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Processo nº 3028339-96.2025.8.06.0001

ID: 339057356

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 3028339-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA MOURAO DE BRITO

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HESIODO GADELHA CASTELO BARROS

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FELIPE PORTO BASTOS

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3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3028339-96.2025.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Processo nº 3028339-96.2025.8.06.0001

ID: 339057406

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 3028339-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA MOURAO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA MOURAO DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3028339-96.2025.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Processo nº 3014531-24.2025.8.06.0001

ID: 260546386

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 3014531-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAO BEZERRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARAO BEZERRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3014531-24.2025.8.06.0001 Classe IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] Autor AUTOR: ARAO BEZERRA ANDRADE Réu AUTOR: HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ e outros (2) Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido liminar proposta por ARÃO BEZERRA ANDRADE em face de HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ, CRISTIANA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DINIZ e MARCELO DE ALENCAR GUIMARÃES HIPÓLITO. Consta na inicial que o autor adquiriu o imóvel situado na Rua Caio Cid, nº 262, Apto 702, Torre 1, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60811-150, Fortaleza/CE, Cadastro Municipal nº 841367-3, Matrícula nº 102691, registrado no 1º Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, por meio de venda direta realizada pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.514, de 1997. Que inicialmente, o imóvel foi financiado ao Sr. HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ e à sua esposa, Sra. CRISTIANA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO DINIZ, primeiro e segundo requeridos, por R$ 380.000,00, e alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para garantia de dívida no valor de R$ 360.000,00. Porém, em razão da inadimplência dos devedores fiduciantes, a propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário (CAIXA) e submetido a dois leilões públicos, ambos frustrados, razão pela qual o credor fiduciário realizou a venda direta ao autor em 24/12/2024, pelo valor de R$ 434.000,00, pago à vista em 27/12/2024, mediante boleto bancário. Tomando conhecimento que o imóvel estava locado para terceiros, o autor procedeu à notificação extrajudicial da imobiliária SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. e do Sr. HERMAN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ, antigo devedor fiduciante, pleiteando a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis ao atual proprietário, o autor, enquanto não houvesse a efetiva desocupação. Contudo, o devedor fiduciante se recusou a entregar o imóvel ou mesmo repassar os aluguéis ao atual proprietário, motivo pelo qual rescindiu o contrato de intermediação com a imobiliária SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., o que motivou esta a ajuizar ação de consignação em pagamento referente ao aluguel da competência de dezembro de 2024 - Processo nº 3001567-96.2025.8.06.0001, em trâmite nesta Vara. Ocorre, assim, que o promovente não conseguiu obter a posse mansa e pacífica do imóvel, em face à oposição do possuidor direto, ora promovido. Por conta disso propôs a presente ação, formulando pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, seja determinado aos requeridos a desocupação imediata do imóvel, sob pena de MULTA DIÁRIA, bem como a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO/IMISSÃO DE POSSE e desocupação compulsória, inclusive com uso de força policial, se necessário. Pagou custas. Juntou documentos. Pois bem. Sobre a tutela de evidência dispõe o artigo 311 do Código de Processo Civil que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Afere-se, portanto, que a tutela provisória de evidência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Ela será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, ao teor do inciso IV do transliterado artigo. Segundo a doutrina de Nelson Nery Júnior: Em comparação com a tutela de urgência, a tutela da evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz. (In Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Nesse espeque, a reintegração liminar na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial/venda direta promovido(a) por credor fiduciário tem natureza de tutela da evidência atípica, pois que a constatação do direito depende da anotação de requisitos específicos dispostos em legislação avulsa ao Código de Processo Civil, sendo irrelevante situação de urgência. Segundo o art. 30 da Lei n. 9.514/97, a reintegração na posse de imóvel arrematado em leilão público promovido pelo credor fiduciário será concedida liminarmente ao adquirente, para desocupação em 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a regularidade da consolidação da propriedade, in verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Por sua vez, acerca dos pressupostos e procedimento da consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente ao credor, dispõe o art. 26 da Lei 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) No caso em tela, vê-se que o autor da ação foi apto à prova de que o bem objeto da ação é oriundo de contrato de alienação fiduciária firmado entre o demandado e a Caixa Econômica Federal - CEF (ID 137640484), e que por conta do inadimplemento do termo, a propriedade fiduciária do imóvel foi consolidada em nome da instituição financeira (ID 137640483). Também comprovou a formalização do contrato de compra e venda do bem e a propriedade do imóvel, conforme R - 97/102.691 do Cartório de Registros de 1º Ofício da Comarca de Fortaleza-CE, conferindo ao autor a posse direta do imóvel, podendo dele dispor, usar e gozar como bem lhe convier - ID 137640483. Comprovante de notificação extrajudicial dos promovidos - IDs 137640494 e 137640495. Diante disso, verificam-se atendidos os requisitos específicos para esse tipo de ação, de forma que é de se deferir a tutela de evidência ora pleiteada. Em casos símiles, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOMÍNIO COMPROVADO PELA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO PROMOVIDO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível objurgando sentença proferida pela Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba que, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, ajuizada por GIUSEPPE PLATANIA em face de JOSÉ JOSEMBERG GOMES RODRIGUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, determinando a desocupação do imóvel descrito na exordial, bem como a condenação do réu ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação indevida, desde a citação até a entrega/desocupação do imóvel, em valor de mercado a ser arbitrado em liquidação de sentença. 2. Questão em discussão: A controvérsia recursal cinge-se em analisar o direito do autor, ora apelado, em imitir-se na posse do imóvel indicado na petição inicial. 3. Razões de decidir: O autor tornou-se o legítimo proprietário do imóvel em razão da arrematação do bem em leilão extrajudicial e, consequentemente, deve-se reconhecer o caráter injusto da posse exercida pela parte requerida. 4. Preenchidos os requisitos autorizativos para a imissão da posse do autor no imóvel, alternativa não há senão a procedência do pedido inicial. 5. Admissível a alegação de usucapião urbana como matéria de defesa na ação de imissão de posse, sendo que a sua constatação condiciona-se à comprovação dos requisitos previstos no art. 183 da CF/88, o que não restou demostrado. 6. Não havendo prova das benfeitorias, tal fato obsta o deferimento do pedido de indenização. 7. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível- 0007780-09.2012.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. BEM ADQUIRIDO EM VENDA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. VENDA DIRETA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFASTA SUA BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. - Comprovada a aquisição do imóvel por venda direta após a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, e extinção da dívida, sem a demonstração de haver qualquer vício naquele negócio jurídico, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade adquirida por meio do exercício da posse Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069321-38.2022 .8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J . 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00693213820228160000 Maringá 0069321-38.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na Posse - Imóvel adquirido da Instituição Financeira após a consolidação da propriedade fiduciária - Possibilidade de imissão na posse liminarmente, na forma do art. 30 da Lei n. 9.514/1997, independentemente de eventual discussão acerca da validade do leilão extrajudicial - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2336363-73.2023.8.26.0000 Araçatuba, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o promovido providencie a desocupação do imóvel objeto da ação, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de uso de força policial. Além disso, para fins de assegurar o cumprimento da medida, de plano fixo MULTA diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento do prazo fixado. Apense os presentes autos ao processo nº 3001567-96.2025.8.06.0001- ação de consignação em pagamento que trata do mesmo objeto da presente demanda. Providencie-se o necessário. No mais, tendo em vista o disposto no art. 334, do CPC, CITE-SE quando do cumprimento da intimação da medida de urgência, para que apresente contestação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 335, I do CPC. Intime-se da decisão. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 7 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0020757-96.2025.8.06.0001

ID: 309315211

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0020757-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AGENOR SILVA LOIOLA

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ADV: João Agenor Silva Loiola (OAB 38189/CE) Processo 0020757-96.2025.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Ministério Público do Estado do Ceará - Cls. Ad cautelam, determino a intimação…

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Processo nº 3033189-96.2025.8.06.0001

ID: 298221943

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3033189-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal…

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Processo nº 3027563-96.2025.8.06.0001

ID: 311961660

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027563-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ANGELICA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ANGELICA SILVA

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Ato Ordinatório 3027563-96.2025.8.06.0001 AUTOR: VIVIANE DO VALE SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 …

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Processo nº 3027563-96.2025.8.06.0001

ID: 311961730

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027563-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ANGELICA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ANGELICA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ato Ordinatório 3027563-96.2025.8.06.0001 AUTOR: VIVIANE DO VALE SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 …

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Processo nº 3012431-96.2025.8.06.0001

ID: 313249080

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012431-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDO MOURA DOS SANTOS

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012431-96.2025.8.06.0001 CLAS…

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Processo nº 3017475-96.2025.8.06.0001

ID: 313260127

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3017475-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3017475-96.2025.8.06.0001 CLAS…

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Processo nº 3042889-96.2025.8.06.0001

ID: 322347706

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3042889-96.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 3042889-96.2025.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Im…

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