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Processo nº 3049097-96.2025.8.06.0001

ID: 330137506

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3049097-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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Processo nº: 3049097-96.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: TERÇO DE FÉRIAS Requerente: JOSE GILBERTO FERREIRA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SEN… Processo nº: 3049097-96.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: TERÇO DE FÉRIAS Requerente: JOSE GILBERTO FERREIRA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por JOSE GILBERTO FERREIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando medida antecipatória dos efeitos da tutela que lhe assegure o pagamento do Adicional de férias correspondente a todo o período de férias a que faz jus a parte Promovente que exerce a função de professor(a), ou seja 45 (quarenta e cinco) dias. Tudo conforme peça exordial e documentos pertinentes. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Inicialmente, necessário deslindar as preliminares arguidas pelo Estado do Ceará, entretanto nada foi aduzido. No mérito, cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora pugna que seja determinado ao Estado do Ceará que se digne a conceder o direito ao pagamento do adicional de férias sobre todo o período a que faz jus (45 dias), bem como, o ressarcimento em dobro dos valores devidos a título de adicional de férias ilegalmente suprimidos. Alega a parte autora, em síntese, ser servidor(a) público(a) estadual, desde 02/07/1998, exercendo o cargo de Professor Nível I, sob a matrícula nº 122447-1-1. Aduz que a Lei Estadual nº 10.884/84 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado, determina, em seu art. 39, que o professor da rede estadual de ensino gozará de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Contudo, o Estado do Ceará vem efetuando o pagamento do adicional de férias, tão somente, sobre os 30 dias iniciais, em desconformidade com o estatuto, malferindo os direitos sociais de milhares de professores. Isto posto, trago à lume as disposições constitucionais concernentes ao gozo de férias e o pagamento da remuneração respectiva: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quanto à natureza do cargo a exigir. A Lei Estadual nº 10.884/84, por sua vez, estabelece em seu artigo 39: Art. 39. O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. [...] §3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará à disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou realização de trabalhos didáticos. Com olhos atentos aos termos do normativo supra, extrai-se que os profissionais do magistério de 1º e 2º graus gozarão, anualmente, de 30 dias de férias contínuos após o primeiro semestre letivo; ainda, ao gozo de 15 dias após o segundo semestre letivo. Neste ponto reside a controvérsia, vez que há duas interpretações para qual seja a natureza jurídica desta parcela de 15 dias, se caracterizada como férias propriamente, ou se meras folgas decorrentes de recesso escolar. Conforme demonstrado acima (art. 7º, XVII e art. 39, §3º, ambos da CF/1988), o gozo de férias é uma garantia constitucional assegurada a todos os trabalhadores, celetistas ou estatutários, entretanto, em nenhum dos normativos citados há um período mínimo ou máximo estipulado, limitando o quantitativo de dias a serem usufruídos. Depreende-se da redação dos dispositivos constitucionais, não haver empecilho para que o legislador infraconstitucional amplie o direito relativo ao período de férias (aumentando o número de dias para gozo) e ao abono (estendendo o 1/3 de férias à tantos dias quantos ultrapassem o corriqueiro período de 30 dias) à determinada categoria profissional em razão das particularidades do trabalho, como o é o da categoria dos profissionais do magistério, considerando, sobretudo, o desgaste físico e emocional no ambiente escolar. Analisando a matéria em apreço, este Juízo acabou convencido do entendimento majoritário hodiernamente disseminado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o qual vem sendo acompanhado pelos Tribunais locais, inclusive o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em cujos julgados pôde-se extrair a razão segundo a qual deve incidir o terço previsto do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito. Esse Juízo, revendo posicionamento anterior, passou a adotar o entendimento majoritário do STF e do TJCE de que o adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição deve incidir sobre todo o período de férias dos professores. Antes, entendia-se que o segundo período seria apenas recesso escolar, sem configurar férias, pois os docentes poderiam ser convocados para atividades pedagógicas. Esse argumento, tradicionalmente defendido pela Fazenda Pública com base no costume, foi superado. O Juízo agora reconhece que, na ausência de prova de convocação ou prestação de serviço, deve-se considerar o efetivo gozo de férias, prevalecendo os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade nas relações com a Administração Pública. Quanto a este aspecto, em caso análogo colhe-se da jurisprudência o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INEXISTENTE. ACORDO NOTICIADO APÓS PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL. 45 DIAS ANUAIS. ADICIONAL UM TERÇO. DIREITO PREVISTO EM LEI. PERÍODO REMANESCENTE. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §3º E §4º, CPC). 1. Apesar do pedido de apreciação de agravo retido, sem razão o postulante, ante a inexistência do citado recurso nos autos. 2. Não merece guarida pleito sobre celebração de acordo entre os litigantes que foi acostado aos autos após prolatação de sentença, em sede de apelação, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3. Ante o reconhecimento, pela municipalidade ré/apelante, de que não fora pago o terço constitucional referente ao período de férias, a condenação do ente público em pagar aquele adicional é medida imperativa, por se tratar de um direito indisponível do trabalhador. 4. Outrossim, comprovada a não prestação de serviço no período de recesso escolar, e inexistindo demonstração em sentido contrário pela autora, deve ser reconhecida, por meio de uma interpretação sistemática da Lei municipal nº 3.978/2000, que houve o efetivo gozo das férias. 5. Não há se falar em compensação entre as férias gozadas à maior e o 1/3 constitucional devido ao trabalhador, ante a indisponibilidade deste último benefício. 6. Nas obrigações impostas à Fazenda Pública, incidirão correção monetária pelo INPC e juros mora de 6% a.a., até 29.06.2009, daí por diante, tais encargos deverão obedecer aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/GO; AC 0151629-89.2011.8.09.0137; Rio Verde; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJGO 03/06/2014; Pág. 223). Ademais, a Constituição Federal garante aos trabalhadores férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço adicional ao salário (art. 7º, XVII), não impedindo que leis infraconstitucionais ampliem esse direito para categorias específicas, como os professores do Município de Fortaleza. A CF/88 não restringe o número de períodos de férias, exigindo apenas um mínimo anual, permitindo, assim, férias superiores a 30 dias ou divididas em dois períodos. Consequentemente, o adicional de 1/3 deve incidir sobre todos os dias de férias usufruídos, conforme precedentes do STF. Nesse sentido, cito os julgados mais recentes extraídos da jurisprudência do STF, pautados em diversos precedentes, sob ementa: "FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS - PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias." (STF - RE 761.325/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014). No mesmo rumo, tem-se o entendimento disseminado no âmbito da Eg. Turma Recursal da Fazenda Pública e do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se vê adiante: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADODO CEARÁ - LEI Nº 10.884/84. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. DEVERÁINCIDIR O PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBTODO PERÍODO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELOCONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Ação de Rito Ordinário de Cobrança interposta por Maria Nivanda de Lima, em cujos autos pretende que o Estado do Ceará seja compelido lhe pagar, na qualidade de professora pública estadual regente de classe, valores correspondentes ao adicional do terço de férias, tendo como base os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos na lei da espécie. 2. O pedido encontra guarida no art. 39, caput, da Lei Estadual Nº 10.884/84 - Estatuto do Magistério do Estado do Ceará. A Carta Magna não criou obstáculo para que a legislação infraconstitucional ampliasse o direito constitucional relativo ao período das férias e ao abono à determinada categoria profissional. 3. Assegurado a autora no exercício de regência de classe, o direito ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre a fração de férias de 15 (quinze) dias, acrescido dos encargos legais, observada a prescrição quinquenal relativa ao lapso temporal anterior à data do ajuizamento da ação. Incidência de juros e correção monetária. 4. Apelo conhecido e provido em parte. (TJCE - Processo nº 0885253-87.2014.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, Julgamento: 13.12.2017). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIOESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E ACRESCIDAS DO TERÇOCONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 39, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃODOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DITAMES DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃOCONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em se tratando de professores vinculados ao Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 10.884/1984 é cristalina ao prescrever que os docentes da rede pública terão direito ao usufruto de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, divididas entre os dois períodos na forma descrita em seu art. 39, caput, devidamente remuneradas e acrescidas do terço constitucional, restando quinze dias de trabalho durante o segundo período letivo, ocasião em que ficarão a cargo da unidade escolar a que estiverem vinculados, exegese do §3º do mesmo dispositivo. 2 - No que concerne ao valor dos honorários advocatícios, entendo que o magistrado a quo guardou a devida proporção com os serviços prestados pelo patrono do autor, fixando montante moderado e razoável aos quesitos pautados no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 3 - Segundo o regramento insculpido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos contraídos pela Fazenda Pública após 29/06/2009 passaram ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, excetuadas apenas as dívidas que ostentarem natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas, de forma que deverá a correção monetária ser calculada com base no IPCA, índice selecionado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.357, como o que melhor reflete a inflação acumulada em determinado período, e os juros moratórios com base nos índices oficiais da caderneta de poupança. 4 - Remessa Oficial e recurso de Apelação Cível conhecidos e parcialmente providos, apenas para adequar os índices de juros de mora e correção monetária. (TJCE - Apelação Cível nº 0005473-59.2014.8.06.0122, com decisão ratificada em sede de Embargos de Declaração nº 0005473-59.2014.8.06.0122/50000, da relatoria da Desembargadora Tereze Newmann Duarte Chaves, julgado em 24.10.2017 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). É, portanto, com base nas razões retro entabuladas que este Juízo passa a avançar no entendimento acerca da matéria, afiliando-se à corrente jurisprudencial imperiosa que reconhece: i) deve incidir o terço previsto do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito; ii) deve ser reconhecido como de efetivo gozo de férias o período tido como recesso escolar em que não houve comprovação da prestação de serviço pelo servidor; iii) a CF/88 não veda o direito ao gozo de férias por mais de um período (semestralmente, in casu), bem como prevê a remuneração com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, admitindo-se em relação a cada período de férias a que faz jus o beneficiário; iv) o Estatuto dos Servidores não revogou a norma específica consubstanciada no § 2º do art. 113, que rege a forma de como se dará as férias dos profissionais lotados em unidade escolar. Em relação ao pedido de pagamento das férias em dobro, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga fora do prazo legal, incluindo o terço constitucional. A CLT (art. 145) exige que o pagamento ocorra até dois dias antes do início das férias, e o TST aplicava por analogia a penalidade do art. 137 (férias concedidas fora do prazo). Contudo, o STF entendeu que não é possível aplicar essa sanção por analogia, tornando indevido o pagamento em dobro apenas por atraso no pagamento das férias. Estabelecidas tais premissas, é o caso de se apreciar o pedido de tutela antecipada. A concessão de tutela provisória de urgência traz como pressuposto o preenchimento de requisitos legais contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", equivalentes à prova inequívoca acerca da verossimilhança dos fatos alegados, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, para sua concessão é necessário que o Juiz o faça com toda a segurança, condição própria aos remédios jurídicos de natureza liminar e seguindo a legislação. Por sua vez, o art.5º, caput, da Lei nº 4.348/64 reitera: Art. 5º. Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. Igualmente, o art. 3º da Lei 8.437/92: Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. Ademais, vige no âmbito dos Tribunais a jurisprudência mais abalizada no sentido de reafirmar a impossibilidade de conferir imediata eficácia às decisões proferidas contra a Fazenda Pública, que tenham por escopo concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, sendo igualmente vedada a execução provisória de sentenças que tenham igual teor, sendo, portanto, imprescindível o trânsito em julgado da respectiva decisão para lhe conferir a eficácia devida. Por esta razão, hei por bem, INDEFERIR o pedido de Tutela Antecipada propugnada pelo autor na presente ação. Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar a incidência do pagamento do adicional constitucional de férias sobre todo o período de férias a que faz jus a parte autora (45 dias), das férias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, incluído o período pelo qual esteve exercendo atividade de direção escolar e/ou coordenação pedagógica ou que venha exercer atividade de coordenação e/ou direção escolar, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 0269260-09.2021.8.06.0001

ID: 294588250

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0269260-09.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0269260-09.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Energia Elétrica, Tarifa] Parte Autora: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E RACOES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARA - SINDIALIMENTOS/CE Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: RR$ 400,00 Processo Dependente: [3006623-18.2022.8.06.0001, 3006619-78.2022.8.06.0001, 3034961-65.2023.8.06.0001, 3035292-47.2023.8.06.0001, 3035285-55.2023.8.06.0001, 3032458-37.2024.8.06.0001, 3032523-32.2024.8.06.0001, 3004130-63.2025.8.06.0001, 3032316-96.2025.8.06.0001] SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E RAÇÕES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARÁ - SINDIALIMENTOS/CE em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, quanto as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), PIS/COFINS, encargos setoriais e adicional de bandeira tarifária, definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Despacho em id 37871529 recebeu a exordial em seu plano formal, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação do Estado do Ceará. Contestação de id 37871537 alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do consumidor da energia elétrica; da legalidade da base de cálculo do imposto; da inclusão das bandeiras tarifárias na base de cálculo; que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, logo, porquanto a Lei complementar e legislação estadual acima referida assim determina. Pede o acolhimento da ilegitimidade passiva ou, caso essa tese não seja acolhida, pede a improcedência da ação. Réplica em id 37871526. Parecer ministerial em id 37871535 opinou pela suspensão do feito. Decisão de id 37871217 determinou a suspensão do feito, em razão da afetação do Tema nº 986 ao rito dos Recursos Repetitivos, na forma do art. 257- C do Regimento Interno do STJ. Certidão de id 125779694 determinou o levantamento da suspensão dos presentes autos em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, em sede de preliminar, o Estado do Ceará alega a ilegitimidade ativa da parte autora, considerando inexistente a relação jurídica tributária entre a contribuinte de fato e o ente público. Ocorre que, em caso análogo, a legitimidade do consumidor final para ajuizar ação declaratória c.c. repetição de indébito relativa a tributos indiretos foi pacificada pelo E. STJ no julgamento do RESp nº 1.299.303/SC, sendo certo que se assentou o entendimento de que o consumidor final é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois ele é quem efetivamente custeia o ICMS, sendo, por consequência, legitimado a discutir a incidência do tributo e pleitear sua restituição. Senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃOUTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica aos casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil" (STJ - REsp nº 1.299.303- SC, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Assim, ainda que a referida concessionária de energia seja a contribuinte de direito designada para repassar aos cofres públicos o tributo recolhido, é o contribuinte de fato que arca com o ônus fiscal do encargo debatido, razão pela qual possui legitimidade ativa para propor a presente Ação Declaratória. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST, TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDOR FINAL QUE POSSUI CAPACIDADE DE PROPOR DEMANDA QUANDO HOUVER ILEGALIDADE NO ICMS. POSSÍVEL PREJUDICIAL QUANTO À SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA Nº. 986 DO STJ E IRDR Nº. 0625593-47.2017.8.06.0000. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES (TUTELAS). EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 314 DO CPC. PRECEDENTES STJ. MÉRITO DO AGRAVO QUE SE LIMITA A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TUST, TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. TARIFAS QUE NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM REFERÊNCIA. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADOS. TUTELA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Preliminarmente, a parte Agravante aduz a suposta ilegitimidade ativa do Recorrente, eis que não poderia questionar base de cálculo de imposto que seria retido pela concessionária de energia. Entretanto, conforme entendimento consolidado pelo Colendo STJ, competirá ao consumidor final propor demanda que tenha por objetivo discutir ilegalidade de ICMS, situação esta que se amolda à situação em desate. Preliminar afastada. [...] 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida (Agravo de Instrumento - 0625632-39.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 06/06/2023) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO, PELO STF, DO TEMA Nº 176 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOMENTE SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SUPERVENIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO TEMA 986 DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, aplicando-se o entendimento firmado pelo STJ ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.299.303 / SC, segundo o qual o consumidor de fato tem legitimidade para propor ação visando ao afastamento da incidência do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. [...] 5. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária avocada e provida em parte, reformando se parcialmente a sentença para julgar improcedente o pedido exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. Quantificação do percentual das verbas honorárias a ser efetivada na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), observada a sucumbência recíproca. (Apelação Cível - 0188236-32.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 176 DOSTF. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 960.476/SC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. […] 2. Preliminar de ilegitimidade ativa. O Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento no sentido de que o contribuinte de fato ou o consumidor final dos serviços de energia elétrica, possuem legitimidade ativa para propor ação contra o Poder Público e demandar em juízo eventual reconhecimento de ilegalidade na incidência do ICMS, como também possui legitimidade. Preliminar afastada. [...] - Apelação conhecida e desprovida. - Reexame necessário conhecido. - Sentença confirmada. (Apelação / Remessa Necessária - 0008908-60.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) No mérito, a questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, encargos setoriais e adicional de bandeiras tarifárias, os quais comporiam o preço final da operação de fornecimento de energia elétrica e, consequentemente, a base de cálculo do imposto. Saliento, inicialmente, que a demanda em apreço teve suspensa sua tramitação em razão da afetação do Tema nº 986 ("Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD na base de cálculo do ICMS") ao rito dos Recursos Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 257-C do Regimento Interno daquela Corte de Justiça. Ocorre que, em março de 2024, a referida Corte Cidadã fixou a tese a ser aplicada aos casos semelhantes, assim dispondo: Tema 986 STJ - "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Assim, considerando que o julgamento foi realizado dentro do sistema dos repetitivos, a tese acima transcrita deve ser aplicada ao caso em apreço em decorrência da força vinculante do precedente instituído nos termos do inciso III do art.927 do Código de Processo Civil, notadamente por inexistir "distinguishing" ou mesmo "overruling" capaz de afastar sua incidência. No entanto, após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu por modular os efeitos da decisão, nos seguintes termos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Processos destacados de ofício pelo relator. (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 24/STJ). Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma do STJ no REsp 1.163.020, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Na hipótese de processos com decisões transitadas em julgado, a seção considerou que os casos devem ser analisados isoladamente, pelas vias judiciais adequadas. No caso em apreço, registre-se que não houve deferimento da tutela de urgência solicitada. Assim, considerando o precedente e a modulação de efeitos acima transcritos, resta julgar improcedente a demanda pleiteada na exordial. Quanto à exclusão PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, verifico que o artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS. Por sua vez, o artigo 13, § 1.º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 estabelece que a base de cálculo do ICMS será composta pelo valor correspondente a: "a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado." Nessa linha de raciocínio, não há ilegalidade na inclusão do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na base de cálculo do ICMS, porquanto se trata de mero repasse econômico (e não jurídico), que compõe o valor do serviço prestado ao consumidor. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA RECONHECIDA. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 e EDcl no AgRg no REsp n. 1.368.174/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1º/6/2016.III - Embargos de declaração acolhidos e, em novo exame recursal, recurso especial improvido. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2085293 SP 2022/0066527-2, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ART. 13, § 1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. 1- O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2- Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3- Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4- Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial (EDcl no REsp nº 1336985/MS, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07/05/2013) (grifou-se) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Tema n.º 428), firmou entendimento de que o PIS e a COFINS compõem o preço da energia elétrica, não se podendo excluí-los da base de cálculo do ICMS, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1185070/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 27/09/2010). Quanto a bandeira tarifária, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que e o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual, tal rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do "valor da operação", quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema, conforme apregoa a exegese conjunta dos artigos 9º, § 1º, inciso II, e, 13, § 1º, II, alíneas, "a" e "b", da Lei Complementar n.º 87/1996, a par das disposições contidas na Resolução n.º 547/2013 da ANEEL. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que é possível a inclusão do adicional relativo às bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. Precedentes. 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE OS CUSTOS DO SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA. PARTE INTEGRANTE NA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de não recolher ICMS sobre os custos do sistema de bandeiras tarifárias, mas, somente, sobre o efetivamente consumido de energia elétrica. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância ao entendimento do STJ sobre a matéria, o qual é firme no sentido de que "o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual tal rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do 'valor da operação', quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema". Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.281/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; REsp n. 1.809.719/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 25/6/2020. III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.568.581/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas recolhidas em id 37871557. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art.85,§2º e §8º. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza 2025-06-02 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3021840-96.2025.8.06.0001

ID: 314622076

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3021840-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3021840-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3021840-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA CRUZ REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antônio Fernandes da Cruz, em face de Facta Financeira S.A, ambos qualificados. Narra o autor que é idoso e beneficiário previdenciário, contratou junto à financeira ré um suposto empréstimo consignado (Contrato nº 7536443420240507, com inclusão em 04/2024), acreditando tratar-se de operação com parcelas fixas e desconto direto no benefício do INSS. No entanto, constatou-se tratar-se, na verdade, de um cartão de crédito consignado de benefício (RCC), modalidade não informada previamente. A autora não recebeu o cartão físico, tampouco foi informada sobre as características dessa modalidade, que possui juros mais elevados (3,06% a.m.) em comparação ao consignado padrão (1,97% a.m.), sob a justificativa de oferecer supostos benefícios obrigatórios como auxílio-funeral, seguro de vida e descontos em farmácias, os quais nunca foram usufruídos. Ademais, não consta no histórico do INSS o número de parcelas contratadas, o que compromete a transparência e regularidade da contratação. A autora sustenta que houve violação ao dever de informação, configurando prática abusiva por parte da financeira, em afronta à Instrução Normativa nº 138/2022 e ao Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, idosa e hipossuficiente, requer: a) Prioridade na tramitação, com base no art. 1.048 do CPC; b) Tutela de urgência, para proibir a ré de realizar novos depósitos ou transferências em favor da autora durante o processo; c) Citação da ré via AR para apresentar defesa, sob pena de revelia; d) Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e) Concessão da justiça gratuita, por ser aposentada e sem recursos; f) Intimação da ré para exibir documentos, como: Comprovação de entrega do cartão, Apólice de seguro, Auxílio-funeral, Contrato de cartão consignado (RCC), Faturas emitidas/recebidas; g) Declaração de nulidade do contrato de cartão consignado (RCC) e devolução em dobro dos valores descontados, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS); h) Subsidiariamente, caso comprovada a contratação do RCC, que seja feita a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, com amortização baseada no valor liberado, desconsiderando juros/encargos; i) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devido à conduta abusiva e ardil da instituição financeira; j) Condenação da ré ao pagamento de custas, despesas e honorários, com atenção ao art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, para evitar fixação irrisória; k) Protesta por todos os meios de prova, especialmente a documental, novas juntadas e depoimento pessoal. Valor da causa: R$ 13.399,31. Despacho, id 145084445, deferindo a gratuidade judiciária e indeferindo a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Contestação do promovido, id 155271904, a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RCC), alegando que a autora assinou o contrato eletronicamente em ambiente seguro, com uso de biometria facial, envio de documentos pessoais, geolocalização, gravação de áudio e geração de hash de segurança, o que garante a autenticidade, integridade e consentimento do negócio jurídico. A contestação destaca que a autora: Recebeu todas as informações do contrato, inclusive por meio de "Termo de Consentimento Esclarecido"; Solicitou e utilizou saque via cartão consignado, com crédito depositado em sua conta e imediatamente transferido; Não foi vítima de qualquer fraude, erro ou má-fé por parte da ré, que agiu com boa-fé objetiva e em respeito ao dever de informação previsto no CDC. A empresa afirma que não há vícios de consentimento, tampouco prática abusiva, sendo descabida a alegação de que a autora desconhecia a natureza do produto contratado. Subsidiariamente, caso o juízo venha a declarar a nulidade do contrato, requer: A compensação do valor liberado e usufruído pela autora com eventual condenação. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos autorais, por ausência de ilicitude na contratação e inexistência de dano. Réplica, id 160081041. Decisão Interlocutória, id 160096319, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora, em conformidade com a regra insculpida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, intimou as partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes nos autos, especificando-as e justificando-as, sob a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Petição do requerido, id 161387031, informando que não tem outras provas a serem produzidas no presente feito, requerendo o regular prosseguimento do processo. A parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Relação de Consumo e da Vulnerabilidade do Consumidor Idoso A relação jurídica estabelecida entre Antônio Fernandes da Cruz e a Facta Financeira S.A. enquadra-se, sem sombra de dúvidas, como uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada na jurisprudência pátria, conforme preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em tela, a parte autora é um indivíduo idoso e beneficiário previdenciário. Essa condição confere-lhe uma particular vulnerabilidade nas relações de consumo, sendo comumente classificado como "hipervulnerável". A hipervulnerabilidade decorre de diversos fatores, como a potencial diminuição da capacidade cognitiva, a menor familiaridade com produtos financeiros complexos e a maior suscetibilidade a táticas de marketing agressivas. A própria Lei Estadual nº 18.627/2023 do Ceará , embora focada na proibição de telemarketing para empréstimos consignados a aposentados e pensionistas, reflete uma preocupação legislativa com a proteção desse público, que está mais exposto a "métodos coercitivos de mercado, correndo maior risco de assédio comercial e superendividamento". Essa legislação estadual não apenas proíbe certas práticas, mas também exige maior formalidade e clareza na celebração de contratos não presenciais com essa categoria de consumidores, demandando o envio das cláusulas contratuais por meio físico para assegurar a plena ciência do interessado. Tal contexto legislativo reforça a necessidade de uma análise rigorosa do dever de informação e do consentimento em contratos bancários envolvendo idosos. Diante da reconhecida hipervulnerabilidade do consumidor idoso e da inerente assimetria de informações existente entre ele e a instituição financeira, o ônus da prova foi corretamente invertido em favor da parte autora, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, por decisão interlocutória (id 160096319). Esta inversão não é meramente processual; ela impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação e, mais importante, que o consumidor teve pleno conhecimento e compreensão das características e implicações do produto contratado. A comprovação da autenticidade da assinatura, por si só, não é suficiente para demonstrar o consentimento informado, especialmente quando se trata de um produto complexo como o cartão de crédito consignado, que difere substancialmente de um empréstimo consignado tradicional. A instituição financeira deve demonstrar que o idoso compreendeu a natureza da dívida, a forma de evolução do saldo devedor e os encargos envolvidos, superando a barreira da assimetria informacional. B. Da Validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) e do Dever de Informação A controvérsia central reside na alegação de vício de consentimento por parte do autor, que afirma ter sido induzido a contratar um cartão de crédito consignado (RCC) quando sua intenção era firmar um empréstimo consignado tradicional. O cerne da questão, portanto, é a violação do dever de informação por parte da Facta Financeira S.A. O Código de Defesa do Consumidor impõe aos fornecedores, em especial às instituições financeiras, um dever rigoroso de informar o consumidor de forma clara, adequada e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos (Art. 6º, III, CDC). Este dever é ainda mais acentuado quando o consumidor é idoso e hipossuficiente, como no presente caso. A narrativa do autor é categórica ao afirmar que a modalidade RCC "não foi informada previamente", que "não recebeu o cartão físico", e que "tampouco foi informada sobre as características dessa modalidade", incluindo seus juros mais elevados (3,06% a.m. contra 1,97% a.m. do consignado padrão) e os supostos benefícios (auxílio-funeral, seguro de vida, descontos em farmácias) que "nunca foram usufruídos". A ausência do número de parcelas no histórico do INSS, conforme alegado, agrava a falta de transparência. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a violação do dever de informação acarreta a nulidade do negócio jurídico. Em casos análogos, tribunais têm anulado contratos de cartão de crédito consignado quando não há provas efetivas de que o idoso tinha "conhecimento acerca da modalidade contratual celebrada e do modo como se dá a evolução da dívida". A simples existência de cláusulas contratuais, por si só, não é suficiente para comprovar que o consumidor, especialmente um hipervulnerável, compreendeu plenamente o produto. A instituição financeira, em sua contestação, defende a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi assinado eletronicamente com biometria facial, geolocalização, gravação de áudio e geração de hash de segurança, e que a autora teria recebido um "Termo de Consentimento Esclarecido". É certo que o Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais de Justiça têm reconhecido a validade da assinatura eletrônica e da biometria facial como meios de autenticação em contratos bancários, considerando-os eficientes no combate a fraudes e na verificação da identidade. Contudo, a validade técnica da assinatura eletrônica não se confunde com o consentimento informado do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), firmou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do registro. Para além da mera autenticidade formal, esta prova deve abranger a demonstração de que a assinatura representa a manifestação de vontade informada do consumidor. A defesa da ré, ao se basear em elementos técnicos de segurança, não conseguiu demonstrar que o "Termo de Consentimento Esclarecido" foi de fato compreendido pelo autor, um idoso, em relação à complexidade e às implicações do RCC, como a natureza de dívida rotativa e os juros mais elevados, em contraste com a expectativa de um empréstimo consignado de parcelas fixas. A ausência de entrega do cartão físico e a não utilização dos benefícios supostamente atrelados ao RCC corroboram a tese de que o autor não compreendeu o produto que lhe foi imposto. A Lei Estadual nº 18.627/2023 do Ceará, que entrou em vigor em dezembro de 2023, pouco antes da contratação em abril de 2024, embora focada na proibição de telemarketing, estabelece uma diretriz clara para contratos não presenciais com aposentados e pensionistas, exigindo o envio das cláusulas contratuais por e-mail, via postal ou outro meio físico que possibilite o devido recebimento e a plena ciência. Embora a ré alegue assinatura eletrônica, a falta de comprovação de que o autor recebeu e compreendeu as condições do RCC por um meio que lhe garantisse a plena ciência, em consonância com o espírito protetivo da nova lei, enfraquece a alegação de consentimento válido. A expectativa legislativa de maior transparência e formalidade para este público reforça a necessidade de que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, a efetiva e compreensível comunicação das características do produto. C. Da Análise dos Pedidos da Parte Autora 1. Da Prioridade na Tramitação e da Justiça Gratuita Os pedidos de prioridade na tramitação, com fundamento no artigo 1.048 do Código de Processo Civil, e de concessão da justiça gratuita, em razão da condição de aposentado e hipossuficiente do autor, já foram devidamente deferidos pelo despacho de id 145084445. Assim, não há mais o que decidir sobre estes pontos. 2. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência, formulado para proibir a ré de realizar novos depósitos ou transferências em favor da autora durante o processo, foi indeferido pelo despacho de id 145084445. Este ponto também se encontra precluso para nova análise. 3. Da Declaração de Nulidade do Contrato e da Repetição do Indébito Considerando a relação de consumo estabelecida, a hipervulnerabilidade do autor, a inversão do ônus da prova e a falha da Facta Financeira S.A. em demonstrar que prestou informações claras, adequadas e eficazes sobre a natureza e as características onerosas do cartão de crédito consignado (RCC), em especial a sua distinção de um empréstimo consignado tradicional, resta configurado o vício de consentimento. O autor foi induzido a erro substancial quanto ao objeto do contrato, acreditando contratar um produto diverso e menos oneroso. A ausência de recebimento do cartão físico, a não utilização dos benefícios supostamente atrelados e a falta de transparência no histórico do INSS quanto ao número de parcelas reforçam a tese de desconhecimento e falta de compreensão. Diante da manifesta violação do dever de informação e do vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do Contrato nº 7536443420240507 de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC). Consequentemente, todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão deste contrato são indevidos e devem ser restituídos. O autor pleiteia a restituição em dobro, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676608/RS). O STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Esta decisão possui eficácia prospectiva para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, sendo aplicável ao presente caso, cujo contrato é de abril de 2024. A conduta da instituição financeira, ao impor um produto complexo e de dívida potencialmente perpétua (RCC) a um consumidor idoso e hipervulnerável, sem garantir a clareza e a efetividade das informações que o distinguissem de um empréstimo consignado de parcelas fixas, e falhando em entregar o cartão físico ou proporcionar o usufruto dos benefícios prometidos, configura uma clara violação da boa-fé objetiva. Tal comportamento transcende o mero erro e demonstra uma falta de transparência e diligência no trato com um consumidor protegido. Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, em consonância com a jurisprudência do STJ e com precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Ceará em casos de descontos indevidos por empréstimos consignados. 4. Da Conversão do Contrato para Empréstimo Consignado Tradicional O autor requereu, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) para um empréstimo consignado tradicional, com amortização baseada no valor liberado e desconsideração de juros e encargos. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica no sentido da impossibilidade de conversão de um contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional. São modalidades contratuais distintas, com características e regimes jurídicos próprios, não sendo possível a sua transmutação por decisão judicial. Declarada a nulidade do contrato de RCC, a consequência jurídica é o retorno das partes ao status quo ante, e não a criação de um novo vínculo contratual diverso do originalmente pactuado. Portanto, o pedido subsidiário de conversão deve ser indeferido. 5. Da Indenização por Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da conduta abusiva e ardil da instituição financeira. Embora recentes julgados da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tenham adotado uma postura mais restritiva quanto à concessão de danos morais presumidos ("in re ipsa") em casos de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, especialmente quando a vítima usufrui do valor liberado, exigindo a comprovação de "circunstância agravante" que transcenda o "mero dissabor" , as particularidades do presente caso justificam a condenação. As circunstâncias aqui delineadas superam o mero dissabor e configuram um dano moral indenizável. O autor, idoso e hipervulnerável, foi induzido a erro quanto à natureza do contrato, que se revelou um produto complexo e oneroso (RCC) em vez do esperado empréstimo consignado de parcelas fixas. Mais grave ainda, o autor afirma que "não recebeu o cartão físico" e que os "benefícios obrigatórios como auxílio-funeral, seguro de vida e descontos em farmácias" supostamente atrelados ao cartão "nunca foram usufruídos". Isso não se trata de um mero empréstimo fraudulento em que o valor foi recebido e utilizado, mas sim de uma contratação ardilosa de um produto do qual o consumidor não obteve os elementos tangíveis (o cartão) ou os serviços prometidos, enquanto sofria descontos em seu benefício previdenciário. A angústia e a frustração decorrentes de descontos inexplicáveis em sua aposentadoria, fonte de sustento, somadas à sensação de ter sido enganado e à impossibilidade de usufruir de qualquer benefício do produto efetivamente contratado, extrapolam o limite do tolerável para um idoso, configurando um abalo psicológico e uma violação à dignidade que justificam a reparação. O "ardil" e a completa ausência de benefício do produto contratado, conforme alegado, constituem as circunstâncias agravantes que distinguem este caso de outros em que o dano moral foi negado. O Tribunal de Justiça do Ceará tem reconhecido o dano moral em situações análogas de descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos, assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido. 6. Da Compensação dos Valores Recebidos pela Autora A Facta Financeira S.A. requereu, subsidiariamente, a compensação do valor liberado e usufruído pela autora com eventual condenação. A compensação é um instituto jurídico que permite a extinção recíproca de obrigações entre duas partes que são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, até o limite em que se compensarem (Art. 368, Código Civil). Contudo, para que a compensação seja admitida, as dívidas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (Art. 369, Código Civil). O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, já se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de instituição financeira condenada a restituir valores a um consumidor compensar essa obrigação com parcelas vincendas de um empréstimo. A Corte enfatizou que a compensação é válida apenas para dívidas já vencidas, a fim de evitar que a devolução dos valores cobrados indevidamente seja esvaziada, especialmente em contratos bancários de trato sucessivo. No presente caso, uma vez declarado nulo o contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em "parcelas vincendas" para fins de compensação, pois a base contratual para tais parcelas deixa de existir. No entanto, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, o valor principal que foi efetivamente creditado em sua conta pela instituição financeira deve ser restituído. Esta restituição do principal é uma consequência da nulidade do contrato, visando restabelecer o status quo ante das partes, e não se confunde com a compensação de dívidas futuras. Portanto, o pedido de compensação formulado pela ré, nos termos de compensar com "eventual condenação" que abrangeria parcelas futuras, deve ser indeferido. Contudo, será imposto à parte autora o dever de restituir o valor principal que lhe foi adiantado, sem a incidência de juros ou encargos do contrato nulo. 7. Das Custas Processuais e Honorários Advocatícios Considerando o provimento dos pedidos principais da parte autora, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios é medida que se impõe, em observância ao princípio da sucumbência, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários deverá considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 297 do STJ, na Lei Estadual nº 18.627/2023 do Ceará, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RATIFICAR a decisão de id 145084445 que deferiu a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação do feito em favor do autor, Antônio Fernandes da Cruz. RATIFICAR a decisão de id 145084445 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. DECLARAR A NULIDADE do Contrato nº 7536443420240507 de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) celebrado entre Antônio Fernandes da Cruz e Facta Financeira S.A., em razão de vício de consentimento por violação do dever de informação. DETERMINAR à Facta Financeira S.A. que CESSE IMEDIATAMENTE quaisquer descontos relacionados ao contrato ora declarado nulo do benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. CONDENAR a Facta Financeira S.A. a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de Antônio Fernandes da Cruz em decorrência do contrato nulo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. CONDENAR a Facta Financeira S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Antônio Fernandes da Cruz no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ, e Art. 398, CC). CONDENAR o autor, Antônio Fernandes da Cruz, a restituir à Facta Financeira S.A. o valor principal efetivamente adiantado pela instituição financeira à sua conta, sem a incidência de quaisquer juros ou encargos decorrentes do contrato nulo. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde a data do seu recebimento pelo autor e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da contestação da ré. INDEFERIR o pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional, dada a impossibilidade jurídica de tal transmutação. INDEFERIR o pedido da ré de compensação dos valores devidos com parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. CONDENAR a Facta Financeira S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3021840-96.2025.8.06.0001

ID: 314622104

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3021840-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3021840-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3021840-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA CRUZ REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antônio Fernandes da Cruz, em face de Facta Financeira S.A, ambos qualificados. Narra o autor que é idoso e beneficiário previdenciário, contratou junto à financeira ré um suposto empréstimo consignado (Contrato nº 7536443420240507, com inclusão em 04/2024), acreditando tratar-se de operação com parcelas fixas e desconto direto no benefício do INSS. No entanto, constatou-se tratar-se, na verdade, de um cartão de crédito consignado de benefício (RCC), modalidade não informada previamente. A autora não recebeu o cartão físico, tampouco foi informada sobre as características dessa modalidade, que possui juros mais elevados (3,06% a.m.) em comparação ao consignado padrão (1,97% a.m.), sob a justificativa de oferecer supostos benefícios obrigatórios como auxílio-funeral, seguro de vida e descontos em farmácias, os quais nunca foram usufruídos. Ademais, não consta no histórico do INSS o número de parcelas contratadas, o que compromete a transparência e regularidade da contratação. A autora sustenta que houve violação ao dever de informação, configurando prática abusiva por parte da financeira, em afronta à Instrução Normativa nº 138/2022 e ao Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, idosa e hipossuficiente, requer: a) Prioridade na tramitação, com base no art. 1.048 do CPC; b) Tutela de urgência, para proibir a ré de realizar novos depósitos ou transferências em favor da autora durante o processo; c) Citação da ré via AR para apresentar defesa, sob pena de revelia; d) Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e) Concessão da justiça gratuita, por ser aposentada e sem recursos; f) Intimação da ré para exibir documentos, como: Comprovação de entrega do cartão, Apólice de seguro, Auxílio-funeral, Contrato de cartão consignado (RCC), Faturas emitidas/recebidas; g) Declaração de nulidade do contrato de cartão consignado (RCC) e devolução em dobro dos valores descontados, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS); h) Subsidiariamente, caso comprovada a contratação do RCC, que seja feita a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, com amortização baseada no valor liberado, desconsiderando juros/encargos; i) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devido à conduta abusiva e ardil da instituição financeira; j) Condenação da ré ao pagamento de custas, despesas e honorários, com atenção ao art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, para evitar fixação irrisória; k) Protesta por todos os meios de prova, especialmente a documental, novas juntadas e depoimento pessoal. Valor da causa: R$ 13.399,31. Despacho, id 145084445, deferindo a gratuidade judiciária e indeferindo a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Contestação do promovido, id 155271904, a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RCC), alegando que a autora assinou o contrato eletronicamente em ambiente seguro, com uso de biometria facial, envio de documentos pessoais, geolocalização, gravação de áudio e geração de hash de segurança, o que garante a autenticidade, integridade e consentimento do negócio jurídico. A contestação destaca que a autora: Recebeu todas as informações do contrato, inclusive por meio de "Termo de Consentimento Esclarecido"; Solicitou e utilizou saque via cartão consignado, com crédito depositado em sua conta e imediatamente transferido; Não foi vítima de qualquer fraude, erro ou má-fé por parte da ré, que agiu com boa-fé objetiva e em respeito ao dever de informação previsto no CDC. A empresa afirma que não há vícios de consentimento, tampouco prática abusiva, sendo descabida a alegação de que a autora desconhecia a natureza do produto contratado. Subsidiariamente, caso o juízo venha a declarar a nulidade do contrato, requer: A compensação do valor liberado e usufruído pela autora com eventual condenação. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos autorais, por ausência de ilicitude na contratação e inexistência de dano. Réplica, id 160081041. Decisão Interlocutória, id 160096319, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora, em conformidade com a regra insculpida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, intimou as partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes nos autos, especificando-as e justificando-as, sob a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Petição do requerido, id 161387031, informando que não tem outras provas a serem produzidas no presente feito, requerendo o regular prosseguimento do processo. A parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Relação de Consumo e da Vulnerabilidade do Consumidor Idoso A relação jurídica estabelecida entre Antônio Fernandes da Cruz e a Facta Financeira S.A. enquadra-se, sem sombra de dúvidas, como uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada na jurisprudência pátria, conforme preconiza a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em tela, a parte autora é um indivíduo idoso e beneficiário previdenciário. Essa condição confere-lhe uma particular vulnerabilidade nas relações de consumo, sendo comumente classificado como "hipervulnerável". A hipervulnerabilidade decorre de diversos fatores, como a potencial diminuição da capacidade cognitiva, a menor familiaridade com produtos financeiros complexos e a maior suscetibilidade a táticas de marketing agressivas. A própria Lei Estadual nº 18.627/2023 do Ceará , embora focada na proibição de telemarketing para empréstimos consignados a aposentados e pensionistas, reflete uma preocupação legislativa com a proteção desse público, que está mais exposto a "métodos coercitivos de mercado, correndo maior risco de assédio comercial e superendividamento". Essa legislação estadual não apenas proíbe certas práticas, mas também exige maior formalidade e clareza na celebração de contratos não presenciais com essa categoria de consumidores, demandando o envio das cláusulas contratuais por meio físico para assegurar a plena ciência do interessado. Tal contexto legislativo reforça a necessidade de uma análise rigorosa do dever de informação e do consentimento em contratos bancários envolvendo idosos. Diante da reconhecida hipervulnerabilidade do consumidor idoso e da inerente assimetria de informações existente entre ele e a instituição financeira, o ônus da prova foi corretamente invertido em favor da parte autora, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, por decisão interlocutória (id 160096319). Esta inversão não é meramente processual; ela impõe à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação e, mais importante, que o consumidor teve pleno conhecimento e compreensão das características e implicações do produto contratado. A comprovação da autenticidade da assinatura, por si só, não é suficiente para demonstrar o consentimento informado, especialmente quando se trata de um produto complexo como o cartão de crédito consignado, que difere substancialmente de um empréstimo consignado tradicional. A instituição financeira deve demonstrar que o idoso compreendeu a natureza da dívida, a forma de evolução do saldo devedor e os encargos envolvidos, superando a barreira da assimetria informacional. B. Da Validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) e do Dever de Informação A controvérsia central reside na alegação de vício de consentimento por parte do autor, que afirma ter sido induzido a contratar um cartão de crédito consignado (RCC) quando sua intenção era firmar um empréstimo consignado tradicional. O cerne da questão, portanto, é a violação do dever de informação por parte da Facta Financeira S.A. O Código de Defesa do Consumidor impõe aos fornecedores, em especial às instituições financeiras, um dever rigoroso de informar o consumidor de forma clara, adequada e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos (Art. 6º, III, CDC). Este dever é ainda mais acentuado quando o consumidor é idoso e hipossuficiente, como no presente caso. A narrativa do autor é categórica ao afirmar que a modalidade RCC "não foi informada previamente", que "não recebeu o cartão físico", e que "tampouco foi informada sobre as características dessa modalidade", incluindo seus juros mais elevados (3,06% a.m. contra 1,97% a.m. do consignado padrão) e os supostos benefícios (auxílio-funeral, seguro de vida, descontos em farmácias) que "nunca foram usufruídos". A ausência do número de parcelas no histórico do INSS, conforme alegado, agrava a falta de transparência. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a violação do dever de informação acarreta a nulidade do negócio jurídico. Em casos análogos, tribunais têm anulado contratos de cartão de crédito consignado quando não há provas efetivas de que o idoso tinha "conhecimento acerca da modalidade contratual celebrada e do modo como se dá a evolução da dívida". A simples existência de cláusulas contratuais, por si só, não é suficiente para comprovar que o consumidor, especialmente um hipervulnerável, compreendeu plenamente o produto. A instituição financeira, em sua contestação, defende a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi assinado eletronicamente com biometria facial, geolocalização, gravação de áudio e geração de hash de segurança, e que a autora teria recebido um "Termo de Consentimento Esclarecido". É certo que o Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais de Justiça têm reconhecido a validade da assinatura eletrônica e da biometria facial como meios de autenticação em contratos bancários, considerando-os eficientes no combate a fraudes e na verificação da identidade. Contudo, a validade técnica da assinatura eletrônica não se confunde com o consentimento informado do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), firmou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do registro. Para além da mera autenticidade formal, esta prova deve abranger a demonstração de que a assinatura representa a manifestação de vontade informada do consumidor. A defesa da ré, ao se basear em elementos técnicos de segurança, não conseguiu demonstrar que o "Termo de Consentimento Esclarecido" foi de fato compreendido pelo autor, um idoso, em relação à complexidade e às implicações do RCC, como a natureza de dívida rotativa e os juros mais elevados, em contraste com a expectativa de um empréstimo consignado de parcelas fixas. A ausência de entrega do cartão físico e a não utilização dos benefícios supostamente atrelados ao RCC corroboram a tese de que o autor não compreendeu o produto que lhe foi imposto. A Lei Estadual nº 18.627/2023 do Ceará, que entrou em vigor em dezembro de 2023, pouco antes da contratação em abril de 2024, embora focada na proibição de telemarketing, estabelece uma diretriz clara para contratos não presenciais com aposentados e pensionistas, exigindo o envio das cláusulas contratuais por e-mail, via postal ou outro meio físico que possibilite o devido recebimento e a plena ciência. Embora a ré alegue assinatura eletrônica, a falta de comprovação de que o autor recebeu e compreendeu as condições do RCC por um meio que lhe garantisse a plena ciência, em consonância com o espírito protetivo da nova lei, enfraquece a alegação de consentimento válido. A expectativa legislativa de maior transparência e formalidade para este público reforça a necessidade de que a instituição financeira demonstre, de forma inequívoca, a efetiva e compreensível comunicação das características do produto. C. Da Análise dos Pedidos da Parte Autora 1. Da Prioridade na Tramitação e da Justiça Gratuita Os pedidos de prioridade na tramitação, com fundamento no artigo 1.048 do Código de Processo Civil, e de concessão da justiça gratuita, em razão da condição de aposentado e hipossuficiente do autor, já foram devidamente deferidos pelo despacho de id 145084445. Assim, não há mais o que decidir sobre estes pontos. 2. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência, formulado para proibir a ré de realizar novos depósitos ou transferências em favor da autora durante o processo, foi indeferido pelo despacho de id 145084445. Este ponto também se encontra precluso para nova análise. 3. Da Declaração de Nulidade do Contrato e da Repetição do Indébito Considerando a relação de consumo estabelecida, a hipervulnerabilidade do autor, a inversão do ônus da prova e a falha da Facta Financeira S.A. em demonstrar que prestou informações claras, adequadas e eficazes sobre a natureza e as características onerosas do cartão de crédito consignado (RCC), em especial a sua distinção de um empréstimo consignado tradicional, resta configurado o vício de consentimento. O autor foi induzido a erro substancial quanto ao objeto do contrato, acreditando contratar um produto diverso e menos oneroso. A ausência de recebimento do cartão físico, a não utilização dos benefícios supostamente atrelados e a falta de transparência no histórico do INSS quanto ao número de parcelas reforçam a tese de desconhecimento e falta de compreensão. Diante da manifesta violação do dever de informação e do vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do Contrato nº 7536443420240507 de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC). Consequentemente, todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão deste contrato são indevidos e devem ser restituídos. O autor pleiteia a restituição em dobro, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676608/RS). O STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Esta decisão possui eficácia prospectiva para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, sendo aplicável ao presente caso, cujo contrato é de abril de 2024. A conduta da instituição financeira, ao impor um produto complexo e de dívida potencialmente perpétua (RCC) a um consumidor idoso e hipervulnerável, sem garantir a clareza e a efetividade das informações que o distinguissem de um empréstimo consignado de parcelas fixas, e falhando em entregar o cartão físico ou proporcionar o usufruto dos benefícios prometidos, configura uma clara violação da boa-fé objetiva. Tal comportamento transcende o mero erro e demonstra uma falta de transparência e diligência no trato com um consumidor protegido. Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, em consonância com a jurisprudência do STJ e com precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Ceará em casos de descontos indevidos por empréstimos consignados. 4. Da Conversão do Contrato para Empréstimo Consignado Tradicional O autor requereu, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) para um empréstimo consignado tradicional, com amortização baseada no valor liberado e desconsideração de juros e encargos. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica no sentido da impossibilidade de conversão de um contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional. São modalidades contratuais distintas, com características e regimes jurídicos próprios, não sendo possível a sua transmutação por decisão judicial. Declarada a nulidade do contrato de RCC, a consequência jurídica é o retorno das partes ao status quo ante, e não a criação de um novo vínculo contratual diverso do originalmente pactuado. Portanto, o pedido subsidiário de conversão deve ser indeferido. 5. Da Indenização por Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da conduta abusiva e ardil da instituição financeira. Embora recentes julgados da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tenham adotado uma postura mais restritiva quanto à concessão de danos morais presumidos ("in re ipsa") em casos de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, especialmente quando a vítima usufrui do valor liberado, exigindo a comprovação de "circunstância agravante" que transcenda o "mero dissabor" , as particularidades do presente caso justificam a condenação. As circunstâncias aqui delineadas superam o mero dissabor e configuram um dano moral indenizável. O autor, idoso e hipervulnerável, foi induzido a erro quanto à natureza do contrato, que se revelou um produto complexo e oneroso (RCC) em vez do esperado empréstimo consignado de parcelas fixas. Mais grave ainda, o autor afirma que "não recebeu o cartão físico" e que os "benefícios obrigatórios como auxílio-funeral, seguro de vida e descontos em farmácias" supostamente atrelados ao cartão "nunca foram usufruídos". Isso não se trata de um mero empréstimo fraudulento em que o valor foi recebido e utilizado, mas sim de uma contratação ardilosa de um produto do qual o consumidor não obteve os elementos tangíveis (o cartão) ou os serviços prometidos, enquanto sofria descontos em seu benefício previdenciário. A angústia e a frustração decorrentes de descontos inexplicáveis em sua aposentadoria, fonte de sustento, somadas à sensação de ter sido enganado e à impossibilidade de usufruir de qualquer benefício do produto efetivamente contratado, extrapolam o limite do tolerável para um idoso, configurando um abalo psicológico e uma violação à dignidade que justificam a reparação. O "ardil" e a completa ausência de benefício do produto contratado, conforme alegado, constituem as circunstâncias agravantes que distinguem este caso de outros em que o dano moral foi negado. O Tribunal de Justiça do Ceará tem reconhecido o dano moral em situações análogas de descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos, assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido. 6. Da Compensação dos Valores Recebidos pela Autora A Facta Financeira S.A. requereu, subsidiariamente, a compensação do valor liberado e usufruído pela autora com eventual condenação. A compensação é um instituto jurídico que permite a extinção recíproca de obrigações entre duas partes que são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, até o limite em que se compensarem (Art. 368, Código Civil). Contudo, para que a compensação seja admitida, as dívidas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (Art. 369, Código Civil). O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, já se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de instituição financeira condenada a restituir valores a um consumidor compensar essa obrigação com parcelas vincendas de um empréstimo. A Corte enfatizou que a compensação é válida apenas para dívidas já vencidas, a fim de evitar que a devolução dos valores cobrados indevidamente seja esvaziada, especialmente em contratos bancários de trato sucessivo. No presente caso, uma vez declarado nulo o contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em "parcelas vincendas" para fins de compensação, pois a base contratual para tais parcelas deixa de existir. No entanto, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, o valor principal que foi efetivamente creditado em sua conta pela instituição financeira deve ser restituído. Esta restituição do principal é uma consequência da nulidade do contrato, visando restabelecer o status quo ante das partes, e não se confunde com a compensação de dívidas futuras. Portanto, o pedido de compensação formulado pela ré, nos termos de compensar com "eventual condenação" que abrangeria parcelas futuras, deve ser indeferido. Contudo, será imposto à parte autora o dever de restituir o valor principal que lhe foi adiantado, sem a incidência de juros ou encargos do contrato nulo. 7. Das Custas Processuais e Honorários Advocatícios Considerando o provimento dos pedidos principais da parte autora, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios é medida que se impõe, em observância ao princípio da sucumbência, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários deverá considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 297 do STJ, na Lei Estadual nº 18.627/2023 do Ceará, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RATIFICAR a decisão de id 145084445 que deferiu a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação do feito em favor do autor, Antônio Fernandes da Cruz. RATIFICAR a decisão de id 145084445 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. DECLARAR A NULIDADE do Contrato nº 7536443420240507 de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) celebrado entre Antônio Fernandes da Cruz e Facta Financeira S.A., em razão de vício de consentimento por violação do dever de informação. DETERMINAR à Facta Financeira S.A. que CESSE IMEDIATAMENTE quaisquer descontos relacionados ao contrato ora declarado nulo do benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. CONDENAR a Facta Financeira S.A. a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de Antônio Fernandes da Cruz em decorrência do contrato nulo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. CONDENAR a Facta Financeira S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Antônio Fernandes da Cruz no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ, e Art. 398, CC). CONDENAR o autor, Antônio Fernandes da Cruz, a restituir à Facta Financeira S.A. o valor principal efetivamente adiantado pela instituição financeira à sua conta, sem a incidência de quaisquer juros ou encargos decorrentes do contrato nulo. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde a data do seu recebimento pelo autor e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da contestação da ré. INDEFERIR o pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional, dada a impossibilidade jurídica de tal transmutação. INDEFERIR o pedido da ré de compensação dos valores devidos com parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. CONDENAR a Facta Financeira S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3014080-96.2025.8.06.0001

ID: 314570024

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3014080-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3014080-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3014080-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RODRIGO BARBOSA CASTRO REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de reparação de danos, ajuizada por Rodrigo Barbosa Castro, em face do Banco Nubank S/A, ambos qualificados. A parte autora, consumidora dos serviços bancários da instituição financeira demandada, relata ter sido vítima de estelionato no dia 07 de junho de 2024, após visualizar um anúncio de um iPhone 13 na plataforma OLX. Após contato via WhatsApp com o suposto vendedor, que alegou ter recebido o aparelho como pagamento de dívida de sua prima, a compra foi combinada para ocorrer no Shopping Parangaba, às 18h30, pelo valor de R$ 1.790,00. Perto do horário marcado, o vendedor informou que não poderia comparecer pessoalmente e enviaria sua mãe e sua esposa, pedindo que o comprador não mencionasse o valor negociado e afirmasse que o pagamento já havia sido feito. No local, a parte autora encontrou um homem e uma mulher cujas características não correspondiam à descrição fornecida. Ainda assim, confiando na negociação, realizou a transferência via PIX para a chave indicada e apresentou o comprovante ao casal. A mulher, no entanto, informou que a conta não lhe pertencia, momento em que o autor percebeu a fraude e constatou ter sido bloqueado pelo vendedor. Em menos de duas horas, o autor contatou o SAC da instituição bancária requerida, solicitando o bloqueio da transação e a devolução do valor, além de registrar boletim de ocorrência. Apesar da formalização do pedido e da comunicação da fraude, a instituição financeira não tomou providências nem respondeu às notificações formais encaminhadas, mesmo após prazo concedido. Diante da omissão, a parte autora recorreu à via judicial para buscar a restituição dos valores pagos e a reparação dos danos sofridos. Ao final, requer: (a) a implantação do Juízo 100% Digital, conforme a Resolução CNJ nº 345/2020; (b) a tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 1.048 do CPC; (c) a concessão de tutela de urgência, liminarmente e sem a oitiva da parte contrária, para determinar a imediata restituição do valor de R$ 1.790,00, com imposição de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, além da adoção de medidas coercitivas previstas no art. 297 do CPC; (d) a citação e intimação da parte requerida por meio eletrônico, ou pelos Correios, para audiência de conciliação, com aplicação de multa em caso de ausência, além de apresentação de contestação sob pena de revelia; (e) a inversão do ônus da prova em favor da autora; (f) a produção de todos os meios de prova legalmente admitidos, incluindo documentos, depoimento pessoal do réu, testemunhas e provas técnicas. Ao final, requer a procedência dos pedidos para tornar definitiva a tutela provisória, com a condenação da parte requerida à restituição do valor de R$ 1.790,00, acrescido de juros de 1% ao mês e correção pelo IGPM desde cada débito; ao pagamento de indenização por danos morais e desvio produtivo no valor mínimo de R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento; além das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A causa foi valorada em R$ 11.790,00. Despacho, id 137590304, intimando a parte autora para proceder com o recolhimento das custas judiciais. Petição do autor, id 138334977, apresentando documentos solicitando a gratuidade judiciária. Decisão Interlocutória, id 138413046, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora mas indeferindo a tutela de urgência pleiteada. Contestação do promovido, id 151126555, preliminarmente, arguindo a necessidade de retificação do polo passivo, a ilegitimidade passiva, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta que adota rigorosas medidas de segurança digital para prevenir golpes, como forma de cumprir seu dever de informação e proteção aos consumidores. Argumenta que fraudes virtuais são recorrentes no Brasil e que, por isso, disponibiliza amplos materiais informativos em seu site e aplicativo, incluindo vídeos educativos sobre golpes e uma Política de Segurança Cibernética. Além disso, oferece mecanismos de proteção como atualização constante do app, autenticação biométrica, modo "rua" para limitar transações em redes públicas, defesas inteligentes, cartões temporários para compras online, limites e lista de confiança no Pix, entre outros. A ré também afirma que o sistema alerta os usuários sobre CPFs suspeitos antes de concluir transferências. Quanto ao caso concreto, a empresa alega que a transação foi realizada a partir de dispositivo previamente autorizado pelo próprio autor, com uso de senha pessoal, de modo que não houve qualquer falha na prestação do serviço. Diante disso, defende a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II do CDC, por culpa exclusiva da vítima, razão pela qual requer o julgamento de improcedência da ação. Réplica, id 152253378. Despacho, id 154739470,intimando as partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constante nos autos, especificando-as e justificando-as, sob a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Petição do requerido, id 155693094, alegando que não possui interesse em novas provas. A parte autora se manteve omissa. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Preliminares Da Retificação do Polo Passivo Inicialmente, a parte ré pleiteou a retificação do polo passivo da demanda, argumentando que sua correta razão social é Nu Pagamentos S.A. Instituição de Pagamento, e não Nu Financeira S.A., conforme equivocadamente indicado na exordial. A demandada esclareceu que, embora ambas as entidades pertençam ao mesmo grupo econômico, possuem CNPJs distintos, sendo o correto 18.236.120/0001-58. A correção do polo passivo é uma medida de rigor processual que visa assegurar a correta identificação da parte demandada, garantindo a validade e a eficácia de qualquer provimento jurisdicional. A distinção entre as entidades, mesmo que parte do mesmo conglomerado, é fundamental para a segurança jurídica e para a regularidade da execução de eventual condenação. Portanto, a fim de evitar futuras discussões sobre a legitimidade da parte executada e em observância aos princípios da economia e celeridade processual, a retificação se mostra necessária e pertinente. Da Ilegitimidade Passiva A parte ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou diretamente da negociação de compra e venda do aparelho celular entre o autor e o terceiro fraudador, limitando-se a atuar como mera intermediadora da transação financeira via Pix. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), diverge desse entendimento. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. A fraude em questão, embora perpetrada por um terceiro, utilizou o sistema de pagamentos da instituição financeira como instrumento essencial para a sua consumação. A falha na segurança do sistema bancário, que permitiu a realização da transação fraudulenta ou a ineficácia na sua reversão, configura um risco inerente à atividade bancária, sendo, portanto, um fortuito interno. Desse modo, a responsabilidade da instituição financeira não se restringe à mera execução técnica do serviço de transferência, mas abrange o dever de garantir a segurança das operações realizadas em sua plataforma. A alegação de ilegitimidade passiva é, portanto, rechaçada, uma vez que a fraude ocorreu no ambiente das operações bancárias da demandada, atraindo sua responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14. Da Impugnação à Gratuidade Judiciária A parte requerida impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, alegando a ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira e a possibilidade de abuso do benefício. Entretanto, conforme consta no relatório processual, a gratuidade judiciária já foi deferida à parte autora por meio de decisão interlocutória (ID 138413046). A questão, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão nesta fase processual. A decisão anterior já avaliou os requisitos para a concessão do benefício, e a parte ré não apresentou novos elementos que justificassem a reconsideração ou a reforma daquela decisão. B. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o autor, na qualidade de consumidor de serviços bancários, e o Banco Nubank S/A, na qualidade de fornecedor, é inequivocamente uma relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão de sua vulnerabilidade técnica e hipossuficiência frente à instituição financeira, bem como pela verossimilhança de suas alegações. A parte requerida, por sua vez, opôs-se à inversão, argumentando a ausência de verossimilhança e a necessidade de o autor produzir prova mínima de suas alegações. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista não é meramente uma faculdade do julgador, mas um instrumento essencial para reequilibrar a relação processual, considerando a assimetria de informações e recursos entre as partes. A instituição financeira detém o controle de todos os dados técnicos, sistemas de segurança, algoritmos de detecção de fraudes e procedimentos internos relacionados às transações Pix e ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). Para o consumidor, a produção de provas sobre falhas nesses sistemas ou na atuação do banco é, por vezes, impossível ou excessivamente onerosa. No presente caso, a verossimilhança das alegações do autor é patente, corroborada pelo detalhado relato da fraude, pelo imediato contato com o SAC da instituição financeira (protocolo 00089102863), e pelo registro do boletim de ocorrência. Tais ações demonstram a diligência do consumidor em buscar a solução do problema. A hipossuficiência técnica do autor para demonstrar a ineficácia dos mecanismos de segurança do banco ou a falha na gestão da fraude é evidente. Assim, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à instituição financeira demonstrar que agiu com a devida diligência e que não houve falha na prestação de seus serviços. C. Do Mérito Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira (Art. 14 CDC e Súmula 479 STJ) A parte autora narrou ter sido vítima de um golpe de estelionato que culminou na transferência de R$ 1.790,00 via Pix para uma conta de terceiro fraudador. A fraude envolveu um anúncio de venda de um iPhone 13 na plataforma OLX, contato via WhatsApp, e um encontro presencial com pessoas que não correspondiam à descrição do suposto vendedor, culminando na realização da transferência para uma chave Pix indicada pelo golpista. Imediatamente após perceber a fraude, em menos de duas horas, o autor contatou o SAC do Banco Nubank, solicitando o bloqueio e a devolução do valor, e registrou boletim de ocorrência. A instituição financeira, em sua defesa, alegou que adota rigorosas medidas de segurança digital, disponibiliza materiais informativos sobre golpes e oferece diversas ferramentas de proteção em seu aplicativo, como autenticação biométrica e alertas de CPFs suspeitos. Afirmou que a transação foi realizada a partir de dispositivo autorizado e com uso de senha pessoal do autor, o que, em sua visão, configuraria culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. O cerne da controvérsia reside em determinar se a fraude em questão se enquadra como fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva do banco, ou como culpa exclusiva da vítima, afastando-a. A Súmula 479 do STJ é clara ao estabelecer que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Fraudes como a "engenharia social", que induzem o consumidor a realizar transações, são cada vez mais reconhecidas como riscos inerentes à atividade bancária, configurando fortuito interno. O fato de a transação ter sido "autorizada" pelo consumidor, mediante uso de senha e dispositivo pessoal, não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco em casos de indução por fraude. A sofisticação dos golpes exige que as instituições financeiras, como provedoras de serviços essenciais e detentoras de vastos recursos tecnológicos, implementem mecanismos de segurança capazes de detectar e mitigar transações atípicas ou suspeitas. O rol de medidas de segurança elencadas pela ré demonstra a capacidade técnica do banco em atuar preventivamente. No entanto, a ocorrência da fraude, seguida da ineficácia na sua reversão, sugere uma falha na efetividade desses sistemas ou nos protocolos de resposta. A diligência do autor em comunicar a fraude ao banco em menos de duas horas após o ocorrido é um fator determinante. Essa comunicação tempestiva abriu uma janela crucial para que o banco agisse, seja bloqueando os valores, seja iniciando o Mecanismo Especial de Devolução (MED) de forma eficaz. A inércia ou a ineficiência do banco após essa notificação imediata estabelece um nexo causal direto entre a conduta omissiva da instituição e a consolidação do prejuízo sofrido pelo consumidor. A análise da linha do tempo demonstra que a comunicação da fraude pelo autor ao banco ocorreu em tempo hábil para a adoção de medidas efetivas. A responsabilidade da instituição financeira, neste contexto, decorre não apenas da permissão para que a fraude se concretizasse em seu ambiente operacional, mas também da omissão ou ineficácia em agir prontamente após a notificação do cliente. Da Análise do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e da Omissão do Banco O Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 147/2021), é uma ferramenta crucial para a recuperação de valores em casos de fraude no Pix. Ele permite o bloqueio cautelar e a tentativa de devolução dos valores transferidos, especialmente quando há suspeita de fraude. As instituições financeiras têm o dever de iniciar o MED imediatamente após a comunicação da fraude pelo usuário pagador. No presente caso, o autor comunicou a fraude ao Banco Nubank em menos de duas horas após a transação. No entanto, a resposta inicial do SAC do Nubank ao autor, conforme registrado no chat, foi a de que "Após confirmada, uma transferência Pix não pode ser cancelada ou estornada pela instituição de envio (no caso, Nubank). Isso porque o valor é enviado para a conta de destino no mesmo instante. Para receber a devolução do valor, você deve conversar com a pessoa ou empresa da conta de destino". Essa orientação, embora tecnicamente correta para um cancelamento imediato, contraria o espírito do MED, que prevê a possibilidade de bloqueio e reversão por meio da atuação conjunta das instituições envolvidas, especialmente a instituição recebedora, após a notificação de fraude. A documentação apresentada pela própria ré indica que a análise do MED foi iniciada e, posteriormente, "Negado" em 13/06/2024. Contudo, o banco não detalhou as medidas concretas tomadas para tentar reaver os valores, nem apresentou a justificativa específica para a negativa do MED pela instituição recebedora (PicPay), ou mesmo se houve falha na comunicação ou na agilidade da própria instituição demandada em iniciar o procedimento junto ao PicPay. A SARB 27/2023, mencionada pelo autor, reforça o dever das instituições financeiras de serem receptivas a reclamações e de analisar movimentações financeiras desconhecidas, procedendo ao reembolso ou informando as razões da negativa em até 10 dias úteis. A inércia ou a ineficácia na aplicação do MED, diante de uma comunicação tempestiva de fraude, representa uma falha na prestação do serviço bancário, pois priva o consumidor da chance real de reaver seus recursos. A omissão do banco em adotar as providências cabíveis e eficientes para o bloqueio e a recuperação do valor, após a notificação da fraude, contribuiu decisivamente para a consolidação do prejuízo do autor. A mera alegação de que o MED foi "negado" sem a devida transparência sobre os esforços empreendidos e as razões da negativa não é suficiente para eximir o banco de sua responsabilidade. Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente reconhecida pela jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais , visa compensar o tempo útil e a energia que o consumidor é obrigado a despender para resolver problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços por parte do fornecedor. Não se trata de mero aborrecimento, mas de uma perda de tempo qualificada, que afeta a vida produtiva e o lazer do indivíduo. A parte autora demonstrou ter empreendido diversas providências para tentar solucionar a fraude, tais como: contatar o SAC da instituição financeira (protocolo 00089102863), registrar boletim de ocorrência, reunir documentos e comprovantes da transação, aguardar resposta da instituição requerida e, diante da inércia, buscar atendimento jurídico para o ingresso com a ação judicial. A parte ré argumentou que não houve conduta abusiva, recalcitrância injustificada ou tempo expressivo gasto pelo autor. Contudo, essa afirmação não se sustenta diante dos fatos. A comunicação imediata da fraude pelo autor e a subsequente resposta do banco que, em vez de iniciar um procedimento eficaz de recuperação (como o MED), orientou o autor a contatar o recebedor diretamente , demonstram uma postura que desviou o consumidor de seu tempo. A negativa do MED, sem justificativa transparente e a necessidade de o autor buscar a via judicial após tentativas administrativas, configuram a recalcitrância injustificada do fornecedor. O tempo despendido pelo autor em tentativas de solução administrativa que se mostraram infrutíferas, culminando na necessidade de acionar o Poder Judiciário, representa um desvio produtivo inegável. Essa situação gera angústia, frustração e sentimento de impotência, que extrapolam o mero dissabor e justificam a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Dos Danos Materiais O autor pleiteia a restituição do valor de R$ 1.790,00 (mil setecentos e noventa reais), correspondente à quantia transferida via Pix ao fraudador. A parte ré, por sua vez, alegou que o autor não fez prova dos danos materiais pleiteados, e que estes não poderiam ser presumidos. A alegação da ré, contudo, é desprovida de fundamento. O comprovante de transferência Pix anexado aos autos demonstra de forma inequívoca o débito de R$ 1.790,00 da conta do autor para a conta do terceiro fraudador. Trata-se de um prejuízo material direto e comprovado, não havendo que se falar em presunção ou ausência de prova. A transação foi devidamente identificada e o valor foi efetivamente subtraído do patrimônio do autor em decorrência da fraude. Portanto, o dano material é cristalino e devidamente comprovado, devendo a instituição financeira ser condenada à sua restituição integral. Dos Danos Morais A parte autora busca indenização por danos morais, alegando que a conduta negligente e omissa da instituição financeira, que não agiu para prevenir ou reverter a fraude, causou-lhe angústia, abalo psicológico, sentimento de impotência e prejuízos em sua vida financeira, como a impossibilidade de honrar compromissos. A parte ré, por sua vez, argumentou a inexistência de ato ilícito de sua parte e a culpa exclusiva do consumidor, além de sustentar que não houve prova de sofrimento intenso que justificasse a indenização. A responsabilidade da instituição financeira por falha na segurança de suas operações, que permite a ocorrência de fraudes como a presente, é objetiva. O dano moral, em casos de fraude bancária, não se limita ao mero aborrecimento, mas se configura pelo desgaste emocional, pela angústia e pela sensação de vulnerabilidade que a vítima experimenta ao ter seu patrimônio violado e ao se ver desamparada pela instituição que deveria zelar pela segurança de seus recursos. A argumentação da ré de que o autor não agiu com a devida cautela não é suficiente para afastar o dever de indenizar. As fraudes de engenharia social são cada vez mais elaboradas, e a responsabilidade primária de proteção recai sobre a instituição financeira, que deve possuir sistemas robustos para identificar e mitigar riscos, mesmo quando o cliente é induzido ao erro. A falha do banco em agir de forma eficaz após a comunicação imediata da fraude pelo autor, conforme detalhado na análise do MED, intensificou o sofrimento e a frustração do consumidor. Para avaliar a atipicidade da transação, e assim, a falha do sistema de segurança do banco em não a detectar, observa-se o perfil transacional do autor, conforme extrato de sua conta. A transação de R$ 1.790,00 destoa significativamente do padrão de movimentação do autor, que geralmente envolve valores menores, como pagamentos de recebimentos diversos, Uber e serviços de alimentação. Uma transação de valor tão elevado, para um beneficiário desconhecido e em um contexto de fraude, deveria ter acionado alertas mais robustos no sistema de segurança do banco, conforme o dever de rejeição de operações atípicas. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Em casos análogos de fraude Pix e falha na prestação de serviços bancários, o TJCE e o STJ têm arbitrado valores que variam, mas que buscam compensar o abalo sofrido pelo consumidor. Considerando a gravidade da falha na segurança, a inércia do banco após a comunicação imediata da fraude e o abalo emocional e financeiro sofrido pelo autor, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar os danos morais e o desvio produtivo. Da Litigância de Má-Fé A parte ré acusou a parte autora de litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos para obter indenização indevida. Contudo, a análise dos autos revela que o autor apresentou sua versão dos fatos de forma consistente e a corroborou com documentos, como o comprovante da transação, o protocolo de atendimento ao SAC e o boletim de ocorrência. Não há elementos que indiquem que o autor agiu com dolo ou com a intenção de subverter a verdade. Pelo contrário, sua conduta de buscar a solução do problema de forma administrativa e, posteriormente, judicial, demonstra o legítimo exercício do direito de ação. A acusação de litigância de má-fé, nesse contexto, parece ser uma tentativa de desqualificar a pretensão autoral sem fundamento probatório. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar como réu NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, CNPJ 18.236.120/0001-58. Condenar o Banco Nubank S/A à restituição do valor de R$ 1.790,00 (mil setecentos e noventa reais), a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (07/06/2024) e correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) a partir da mesma data. Condenar o Banco Nubank S/A ao pagamento de indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) a partir da data desta sentença (arbitramento). Rejeitar o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Confirmar a aplicação do Juízo 100% Digital ao presente feito, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. Confirmar a tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 1.048 do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Banco Nubank S/A ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3046187-96.2025.8.06.0001

ID: 333293800

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3046187-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3046187-96.2025.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: VALTER ARAUJO DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinár… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3046187-96.2025.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: VALTER ARAUJO DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por VALTER ARAÚJO DE ALBUQUERQUE em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando medida antecipatória dos efeitos da tutela que lhe assegure o pagamento do Adicional de férias correspondente a todo o período de férias a que faz jus a parte Promovente que exerce a função de professor(a), ou seja 45 (quarenta e cinco) dias. Tudo conforme peça exordial e documentos pertinentes. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito, devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID: 162255232); réplica autoral (ID: 163545264) e parecer ministerial, manifestando-se pela procedência parcial da ação, a fim de assegurar ao requerente, enquanto estiver em atividade e lotado em unidade escolar, os 02 períodos de férias previstos na Lei 5.895/84, com o abono constitucional de 1/3 de férias em ambos, condenando-o ao pagamento, na forma simples, das férias vencidas, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (ID: 163744458). Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. No mérito, cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora pugna que seja determinado ao Estado do Ceará que se digne a conceder o direito ao pagamento do adicional de férias sobre todo o período a que faz jus (45 dias), bem como, o ressarcimento em dobro dos valores devidos a título de adicional de férias ilegalmente suprimidos. Alega a parte autora, em síntese, ser servidor(a) público(a) estadual, na função de Professor(a), lotada na Secretaria de Educação do Estado do Ceará - SEDUC. Aduz que a Lei Estadual nº 10.884/84 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado, determina, em seu art. 39, que o professor da rede estadual de ensino gozará de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Contudo, o Estado do Ceará vem efetuando o pagamento do adicional de férias, tão somente, sobre os 30 dias iniciais, em desconformidade com o estatuto, malferindo os direitos sociais de milhares de professores. Isto posto, trago à lume as disposições constitucionais concernentes ao gozo de férias e o pagamento da remuneração respectiva: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quanto à natureza do cargo a exigir. A Lei Estadual nº 10.884/84, por sua vez, estabelece em seu artigo 39: Art. 39. O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. [...] § 3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará à disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou realização de trabalhos didáticos. Com olhos atentos aos termos do normativo supra, extrai-se que os profissionais do magistério de 1º e 2º graus gozarão, anualmente, de 30 dias de férias contínuas após o primeiro semestre letivo; ainda, ao gozo de 15 dias após o segundo semestre letivo. Neste ponto reside a controvérsia, uma vez que há duas interpretações para qual seja a natureza jurídica desta parcela de 15 dias, se caracterizada como férias propriamente, ou se meras folgas decorrentes de recesso escolar. Conforme demonstrado acima (art. 7º, XVII e art. 39, §3º, ambos da CF/1988), o gozo de férias é uma garantia constitucional assegurada a todos os trabalhadores, celetistas ou estatutários, entretanto, em nenhum dos normativos citados há um período mínimo ou máximo estipulado, limitando o quantitativo de dias a serem usufruídos. Depreende-se da redação dos dispositivos constitucionais, não haver empecilho para que o legislador infraconstitucional amplie o direito relativo ao período de férias (aumentando o número de dias para gozo) e ao abono (estendendo o 1/3 de férias à tantos dias quantos ultrapassem o corriqueiro período de 30 dias) à determinada categoria profissional em razão das particularidades do trabalho, como o é o da categoria dos profissionais do magistério, considerando, sobretudo, o desgaste físico e emocional no ambiente escolar. Analisando a matéria em apreço, este Juízo acabou convencido do entendimento majoritário hodiernamente disseminado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o qual vem sendo acompanhado pelos Tribunais locais, inclusive o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em cujos julgados pôde-se extrair a razão segundo a qual deve incidir o terço previsto do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito. Entretanto, é de se considerar que, nesse sentido, cumpre ao Promovido comprovar a não prestação de serviço pelos servidores no período em que aduz se tratar de recesso escolar, o que não ocorreu in casu, devendo ser reconhecido que houve o efetivo gozo das férias, posto que as relações entre a Administração Pública e seus administrados deve ser pautada com base nos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não havendo margem para aplicação das regras do direito consuetudinário. Quanto a este aspecto, em caso análogo colhe-se da jurisprudência o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INEXISTENTE. ACORDO NOTICIADO APÓS PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL. 45 DIAS ANUAIS. ADICIONAL UM TERÇO. DIREITO PREVISTO EM LEI. PERÍODO REMANESCENTE. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §3º E §4º, CPC). 1. Apesar do pedido de apreciação de agravo retido, sem razão o postulante, ante a inexistência do citado recurso nos autos. 2. Não merece guarida pleito sobre celebração de acordo entre os litigantes que foi acostado aos autos após prolatação de sentença, em sede de apelação, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3. Ante o reconhecimento, pela municipalidade ré/apelante, de que não fora pago o terço constitucional referente ao período de férias, a condenação do ente público em pagar aquele adicional é medida imperativa, por se tratar de um direito indisponível do trabalhador. 4. Outrossim, comprovada a não prestação de serviço no período de recesso escolar, e inexistindo demonstração em sentido contrário pela autora, deve ser reconhecida, por meio de uma interpretação sistemática da Lei municipal nº 3.978/2000, que houve o efetivo gozo das férias. 5. Não há se falar em compensação entre as férias gozadas à maior e o 1/3 constitucional devido ao trabalhador, ante a indisponibilidade deste último benefício. 6. Nas obrigações impostas à Fazenda Pública, incidirão correção monetária pelo INPC e juros mora de 6% a.a., até 29.06.2009, daí por diante, tais encargos deverão obedecer aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/GO; AC 0151629-89.2011.8.09.0137; Rio Verde; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJGO 03/06/2014; Pág. 223). Ademais, a Carta Magna assegura ao trabalhador o mínimo que é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7.º, XVII), nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias em questão com relação a determinadas categorias, como se percebe no caso dos profissionais do magistério do Município de Fortaleza. É de se reconhecer que a CF/88 não veda o gozo de férias por mais de um período, ou seja, não restringe o direito a férias semestrais, fazendo menção tão somente ao mínimo que deve ser assegurado aos trabalhadores (pelo menos um período de férias por ano), bem como prevê a remuneração com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sendo assim extensível aos que também fazem jus à período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos (Precedentes do STF: AO 627, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA; AO 609, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; AO 637, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AO 517 e RE 169.170, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). Nesse sentido, cito os julgados mais recentes extraídos da jurisprudência do STF, pautados em diversos precedentes, sob ementa: "FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS - PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias." (STF - RE 761.325/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014). Em relação ao cerne da questão, a respeito ao direito profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias de trinta dias no primeiro semestre e de quinze dias ao final do segundo semestre letivo, em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Ceará, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência fixou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE). CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. DISTINÇÃO. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo como suscitada a Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0858249-75.2014.8.06.0001, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada por Heryda Pedrosa Souza contra o Estado do Ceará. 2. A divergência jurisprudencial diz respeito ao direito ou não do profissional do magistério do Estado do Ceará, ao gozo de período de férias ¿ de trinta dias ao final do primeiro semestre e de quinze dias ao final do segundo semestre letivo ¿ somando-se quarenta e cinco dias anuais, com a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período, à luz do disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará). 3. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao fundamento de falta de previsão, no CPC/2015, sobre a utilização do instituto, antes contido no art. 476 do CPC/1973. 4. Embora o CPC/2015 não mais preveja expressamente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, impõe-se considerar que, através de seu art. 926, o novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Nessa linha, o Regimento deste Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 286, a possibilidade da instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência como mais um mecanismo de formação de precedentes envolvendo situações nas quais há divergência e não são aplicáveis as hipóteses previstas no art. 947 e 976 do CPC, ou sejam, o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5. No mérito, propõe-se a uniformização do direito do profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias do período de quarenta e cinco dias anuais, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984, a autorizar a incidência do terço constitucional de férias sobre esse período. 6. Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." ACÓRDÃO ACORDA a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, rejeitando a preliminar de não cabimento do Incidente e, no mérito, fixando a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.", nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de março de 2023. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - IUJ: 00019772420198060000 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 28/03/2023, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2023). Nessa senda, o posicionamento do Tribunal de Justiça em outros julgamentos, tais como: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGIS-TÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS." (TJCE - Apelação nº 0858249-75.2014.8.06.0001 - Rela. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves - Publicação: 28/06/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVI-DOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de professores vinculados ao Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 10.884/1984 é cristalina ao prescrever que os docentes da rede pública terão direito ao usufruto de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, divididas entre os dois períodos na forma descrita em seu art. 39, caput, devidamente remuneradas e acrescidas do terço constitucional, restando quinze dias de trabalho durante o segundo período letivo, ocasião em que ficarão a cargo da unidade escolar a que estiverem vinculados, exegese do §3º do mesmo dispositivo. 2. Descabe considerar a integralidade da suspensão das aulas no segundo período apenas como recesso, sendo certo que o professor da rede estadual terá direito a 15 (quinze) dias de férias durante este período, remuneradas e acrescidas do terço constitucional, atendendo, todavia, à conveniência e oportunidade da unidade com relação aos dias disponibilizados. (…)" (TJCE - Apelação nº 0861481-95.2014.8.06.0001 - Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES - Publicação 24/11/2021). Convém mencionar a Súmula 72 do TJCE: O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 (um terço) de férias incidir sobre todo o período de 45 dias. (Resolução do Órgão Especial nº 5/2024 - DJEA 08/02/2024). É, portanto, com base nas razões retro entabuladas que este Juízo passa a avançar no entendimento acerca da matéria, filiando-se à corrente jurisprudencial imperiosa que reconhece: i) deve incidir o terço previsto do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito; ii) deve ser reconhecido como de efetivo gozo de férias o período tido como recesso escolar em que não houve comprovação da prestação de serviço pelo servidor; iii) a CF/88 não veda o direito ao gozo de férias por mais de um período (semestralmente, in casu), bem como prevê a remuneração com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, admitindo-se em relação a cada período de férias a que faz jus o beneficiário; iv) o Estatuto dos Servidores não revogou a norma específica consubstanciada no § 2º do art. 113, que rege a forma de como se dará as férias dos profissionais lotados em unidade escolar. Em seguimento, cumpre analisar o pedido de pagamento das férias em dobro. É cediço que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias pagas em atraso. A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional e tal punição deveria ser aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar a remuneração de férias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para chegar à súmula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punição a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses a partir da aquisição do direito (artigo 137 da CLT). Depreende-se, pois, que não há como aplicar através de analogia o direito a pagamento de férias em dobro. No que concerne ao pedido de conversão em pecúnia das férias não gozadas, o entendimento pela impossibilidade de gozo do benefício pelo servidor em atividade. Precedente desta Turma Recursal Fazendária, de acordo com o entendimento: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS DE 60 DIAS E ABONO CONSTITUCIONAL RECONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO VII DA CF/88 E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO ESTATUTO EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDAS DO ABONO CONSTITUCIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES, EM UNIDADE ESCOLAR, QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, COORDENADOR PEDAGÓGICO/ESCOLAR E DIRETOR ESCOLAR. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA NEGADO. SERVIDORES EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE GOZO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Recurso Inominado Cível - 0218895-14.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023). Dessa forma, não evidenciado o impedimento de fruição das férias a que faz jus a parte autora nos presentes autos, não se configura o enriquecimento ilícito da Administração Pública Estadual e impõe-se manter o indeferimento do pedido indenizatório. Com relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, conforme o entendimento do STJ, que firmou jurisprudência no sentido de que a ação coletiva interrompe a prescrição para o protocolo de ações individuais, mas, com relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou orientação de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2. Contudo, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação Individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Individual. 3. Recurso Especial provido." (STJ, REsp 1738283 / RJ - Rel. Min. Herman Benjamin - Publicação: DJe de DJe 23/11/2018). Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de declarar o direito à favor da parte autora a 45 dias de férias anualmente, com o abono constitucional de férias sobre todo o período férias, outrossim, para determinar ao requerido ao pagamento, de forma simples, dos adicionais de um terço de férias referentes aos 15 dias de férias após o segundo semestre letivo, por todos os anos em que o professor(a) autor(a) esteve em atividade e lotado em unidade escolar, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratar de matéria de ordem pública, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expediente necessário. Fortaleza, 07 de Julho de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência - Portaria n. 741 /2025, DFCB

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Processo nº 3006805-96.2025.8.06.0001

ID: 314617401

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3006805-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3006805-96.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: REGINA COELI PRACIANO MOREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por REGINA COELI PRACIANO MOREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que constatou a abertura de conta bancária em seu nome e a existência de 2 (dois) empréstimos pessoais (contrato nº 460534651 e nº 461558826), junto ao Banco Bradesco S/A, nos valores de R$ 7.381,03 (sete mil, trezentos e oitenta e um reais e três centavos) e de R$ 558,51 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos); que não realizou ou consentiu com as transações financeiras; e que o seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes. Ao final, em sede de tutela antecipada de urgência, postula a suspensão das cobranças dos contratos de nº 460534651 e nº 461558826, a remoção do seu nome do cadastro de inadimplentes e o bloqueio de novas transações na conta bancária contestada. Em sede de provimento definitivo, requer a declaração de nulidade dos contratos impugnados e do contrato de abertura da conta bancária questionada, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial (Id 136008157) foi instruída com os documentos. Na decisão interlocutória de Id 134335721, o benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela antecipada de urgência foi indeferida. A parte ré apresentou contestação (Id 142511516) e documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 142750785). Intimada, a requerente apresentou réplica à contestação (Id 158420701). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 158814137). A demandante requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal das partes e testemunhas. Por sua vez, o demandado postulou a colheita de depoimento da autora. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pelas instituições financeiras requeridas, nos termos do artigo 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do pedido de depoimento pessoal da parte autora. As partes requereram a designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento das partes e de testemunhas (Id 160972784 e Id 161758747). A parte autora foi intimada para informar os contatos e as qualificações de todos os participantes da audiência. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, constato a desnecessidade da realização de audiência de instrução para a colheita de depoimento pessoal das partes e de testemunhas, uma vez que a controvérsia dos autos versa sobre contração de empréstimo pela requerente, o que deve ser comprovado documentalmente pelas partes. Destaca-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÁXIMA EFICIÊNCIA DOS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371, DO CPC. OBJETIVO DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA ALCANÇADO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a Sentença de fls. 108/110 que julgou improcedentes os pedidos da parte autora em embargos de terceiro propostos em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto da decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A decisão guerreada (fls. 108-110), considerou que embora a embargante tenha comprovado a aquisição de parte da posse do imóvel, o embargado possui direito real sobre o imóvel, diante da hipoteca devidamente averbada e registrada na matrícula constante do cartório. 3. A questão central em discussão é a ocorrência ou não de nulidade da sentença em razão de alegado cerceamento de defesa ao realizar o julgamento antecipado do mérito. Razões de decidir: 4. O magistrado, embasado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), decidiu pela desnecessidade de produção de prova oral em audiência, considerando o conjunto probatório documental já constante nos autos. No âmbito do processo civil, compete ao juiz, de ofício ou mediante requerimento, determinar as provas indispensáveis à solução do mérito, conforme dispõe o art. 370 do CPC, permitindo-lhe utilizar os meios probatórios com máxima eficiência. Assim, como anteriormente destacado, o julgador, no exercício de sua liberdade regrada para a definição dos meios de prova, adotou aqueles que considerou mais adequados para a formação de seu convencimento e a resolução da controvérsia 5. Conforme se extrai de sua inicial, com pedido ainda genérico de oitiva de testemunha em caso de indeferimento da liminar pleiteada (item ¿d¿, à fl. 15), assim como de sua réplica (fls. 95/96), o objetivo desse meio de prova seria comprovar a existência do negócio jurídico. Contudo, o negócio jurídico que se buscava provar fora devidamente reconhecido em sentença (fl. 109). Cita-se excerto do decisum: ¿(...) É que a embargante demonstra, por meio de documento particular de compra e venda, verdadeiramente, haver adquirido parte do imóvel em questão. Logo, comprova, por documento, a sua posse sobre o bem. [...]¿Assim, absolutamente inócua a produção de prova testemunhal no caso, pois, conforme acertadamente pontuado pelo magistrado ao anunciar o julgamento antecipado, as provas já coligidas aos autos eram suficientes para comprovar os fundamentos apresentados pelas partes. 6. Dessa forma, não assiste razão à apelante considerando que não demonstrou efetivo prejuízo advindo do julgamento antecipado do mérito que considerou adequada e suficientemente instruído o feito, não havendo error in procedendo por parte do juízo a quo. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0050412-69.2021.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO VIA DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO DECORRENTE DO MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação que visa à reforma da sentença de improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, repetição do indébito e danos morais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseada nele, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. In casu, diante do robusto conjunto probatório carreado ao caderno processual, não se faz imprescindível a realização de audiência instrutória, que nada acrescentaria à realidade fática em discussão. 3. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nessa esteira, conquanto o Código de Direito do Consumidor assegure ao consumidor a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa, tal prerrogativa não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas do seu direito. 4. Na espécie, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais (art. 373, II, do CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação: comprovante do repasse do valor do empréstimo para a conta de titularidade da recorrente (fl.151), instrumento contratual (fls. 191-199) na modalidade digital, por meio do qual são conferidos a foto e a assinatura eletrônica da contratante, além de nome, RG e CPF, circunstâncias que corroboram a tese levantada pelo ente bancário. 5. Destaco que em momento algum a demandante impugna o repasse de fl. 151 ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar ao Juízo a importância depositada em sua conta. Ainda, pelos extratos de fls. 23-26 é possível perceber que a apelante é tomadora contumaz de empréstimos. 6. O art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Assim, não há que se questionar a validade do empréstimo contratado via digital ao argumento de que a ausência de assinatura física não comprova a negociação, haja vista que é de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE Apelação Cível- 0050278-20.2021.8.06.0133,Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022). Portanto, chamo o feito a ordem, para tornar sem efeito o despacho proferido sob o Id 162406691 e, consequentemente, indefiro o pedido de produção de prova oral. Passo a analisar as preliminares de mérito. O requerido apresentou as preliminares de mérito de ausência de provas e de ausência de interesse de agir. Quanto à inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de documentos comprobatórios dos fatos alegados, a matéria confunde-se com o próprio mérito da causa e a distribuição do ônus da prova. Outrossim, a requerente demonstrou minimamente a existência do empréstimo consignado em questão (Id 134280428, Id 134280430 e Id 134280436). Além disso, o requerido tem o dever de apresentar os documentos comuns às partes, tais como: contrato de empréstimo e comprovante de transferência dos créditos, em face da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à ausência de interesse de agir, sustentou que a parte adversa não buscou o atendimento administrativo da sua pretensão e não comprovou a existência de pretensão resistida. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. No mais, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A inafastabilidade do Poder Judiciário é um direito dos indivíduos e uma garantia do Estado à possibilidade de o Estado-Juiz ser provocado por um indivíduo, com o objetivo de ser conferida uma prestação jurisdicional para a proteção de um direito. Destarte, o prévio requerimento administrativo ou a prévia tentativa de composição amigável não constitui requisito para configurar o interesse de agir e, consequentemente, permitir o interessado buscar uma prestação jurisdicional. À vista disso, rejeito as preliminares de mérito arguidas pelo requerido. Passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça A demandada alegou que não estavam presentes os requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Na hipótese em análise, a impugnação da gratuidade da justiça feita pela parte ré não foi embasada em prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Desse modo, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária deferida à requerente. Superadas as questões, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos trata da impugnação à abertura de conta bancária no Banco Bradesco S/A e aos contratos nº: 460534651 e nº: 461558826. Compulsando os autos, a requerente apresentou os contratos dos empréstimos (Id 134280430), o extrato da conta bancária de maio/2022 (Id 134280432) e a proposta de abertura de conta bancária (Id 134280436). Os mencionados documentos comprovam que as partes celebraram os contratos de empréstimo e de abertura de conta bancária em questão; bem como os créditos correspondentes foram liberados na conta de titularidade da requerente. Nesse sentido, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu detém o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o banco requerido logrou êxito em comprovar que a requerente efetuou a contratação dos empréstimos questionados e realizou a abertura da conta bancária; que a operacionalização dos contratos foi validada mediante autenticação eletrônica, através de senha; que os débitos cobrados da promovente decorreram da regular formalização do negócio jurídico em questão e que a demandante obteve o proveito econômico do crédito ofertado, afastando, com isso, a alegação de falha na prestação do serviço. Logo, o banco réu se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acerca da matéria, colaciono os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciação de casos análogos à presente demanda. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO COM ASSINATURA BIOMÉTRICA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Raimunda Gonçalves de Moura contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando contratação irregular de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na contratação eletrônica do empréstimo consignado e se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A contratação eletrônica do empréstimo foi realizada com validação por biometria facial e documentos pessoais, desincumbindo-se o banco de seu ônus probatório. A apelante não apresentou provas suficientes que contestassem a regularidade do contrato eletrônico ou indicassem fraude, afastando a alegação de nulidade. Não configurado ato ilícito que justifique a indenização por danos morais ou materiais, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. IV. Dispositivo e Tese Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Tese de julgamento: "1. A regularidade da contratação eletrônica por meio de biometria facial e assinatura digital afasta a nulidade do contrato bancário. 2. Não configurado ato ilícito, inexiste direito à indenização por danos morais ou materiais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, §3º, I e II; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200958-33.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA ASSINATURA ELETRÔNICA/SELF DO EMPRÉTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. TESE DE FRAUDE AFASTADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que consistia na declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não a contratação lícita do empréstimo consignado, o qual ensejou os descontos no benefício previdenciário da aposentadoria da parte autora. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, afirma que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 4. Analisando o contexto, restou provado nos autos que houve a contratação de um empréstimo pessoal consignado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 84 parcelas de R$ 122,73 (cento e vinte e dois reais e setenta e três centavos), conforme documentação anexada às fls. 86/100, operação validada por meio de autenticação eletrônica através de biometria facial (assinatura eletrônica/selfie), com indicação de data, hora, geolocalização e IP, bem como a existência de documento comprobatório do crédito do valor do empréstimo na conta de titularidade da parte autora (fl. 85). 5. Assim, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte promovente, caracterizada na contratação do negócio jurídico em referência. Afastada, pois, a alegativa de fraude contratual. 6. No que diz respeito ao dano, certo é que para sua configuração torna-se essencial a comprovação dos seguintes requisitos: a conduta lícita, o nexo de causalidade e o dano ou prejuízo imaterial. Inexistentes tais elementos, não há que se falar em indenização. 7. Verifica-se que a contratação do empréstimo consignado, que deu esteio aos descontos no benefício previdenciário do recorrente, ocorreu licitamente, inexistindo elementos para o reconhecimento de dano imaterial. 8. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0203931-92.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, DADOS DO DISPOSITIVO, ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. AUTOR ANEXOU EXTRATO COM RECEBIMENTO DOS VALORES E DESTINAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes controvertem sobre existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado pela parte autora, ora apelante, por meio de confirmações eletrônicas e do envio de foto (selfie) feito por telefone celular. O apelante sustenta não ter realizado a contratação dos empréstimos consignados ou mesmo recebido as quantias constantes nos contratos. Aduz tratar-se de fraude realizada em seu nome e requer a declaração de nulidade dos três contratos, restituição dos indébitos e indenização por danos morais. 2. A relação instaurada entre as partes litigantes é consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ. No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. 3. Verifica-se que a parte autora e apelante, de fato, recebeu as quantias contidas nos três contratos, conforme extratos apresentados na exordial, nos quais se percebe o crédito de três valores na mesma data de 23/11/2022, R$ 6.849,35, R$ 15.537,02, e R$ 10.255,71, equivalentes aos valores dos contratos acostados em contestação. Observa-se que os valores foram empregados em transferências e pagamentos no mesmo dia ou em data seguinte, 25/11/2022. Ficando evidenciado que houve a contratação eletrônica por meio de dispositivo celular identificado, com assinatura digital e registros de geolocalização, Id do aparelho, sistema operacional e horário das declarações de consentimento, além da biometria facial realizada por meio de selfie capturada pelo mesmo aparelho celular. Desse modo, resta patente que a parte autora efetuou a contratação e destinou os recursos obtidos para quitar as dívidas informadas na exordial. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Relator (Apelação Cível - 0200079-39.2023.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 08/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão monocrática recorrida, que manteve a sentença de improcedência da pretensão autoral por reconhecer que o banco promovido se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a contratação válida havida entre as partes. 2. Ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, ressaltando-se que a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. 3. Nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer que a instituição financeira cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que trouxe ao processo o contrato que originou o débito questionado, devidamente assinado digitalmente, acompanhado, ademais, do documento pessoal da parte autora e de biometria facial de validação, além dos comprovantes de transferência bancária. 4. Considerando-se os requisitos de validade indicados pela legislação, no caso em debate, identifica-se que o agente é capaz, na medida em que não há alegação/comprovação em sentido contrário, o objeto é lícito, pois se trata de empréstimo através de cédula de crédito bancário, e a forma não é defesa em lei, haja vista que não há óbice à contratação por meio eletrônico, nos termos das normas do Banco Central do Brasil ¿ BACEN. 5. Outrossim, no instrumento contratual constam informações da assinatura eletrônica com data/horário da transação, identificação de IP do dispositivo e da geolocalização do aparelho utilizado pela agravante (fl. 65), restando importante destacar, ainda, que o documento pessoal apresentado pelo banco réu trata-se do mesmo documento juntado pela autora à exordial. 6. Portanto, não existindo qualquer indício de fraude a afastar a higidez da contratação, deve-se reconhecer a validade do negócio jurídico. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 17 de julho de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0200290-18.2023.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) Destarte, a cobrança e seus meios de efetivação decorreram do exercício regular de direito pelo banco réu, em contraprestação ao produto bancário contratado pela autora. Desse modo, não prosperam o pedido de declaração de nulidade do contrato relativo aos descontos efetuados e à devolução em dobro dos valores correspondentes. Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano. Logo, a inexistência de qualquer dos elementos afasta o dever de indenização. No mais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer ato ilícito e de nexo de causalidade que justifique a reparação de dano moral, porquanto não houve indícios de falha na prestação dos serviços por parte do banco requerido, ao contrário, a contratação do empréstimo consignado demonstrou regularidade e os valores foram creditados em benefício da requerente. Outrossim, eventual prejuízo sofrido pela promovente não decorreu de ação ou omissão parte contrária, mas de culpa exclusiva da consumidora que não adotou as cautelas necessárias exigidas para a situação, de modo a excluir a responsabilidade do prestador de serviços. Desse modo, não prospera o pedido de indenização por danos morais. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 3026205-96.2025.8.06.0001

ID: 277189240

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3026205-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3026205-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE NILO SOARES REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de a… PROCESSO: 3026205-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE NILO SOARES REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional ajuizada por JOSE NILO SOARES em face de BANCO ITAUCARD S.A., em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária para a aquisição de veículo. Sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios no período da normalidade, pois afirma que a taxa aplicada é diferente da pactuada; a ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, taxa de avaliação do bem e de seguro prestamista, afirmando que houve venda casada. Pontuou a aplicação das normas insculpidas no CDC (Lei n.º 8078/90) e a aplicação da taxa de juros contratada. Postulou a repetição do valor indevidamente cobrado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anoto que fora juntada, dentre os documentos, a cópia do contrato celebrado com a instituição financeira. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: Tendo em consideração que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que já tenho entendimento firmado de que o pleito autoral não merece prosperar, passo a sentenciar a demanda com arrimo no art. 332 do CPC. Com efeito, tratando os autos do exame de cláusulas contratuais envolvendo contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária para a aquisição de veículo, e estando as teses do autor em confronto direto com a jurisprudência sumulada e em julgamento de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - consoante fundamentação a seguir -, deve o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento nos incisos I e II do art. 332 do CPC. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame dos temas. TEMA 1 - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Na espécie, pelos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancária contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média. E mesmo que se assim não fosse, a taxa anual acordada [29,54%] está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (junho/2024), segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (SÉRIE 20749: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), não se me afigurando como abusiva. [As taxas médias divulgadas pelo BCB podem ser consultadas na página com a inserção do código 20749]. Vale frisar, dentro dessa perspectiva, que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 25/05/2018). De toda sorte, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média a taxa contratual duas vezes maior que a média do mercado: (AREsp 1332223/RS, MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018). Concluo, portanto, que no caso concreto não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que o índice do produto adquirido se encontra dentro da curva média do mercado no período da contratação, segundo a série temporal apresentada pelo BCB e o entendimento consolidado pelo STJ. Especificamente quanto à divergência apontada pela parte Autora em relação à taxa de juros contratada e a taxa aplicada, é importante esclarecer que existe a taxa de juros do contrato e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato, o qual compreende todos os custos que incidem no financiamento. O próprio Banco Central traz a conceituação de CET e elabora matérias informativas a seu respeito, sendo interessante destacar o conceito geral: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor1. Anoto também que o contrato anexado pela Promovente traz em seu item H as especificações e taxas do Custo Efetivo Total, não podendo a parte Autora, neste momento, afirmar desconhecer a existência do CET e sua interferência direta no valor das parcelas contratuais. É importante lembrar a taxa de juros compõe, com a tarifa dos demais encargos, o CET -Custo Efetivo Total, sendo que sua indicação é em percentual que pode ser avaliado pelo cliente, pois se encontra de maneira expressa no contrato, com campo específico e detalhado. Nesse caso, não há desequilíbrio contratual nem cobrança de juros excessivos ou acima dos juros de mercado. Daí decorre que inexistiu qualquer ilegalidade no cálculo do valor das prestações fixas mensais do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional de contrato bancário. Alegação de que houve aplicação de taxa de juros superior à contratada. Descabimento. Incorreção do cálculo apresentado com a inicial. O valor de cada prestação mensal é obtido mediante a aplicação do percentual contratualmente previsto a título de custo efetivo total, e não apenas do percentual de juros remuneratórios. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade da cobrança reconhecida no julgamento dos recursos especiais nºs 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Demais tarifas expressamente previstas em contrato. Admissibilidade das cobranças. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000117-74.2015.8.26.0704;Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016). In casu, embora a taxa de juros mensal reclamada pela parte Autora tenha sido pactuada em 2,18%, o Custo Efetivo Total (CET) é de 2,73%, pelo que a aplicação de taxa mensal no percentual de 2,21% (percentual apontado pelo Requerente) se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos no contrato, inexistindo abusividade ou ilegalidade a justificar a revisão contratual. TEMA 2 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Digo eu. A redução dos juros depende da comprovação efetiva, no caso concreto, da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - e cuja aplicação reclama, como parâmetro, o exame da taxa média de mercado para as operações equivalentes. Desse modo, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula n.º 382/STJ. E assim, revisitando o tema, reitero que no caso concreto não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, uma vez que o índice do produto adquirido se encontra dentro da curva média praticada e em sintonia com o mercado financeiro, segundo a série temporal apresentada pelo BCB e o entendimento consolidado pelo STJ. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Portanto, sendo a hipótese de contrato regido por lei específica (Dec.-lei n.º 911/69), não há de falar em convenção dos juros moratórios (no período da anormalidade contratual) até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Enfim, consoante essas orientações acerca do tema atinente aos juros remuneratórios e moratórios, fica rejeitada a redução (ou a limitação) dos juros operados. Registro, a propósito, que a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.662/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8.10.2007. TEMA 3- DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Na linha do precedente RESP 1578553/SP (Dj 6/12/2018), é válida a tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Sua figura é prevista no rol taxativo do órgão regulador (Resoluções/CMN n.º 3.518/2007 (art. 5º, V) e n.º 3.919/2010 (art. 5.º, VI), o que autoriza, na linha da compreensão da jurisprudência do STJ, sua pactuação e cobrança, ficando rejeitada a tese autoral. TEMA 4 - DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Acerca do seguro prestamista de proteção financeira, e na linha do precedente em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.639.259/SP, julgado em 12/12/2008, (DJe 17/12/2018), não é abusiva a sua exação quando demonstrada a ausência de compulsão, tendo a própria parte autora, por intermédio do exame da cédula, comprovado que foi lançada a opção ao consumidor pela contratação ou não do serviço. Eis o leading case: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." Na espécie, a partir da análise da cédula bancária, não extraio o dado de que o autor tenha sido obrigado (compelido) a adquirir o produto bancário. Essa demonstração é suficiente para afastar a compulsão. Portanto, a hipótese se adequa ao precedente qualificado do STJ, não havendo que se fazer distinção. Nesse sentido, é a autorizada doutrina: "11. Distinção. Existindo precedente constitucional ou precedente federal sobre o caso debatido em juízo, a fidelidade ao direito constitui fidelidade ao precedente. Daí que a ausência de efetivo enfrentamento - mediante a demonstração da distinção - pelo juízo de precedente invocado pela parte constitui omissão relevante na redação da fundamentação. Existindo precedente invocado pela parte, esse deve ser analisado pelo juízo. Se disser efetivamente respeito à controvérsia examinada em juízo, deve ser adotado como razão de decidir. Se não, a distinção entre o caso precedente e o caso concreto deve ser declinada na fundamentação. A ausência de efetivo enfrentamento do precedente constitui violação do dever de fundamentação (art. 489, § 1º VI, CPC)" (Novo Código de Processo Civil comentado. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel, 3.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 592). Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também tem entendimento firmado no sentido de ser válida a adesão que se deu por livre exercício de vontade do contratante, conforme se vê a seguir: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MORA DESCARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. TERMO DEVIDAMENTE ASSINADO. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU VENDA CASADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, CAPUT, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na sentença, o juízo de origem reduziu a taxa de juros aplicada no contrato de 3,38% ao mês para 2,61% ao mês, com base na taxa média do Bacen (1,74% ao mês), e determinou que a nova taxa deveria ser 50% acima da taxa do Bacen, considerando os juros abusivos. Contudo, o juízo a quo levou em consideração a taxa de juros mensal do Custo Efetivo Total (3,38% ao mês), e não a taxa de juros da operação (2,65% ao mês). Além disso, considerou a taxa média de juros de 1,74% ao mês, quando, na realidade, a taxa média era de 1,67% (fl. 159). 2. O CET inclui outros encargos além dos juros (como tarifas, seguros, tributos), e não deve ser comparado diretamente com a taxa média de juros do Bacen, que reflete apenas os juros da operação. Dessa forma, para determinar a abusividade, é necessário comparar a taxa de juros da operação (2,65% ao mês) com a taxa média de juros de mercado (1,67% ao mês). Na espécie, constatou-se que a taxa aplicada no contrato é superior ao limite de 1,5 vezes a taxa média (2,505% ao mês), o que a torna abusiva. Nesse contexto, considerando que o juízo de primeiro grau fixou a taxa de 2,61% ao mês, enquanto o correto seria 2,505% ao mês, conclui-se que o percentual determinado é mais vantajoso para a instituição financeira apelante, resultando uma diferença de 0,105% ao mês. No entanto, não havendo impugnação por parte da autora quanto ao índice aplicado, não é permitido ao tribunal reformar a sentença de ofício para reduzir o percentual de juros para 2,505% ao mês em favor da parte autora, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 3. Considerando que houve cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao permitido pela jurisprudência durante o período de normalidade contratual, fica descaracterizada a mora do devedor. Portanto, não há razão para reformar a sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e revogou a liminar de busca e apreensão, determinando, por conseguinte, a devolução do veículo ao promovido. 4. O seguro de proteção financeira assegura ao contratante o pagamento do saldo devedor e das contraprestações vincendas em caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou incapacidade física temporária do financiado para o trabalho, regendo-se segundo as cláusulas e condições estabelecidas na apólice e pactuadas entre a seguradora e a instituição financeira emitente da cédula de crédito bancário, que se responsabiliza pelo contrato. É serviço optativo ao consumidor, não pode ser imposto para a concessão do financiamento, conforme a tese firmada pelo col. STJ, no Tema n. 972, em sede de recursos repetitivos. 5. In casu, observa-se que a promovente contratou o seguro prestamista da seguradora Too Seguros S.A, no valor de R$ 1.450,00, conforme detalhado na proposta de adesão de fls. 72/77. Assim, não existe dúvida de que a contratação do seguro prestamista se deu por livre exercício de vontade do contratante. Referido termo está devidamente assinado e o promovido não demonstrou coação ou vício de vontade para contratação, motivo pelo qual não há razão para declarar a nulidade do seguro contratado, nem para sustentar qualquer objeção relacionada à venda casada. 6. O pedido formulado na ação de busca e apreensão foi julgado improcedente, de modo que o autor deve arcar com os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, caput, do CPC: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Por outro lado, como o autor sucumbiu em parte mínima dos pedidos formulados na reconvenção, cabe ao réu arcar com a integralidade da verba de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do mesmo codex: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Dessa forma, constatada a sucumbência das partes na ação principal e na reconvenção, mantém-se os honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, porquanto foram fixados em conformidade com os critérios legais. Logo, não se vislumbra razão para reforma dos percentuais definidos pelo juízo de origem. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e desprovê-los, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0200536-13.2022.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COBRANÇA DA TARIFA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA DO DEVEDOR NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte apelante alega a existência de abusividade da cobrança de encargos ilegais, tendo em vista: i) a inexistência de previsão contratual do sistema de amortização; ii) a cobrança indevida de seguro; e iii) a ilegalidade da cobrança de tarifa administrativa. 2. Em análise da cédula de crédito bancário, anoto que existe clara e expressa previsão do modelo de amortização ou liquidação antecipada aplicado ao contrato (itens 9 e 9.1), não havendo que falar em abusividade vinculada à ausência de informação a esse respeito. 3. Assim, o devedor fiduciante não pode se eximir da obrigação assumida mediante assinatura do contrato de financiamento somente por reputar ausente o sistema de amortização da dívida, sobretudo porque, neste caso, o modelo de liquidação antecipada do débito encontra-se expressamente pactuado, não servindo de base para descaracterizar a mora do devedor nos autos da ação de busca e apreensão. 4. Na sequência, embora o recorrente defenda a suposta ilegalidade da cobrança de tarifa administrativa (tarifa de avaliação), referido encargo também se encontra devidamente ajustado no contrato, motivo pelo qual não prevalece o argumento demasiadamente genérico de que o contratante não tinha ciência de sua pactuação. 5. No particular, afere-se que a instituição financeira comprovou a efetivação do serviço consistente na avaliação do bem móvel, e, além disso, o valor da taxa cobrada não se mostra excessivo (R$ 150,00), não havendo nenhum dado comparativo nos autos que revele suposta discrepância entre a quantia cobrada e o(s) encargo(s) exigidos por outras instituições financeiras em operações análogas. 6. É consabido que o seguro prestamista consiste em contrato de adesão, o qual pode ser definido, nos termos do caput do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, como ¿aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". 7.Neste azo, extrai-se do caso concreto a oportunidade de escolha da contratação pelo consumidor / apelante, visto que o contrato de financiamento bancário e a proposta de adesão ao seguro foram celebrados em apartado, mediante instrumentos de adesão próprios. Logo, conclui-se que não houve venda casada ou cobrança abusiva, impondo-se a rejeição da alegada nulidade. 8. Forte nessas razões, impõe-se a manutenção do provimento judicial recorrido, tendo em vista a ausência de qualquer encargo contratual abusivo capaz de descaracterizar a mora do devedor nos autos desta ação de busca e apreensão. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0212239-07.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024). Dessa feita, inexistindo ilegalidade, impõe-se a improcedência liminar da demanda, visto que é contrário ao entendimento dos Tribunais Superiores. TEMA 5- DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pela fundamentação já esposada, verifica-se que não há abusividade nem nulidade no contrato que leve à devolução de valores pagos ou cobrados. Para que isto ocorresse, seria necessário haver conduta ilícita e dano, no entanto, constata-se apenas a celebração de contrato em termos claros e o desdobramento decorrente do uso do crédito do consumidor. Improcedente, portanto, o pleito em questão. Por derradeiro, e demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança das cláusulas contratuais, do juro expressamente praticado e das tarifas impostas e, depois, ingressa em juízo requerendo revisão e devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Ressalto que há a necessidade de se interpretar a situação existente, privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina. Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos contratos e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. A boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento que impõe, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade. Não se confunde com a boa-fé subjetiva (guten Glauben), que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico (v.g. posse de boa-fé, adquirente de boa-fé, cônjuge de boa-fé no casamento nulo). O princípio da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) foi consagrado pelo § 242 do BGB, estabelecendo simplesmente o seguinte: "§ 242 - O devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os costumes do tráfego social". A partir, especialmente, dessa cláusula geral de boa-fé, a doutrina alemã desenvolveu o princípio no âmbito do sistema de direito privado. No plano do Direito das Obrigações, a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos os integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última. Almeida Costa, após afirmar que a boa-fé objetiva constitui um standard de conduta ou um padrão ético-jurídico, esclarece que ela estabelece que "os membros de uma comunidade jurídica devem agir de acordo com a boa-fé, consubstanciando uma exigência de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas. E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em que as relações jurídicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e estes cumpridos de boa-fé. Mais ainda: tanto sob o ângulo positivo de se agir com lealdade, como sob o ângulo negativo de não se agir com deslealdade" (COSTA, Mário Júlio Brito de Almeida. Direito das Obrigações, 1991. p. 93-94). Com efeito, a autonomia privada representa um dos componentes primordiais da liberdade. Nas palavras de Daniel Sarmento, essa autonomia significa: "(…) o poder do sujeito de auto-regulamentar seus próprios interesses, de autogoverno de sua esfera jurídica, e tem como matriz a concepção de ser humano como agente moral, dotado de razão, capaz de decidir o que é bom ou ruim para si, e que deve ter liberdade para guiar-se de acordo com estas escolhas, desde que elas não perturbem os direitos de terceiros nem violem outros valores relevantes da comunidade (…)" (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas, p. 154) Os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais (interesses de terceiros) no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem e autonomia pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Com igual acerto, disserta Clóvis Veríssimo do Couto e Silva: "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres. (…) deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo - reimpressão - Rio de Janeiro: Editora FGV. 2007, p. 37). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas inalteradas as cláusulas contratuais celebradas. Condeno a parte Autora nas custas processuais, cuja cobrança e exigibilidade ficam suspensas por até cinco anos, nos termos do art.98, §3º, CPC, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, uma vez que não houve formação do contraditório. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. 1 BANCO CENTRAL DO BRASIL. Brasil. Disponível em: . Acesso em:02 set. 2024.

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Processo nº 3044926-96.2025.8.06.0001

ID: 306899982

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044926-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARETTA CAVALCANTE XIMENES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3044926-9… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3044926-96.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: AUTOR: ARETTA CAVALCANTE XIMENES REU: REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA que ARETTA CAVALCANTE GOMES promove contra BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A , partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que a requerente firmou para com o requerido um contrato de financiamento pelo qual levantou um valor de R$ 58.262,67 para aquisição de um veículo cujo pagamento seria feito em 48 parcelas de R$ 1.599,31. O(a) autor(a) pretendia impugnar especificamente a incidência dos juros capitalizados (anatocismo), a seu entender incompatível para com o ordenamento jurídico brasileiro, segundo o entendimento/cálculo, devendo ser aplicado a taxa de juros simples do contrato a 1,73% ao mês (ID 160505717), de onde resultaria que o(a) autor(a) deveria ter as prestações diminuídas para R$ 1.085,96. Impugnou também, manutenção da posse do veículo e inversão do ônus da prova, comissão de permanência , venda casa e dano moral. Requereu ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do banco promovido nos encargos da lei. A matéria que é apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de prova em audiência, e muito menos de perícia, tratando apenas de matéria de direito e confronta Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento de imediato nos moldes do art. 332 incisos I e II do CPC. "O texto permite que o juiz julgue improcedente in limine pedido que já havia sido submetido ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência, que se baseia em entendimento sumulado do STF ou do STJ, ou contrarie acórdão do STF ou do STJ no julgamento de recursos repetitivos, de acordo com o trâmite previsto nos CPC 976 e ss" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 911). É o relatório, passo a decidir: Do anatocismo: O pedido da parte promovente, baseia-se na eliminação do anatocismo do contrato, utilizando-se a taxa de 1,73% ao mês (ID 160505717). Desde logo chamo a atenção que esta é a causa de pedir e será analisada da forma como foi postulada, nos termos do art. 141 do CPC, c/c a Súmula 381 do STJ: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. CPC "É o autor quem, na petição inicial, fixa os limites da lide. É ele quem deduz pretensão em juízo. O réu, ao contestar, apenas se defende do pedido do autor, não deduzindo pretensão alguma" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 589). Súmula 381, do STJ: ''Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas''. No mais, considera-se o anatocismo ou juros capitalizados expressamente previsto e pactuado no contrato, quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, objeto de farta jurisprudência e sumulação pelo STJ, como já foi citado ao inicio desta sentença. Nesse caso, verifica-se no ID 160505718, a taxa 1,86% ao mês e 24,81% ao ano, como a autorização legal do anatocismo. Deve ser registrado que a taxa de juros do contrato é 1,86%, apenas que de forma capitalizada. De começo, não existe a "substituição automática" de toda e qualquer taxa de juros de um contrato bancário pela "média" do período, porque isto implicaria no congelamento das taxas de juros, o que os pedidos de redução para a taxa média parecem desconhecer ou ignorar. "Não é que os juros remuneratórios contratados devam ser sempre limitados à taxa média do mercado à época da contratação, até porque uma medida dessa natureza implicaria em verdadeiro "congelamento" das taxas de juros, cuja incumbência descabe ao Poder Judiciário. A taxa média de mercado é apenas um parâmetro para se aferir a ocorrência de abusividade, de tal forma que uma taxa superior à média, por si só, não indica abusividade. Com efeito, somente se admite como abusiva a taxa de juros remuneratórios na hipótese em que os juros contratados forem bastante discrepantes em relação à taxa média do mercado verificada na época da contratação para a mesma modalidade de crédito... No caso em estudo, segundo o próprio recorrente, a taxa média divulgada pelo Banco Central para a espécie de operação celebrada entre as partes para a época da contratação era de 22,78%, ao passo que a taxa de juros contratada foi de 28,92%. Não se constata, dessa forma, uma discrepância que represente abusividade ou vantagem exagerada em favor da instituição financeira, de tal forma que não se justifica a alteração nos referidos encargos. Assim, considerando o teor das súmulas do STJ, assim como acórdãos proferidos pelo STJ e pelo STF em recursos repetitivos acima invocados, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, fazendo-o nos termos do art. 932, incisos IV, e art. 926, todos do CPC/2015. Expediente necessário. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020, decisão monocratica DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator /Processo: 0169968-27.2016.8.06.0001 - Apelação" AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a demonstração da mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Precedentes. 2. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019) A taxa média não nasce do nada, da geração espontânea de Lamarck ou do "Big Bang". A proposta da parte exclui o anatocismo, o que tem sido comum em pedidos revisionais , ou seja, as partes estão entrando com pedidos de revisão de contratos sob alegativa de que os juros estão acima da média das instituições, mas sempre de forma colada/embutida , fazem sempre o cálculo de forma simples, uma estratégia para tentar evitar a incidência dos juros capitalizados, sabendo-se que o anatocismo foi definitivamente implantado no ordenamento jurídico brasileiro a partir de março/2000, e após inúmeras decisões e debates foi reconhecido como válido e sumulado inclusive pelo STJ. Assim sendo, os contratos bancários e as suas taxas de juros, a um exame razoável e lógico, somente podem ser impugnados se os juros que forem utilizados discreparem substancialmente da média das instituições bancárias, sendo a média um referencial, e não um número fixo e invariável a ser obrigatoriamente utilizado, pois dentro da média existe a taxa a maior (acima da média), que deve ser válida, pois foi utilizada para o cálculo da média: "DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido." ( STJ, Resp. nº. 40709/RS, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 29/09/2003). Esta situação não passou desapercebida pela doutrina: "Diante da falta de indicação expressa da taxa de juros, ou mesmo reconhecida a abusividade e decretada a abusividade da taxa de juros, admite-se a aplicação da taxa média de mercado calculada pelo BACEN. Contudo, ela própria não consitui critério para atestar a abusividade per se , uma vez que, pela obviedade de ser média, pressupõe a aplicação de taxas superiores e inferiores." (Direito Bancário, Bruno Miragem, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2013, pág. 298) Da taxa do contrato comparada com a taxa média: Os critérios que são considerados hoje para avaliação da taxa de juros remuneratórios como abusiva quando comparada com a taxa média, acontecem quando a taxa do contrato ultrapassa pelo menos 1,5 X ou 50% acima da taxa média praticada, ou seja, não basta nem é suficiente que apenas esteja acima da taxa média: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PARÂMETRO ADOTADO PELO STJ NA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. SÚMULA 472 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelante que se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação de revisional de contrato, não satisfeito com o entendimento do Juízo singular quanto as cláusulas contratuais debatidas. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. 3. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, importante ressaltar que no julgamento do REsp nº 1.061.530- RS, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente poderia, dependendo do caso específico, ser considerada abusiva, se ultrapassasse de forma expressiva a média de mercado, tendo como limites taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional foi de 34,33% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de março de 2011 (Série 20749) foi de 27,95% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (27,95% x 1.5 = 41,92% ao ano). À vista disso, no caso concreto, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual merece reforma a sentença para julgar improcedente a presente ação nesse ponto. Diante da legalidade da taxa de juros remuneratórios deste contrato, indefiro a insurgência recursal neste tocante. 4. DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA: O entendimento consolidado no STJ admite a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem coma multa contratual. 7. A propósito, ainda incide a Súmula nº 472, STJ: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. In casu, existe cláusula específica do contrato sobre a matéria que não prevê a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos no período de anormalidade. Assim, nada há a revisar, não existindo ilegalidade. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Apelação Cível - 0903146-62.2012.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 28.05.2024, DJ 10.06.2024, v.u.) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/2004. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Cinge-se a controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas no contrato de financiamento. Inicialmente, ressalta-se que a discussão acerca da sua validade das cláusulas contratuais deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". II. Denota-se que, no caso em tela, a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise do contrato firmado. Isso porque, a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual (32,92%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,4%), sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, prática não vedada no ordenamento jurídico. III. Quanto à controvérsia sobre o percentual dos juros remuneratórios cobrados, levando-se em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, qual seja, uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (27,42% x 1,5= 41,13% ao ano), infere-se que a taxa de 32,92% do contrato, firmado entre as partes em agosto de 2022, não se reputa abusiva por ser menor que o critério adotado pelo STJ. IV. A parte apelante assevera que é vedada a cobrança de comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, contudo, o pacto celebrado não prevê comissão de permanência, não merecendo prosperar o pedido de exclusão da cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios e outros índices de correção. V. Em relação à alegada inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04, tem-se que o vício que a macula decorre de atecnia legislativa que não é suficiente para ensejar seu descumprimento, em atenção ao art. 18 da LC 95/98. É nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (Processo: 0295693-16.2022.8.06.0001 - Apelação Cível, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Rel. Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, v.u., j. 30/04/2024, DJ 08/05/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Capitalização de juros. Aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, aos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Súmula nº 539, STJ), como o caso dos autos. Aplicação da jurisprudência do STJ e do TJCE. 1.1. A previsão no contrato de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal constitui, sim, prévia e expressa pactuação, a permitir a capitalização. Sendo assim, resta prejudicado o pedido de perícia contábil, porque verificada e admitida a validade da capitalização, uma vez que demonstrada a partir do simples cálculo aritmético. Incidência da jurisprudência do STJ.2. Juros remuneratórios. A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 35,91% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para época de celebração do pacto, foi de 27,15% ao ano, ou seja, os juros foram estabelecidos dentro de um percentual razoável, observando-se à taxa média de mercado, não sendo considerado, portanto, abusivos. Precedentes do TJCE. 3. Mora. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade". Ante a ausência de abusividade no negócio jurídico celebrado, não deve ser afastada a mora da parte devedora, razão pela qual se torna inviável acolher a pretensão recursal do recorrente de não inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Precedente do Tribunal da Cidadania. 4. Repetição de indébito. Reconhecida a razoabilidade do valor pactuado, despontam improcedentes todos os pedidos derivados da premissa da desproporcionalidade a incluir o de repetição de indébito. 5. Recurso conhecido não provido. (Processo: 0249303-85.2022.8.06.0001 - Apelação Cível, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Rel. Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, v.u., j. 30/04/2024, DJ 07/05/2024.) DIREITO PROCESSUAL E DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES TJCE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO NO PATAMAR DE 18,15% A.A. QUE NÃO SE MOSTRAM DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO CONTRATADO, QUE É DE 23,84% A.A. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a necessidade de revisão contratual e, por conseguinte, o reconhecimento de cláusula abusiva, considerando as alegações de cobrança ilegal de juros remuneratórios abusivos, a capitalização de juros e a presença indevida de comissão de permanência. 2. No cotejo dos autos, verifica-se que as provas produzidas se mostram suficientes, pois a controvérsia versa sobre matéria preponderantemente de direito, com entendimento jurisprudencial já consolidado. Em outros termos, a análise da validade de cláusulas contratuais depende unicamente de apreciação do próprio contrato. 3. PRECEDENTES TJCE: TJCE - Apelação Cível- 0236637-52.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 24/02/2023; TJCE - Apelação Cível - 0005046-45.2014.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023; TJCE - Apelação Cível - 0271815-96.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022; TJCE - Apelação Cível - 0236022-96.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2022, data da publicação: 06/09/2022. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito, na mesma época do negócio celebrado, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não se revela como valor absoluto a ser adotado em todos os casos. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade/ilegalidade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras 5. Portanto, para o reconhecimento da natureza abusiva dos juros remuneratórios, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Merece relevo e anotação o fato de o Superior Tribunal de Justiça possuir julgados em que consideram como abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Ocorre que essa aferição acerca da abusividade/ilegalidade não é automática e objetiva, devendo ser observada as circunstâncias do caso concreto. 6. Infere-se, assim, que a natureza abusiva/ilegal da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrada de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, levando-se em consideração as peculiaridades como custo da captação dos recursos no local e à época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas, a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira, análise do perfil de risco de crédito do tomador, a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 7. (Omissis) 15. Assim, estando a decisão integralmente em conformidade com a legislação, com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 16. Recurso conhecido e não provido.(Apelação Cível - 0016283-28.2018.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000.POSSIBILIDADE, SEJA NA PERIODICIDADE ANUAL OU MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O cerne da questão recursal em lide, cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma para que seja reconhecida a abusividade das taxas de juros praticadas pela instituição financeira recorrida, a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados no caso em deslinde, procedendo-se a devida compensação e/ou devolução dos valores pagos indevidamente. 2. Destaca-se que a matéria versada nos presentes autos exprime-se preponderantemente de direito, uma vez que se discute a legalidade ou não das cláusulas contratuais, o que se dá, sobretudo, por meio da análise das normas vigentes. Portanto, cumpre destacar que é desnecessária a realização de prova pericial contábil na avença, sobretudo porque a matéria tratada em comento é meramente de direito, pois está relacionada a análise da legalidade das cláusulas contratuais. 3. Ressalte-se que, em consonância com os fatos articulados nos autos, trata-se da possibilidade de apreciação das cláusulas contratuais de contratos bancários, pelo Poder Judiciário, sem ferir o princípio da autonomia da vontade, que decorre do instituto jurídico do "pacta sunt servanda". Trata-se de um contrato de adesão, celebrado a partir de cláusulas que vinculam as partes e, diante disso, por sua própria natureza, não cabe que sejam discutidos ou modificados por ocasião da celebração, tornando a situação do(a) contratante, no caso do autor da ação, aderente aceitante de todas as condições impostas pela apelada, que se compromete a concessão de acesso a determinado bem ou serviço. 4. Portanto, resta mais que demonstrado que a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada, pelo ordenamento jurídico brasileiro, ao valor de 12% ao ano, o que faz com que sua limitação seja apenas uma medida excepcional, que será aplicada apenas quando restar demonstrada que a taxa contratada apresenta significativa discrepância com a taxa média do mercado, fazendo com que eventual abusividade, apresentada no caso concreto, poderá determinar a devida revisão do contrato e, consequentemente dos juros aplicados, baseando-se na proteção advinda do Código de Defesa do Consumidor-CDC. Precedentes do STJ. 5. A taxa anual acordada[31,37%] está dentro da curva média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado (DEZEMBRO/2020), não a ultrapassando em uma vez e meia, conforme consulta feita na página do Banco Central relativa à SÉRIE20749:(https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.doethod=prepararTelaLocalizarSeries). 6. A sentença objeto do recurso apelatório está em consonância com o julgado paradigma do Superior Tribunal de Justiça, na medida em queentendeu pela validade da capitalização de juros no caso dos autos, visto ter sido firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) e de haver cláusula expressa no contrato sobre o tema. 7. Ao analisar os autos, constata-se, de fato, que o contrato celebrado entre as partes (fls.36/37) prevê, de forma expressa, a cobrança da capitalização de juros, tendo em vista que as taxas de juros anuais (31,37% a.a) é superior ao duodécuplo da mensal e juros mensais de 2,30% a.m.., não merecendo ser acolhida a apelação. 8. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença judicial mantida. (Apelação Cível - 0203688-30.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar o pedido de não conhecimento do recurso, ante a alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, eis que a fundamentação recursal ataca as razões de fato e de direito do decisum, explicando de forma suficiente a insatisfação da recorrente com a sentença, em respeito ao princípio da dialeticidade. 2. No mérito, insurge-se a parte apelante quanto a cobrança dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. 3. É cediço, que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva. 4. Com efeito, a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente as contemporâneas taxas médias de mercado. 5. Observa-se no contrato objeto da lide, que a taxa de juros anual foi estipulada em 45,95%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração do contrato corresponde a 33,05% ao ano, não restando caracterizada qualquer abusividade na espécie, sobretudo porque o percentual cobrado não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado. 6. Recurso improvido. (Apelação Cível - 0207325-94.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NO VALOR DE R$ 430,46 CORRESPONDE A 0,72% DO VALOR DO CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por EVERSON ALVES DE LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou liminarmente improcedente a Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 2. Juros remuneratórios. Nos termos do REsp. nº. 1.061.530/RS, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos: d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.¿ Taxa de juros contratada não supera em mais de 50% (cinquenta por cento) da taxa média praticada no mercado, considerada a mesma operação e o período da celebração do contrato. Portanto, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios. 3. Capitalização mensal dos juros. Conforme os enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ, é permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados após a edição da MP nº. 1.963-17/2000, reeditada pela MPnº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Entende-se por satisfeita a pactuação quando o contrato bancário evidencia que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, consta da Cédula de Crédito Bancário que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, portanto o encargo é legal e deve ser mantido. 4. Da tarifa de registro do contrato. A exigência desta tarifa tem previsão no rol taxativo do órgão regulador (Resoluções/CMN n.º 3.518/2007 (art. 5º, V) e n.º 3.919/2010 (art. 5.º, VI), o que autoriza, na linha dos precedentes, sua pactuação e cobrança no contrato celebrado. O STJ proclamou a validade da referida tarifa registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, o que não é o caso dos autos, eis que o valor cobrado foi de apenas R$ 430,46 (quatrocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), correspondente a apenas 0,72% do valor do contrato. 5. Tarifa de cadastro. No que tange à discussão acerca da tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, considerou como sendo esta válida e legal. ¿Súmula n° 566 do STJ - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.¿ 6. Tarifa de avaliação do bem. Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, a tarifa de avaliação tem por fato gerador a "avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia", e, estando esta prevista no contrato celebrado com o consumidor, não há irregularidade em sua cobrança, salvo demonstrado excesso ou a não prestação do serviço.¿ Na hipótese em análise, consta expressamente da cédula de crédito bancário (págs. 41/48) que a operação não estava isenta da tarifa de avaliação do bem oferecido em garantia e que foi autorizado o financiamento do valor respectivo. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação Cível: 0274961-77.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 16/05/2024) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.601 - RS (2020/0012936-6) [...]. A decisão da Justiça local destoa da jurisprudência das Turmas da Segunda Seção do STJ, assente no sentido de que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua natureza abusiva - REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009" (AgRg no AREsp n. 809.862/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 13/10/2017). Em tais circunstâncias, considerando que não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado - que não chega a ultrapassar sequer uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo BACEN -, deve ser reformada a decisão recorrida, que reconheceu a abusividade da cláusula de juros prevista no contrato. Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios contratados, reconhecer a mora da parte recorrida e afastar a repetição de indébito, invertendo-se o ônus de sucumbência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator(STJ - REsp: 1858601 RS 2020/0012936-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 30/06/2020) (Destacamos). Em números, a taxa média do período da celebração do contrato segundo o site do Banco Central para operações de crédito com recursos livres - pessoa física - aquisição de veículo (código 25471 e 20749) em Maio/2024, era de 1,91% ao mês e 25,54% ao ano. O contrato com anatocismo e tudo, tem taxa de juros de 1,86% ao mês e 24,81% ao ano (ID 160505718). Assim, a taxa de juros do contrato 1,86% ao mês e 24,81% ao ano, simplesmente se encontra abaixo da taxa média do período, configurando-se um contrato com uma taxa de juros favorável ao consumidor. Do Custo Efetivo Total (CET): Não se deve esquecer que o CET referido também no ID 160505718, 31,80% ao ano, não é a taxa de juros do contrato. O custo efetivo total, CET, NÃO INCLUI APENAS OS JUROS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA, todos os demais encargos que incidem sobre o financiamento, tais como tarifas eventualmente incidentes, seguro prestamista e impostos. Tanto é assim, que os laudos feitos por sites de recálculos de dívida que pululam na internet, não são considerados como válidos pelos Tribunais, justamente porque não incluem no custo efetivo total, CET, os demais encargos do contrato, como tarifas, seguro e impostos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DIZ RESPEITO À DISPARIDADE ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTANTE DO CONTRATO E AQUELA RELATIVA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL, ESTE ÚLTIMO QUE ENGLOBA A PRÓPRIA TAXA DE JUROS, TARIFAS, IMPOSTOS E DEMAIS DESPESAS, TUDO AUTORIZADO EM RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. PREVISÃO DA COBRANÇA NAS RESOLUÇÕES/CMN nº 3.518/2007 (art. 5º, V) e nº 3.919/2010 (art. 5.º, VI). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na espécie, o apelante não alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios inserta no contrato, mas, que o banco teria se utilizado para encontrar a prestação final a ser paga, de taxa superior àquela contida no ajuste, isto porque, teria incluído na taxa global (custo efetivo total) a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato. 2. Não há que confundir-se a taxa de juros remuneratórios posta no contrato com o custo efetivo da operação, uma vez que este último abarca, engloba, tanto a taxa de juros remuneratórios e a cobrança de eventuais tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, o que é perfeitamente legal diante das disposições do § 2º do artigo 1º da Resolução 3.517/2207, do Banco Central do Brasil (BACEN). 3. Em assim sendo, cai por terra o argumento do apelante no sentido da existência de "disparidade entre o valor efetivo e legalmente devido e o valor cobrado pela instituição, que leva em conta tarifas e encargos ilegais", porquanto é válida a inclusão, na taxa relativa ao custo final da operação, das tarifas e demais despesas cobradas, conforme já decidiu o STJ. 4. Ausente violação à norma das Resoluções/CMN n.º 3.518/2007 (art. 5º, V) e n.º 3.919/2010 (art. 5.º, VI), do CMN, e inexistente ilegalidade e/ou abusividade (R$ 550,00 - Tarifa de Avaliação e R$ 430,46 - Registro do Contrato) impõe-se o reconhecimento da validade da cobrança. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (Processo: 0284029-51.2023.8.06.0001 - Apelação Cível, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, v.u., j. 24/04/2024, DJ. 03/05/2024) "CUSTO EFETIVO TOTAL - Ausência de abusividade - Custo Efetivo Total do contrato que é resultante de todas as despesas da avença, o que não é considerado pela "Calculadora do Cidadão" (TJ-SP - AC: 10010890420218260326 SP 1001089-04.2021.8.26.0326, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 20/05/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Apelação cível. Ação cobrança. Cálculo. Ferramenta disponibilizada pelo Banco Central. Utilização como cálculo de referência. Metodologia não considera todas as peculiaridades do contrato. Recurso desprovido. A calculadora do cidadão, ferramenta disponibilizada pelo Banco central, serve apenas como referência, não podendo ser considerada para refutar os valores cobrados em contratos de empréstimos, uma vez que a metodologia de cálculo não considera todas as peculiaridades do contrato. (TJ-RO - AC: 70339399320198220001 RO 7033939-93.2019.822.0001, Data de Julgamento: 15/09/2020) REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Instituições financeiras que não estão vinculadas à Lei de Usura. Custo efetivo total que descreve o conjunto de todas as taxas aplicadas. Dever de informação prestado. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009080320228260347 Matão, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR DA PARCELA COBRADA E A OBSERVADA NA "CALCULADORA DO CIDADÃO" MANTIDA PELO BANCO CENTRAL. CALCULADORA QUE NÃO SE PRESTA PARA A FINALIDADE BUSCADA PELA CONSUMIDORA. SISTEMA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002986-78.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00029867820168160119 Nova Esperança 0002986-78.2016.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022) Comissão de permanência: Há um desconhecimento grande a respeito do que é comissão de permanência, gerando petições confusas e inadequadas em pedidos revisionais ou mesmo em defesas contra ações de busca e apreensão. Comissão de permanência é o conjunto dos encargos que caracteriza a mora, e somente incide sobre a conta por ocorrência da inadimplência, ou seja, não existe antecipadamente ou sem que exista a inadimplência no momento do pagamento da prestação. Não se confunde com os juros remuneratórios, estes que incidem apenas sobre o principal da dívida, o valor do capital que foi emprestado, o valor das prestações que está em atraso, e sobre as quais incide a correção monetária prevista ao princípio no contrato nos juros remuneratórios. A partir do momento em que a parte incide em inadimplência, não pode acontecer cumulativamente, correção monetária do valor principal da dívida, cumulada com encargos moratórios (que são a própria comissão de permanência). Assim, a comissão de permanência, composta por juros moratórios, estes que são limitados por lei a 1% ao mês em relação a cada parcela, e multa contratual limitada a 2% pelo Código de Defesa do Consumidor, não pode ser cobrada juntamente com a atualização monetária do débito principal (valor das prestações em atraso). A respeito do assunto, ensina Paulo Maximilian W. Mendlowics Schonblum: "Os juros remuneratórios são estipulados no momento da contratação e consistem na remuneração pelo uso do capital, ou seja, o pagamento efetuado à instituição financeira pelo devedor por tê-la privado do uso de seu bem por certo período de tempo. Já a Comissão de Permanência, como bem se depreende da resolução que a instituiu, somente incide com a mora ou inadimplência... a mora e a inadimplência representam fenômenos inesperados. Os juros remuneram o capital pelo prazo inicialmente contratado enquanto que a Comissão de Permanência passaria a incidir com o não pagamento, visando remunerar o capital pelo período de mora, não previsto inicialmente. (Contratos Bancários, Editora Freitas Bastos, 3ª Edição, 2009, pág. 313) Neste sentido são as Súmulas nº 30 e 296 do STJ: "A comissão de permanência (encargos da mora) e a correção monetária (incidente sobre o valor principal do capital) são inacumuláveis." (Súmula nº 30 do STJ) "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (Súmula nº 296 do STJ) O sentido desta última Súmula é exatamente dizer, que os juros remuneratórios são previstos no início do contrato, com indicação da sua taxa, no próprio contrato, obedecida a taxa média de mercado. Assim, não existe cumulação de juros moratórios com comissão de permanência, porque os juros moratórios são parte da própria comissão de permanência. Contudo, são cobráveis os juros de mora limitados a 12% ao ano e a multa de 2%, não incidindo simultaneamente a incidência de correção monetária ou juros remuneratórios sobre o saldo devedor principal. Assim, se verifica , que a alegação de cumulação de correção monetária com comissão de permanência, não diminui em um único centavo, os valores das prestações. O sentido da proibição da cumulação é apenas de declarar, que os valores agregados as prestações em atraso, por conta da mora ou inadimplência, deverão ser obrigatoriamente restritos aos encargos da comissão de permanência, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Não poderá acontecer a correção ou atualização monetária do valor principal de cada prestação, para depois desta correção ou atualização, somarem-se os encargos da mora. E isso precisa ser exibido em demonstrativo contábil, indicando o valor de cada prestação com os encargos legais da comissão de permanência (encargos da mora), o que não foi providenciado pela parte. Este é o sentido da cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, o que por não ser tão bem compreendido, leva muitas vezes a impressão errônea de partes que ajuízam demandas revisionais, de que houve algum tipo de redução do valor das prestações originais, o que a experiência processual demonstra ser um equívoco constante. Da manutenção da posse: Algo deve ficar consignado no sentido de que não é possível mais conceder manutenção de posse de veículo em ação revisional, impedindo ou proibindo a propositura de uma ação de busca e apreensão ou inibindo a concessão da medida de busca e apreensão, caso a ação seja proposta. A partir do momento, em que foi pacificada a questão, de que não existe conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, como adiante exposto e fartamente demonstrado, não é possível a um juiz despachar uma revisional concedendo a manutenção de posse do veículo com efeito vinculativo a uma outra ação de busca e apreensão . Não havendo conexão, a ação de busca e apreensão pode ser distribuída a outro magistrado, de igual grau de competência e jurisdição do juiz da revisional, e um juiz não pode proibir a outro juiz, de dar uma decisão em outro processo, que não tem conexão com a revisional. No sentido, de que a propositura de revisional não impede a propositura ou concessão de busca e apreensão: "A simples propositura de ação revisional do mesmo contrato não suspende o curso da busca e apreensão" (STJ-3ªT., Al 850.325-AgRg, Min. Gomes de Barros, j. 18.10.07, DJU 31.10.07). No mesmo sentido: STJ-4ª T., REsp 1.093.501, Min. João Otávio, j. 25/11/08, DJ 15.12.08; RT 868/313. "Ação consignatória em pagamento proposta pelo devedor em mora, não tem a virtualidade de impedir que se efetive a busca e apreensão do bem alienado" (RSTJ 30/504) No mesmo sentido: STJ 3ª T. REsp 419.032, Min Menezes Direito, j. 10.12.02, DJU 22.4.03. No sentido de que não existe conexão entre revisional e busca e apreensão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONAL QUE NÃO INIBE A MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando a não inclusão do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, mas negando a manutenção da posse do veículo objeto do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em avaliar se é devida a reforma da decisão que negou a manutenção da posse do veículo objeto do contrato de financiamento em sede de ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é possível conceder manutenção de posse de veículo em ação revisional, impedindo ou proibindo a propositura de ação de busca e apreensão ou inibindo a concessão da medida, caso a ação seja proposta. 4. Inexiste conexão entre as ações de busca e apreensão e de revisão de contrato, o que impossibilita a concessão de medida que inviabilize a execução do contrato fiduciário. 5. A simples propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. TJCE - AI 0621006-35.2024.8.06.0000, Rel. Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024; TJCE - AI 0632066- 39.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO ESPECÍFICA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 2. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380 do STJ). 3. "Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional" (AgRg no AREsp n. 719.363/MA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 10/8/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. NO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO.PRESCINDIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. CONTESTAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Para que fique evidente que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa da parte, a necessidade da produção de prova deve ficar evidenciada. Se o magistrado já firmou seu convencimento sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. 2. Na espécie, embora seja admitida na ação de busca e apreensão a apreciação de cláusulas contratuais pelo pedido expresso da parte para constatar a presença, ou não, de abusividades, no caso dos autos elas foram feitas na contestação de forma absolutamente genérica, sem qualquer confronto claro entre o que se alega e a concretude da demanda, pelo que não poderia o julgador primevo conhecê-las de ofício, face a vedação do enunciado da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não pode o réu, em sede de apelação, na tentativa de convalidar a pecha na impugnação específica na construção de sua antítese na instância primeva, fustigar especificamente as cláusulas contratuais, pois configuraria tese inédita, sobre a qual, inclusive, já incide a presunção de veracidade, consoante previsão do artigo 341 do CPC/2015, razão pela qual se ostenta manifesta a inovação recursal. 3. Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, a ilegalidade das cláusulas, não havendo, portanto, ainda que seja recomendável, obrigatoriedade de reunião dos processos por conexão, pois o que se evidencia é a mera prejudicialidade externa entre elas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Assim, quando não reunidos os processos, nada obsta que o julgador primevo prolate sentença na ação de busca e apreensão, exegese inclusive que se extrai dos termos da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça:¿A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora¿. 4. A teoria do adimplemento substancial deve ser analisada no caso concreto, sendo sua aplicação condicionada ao cumprimento pelo devedor de significativa parte da obrigação assumida, e à boa-fé até o momento do descumprimento contratual. Na espécie, foi disponibilizada a quantia de R$ 27.148,89 (vinte e sete mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) ao Devedor/Apelante, dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas, tendo adimplido trinta e cinco (35) parcelas, restando um saldo devedor de R$ 14.243,11 (quatorze mil, duzentos e quarenta e três reais e onze centavos) a serem adimplidos, o que corresponde a 12 (doze) parcelas em atraso e a um percentual de 52,46% (cinquenta e dois vírgula quarenta e seis por cento) do contratado, não podendo ser considerado, por certo, saldo devedor mínimo do contrato. 5. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, suspensa sua exigibilidade, conforme artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00119088620158080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2017) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A cláusula de alienação fiduciária permite a propositura da medida. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO. Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, a ilegalidade das cláusulas. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. Existência de ação revisional em curso. MORA DECORRE DO INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. O Decreto-Lei 911/69 apenas requer a comprovação da mora como requisito para propositura da busca e apreensão. INADIMPLEMENTO DA RÉ POR CULPA DO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. A ré tinha plena consciência das cláusulas contratuais no momento da celebração do contrato. Assim, não pode alegar existência de encargos excessivos como escusa para o inadimplemento total. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 53 DO CDC NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INDEVIDA. Decreto possui rito especial no tocante à devolução de valores ao devedor. O veículo apreendido é alienado e o valor resultante da venda é utilizado para quitar o débito do devedor. Uma vez quitado e existente um saldo, este deve ser entregue ao devedor. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. A multa só é aplicável em caso de improcedência da busca e apreensão. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.931/04. NÃO APLICÁVEL AO CASO. A questão versa sobre a força executiva ou não da cédula de crédito bancário. A ação de busca e apreensão não é uma ação executiva, mas sim ação cautelar que visa à restituição do veículo. Portanto, não há razão para tal discussão. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção expressa dos dispositivos legais. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 40085709020138260602 SP 4008570-90.2013.8.26.0602, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/05/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2015) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARGUIÇÃO, EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DE CONEXÃO COM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO PELO JUÍZO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ QUE ADMITEM A ARGUIÇÃO DE CONEXÃO OU DE CONTINÊNCIA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA .PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPLICA PREJUÍZO PARA A AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÕES QUE SÃO INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS, ESTANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONDICIONADA EXCLUSIVAMENTE À MORA DO DEVEDOR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00511462720138190000 RJ 0051146-27.2013.8.19.0000, Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO, Data de Julgamento: 21/01/2014, DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 23/01/2014 00:00) Dessa forma, impossível a concessão da tutela, em especial, no que diz respeito ao pedido formulado de manutenção da posse do veículo (até porque o detentor do veículo não exerce POSSE no sentido jurídico da palavra, sendo apenas o DEPOSITÁRIO FIEL do veículo que pertence exclusivamente a financeira até que o financiamento seja integralmente quitado), uma vez que não existe conexão entre Ação Revisional e Ação de Busca e Apreensão. Das tarifas: Em relação as tarifas, o STJ também vem de resolver a matéria, concluindo pela validade das tarifas e serviços de terceiros, desde que sejam devidamente discriminadas como se verifica do contrato de ID 160505718, e que eventuais impugnações devem ser feitas, caso a caso, procurando se demonstrar eventual ilegalidade ou abusividade no caso específico: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TARIFAS. VALIDADE. TEMA REPETITIVO SOBRE O ASSUNTO. TEMA 958. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em relação as tarifas e serviços de terceiro, o STJ vem resolver a matéria, concluindo pela validade das tarifas, em especial, da tarifa de cadastro, desde que as tarifas sejam devidamente discriminadas como se verifica do contrato de fls. 115/116." (trecho do voto do Relator). TJCE, Apelação Cível 0873635- 8.2014.8.06.0001, Decisão Monocrática, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, j. 13/11/2023, DJE 17/11/2023. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESPÉCIE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a cobrança dos juros remuneratórios no patamar fixado no contrato e a sua capitalização podem caracterizar a onerosidade excessiva, se a cobrança do seguro é legítima e se há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem. [...]. 10. No que tange à discussão acerca da tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, emjulgamento de recurso repetitivo, considerou como sendo esta válida e legal. [...] 13. Recurso conhecido, mas não provido. (Apelação Cível - 0262197-93.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 03/02/2023) Explicando de forma pedagógica, abusividade no caso concreto seria a extrapolação ou cobrança excessiva pelo valor da tarifa em relação a média de preços praticadas pelos outros agentes financeiros atuantes no mercado, verificando-se que desde logo, que no caso concreto não é a causa de pedir, que solicita a exclusão total de todas as tarifas e serviços como ilegais, e não sua redução ou diminuição para valores menores que sejam praticados pelo mercado. E para concluir, o julgamento do REsp 1.639.259 SP , DJU 17.12.18 "terminou de liquidar o que já estava liquidado", decidindo que a abusividade eventual de algum item acessório do contrato, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. Da repetição do indébito: A repetição de indébito alegada no ID 160505718 fls. 7 seria um pedido subordinado ou dependente da declaração de declaração de ilegalidade do contrato e como já fartamente exposto, não se vislumbrou qualquer irregularidade no contrato. Da inversão do ônus da prova: A inversão do ônus da prova, não tem nenhuma aplicação ao caso concreto. Inversão do ônus da prova diz respeito a produção da prova, e não a avaliação da prova, que já está produzida e consta nos autos. No caso, temos o contrato com todas as taxas e a incidência do anatocismo, e a parte produziu a sua tese, através do demonstrativo de ID 160505717. Resta ao juiz analisar as alegativas da parte em face do posicionamento da lei e da jurisprudência. Do Seguro Prestamista Acerca do seguro prestamista de proteção financeira, também não vejo qualquer abusividade em sua exação. Sua contratação é meramente opcional, segundo se verifica da própria Cédula emitida pela autora, e visa a proteger o consumidor, pois será utilizado para liquidação de eventual saldo devedor em caso de sinistro, não se revestindo de venda casada. Pontuo que, em ambiente de financiamento de veículo automotor, a contratação de seguro constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico: "A contratação do seguro do financiamento, em tese, traz segurança para os contratantes, pois na ocorrência de morte ou invalidez temporária (e em alguns casos a perda do vínculo empregatício) na vigência do contrato, a seguradora quitará o saldo devedor do financiamento, o que acaba por beneficiar ambas as partes. Imprescindível registrar que a inclusão de seguro de proteção financeira nos contratos de financiamento não encontra óbice na legislação bancária, entretanto, a sua contratação não pode ser condicionante para aprovação da linha de crédito e, quando da opção pela adesão, o consumidor não pode ser forçado a contratar exclusivamente com a própria casa bancária ou com seguradora por ela indicada. Essas ressalvas estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial no inciso I do art. 39, e na tese do Recurso Repetitivo STJ nº 1.639.320 (Tema 972). Na situação em tela, o autor apenas alega ser ilegal a referida contratação. Da análise minuciosa dos autos, no entanto, não se extrai qualquer indicativo de que a adesão ao seguro tenha sido imposta pela casa bancária. Na verdade, a documentação acostada aos autos evidencia a nítida autonomia da vontade do consumidor de escolher o serviço que é destinado a lhe resguardar dos riscos da inadimplência na ocorrência de alguma das hipóteses de sinistro (morte ou invalidez temporária, entre outras), inclusive com apólice contratada em instrumento apartado do contrato principal. Assim, in casu, inviável o reconhecimento de venda casada exclusivamente com base nas razões genéricas arguidas pelo consumidor." (TJCE, Apelação Cível: 0229371-14.2022.8.06.0001. Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 20/11/2023, p. 23/11/2023, trechos do voto do relator) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ADESÃO À SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO EM SEPARADO. CONDIÇÕES SOBRE VALORES DE COBERTURA E PRAZOS DE VIGÊNCIA REDIGIDAS DE FORMA CLARA E DESTACADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA EVIDENCIADA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES /CMN N.º 3.518/2007 (ART. 5º, V) E N.º 3.919/2010 (ART 5.º, VI). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO POSTERIOR A 2008. COBRANÇA RESTRITA AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0200035-28.2023.8.06.0098, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 30/06/2023) APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DIRECIONADOS À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. DEVOLUTIVIDADE QUE ENVOLVE OS SEGUINTES TEMAS: ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL E MORAL. I - Ausência de afronta aos arts. 6º, III, IV e V, 51, IV e 52 da Lei nº 8.078/1990 e 28, § 1º, I, da Lei nº 10.391/2004. II - A contratação de seguro prestamista é nulo quando se constituir em venda casada, como previsto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não estando provado que o autor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada pela financiada, como prevê o tema repetitivo nº 972 do STJ. No caso concreto, verificou-se que o consumidor teve a opção de contratar ou não o seguro impugnado, que consta de termo separado da cédula de crédito. III- No que concerne aos danos materiais e morais, entendo que estes são incabíveis no presente caso, posto que o autor, ora apelante, não comprovou a ocorrência de nenhuma situação específica, oriunda da conduta do apelado, que fosse suficiente para lhe causar tais danos, visto que a contratação foi legítima e embasada na discricionariedade do autor de contratar ou não o serviço do seguro prestamista. IV - Majoração dos honorários advocatícios, que passam a ser devidos à razão de 12% (doze porcento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (Apelação Cível - 0283324-87.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIEDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À AUSÊNCIA DO PREPARO. REJEITADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO EM TERMO SEPARADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Gilberto Alenquer da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou liminarmente improcedente o pleito autoral, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Reparação de Danos Morais e Materiais por Venda Casada, ajuizada em desfavor de Banco Votorantim S/A. 2. Não merece prosperar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, eis que a fundamentação recursal ataca as razões de fato e de direito do decisum, explicitando de forma suficiente a insatisfação do recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade. 3. O apelado argui a ausência de preparo recursal pelo apelante, no que entende deva ser declarado deserto o recurso. Contudo, deixou de observar que na sentença proferida pelo juízo a quo foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, ora recorrente. 4. Não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 382. 5. Na cédula bancária apresentada aos autos, às fls. 123/129, a taxa de juros remuneratórios cobrada é de 27,02% a.a. e 2,01% a.m. Utilizando o parâmetro de até uma vez e meia os valores médios informados para estipular o valor máximo possível de ser pactuado pelas instituições financeiras, sem incorrer em abusividade contratual, temos que seria aceitável, para operações realizadas em fevereiro de 2019, a previsão de taxas de juros até 33,015% a.a., valores superiores aos previstos no contrato, não se verificando, portanto, a abusividade apontada. 6. Não há que se falar em abusividade na cobrança do seguro prestamista e da tarifa de capitalização da parcela premiável, tendo em vista que foi dada a oportunidade de contratação à parte apelante, tanto é que assinou os respectivos termos de adesão. 7. Quanto ao dano moral, ausente a comprovação de qualquer ilícito cometido pela instituição financeira demandada,que possa ter ocasionado ofensa aos direitos da personalidade do autor, não há se falar em dano moral. De outra sorte, é inegável que situações dessa natureza não têm o condão de causar prejuízos à parte demandante, visto que não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0225873-41.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2022, data da publicação: 07/06/2022) Dos danos morais: Os danos morais não são devidos, nem mesmo se houvesse a declaração da ilegalidade de alguma cláusula contratual, posto que não são devidos danos morais em face de discussão de cláusulas contratuais. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, com base no art. 332 incisos I e II julgo improcedente liminarmente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA que ARETTA CAVALCANTE GOMES promoveu contra BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Entendo incabível a aplicação do art. 10 do CPC em face do que dispõe o Paragrafo único do art. 487 do mesmo diploma legal, em face da matéria reconhecida não tratar de decadência ou prescrição: "A exceção é a hipótese de indeferimento inicial: o juiz pode deixar de ouvir as partes nessa hipótese, e estas, caso se vejam lesadas, podem recorrer da sentença." ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 1145). Com a ação improcedente, condeno o(a) autor(a) nos encargos da sucumbência em 10% do valor da causa e nas custas processuais contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, que lhe defiro (declaração de hipossuficiência ID 160505724). Transitada em julgado, intime-se a parte promovida do conteúdo da inicial e da sentença que foi proferida, preferencialmente por meio eletrônico, com emissão da respectiva certidão, conforme o art. 241 do CPC c/c art. 332 § 2° do mesmo diploma legal, após o que, arquivem-se. P.R.I FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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