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Jessica Maria Albuquerque Braga e outros x Banco Itaucard S.A.

ID: 258102288

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0211210-19.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA ALBUQUERQUE BRAGA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0211210-19.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JESSICA MARIA ALBUQUERQ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0211210-19.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JESSICA MARIA ALBUQUERQUE BRAGA APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em Exame: A instituição financeira ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra a devedora em razão do suposto inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, consolidando a propriedade e posse plena do veículo no patrimônio do credor fiduciário. A devedora interpôs recurso de apelação sustentando a abusividade da cobrança de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária correspondente, o que violaria o dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a duas questões principais: (i) a legalidade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, mas sem indicação expressa da taxa diária; e (ii) se a ausência dessa previsão expressa é suficiente para descaracterizar a mora e inviabilizar a ação de busca e apreensão. 3. Razões de Decidir 3.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 682 (REsp nº 1.826.463/SC), consolidou o entendimento de que a capitalização diária de juros só é válida se houver a expressa indicação da taxa diária aplicada, permitindo ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas mensal e anual. A ausência dessa informação caracteriza descumprimento do dever de transparência e torna a cláusula abusiva. 3.2. No caso concreto, o contrato prevê expressamente a capitalização diária de juros, mas não especifica a taxa diária correspondente, apenas indicando as taxas mensal e anual. Tal omissão contraria o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, tornando abusiva a cláusula e afastando a exigibilidade do encargo. 3.3. De acordo com o Tema Repetitivo 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), a mora do devedor somente pode ser descaracterizada se for constatada abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). No caso em análise, restou demonstrada a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida informação ao consumidor, o que acarreta a descaracterização da mora e, consequentemente, a improcedência da Ação de Busca e Apreensão. 3.4. A descaracterização da mora impõe a restituição do veículo à apelante. Caso a restituição seja inviável, a instituição financeira deverá pagar à devedora o valor do bem com base na Tabela FIPE da data da apreensão, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, conforme previsão do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.5. Considerando a reforma da sentença e a improcedência da ação, inverte-se a sucumbência, condenando-se a instituição financeira ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Dispositivo: Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a Ação de Busca e Apreensão. Determinada a restituição do veículo apreendido à apelante no prazo de 05 (cinco) dias ou, na sua impossibilidade, o pagamento do valor correspondente conforme a Tabela FIPE da data da apreensão, acrescido de juros e correção monetária. Condenação da instituição financeira ao pagamento da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Inversão da sucumbência, condenando-se o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. Dispositivos Relevantes Citados Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º Código de Defesa do Consumidor, art. 46 Código de Processo Civil, art. 85, §2º Súmulas 539 e 541 do STJ Jurisprudência Relevante Citada STJ, REsp nº 1.826.463/SC (Tema 682) STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28) STJ, AgInt no REsp nº 2.002.298/RS STJ, AgInt no REsp nº 1.960.803/RS TJCE, Apelação Cível nº 0200103-75.2023.8.06.0001 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JÉSSICA MARIA ALBUQUERQUE BRAGA, com o objetivo de reformar a sentença (ID nº 17483247), proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão interposta por BANCO ITAÚ S/A, ora Apelado, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Assim decidiu o Juízo singular: […] É de sabença geral do mundo jurídico que para os contratos bancários, em sua maioria, é permitida a capitalização de juros remuneratórios, desde que pactuados entre os contratantes e que ambos tenham acesso às taxas praticadas com a maior transparência possível. Os juros capitalizados no contrato em debate é fato notório, na medida que consta cláusula contratual que expõe a estipulação dos referidos juros. O contrato em análise, muito embora não explicite nos autos a taxa de juros diários que estariam sendo cobrados, uma vez que o Requerido não faz prova de sua cobrança, previu o Custo Efetivo Total, fato que tem condão de afastar a alegação autoral desde que a evolução do débito e das parcelas acompanhem tal custo efetivo total. Tal alegação se dá no fato de o custo efetivo total ser um informativo geral do contrato, onde ali o consumidor tem ciência das tarifas inseridas e demais encargos contratuais que compõe a parcela, estando, inclusive, posta na forma de taxa percentual e expressamente prevista, fato este que no momento afasta a ausência de abusividade por falta de informação da taxa de juros diária, vez que o custo efetivo total engloba a referida taxa. […] Nesse caminhar, resta claro que não merece prosperar o pleito do contestante, uma vez que as informações necessárias à presivibilidade do contrato estão amplamente elencadas, de modo que a alegação em comento não traz nexo entre seu inadimplemento e o possível abuso contratual como fator fundamental à seu estado de mora […] Ante o exposto, e o mais que dos autos se extrai, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, como base no artigo 487, I do CPC, uma vez que lhe assistia razão quanto a dívida perseguida, devendo ser declarada sua propriedade e posse plena do bem objeto da demanda, nos moldes do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69. Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte requerida, nos moldes da Lei nº 1.060/50. Condeno a parte promovida em honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §2º do CPC e juros de 1% a.m, a partir do trânsito em julgado da demanda. Condeno, ainda, a promovida ao ressarcimento das custas processuais, antecipadas pela parte autora, com correção desde ajuizamento da demanda, pelo índice IPCA-E (IBGE). Em virtude da concessão da gratuidade judiciária, fica suspensa a cobrança do ônus sucumbencial, em favor da parte requerida, nos moldes do artigo 98, §3º do CPC. Ficam advertidas as partes de que, havendo alienação do bem, a prestação de constas deverá ser realizada em demanda própria, autônoma a esta. [...] Insatisfeito, o Apelante, em suas razões recursais (ID nº 17483251), diante da sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, argumenta, em síntese, que: a) a mora restou desconstituída em razão da cobrança abusiva de capitalização diária de juros sem que tenha havido indicação da respectiva taxa no instrumento contratual, havendo tão somente expressa previsão da taxa anual e mensal, contudo, sem indicação da taxa diária, em ofensa ao Tema Repetitivo 953 do STJ; b) em atenção ao Princípio da Celeridade e ao Princípio da Economia Processual, e por assim, estar previsto no Decreto-Lei 911/69, deverá ser determinado a prestação de contas, nos próprios autos da ação de busca e apreensão, em caso de venda do bem a terceiros; c) Considerando que o Decreto-Lei 911/69 faculta a venda do veículo após transcurso do prazo de 5 dias da data da apreensão, necessário se considerar no v. acórdão as medidas a serem tomadas para satisfação do crédito na hipótese de o bem ter sido alienado à terceiro. Caso a alienação já tenho ocorrido a ação deve ser convertida em perdas e danos em favor do Apelante, como determina a legislação (art. 3º, §6º e 7º do DecretoLei 911/69), indenizando-o de forma a considerar: (i) o valor do veículo à época da apreensão; (ii) a correção monetária sobre o valor do bem; (iii) juros de mora desde a apreensão (1% a.m.); (iv) multa pela alienação do bem (50%); d) que o Apelado seja condenado ao pagamento dos honorários recursais em 20%, na forma do art. 85, §1º e §11° do CPC, visto que estão presentes os requisitos que possibilita o requerimento. Por fim, requereu que seja dado provimento ao recurso. Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiário da gratuidade de justiça deferida na origem. Contrarrazões (ID nº 17483259). É o breve relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II - DO MÉRITO RECURSAL: Como anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação adversando sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. A Apelante pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o contrato de financiamento celebrado com a instituição bancária impôs a cobrança de juros capitalizados na modalidade diária, sem, contudo, informar expressamente o percentual correspondente à referida taxa. Tal omissão configura violação ao dever de transparência e clareza na prestação de informações ao consumidor. É pacífico na jurisprudência nacional, especificamente na do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de revisão de contrato garantido por alienação fiduciária como matéria de defesa alegada em sede de contestação. Isso porque a matéria a ser discutida relaciona-se diretamente com a mora do devedor, o que, ademais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. A propósito, cito os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL - DECISÃO - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº. 10.931/2004, que alterou as disposições do DL 911/69, ampliou-se as hipóteses de defesa do réu, sendo possível dilação probatória e a discussão das cláusulas contratuais. (Des. Paulo Roberto Pereira da Silva). Sustenta o recorrente, em síntese, que é possível a revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de busca e apreensão. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. […] No mérito, relativamente à possibilidade de análise da ilegalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, melhor sorte encontra a pretensão. Com efeito, esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de RECURSO ESPECIAL - DECISÃO - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº. 10.931/2004, que alterou as disposições do DL 911/69, ampliou-se as hipóteses de defesa do réu, sendo possível dilação probatória e a discussão dascláusulas contratuais. (Des. Paulo Roberto Pereira da Silva). Sustenta o recorrente, em síntese, que é possível a revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de busca e apreensão. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. [...]. No mérito, relativamente à possibilidade de análise da ilegalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, melhor sorte encontra a pretensão. Com efeito, esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de admiti-la, para efeitos de configuração ou não da mora. Nesse sentido, confiram-se: [...] (AgRg no Resp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11.9.2013) [...] (Resp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). (...) (Resp 1.296.788/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 21.11.2012) (...). (AgRg no Resp 1.073.427/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 15.5.2012) O Tribunal de origem, diversamente do posicionamento desta Corte Superior, entendeu ser incabível o exame da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na busca e apreensão. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam examinadas as alegações de ilegalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa. (STJ - Resp: 1453376 MG 2014/0109042-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2018) (Destaquei) BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Conforme o entendimento desta Corte, é possível ao réu, em ação de busca e apreensão, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.473 - MG (2016/0060838-8) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgamento: 11/12/2017) (Destaquei) Portanto, superada a questão atinente à possibilidade do devedor arguir ilegalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, passo a apreciar a questão de mérito. A Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 973827/RS de resolução de demandas repetitivas, permitiu a capitalização de juros com periodicidade a um ano em contratos celebrados, após a publicação da MP 1.936-17, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. E nessa esteira, foram editadas as Súmulas nº 539 e nº 541 pelo STJ, com os seguintes enunciados: Súmula nº 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na espécie, verifica-se que o instrumento contratual foi celebrado (ID nº 17483106), em 18/05/2021, ou seja, após a vigência da MP 1.936-17/00, o que autorizaria, em tese, a exigência do encargo, além da previsão da regra do duodécuplo - Súmula 541 do STJ. Todavia, in casu, conforme restou consignado na origem, incide no referido instrumento contratual, juros capitalizados diariamente, conforme se observa da cláusula "3" e "8" do instrumento: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.826.463/SC, sob o rito repetitivo (Tema 682), dirimiu a controvérsia existente entre a 3º e 4ª turma e fixou o entendimento de que na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. Destaque-se que, segundo entendimento daquela Corte, admite-se a legitimidade da capitalização diária de juros, desde que informada previamente a respectiva taxa cobrada, o que não ocorreu na espécie, considerando que consta no instrumento tão somente informação acerca da taxa de juros mensal (1,82%) e juros anual (24,16%). Conforme argumenta o Apelante, não basta que conste no instrumento contratual a previsão expressão de incidência de juros capitalizados diariamente, deve constar expressamente qual seria a taxa diária pactuada, em atenção ao dever de informação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Vejamos o REsp nº 1.826.463/SC, sob o rito repetitivo (Tema 682): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) (Destaquei) É neste sentido a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. MORA CORRETAMENTE AFASTADA. 1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.826.463/SC, no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reconsiderado o decisum proferido pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.276.511/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (Destaquei) No julgamento do REsp 1.061.530/RS, O STJ firmou a tese, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 28), segundo o qual a mora é descaracterizada somente com o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Assim, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros. No caso dos autos a mora restou descaracterizada, tendo em vista a constatação de abusividade da capitalização diária de juros, conforme demonstrado anteriormente. A propósito, confira-se a tese firmada para aferição da mora, extraída do referido julgado, in verbis: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (Destaquei). No caso, tendo sido constatada abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, impõe-se reconhecer descaracterizada a mora e seus efeitos. Portanto, descaracterizada a mora face à configuração da abusividade contratual, impõe-se a restituição do veículo apreendido em favor da Apelante ou, na sua impossibilidade, a condenação da instituição financeira ao pagamento do valor equivalente àquele bem, tomando como base o preço previsto na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE à época da busca e apreensão (art. 3º, § 7°, Decreto-Lei nº 911/1969), bem como a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 3°, §6°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA PRATICADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. PREÇO MÉDIO DE MERCADO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO (TABELA FIPE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Capitalização de juros. Aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, aos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Súmula nº 539, STJ), como o caso dos autos. Aplicação da jurisprudência do STJ e do TJCE. 1.1. Conforme o entendimento do STJ, a previsão no contrato de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal constitui prévia e expressa pactuação a permitir a capitalização, pois os valores podem ser demonstrados a partir de simples cálculo aritmético. 1.2. Aplicando o mesmo raciocínio aos contratos com capitalização de juros de diária, para que não configure abusividade, deve haver cláusula expressa indicando a taxa de juros diária, de modo a possibilitar a conferência dos valores pelo consumidor, o que não ocorreu no caso. Abusividade configurada. Desconstituição da mora. 2. Multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devida aplicação no caso, posto que, acolhida a tese de descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade contratual, houve julgamento de mérito, no sentido da improcedência da Ação de Busca e Apreensão, situação que se enquadra perfeitamente na previsão do mencionado dispositivo legal. 3. Conversão em perdas e danos: parâmetro de definição do valor do bem. A aplicação dos parâmetros estabelecidos pela tabela FIPE, como fixado na sentença, privilegia a segurança jurídica e está consonância com o entendimento do STJ e do TJCE. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação Cível - 0296828-63.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E/OU PERDAS E DANOS E MULTA. ART. 3º, §§ 6° E 7° DO DECRETO-LEI N° 911/1969. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 01. Em curso nestes autos uma ação de busca e apreensão proposta pelo banco apelado (BANCO VOTORANTIM S/A) em desfavor do ora apelante, ocasião em que o d. julgador de origem julgou procedente a ação de busca e apreensão (sentença às fls. 139/151), consolidando em favor da instituição financeira a posse e a propriedade do veículo objeto da ação e que restou apreendido conforme auto de fl. 88. 02. Defende a apelante a reforma da sentença diante do fato de que o contrato de financiamento celebrado com o banco exigiu a cobrança de juros capitalizados na modalidade diária sem, contudo, que fosse informado o referido percentual da taxa diária, o viola o dever de informação clara e transparente ao consumidor. 03. No caso em tablado, é certo que para permitir a capitalização diária dos juros remuneratórios, assim como ocorre com a capitalização mensal e anual, é imprescindível a previsão contratual expressa da taxa de juros diária. Este tema já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.826.463/SC, que estabeleceu o entendimento de que, quando acordada a capitalização diária de juros remuneratórios, é obrigação da instituição financeira informar ao consumidor sobre a taxa diária aplicada. 04. Na hipótese sob estudo, é evidente que o contrato de financiamento celebrado entre as partes prevê expressamente a incidência de juros remuneratórios capitalizados diariamente, porém sem especificar a taxa diária desses juros (fl. 26). Vale dizer: embora haja a previsão expressa na cédula emitida pelos devedores em favor do banco agravado, se constata a existência de contratação da capitalização de juros na periodicidade diária, disposição que se mostra manifestamente afrontosa ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de cláusula abusiva, e que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. 05. De qualquer modo, constatada a prática de abusividade pela instituição financeira, na cobrança de encargos no período de normalidade, onde compreendidas taxas de juros e capitalização diária indevida, no caso em tela, apenas a segunda, que é objeto do pedido, forçoso reconhecer a necessidade de afastamento da mora, vez que a parte devedora, pela excessiva exigência contratual, acaba impelida à inadimplência, devendo assim, serem rechaçados seus efeitos. 06. Sobre a questão, também impõe ressaltar o julgamento do Resp 1.061.530/RS, que firmou a tese em sede de recurso repetitivo (Tema/Repetitivo 28), segundo o qual: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". (Resp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009 AgInt no AREsp 1333077/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019). 07. Descaracterizada a mora face à configuração da abusividade contratual, impõe-se a restituição do veículo apreendido em favor da apelante ou, na sua impossibilidade, a condenação da instituição financeira ao pagamento do valor equivalente àquele bem, tomando como base o preço previsto na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ¿ FIPE à época da busca e apreensão (art. 3º, § 7°, Decreto-Lei nº 911/1969), bem como a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 3°, §6°, do Decreto-Lei n° 911/1969. 08. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. AÇÃO DE BUSCA A EPREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJCE - Apelação Cível - 0200103-75.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) (Destaquei) Diante do exposto, pelos argumentos mencionados e em consonância coma legislação regente, CONHEÇO do presente recurso de Apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para reconhecer declarada a abusividade da cobrança de juros capitalizados diariamente e, via de consequência, reconhecer como DESCARACTERIZADA A MORA CONTRATUAL e julgar IMPROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão, determinando a restituição do veículo apreendido à apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, ou, na sua impossibilidade, que a instituição financeira recorrida pague à Apelante, a título de perdas e danos, o valor daquele bem, de acordo com a Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE à época da busca e apreensão (art. 3º, § 7°, Decreto-Lei nº 911/1969), devidamente acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de apreensão do veículo e, ainda, pague a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado (art. 3º, §6°, Decreto-Lei nº 911/1969). Determino a inversão dos honorários de sucumbência, condenando o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Processo nº 0200763-14.2023.8.06.0084

ID: 299070608

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200763-14.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200763-14.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: JOSE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200763-14.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: JOSE INACIO DA CRUZ FILHO, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., JOSE INACIO DA CRUZ FILHO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE ELE ALTERADOS. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos autos ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade ou não da contratação do empréstimo pessoal impugnado, bem como a possibilidade de majoração dos danos morais arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. A Instituição Financeira se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou instrumento contratual ou outro documento hábil a comprovar a legitimidade da contratação, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Por consequência, a parte consumidora faz jus à devolução dos valores efetivamente descontados, de forma simples, como bem delineado pela sentença vergastada. 6. Incabível a majoração dos danos morais arbitrados, tendo em vista que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) estabelecidos na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não importar em enriquecimento ilícito da parte ou em atribuição de valor irrisório. 7. Cabível a alteração dos consectários incidentes sobre o dano moral, de forma que incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade conhecer dos recursos interpostos, para dar parcial provimento, tão somente, ao da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas por JOSÉ INÁCIO DA CRUZ FILHO e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, nos autos ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial. Pronunciamento judicial vergastado (ID 17339045). Restou determinada a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora e fixada a indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Razões de recurso da parte autora (ID 17339047). Pugnou, em suma, pela reforma da sentença vergastada, para o fim de que a restituição do indébito seja realizada na forma dobrada e de que o valor atribuído de dano moral seja majorado. Razões de recurso da Instituição Financeira (ID 17339048). Defendeu, em síntese, a reforma da sentença objurgada, para o fim de que o feito seja julgado improcedente, com fundamento na regularidade da contratação. Contrarrazões lançadas apenas pelo réu (ID 17339056). É o relatório. VOTO Em sede juízo de admissibilidade, conheço dos recursos, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos. O cerne da demanda consiste em analisar a regularidade ou não da dos descontos realizados em conta bancária da parte consumidora, denominados de "cobrança bradesco vida e previdência". Pois bem. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por esse motivo, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora recorrente, e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré, ora recorrida. Imperioso notar que incidência da legislação consumerista não é garantia de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida na inicial e o conjunto probatório produzido nos autos. No caso em análise, pelos documentos que instruíram a exordial, observo que a parte consumidora demonstrou a realização dos descontos impugnados na exordial em sua conta bancária, os quais foram realizados pela parte fornecedora. Por seu turno, verifico que a Instituição Financeira se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou instrumento contratual ou outro documento hábil a comprovar a legitimidade da contratação, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, ausente prova da contratação, resta configurada a irregularidade do negócio jurídico contraditado, assim como a responsabilidade objetiva do recorrente pela falha na prestação do serviço. A esse respeito, elenco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SEGURO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EAREsp nº 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da lide reside em verificar a legalidade da contratação do seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", bem como a adequação da restituição do dano material e moral eventualmente causado. 2. DO RECURSO DO RÉU. A parte requerida apresentou apelação às fls. 117/125, alegando, em síntese, a) a legalidade da conduta da instituição financeira; b) a necessidade da exclusão dos danos materiais; e c) a necessária aplicação da mitigação do próprio prejuízo. Requer, portanto, o provimento do apelo, para julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, pleiteia a devolução de forma simples dos valores. 3. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n° 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 4. De análise dos autos, é possível verificar que a parte autora comprova os descontos em sua conta, por meio de extratos, o que não é, em qualquer momento, impugnado pelo requerente, que defende se tratar de contratação legal. Apesar disto, o requerido deixa de apresentar qualquer documento contratual que comprove a vontade do consumidor, deixando de afastar o ônus probatório a ela pertencente. 5. Diante da ilegalidade dos descontos, a condenação ao seu ressarcimento é medida que se impõe. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 6. Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, merece reforma a sentença recorrida, visto que é devida a condenação da instituição financeira apelante à restituição de forma simples em relação aos descontos realizados, observado que ocorreram antes de 30/03/2021. 7. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Inconformado com o deslinde do feito, o autor apresentou recurso de apelação às fls. 109/114, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). 8. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviços bancários não solicitados, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, por meio de desconto realizado diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesivo à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 10. Em relação à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. 11. Analisando o caso concreto e considerando o histórico de arbitramento em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) se apresenta de todo modo razoável, uma vez que não implica enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer dos recursos de apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0200247-26.2023.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). G.N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTORA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Caso em exame: Cuida-se de Apelações Cíveis, objurgando sentença de fls. 86/93, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Restituição do Indébito, ajuizada por Maria Tereza Fontenele em desfavor de Bradescor Corretora de Seguros Ltda e Banco Bradesco S.A, julgou procedente a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Questão em discussão: O cerne da controvérsia reside na análise da contratação do seguro, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária do autor e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. 3. Razões de decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que no recurso apelatório da instituição financeira sub judice, o pedido de devolução do valor pago à demandante através de depósito em conta bancária ou a sua compensação é estranho aos realizados na contestação. Em sede de apelação cível, cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão da autora e à resposta do réu, é vedada a inovação recursal, sob pena de se ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não tendo sido a questão arguida na instância de piso, não se pode pretender que o Tribunal ad quem sobre ela se manifeste, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desse modo, não se conhece do apelo em relação ao referido pedido. 4. Nas ações em que a demandante alega a inexistência da contratação, por se tratar de prova de fato negativo, nos termos determinados no art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança em conta corrente da titular, devendo fazê-lo, notadamente, pela exibição do instrumento contratual. 5. In casu, ausente a prova válida da celebração do negócio jurídico, visto que o demandado não carreou aos autos o contrato ou outra documentação que comprovasse que o seguro em questão tenha sido previamente contratado pela cliente. O promovido, portanto, não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia. 6. Uma vez não demonstrada a legalidade da contratação, é devido à autora a restituição em dobro dos valores indevidamente consignados, visto que efetivados após 30.03.2021, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 7. Seguindo a orientação desta Câmara a respeito do assunto, débitos realizados indevidamente em conta na qual a consumidora recebe seu benefício previdenciário, oriundos de serviço cuja adesão não foi comprovada, não podem ser caracterizados como meros dissabores, restando, portanto, configurando o dano moral in re ipsa, avocando o dever de indenizar por parte do requerido, arbitrada a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE para situações análogas, bem como por atender às particularidades do caso concreto. 8. No que tange aos consectários legais, visto que consiste em matéria de ordem pública, é possível sua alteração de ofício para modificar o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, por tratar-se de responsabilidade aquiliana, e não contratual, nos termos da Súmula 43 do STJ. 9. Dispositivo: Apelação do Banco Bradesco S.A parcialmente conhecida e na parte conhecida, desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença primeva para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, alterar a repetição de indébito, no sentido de seguir o entendimento firmado no EResp 676.608/RS e determinar que os valores devam ser devolvidos em dobro e modificar, EX OFFICIO, o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantidos, nos demais termos, o decisum hostilizado. Sentença de piso reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do Banco Bradesco S.A, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e conhecer da apelação da autora, para dar-lhe parcial provimento, alterando a sentença de piso para condenar a instituição financeira demandada a pagar danos morais em favor da requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, alterar a repetição de indébito e determinar que os valores descontados devam ser devolvidos em dobro e modificar, de ofício, o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantido, nos demais termos, o decisum vergastado, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora(Apelação Cível - 0200103-65.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025). G.N. Assim sendo, não restam dúvidas acerca da ilicitude dos referidos descontos. Por consequência, a parte consumidora faz jus à devolução dos valores efetivamente debitados de sua conta bancária, de forma simples, por ausência de indicação do início dos descontos, como bem delineado na sentença vergastada. Já no que se refere ao dano moral, a configuração pressupõe lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema, posiciona-se a Corte Cidadã: "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 20/05/2014, Dje de 27/05/2014). G.N. Na espécie, considerando que os descontos indevidos foram efetivados por um período considerável de tempo e com valor de significativa representatividade financeira ao autor, confirmo a existência de dano à personalidade apto a ensejar dano moral. No que concerne ao quantum indenizatório, tenho que o estabelecido considerou adequadamente a gravidade do fato e suas consequências para a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Nesse contexto, entendo que a manutenção da referida verba, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não importa em enriquecimento ilícito da parte ou em atribuição de valor irrisório. Inclusive, esta Egrégia Corte de Justiça se posiciona dessa forma: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada para declarar a inexistência de débito decorrente de contrato bancário e para obter indenização por danos morais e materiais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, determinar a repetição dos valores indevidamente descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. 3. Apelação do autor requerendo a majoração do dano moral para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A possibilidade ou não de majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dano moral restou configurado e o valor fixado na sentença de R$ 3.000,00 é compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A majoração da indenização não se justifica, pois o valor arbitrado atende aos princípios da reparação justa e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A indenização por danos morais deve ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. (Apelação Cível - 0256147-17.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025). G.N. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO IRREGULAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedando-se valores ínfimos, que comprometam as funções reparatória e pedagógica, ou valores exorbitantes, que representem enriquecimento sem causa. 2. Majorado o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes desta Corte. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. (Apelação Cível - 0203043-89.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025). G.N. Por último, estabeleço que sobre o valor fixado de dano moral incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Diante do exposto, conheço dos recursos interpostos, para dar parcial provimento, tão somente, ao da parte autora, para adequar os consectários incidentes sobre a condenação por dano moral, de forma que sobre o valor estabelecido na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento), em desfavor da Instituição Financeira. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Processo nº 0200763-14.2023.8.06.0084

ID: 299070655

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200763-14.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200763-14.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: JOSE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200763-14.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: JOSE INACIO DA CRUZ FILHO, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., JOSE INACIO DA CRUZ FILHO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE ELE ALTERADOS. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos autos ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade ou não da contratação do empréstimo pessoal impugnado, bem como a possibilidade de majoração dos danos morais arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. A Instituição Financeira se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou instrumento contratual ou outro documento hábil a comprovar a legitimidade da contratação, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Por consequência, a parte consumidora faz jus à devolução dos valores efetivamente descontados, de forma simples, como bem delineado pela sentença vergastada. 6. Incabível a majoração dos danos morais arbitrados, tendo em vista que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) estabelecidos na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não importar em enriquecimento ilícito da parte ou em atribuição de valor irrisório. 7. Cabível a alteração dos consectários incidentes sobre o dano moral, de forma que incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade conhecer dos recursos interpostos, para dar parcial provimento, tão somente, ao da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas por JOSÉ INÁCIO DA CRUZ FILHO e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, nos autos ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial. Pronunciamento judicial vergastado (ID 17339045). Restou determinada a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora e fixada a indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Razões de recurso da parte autora (ID 17339047). Pugnou, em suma, pela reforma da sentença vergastada, para o fim de que a restituição do indébito seja realizada na forma dobrada e de que o valor atribuído de dano moral seja majorado. Razões de recurso da Instituição Financeira (ID 17339048). Defendeu, em síntese, a reforma da sentença objurgada, para o fim de que o feito seja julgado improcedente, com fundamento na regularidade da contratação. Contrarrazões lançadas apenas pelo réu (ID 17339056). É o relatório. VOTO Em sede juízo de admissibilidade, conheço dos recursos, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos. O cerne da demanda consiste em analisar a regularidade ou não da dos descontos realizados em conta bancária da parte consumidora, denominados de "cobrança bradesco vida e previdência". Pois bem. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por esse motivo, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora recorrente, e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré, ora recorrida. Imperioso notar que incidência da legislação consumerista não é garantia de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida na inicial e o conjunto probatório produzido nos autos. No caso em análise, pelos documentos que instruíram a exordial, observo que a parte consumidora demonstrou a realização dos descontos impugnados na exordial em sua conta bancária, os quais foram realizados pela parte fornecedora. Por seu turno, verifico que a Instituição Financeira se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou instrumento contratual ou outro documento hábil a comprovar a legitimidade da contratação, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, ausente prova da contratação, resta configurada a irregularidade do negócio jurídico contraditado, assim como a responsabilidade objetiva do recorrente pela falha na prestação do serviço. A esse respeito, elenco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SEGURO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EAREsp nº 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da lide reside em verificar a legalidade da contratação do seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", bem como a adequação da restituição do dano material e moral eventualmente causado. 2. DO RECURSO DO RÉU. A parte requerida apresentou apelação às fls. 117/125, alegando, em síntese, a) a legalidade da conduta da instituição financeira; b) a necessidade da exclusão dos danos materiais; e c) a necessária aplicação da mitigação do próprio prejuízo. Requer, portanto, o provimento do apelo, para julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, pleiteia a devolução de forma simples dos valores. 3. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n° 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 4. De análise dos autos, é possível verificar que a parte autora comprova os descontos em sua conta, por meio de extratos, o que não é, em qualquer momento, impugnado pelo requerente, que defende se tratar de contratação legal. Apesar disto, o requerido deixa de apresentar qualquer documento contratual que comprove a vontade do consumidor, deixando de afastar o ônus probatório a ela pertencente. 5. Diante da ilegalidade dos descontos, a condenação ao seu ressarcimento é medida que se impõe. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 6. Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, merece reforma a sentença recorrida, visto que é devida a condenação da instituição financeira apelante à restituição de forma simples em relação aos descontos realizados, observado que ocorreram antes de 30/03/2021. 7. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Inconformado com o deslinde do feito, o autor apresentou recurso de apelação às fls. 109/114, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). 8. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviços bancários não solicitados, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, por meio de desconto realizado diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesivo à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 10. Em relação à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. 11. Analisando o caso concreto e considerando o histórico de arbitramento em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) se apresenta de todo modo razoável, uma vez que não implica enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer dos recursos de apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0200247-26.2023.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). G.N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTORA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Caso em exame: Cuida-se de Apelações Cíveis, objurgando sentença de fls. 86/93, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Restituição do Indébito, ajuizada por Maria Tereza Fontenele em desfavor de Bradescor Corretora de Seguros Ltda e Banco Bradesco S.A, julgou procedente a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Questão em discussão: O cerne da controvérsia reside na análise da contratação do seguro, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária do autor e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. 3. Razões de decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que no recurso apelatório da instituição financeira sub judice, o pedido de devolução do valor pago à demandante através de depósito em conta bancária ou a sua compensação é estranho aos realizados na contestação. Em sede de apelação cível, cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão da autora e à resposta do réu, é vedada a inovação recursal, sob pena de se ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não tendo sido a questão arguida na instância de piso, não se pode pretender que o Tribunal ad quem sobre ela se manifeste, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desse modo, não se conhece do apelo em relação ao referido pedido. 4. Nas ações em que a demandante alega a inexistência da contratação, por se tratar de prova de fato negativo, nos termos determinados no art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança em conta corrente da titular, devendo fazê-lo, notadamente, pela exibição do instrumento contratual. 5. In casu, ausente a prova válida da celebração do negócio jurídico, visto que o demandado não carreou aos autos o contrato ou outra documentação que comprovasse que o seguro em questão tenha sido previamente contratado pela cliente. O promovido, portanto, não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia. 6. Uma vez não demonstrada a legalidade da contratação, é devido à autora a restituição em dobro dos valores indevidamente consignados, visto que efetivados após 30.03.2021, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 7. Seguindo a orientação desta Câmara a respeito do assunto, débitos realizados indevidamente em conta na qual a consumidora recebe seu benefício previdenciário, oriundos de serviço cuja adesão não foi comprovada, não podem ser caracterizados como meros dissabores, restando, portanto, configurando o dano moral in re ipsa, avocando o dever de indenizar por parte do requerido, arbitrada a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE para situações análogas, bem como por atender às particularidades do caso concreto. 8. No que tange aos consectários legais, visto que consiste em matéria de ordem pública, é possível sua alteração de ofício para modificar o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, por tratar-se de responsabilidade aquiliana, e não contratual, nos termos da Súmula 43 do STJ. 9. Dispositivo: Apelação do Banco Bradesco S.A parcialmente conhecida e na parte conhecida, desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença primeva para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, alterar a repetição de indébito, no sentido de seguir o entendimento firmado no EResp 676.608/RS e determinar que os valores devam ser devolvidos em dobro e modificar, EX OFFICIO, o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantidos, nos demais termos, o decisum hostilizado. Sentença de piso reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do Banco Bradesco S.A, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e conhecer da apelação da autora, para dar-lhe parcial provimento, alterando a sentença de piso para condenar a instituição financeira demandada a pagar danos morais em favor da requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, alterar a repetição de indébito e determinar que os valores descontados devam ser devolvidos em dobro e modificar, de ofício, o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantido, nos demais termos, o decisum vergastado, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora(Apelação Cível - 0200103-65.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025). G.N. Assim sendo, não restam dúvidas acerca da ilicitude dos referidos descontos. Por consequência, a parte consumidora faz jus à devolução dos valores efetivamente debitados de sua conta bancária, de forma simples, por ausência de indicação do início dos descontos, como bem delineado na sentença vergastada. Já no que se refere ao dano moral, a configuração pressupõe lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema, posiciona-se a Corte Cidadã: "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 20/05/2014, Dje de 27/05/2014). G.N. Na espécie, considerando que os descontos indevidos foram efetivados por um período considerável de tempo e com valor de significativa representatividade financeira ao autor, confirmo a existência de dano à personalidade apto a ensejar dano moral. No que concerne ao quantum indenizatório, tenho que o estabelecido considerou adequadamente a gravidade do fato e suas consequências para a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Nesse contexto, entendo que a manutenção da referida verba, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não importa em enriquecimento ilícito da parte ou em atribuição de valor irrisório. Inclusive, esta Egrégia Corte de Justiça se posiciona dessa forma: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada para declarar a inexistência de débito decorrente de contrato bancário e para obter indenização por danos morais e materiais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, determinar a repetição dos valores indevidamente descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. 3. Apelação do autor requerendo a majoração do dano moral para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A possibilidade ou não de majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dano moral restou configurado e o valor fixado na sentença de R$ 3.000,00 é compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A majoração da indenização não se justifica, pois o valor arbitrado atende aos princípios da reparação justa e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A indenização por danos morais deve ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. (Apelação Cível - 0256147-17.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025). G.N. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO IRREGULAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedando-se valores ínfimos, que comprometam as funções reparatória e pedagógica, ou valores exorbitantes, que representem enriquecimento sem causa. 2. Majorado o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes desta Corte. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. (Apelação Cível - 0203043-89.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025). G.N. Por último, estabeleço que sobre o valor fixado de dano moral incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Diante do exposto, conheço dos recursos interpostos, para dar parcial provimento, tão somente, ao da parte autora, para adequar os consectários incidentes sobre a condenação por dano moral, de forma que sobre o valor estabelecido na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento), em desfavor da Instituição Financeira. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Jose Ferreira Filho x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317545228

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201283-21.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO

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ARTUR RODRIGUES LOURENCO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201283-21.2024.8.06.0154 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Pe… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201283-21.2024.8.06.0154 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Perdas e Danos] APELANTE: JOSE FERREIRA FILHO APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que, nos autos de Ação Declaratório de Inexistência de Débito c/c danos materiais e morais, proposta por JOSÉ FERREIRA FILHO, em desfavor de BANCO CREFISA S/A, julgou improcedente a pretensão autoral. Dispositivo de sentença nos seguintes termos: […] III - DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda e EXTINGO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em continuidade, à Secretaria para que realize a retificação do polo passivo para fins de constar CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ nº 60.779.196/0001-96.[…] Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma do julgado, para que seja declarada a inexistência do débito, vez que afirma não ter realizado a contratação dos empréstimos, razão pela qual requer a reforma do julgado para declaração de inexistência dos mesmos, bem como a condenação da promovida por danos morais e materiais. Contrarrazões recursais, em ID. 23393480. Sem parecer da PGJ, considerando o interesse meramente patrimonial envolvido. É o relatório do essencial. Recebo o presente recurso, considerando a constatação dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, de modo que passo à análise do mérito recursal. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar eventual desacerto em sentença que entendeu pela improcedência da ação de nulidade contratual proposta pela parte ora recorrente e na qual busca seja declarada a nulidade de contratos de empréstimos consignados os quais alega não ter firmado com a parte requerida. Como o caso em tela se trata de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula no. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva a fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3o O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio digital, contendo documentos pessoais da parte promovente, e que todas as informações do contrato foram transmitidas ao contratante no momento da celebração do negócio, todavia, entendo que não há prova inequívoca da manifestação de vontade válida da parte autora em contratar, com nítida fragilidade do protocolo de autenticação por parte da instituição financeira. O art. 3º, da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. A Medida Provisória nº 2.200-1 de 27/07/2001, no §2º do art. 10, prevê a possibilidade de utilização de outros meios de comprovação da integridade da assinatura eletrônica, desde que aceitos pelas partes. Confira-se: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Pelas normativas, os documentos assinados eletronicamente e certificados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) são considerados válidos e, no caso de documentos assinados por outro meio eletrônico que não sejam certificados pela ICP-Brasil, é exigida a confirmação da formalização do acordo por meio de outros elementos que demonstrem a aceitação inequívoca das partes. Nesse sentido, vide julgados recentes desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO VALIDADO PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALIDAR A ASSINATURA ELETRÔNICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR INCIDIU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A embargante afirma que o Acórdão vulnerado se encontra eivado de omissão, contradição, erro material e obscuridade. Em síntese, a embargante alega que não há como se validar o contrato apresentado pelo Banco Bradesco. Afirma que pacto não está em sintonia com as regras do ICP-Brasil. Aponta, também, que não ficou demonstrado o contexto fático em que o contrato foi assinado. Finaliza prequestionando a matéria. 2. Analisando os aclaratórios, compreendo que merecem provimento, uma vez que o contrato de fls. 151/153 não possui nenhum meio de autenticação, sendo apresentado pela Instituição Financeira apenas o código hash, sem ser apontado como se poderia autenticar o referido documento, especialmente a assinatura ali constante.. 3. Aponto que, na contestação, mais especificamente na fl. 109, é dito que a embargante realizou o contrato por meio do Internet Banking, contudo, não há prova nos autos de que a consumidora tenha acesso ao aplicativo do banco, até mesmo porque nos extratos de fls. 154/159 é possível verificar que a embargante não realizava transações por meio de TED/PIX, mas apenas sacava os seus proventos por meio do seu cartão de crédito físico. O embargado aponta que a assinatura do contrato objeto da lide ocorreu por meio de senha e token, contudo não há provas capazes de comprovar o alegado, ônus que foi atribuído ao Banco na decisão interlocutória de fl. 56. 4. Destaco que somente se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por empresas certificadas pela ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, inciso I, da Medida Provisória de nº 2.200/2001, o que não é o caso dos autos, conforme aduzido pelo próprio embargado. 5. Dessa forma, uma vez que assinatura eletrônica apontada pelo embargado não é certificada pela ICP-Brasil, caberia a instituição financeira trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a validade da relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC), ônus que não se desincumbiu. 6. Reconhecido o erro de premissa fática equivocada, desconstituo o Acórdão anterior. 7. Por outro lado, a sentença deve ser reformada para que seja observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 676608/RS, de forma que, no caso em análise, os descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples e de forma dobrada para o período posterior ao referido marco temporal, ante a violação da boa-fé objetiva. 8. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00103474420228060175 Trairi, Relator: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A SUA VALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DO RECURSO DA PARTE AUTORA: Conforme se denota da inicial, o contrato objeto da impugnação fora o de refinanciamento nº 182994191, no valor mensal de R$ 297,67 (duzentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), cujo montante emprestado fora R$ 21.432,24 e liberado de R$ 13.295,68. Em contrapartida, a parte ré restringe-se a apresentar contestação (fls. 40/55) alegando a regularidade das contratações sob a fundamentação de que este fora realizado de forma eletrônica, não tendo havido a emissão de um contrato físico. No mais, juntando aos autos Cédula de crédito bancário, cujo tipo de operação é de refinanciamento do contrato de nº 859602530-7. Em que pese as argumentações trazidas pela requerida, os documentos juntados não podem ser considerados como prova da contratação, uma vez que o requerido sequer comprova a efetiva contratação digital. Cumpre destacar que a regulamentação das assinaturas digitais e eletrônicas no Brasil, ocorreu por meio da Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, que criou o ICP-Brasil. A referida MP, em seu art. 10, § 2º, prevê expressamente a existências de meios de validação de assinaturas. Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela autora os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrente dos contratos guerreados e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido o encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade dos descontos é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS: Na hipótese dos autos, percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato de refinanciamento de empréstimo firmado pela parte autora, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato e, descontos irregulares no benefício do autor, respectivamente. Contudo, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, bem como, o valor do refinanciamento ora considerado como irregular, tem-se que o valor de condenação por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apresentar-se de todo modo razoável, em conformidade com o usualmente arbitrado por esta corte de justiça. Recurso da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO, de modo a majorar a condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Apelação Cível - 0202931-57.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA DESVINCULADA DA PLATAFORMA ICPBRASIL. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EXPRESSIVOS CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00, SENDO ESTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ÂMBITO DO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/3/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível 0200103-74.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) No presente caso, não há nenhuma certificação da assinatura eletrônica informada no contrato, salvo, sem contar que a parte autora, supostamente restou ciente dos termos do contrato por meio de aplicativo de mensagens whatsapp. Isso mesmo, a parte teve sua proposta emitida e enviada por aplicativo de mensagens, para número que afirma não ser seu. Dessa maneira, além da inexistência de juntada de documentos pessoais da parte autora, convém destacar ausente o IP da máquina em que se deu a contratação e a sua geolocalização, biometria, selfie, e outros, requisitos necessários para atestar o nível de segurança das contratações por esse meio, não se mostrando suficiente a juntada de uma selfie, acompanhada de conversa realizada em aplicativo de mensagens em contato telefônico que não é de titularidade da parte, no qual a suposta pessoa respondente confirma a contratação, não havendo como atestar que, efetivamente, o autor tenha anuído e tenha sido o responsável pela contratação, vez que sequer o ID o aparelho telefônico usado, assim como a localização de tal dispositivo restou demonstrada. Para além do que acima constatado, cabe ainda a menção ao fato de que os valores contratados foram depositados em conta de titularidade desconhecida pelo autor, consoante, inclusive, confirmado pela parte, por meio dos comprovantes acostados em ID. 23393460. Portanto, diante dos indícios de fraude, não se pode considerar legitimamente provada a relação negocial impugnada, restando evidente o defeito na prestação do serviço bancário e, por consequência, merece reparo a decisão proferida pelo magistrado de 1º grau, porquanto proferida em dissonância das provas acostadas ao feito e a jurisprudência correlata. Importante ressaltar que, apesar da realização de transações por meios eletrônicos poderem ser válidas, o demandado não trouxe aos autos indícios de que foi o autor que firmou o contrato, uma vez que as plataformas deste tipo de assinatura se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, IMEI, biometria facial, geolocalização, e vinculação ao e-mail do signatário, por exemplo, o que não ocorreu no caso em questão, atendo-se a promovida a acostar contrato desprovido de assinatura digital e comprovante de conversa havida perante aplicativo de mensagens, em número telefônico que sequer a parte confirma como sendo seu, e cuja conversa a promovida não demonstra ter sido realizada diretamente coma parte autora, não se mostrando suficiente a mera existência de registro de selfie para comprovar tal fato. O negócio jurídico, em nosso ordenamento jurídico, deve observar os requisitos da existência, validade e eficácia. No plano da existência, são considerados como pressupostos: as partes, a vontade, o objeto e a forma. Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é considerado inexistente. Dessa feita, diante do conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que não restou comprovada a manifestação de vontade da parte requerente, e que este, efetivamente, tenha sido o responsável pelas respostas oferecidas em conversa realizada via aplicativo de mensagens, sendo forçoso reconhecer a nulidade dos contratos guerreados nos autos. De fato, do cotejo dos documentos colacionados à peça de defesa da instituição financeira, verifico inexistirem os requisitos necessários para validade da contratação por meio eletrônico, como requer a legislação de referência. No caso, a condição não foi devidamente atendida com a implementação de mecanismos que asseguram a autenticidade e integridade dos documentos, como geolocalização, registro de IP, senha pessoal, entre outros. Logo, ante a minuciosa análise do conjunto probatório, é imperioso reconhecer que inexistem documentos que atestem pela validade da transação contratual, indo em caminho oposto com o entendimento encontrado pelo magistrado julgador. Nesse contexto, considerando que as provas constantes dos autos, militam em favor da parte autora/apelada, pois sem contratos válidos a amparar os débitos descritos na inicial, caracterizado está o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Assim, resta ao réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados ao autor, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. Com efeito, é de se reconhecer que a empresa ré praticou ato ilícito, passível de compensação moral, conforme pretendido pela autora/recorrente, merecendo reparos a sentença proferida nesse sentido. Em casos como o relatado nos autos, quando evidenciada a nulidade da contratação, a debitação direta de valores no benefício previdenciário percebido pelo consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Acerca do valor da indenização, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável de danos morais deve considerar dois elementos principais: 1) primeiro, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, analisando a jurisprudência sobre o evento danoso e identificando quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e 2) segundo, passa se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Assim, o método bifásico para a fixação do valor da indenização "atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020). Entendo, pois, que, diante do dano causado à parte e da situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor, e visando atender o caráter disciplinar da condenação, estipulo os danos morais no importe de R$5.000,00(cinco mil reais), posto que atendem aos fins que se destinam e atendem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além de se encontrarem em patamar usualmente adotado neste Egrégio Tribunal de Justiça, valor a ser pago à promovente corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, conforme Súmula nº 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula nº 54, STJ) Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente, bom que se diga que é hoje entendimento pacificado de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente terá lugar quando comprovada a má-fé do fornecedor e, caso contrário, devida apenas a restituição simples dos valores indevidamente descontados. De se destacar, ainda, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Ocorre que, no referido julgamento o Eg. STJ entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, restringindo a sua aplicação aos descontos realizados após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021, ressalvando as contratações para demandas que decorram da prestação de serviços públicos. Confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, colaciono alguns recentes julgados desta Eg. Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BANCO NÃO REQUEREU TAL PROVA NO PRIMEIRO GRAU. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. CABÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. MANTIDA. BANCO TROUXE SOMENTE PARTES DO CONTRATO DIGITAL. NÃO INFORMOU A GEOLOCALIZAÇÃO DO MOMENTO DA AVENÇA. NÃO JUNTOU SEQUER UMA CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO APELADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS O DIA 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CABÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NO VALOR QUE CAUSA PREJUÍZO AO SUSTENTO DO APELADO QUE AUFERE COMO RENDA SOMENTE A QUANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. (...) 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro em virtude de os descontos terem ocorridos após o dia 30/03/2021¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (EARESP 676.608/RS). 6. Constatada a inexistência do contrato e os descontos no valor de R$95,40 ocorreram de forma indevida durante vários anos, trazendo prejuízo ao sustento do apelado e sua família, principalmente se considerarmos que o recorrido aufere como renda mensal, somente a quantia de um salário mínimo, a condenação em danos morais deve ser mantida. 7. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. (TJCE - Apelação Cível - 0201526-28.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 28/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). APLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 4. Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. 6. A quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada em primeiro grau merece ser ajustada aos parâmetros aplicados nos julgados deste Tribunal, uma vez que usualmente tem-se como proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparar os danos sofridos e de acordo com o porte econômico do ofensor. 8. Apelação do réu conhecida e improvida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJ-CE - AC: 0000125-43.2018.8.06.0147, Relator: HERÁCLITOVIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). Assim, o ressarcimento dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma dobrada, visto que a contratação se deu no ano de 2023. No mais, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula n° 43, do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE provimento, de modo que reformo o julgado de 1º grau, na íntegra, para declarar a nulidade do contrato nº 060420032007, por não atender aos requisitos de contratação eletrônica, condenando a promovida por danos morais no importe de R$5.000,00(cinco mil reais), com a correção monetária referida acima, bem como por danos materiais, concernente na devolução dos valores debitados indevidamente, de forma dobrada, igualmente corrigidos nos termos acima referidos. Mantenho os honorários de sucumbência estabelecidos na origem, invertendo-se o ônus da sucumbência, a ser suportado pela promovida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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Maria Pontes Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 299779847

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000841-84.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3000841-84.2024.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA PONTES DA SILVA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3000841-84.2024.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA PONTES DA SILVA APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Pontes da Silva contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que, nos autos da Ação Declaratória ajuizada pela apelante em face da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos descontos impugnados, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) Determinar ao demandado a restituir de forma simples as parcelas descontadas até março de 2021, caso existam, e em dobro as descontadas após março de 2021. Sobre tais valores incidirão correção monetária pelo índice IPCA desde cada desconto e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, também a partir de cada desconto (Súmula 54/STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c art. 406, § 1º, CC), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, consoante o art. 406, § 3º, CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno o requerente ao pagamento de 10% do valor do pedido de dano moral a título de honorários advocatícios ao patrono do requerido. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, no valor de 10% da condenação. Todavia, há suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC) em favor das partes." Inconformado, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 20680204), alegando que os descontos, embora mensalmente reduzidos, totalizaram ao longo do tempo o montante significativo de R$ 1.249,59, resultando em um impacto negativo sobre sua renda mensal, naturalmente já restrita, considerando tratar-se de benefício previdenciário de caráter alimentar. Afirma que o dano moral decorrente dos descontos indevidos é presumido (in re ipsa), não havendo necessidade de comprovação específica do prejuízo, uma vez que a retenção de verba de natureza alimentar é, por si só, lesiva e aflitiva. A recorrente fundamenta seu pedido nas jurisprudências do STJ que reconhecem o cabimento de indenização por danos morais mesmo para descontos de valores reduzidos, desde que indevidos e referentes a benefícios previdenciários. Invoca o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ para defender a responsabilidade objetiva da ré, pedindo, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de honorários sucumbenciais. Contrarrazões (ID 20680209). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos apelatórios, conheço dos apelos e passo à análise. De plano, assevero a possibilidade de julgamento monocrático, prevista no artigo 932, incisos IV e V, do CPC, encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal a respeito da matéria, em consonância com o artigo 926 do CPC e a Súmula 568 do STJ. A existência de precedente uniforme demonstra a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, permitindo o julgamento monocraticamente. Assim, em face da ausência de controvérsia e da existência de precedente consolidado, julgo o presente recurso monocraticamente. A questão controvertida no presente caso restringe-se à análise da existência de responsabilidade civil por danos morais e, caso configurada, ao quantum fixado a título de reparação. Como o caso em tela se trata de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, cabível a inversão do ônus probante em desfavor da instituição bancária, como medida adequada às ações deste tipo, porque, considerando a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete ao banco trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 14, § 3º, e incisos, do CDC. Não se poderia exigir do autor prova de fato negativo, a qual constitui, conforme denominação doutrinária e jurisprudencial, "prova diabólica", "probatio diabolica" ou "devil's proof", fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo. Em outras palavras, não era do autor o ônus de provar que não contratou os serviços do réu. O réu, por sua vez, é que tinha a incumbência de demonstrar a efetiva existência e a regularidade de negócio jurídico que justificasse as cobranças questionadas, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se daria em relação ao demandante. Verifica-se que a conduta da parte promovida, ao atribuir o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, extrapola o mero dissabor e se mostra potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. Tal situação é capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, especialmente considerando que a autora, que recebe apenas um salário mínimo, sofreu sucessivos descontos que totalizam mais de R$ 1.000,00 (um mil reais). Cumpre ressaltar, que a situação de beneficiários do INSS que recebem apenas um salário mínimo já é, por si só, um cenário de vulnerabilidade socioeconômica. Essa parcela da população depende desse valor para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, medicamentos e transporte. Quando a essa realidade se somam descontos irregulares em seus proventos, o impacto na capacidade econômica e na dignidade dessas pessoas torna-se danoso. Para muitos aposentados e pensionistas do INSS, o salário mínimo representa o limite de sua subsistência. Não há margem para imprevistos, poupança ou investimentos. Qualquer redução nesse valor já compromete o orçamento familiar, que muitas vezes já é rigidamente planejado para cobrir as despesas mais essenciais. Em muitos casos, esses beneficiários sustentam não apenas a si mesmos, mas também outros membros da família, o que agrava ainda mais a situação. Para essa parcela da população, é crucial não esquecer que descontos indevidos, mesmo que mínimos, podem significar a ausência de um item essencial na mesa, a impossibilidade de adquirir um medicamento vital ou o atraso no pagamento de contas básicas como luz ou água, cada centavo faz a diferença. Em suma, os descontos irregulares nos benefícios de INSS de um salário mínimo não são meros transtornos financeiros; são ataques diretos à dignidade da pessoa humana e à sua capacidade de subsistência, gerando um ciclo de prejuízos materiais e emocionais que demanda pronta e eficaz intervenção do Poder Judiciário. Presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da instituição bancária de reparar o dano moral que deu ensejo. Nesta senda, no que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido em relação ao evento danoso e à situação econômica das partes. Como forma de definir o montante das indenizações por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade, etc. (MARIA HELENA DINIZ, Indenização por dano moral, Consulex, 1997, n. 3). Se não for possível, assim, fixar a indenização a partir dos critérios consagrados na jurisprudência, segundo os quais a quantia arbitrada pelo julgador possa ser idônea para, ao mesmo tempo, punir o agente, demovendo-o de reincidir na conduta danosa, e compensar a vítima pelo mal experimentado, sem enriquecê-la, é recomendável ao julgador, data vênia, fixar um valor a princípio expressivo, já que, valendo-se do princípio da razoabilidade, é inevitável concluir que a vocação punitiva da indenização do dano moral tem notória prevalência sobre a lenitiva. A capacidade econômica das partes também pesa pois quando é pessoa jurídica com grande poder econômico o valor da indenização deve ser, necessariamente, considerável, a fim de satisfazer, prevalentemente, a sua função punitiva. Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. Assim, utilizando as premissas anteriormente citadas, o cenário fático e considerando os precedentes desta Corte para situações semelhantes, infere-se que o quantum deve ser arbitrado para R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do réu sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. Nesse sentido, colaciono arestos desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTORA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Caso em exame: Cuida-se de Apelações Cíveis, objurgando sentença de fls. 86/93, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Restituição do Indébito, ajuizada por Maria Tereza Fontenele em desfavor de Bradescor Corretora de Seguros Ltda e Banco Bradesco S.A, julgou procedente a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Questão em discussão: O cerne da controvérsia reside na análise da contratação do seguro, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária do autor e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. 3. Razões de decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que no recurso apelatório da instituição financeira sub judice, o pedido de devolução do valor pago à demandante através de depósito em conta bancária ou a sua compensação é estranho aos realizados na contestação. Em sede de apelação cível, cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão da autora e à resposta do réu, é vedada a inovação recursal, sob pena de se ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não tendo sido a questão arguida na instância de piso, não se pode pretender que o Tribunal ad quem sobre ela se manifeste, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desse modo, não se conhece do apelo em relação ao referido pedido. 4. Nas ações em que a demandante alega a inexistência da contratação, por se tratar de prova de fato negativo, nos termos determinados no art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança em conta corrente da titular, devendo fazê-lo, notadamente, pela exibição do instrumento contratual. 5. In casu, ausente a prova válida da celebração do negócio jurídico, visto que o demandado não carreou aos autos o contrato ou outra documentação que comprovasse que o seguro em questão tenha sido previamente contratado pela cliente. O promovido, portanto, não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia. 6. Uma vez não demonstrada a legalidade da contratação, é devido à autora a restituição em dobro dos valores indevidamente consignados, visto que efetivados após 30.03.2021, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 7. Seguindo a orientação desta Câmara a respeito do assunto, débitos realizados indevidamente em conta na qual a consumidora recebe seu benefício previdenciário, oriundos de serviço cuja adesão não foi comprovada, não podem ser caracterizados como meros dissabores, restando, portanto, configurando o dano moral in re ipsa, avocando o dever de indenizar por parte do requerido, arbitrada a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE para situações análogas, bem como por atender às particularidades do caso concreto. 8. No que tange aos consectários legais, visto que consiste em matéria de ordem pública, é possível sua alteração de ofício para modificar o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, por tratar-se de responsabilidade aquiliana, e não contratual, nos termos da Súmula 43 do STJ. 9. Dispositivo: Apelação do Banco Bradesco S.A parcialmente conhecida e na parte conhecida, desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença primeva para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, alterar a repetição de indébito, no sentido de seguir o entendimento firmado no EResp 676.608/RS e determinar que os valores devam ser devolvidos em dobro e modificar, EX OFFICIO, o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantidos, nos demais termos, o decisum hostilizado. Sentença de piso reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do Banco Bradesco S.A, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e conhecer da apelação da autora, para dar-lhe parcial provimento, alterando a sentença de piso para condenar a instituição financeira demandada a pagar danos morais em favor da requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, alterar a repetição de indébito e determinar que os valores descontados devam ser devolvidos em dobro e modificar, de ofício, o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantido, nos demais termos, o decisum vergastado, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0200103-65.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso apelatório, mantendo a condenação à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a aplicação da prescrição quinquenal prevista no CDC; (ii) a regularidade da contratação questionada; (iii) a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; e (iv) a configuração de danos morais e a razoabilidade do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos oriundos de descontos indevidos é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto. No caso, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documento que evidenciasse autorização do consumidor para os descontos efetuados. 5. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro para cobranças posteriores a 30.03.2021, independentemente da comprovação de má-fé, e de forma simples para as anteriores a essa data. 6. A realização de descontos não autorizados caracteriza violação à dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, sendo adequado o quantum indenizatório de R$ 3.000,00, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O prazo prescricional para ações que visam à restituição de descontos indevidos em folha de pagamento ou benefício previdenciário é de cinco anos, contados do último desconto. 2. A restituição do indébito deve ser em dobro para cobranças posteriores a 30.03.2021 e em forma simples para as anteriores a essa data. 3. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200228-63.2023.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria das Graças Lopes objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em face da CONAFER ¿ Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, ora recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o quantum indenizatório do dano moral está regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, remanesce incontroverso nos autos a falha na prestação do serviço, eis que a recorrida não logrou êxito em demonstrar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da recorrente. 4. Desta forma, conforme bem entendeu o Magistrado, o débito indevido na conta bancária causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. 6. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se por razoável e proporcional a majoração do valor fixado a título de dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de danos morais, posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo o valor indevidamente descontado mensalmente (R$ 36,96). IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 12 de março de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0201541-86.2024.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREPONDERÂNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. 1.2. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS E DA PRETENSÃO RECURSAL. 2. MÉRITO. 2.1. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INSTRUMENTO NÃO DOTADO DE ASSINATURA A ROGO. DESCONTOS INDEVIDOS. 2.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO NA FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 676.608/RS. 2.3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO ULTRAPASSA UM SALÁRIO MÍNIMO E SE ENCONTRAVA COMBALIDA. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUMENTO PARA PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SEGUNDO, ESPECIALMENTE, A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. CARÁTER PREVENTIVO QUE MERECE ESPECIAL AQUILATAÇÃO. 2.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE, INCLUSIVE, EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ÍNDOLE PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DO MALEFÍCIO. SÚMULAS 43 E 54, DO STJ. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. TEMPUS REGIT ACTUM. 2.5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPERIOSIDADE. PROVA DO REPASSE DO VALOR LIBERADO, ATRAVÉS DE DOCUMENTO AUTENTICADO. 2.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO JÁ FIRMADO NO PERCENTUAL REQUESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 1. Preliminar de Prescrição. Na espécie, as deduções perduraram entre junho e novembro/2014 (fl. 31/32), enquanto a propositura da ação ocorreu em 30/06/2017, ou seja, a pretensão não se encontra prescrita, à luz do art. 27, do CDC, cuja aplicabilidade se revela cogente por se tratar de norma de natureza especial, preponderando, assim, sobre a regra geral. 2. Preliminar de Dialeticidade Recursal. Em relação à preliminar levantada pela apelada, observa-se, claramente, que o recurso ataca de forma satisfatória a decisão, expondo, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo com o ato judicial combatido, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. A pretensão recursal cinge-se à majoração do quantum reparatório moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), à devolução dobrada do indébito e ao afastamento do direito de compensação, reconhecido em favor da instituição bancária na sentença vergastada. 4. É cediço que, em situações em que o contrato é firmado por pessoa analfabeta, muito embora despicienda e existência de procuração pública, é essencial a observação das formalidades prevista no art. 595 do Código Civil, conforme entendimento consolidado por este Sodalício no âmbito de incidente de resolução de demanda repetitivas. 5. In casu, a instituição financeira juntou cópia do contrato sem assinatura a rogo, observando-se tão somente o contorno de digital e a assinatura de duas testemunhas, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a higidez da contratação do empréstimo, o que conduz ao acolhimento da pretensão. Lado outro, a falha na prestação de serviços se encontra tanto mais patente se ponderado a conjuntura peculiar delineada, mormente que, na mesma data e com idênticas testemunhas, foram celebrados outros quatro contratos de empréstimo consignado em nome da Autora, em valores diversos e elevados, especialmente diante de seus proventos de aposentadoria. 6. Da Repetição do Indébito. Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente/apelante deverão ser restituídos de forma simples, porquanto ocorreram entre junho e novembro de 2014, portanto antes da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), inexistindo prova inequívoca acerca da má-fé do fornecedor. 7. Do Dano Moral. Sobre o dano moral, constata-se que se revela evidente, na medida em que a contratação impugnada, cuja higidez não foi demonstrada, ensejou descontos expressivas sobre verba de natureza alimentar, como o é aposentadoria, benefício que, na hipótese, não ultrapassa um salário mínimo, portanto representando o piso imprescindível para garantir a sobrevivência do idoso em condições dignas de sobrevivência. 8. Do Quantum Reparatório. Devida a majoração da condenação na reparação por danos morais, não no valor pretendido, dado o lapso temporal dos descontos, mas para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista o caráter repressivo e preventivo da reprimenda, ainda mais relevante este se considerada a moldura fática em que se dera a falha na prestação de serviço, repise-se: com quatro outras pactuações realizadas na mesma data, inclusive em valores elevados, diante dos ganhos decorrentes dos proventos de aposentadoria da Autora. 9. Dos Juros e Correção Monetária. Tendo em vista que a relação entre as partes é extracontratual, face à declaração de nulidade do contrato, aplicam-se as Súmulas 43, 54 e 362/STJ, no tocante aos juros e à correção monetária sobre os danos morais e materiais, de modo que ausente reproche a ser realizado na decisão hostilizada quanto ao ponto, embora se deva ressalvar, como decorrência do primado tempus regit actum, a incidência da novel redação dos arts. 406 e 389, do Código Civil, a partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, alteração esta que se realiza ex officio, dado que se trata de matéria de ordem pública e índole processual. 10. Da Compensação de Valores. Inescusável considerar que a instituição promovida fez prova da disponibilização de numerário na conta da promovente. Assim, em apreço ao primado da vedação ao locupletamento ilícito, cogente reconhecer o direito da Ré à compensação do valor repassado, devidamente atualizado segundo os mesmos índices de correção monetária aplicáveis à reparação moral, tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. 12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. Sentença reformada, inclusive ex officio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente e, na extensão cognoscível, conceder parcial provimento ao apelo, alterando os consectários legais da condenação ex offício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0011097-72.2017.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data a ser indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0007822-70.2017.8.06.0141, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Deste modo, em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, acosto-me aos precedentes desta Corte de Justiça, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), e de juros moratórios, contados desde a data do evento danoso, à taxa de 1% ao mês até a véspera da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, à taxa correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). b) Determinar a exclusão do ônus sucumbencial que recaía sobre a parte autora, ora apelante, tendo em vista o parcial provimento do apelo que resulta em sucumbência mínima de sua parte. Expedientes Necessários. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

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Etelvina Moreira De Alcantara x Banco Pan S.A.

ID: 299779590

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200575-41.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ETELVINA MOREIRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0200575-41.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETELVINA MOREIRA DE AL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0200575-41.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETELVINA MOREIRA DE ALCANTARA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação interposto por ETELVINA MOREIRA DE ALCANTARA em face sentença (id. 18206402) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE que julgou improcedentes os pedidos da ação de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais proposta pela parte apelante em face do BANCO PAN S/A. Na sentença, o magistrado fundamentou seu julgamento com base na apresentação de provas pela parte requerida, que demonstrou a validade da contratação do empréstimo consignado através de biometria facial e assinatura eletrônica. A decisão considerou que a documentação anexada pelos réus, como as cópias dos documentos pessoais da autora, corroboravam a autenticidade da contratação. Além disso, foi destacada a ausência de necessidade de outras provas, dado que as trazidas aos autos já seriam suficientes para firmar o convencimento. Irresignada, a parte autora, ora recorrente, alegou em sede de razões recursais (id. 18206404) que não solicitou o empréstimo consignado em questão e que não reconhece a assinatura digital nela contida, a qual só teria presunção relativa se fosse certificada pelo ICP-Brasil, o que não é. Nesse passo, o documento com assinatura eletrônica não possui o condão de demonstrar a efetiva contratação e afastar a responsabilidade civil da ré, de modo que requer o provimento dos pedidos dispostos na exordial, quais sejam: 1) declaração de inexistência contratual; 2) condenação da ré a pagar em dobro o valor cobrado e pago indevidamente até a data da extinção dos descontos; e 3) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões em id. 18154741, com impugnação de justiça gratuita. É o relatório. Decido. 1. DA PRELIMINAR E DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. De início, sobre a impugnação justiça gratuita, por força do art. 99, §3º, do CPC, presumem-se verdadeiras as afirmações de pobreza no sentido legal e de que não possa o requerente arcar com despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. Tal presunção prevalece até sua impugnação, a cargo da parte contrária, a qual deverá carrear aos autos provas robustas que possam revogá-la, o que não ocorreu na espécie. Portanto, rejeitada tal impugnação. Assim, em exame de admissibilidade, verifica-se que o apelo interposto é tempestivo, o apelante possui interesse e as custas não foram recolhidas face ao deferimento da justiça gratuita. Assim, preenchidos que foram todos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Impende ainda registrar que, considerando a matéria em destrame nos presentes autos, vislumbro a possibilidade de apreciação do feito de maneira monocrática, faculdade esta explicitada de maneira clara no CPC, em seu art. 932, verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Assome-se, por oportuno, que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete no 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que: "Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, nos termos do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, frisamos que a matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte Estadual de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo exegese da Súmula 568 acima anotada. Com efeito, dada a presença de inúmeros julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores e pelas Câmaras que compõe esta Corte de Justiça, inclusive muitos por meio de decisões monocráticas, acerca do assunto, entremostra-se possível a apreciação monocrática do presente feito, como forma de garantia da uniformidade do tema. Passo, então, a apreciar a presente quizila monocraticamente, que tem por cerne a análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da restituição em dobro dos valores e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 2. DA SUPOSTA VALIDADE DE CONTRATAÇÃO. Como o caso em tela se trata de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula no. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputada à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3o O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio digital, contendo selfie, geolocalização e certificado digital, todavia, entendo que não há prova inequívoca da manifestação de vontade válida da parte autora em contratar, com nítida fragilidade do protocolo de autenticação por parte da instituição financeira. O art. 3º, da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. A Medida Provisória nº 2.200-1 de 27/07/2001, no §2º do art. 10, prevê a possibilidade de utilização de outros meios de comprovação da integridade da assinatura eletrônica, desde que aceitos pelas partes. Confira-se: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Pelas normativas, os documentos assinados eletronicamente e certificados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) são considerados válidos e, no caso de documentos assinados por outro meio eletrônico que não sejam certificados pela ICP-Brasil, é exigida a confirmação da formalização do acordo por meio de outros elementos que demonstrem a aceitação inequívoca das partes. Nesse sentido, vide julgados recentes desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO VALIDADO PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALIDAR A ASSINATURA ELETRÔNICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR INCIDIU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A embargante afirma que o Acórdão vulnerado se encontra eivado de omissão, contradição, erro material e obscuridade. Em síntese, a embargante alega que não há como se validar o contrato apresentado pelo Banco Bradesco. Afirma que pacto não está em sintonia com as regras do ICP-Brasil. Aponta, também, que não ficou demonstrado o contexto fático em que o contrato foi assinado. Finaliza prequestionando a matéria. 2. Analisando os aclaratórios, compreendo que merecem provimento, uma vez que o contrato de fls. 151/153 não possui nenhum meio de autenticação, sendo apresentado pela Instituição Financeira apenas o código hash, sem ser apontado como se poderia autenticar o referido documento, especialmente a assinatura ali constante.. 3. Aponto que, na contestação, mais especificamente na fl. 109, é dito que a embargante realizou o contrato por meio do Internet Banking, contudo, não há prova nos autos de que a consumidora tenha acesso ao aplicativo do banco, até mesmo porque nos extratos de fls. 154/159 é possível verificar que a embargante não realizava transações por meio de TED/PIX, mas apenas sacava os seus proventos por meio do seu cartão de crédito físico. O embargado aponta que a assinatura do contrato objeto da lide ocorreu por meio de senha e token, contudo não há provas capazes de comprovar o alegado, ônus que foi atribuído ao Banco na decisão interlocutória de fl. 56. 4. Destaco que somente se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por empresas certificadas pela ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, inciso I, da Medida Provisória de nº 2.200/2001, o que não é o caso dos autos, conforme aduzido pelo próprio embargado. 5. Dessa forma, uma vez que assinatura eletrônica apontada pelo embargado não é certificada pela ICP-Brasil, caberia a instituição financeira trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a validade da relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC), ônus que não se desincumbiu. 6. Reconhecido o erro de premissa fática equivocada, desconstituo o Acórdão anterior. 7. Por outro lado, a sentença deve ser reformada para que seja observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 676608/RS, de forma que, no caso em análise, os descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples e de forma dobrada para o período posterior ao referido marco temporal, ante a violação da boa-fé objetiva. 8. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00103474420228060175 Trairi, Relator: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A SUA VALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DO RECURSO DA PARTE AUTORA: Conforme se denota da inicial, o contrato objeto da impugnação fora o de refinanciamento nº 182994191, no valor mensal de R$ 297,67 (duzentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), cujo montante emprestado fora R$ 21.432,24 e liberado de R$ 13.295,68. Em contrapartida, a parte ré restringe-se a apresentar contestação (fls. 40/55) alegando a regularidade das contratações sob a fundamentação de que este fora realizado de forma eletrônica, não tendo havido a emissão de um contrato físico. No mais, juntando aos autos Cédula de crédito bancário, cujo tipo de operação é de refinanciamento do contrato de nº 859602530-7. Em que pese as argumentações trazidas pela requerida, os documentos juntados não podem ser considerados como prova da contratação, uma vez que o requerido sequer comprova a efetiva contratação digital. Cumpre destacar que a regulamentação das assinaturas digitais e eletrônicas no Brasil, ocorreu por meio da Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, que criou o ICP-Brasil. A referida MP, em seu art. 10, § 2º, prevê expressamente a existências de meios de validação de assinaturas. Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela autora os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrente dos contratos guerreados e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido o encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade dos descontos é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS: Na hipótese dos autos, percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato de refinanciamento de empréstimo firmado pela parte autora, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato e, descontos irregulares no benefício do autor, respectivamente. Contudo, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, bem como, o valor do refinanciamento ora considerado como irregular, tem-se que o valor de condenação por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apresentar-se de todo modo razoável, em conformidade com o usualmente arbitrado por esta corte de justiça. Recurso da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO, de modo a majorar a condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Apelação Cível - 0202931-57.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA DESVINCULADA DA PLATAFORMA ICP-BRASIL. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EXPRESSIVOS CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00, SENDO ESTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ÂMBITO DO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/3/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível 0200103-74.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) No presente caso, a assinatura eletrônica que consta no contrato aparenta ser do próprio banco, em que, sequer, consegue-se comprovar a veracidade do ali contido, não constando em rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia - ITI, ou habilitada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil, informação que pode ser verificada nos links e . Desta forma, não é possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco a identificação de forma inequívoca da signatária do contrato. Nesse passo, por uma questão de segurança jurídica, fica impossibilitada a obtenção de certeza de que a parte autora contratou o empréstimo sustentado pelo banco réu. Ressalto que, em que pese a existência de selfie na documentação acostada pela instituição financeira, convém destacar o baixo nível de segurança das contratações por esse meio, pois não é difícil conseguir uma foto de rosto de uma pessoa. Portanto, diante dos indícios de fraude, não se pode considerar legitimamente provada a relação negocial impugnada, restando evidente o defeito na prestação do serviço bancário, de modo que DECLARO NULO / INEXISTENTE o contrato objeto da lide. 3. DOS DANOS MATERIAIS. Declarado nulo / inexistente o contrato objeto da lide em virtude de o banco não ter logrado êxito em comprovar a sua realização sem a ocorrência de fraude, torna-se cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente. Sobre a devolução simples ou dobrada dos valores descontados, é cediço que a Corte Especial do STJ superou o entendimento de que a repetição em dobro somente se justificava ante a comprovação da má-fé da cobrança. O atual entendimento, formalizado mediante o julgamento do EAREsp 676.608/RS, em 21/10/2020, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, modulando os efeitos da aplicação vinculante da tese para as cobranças ocorridas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. A propósito, confira-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…)Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão ."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES NO CASO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, CONFORME JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ¿ Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. No caso, o referido édito judicial declarou a nulidade de negócio jurídico, referente a empréstimo consignado, condenando o apelado à restituição do indébito na forma simples e a danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todavia pretende a apelante a reforma da decisão final de mérito, postulando pela restituição em dobro, bem como pela majoração da verba extrapatrimonial para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 ¿ No tocante aos danos materiais, nos termos do EAREsp de n° 676608/RS, julgado pelo STJ, devem se dar de forma simples, porque os descontos cessaram em dezembro de 2015, ou seja, em momento anterior ao marco temporal estabelecido pela Corte Superior (30/03/2021), que permite a repetição do indébito em dobro das prestações posteriormente pagas àquela data. No mais, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula n° 43, do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil) 3 - O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade do consumidor. Como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial, porque já é consolidado o entendimento de que os descontos em benefício previdenciário por empréstimo consignado, sem o prévio consentimento do interessado à sua contratação, caracteriza-se um dano moral presumível (in re ipsa). 4 - Verifica-se que o cálculo arbitrado pelo magistrado da instância de origem, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destoou do importe habitualmente fixado nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, devendo, assim, ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por sua vez, incidem correção monetária, pelo INPC, nos termos da súmula n° 362, do STJ, ou seja, a partir de seu arbitramento, enquanto que os juros de mora devem ser calculados a partir do evento danoso, consoante o enunciado n° 54, da mesma corte superior e o art. 398, do Código Civil. 5 ¿ Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TJCE - Apelação Cível - 0050245-85.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 17/02/2024) No caso em análise e em conformidade com o entendimento do STJ, considerando que os descontos foram posteriores ao dia 30 de março de 2021, condeno o banco a restituí-los na forma dobrada, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula n° 43, do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). 4. DOS DANOS MORAIS. Ultrapassado tal ponto, necessário frisar que a evidência de que o banco apelante negligenciou nas cautelas necessárias à contratação com a parte autora, com descontos não autorizados em seu benefício, fazem presumir ofensa anormal à sua personalidade, por se tratar de verba de natureza alimentar na qual utiliza para seu sustento. Assim, claramente foi ultrapassada a linha de mero aborrecimento da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais experimentados. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta no benefício da parte apelada sem contrato válido a amparar tal desconto caracteriza dano moral "in re ipsa", ou seja, a sua configuração decorre da mera tipificação da prática de conduta ilícita, aqui indiscutivelmente verificada, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou a demonstração probatória do efetivo abalo emocional. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, CAPUT E §3°, CDC. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). READEQUAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$5.000,00(CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM RELAÇÃO À CONSUMIDORA E CONHECIDA E DESPROVIDA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ¿ Trata-se de apelação interposta por consumidora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição e indenização por danos morais. No caso, o referido édito judicial declarou a nulidade de negócio jurídico, referente a empréstimo consignado, condenando a apelante à restituição do indébito na forma simples e a danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2 ¿ Nos termos do art. 14, caput e §3°, do CDC, o dever da instituição financeira em reparar eventuais danos provocados a terceiros, decorrentes de sua atividade no mercado de consumo, pauta-se pela responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, sendo então despicienda a comprovação da culpa do prestador no caso. 3 - O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora. Como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial, porque já é consolidado o entendimento de que os descontos em benefício previdenciário por empréstimo consignado, sem o prévio consentimento do interessado à sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). 4 - Verifica-se que o cálculo arbitrado pelo magistrado da instância de origem, de R$ 1.000,00 (um mil reais), não destoou do importe habitualmente fixado nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Contudo, diante do nítido dissabor sofrido pela parte, e ainda da confissão da instituição bancária quanto à irregularidade da contratação, ana medida em que não recorreu acerca de tal ponto, readéquo a condenação de danos morais para o importe de R$5.000,00(CINCO MIL REAIS). Incidem correção monetária, pelo INPC, nos termos da súmula n° 362, do STJ, ou seja a partir de seu arbitramento, enquanto que os juros de mora devem ser calculados a partir do evento danoso, consoante o enunciado n° 54, da mesma corte superior e o art. 398, do Código Civil. 5 ¿ Apelação conhecida e provida em relação à consumidora e conhecida e desprovida em relação à instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. (TJCE - Apelação Cível - 0050863-70.2021.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) Sobre as questões envoltas ao montante da indenização, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável de danos morais deve considerar dois elementos principais: 1) primeiro, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, analisando a jurisprudência sobre o evento danoso e identificando quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e 2) segundo, passa-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. In casu, ao utilizar o método supramencionado, ainda que a Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde tenho assento, venha adotando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como padrão médio para fins de indenização pelo infortúnio moral em ações de nulidade contratual, não é possível aplicar tal quantum ao caso em comento diante da evidente litigância contumaz da parte apelante, a qual possui, pelo menos, 15 (quinze) processos contra instituições financeiras que tramitam ou tramitaram neste Poder Judiciário, o que de repercutir no arbitramento de danos morais, conforme jurisprudência do TJCE em processos dessa espécie: APELAÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTADO O CONTRATO. FLAGRANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU DEPÓSITO (TED): DOCUMENTO ESSENCIAL. PARADIGMAS DESTA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSERVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FLAGRANTE DE LITIGÂNCIA CONTUMAZ A REPERCUTIR NO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações, de Parte a Parte, acerca da existência ou não de contrato de mútuo válido. Após, sucessivamente, a celeuma recursal é saber se o contrato em voga tem as informações consideradas essenciais ao pacto, a saber: data e local, dados da autorização para desconto, declaração de residência, comprovante de depósito, falta de informações sobre financiamento ou refinanciamento, valor financiado divergente do valor liberado, dentre outras, poderia ser considerado legal para fins de validade do negócio jurídico. A par disso, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. AUSÊNCIA DO CONTRATO BEM COMO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CRÉDITO (TED): DOCUMENTO ESSENCIAL: Realmente, a parte requerida não logrou êxito em provar o que lhe cabia, qual seja a existência do contrato, nem a autorização para descontos. Por igual, não foi acostado o Comprovante de Depósito ou a Transferência Bancária em favor da Requerente. É que esse documento é considerado essencial para a validade da contratação, de vez que representativo da premissa fático-jurídica para efetuar os descontos mensais na conta do Requerente. Nada obstante, o que se vê são apenas as subtrações mensais na conta do Promovente sem que, para tanto, tenha ocorrido efetivamente o anterior crédito. 3. No ponto, paradigmas desta 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE: Apelação Cível - 0000024-29.2017.8.06.0183, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2022, data da publicação: 21/06/2022 e Apelação Cível - 0015634-47.2017.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2021, data da publicação: 19/10/2021. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Nada a reparar. 6. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não existe contrato bancário tampouco a TED, de modo que os descontos efetuados são ilícitos, pois operados com fraude. 7. FLAGRANTE DE LITIGÂNCIA CONTUMAZ A REPERCUTIR NO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL: Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. In casu, a quantificação do Dano Moral responde bem ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade diante da evidência de Litigante Contumaz. 8. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à Gratuidade da Justiça. (TJCE - Apelação Cível - 0050278-04.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGANTE CONTUMAZ. DEMANDISMO DESNECESSÁRIO. FATOS QUE INFLUENCIAM NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a análise recursal em analisar se o valor fixado em sede de sentença a título de indenização por danos morais, qual seja R$ 500,00 (quinhentos reais), merece ser majorado a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante. No entanto, entendo que a situação dos autos enquadra-se como abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade. 3. Em uma simples consulta processual, é possível verificar que a parte autora possui, pelo menos, outros 10 processos contra instituições financeiras que tramitam/tramitaram nesta instância, inclusive, com o próprio banco apelado existem outras seis ações. Ainda nesta análise processual realizada no segundo grau, verifica-se que já foi concedido, em favor da parte autora, outras indenizações por danos morais que, somadas, ficam em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Assim, é fato que a pluralidade de ações no mesmo sentido contra instituições financeira, inclusive a recorrida, deve ser levado em consideração quando da fixação do valor arbitrado a título de danos morais. 5. Logo, entendo que o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao levar em consideração as peculiaridades do caso em tela, especialmente a litigância contumaz da parte autora, de forma que a manutenção da sentença vergastada, em todos os seus termos, é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0201495-19.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO COM INTUITO SEJA MAJORADO DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insatisfeito com o valor da condenação a titulo de indenização por danos morais, a demandante interpôs o presente recurso de apelação, a pretexto de que a reparação e para que esta venha a atingir os seus fins, e levando ainda em consideração a função estatal de restabelecimento do equilíbrio do meio social, abalado pela repercussão do evento danoso. 2. A sentença que pôs termo a demanda, esclareceu que a demandante é useira e vezeira em movimentar o Judiciário, em curtos períodos, sempre pelo mesmo motivo, veja-se: ¿Contudo, no presente caso, em rápida consulta, percebe-se que a parte autora propôs 16 (dezesseis) ações em face de instituições financeiras, distribuídas em outubro de 2022, nas quais a petição inicial, pedidos e causa de pedir possuem a mesma natureza. Assim, ao portar como litigante contumaz, movimentando o Judiciário várias vezes, em um pequeno período, em razão da mesma causa de pedir e mesmos pedidos, a parte autora age de forma inconsequente. Assim, o pedido de dano moral deve ser analisado deforma diferenciada. Tal atitude causa lentidão na justiça, traz insegurança jurídica, e prejudica as pessoas que, de fato, foram lesadas e apenas procuraram o Poder Judiciário depois de não conseguirem solucionar seus problemas na esfera administrativa. Portanto, diante de litigante contumaz, considero excessivo o valor pretendido e fixo a indenização por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais)¿.(fs. 139/149). 3. Por sua vez, apesar da instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do prova capaz de desnaturar alegações autorais (art. 373, II, do CPC), deixou transcorrer in albis o prazo recursal. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJCE - Apelação Cível - 0202174-19.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) Assim, ao se portar como litigante contumaz, movimentando o Judiciário diversas vezes, em razão de semelhantes causas de pedir e pedidos, o pleito de dano moral deve ser analisado de forma diferenciada, oportunidade em que fixo a indenização em R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), montante que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Com a modificação da sentença e consequente nulidade do contrato, com condenação do banco em danos materiais e morais, deve este responder por inteiro pelas despesas e honorários. Nesse passo, dispõe o artigo 85, § 2º do CPC/15 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A respeito dos critérios de fixação, discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: "Os percentuais entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 são mantidos no § 2º do artigo ora analisado. Mas há duas novidades importantes. A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode se imaginar nesse caso tanto as decisões meramente declaratórias como as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor. A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa. Sob a égide do CPC/1973 a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art. 20, § 3º. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para a partir daí fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1º) condenação; (2º) proveito econômico obtido; (3º) valor da causa. Estabelecido o parâmetro de fixação dos honorários cabe ao juiz fixar o percentual - entre dez e vinte por cento - que se adequa ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Esses critérios são os mesmos já existentes no Código revogado. O § 4º do art. 20 do CPC/1973 vem parcialmente repetido no § 8º do art. 85 do Novo CPC, ao menos para as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, quando o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 137-138). Considerando as indenizações no caso em comento e atento à ordem estabelecida no §2º do artigo 85 do CPC, que disciplina a necessidade de arbitramento de honorários sobre o valor da condenação como primeira opção, entendo pelo arbitramento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. DISPOSITIVO. ISSO POSTO, conheço do recurso interposto pela parte autora para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de: 1) declarar nulo o contrato objeto da lide; 2) condenar o banco a restituir os descontos indevidos na forma dobrada, pois posteriores a 30/03/2021 (conforme entendimento do STJ em EAREsp 676.608/RS), sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula n° 43, do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil); 3) condenar o banco em danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ). Autorizo a compensação em caso de demonstração de eventual ingresso de quantia no patrimônio relativo ao contrato declarado nulo, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Por fim, em face da modificação da sentença vergastada, inverto o ônus de sucumbência, de modo que condeno a parte promovida nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em favor do advogado da parte promovente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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