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Processo nº 3011475-51.2023.8.06.0001

ID: 315485092

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3011475-51.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3011475-51.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3011475-51.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: REQUERENTE: JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos em análise. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Reintegração no Cargo de Soldado ajuizada por JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o autor narra que era policial militar do Estado do Ceará, ocupando o cargo de soldado, no 6º BPM, situado em Fortaleza. Narra que, conforme Boletim do Comando-Geral n.º 127, de 10/07/1989, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará licenciou-o a bem da disciplina, negando-lhe, porém, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Narra que foi excluído da corporação por ostracismo social, discriminação e exclusão por motivos sociais. Narra que não foi instado a manifestar-se sobre qualquer ato no Processo Administrativo Disciplinar. Narra que, atualmente, é advogado. Narra que, à época, o país encontrava-se sob regime ditatorial, merecendo, então, ser ressarcido por danos morais e materiais, bem como reintegrado no cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará Requereu, ao final, a procedência da ação, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e danos materiais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tal como proceder à reintegração ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará. Despacho de ID. 56439051 determinou a intimação da parte autora para emendar à inicial. Apresentada emenda à inicial no ID. 57162408. Despacho de ID. 57241087 determinou, novamente, intimação da parte autora para emendar à inicial. Apresentada emenda à inicial no ID. 57324225. Contestação no ID 59188733. Em síntese, o Estado do Ceará aduz a ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão de reintegração, tendo em vista que a ação foi ajuizada após decorridos mais de 30 (trinta) anos da exclusão do autor dos quadros da PM/CE. Aduz, preliminarmente, o desinteresse pela realização de audiência de conciliação e a incompetência absoluta das varas da Fazenda Pública. Aduz que, a motivação do desligamento do autor do seu cargo, cingiu-se a motivo disciplinar por condutas incompatíveis com a função militar. Aduz que o ato contra o qual se insurge o requerente teve fundamento no art. 109, inc. II, alínea "b", da então vigente Lei Estadual n.º 10.072/76 (antigo Estatuto dos Militares Estaduais). Aduz que, mesmo que a sua exclusão da Corporação houvesse ocorrido na vigência da ditadura, tal fato não induziria à presunção de perseguição política. Aduz que não há qualquer dano material ou moral. Requereu, em suma, que seja analisada a preliminar como prejudicial, com a extinção do feito com resolução do mérito, em virtude da prescrição do fundo de direito, ou, no mérito, que os pedidos formulados sejam julgados totalmente improcedentes. Replica no ID. 59818055 Manifestação do Ministério Público no ID. 63300593. Em petição de ID 64160540, o Estado do Ceará alegou a existência de litispendência / coisa julgada que impede o prosseguimento deste processo. Assim, requereu a expedição de ofício ao magistrado oficiante da Auditoria Militar do Estado do Ceará, para que este informe o estado atual do processo n.º 2006.0024.7068-3, e, após, confirmada a identidade entre ambas as ações, este processo seja extinto, sem resolução de mérito. Declínio de competência no ID. 71230166 Despacho de ID. 80079610, determinou a expedição de ofício ao Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará para informar o atual estado do processo n.º 2006.0024.7068-3. Em petição de ID. 84188865, o autor requereu o afastamento da litispendência ou coisa julgada. Em petição de ID 64160540, o Estado do Ceará requereu a remessa dos autos à Vara da Justiça Militar, por se tratar de competência absoluta. Em petição de ID 37668118, o Estado do Ceará reiterou o pedido de apreciação da preliminar de incompetência absoluta das varas da Fazenda Pública. É o relatório. Compulsando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem para análise da preliminar ainda pendente, arguida em sede de contestação pelo Estado do Ceará. Verifico que assiste razão ao Estado Ceará, uma vez que a pretensão autoral consiste no retorno do promovente aos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, e a condenação do ente público ao pagamento de indenização. Ocorre que, nos termos da Constituição Federal de 1988, as ações intentadas por militares estaduais que visem combater eventual ilegalidade de ato disciplinar devem ser ajuizadas perante as Auditorias Militares. É o que se extrai dos §§ 4º e 5º do art. 125 da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constituição nº 45/2004, in verbis: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Desse modo, não compete ao Juízo da Fazenda Pública, mas sim à Justiça Militar do Estado, processar e julgar ação relativa a atos disciplinares militares. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. EC Nº 45/2004. ARTIGO 125, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXCEÇÃO A PERPETUATIO JURISDICTIONES. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se tem o Juízo da Fazenda Pública competência para processar e julgar a lide e, em caso positivo, se laborou com acerto o douto judicante planicial ao anular o ato administrativo que excluiu o recorrido, ex officio, dos quadros da Polícia Militar do Ceará. 2. O artigo 125 da Constituição da República, com a modificação introduzida pela EC nº 45/2004, conferiu à Justiça Militar a competência para julgar as ações judiciais tendentes a desconstituir atos disciplinares aplicados aos militares. Não pairam dúvidas que, na espécie, a situação averiguada nos autos insere-se na hipótese dos parágrafos 4º e 5º do artigo 125 acima mencionado, pois a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar Castrense deu-se com fundamento em várias transgressões praticadas por este no decorrer de sua carreira, conforme se verifica do seu registro funcional. 3. Cumpre esclarecer que não se desconhece que a ação foi ajuizada em 05.11.2003, quando ainda vigente a redação anterior do artigo supratranscrito, no qual não havia a previsão de julgamento, pelos Juízos Militares, das ações visando atacar sanções disciplinares. Todavia, durante o trâmite processual e antes da decisão de mérito houve a modificação de competência em razão da matéria, caso em que deveria ter o magistrado processante declinado da competência em favor do Juízo militar. Com efeito, a situação tratada nos autos constitui-se em exceção a perpetuatio jurisdictiones. 4. Segundo o STF: A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04, ao dar nova redação ao § 4º do art. 125 da Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares. (RE 872778-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ 24/08/2018). Na mesma linha de entendimento, segue esta Corte de Justiça Alencarina. Precedentes. 5. Impõe-se, dessarte, a nulidade dos atos decisórios proferidos após a publicação da EC nº 45/2004, com o envio dos autos ao Juízo competente para o devido prosseguimento e nova decisão de mérito. 6. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos para acolher a preliminar de incompetência absoluta. Análise de mérito prejudicada. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0726215-30.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2020, data da publicação: 16/12/2020) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA MILITAR ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES (CF, art. 125, §§ 4º E 5º). PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA MILITAR DE 1º GRAU (CPC, ART. 113, § 2º). SENTENÇA ANULADA. 1. In casu, o autor ajuizou ação ordinária perante à 4ª Vara da Fazenda Pública, visando a anulação de ato administrativo disciplinar que o licenciou ex-offício das fileiras da Polícia Militar do Estado do Ceará, a qual foi julgada procedente em 11.10.2006. 2. Com a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça Militar Estadual passou a ser competente para julgar ações civis propostas contra atos disciplinares militares, conforme art. 125, §§ 4º e 5º, da Carta Magna. Sendo assim, a preliminar de incompetência absoluta do juízo prolator do decisum deve ser acolhida. 3. Reconhecida a incompetência absoluta, todos os atos decisórios até então proferidos devem ser anulados, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente, no caso a Justiça Militar Estadual de 1º Grau, sendo facultado ao juízo processante aproveitar os atos processuais já praticados e que não causarem prejuízos às partes. Art. 113, § 2º, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO para determinar a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual de 1º Grau. Sentença anulada.(TJCE, Apelação / Remessa Necessária - N/A, Rel. Desembargador FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA, 5ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) Diante do exposto, com fulcro no art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Fazendário para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DECLINO da competência para o Juízo da Vara da Auditoria Militar do Estado do Ceará. Intimem-se as partes desta decisão, e, independentemente do decurso de prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento ao Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará, procedendo-se com as baixas e anotações devidas. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira FernandesJuíza de Direito

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Processo nº 0564419-30.2000.8.06.0001

ID: 276437518

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0564419-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO SCHMITT

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjc… .. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0564419-30.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Polo Passivo EXECUTADO: MMS FREITAS-ME, MARTA MARIA SOUZA FREITAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em face de Mms Freitas-me e outros, tendo como título executivo extrajudicial um contrato bancário, cujo vencimento ocorre em 19/06/2001. O(s) executado(s) não foi(ram) encontrado(s) para citação. Despacho de ID 98376055 determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão executória. Regularmente intimado, o exequente, por meio do petitório de ID 134839809, requereu a extinção por prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O crédito executado está lastreado em um contrato de desconto de títulos e surgiu sob a égide do Código Civil de 1916, o qual estabelecia que as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em vinte anos da data que poderiam ser propostas (artigo 177). Por sua vez, o Código Civil de 2002 reduziu esse prazo para 05 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, de acordo com o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, devendo ser observada a regra de transição do Código Civil de 2002 para verificar se a pretensão do credor está fulminada pela prescrição: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." O vencimento do contrato executado se deu em 19/06/2001, de forma que incidiu, em um primeiro momento, o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do CC/1916. Contudo, até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo, razão pela qual, segundo a regra de transição disposta no artigo 2.028 da Lei nº 10.406/2002, deve ser aplicado, por inteiro, o prazo prescricional menor previsto no citado ordenamento jurídico, contando-se o prazo de cinco anos a partir da sua vigência, consoante entendimento consolidado do colendo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 1.1. O termo inicial dos prazos prescricionais sujeitos à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 devem corresponder à data da entrada em vigor desse diploma (11/1/2003). Precedentes. 1.2. No caso em tela é aplicável o prazo prescricional vintenário durante a vigência do Código Civil de 1.916 e o prazo quinquenal depois da entrada em vigor desse, haja vista a aplicação da regra de transição, de forma que se mantém o afastamento da prescrição. ( AgInt no Ag 1350235/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017, destaquei)." Portanto, neste caso, para fins de execução, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002, porém com termo inicial em 11/01/2003, data de entrada em vigor do atual Código Civil, de modo que o exequente teria até 11/01/2008 para ajuizar a ação de execução. É verdade que a ação foi proposta dentro desse prazo, porém, em razão da demora na citação do(s) executado(s), sem a efetiva interrupção do prazo prescricional, verifica-se a consumação da prescrição da pretensão executória. Explico. Nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil (CPC), a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias no prazo legal. O dispositivo estabelece: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No mesmo sentido era a previsão do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Note-se: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1oA interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (…) § 4oNão se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No caso, embora a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação não ocorreu nos prazos legais. O exequente não forneceu, de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) e, apesar de ter apresentado alguns endereços e solicitado diligências, não adotou todas as medidas necessárias para garantir a citação. Além disso, o exequente não observou os prazos processuais para manifestação sobre citações frustradas e, diante da iminência da prescrição, deixou de requerer medidas alternativas, como a citação por edital. Diante desse cenário, conclui-se que a ausência de diligência do exequente impediu a interrupção do prazo prescricional, resultando na consumação da prescrição executiva em 11/01/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corroboram essa posição: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE SUSCITANDO PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DODEVEDOR DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃOCUMPRIMENTO DO PRAZO DO § 2º DO ART. 240 DO CPC/15. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODERJUDICIÁRIO, MAS EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. NÃOINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃODIRETA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DA EQUIDADE. TEMA 1076 DOSTJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível 0005431-58.2009.8.06.0001 - Relator Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 13/12/2023)." "EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO DO NORDESTEDO BRASIL. S.A AÇÃO QUE OCUPOU O JUDICIÁRIO POR MAIS DE DOZEANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL QUE TENHA LHE DADO IMPULSO DEMOLDE A CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art.. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) )anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por Nota de Credito Comercial. 2. Fato é que, todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que o processo de execução de titulo extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Nesse considerar temos que levar em conta que as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e, com o ajuizamento da ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º. Veja-se que a ação foi ajuizada em10/01'/2011, enquanto o contrato de abertura de crédito, foi emitida em25/01/2020, , vencida e não paga, com vencimento final em 27/10/2010. 4. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos . Precedentes: (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0488888-83.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Inacio de Alencar Cortez - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 22/11/2023)." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃOPROTOCOLIZADA EM 2010. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃOLOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTOEFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021. OPORTUNIZADO À PARTEINDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2010 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 13 (treze) anos sem a localização dos executados para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0401537-72.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/11/2023 e publicado em 30/11/2023." "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. BANCO DONORDESTE DO BRASIL. S. A. NÃO LOCALIZAÇÃO DOSEXECUTADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS. LEI UNIFORMEDE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde a que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por cédula de crédito. 2. Fato é que todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou bomêxito, sendo certo que o processo de execução de título extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Com efeito, na hipótese presente a "execução de Cédula de Crédito Comercial, na condição de título executivo extrajudicial, regido pelo Decreto-Lei nº 413/1969, cujo art. 52 dispõe que "aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que foremcabíveis, as normas do direito cambial", de maneira que, na espécie, incidem as disposições da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, inclusive quanto ao prazo prescricional"4. Veja-se que o exequente foi intimado sobre a impossibilidade de citação, em 19 de junho de 2015 (fls. 51), tendo requerido o arresto dos bens dos executados, em 8 de julho de 2015 (fls. 53), apenas, em23 de agosto de 2019 (fls. 77), requereu a citação por edital, portanto, mais de 4 (quatro) anos da intimação para solicitar diligências no sentido de localizar os executados. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e art. 70 do Decreto nº 57.663/96, (Lei Uniforme de Genebra) ensinam que o prazo prescricional das cédulas e notas de crédito comercial prescrevem em03 (três) anos, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, do inciso III, art. 921, do CPC. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJCE - Apelação Cível 0006354-57.2011.8.06.0052 - Relator Desembargador José Lopes de Araújo Filho - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/10/2023 e publicado em 26/10/2023)." Por fim, no mesmo sentido, trago precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.2. O reconhecimento de que a demora na citação não teria ocorrido por desídia da parte autora, conforme afirma a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente em face da excipiente foi fulminada pelo instituto da prescrição. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Uma vez estabelecida a coisa julgada, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Francisca Fatima Prado Aragao e outros

ID: 338140687

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0330203-27.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA FATIMA PRADO ARAGAO FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGAO IMARF GRANITOS E MINERACAO LTDA IMBRASMA- IND. BRASILEIRA DE MARMORE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES MOTA

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HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

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FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

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RAUL QUEIROZ DIAS

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JOSE RIBAMAR DE SOUSA FILHO

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FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALICE DE SOUSA AZEVEDO

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ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0330203-27.2000.8.06.0001 AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADOS: IMARF GRANITOS E MINERAÇÃO S.A, FRANCISCA FÁTIMA P… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0330203-27.2000.8.06.0001 AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADOS: IMARF GRANITOS E MINERAÇÃO S.A, FRANCISCA FÁTIMA PRADO ARAGÃO, FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO e INBRASMA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁRMORES S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA DIVERSA DA SUCESSORA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. RECONHECEMENTO DA ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S.A COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS A INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática sob a relatoria anterior, a qual, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo apelante/agravante, por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal deste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar o acerto ou desacerto da decisão monocrática agravada que, em juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação cível interposto pelo apelante/agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi categórica ao julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados e declarar a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S/A em razão da cessão dos créditos de titularidade do Banco do Estado do Ceará - BEC ao Estado do Ceará. 4. Em virtude da declaração de ilegitimidade ativa do exequente, configurando, assim, a sua sucumbência, caberia ao Banco Bradesco BERJ S/A insurgir-se de forma clara e consistente sobre os fundamentos da sentença, não tendo o feito. 5. Apelação interposta por pessoa jurídica diversa, qual seja Banco Bradesco S/A, o qual afirma, em síntese, a sua legitimidade ativa para gestão dos créditos do Estado do Ceará em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. 6. Razões recursais do apelante/agravante dissociadas do contexto fático e jurídico tratado nos presentes autos, de modo que o reconhecimento da ausência de Dialeticidade recursal revela-se imprescindível. 7. Ademais, o recurso de apelação fora interposto por pessoa estranha ao objeto da lide, eis que as instituições financeiras Banco Bradesco BERJ S.A e Banco Bradesco S.A são pessoas jurídicas diversas, de modo que não há alternativa senão o reconhecimento da ausência dos pressupostos recursais, notadamente interesse e legitimidade. 8. Precedentes jurisprudenciais atuais do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado no sentido de reconhecer a ausência de legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará. 9. À míngua de argumentos capazes de infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática agravada, impõe-se a sua manutenção nos termos em que foi prolatada, no sentido de não conhecer do recurso de apelação do Banco Bradesco S.A por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida e por ausência de interesse e legitimidade recursal, na forma dos artigos 932, inciso III e artigo 996, ambos do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Em virtude do atual panorama jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado, imperioso o reconhecimento da ausência de legitimidade do Banco Bradesco S.A posto que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; art. 932; art. 996 e art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2281546 MS 2023/0014830-2; AgInt no REsp: 2017642 MG 2022/0239110-0; AgInt nos EDcl no REsp: 1138315 BA 2009/0084942-6 e REsp: 1844690 CE 2019/0317405-3; TJCE - AP - 0215236-60.2023.8.06.0001; AP - 0012619-90.2017.8.06.0173; AIC - 0330203-27.2000.8.06.0001/50002; ED - 0330801-78.2000.8.06.0001/50001; ED - 0628005-09.2021.8.06.0000/50002; ED - 0428231-30.2000.8.06.0001/50000 e AP - 0243585-10.2022.8.06.0001. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A em face da decisão monocrática (págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002 via Sistema de Automação da Justiça - SAJ) prolatada pelo e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão camarário, o qual conheceu e deu provimento ao agravo interno interposto por Imarf Granitos e Mineração S/A e outros, ora agravados, e, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A (págs. 337/342 dos autos principais via Sistema de Automação da Justiça - SAJ) por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal do apelante, ora agravante. Irresignada, em suas razões recursais, a instituição financeira postula, em síntese, a reconsideração da r. decisão monocrática agravada para restabelecer o entendimento da decisão de págs. 52/81 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50000, de modo a dar provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, desconstituir a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento da Ação de Execução. Aduz que a cessão de créditos firmada entre o Banco do Estado do Ceará e o Governo do Estado do Ceará abrangeu todos os créditos titulados pelo promitente cedente relativamente a pessoas jurídicas na data base de 31/03/1999, tornando-se irrelevante a discussão sobre a natureza do crédito em comento. Afirma que, ao contrário do que restou consignado na decisão monocrática agravada, a sentença afastou a legitimidade do Banco do Estado do Ceará para cobrança do crédito com o fundamento de que este teria sido cedido ao Estado do Ceará, isto é, a controvérsia residia na possibilidade ou não do Banco do Estado do Ceará, representado por seu sucessor, prosseguir judicialmente na cobrança dos créditos cedidos ao Estado do Ceará. Afirma, ainda, que os fundamentos da sentença de origem, objeto de recurso de apelação e embargos de declaração, foram devidamente impugnados pela instituição financeira agravante, de modo que houve êxito na alteração do entendimento, não havendo que se falar, neste momento processual, em suposta ausência de dialeticidade recursal. Quanto à sucessão do Banco do Estado do Ceará e a sua legitimidade ativa, consoante a Cláusula 2.5 do Contrato de Gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI, celebrando entre o Governo do Estado do Ceará e a instituição financeira agravante, afirma que possui legitimidade para a gestão e cobrança judicial do crédito exequendo. Alega que, embora não se tenha, de fato, ocorrido um novo repasse de crédito e que a instituição financeira não seja detentora do crédito, sua legitimidade é inequívoca na condição de gestor do FDI. Informou, ainda, que: I. o Banco do Estado do Ceará era detentor e responsável por fazer a gestão dos créditos em 1996, sendo que em 1999 houve a celebração da referida Promessa de Cessão com o Estado do Ceará; II. sobre a avença foi lavrada a Escritura Pública de Contrato de Promessa de Cessão entre o BEC e o Estado do Ceará; III. neste mesmo pacto foi ajustado que o BEC permaneceria com a titularidade e administração dessa carteira de créditos até que o Estado do Ceará solicitasse, devendo aquele adotar todas as medidas necessárias com vistas à recuperação das dívidas; IV. houve previsão expressa que somente haveria sub-rogação do Estado do Ceará junto aos devedores desses títulos depois que a Promessa de Cessão de Crédito fosse transformada em cessão definitiva, sendo que a entrega das vias originais ocorreria através de Termo de Tradição e Conferência. V. de igual modo, a transferência efetiva dos títulos também poderia se dar mediante endosso. Aduz que não havendo notícia de Escritura Definitiva de Cessão, de Termo de Tradição e Conferência, ou tampouco endosso dos títulos objeto da Execução em epígrafe, sua titularidade formal e administração, inclusive com poderes amplos de cobrança e negociação, permaneceram com o Banco do Estado do Ceará e, consequentemente, com o seu sucessor, ora agravante. Afirma que a promulgação das Leis Estaduais nº 12.860/1998 nº 13.979/2007, nº 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 16.211/2017 permitiram a sucessão para gerenciamento dessas dívidas até eventual alienação a terceiros ou quitação dos devedores, incluindo a adoção das medidas judiciais pertinentes, nos termos da Cláusula 2.5. do contrato para gestão do FDI, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e a instituição financeira agravante. Por fim, requereu, ad argumentandum tantum, caso considere que a legitimidade ativa da demanda recairia sobre o Bradesco BERJ S.A, a intimação do agravante para regularizar a representação processual, com a consequente retificação do cadastramento do polo ativo e o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões, a agravada requereu, preliminarmente, o não conhecimento do agravo interno em virtude da falta de impugnação específica em manifesta ofensa à dialeticidade. No mérito, requereu, em suma, o não provimento do presente recurso e, por consequência, a manutenção da decisão monocrática agravada. No que concerne a dialeticidade recursal, aduz que o argumento da apelação anteriormente interposta - créditos oriundos do FDI - pelo apelante, ora agravante, não possui relação com a situação dos autos - créditos com recursos oriundos do BNDES. Afirma que as razões do presente agravo interno são contraditórias, posto que o agravante, ao mesmo tempo, afirma que o FDI é irrelevante para o caso dos autos (pág. 8 - Id n. 23643877) e extremamente relevante por ser à base da alegação de sua legitimidade (pág. 11 e 15 - Id n. 23643877). Quanto à legitimidade recursal do agravante, afirma que quem compareceu aos autos antes da prolação da sentença se afirmando sucessor do Banco do Estado do Ceará foi o Banco Bradesco BERJ S.A, tendo a r. sentença concluído pela sua ilegitimidade, sendo este o detentor de interesse recursal como parte vencida. Afirma, ainda, que o Banco Bradesco S.A não é sucumbente ou mesmo terceiro interessado. No tocante a legitimidade ativa do agravante, aduz que o Banco Bradesco S.A, ora agravante, não é sucessor do Banco do Estado do Ceará. Informa que aquele adquiriu o controle acionário do BEC há anos atrás, não se confundindo, assim, as pessoas jurídicas do sócio e da sociedade. Informou, ainda, que: I. o Banco do Estado do Ceará foi incorporado, gerando, assim, a sucessão por outra empresa do grupo Bradesco, denominada Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, conforme registrado e reconhecido pelo Banco Central (Id n. 23643617); II. o STJ no julgamento do REsp nº 1.844.690/CE, examinou a questão de saber se o Banco Bradesco S/A é ou não sucessor do BEC, concluindo que a sucessora do BEC, por incorporação era a empresa Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, não o Banco Bradesco S/A, e o fato deste integrar o mesmo grupo econômico da empresa incorporadora do BEC é irrelevante; III. essa circunstância foi ressaltada novamente quando o STJ rejeitou os embargos de declaração do Banco Bradesco S/A no REsp nº 1.844.690/CE; IV. a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proclamou, quando do julgamento dos embargos de divergência, que o entendimento de que aquela instituição não é sucessora do BEC se encontra pacificado naquele Superior Tribunal em todas as Turmas de Direito Privado e também na própria Corte Especial. Relativo às Leis Estaduais invocadas pelo agravante, aduz que o caso dos autos não versa sobre FDI, de modo que é irrelevante a autorização legal ou não para a gestão deste Fundo pelo Banco Bradesco S.A. Aduz, ainda, que lei estadual alguma, independentemente de sua redação, poderia conferir legitimidade ao Banco Bradesco S/A, posto que a legitimidade é questão de direito processual, cuja competência legislativa é da União, nos termos do artigo 22, inciso I da Constituição Federal. Por fim, quanto à substituição processual pleiteada pelo agravante nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, afirma que a referida norma trata de irregularidade de representação, a qual pressupõe parte legítima, mas com problemas em sua representação processual, não se amoldando, assim, ao caso dos autos que trata de ilegitimidade ativa. Autos distribuídos a este gabinete no dia 10 de fevereiro de 2025, conforme termo de distribuição de processo (pág. 02 - Id n. 23643607). Em face da controvérsia não se enquadrar as hipóteses do art. 178 do CPC, deixei de encaminhar o feito ao Ministério Público Estadual. É o relatório, no essencial. VOTO I - DA PRELIMINAR Ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo agravado em sede de contrarrazões Primeiramente, convém analisar a preliminar arguida pela agravada em sede de contrarrazões recursais, a qual afirma que o recurso do agravante não impugna especificamente os fundamentos alegados na decisão monocrática recorrida. É sabido que não há como se admitir um recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da decisão combatida, uma vez que se impõe ao agravante contrapor-se aos fundamentos da decisão, com o fito de demonstrar em que consistiu o erro, quer processual, quer material, sustentando as razões de sua reforma. A parte agravante tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do Princípio da Dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. No caso sob análise, depreende-se que o agravante se insurgiu de forma clara e consistente sobre os fundamentos da decisão monocrática agravada, explanando os motivos pelos quais entende que deve ser objeto de reforma. Cumpriu, assim, com todos os elementos formais de admissibilidade do recurso, por estar clara a sua pretensão. Diante disso, é de se rejeitar a preliminar apresentada. Inexistentes outas questões preliminares, e eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo à análise do mérito. II - DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em examinar o acerto ou desacerto da decisão monocrática agravada que, em juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto pelo apelante/agravante por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal. Pois bem. Diante da análise detida dos autos pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ verifica-se que a sentença recorrida (págs. 328/331 dos autos principais) reconheceu a ilegitimidade ativa do Banco Bradesco BERJ S.A, em razão da procedência da exceção de pré-executividade ajuizada pelos ora agravados. Nesta senda, a decisão monocrática (págs. 400/411 dos autos principais), quando do julgamento da apelação interposta pelo apelante/agravante Banco Bradesco S.A não conheceu do recurso em razão da ofensa aos Princípios da: I. Dialeticidade, em virtude da falta de impugnação específica ao fundamento da sentença relativo à ausência de titularidade do crédito em discussão pelo Banco do Estado do Ceará e, consequentemente, dos seus sucessores; e II. Vedação à Supressão de Instância, em virtude da afirmação do apelante/agravante em ser o administrador do crédito por força do Fundo Industrial do Ceará - FDI, derivado de contratos firmados com o Estado do Ceará, matéria que não foi submetida ao crivo do Primeiro Grau. A decisão monocrática foi posteriormente integrada pelas decisões de págs. 52/81 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50000 e págs. 65/101 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50001, findando por dar provimento à Apelação do Banco Bradesco S.A, ora agravante, ao entender que este teria impugnado adequadamente os fundamentos da sentença apelada e demonstrado sua legitimidade ativa. Irresignados, os ora agravados interpuseram Agravo Interno (Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002), o qual foi julgado por meio da decisão monocrática de págs. 121/130 prolatada pelo e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão camarário, que conheceu e deu provimento ao recurso, e, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A (págs. 337/342 dos autos principais) por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal do apelante/agravante, que passo a analisar a seguir. I. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA - RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS ANTERIORES QUE CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Analisando detidamente os autos principais pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ, verifico que o despacho de pág. 115 consignou que, diante da análise dos documentos acostados aos Embargos à Execução nº 0067561-02.2000.8.06.0001, apenso aos autos principais, a parte exequente Banco do Estado do Ceará - BEC foi incorporada pela Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A e esta pelo Banco Bradesco BERJ S/A. Verifico, ainda, que o Banco Bradesco BERJ S/A, através da petição de págs. 278/282, ingressou nos autos afirmando ser o sucessor da Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará. A sentença de págs. 328/331 foi categórica ao julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados e declarar a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S/A em razão da cessão dos créditos de titularidade do Banco do Estado do Ceará - BEC ao Estado do Ceará (págs. 187/191). Nesta senda, reputo pertinente a transcrição de trechos da r. sentença, vejamos: "[…] Ao lado disso, essa cessão, a despeito da denominação "promessa", de fato transferiu a propriedade dos créditos nela contemplados, o que já foi proclamado por nosso douto TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Este, com efeito, no julgamento de sua Apelação Cível nº 0005286-31.2000.8.06.0158 decisão que reproduzo e adoto também como razão de decidir, de vez que pertinente consignou com todas as letras, na ementa do V. Aresto que lavrou, do qual foi Relatora a sua eminente Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA (v. o DJe de 10.07.19), assim: […] A leitura do corpo daquele lúcido Acórdão deixa ver, sem nenhuma dificuldade, que nele analisado pormenorizadamente o instrumento em debate. E o que sua distinta e esclarecida julgadora destacou, em sua parte final, foi que: "Logo, o BEC, desde 1999, não podia dispor, gozar ou fruir dos créditos cedidos ao Estado do Ceará. Assim, por não ser mais proprietário do título de crédito e nem dispor de qualquer direito real sobre a coisa, tampouco o é sua incorporadora Alvorada, razão pela qual esta, assim como seria o BEC se ainda existisse, é parte manifestamente ilegítima para executar o crédito em análise." [...] (destaquei) Por conseguinte, em virtude da declaração de ilegitimidade ativa do exequente, configurando, assim, a sua sucumbência, caberia ao Banco Bradesco BERJ S/A insurgir-se de forma clara e consistente sobre os fundamentos da r. sentença, explanando os motivos pelos quais entende que esta deve ser objeto de reforma. Analisando as razões recursais de págs. 337/342, verifico que a apelação fora interposta por pessoa jurídica diversa, qual seja Banco Bradesco S/A, o qual afirma, em apertada síntese, a sua legitimidade ativa para gestão dos créditos do Estado do Ceará em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. Pois bem. Nesta perspectiva, depreende-se que o apelante/agravante, além de não ser parte legitima e carecer de interesse recursal, o que será explanado pormenorizadamente em tópico a seguir, não se insurgiu diretamente sobre os fundamentos adotados na sentença. Conforme exposto anteriormente, o Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito ante a ausência de legitimidade da parte exequente, Banco Bradesco BERJ S/A, em razão da cessão de crédito ocorrida em 1999 entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará, cabendo ao exequente opor-se diretamente contra este fundamento. É notório e perceptível sem maiores esforços que as razões recursais do apelante/agravante estão dissociadas do contexto fático e jurídico tratado nos presentes autos, de modo que o reconhecimento da ausência de Dialeticidade recursal revela-se imprescindível. Explico. É cediço que o recurso de apelação tem de conter a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam à menção às peças diversas da sentença, isto é, a apelação deve guardar consonância com os fundamentos da sentença recorrida.[1] Conforme narrado anteriormente, a controvérsia exposta na sentença consistia em verificar se o Banco Bradesco BERJ S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, continuaria sendo parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação ante a cessão de créditos ocorrida entre este e o Estado do Ceará. Insta rememorar que a presente ação tem por objeto a cobrança de créditos providos com recursos captados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, conforme se depreende do item 3.1 e 3.2 da Cédula de Crédito Industrial de pág. 11 dos autos principais. De acordo com o parágrafo primeiro da cláusula terceira da Escritura Pública de Contrato de Promessa de Cessão de Créditos entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará de págs. 187/201 dos autos principais, depreende-se que a referida cessão abrange todos os créditos titulados pelos promitente-cedente em 31 de março de 1999, relativamente a pessoas jurídicas, inscritos em qualquer rubrica, bem como os créditos de responsabilidade de pessoas físicas, desde que inscritos em CL - Créditos em liquidação, ou os baixados do ativo do Banco como de difícil recuperação. Ademais, há previsão expressa de que todos os créditos enquadrados no referido parágrafo estão abrangidos pela Promessa de Cessão, ainda que não constem do inventário mencionado na cláusula segunda. Assim sendo, infere-se que crédito objeto da presente ação, provido com recursos captados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, foi efetivamente cedido ao Estado do Ceará em 28 de maio de 1999. Logo, verifica-se que as razões da apelação consistente na legitimidade do Banco Bradesco S/A em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI celebrado entre este e o Estado do Ceará não guardam pertinência temática com a sentença recorrida, porquanto: I. a origem dos créditos é distinta do objeto da ação; II. o referido contrato é datado de 04 de janeiro de 2017, isto é, posterior à cessão de crédito ocorrida entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará e III. O Banco Bradesco S/A não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, eis que a sucessora é Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A incorporada por Banco Bradesco BERJ S/A. Neste ponto, entendo pertinente a transcrição de trechos da decisão monocrática agravada (págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002) prolatada pelo Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão fracionário, senão, vejamos: "[...] Como dito, é perceptível que os argumentos da Apelação do BANCO BRADESCO S/A não guardam pertinência com o crédito em cobrança, com os fundamentos da sentença e com a própria sucessão processual realizada nos autos, especificamente: - Quanto à origem dos recursos do crédito cobrado pelo BEC: A ação cuida de cobrança executiva de créditos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (fl. 11), enquanto o Apelante sustenta sua legitimidade para gestão de créditos do Fundo Industrial do Ceará - FDI, ou seja, créditos de origem distinta daquele objeto da ação. - Quanto aos fundamentos do julgado recorrido: a sentença afastou a legitimidade ativa do BANCO BRADESCO BERJ S/A, matéria não impugnada pelo Apelante, que alega a legitimidade ativa do BANCO BRADESCO S/A, como visto, pessoa jurídica diversa, que sequer havia ingressado nos autos até aquele momento. - Quanto à sucessão do BEC: às fls. 278/282, o BANCO BRADESCO BERJ S/A ingressou nos autos, se dizendo sucessor do BEC, o que contraria os argumentos do Apelante BANCO BRADESCO S/A, em seu recurso, representado pelo mesmo escritório de advocacia, afirmando ser ele (Apelante) o sucessor. [...]" (destaquei) Verifica-se que as nuances relativas à ilegitimidade do exequente Banco Bradesco BERJ S/A, fundamento central da sentença recorrida que declarou extinta a execução, não foi impugnada de maneira clara, direta e fundamentada no contexto discutido nos autos, revelando, assim, que as razões recursais de págs. 337/342 dos autos principais não são compatíveis com os argumentos utilizados na fundamentação sentença recorrida. Ademais, ressalto que esse entendimento é seguido por esta 1ª Câmara de Direito Privado, conforme se pode ver pelas ementas a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO BANCO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. […] QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação da admissibilidade do recurso de apelação à luz do princípio da dialeticidade recursal, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que afastou a responsabilidade do Banco Daycoval S/A. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Constatou-se que as razões recursais apresentadas pela apelante estão dissociadas dos fundamentos da sentença, limitando-se a impugnar suposta ilegitimidade passiva do Banco Daycoval, que sequer foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Não houve enfrentamento direto aos motivos da improcedência do pedido em relação à instituição financeira, o que configura ausência de dialeticidade. Tal vício enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. DISPOSITIVO: 4. Recurso não conhecido.[2] (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade da apelação exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 1.010 do CPC, sendo ônus da parte recorrente demonstrar, com clareza e objetividade, os equívocos da decisão atacada. 4. A peça recursal do apelante apresenta argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos efetivos da sentença, limitando-se a repetir alegações já expostas na contestação e sem enfrentar a razão de decidir adotada pelo juízo a quo, especialmente quanto à ausência de prova da autorização para antecipação de pagamento, elemento central da condenação. 5. Foram constatadas inconsistências e desconexões entre os argumentos recursais e o conteúdo do processo, como a menção equivocada ao valor da indenização fixado e a referência a fatos não debatidos na demanda, o que evidencia ausência de diálogo entre a apelação e a sentença recorrida. 6. A ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso formalmente inadmissível, conforme dispõe a jurisprudência consolidada do TJCE e a Súmula 43 da Corte. […][3] (destaquei) Nesta senda, não tendo o apelante/agravante logrado êxito em contrapor-se detidamente aos fundamentos da sentença recorrida, em observância ao disposto nos artigos 932, III[4] e 1.010, II e III[5] do Código de Processo Civil, imperioso o reconhecimento da patente ausência de dialeticidade recursal do recurso de apelação de págs. 337/342 dos autos principais interposto pelo apelante/agravante. II. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE Ab initio, insta consignar que o artigo 996[6] do Código de Processo Civil preconiza que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Nas palavras do professor Cassio Scarpinella Bueno, no livro Manual de Direito Processual Civil (2024, página 1.387)[7], temos: "A legitimidade da parte depende, como o próprio dispositivo destaca, de seu interesse. Não basta ser parte para recorrer, ela tem que ser prejudicada em alguma medida para tanto. Sem o interesse recursal - a necessidade de recorrer para remover o prejuízo causado por decisão judicial -, é insuficiente que a parte ostente legitimidade." Pois bem. Conforme exaustivamente exposto no tópico antecedente, restou incontroverso nos autos que o exequente Banco do Estado do Ceará - BEC foi incorporado pela Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A e esta pelo Banco Bradesco BERJ S.A. Frise-se, mais uma vez, que o Banco Bradesco BERJ S.A ingressou aos autos principais (págs. 278/282) afirmando ser o sucessor da Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará. A sentença de págs. 328/331 declarou a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S.A, configurando, assim, a sua sucumbência e consequente interesse e legitimidade recursal para a interposição do respectivo recurso de apelação. Por sua vez, o Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação (págs. 337/342) alegando sua legitimidade ativa em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. É patente, sem mais delongas, que as instituições financeiras retro mencionadas são pessoas jurídicas diversas, de modo que não há alternativa senão o reconhecimento da ausência dos pressupostos recursais, notadamente interesse e legitimidade, além da ausência de dialeticidade recursal conforme restou consignado no tópico anterior, do recurso de apelação de págs. 337/342 interposto pelo Banco Bradesco S.A. Explico. Em consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal do Brasil[8], verifica-se que o Banco Bradesco BERJ S.A - sociedade anônima de capital fechado - é inscrito no CNPJ sob nº 33.147.315/0001-15, enquanto o Banco Bradesco S.A - sociedade anônima de capital aberto - é inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12. Tal constatação é suficiente para o reconhecimento da ausência de interesse e legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que, mais uma vez, em virtude da prolação da sentença de págs. 328/331 que declarou a ilegitimidade ativa do exequente Banco Bradesco BERJ S.A, caberia a este insurgir-se contra a r. sentença, não tendo o feito. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de legitimidade recursal quando o recurso é interposto por pessoa estranha ao objeto da lide, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARTES AGRAVANTES ESTRANHAS À LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo interno interposto por pessoas que, além de serem estranhas à lide, não demonstram nenhum interesse jurídico para intervir no feito. 2. Agravo interno não conhecido.[9] (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ART. 996 DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso interposto por quem não seja parte (art. 996 do CPC). 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado. Prejudicado. 4. Os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Agravo interno improvido.[10] (destaquei) Destaco que o fato do Banco Bradesco S.A e o Banco Bradesco BERJ S.A integrarem o mesmo grupo econômico, o que denota a existência de interesses econômicos entre si, não é circunstância apta a admitir que aquele, ainda que na qualidade de terceiro prejudicado, intervenha no processo, porquanto, "na linha da jurisprudência do STJ, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1138315 BA 2009/0084942-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). Como acertadamente consignou o e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, "a parte que sucedeu o BEC na ação foi o BANCO BRADESCO BERJ S.A (fls. 278), o qual teve sua ilegitimidade ativa reconhecida por sentença. Quem apelou foi o BANCO BRADESCO S.A, o qual, sendo pessoa jurídica distinta, não era parte na ação, não foi vencido nos autos e nem pode ser considerado como terceiro prejudicado, pois não se afirma titular do direito, e nem funciona como substituto processual do Estado do Ceará (a quem o apelante atribui a titularidade do direito." (TJCE, Agravo Interno Cível nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, publicado em 16/12/2024). Prossigo. Corroborando os fundamentos já delineados neste acórdão, insta trazer a baila o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado no sentido de reconhecer a ausência de legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967 DO CPC/2015. PARTE NO PROCESSO OU SUCESSOR. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A controvérsia principal resume-se a saber se Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição de título judicial condenatório proferido contra instituição financeira posteriormente incorporada por pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico . 3. Nos termos do art. 967 do Código de Processo Civil de 2015, são legitimados para a propositura de ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. 4. Hipótese em que os votos proferidos na origem registraram a existência de documento oficial anexado aos autos, emitido pelo Banco Central do Brasil, indicando que Banco Bec S.A. foi incorporado por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, tendo sido reconhecida a legitimidade ativa do banco autor (Bradesco) por ter sido ele o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 5. A legitimidade para a propositura da ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença, senão pela averiguação de quem é diretamente alcançado pelos efeitos da coisa julgada. 6. No caso, o fato de ter sido apresentado pedido de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. não serve ao propósito de lhe conferir legitimidade para a propositura da ação rescisória, nem sequer sob a condição de terceiro interessado, tendo em vista que o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meramente econômico. 7. Recurso especial provido.[11] (destaquei) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃOCÍVEL. ERRO MATERIAL. CONSTATADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INCORPORAÇÃO QUE SE DEU POR ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. INSTITUIÇÃO DO MESMO CONGLOMERADO DO BANCO BRADESCOS/A, QUE, CONTUDO, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE PARA ESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM O RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por Imarf Granitos e Mineração S/Ae Francisco Demontiê Mendes Aragão contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000, que reconheceu a omissão da decisão de julgamento da apelação cível e admitiu a legitimidade ativa do ora embargante (Banco Bradesco S/A) determinando que a ação de execução prossiga regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O embargante aduz a ocorrência de omissões no acórdão quanto à: (i) ilegitimidade recursal do Banco Bradesco S/A, distinto do Banco Bradesco BERJ S/A, o que teria levado ao trânsito em julgado da decisão anterior; (ii) falta de fundamentação específica sobre a inaplicabilidade dos precedentes do STJ que reconhecem a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A como sucessor do BEC, em contraposição à aplicação de entendimento genérico e inadequado ao caso; e (iii) impossibilidade jurídica de se reconhecer legitimidade a quem não é sucessor do BEC, requerendo esclarecimento sobre a justificativa para eventual legitimidade do Banco Bradesco S/A na cobrança do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando detidamente o julgado objurgado, de fato, denota-se que este restou maculado por vício, em específico pela ocorrência de erro de fato, também chamado de erro de premissa fática, motivo pelo qual se faz necessária a integralização deste. 4. A fundamentação, ao considerar que não houve a cessão definitiva dos créditos, pelo BEC, ao Estado do Ceará, e que, assim, o BEC manteve a titularidade dos créditos, conferindo legitimidade ao seu sucessor, não se aplica ao Banco Bradesco S/A, pois o verdadeiro sucessor do BEC foi o Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., e, posteriormente, o Banco Bradesco BERJ S.A., os quais, embora integrem o mesmo grupo econômico, são empresas distintas do Banco Bradesco S/A. 5. Quando do julgamento do Resp nº 1844690 - CE (2019/0317405-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023), o Egrégio STJ considerou que quem sucedeu ao BEC nos direitos e nas obrigações foi Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e não o Banco Bradesco S/A, hipótese que entendeu se tratar de pessoas jurídicas distintas, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico. 6. Tem-se que o Banco Bradesco Berj S/A, incorporou o Alvorada Cartões, Créditos, Financiamento e Investimento S/A, que teria adquirido o antigo Banco BEC. No entanto, embora o Banco Bradesco S/A e o Banco Bradesco Berj S/A pertençam ao mesmo aglomerado econômico, as personalidades jurídicas não se confundem, detendo CNPJ distintos. 7. Denota-se, pois, que o acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração (nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000), ora recorrido, incorreu em erro, baseado na premissa equivocada ao considerar o Banco Bradesco S/A como sucessor por incorporação do BEC. 8. Destaca-se também deve ser afastado o fundamento de que seria parte legítima, porque é o atual gestor da Carteira Estado, em razão do contrato de cessão de bens e direitos celebrado entre o Bradesco e o BEC, porquanto este contrato, na verdade, se refere aos procedimentos operacionais e atividades inerentes a gestão do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), o que não se aplica ao caso telante porque se trata de ação de execução de título extrajudicial. 9. Dessa maneira, não resta alternativa senão o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do embargado Banco Bradesco S/A, mantendo a sentença a quo nos termos em que foi lançada, a fortiori, deve ser reformada a decisão de julgamento dos aclaratórios nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000, com a adoção do entendimento anteriormente firmado quando do julgamento do recurso de apelação cível; ou seja, deve ser julgado improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Banco Bradesco S/A.[12] (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, QUANTO À LEGITIMIDADE AD CAUSAM EM SUCESSÃO AO BEC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CARÁTER INTEGRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. 2. Fundamentos contidos nos Embargos de Declaração que indicam a existência de vícios no Acórdão embargado capazes de serem sanados por esta via horizontal, fazendo-se necessário eliminar contradição quanto à legitimidade ativa, observado o caráter integrativo deste julgamento. 3. A tese de que os créditos não foram efetivamente transferidos pelo BEC à titularidade do Estado do Ceará, no caso dos autos, não confere legitimidade ao BANCO BRADESCO S/A, pois este não é o sucessor do BEC. Não consta nos autos qualquer instrumento jurídico-legal, com respaldo no Código de Processo Civil, que autorize o BANCO BRADESCO S/A a cobrar, em nome próprio, crédito que seria de titularidade de terceiros. Precedentes. 4. Declaratórios conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade ativa do BANCOBRADESCO S/A, na Ação de Execução nº 0317878-20.2000.8.06.0001 e, como consequência, negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0628005-09.2021.8.06.0000.[13] (destaquei) Ademais, em que pese a alegação do agravante de que a promulgação das Leis Estaduais nº 12.860/1998, nº 13.979/2007, nº 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 16.211/2017 lhe permitiram a sucessão para gerenciamento das referidas dívidas até eventual alienação a terceiros ou quitação dos devedores, incluindo a adoção das medidas judiciais pertinentes, nos termos da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI celebrado entre o agravante e o Estado do Ceará, entendo que, diante das razões consignadas neste acórdão, bem como lastreado no atual panorama jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça, não assiste razão ao apelante/agravante Banco Bradesco S.A, porquanto: I. restou incontroverso que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC e II. as disposições contratuais e legais retro mencionadas não conferem legitimidade ao apelante/agravante em pleitear direito alheio em nome próprio, não possuindo, assim, legitimidade para figurar na presente demanda. Nesta senda, entendo pertinente transcrição de trechos da decisão monocrática agravada de lavra do e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato que consignou expressamente, com base no entendimento jurisprudencial atual, a tese de que o Banco Bradesco S.A não é sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, faltando-lhe legitimidade tanto para recorrer quanto para prosseguir com a cobrança nesta ação, vejamos: "[...] Ademais, o contrato de gestão de créditos entre o ESTADO DO CEARÁ e o BANCO BRADESCO S/A foi firmado apenas em 04/01/2017, não sendo capaz de conferir, se fosse o caso, legitimidade retroativa ao BANCO BRADESCO S/A. Sobre o contrato de cessão de bens e direitos entre o BEC e o BANCO BRADESCO S/A, tal instrumento não faz expressa referência aos recursos oriundos do BNDES (que são federais), nem permite concluir que os créditos objeto da presente ação estariam entre aqueles cedidos por força do citado contrato. Além disso, é contraditória a tese do BANCO BRADESCO S/A de que os créditos objeto da ação seriam de titularidade do ESTADO DO CEARÁ, mas que teriam sido cedidos, pelo BEC (que não era mais o titular), ao BANCO BRADESCO S/A. Por sua vez, o contrato de compra e venda de ações do BEC, pelo BANCO BRADESCO S/A, também não confere legitimidade à última instituição financeira, pois esta não foi a mesma pessoa jurídica que, efetivamente, incorporou o BEC. Outrossim, não consta nos autos qualquer instrumento jurídico-legal, com respaldo no Código de Processo Civil, que autorize o BANCO BRADESCO S/A a cobrar, em nome próprio, crédito que seria de titularidade de terceiros. [...]" (destaquei) No que concerne à legislação estadual, a qual, segundo o agravante, lhe permite a sucessão para gerenciamento das referidas dívidas, entendo pertinente à transcrição de trechos da ementa dos Embargos de Declaração nº 0428231-30.2000.8.06.0001, de lavra e. Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto, integrante da 4ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, o qual, em julgamento de caso análogo ao tratado nos autos, reconheceu expressamente a ilegitimidade do Banco Bradesco S.A, ainda que este tenha alegado ser parte legítima em razão da legislação estadual, vejamos: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DO BEC PARA O ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BEC E DE SEUS SUCESSORES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO SEM ALTERAÇÕES. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco BERJ S/A contra acórdão que, em sede de apelação, reconheceu sua ilegitimidade ativa para cobrança de créditos cedidos pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) ao Estado do Ceará, além de declarar a iliquidez do débito, inviabilizando o uso da ação monitória. O embargante sustenta a existência de omissões no julgamento relativas à ilegitimidade passiva, a contratos de cessão e gestão de créditos, ausência de sub-rogação ou endosso e sobre julgados anteriores em sentido contrário. II. Questão em Discussão: Verifica-se a alegada omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa do banco, à inovação recursal, ao contrato de cessão entre o BEC e o Banco Bradesco S/A e ao contrato de gestão com o Estado do Ceará e o FDI. Além disso, discute-se a necessidade de sub-rogação e endosso para validação da cessão de créditos, bem como a aplicação de leis estaduais e precedentes anteriores que supostamente sustentariam a legitimidade do banco. III. Razões de Decidir: [...] iii.c. Contratos, Leis e Precedentes: Simples disposições contratuais e leis não são suficientes para conferir legitimidade extraordinária, visto que a matéria é tipicamente processual, exigindo lei federal para sua disciplina, como evidenciado no acórdão embargado. O contrato firmado entre o BEC e o Banco Bradesco S/A, bem como o contrato de gestão do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) firmado entre a aludida instituição financeira e o Estado do Ceará, assim como as leis estaduais citadas pelo embargante, (Leis Estaduais nº 12.860/1998, nº 13.979/2007, º 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 17.771/2021), as quais, de alguma forma, versam sobre a temática de créditos do antigo BEC adquiridos pelo Estado do Ceará, não outorgam legitimidade ao banco para ajuizar a ação de cobrança judicial de tais créditos e realçam a titularidade do Ente Público sobre tais créditos, destacando que a Lei 16.684/2018, disciplina apenas questões alusivas à utilização de títulos da dívida pública federal, não tendo relação com a discussão. Além disso, os precedentes mencionados pelo embargante foram analisados e considerados superados por decisões mais recentes, não havendo necessidade de revisão da tese adotada no acórdão embargado. [...][14] (destaquei) Por fim, no que concerne ao requerimento do agravante consistente na sua intimação para regularização da representação processual, com a consequente retificação do cadastramento do polo ativo e o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, entendo que não lhe assiste razão. Explico. O escopo do artigo 76 do Código de Processo Civil[15] é o julgamento do mérito da demanda, devendo o juiz, tanto quanto for possível, evitar a extinção do processo e determinar o saneamento da irregularidade. Pois bem. Da leitura do referido artigo depreende-se que este é aplicável, tão somente, aos casos de falta de representação (artigo 71, CPC), falta de consentimento (artigo 73, CPC), irregularidade de representação da pessoa jurídica (artigo 75, CPC) e, bem ainda, aos de falta de procuração para o advogado (artigo 104, CPC).[16] Deste modo, infere-se que o dispositivo em questão não é aplicável ao caso sob análise, o qual versa sobre ilegitimidade ativa, impossibilitando, assim, o seu saneamento, posto que o vício concernente à ilegitimidade da parte é insanável e impede o regular andamento do feito. Nesse sentido, destaca-se o julgado desta 1ª Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EQUITAÇÃO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A ausência de legitimidade ativa constitui condição da ação, o que impede a análise das demais questões preliminares e de mérito, nos termos do artigo 17 do CPC. 5. A extinção do processo, sem resolução do mérito, decorre da ausência de pressuposto de constituição válida do processo. [...] (destaquei)[17] Por fim, insta consignar que, após publicação da intimação da pauta de sessão de julgamento ocorrida em 14 de julho de 2025, sobreveio petição de Id n. 25509319, protocolizada em 21 de julho de 2025, pelo Estado do Ceará, requerendo, na qualidade de terceiro interessado, o seu ingresso nos presentes autos na condição de amicus curiae. Esclareço que, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça1, "o amicus curae deve protocolizar seu pedido de ingresso como colaborador da corte antes de o processo ser incluído em pauta de julgamento". (REsp n. 1.152.218/RS, Corte Especial) Assim, eis que o pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae realizado pelo Estado do Ceará se deu nas vésperas da presente sessão de julgamento, não é possível a admissão do seu pleito neste momento processual. Assis, em tudo e por tudo, à míngua de argumentos capazes de infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática agravada de págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, entendo pela manutenção integral da r. decisão agravada. ISSO POSTO, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática de págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, no sentido de não conhecer do recurso de Apelação do Banco Bradesco S.A (págs. 337/342 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001), por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida e por ausência de interesse e legitimidade recursal, na forma dos artigos 932, inciso III e artigo 996, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator [1] Cunha, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado. 1 ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2023. [2] Apelação Cível - 0215236-60.2023.8.06.0001, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025. [3] Apelação Cível - 0012619-90.2017.8.06.0173, Relator o Desembargador GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025. [4] Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [5] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: […] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [6] Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. [7] Volume único. 10ª edição. São Paulo: SaraivaJur. [8] Disponível em . [9] STJ - AgInt no AREsp: 2281546 MS 2023/0014830-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023. [10] STJ - AgInt no REsp: 2017642 MG 2022/0239110-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023. [11] STJ - REsp: 1844690 CE 2019/0317405-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023. [12] Embargos de Declaração - 0330801-78.2000.8.06.0001/50001, Relator Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025. [13] Embargos de Declaração - 0628005-09.2021.8.06.0000/50002, Relator Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024. [14] Embargos de Declaração - 0428231-30.2000.8.06.0001/50000, Relator Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024. [15] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. [16] Cunha, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2025. [17] Apelação Cível - 0243585-10.2022.8.06.0001, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025. 1 AgInt no MS: 25655 DF 2019/0380071-3, Data de Julgamento: 16/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/08/2022.

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