férias na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza e na CLT. § 1º. Será contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade e adicional por tempo, um mês de férias não gozada em cada exercício anual. (aplicável somente até 16/12/98). § 2º. O professor, o orientador de aprendizagem e o especialista quando lotados em unidade escolar, gozarão 30 dias de férias após cada semestre letivo. O direito nos termos acima reconhecido pela legislação municipal a servidores como a parte autora enquanto estiver no exercício do magistério está amparado, ademais, no próprio art. 7º, XVII, da Carta Política nacional. Referido dispositivo constitucional, aliás, não faz nenhuma restrição à quantidade de férias que podem ser concedidas, tampouco limitação ao pagamento que ele assegura, como se percebe de sua leitura: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; A ausência de restrição nesse sentido também se percebe, inclusive, junto ao Estatuto dos Servidores Municipais, que o ente réu quer ver aplicado no caso dos autos, como se percebe da leitura do dispositivo abaixo transcrito: Art. 53. O servidor perceberá, antes do início do gozo de suas férias, a remuneração que lhe for devida na data da concessão, acrescida de pelo menos 1/ 3 (um terço). Tendo o professor, por estatuto próprio, direito a dois períodos de férias ao ano, no total de trinta dias semestrais, há de recair sobre os dois períodos citados o pagamento do terço constitucional em questão. O entendimento acima expressado converge, inclusive, com o firmado perante o Supremo Tribunal Federal e o constante na jurisprudência da 3ª Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABONO DE FÉRIAS DE UM TERÇO (1/3) SOBRE O SALÁRIO NORMAL - LEI 8.870/89 E LEI 8.874/89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 2. Como visto, o Supremo entende que a limitação do adicional de férias anuais dos membros da magistratura e do ministério público constitui flagrante ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores em geral férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. Desse modo, se as férias forem de sessenta dias (dois períodos de trinta dias), o adicional de um terço incidirá sobre o valor correspondente a dois salários, pois, caso contrário, se o adicional incidisse apenas sobre um período de trinta dias (salário mensal), as férias de sessenta dias seriam remuneradas pela metade (um sexto), em flagrante ofensa à Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89 e da expressão "vedada, em caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. (ADI 2964, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019). AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal, vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária.(AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152). Processo: 0156939-02.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: Sulivan Pereira Dantas Recorrido: Município de Fortaleza Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS, APÓS CADA SEMESTRE LETIVO, COM O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO E/OU DIREÇÃO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SENTENÇA DITA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. INOCORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS AO DOCENTE LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. A LEI NÃO EXCLUI O PROFESSOR COORDENADOR OU DIRETOR. ART. 113, §2º DO ESTATUTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. (Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/05/2020; Data de registro: 31/05/2020). RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA PREVISÃO AOS SERVIDORES, EM UNIDADE ESCOLAR, QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO/ESCOLAR, DIRETOR ESCOLAR, SUPERVISOR ESCOLAR. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. (Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 30/06/2020). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CARGO COMISSIONADO. CONSIDERADO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. INCLUÍDO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N° 5.895/84. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Relator (a): NADIA MARIA FROTA PEREIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/07/2020; Data de registro: 23/07/2020). O pagamento deve observar a forma simples, por não se conceber compatível e aplicável ao caso concreto a incidência do disposto no art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sob pena de descaracterização do regime funcional sob a qual submetida a parte autora. Outrossim, deverá o pagamento das férias vencidas observar a prescrição quinquenal, anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Quanto à conversão em pecúnia das férias não gozadas e não passíveis de gozo, devidamente acrescidas do terço constitucional, o tema é objeto de feito submetido ao rito da Repercussão Geral (Tese n. 635 do STF), sendo o direito garantido apenas ao servidor inativo, o que não é o caso, ainda que a jurisprudência estadual reconheça tal direito, diante de eventual impossibilidade de concessão do benefício ao servidor quando em atividade: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INOCORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORTALEZA. LEI GERAL POSTERIOR NÃO REVOGA LEI ESPECIAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE-RG. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA NEGADO. SERVIDORA EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE GOZO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. (Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 30/06/2020). No caso dos autos, estando em atividade a parte autora, entendo ser possível o gozo das férias reclamadas, inviabilizando a imediata conversão do valor reclamado em pecúnia, obstando o alegado enriquecimento ilícito da Administração Pública Municipal, conforme entendimento que se amolda àquele presente em enunciado sumular do E. TJCE, e julgado da 3ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS ¿ APÓS CADA SEMESTRE LETIVO ¿ E O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. ART. 113, §2º, DA LEI Nº 5.895/84. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PLEITO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA NEGADO. SERVIDORA EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE GOZO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0216757-74.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 31/01/2023, data da publicação: 31/01/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar regularmente para a parte autora, enquanto estiver na ativa e exercendo função/lotada em unidade escolar, o adicional constitucional incidente sobre ambos os períodos semestrais de 30 dias de férias a que faz jus, incluindo os períodos que venham a exercer cargo em comissão. Condeno, ainda, o ente municipal ao pagamento, de forma simples, das parcelas vencidas e vincendas da referida verba, inclusive o adicional de 1/3 incidente sobre o segundo período de férias, excluídas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, e, por fim, indefiro o pedido de conversão em pecúnia das férias não gozadas, nos moldes acima delineados. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas (art. 1º, §1º, Lei n. 6.899/81), sendo a mora remunerada pelos mesmos juros da poupança, contados da citação (art. 219 do CPC c/c art. 405 do CC, e Tema 611 de Recursos Repetitivos do STJ). A partir de 9 de dezembro de 2021, contudo, sobre o referido montante deverá incidir a taxa SELIC por expressa imposição constitucional (art. 3º, EC n. 113/2021). Intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expediente necessário. Fortaleza, data da inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3025720-96.2025.8.06.0001

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Marlene Da Silva Gomes x Banco Do Brasil Sa

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Francisco Gabriel Vieira Fontenele x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 3019803-96.2025.8.06.0001

Processo nº 3019221-96.2025.8.06.0001

Processo nº 3019221-96.2025.8.06.0001