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Banco Cbss S.A. x Raimunda Maria Alves

ID: 334299835

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000104-06.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CBSS S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDA MARIA ALVES

Intimação

Advogados:

VIRLANIA DA SILVA CALOU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000104-06.2025.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO CBSS S.A. A… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000104-06.2025.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO CBSS S.A. APELADO: RAIMUNDA MARIA ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pelo BANCO DIGIO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Raimunda Maria Alves, que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 20274108): Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando definitivamente a tutela de urgência: A) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado n°n° 814285429 e 814285484, incidentes nos benefícios previdenciários da parte autora. B) Condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados em virtude de referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa SELIC com juros e correção monetária; C) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à parte autora, com juros de mora pela SELIC simples (descontado o IPCA), desde a citação, e correção monetária com juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data. Condeno o promovido em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (grifos originais) O Banco apelante, em suas razões recursais (ID 20274112), alega prejudicial de mérito de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Preliminarmente requer a juntada dos Contratos, os quais comprovariam a regularidade das contratações realizadas originalmente com o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ("BBF"), pois, são os contratos parte da parcela cindida e sucedida pelo Banco Digio, ora apelante. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, aduzindo que agiu no exercício regular do direito, assim como a inexistência de dano moral. Subsidiariamente argumenta pela repetição do indébito apenas na forma simples, pela ausência de má-fé da instituição apelante, assim como requer a compensação dos valores disponibilizados na conta da autora. Por fim, requer conhecimento e provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a ação. A apelada apresentou contrarrazões (ID 20274121), nas quais defende a inadimissibilidade do documento juntado em sede recursal, em violação ao art. 1.014 do CPC. Argumenta contra a autenticidade do documento, aduzindo irregularidade formal da assinatura. Ademais sustenta existência do dano moral, a caracterização da responsabilidade civil do banco e a não ocorrência da prescrição. Ao final, requer que se negue provimento ao recurso. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixei de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da admissibilidade e do julgamento monocrático Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual conheço do recurso de apelação e passo a analisar o seu mérito. Decerto, revela-se imperioso o julgamento monocrático da irresignação em referência, uma vez que a sistemática processual, pautada nos princípios da economia e da duração razoável do processo, permite ao Relator, de plano, negar ou dar provimento ao recurso, nas hipóteses previstas no art. 932, IV e V, da Lei Adjetiva Civil, nestes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IIV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. 2.2. Da prescrição Com relação à alegação de prescrição, inicialmente, cumpre esclarecer, por se tratar de uma ação originada numa relação consumerista, deve ser aplicado o instituto da prescrição com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). In verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, o prazo prescricional previsto no mencionado art. 27 do CDC, de 05 (cinco) anos, considerando a existência de descontos indevidos, tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional começa a fluir da data do último desconto realizado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, emdecorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 15/03/2021) Logo, aplicando-se o prazo quinquenal, observo que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a data do último desconto dado como indevido se daria apenas em 2027 (ID 20274040) e que a pretensão se mostrou deduzida em janeiro do ano corrente, ou seja, dentro dos 05 (cinco) anos previstos na legislação, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. 2.3. Do mérito O cerne da questão gira em torno do acerto da sentença ao dar procedência a pretensão autoral, declarando inexistente os contratos de empréstimos impugnados pela autora, a restituição em dobro os valores descontados indevidamente; bem como que proceda o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O recorrente requer juntada dos Contratos com objetivo de comprovar a regularidade das contratações realizadas originalmente com o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ("BBF"), pois seriam os contratos parte da parcela cindida e sucedida pelo Banco Digio, ora apelante, aduzindo ter agido no exercício regular do direito, assim como inexistente dano moral. Compulsando os autos, realmente é possível verificar que o banco apelante não juntou cópia do suposto Contrato celebrado com a apelada ou produziu qualquer outra prova capaz de demonstrar suas alegações. Em que pese a boa-fé do banco em anexar aos autos os supostos documentos da contratação após a sentença de mérito, ressalta-se que o Código de Processo Civil admite a juntada de documentos novos, desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. É o que se extrai da leitura do art. 435 do CPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Examinando as razões do apelo interposto, nota-se que o recorrente não apresentou argumento plausível para a impossibilidade de juntar os documentos que supostamente comprovariam a contratação do empréstimo consignado impugnado pela apelada, aduzindo simploriamente a cisão parcial entre o banco demandado e o Banco Bradesco, contratante original. Sob essa perspectiva, considerando que os documentos novos (ID 20274114 e seguintes) foram apresentados após o julgamento da lide, o tribunal não pode analisá-los, diante da preclusão temporal configurada e da indevida supressão de instância. Esses documentos deveriam ter sido apresentados nos autos no momento processual oportuno pela parte recorrente, conforme estabelece o art. 434 do CPC. Não obstante o esforço argumentativo do recorrente, não havendo comprovação, pelo banco apelante, de forma tempestiva, de demonstração de existência instrumento que vinculou as partes, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz do que foi colacionado nos autos, cabendo à apelante trazer ao debate apenas questões jurídicas já examinadas pelo magistrado singular. No mesmo sentido, colho jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXTEMPORÂNEA. HIPÓTESE DO ART. 435 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prévia cientificação da consumidora sobre as tarifas cobradas pelos serviços bancários e da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças; bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pela requerente. 2. A parte autora comprovou a existência de descontos em sua conta, realizado pelo banco réu referente às tarifas de serviços bancários. 3. A instituição financeira, por sua vez, não apresentou contestação tendo sua revelia decretada pelo juízo em sentença. Ressalte-se que acosta aos autos apenas nesta sede recursal ficha proposta de abertura de conta do tipo depósito. 4. Conforme expressa disposição do art. 435 do CPC, somente seria admitida a juntada de documento na fase recursal quando tratar-se de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos e, ainda assim, mediante comprovação dos motivos que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não é o caso dos autos, pois trata-se de documentos antigos, que devem ser obrigatoriamente mantidos pela instituição financeira e aos quais sempre teve acesso. 5. Embora o art. 346, § único, do CPC, autorize a intervenção do revel no processo em qualquer fase, note-se que este receberá o feito no estado em que se encontrar. Desta feita, o revel, ao atuar no processo em trâmite, não pode alegar matérias preclusas, sobre as quais não há mais a possibilidade de deduzi-las por ter passado o momento oportuno para se manifestar nos autos. 6. Mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a nulidade das cobranças ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Estando comprovado nos autos os descontos indevidos na conta da autora, é certa a obrigação da instituição financeira de reparar os danos materiais causados no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. (…) 11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0200015-16.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO VALORES. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Observa-se que não devem ser acolhidas as razões recursais do Banco recorrente, sobretudo diante da falta de contratação regular da avença ora discutida, sobretudo porque restou confirmada por perícia grafotécnica que a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado não condiz com a assinatura do recorrido Francisco Severino Nego. Percebe-se, claramente, que a decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro grau está em consonância com o entendimento disposto pela Corte Cidadã quando se efetua o cotejo do dano moral arbitrado. Desta forma, observa-se que o recurso da instituição financeira deverá ser conhecido e improvido, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em conformidade com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Ademais, na fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença, o que não ocorre no caso em comento. 4. Lembra-se que a instituição financeira, ao juntar documentos preexistentes somente na fase recursal sem qualquer justificativa, infringe o disposto nos arts. 342 e 435 do CPC, senão veja-se: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; ... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5°. 5. Desta forma, tendo em conta que a preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade conferida à parte para atuar no momento adequado, se a parte não suscite matéria de defesa no momento oportuno, seu direito sofre os efeitos do prazo extintivo. 6. A instituição não pode, em sede recursal, simplesmente juntar de forma extemporânea uma cópia de depósito, ante a incidência da preclusão. (…) 12. Por fim, cumpre destacar que a ordem de compensação dos valores indevidamente depositados devem ser mantidos, pois em completa observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 13. Apelo de Francisco Severino Nego parcialmente provido. Improvido a apelação do Banco BMG S/A. (Apelação Cível- 0009788-45.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) Dito isso, deve a presente análise se limitar ao âmbito das consequências advindas da conduta perpetrada pelo banco apelante, ou seja, à análise acerca da responsabilidade civil do banco apelante quanto a repetição do indébito em decorrência dos descontos ocorridos indevidamente, bem como sobre os danos morais e sua extensão. 2.4. Dos danos morais Quanto aos danos morais, o banco requer o afastamento da condenação ou ainda que o valor arbitrado na sentença seja minorado. É cediço que a cobrança indevida caracteriza conduta ilícita, que não se coaduna com a boa-fé objetiva, sendo, in casu, incontroverso que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento. Note-se, portanto, em que pese a parte autora ter sido potencial vítima de fraude perpetrada por terceiros, isso não seria capaz de eximir a responsabilidade do banco pelos prejuízos decorrentes da ação criminosa, pois configuraria fortuito interno atrelado ao risco da atividade bancária. Estando comprovados nos autos os descontos indevidos no benefício da parte autora, ora apelante, o dano material é evidente, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-lo por meio da repetição do indébito. Cumpre destacar, ainda, que a conduta da parte demandada causou prejuízos diretos ao sustento da autora que é hipossuficiente, ultrapassando meros dissabores. Tal prática é potencialmente lesiva à dignidade humana, prescindindo de outras provas para configurar o dano moral. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Destarte, com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a finalidade a que se presta condenação, qual seja, a exata reparação do abalo sofrido pelo lesado e a sanção de forma pedagógica ao causador do dano, quantificar em patamar razoável o valor devido a título de reparação. A quantia é suficiente e razoável, além de se encontrar em patamar aplicado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO: ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, LOGO POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO IMPUGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR: PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. QUANTUM MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade da inscrição do autor no cadastro de inadimplentes, em decorrência de contrato, também, se são devidos danos morais e se o montante arbitrado na sentença merece reforma, majoração ou minoração. 2. Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, a responsabilidade da prestadora é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 479, do STJ, uma vez que a instituição financeira é obrigada a zelar pela perfeita qualidade da prestação, abrangendo os deveres de informação, proteção e boa-fé com relação ao consumidor. 3. In casu, verifico que o banco apelante não apresentou, nos autos, nenhum documento que comprove suas alegações, bem como não juntou a cópia do contrato impugnando. 4. Dessa forma, o banco apelante não se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, logo é indevida a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes. 5. Nesse sentido, há de se reconhecer que a conduta do banco apelante é tipificadora de dano moral, pois conforme já pacificou o Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 6. Logo, quanto à compensação moral, no caso vertente, essa decorre in re ipsa e deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento e o caráter didático-pedagógico, voltado ao desestímulo à conduta lesiva. Segundo tais critérios este E. TJCE tem adotado para hipóteses tais como o presente caso a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, valor ora adotado, por atender às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. Dessa forma, majoro os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível- 0200223-47.2022.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/12/2024, data da publicação: 10/12/2024) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM REDUZIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE que entendeu pela parcial procedência dos pedidos autorais constantes na Ação de Repetição de Indébito c/c Anulação de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais proposta por Raimundo Ribeiro de Souza em desfavor do BANCO DO PAN S.A. 02. A presente demanda deve ser analisada conforme a Legislação Consumerista, uma vez que os litigantes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos art. 2º e 3º do CDC (Súmula nº 297, do STJ). 03. A parte apelante apresentou preliminar de cerceamento de defesa, requerendo a nulidade da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia grafotécnica. Entendo que razão não lhe assiste, ao passo que o juízo de primeiro grau oportunizou de forma objetiva as provas que as partes pretendiam produzir na decisão de fls. 236/237, sendo inerte o Banco apelante quanto à prova grafotécnica, conforme vê-se da petição de fls. 240. Preliminar Rejeitada. 04. Em que pese a apresentação dos contratos de empréstimos juntado pela própria parte apelada às fls. 19/56, bem como a supsota comprovação do repasse dos valores pela instituição bancária a parte apelada (fls. 245/248) por meio de "prints" do sistema interno da Instituição Financeira, houve impugnação direta sobre a validade do contrato em discussão, o qual a parte autora/apelada foi categórica em ratificar o desconhecimento. 05. Com efeito, diante da impugnação da assinatura realizada em sede de contestação (fls. 229/233), o Magistrado Singular oportunizou a produção de provas pelas partes consoante decisão de fls. 236/237, sendo inerte o Banco apelante quanto à prova grafotécnica, conforme vê-se da petição de fls. 240. Nesse passo, ante a ausência de requerimento de produção de prova pericial, tem-se gerado ao banco o risco de pronunciamento jurisdicional desfavorável, pois, em casos como o destes autos, em que se questiona a autenticidade da assinatura, o ônus da prova acerca da sua autenticidade é da parte que produziu o documento (o banco apelante), aplicando-se a regra prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, além da tese firmada pelo STJ em Tema n.º 1.061. 06. Assim, não há como impor à parte autora o ônus de provar a autenticidade de documentos que não reconhece e que foram trazidos pela parte adversa. Ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive, a autenticidade do documento impugnado, o que assim não foi feito por expressa vontade sua. 07. Notória, portanto, a falha na prestação de serviço, o que implica na responsabilização do banco pelos danos ocorridos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovada nos autos a contratação do empréstimo pela parte promovente, mister a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. 08. Extrai-se que os descontos são significativos, tendo em vista do montante da aposentadoria recebido pela parte autora, ocasionando-lhe gravame e indevida penúria, restando evidenciada lesão moral à parte autora. 09. Tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização não se mostra proporcional e razoável para compensar o dano sofrido, devendo ser reduzido para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado os precedentes desta Corte para situações semelhantes. 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença unicamente para reduzir o valor do dano moral. (Apelação Cível - 0200259-50.2022.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Dessa forma, conclui-se que restou demonstrado o dano moral in re ipsa, bem como a quantia fixada suficiente para atender aos fins a qual se destina, não merecendo reparo a sentença quando a este aspecto. 2.5. Da repetição do indébito O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. EAREsp nº 676.608/RS. Corte Especial. Rel. Min. Og Fernandes. DJe: 30/03/2021) Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte acionada objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ainda ao caso a inversão do ônus da prova. 2 - Deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhe incumbia, nulos se tornam os contratos de empréstimos em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. 4 - Valor do dano moral que se mostra justo e razoável. 5 - Quanto à restituição de valores, merece reforma a sentença, devendo ocorrer a restituição simples, para os descontos ocorridos na conta da parte autora anteriores à março de 2021, para os posteriores, a repetição deve ser em dobro, conforme orientação jurisprudencial. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. AC nº 0050555-69.2021.8.06.0122. Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/01/2024) Assim e amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, pois ocorreram anteriormente a data de 30/03/2021. No caso, os descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora foram iniciados em 04/2020 com previsão de descontos até 2027, sendo cessados tais descontos indevidos apenas com o cumprimento da obrigação determinada na sentença, conforme comprovou a parte apelante em ID 20274110. Portanto, apenas nesse aspecto a sentença impugnada merece reforma, para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021; sendo restituídos de forma dobrada aqueles efetuados após a referida data. 3. Dispositivo Diante do exposto, conforme a fundamentação acima explanada, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas em relação a restituição do indébito, aplicando entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), determinando que a devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021 seja realizada de forma simples, e as quantias debitadas a partir da referida data sejam restituída de forma dobrada; mantendo incólumes os demais termos da sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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