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Processo nº 0267996-20.2022.8.06.0001

ID: 296098240

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0267996-20.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANSUER RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANSUER RIBEIRO DA COSTA

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3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267996-20.2022.8.06.0001 CLAS… 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267996-20.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: IVAN ALVES DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Ivan Alves da Silva em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que foi condenado em ação penal tramitada na 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE (processo nº 0000668-58.2005.8.06.0064), sendo-lhe imposta pena de 4 anos de reclusão. Todavia, após análise do decurso temporal entre o recebimento da denúncia (10/03/2005) e a publicação da sentença (24/07/2018), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconheceu, no Habeas Corpus nº 0628275-04.2019.8.06.0000, a prescrição da pretensão executória da pena, declarando extinta sua punibilidade e determinando o recolhimento do mandado de prisão. Apesar disso, o mandado permaneceu indevidamente ativo no sistema BNMP, gerando conduções coercitivas ilegais e constrangimento público. Em virtude disso, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Documentação acostada (ID's 38006194 a 38006199). Contestação da parte promovida (ID 54472883), em que alega não haver configuração da responsabilidade do Estado, sustentando que eventuais falhas decorreram de atos jurisdicionais e que, em caso de condenação, o quantum indenizatório deve observar os parâmetros da jurisprudência. Documentação acostada (ID's 54472884 e 54472885). Intimadas, as partes não se manifestaram a respeito de produção de provas (ID's 60281666, 64403414, 80525679, 83981173 e 89683784). Por fim, o Ministério Público (ID 90119002) deixou de intervir no feito, por se tratar de demanda de interesse meramente patrimonial entre particulares e o ente público. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes no processo, sendo certo, também, que ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória. Trata-se de ação com pedido de indenizações por danos morais devido a prejuízos por prisão indevida. Inicialmente, é necessário destacar que a responsabilidade civil do Estado do Ceará diante dos danos causados a terceiros é derivada de previsão constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade é objetiva com base na teoria do risco administrativo que se baseia na ideia de que o Estado tem que arcar com risco natural decorrente de suas inúmeras atividades. Nesse âmbito, em regra, os atos oriundos do Poder Judiciário não são passíveis de responsabilização, conforme disserta José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 34ª edição, p. 628): "[...]. Não obstante, é relevante desde já consignar que, tanto quanto os atos legislativos, os atos jurisdicionais típicos são, em princípio, insuscetíveis de redundar na responsabilidade objetiva do Estado. São eles protegidos por dois princípios básicos. O primeiro é o da soberania do Estado: sendo atos que traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletem o exercício da própria soberania. O segundo é o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais: se um ato do juiz prejudica a parte no processo, tem ela os mecanismos recursais e até mesmo outras ações para postular a sua revisão. Assegura-se ao interessado, nessa hipótese, o sistema do duplo grau de jurisdição. Por outro lado, o instituto da coisa julgada, aplicável às decisões judiciais, tem o intuito de dar definitividade à solução dos litígios, obediente ao princípio da segurança das relações jurídicas. Se a decisão judicial causou prejuízo à parte e esta não se valeu dos recursos para revê-la, sua inércia a impede de reclamar contra o ato prejudicial. Se, ao contrário, o ato foi confirmado em outras instâncias, é porque tinha ele legitimidade, sendo, então, inviável a produção de danos à parte. [...]". Contudo, excepcionalmente, é cabível indenização quando houver condenação de maneira errada ou o indivíduo ficar preso por período além do previsto em sentença, conforme previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição da República. O Tribunal de Justiça do Ceará já tem posicionamento consolidado que quando o indivíduo é preso injustamente por erro de autoridades judiciárias e policiais, cumprindo pena de outrem, tem direito a indenização pelo tempo que ficou com restrição na sua liberdade de ir e vir: EMENTA: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. ERRO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) (TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0004809-48.2018.8.06.0167. 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO. RELATOR: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. Data do julgamento: 14/09/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO EFETUADA SEM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E SEM OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ERRO NO SISTEMA DO ESTADO. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXADOS DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. [...]"(TJ-CE. APELAÇÃO CÍVEL 0006734-49.2005.8.06.0001. 1ª CÂMARA DO DIREITO PÚBLICO. Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. Data do julgamento: 08/03/2021). EMENTA: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRISÃO INDEVIDA. HOMONÍMIA CONSTATADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal/1988, a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa. 2.Compulsando os autos, constata-se que houve prisão irregular do autor/apelado, em razão de o acusado em processo criminal possuir o mesmo nome e a mesma mãe que aquele. 3. Assim, não se trata de prisão ilegal decorrente da prova da inocência no decorrer do processo, pois nesses casos, não há responsabilidade estatal. Na espécie, o recorrido jamais cogitou, sequer, praticar o crime pelo qual foi preso, tendo tal ato ocorrido em decorrência de completa imprudência por parte dos agentes estatais. 4. É certo que tal conduta imprudente causou, ao apelado, danos de grande monta, haja vista não ser razoável para qualquer cidadão de bem (presumidamente) permanecer preso por 13 (treze) dias pelo simples fato de possuir o mesmo nome do verdadeiro acusado. Soma-se a isso a grave e evidente situação calamitosa existente nas cadeias públicas, o que já vem de longa data. 5. No caso, a fixação da compensação do dano moral não tem dimensão matemática, devendo ser arbitrada, pautando-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e observadas as peculiaridades dos fatos e circunstâncias reveladas no processo. 6.Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acorda a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 2 de dezembro de 2019." (TJ-CE - APL: 07504012020008060001 CE 0750401-20.2000.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 02/12/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2019). EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização por dano moral - Prisão ilícita - Caracterizada a responsabilidade objetiva da ré - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF e art. 43 CC) - Dano moral configurado na hipótese - Precedentes - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reformada apenas para minorar o valor dos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1056349-80.2019.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021). Dessa forma, a responsabilidade civil do Estado exige a presença de fato, dano e nexo de causalidade. O autor foi beneficiado por decisão no habeas corpus nº 0628275-04.2019.8.06.0000, que declarou a extinção da punibilidade e determinou expressamente a baixa do mandado de prisão. Entretanto, tal comando não foi cumprido, de modo que o nome do autor permaneceu com mandado ativo no BNMP, resultando em nova condução policial ilegal. Trata-se de falha na execução do serviço público, que configura responsabilidade do Estado. É indiscutível que a falha na execução da ordem judicial que determinou o recolhimento do mandado de prisão representa violação direta ao princípio da legalidade administrativa e ao dever de eficiência do Estado. A partir do momento em que a autoridade competente reconhece a extinção da punibilidade do cidadão, todo e qualquer ato estatal que insista na execução de medidas restritivas de liberdade se torna manifestamente ilegal. A permanência do nome do autor em banco nacional de mandados, mesmo após o esgotamento da pretensão punitiva do Estado, traduz omissão administrativa que não pode ser justificada por entraves burocráticos ou falhas de comunicação entre os órgãos públicos. A condução do autor à autoridade policial, em razão de mandado cuja revogação já havia sido determinada judicialmente, representa constrangimento indevido e situação de flagrante desrespeito ao direito fundamental de liberdade individual, protegido pelo art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. O Estado, ao não observar a ordem judicial que impunha a baixa do mandado, violou o dever de zelo e atualização de seus sistemas informatizados, comprometendo gravemente a integridade física e psíquica do cidadão. A confiança na justiça e na segurança jurídica restam abaladas quando decisões judiciais não são cumpridas com a diligência e urgência devidas, sobretudo em matéria penal, onde se trata de um dos bens mais caros ao ser humano: a liberdade. Ademais, não se pode admitir que a inércia ou a má gestão administrativa sejam suportadas pela parte hipossuficiente da relação processual, sob pena de consagrar uma lógica perversa de irresponsabilidade estatal. O dever de indenizar surge não apenas da omissão em si, mas do resultado lesivo concreto que essa omissão ocasionou: a privação indevida da liberdade, a humilhação pública e o abalo à dignidade do autor. Portanto, trata-se de típico caso de responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em que se verifica a conduta omissiva, o nexo causal e o dano, tornando a reparação moral medida inafastável no presente caso. Assim, vislumbro que houve uma conduta suscetível de responsabilização civil, pois houve uma conduta comissiva culposa (efetuou prisão sem observar os elementos claros que identificariam a não configuração de acusado do requerente), o resultado (prisão indevida até a liberação pelo juiz) e o nexo de causalidade (entre a conduta narrada e o resultado obtido). Dessa forma, os elementos da responsabilidade civil objetiva estão presentes no caso em comento. O autor comprovou a conduta danosa por parte do Estado, o nexo de causalidade e o dano, motivo pelo qual a reparação dos danos é medida que se impõe ao caso em questão. Devo repisar que a prisão ilegal, ainda que por breve período, acarreta presumido dano moral pelo enorme constrangimento. É a reação ao dano injusto, no dizer do Prof.º Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação civil por danos morais, Ed. RT, 1993, p. 75. - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: Demonstrada a responsabilidade do ente promovido pelo dano causado ao autor, passa-se à análise do quantum de indenização. Trata-se de uma difícil tarefa para o julgador, considerando que o valor não pode ser baixo a ponto de não servir como reprimenda suficiente, nem tão alto a ponto de levar ao enriquecimento ilícito do autor. Assim, faz-se necessário encontrar um critério seguro para estabelecer um montante justo e coerente, de forma que seja aferida a intensidade, ou a qualidade da dor, sendo a questão decidida pelo prudente arbítrio do magistrado que examina o caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado o critério bifásico, para fixação do valor da indenização: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. [...]. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. [...]. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. [...]."(STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011). O certo é que o STJ deixou assente que 'A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).' (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.809.457/SP, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). Ademais, nas didáticas palavras do eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, "[...]. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...]. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. [...]" (REsp nº 1.152.541/RS, 3ª Turma, j. 13.09.2011) . O C. Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o juiz não fica vinculado a nenhuma tabela, não podendo, entretanto, sair do razoável. Tribunal tem proclamado que, sendo abusivo ou exorbitante o valor da condenação por dano moral, é facultado ao STJ promover sua redução, adequando-o a parâmetros razoáveis. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGA 374.594/PE, DJ 25/06/2001 (Relª Minª. Nancy Andrighi); REsp 283.319/RJ, DJ 11/06/2001 (Rel. Antônio de Pádua Ribeiro); REsp 252.760/RS, DJ 20/11/00 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito); REsp 215.607/RJ, DJ 13/09/99 (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Adotando-se o critério do STJ, em casos semelhantes apontados nos julgados mencionados anteriormente, verifico que o valor varia, principalmente, conforme a quantidade de dias em que o promovente fica preso. No caso em tela, conforme já destacado, o autor sofreu a indevida condução à autoridade policial em razão da manutenção equivocada de mandado de prisão ativo, mesmo após a sua revogação judicial, diga-se de passagem, que poderia ser evitado, bastando, para tanto, a pesquisa em outros sistemas, bem como averiguação da paternidade, CPF, RG e demais dados necessários que pudessem constatar que o autor não estava mentindo, quando asseverou se tratar de um engano, perante a autoridade policial. Não se tem notícia, sequer, que houve comparação de fotografia. E acerca das circunstâncias do caso concreto, faz-se necessário destacar que o autor sequer teve intenção de cometer qualquer crime. Não se trata de excesso de prazo de prisão cautelar, mas de prisão ilegal de uma pessoa que, sequer, cometeu qualquer crime. Além disso, as circunstâncias em que o autor foi preso devem servir para agravar o quantum indenizatório, pois o evento ocorreu quando ele dirigiu-se à delegacia para comunicar outro crime à autoridade policial, o que intensifica ainda mais o caráter abusivo e injusto da situação vivenciada. A indenização tem caráter dúplice, pois serve para compensar quem sofreu o dano e como sanção ao ofensor. No entanto, a reparação não pode servir como causa de enriquecimento sem causa, devendo haver a fixação do valor de forma proporcional. No caso em tela, o requerente sofreu situação de constrangimento que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, tendo em vista que sofreu uma prisão totalmente indevida, porque não havia uma ordem válida de prisão contra si. Além disso, verifica-se que o Estado do Ceará é pessoa jurídica de direito público, presumindo-se dispor de razoável arrecadação financeira, mas que, no presente caso, efetuou uma atuação policial digna de repreensão, visto que atuou com abuso do poder de polícia, devendo ser punido como forma de aprimorar a metodologia de cumprimento de ordens de prisão, que exige identificação clara e inequívoca do acusado, com o intuito de evitar a repetição de casos semelhantes. Assim, considero adequada a fixação da reparação de danos morais em valor que entendo não ser irrisório, muito menos exorbitante, mas atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e em observância a casos semelhantes, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, indeferindo o pleito de indenização de danos materiais e deferindo o pleito de indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pelo Estado do Ceará, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (prisão indevida), conforme Súmula 54 do STJ, observando-se os critérios estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Condeno ainda o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que o valor da condenação é inferior ao valor inicialmente pleiteado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor fixado, também no percentual de 10%, cuja exigibilidade fica suspensa com base no art. 98, § 3º, do CPC, por litigar sob o benefício da justiça gratuita. Sem custas, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bradesco S/A x Francisca Fatima Prado Aragao e outros

ID: 338140687

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0330203-27.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA FATIMA PRADO ARAGAO FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGAO IMARF GRANITOS E MINERACAO LTDA IMBRASMA- IND. BRASILEIRA DE MARMORE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES MOTA

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HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

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FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

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RAUL QUEIROZ DIAS

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JOSE RIBAMAR DE SOUSA FILHO

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FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

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ALICE DE SOUSA AZEVEDO

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ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0330203-27.2000.8.06.0001 AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADOS: IMARF GRANITOS E MINERAÇÃO S.A, FRANCISCA FÁTIMA P… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0330203-27.2000.8.06.0001 AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADOS: IMARF GRANITOS E MINERAÇÃO S.A, FRANCISCA FÁTIMA PRADO ARAGÃO, FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO e INBRASMA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁRMORES S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA DIVERSA DA SUCESSORA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. RECONHECEMENTO DA ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S.A COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS A INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática sob a relatoria anterior, a qual, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo apelante/agravante, por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal deste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar o acerto ou desacerto da decisão monocrática agravada que, em juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação cível interposto pelo apelante/agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi categórica ao julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados e declarar a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S/A em razão da cessão dos créditos de titularidade do Banco do Estado do Ceará - BEC ao Estado do Ceará. 4. Em virtude da declaração de ilegitimidade ativa do exequente, configurando, assim, a sua sucumbência, caberia ao Banco Bradesco BERJ S/A insurgir-se de forma clara e consistente sobre os fundamentos da sentença, não tendo o feito. 5. Apelação interposta por pessoa jurídica diversa, qual seja Banco Bradesco S/A, o qual afirma, em síntese, a sua legitimidade ativa para gestão dos créditos do Estado do Ceará em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. 6. Razões recursais do apelante/agravante dissociadas do contexto fático e jurídico tratado nos presentes autos, de modo que o reconhecimento da ausência de Dialeticidade recursal revela-se imprescindível. 7. Ademais, o recurso de apelação fora interposto por pessoa estranha ao objeto da lide, eis que as instituições financeiras Banco Bradesco BERJ S.A e Banco Bradesco S.A são pessoas jurídicas diversas, de modo que não há alternativa senão o reconhecimento da ausência dos pressupostos recursais, notadamente interesse e legitimidade. 8. Precedentes jurisprudenciais atuais do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado no sentido de reconhecer a ausência de legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará. 9. À míngua de argumentos capazes de infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática agravada, impõe-se a sua manutenção nos termos em que foi prolatada, no sentido de não conhecer do recurso de apelação do Banco Bradesco S.A por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida e por ausência de interesse e legitimidade recursal, na forma dos artigos 932, inciso III e artigo 996, ambos do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Em virtude do atual panorama jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado, imperioso o reconhecimento da ausência de legitimidade do Banco Bradesco S.A posto que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; art. 932; art. 996 e art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2281546 MS 2023/0014830-2; AgInt no REsp: 2017642 MG 2022/0239110-0; AgInt nos EDcl no REsp: 1138315 BA 2009/0084942-6 e REsp: 1844690 CE 2019/0317405-3; TJCE - AP - 0215236-60.2023.8.06.0001; AP - 0012619-90.2017.8.06.0173; AIC - 0330203-27.2000.8.06.0001/50002; ED - 0330801-78.2000.8.06.0001/50001; ED - 0628005-09.2021.8.06.0000/50002; ED - 0428231-30.2000.8.06.0001/50000 e AP - 0243585-10.2022.8.06.0001. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A em face da decisão monocrática (págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002 via Sistema de Automação da Justiça - SAJ) prolatada pelo e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão camarário, o qual conheceu e deu provimento ao agravo interno interposto por Imarf Granitos e Mineração S/A e outros, ora agravados, e, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A (págs. 337/342 dos autos principais via Sistema de Automação da Justiça - SAJ) por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal do apelante, ora agravante. Irresignada, em suas razões recursais, a instituição financeira postula, em síntese, a reconsideração da r. decisão monocrática agravada para restabelecer o entendimento da decisão de págs. 52/81 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50000, de modo a dar provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, desconstituir a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento da Ação de Execução. Aduz que a cessão de créditos firmada entre o Banco do Estado do Ceará e o Governo do Estado do Ceará abrangeu todos os créditos titulados pelo promitente cedente relativamente a pessoas jurídicas na data base de 31/03/1999, tornando-se irrelevante a discussão sobre a natureza do crédito em comento. Afirma que, ao contrário do que restou consignado na decisão monocrática agravada, a sentença afastou a legitimidade do Banco do Estado do Ceará para cobrança do crédito com o fundamento de que este teria sido cedido ao Estado do Ceará, isto é, a controvérsia residia na possibilidade ou não do Banco do Estado do Ceará, representado por seu sucessor, prosseguir judicialmente na cobrança dos créditos cedidos ao Estado do Ceará. Afirma, ainda, que os fundamentos da sentença de origem, objeto de recurso de apelação e embargos de declaração, foram devidamente impugnados pela instituição financeira agravante, de modo que houve êxito na alteração do entendimento, não havendo que se falar, neste momento processual, em suposta ausência de dialeticidade recursal. Quanto à sucessão do Banco do Estado do Ceará e a sua legitimidade ativa, consoante a Cláusula 2.5 do Contrato de Gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI, celebrando entre o Governo do Estado do Ceará e a instituição financeira agravante, afirma que possui legitimidade para a gestão e cobrança judicial do crédito exequendo. Alega que, embora não se tenha, de fato, ocorrido um novo repasse de crédito e que a instituição financeira não seja detentora do crédito, sua legitimidade é inequívoca na condição de gestor do FDI. Informou, ainda, que: I. o Banco do Estado do Ceará era detentor e responsável por fazer a gestão dos créditos em 1996, sendo que em 1999 houve a celebração da referida Promessa de Cessão com o Estado do Ceará; II. sobre a avença foi lavrada a Escritura Pública de Contrato de Promessa de Cessão entre o BEC e o Estado do Ceará; III. neste mesmo pacto foi ajustado que o BEC permaneceria com a titularidade e administração dessa carteira de créditos até que o Estado do Ceará solicitasse, devendo aquele adotar todas as medidas necessárias com vistas à recuperação das dívidas; IV. houve previsão expressa que somente haveria sub-rogação do Estado do Ceará junto aos devedores desses títulos depois que a Promessa de Cessão de Crédito fosse transformada em cessão definitiva, sendo que a entrega das vias originais ocorreria através de Termo de Tradição e Conferência. V. de igual modo, a transferência efetiva dos títulos também poderia se dar mediante endosso. Aduz que não havendo notícia de Escritura Definitiva de Cessão, de Termo de Tradição e Conferência, ou tampouco endosso dos títulos objeto da Execução em epígrafe, sua titularidade formal e administração, inclusive com poderes amplos de cobrança e negociação, permaneceram com o Banco do Estado do Ceará e, consequentemente, com o seu sucessor, ora agravante. Afirma que a promulgação das Leis Estaduais nº 12.860/1998 nº 13.979/2007, nº 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 16.211/2017 permitiram a sucessão para gerenciamento dessas dívidas até eventual alienação a terceiros ou quitação dos devedores, incluindo a adoção das medidas judiciais pertinentes, nos termos da Cláusula 2.5. do contrato para gestão do FDI, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e a instituição financeira agravante. Por fim, requereu, ad argumentandum tantum, caso considere que a legitimidade ativa da demanda recairia sobre o Bradesco BERJ S.A, a intimação do agravante para regularizar a representação processual, com a consequente retificação do cadastramento do polo ativo e o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões, a agravada requereu, preliminarmente, o não conhecimento do agravo interno em virtude da falta de impugnação específica em manifesta ofensa à dialeticidade. No mérito, requereu, em suma, o não provimento do presente recurso e, por consequência, a manutenção da decisão monocrática agravada. No que concerne a dialeticidade recursal, aduz que o argumento da apelação anteriormente interposta - créditos oriundos do FDI - pelo apelante, ora agravante, não possui relação com a situação dos autos - créditos com recursos oriundos do BNDES. Afirma que as razões do presente agravo interno são contraditórias, posto que o agravante, ao mesmo tempo, afirma que o FDI é irrelevante para o caso dos autos (pág. 8 - Id n. 23643877) e extremamente relevante por ser à base da alegação de sua legitimidade (pág. 11 e 15 - Id n. 23643877). Quanto à legitimidade recursal do agravante, afirma que quem compareceu aos autos antes da prolação da sentença se afirmando sucessor do Banco do Estado do Ceará foi o Banco Bradesco BERJ S.A, tendo a r. sentença concluído pela sua ilegitimidade, sendo este o detentor de interesse recursal como parte vencida. Afirma, ainda, que o Banco Bradesco S.A não é sucumbente ou mesmo terceiro interessado. No tocante a legitimidade ativa do agravante, aduz que o Banco Bradesco S.A, ora agravante, não é sucessor do Banco do Estado do Ceará. Informa que aquele adquiriu o controle acionário do BEC há anos atrás, não se confundindo, assim, as pessoas jurídicas do sócio e da sociedade. Informou, ainda, que: I. o Banco do Estado do Ceará foi incorporado, gerando, assim, a sucessão por outra empresa do grupo Bradesco, denominada Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, conforme registrado e reconhecido pelo Banco Central (Id n. 23643617); II. o STJ no julgamento do REsp nº 1.844.690/CE, examinou a questão de saber se o Banco Bradesco S/A é ou não sucessor do BEC, concluindo que a sucessora do BEC, por incorporação era a empresa Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, não o Banco Bradesco S/A, e o fato deste integrar o mesmo grupo econômico da empresa incorporadora do BEC é irrelevante; III. essa circunstância foi ressaltada novamente quando o STJ rejeitou os embargos de declaração do Banco Bradesco S/A no REsp nº 1.844.690/CE; IV. a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proclamou, quando do julgamento dos embargos de divergência, que o entendimento de que aquela instituição não é sucessora do BEC se encontra pacificado naquele Superior Tribunal em todas as Turmas de Direito Privado e também na própria Corte Especial. Relativo às Leis Estaduais invocadas pelo agravante, aduz que o caso dos autos não versa sobre FDI, de modo que é irrelevante a autorização legal ou não para a gestão deste Fundo pelo Banco Bradesco S.A. Aduz, ainda, que lei estadual alguma, independentemente de sua redação, poderia conferir legitimidade ao Banco Bradesco S/A, posto que a legitimidade é questão de direito processual, cuja competência legislativa é da União, nos termos do artigo 22, inciso I da Constituição Federal. Por fim, quanto à substituição processual pleiteada pelo agravante nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, afirma que a referida norma trata de irregularidade de representação, a qual pressupõe parte legítima, mas com problemas em sua representação processual, não se amoldando, assim, ao caso dos autos que trata de ilegitimidade ativa. Autos distribuídos a este gabinete no dia 10 de fevereiro de 2025, conforme termo de distribuição de processo (pág. 02 - Id n. 23643607). Em face da controvérsia não se enquadrar as hipóteses do art. 178 do CPC, deixei de encaminhar o feito ao Ministério Público Estadual. É o relatório, no essencial. VOTO I - DA PRELIMINAR Ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo agravado em sede de contrarrazões Primeiramente, convém analisar a preliminar arguida pela agravada em sede de contrarrazões recursais, a qual afirma que o recurso do agravante não impugna especificamente os fundamentos alegados na decisão monocrática recorrida. É sabido que não há como se admitir um recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da decisão combatida, uma vez que se impõe ao agravante contrapor-se aos fundamentos da decisão, com o fito de demonstrar em que consistiu o erro, quer processual, quer material, sustentando as razões de sua reforma. A parte agravante tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do Princípio da Dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. No caso sob análise, depreende-se que o agravante se insurgiu de forma clara e consistente sobre os fundamentos da decisão monocrática agravada, explanando os motivos pelos quais entende que deve ser objeto de reforma. Cumpriu, assim, com todos os elementos formais de admissibilidade do recurso, por estar clara a sua pretensão. Diante disso, é de se rejeitar a preliminar apresentada. Inexistentes outas questões preliminares, e eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo à análise do mérito. II - DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em examinar o acerto ou desacerto da decisão monocrática agravada que, em juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto pelo apelante/agravante por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal. Pois bem. Diante da análise detida dos autos pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ verifica-se que a sentença recorrida (págs. 328/331 dos autos principais) reconheceu a ilegitimidade ativa do Banco Bradesco BERJ S.A, em razão da procedência da exceção de pré-executividade ajuizada pelos ora agravados. Nesta senda, a decisão monocrática (págs. 400/411 dos autos principais), quando do julgamento da apelação interposta pelo apelante/agravante Banco Bradesco S.A não conheceu do recurso em razão da ofensa aos Princípios da: I. Dialeticidade, em virtude da falta de impugnação específica ao fundamento da sentença relativo à ausência de titularidade do crédito em discussão pelo Banco do Estado do Ceará e, consequentemente, dos seus sucessores; e II. Vedação à Supressão de Instância, em virtude da afirmação do apelante/agravante em ser o administrador do crédito por força do Fundo Industrial do Ceará - FDI, derivado de contratos firmados com o Estado do Ceará, matéria que não foi submetida ao crivo do Primeiro Grau. A decisão monocrática foi posteriormente integrada pelas decisões de págs. 52/81 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50000 e págs. 65/101 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50001, findando por dar provimento à Apelação do Banco Bradesco S.A, ora agravante, ao entender que este teria impugnado adequadamente os fundamentos da sentença apelada e demonstrado sua legitimidade ativa. Irresignados, os ora agravados interpuseram Agravo Interno (Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002), o qual foi julgado por meio da decisão monocrática de págs. 121/130 prolatada pelo e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão camarário, que conheceu e deu provimento ao recurso, e, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A (págs. 337/342 dos autos principais) por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal do apelante/agravante, que passo a analisar a seguir. I. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA - RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS ANTERIORES QUE CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Analisando detidamente os autos principais pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ, verifico que o despacho de pág. 115 consignou que, diante da análise dos documentos acostados aos Embargos à Execução nº 0067561-02.2000.8.06.0001, apenso aos autos principais, a parte exequente Banco do Estado do Ceará - BEC foi incorporada pela Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A e esta pelo Banco Bradesco BERJ S/A. Verifico, ainda, que o Banco Bradesco BERJ S/A, através da petição de págs. 278/282, ingressou nos autos afirmando ser o sucessor da Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará. A sentença de págs. 328/331 foi categórica ao julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados e declarar a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S/A em razão da cessão dos créditos de titularidade do Banco do Estado do Ceará - BEC ao Estado do Ceará (págs. 187/191). Nesta senda, reputo pertinente a transcrição de trechos da r. sentença, vejamos: "[…] Ao lado disso, essa cessão, a despeito da denominação "promessa", de fato transferiu a propriedade dos créditos nela contemplados, o que já foi proclamado por nosso douto TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Este, com efeito, no julgamento de sua Apelação Cível nº 0005286-31.2000.8.06.0158 decisão que reproduzo e adoto também como razão de decidir, de vez que pertinente consignou com todas as letras, na ementa do V. Aresto que lavrou, do qual foi Relatora a sua eminente Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA (v. o DJe de 10.07.19), assim: […] A leitura do corpo daquele lúcido Acórdão deixa ver, sem nenhuma dificuldade, que nele analisado pormenorizadamente o instrumento em debate. E o que sua distinta e esclarecida julgadora destacou, em sua parte final, foi que: "Logo, o BEC, desde 1999, não podia dispor, gozar ou fruir dos créditos cedidos ao Estado do Ceará. Assim, por não ser mais proprietário do título de crédito e nem dispor de qualquer direito real sobre a coisa, tampouco o é sua incorporadora Alvorada, razão pela qual esta, assim como seria o BEC se ainda existisse, é parte manifestamente ilegítima para executar o crédito em análise." [...] (destaquei) Por conseguinte, em virtude da declaração de ilegitimidade ativa do exequente, configurando, assim, a sua sucumbência, caberia ao Banco Bradesco BERJ S/A insurgir-se de forma clara e consistente sobre os fundamentos da r. sentença, explanando os motivos pelos quais entende que esta deve ser objeto de reforma. Analisando as razões recursais de págs. 337/342, verifico que a apelação fora interposta por pessoa jurídica diversa, qual seja Banco Bradesco S/A, o qual afirma, em apertada síntese, a sua legitimidade ativa para gestão dos créditos do Estado do Ceará em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. Pois bem. Nesta perspectiva, depreende-se que o apelante/agravante, além de não ser parte legitima e carecer de interesse recursal, o que será explanado pormenorizadamente em tópico a seguir, não se insurgiu diretamente sobre os fundamentos adotados na sentença. Conforme exposto anteriormente, o Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito ante a ausência de legitimidade da parte exequente, Banco Bradesco BERJ S/A, em razão da cessão de crédito ocorrida em 1999 entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará, cabendo ao exequente opor-se diretamente contra este fundamento. É notório e perceptível sem maiores esforços que as razões recursais do apelante/agravante estão dissociadas do contexto fático e jurídico tratado nos presentes autos, de modo que o reconhecimento da ausência de Dialeticidade recursal revela-se imprescindível. Explico. É cediço que o recurso de apelação tem de conter a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam à menção às peças diversas da sentença, isto é, a apelação deve guardar consonância com os fundamentos da sentença recorrida.[1] Conforme narrado anteriormente, a controvérsia exposta na sentença consistia em verificar se o Banco Bradesco BERJ S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, continuaria sendo parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação ante a cessão de créditos ocorrida entre este e o Estado do Ceará. Insta rememorar que a presente ação tem por objeto a cobrança de créditos providos com recursos captados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, conforme se depreende do item 3.1 e 3.2 da Cédula de Crédito Industrial de pág. 11 dos autos principais. De acordo com o parágrafo primeiro da cláusula terceira da Escritura Pública de Contrato de Promessa de Cessão de Créditos entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará de págs. 187/201 dos autos principais, depreende-se que a referida cessão abrange todos os créditos titulados pelos promitente-cedente em 31 de março de 1999, relativamente a pessoas jurídicas, inscritos em qualquer rubrica, bem como os créditos de responsabilidade de pessoas físicas, desde que inscritos em CL - Créditos em liquidação, ou os baixados do ativo do Banco como de difícil recuperação. Ademais, há previsão expressa de que todos os créditos enquadrados no referido parágrafo estão abrangidos pela Promessa de Cessão, ainda que não constem do inventário mencionado na cláusula segunda. Assim sendo, infere-se que crédito objeto da presente ação, provido com recursos captados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, foi efetivamente cedido ao Estado do Ceará em 28 de maio de 1999. Logo, verifica-se que as razões da apelação consistente na legitimidade do Banco Bradesco S/A em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI celebrado entre este e o Estado do Ceará não guardam pertinência temática com a sentença recorrida, porquanto: I. a origem dos créditos é distinta do objeto da ação; II. o referido contrato é datado de 04 de janeiro de 2017, isto é, posterior à cessão de crédito ocorrida entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará e III. O Banco Bradesco S/A não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, eis que a sucessora é Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A incorporada por Banco Bradesco BERJ S/A. Neste ponto, entendo pertinente a transcrição de trechos da decisão monocrática agravada (págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002) prolatada pelo Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão fracionário, senão, vejamos: "[...] Como dito, é perceptível que os argumentos da Apelação do BANCO BRADESCO S/A não guardam pertinência com o crédito em cobrança, com os fundamentos da sentença e com a própria sucessão processual realizada nos autos, especificamente: - Quanto à origem dos recursos do crédito cobrado pelo BEC: A ação cuida de cobrança executiva de créditos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (fl. 11), enquanto o Apelante sustenta sua legitimidade para gestão de créditos do Fundo Industrial do Ceará - FDI, ou seja, créditos de origem distinta daquele objeto da ação. - Quanto aos fundamentos do julgado recorrido: a sentença afastou a legitimidade ativa do BANCO BRADESCO BERJ S/A, matéria não impugnada pelo Apelante, que alega a legitimidade ativa do BANCO BRADESCO S/A, como visto, pessoa jurídica diversa, que sequer havia ingressado nos autos até aquele momento. - Quanto à sucessão do BEC: às fls. 278/282, o BANCO BRADESCO BERJ S/A ingressou nos autos, se dizendo sucessor do BEC, o que contraria os argumentos do Apelante BANCO BRADESCO S/A, em seu recurso, representado pelo mesmo escritório de advocacia, afirmando ser ele (Apelante) o sucessor. [...]" (destaquei) Verifica-se que as nuances relativas à ilegitimidade do exequente Banco Bradesco BERJ S/A, fundamento central da sentença recorrida que declarou extinta a execução, não foi impugnada de maneira clara, direta e fundamentada no contexto discutido nos autos, revelando, assim, que as razões recursais de págs. 337/342 dos autos principais não são compatíveis com os argumentos utilizados na fundamentação sentença recorrida. Ademais, ressalto que esse entendimento é seguido por esta 1ª Câmara de Direito Privado, conforme se pode ver pelas ementas a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO BANCO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. […] QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação da admissibilidade do recurso de apelação à luz do princípio da dialeticidade recursal, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que afastou a responsabilidade do Banco Daycoval S/A. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Constatou-se que as razões recursais apresentadas pela apelante estão dissociadas dos fundamentos da sentença, limitando-se a impugnar suposta ilegitimidade passiva do Banco Daycoval, que sequer foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Não houve enfrentamento direto aos motivos da improcedência do pedido em relação à instituição financeira, o que configura ausência de dialeticidade. Tal vício enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. DISPOSITIVO: 4. Recurso não conhecido.[2] (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade da apelação exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 1.010 do CPC, sendo ônus da parte recorrente demonstrar, com clareza e objetividade, os equívocos da decisão atacada. 4. A peça recursal do apelante apresenta argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos efetivos da sentença, limitando-se a repetir alegações já expostas na contestação e sem enfrentar a razão de decidir adotada pelo juízo a quo, especialmente quanto à ausência de prova da autorização para antecipação de pagamento, elemento central da condenação. 5. Foram constatadas inconsistências e desconexões entre os argumentos recursais e o conteúdo do processo, como a menção equivocada ao valor da indenização fixado e a referência a fatos não debatidos na demanda, o que evidencia ausência de diálogo entre a apelação e a sentença recorrida. 6. A ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso formalmente inadmissível, conforme dispõe a jurisprudência consolidada do TJCE e a Súmula 43 da Corte. […][3] (destaquei) Nesta senda, não tendo o apelante/agravante logrado êxito em contrapor-se detidamente aos fundamentos da sentença recorrida, em observância ao disposto nos artigos 932, III[4] e 1.010, II e III[5] do Código de Processo Civil, imperioso o reconhecimento da patente ausência de dialeticidade recursal do recurso de apelação de págs. 337/342 dos autos principais interposto pelo apelante/agravante. II. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE Ab initio, insta consignar que o artigo 996[6] do Código de Processo Civil preconiza que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Nas palavras do professor Cassio Scarpinella Bueno, no livro Manual de Direito Processual Civil (2024, página 1.387)[7], temos: "A legitimidade da parte depende, como o próprio dispositivo destaca, de seu interesse. Não basta ser parte para recorrer, ela tem que ser prejudicada em alguma medida para tanto. Sem o interesse recursal - a necessidade de recorrer para remover o prejuízo causado por decisão judicial -, é insuficiente que a parte ostente legitimidade." Pois bem. Conforme exaustivamente exposto no tópico antecedente, restou incontroverso nos autos que o exequente Banco do Estado do Ceará - BEC foi incorporado pela Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A e esta pelo Banco Bradesco BERJ S.A. Frise-se, mais uma vez, que o Banco Bradesco BERJ S.A ingressou aos autos principais (págs. 278/282) afirmando ser o sucessor da Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará. A sentença de págs. 328/331 declarou a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S.A, configurando, assim, a sua sucumbência e consequente interesse e legitimidade recursal para a interposição do respectivo recurso de apelação. Por sua vez, o Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação (págs. 337/342) alegando sua legitimidade ativa em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. É patente, sem mais delongas, que as instituições financeiras retro mencionadas são pessoas jurídicas diversas, de modo que não há alternativa senão o reconhecimento da ausência dos pressupostos recursais, notadamente interesse e legitimidade, além da ausência de dialeticidade recursal conforme restou consignado no tópico anterior, do recurso de apelação de págs. 337/342 interposto pelo Banco Bradesco S.A. Explico. Em consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal do Brasil[8], verifica-se que o Banco Bradesco BERJ S.A - sociedade anônima de capital fechado - é inscrito no CNPJ sob nº 33.147.315/0001-15, enquanto o Banco Bradesco S.A - sociedade anônima de capital aberto - é inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12. Tal constatação é suficiente para o reconhecimento da ausência de interesse e legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que, mais uma vez, em virtude da prolação da sentença de págs. 328/331 que declarou a ilegitimidade ativa do exequente Banco Bradesco BERJ S.A, caberia a este insurgir-se contra a r. sentença, não tendo o feito. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de legitimidade recursal quando o recurso é interposto por pessoa estranha ao objeto da lide, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARTES AGRAVANTES ESTRANHAS À LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo interno interposto por pessoas que, além de serem estranhas à lide, não demonstram nenhum interesse jurídico para intervir no feito. 2. Agravo interno não conhecido.[9] (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ART. 996 DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso interposto por quem não seja parte (art. 996 do CPC). 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado. Prejudicado. 4. Os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Agravo interno improvido.[10] (destaquei) Destaco que o fato do Banco Bradesco S.A e o Banco Bradesco BERJ S.A integrarem o mesmo grupo econômico, o que denota a existência de interesses econômicos entre si, não é circunstância apta a admitir que aquele, ainda que na qualidade de terceiro prejudicado, intervenha no processo, porquanto, "na linha da jurisprudência do STJ, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1138315 BA 2009/0084942-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). Como acertadamente consignou o e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, "a parte que sucedeu o BEC na ação foi o BANCO BRADESCO BERJ S.A (fls. 278), o qual teve sua ilegitimidade ativa reconhecida por sentença. Quem apelou foi o BANCO BRADESCO S.A, o qual, sendo pessoa jurídica distinta, não era parte na ação, não foi vencido nos autos e nem pode ser considerado como terceiro prejudicado, pois não se afirma titular do direito, e nem funciona como substituto processual do Estado do Ceará (a quem o apelante atribui a titularidade do direito." (TJCE, Agravo Interno Cível nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, publicado em 16/12/2024). Prossigo. Corroborando os fundamentos já delineados neste acórdão, insta trazer a baila o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado no sentido de reconhecer a ausência de legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967 DO CPC/2015. PARTE NO PROCESSO OU SUCESSOR. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A controvérsia principal resume-se a saber se Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição de título judicial condenatório proferido contra instituição financeira posteriormente incorporada por pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico . 3. Nos termos do art. 967 do Código de Processo Civil de 2015, são legitimados para a propositura de ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. 4. Hipótese em que os votos proferidos na origem registraram a existência de documento oficial anexado aos autos, emitido pelo Banco Central do Brasil, indicando que Banco Bec S.A. foi incorporado por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, tendo sido reconhecida a legitimidade ativa do banco autor (Bradesco) por ter sido ele o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 5. A legitimidade para a propositura da ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença, senão pela averiguação de quem é diretamente alcançado pelos efeitos da coisa julgada. 6. No caso, o fato de ter sido apresentado pedido de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. não serve ao propósito de lhe conferir legitimidade para a propositura da ação rescisória, nem sequer sob a condição de terceiro interessado, tendo em vista que o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meramente econômico. 7. Recurso especial provido.[11] (destaquei) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃOCÍVEL. ERRO MATERIAL. CONSTATADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INCORPORAÇÃO QUE SE DEU POR ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. INSTITUIÇÃO DO MESMO CONGLOMERADO DO BANCO BRADESCOS/A, QUE, CONTUDO, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE PARA ESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM O RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por Imarf Granitos e Mineração S/Ae Francisco Demontiê Mendes Aragão contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000, que reconheceu a omissão da decisão de julgamento da apelação cível e admitiu a legitimidade ativa do ora embargante (Banco Bradesco S/A) determinando que a ação de execução prossiga regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O embargante aduz a ocorrência de omissões no acórdão quanto à: (i) ilegitimidade recursal do Banco Bradesco S/A, distinto do Banco Bradesco BERJ S/A, o que teria levado ao trânsito em julgado da decisão anterior; (ii) falta de fundamentação específica sobre a inaplicabilidade dos precedentes do STJ que reconhecem a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A como sucessor do BEC, em contraposição à aplicação de entendimento genérico e inadequado ao caso; e (iii) impossibilidade jurídica de se reconhecer legitimidade a quem não é sucessor do BEC, requerendo esclarecimento sobre a justificativa para eventual legitimidade do Banco Bradesco S/A na cobrança do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando detidamente o julgado objurgado, de fato, denota-se que este restou maculado por vício, em específico pela ocorrência de erro de fato, também chamado de erro de premissa fática, motivo pelo qual se faz necessária a integralização deste. 4. A fundamentação, ao considerar que não houve a cessão definitiva dos créditos, pelo BEC, ao Estado do Ceará, e que, assim, o BEC manteve a titularidade dos créditos, conferindo legitimidade ao seu sucessor, não se aplica ao Banco Bradesco S/A, pois o verdadeiro sucessor do BEC foi o Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., e, posteriormente, o Banco Bradesco BERJ S.A., os quais, embora integrem o mesmo grupo econômico, são empresas distintas do Banco Bradesco S/A. 5. Quando do julgamento do Resp nº 1844690 - CE (2019/0317405-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023), o Egrégio STJ considerou que quem sucedeu ao BEC nos direitos e nas obrigações foi Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e não o Banco Bradesco S/A, hipótese que entendeu se tratar de pessoas jurídicas distintas, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico. 6. Tem-se que o Banco Bradesco Berj S/A, incorporou o Alvorada Cartões, Créditos, Financiamento e Investimento S/A, que teria adquirido o antigo Banco BEC. No entanto, embora o Banco Bradesco S/A e o Banco Bradesco Berj S/A pertençam ao mesmo aglomerado econômico, as personalidades jurídicas não se confundem, detendo CNPJ distintos. 7. Denota-se, pois, que o acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração (nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000), ora recorrido, incorreu em erro, baseado na premissa equivocada ao considerar o Banco Bradesco S/A como sucessor por incorporação do BEC. 8. Destaca-se também deve ser afastado o fundamento de que seria parte legítima, porque é o atual gestor da Carteira Estado, em razão do contrato de cessão de bens e direitos celebrado entre o Bradesco e o BEC, porquanto este contrato, na verdade, se refere aos procedimentos operacionais e atividades inerentes a gestão do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), o que não se aplica ao caso telante porque se trata de ação de execução de título extrajudicial. 9. Dessa maneira, não resta alternativa senão o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do embargado Banco Bradesco S/A, mantendo a sentença a quo nos termos em que foi lançada, a fortiori, deve ser reformada a decisão de julgamento dos aclaratórios nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000, com a adoção do entendimento anteriormente firmado quando do julgamento do recurso de apelação cível; ou seja, deve ser julgado improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Banco Bradesco S/A.[12] (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, QUANTO À LEGITIMIDADE AD CAUSAM EM SUCESSÃO AO BEC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CARÁTER INTEGRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. 2. Fundamentos contidos nos Embargos de Declaração que indicam a existência de vícios no Acórdão embargado capazes de serem sanados por esta via horizontal, fazendo-se necessário eliminar contradição quanto à legitimidade ativa, observado o caráter integrativo deste julgamento. 3. A tese de que os créditos não foram efetivamente transferidos pelo BEC à titularidade do Estado do Ceará, no caso dos autos, não confere legitimidade ao BANCO BRADESCO S/A, pois este não é o sucessor do BEC. Não consta nos autos qualquer instrumento jurídico-legal, com respaldo no Código de Processo Civil, que autorize o BANCO BRADESCO S/A a cobrar, em nome próprio, crédito que seria de titularidade de terceiros. Precedentes. 4. Declaratórios conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade ativa do BANCOBRADESCO S/A, na Ação de Execução nº 0317878-20.2000.8.06.0001 e, como consequência, negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0628005-09.2021.8.06.0000.[13] (destaquei) Ademais, em que pese a alegação do agravante de que a promulgação das Leis Estaduais nº 12.860/1998, nº 13.979/2007, nº 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 16.211/2017 lhe permitiram a sucessão para gerenciamento das referidas dívidas até eventual alienação a terceiros ou quitação dos devedores, incluindo a adoção das medidas judiciais pertinentes, nos termos da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI celebrado entre o agravante e o Estado do Ceará, entendo que, diante das razões consignadas neste acórdão, bem como lastreado no atual panorama jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça, não assiste razão ao apelante/agravante Banco Bradesco S.A, porquanto: I. restou incontroverso que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC e II. as disposições contratuais e legais retro mencionadas não conferem legitimidade ao apelante/agravante em pleitear direito alheio em nome próprio, não possuindo, assim, legitimidade para figurar na presente demanda. Nesta senda, entendo pertinente transcrição de trechos da decisão monocrática agravada de lavra do e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato que consignou expressamente, com base no entendimento jurisprudencial atual, a tese de que o Banco Bradesco S.A não é sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, faltando-lhe legitimidade tanto para recorrer quanto para prosseguir com a cobrança nesta ação, vejamos: "[...] Ademais, o contrato de gestão de créditos entre o ESTADO DO CEARÁ e o BANCO BRADESCO S/A foi firmado apenas em 04/01/2017, não sendo capaz de conferir, se fosse o caso, legitimidade retroativa ao BANCO BRADESCO S/A. Sobre o contrato de cessão de bens e direitos entre o BEC e o BANCO BRADESCO S/A, tal instrumento não faz expressa referência aos recursos oriundos do BNDES (que são federais), nem permite concluir que os créditos objeto da presente ação estariam entre aqueles cedidos por força do citado contrato. Além disso, é contraditória a tese do BANCO BRADESCO S/A de que os créditos objeto da ação seriam de titularidade do ESTADO DO CEARÁ, mas que teriam sido cedidos, pelo BEC (que não era mais o titular), ao BANCO BRADESCO S/A. Por sua vez, o contrato de compra e venda de ações do BEC, pelo BANCO BRADESCO S/A, também não confere legitimidade à última instituição financeira, pois esta não foi a mesma pessoa jurídica que, efetivamente, incorporou o BEC. Outrossim, não consta nos autos qualquer instrumento jurídico-legal, com respaldo no Código de Processo Civil, que autorize o BANCO BRADESCO S/A a cobrar, em nome próprio, crédito que seria de titularidade de terceiros. [...]" (destaquei) No que concerne à legislação estadual, a qual, segundo o agravante, lhe permite a sucessão para gerenciamento das referidas dívidas, entendo pertinente à transcrição de trechos da ementa dos Embargos de Declaração nº 0428231-30.2000.8.06.0001, de lavra e. Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto, integrante da 4ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, o qual, em julgamento de caso análogo ao tratado nos autos, reconheceu expressamente a ilegitimidade do Banco Bradesco S.A, ainda que este tenha alegado ser parte legítima em razão da legislação estadual, vejamos: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DO BEC PARA O ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BEC E DE SEUS SUCESSORES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO SEM ALTERAÇÕES. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco BERJ S/A contra acórdão que, em sede de apelação, reconheceu sua ilegitimidade ativa para cobrança de créditos cedidos pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) ao Estado do Ceará, além de declarar a iliquidez do débito, inviabilizando o uso da ação monitória. O embargante sustenta a existência de omissões no julgamento relativas à ilegitimidade passiva, a contratos de cessão e gestão de créditos, ausência de sub-rogação ou endosso e sobre julgados anteriores em sentido contrário. II. Questão em Discussão: Verifica-se a alegada omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa do banco, à inovação recursal, ao contrato de cessão entre o BEC e o Banco Bradesco S/A e ao contrato de gestão com o Estado do Ceará e o FDI. Além disso, discute-se a necessidade de sub-rogação e endosso para validação da cessão de créditos, bem como a aplicação de leis estaduais e precedentes anteriores que supostamente sustentariam a legitimidade do banco. III. Razões de Decidir: [...] iii.c. Contratos, Leis e Precedentes: Simples disposições contratuais e leis não são suficientes para conferir legitimidade extraordinária, visto que a matéria é tipicamente processual, exigindo lei federal para sua disciplina, como evidenciado no acórdão embargado. O contrato firmado entre o BEC e o Banco Bradesco S/A, bem como o contrato de gestão do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) firmado entre a aludida instituição financeira e o Estado do Ceará, assim como as leis estaduais citadas pelo embargante, (Leis Estaduais nº 12.860/1998, nº 13.979/2007, º 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 17.771/2021), as quais, de alguma forma, versam sobre a temática de créditos do antigo BEC adquiridos pelo Estado do Ceará, não outorgam legitimidade ao banco para ajuizar a ação de cobrança judicial de tais créditos e realçam a titularidade do Ente Público sobre tais créditos, destacando que a Lei 16.684/2018, disciplina apenas questões alusivas à utilização de títulos da dívida pública federal, não tendo relação com a discussão. Além disso, os precedentes mencionados pelo embargante foram analisados e considerados superados por decisões mais recentes, não havendo necessidade de revisão da tese adotada no acórdão embargado. [...][14] (destaquei) Por fim, no que concerne ao requerimento do agravante consistente na sua intimação para regularização da representação processual, com a consequente retificação do cadastramento do polo ativo e o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, entendo que não lhe assiste razão. Explico. O escopo do artigo 76 do Código de Processo Civil[15] é o julgamento do mérito da demanda, devendo o juiz, tanto quanto for possível, evitar a extinção do processo e determinar o saneamento da irregularidade. Pois bem. Da leitura do referido artigo depreende-se que este é aplicável, tão somente, aos casos de falta de representação (artigo 71, CPC), falta de consentimento (artigo 73, CPC), irregularidade de representação da pessoa jurídica (artigo 75, CPC) e, bem ainda, aos de falta de procuração para o advogado (artigo 104, CPC).[16] Deste modo, infere-se que o dispositivo em questão não é aplicável ao caso sob análise, o qual versa sobre ilegitimidade ativa, impossibilitando, assim, o seu saneamento, posto que o vício concernente à ilegitimidade da parte é insanável e impede o regular andamento do feito. Nesse sentido, destaca-se o julgado desta 1ª Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EQUITAÇÃO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A ausência de legitimidade ativa constitui condição da ação, o que impede a análise das demais questões preliminares e de mérito, nos termos do artigo 17 do CPC. 5. A extinção do processo, sem resolução do mérito, decorre da ausência de pressuposto de constituição válida do processo. [...] (destaquei)[17] Por fim, insta consignar que, após publicação da intimação da pauta de sessão de julgamento ocorrida em 14 de julho de 2025, sobreveio petição de Id n. 25509319, protocolizada em 21 de julho de 2025, pelo Estado do Ceará, requerendo, na qualidade de terceiro interessado, o seu ingresso nos presentes autos na condição de amicus curiae. Esclareço que, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça1, "o amicus curae deve protocolizar seu pedido de ingresso como colaborador da corte antes de o processo ser incluído em pauta de julgamento". (REsp n. 1.152.218/RS, Corte Especial) Assim, eis que o pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae realizado pelo Estado do Ceará se deu nas vésperas da presente sessão de julgamento, não é possível a admissão do seu pleito neste momento processual. Assis, em tudo e por tudo, à míngua de argumentos capazes de infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática agravada de págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, entendo pela manutenção integral da r. decisão agravada. ISSO POSTO, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática de págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, no sentido de não conhecer do recurso de Apelação do Banco Bradesco S.A (págs. 337/342 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001), por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida e por ausência de interesse e legitimidade recursal, na forma dos artigos 932, inciso III e artigo 996, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator [1] Cunha, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado. 1 ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2023. [2] Apelação Cível - 0215236-60.2023.8.06.0001, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025. [3] Apelação Cível - 0012619-90.2017.8.06.0173, Relator o Desembargador GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025. [4] Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [5] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: […] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [6] Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. [7] Volume único. 10ª edição. São Paulo: SaraivaJur. [8] Disponível em . [9] STJ - AgInt no AREsp: 2281546 MS 2023/0014830-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023. [10] STJ - AgInt no REsp: 2017642 MG 2022/0239110-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023. [11] STJ - REsp: 1844690 CE 2019/0317405-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023. [12] Embargos de Declaração - 0330801-78.2000.8.06.0001/50001, Relator Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025. [13] Embargos de Declaração - 0628005-09.2021.8.06.0000/50002, Relator Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024. [14] Embargos de Declaração - 0428231-30.2000.8.06.0001/50000, Relator Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024. [15] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. [16] Cunha, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2025. [17] Apelação Cível - 0243585-10.2022.8.06.0001, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025. 1 AgInt no MS: 25655 DF 2019/0380071-3, Data de Julgamento: 16/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/08/2022.

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