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Processo nº 3000572-79.2025.8.06.0067

ID: 329046308

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000572-79.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

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CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CHAVAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 3000572-79.2025.8.06.0067 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA AUTOR: ANTONIO GENESIO DOS SANTOS … CHAVAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 3000572-79.2025.8.06.0067 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA AUTOR: ANTONIO GENESIO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. A presente demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Considerando a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ acerca de demandas temerárias, determino que a parte autora colacione aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, o seguinte: a) extratos dos 3 meses anteriores e posteriores ao da contratação questionada nos autos; b) documento que comprove a tentativa de solução administrativa do conflito para comprovar seu interesse de agir. 2. No mais, aguarde-se a audiência aprazada. Considerando que a presente demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação supramencionado, conforme disposto no referido procedimento, determino a adoção das seguintes medidas: a) intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil; b) quando da apresentação da parte demandante em juízo, solicitar manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas na Comarca, caso a parte seja litigante reiterada em demandas de causa de pedir similar; c) quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro deve-se solicitar apresentação de documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento ou, na falta de prova documental, declaração lavrada pelo autor, sob as penas da lei, afirmando o vínculo com o terceiro; 2.1. A apresentação dos documentos pela parte pessoalmente deverá ocorrer na ocasião da audiência de conciliação já marcada, sob pena de extinção do processo sem a apreciação do mérito. 2.2. A determinação de realização da audiência não isenta a parte autora de apresentar a emenda supramencionada no prazo assinalado. 3. Determino, ainda, a reunião, ainda que sem conexão ou continência detectada, para evitar julgamento contraditório ou conflitante (art. 55, §3º, CPC) das seguintes demandas: 3000569-27.2025.8.06.0067, 3000572-79.2025.8.06.0067, 3000573-64.2025.8.06.0067 e 3000574-49.2025.8.06.0067. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000573-64.2025.8.06.0067

ID: 329058485

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000573-64.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

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CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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CHAVAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 3000573-64.2025.8.06.0067 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR: ANTONIO GENESIO DOS SANTOS … CHAVAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 3000573-64.2025.8.06.0067 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR: ANTONIO GENESIO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. A presente demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Considerando a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ acerca de demandas temerárias, determino que a parte autora colacione aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, o seguinte: a) extratos dos 3 meses anteriores e posteriores ao da contratação questionada nos autos; b) documento que comprove a tentativa de solução administrativa do conflito para comprovar seu interesse de agir. 2. No mais, aguarde-se a audiência aprazada. Considerando que a presente demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação supramencionado, conforme disposto no referido procedimento, determino a adoção das seguintes medidas: a) intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil; b) quando da apresentação da parte demandante em juízo, solicitar manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas na Comarca, caso a parte seja litigante reiterada em demandas de causa de pedir similar; c) quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro deve-se solicitar apresentação de documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento ou, na falta de prova documental, declaração lavrada pelo autor, sob as penas da lei, afirmando o vínculo com o terceiro; 2.1. A apresentação dos documentos pela parte pessoalmente deverá ocorrer na ocasião da audiência de conciliação já marcada, sob pena de extinção do processo sem a apreciação do mérito. 2.2. A determinação de realização da audiência não isenta a parte autora de apresentar a emenda supramencionada no prazo assinalado. 3. Determino, ainda, a reunião, ainda que sem conexão ou continência detectada, para evitar julgamento contraditório ou conflitante (art. 55, §3º, CPC) das seguintes demandas: 3000569-27.2025.8.06.0067, 3000572-79.2025.8.06.0067, 3000573-64.2025.8.06.0067 e 3000574-49.2025.8.06.0067. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000574-49.2025.8.06.0067

ID: 329129927

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000574-49.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

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CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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CHAVAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 3000574-49.2025.8.06.0067 REU: BANCO AGIBANK S.A AUTOR: ANTONIO GENESIO DOS SANTOS DECISÃO Vist… CHAVAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 3000574-49.2025.8.06.0067 REU: BANCO AGIBANK S.A AUTOR: ANTONIO GENESIO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. A presente demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Considerando a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ acerca de demandas temerárias, determino que a parte autora colacione aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, o seguinte: a) extratos dos 3 meses anteriores e posteriores ao da contratação questionada nos autos; b) documento que comprove a tentativa de solução administrativa do conflito para comprovar seu interesse de agir. 2. No mais, aguarde-se a audiência aprazada. Considerando que a presente demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação supramencionado, conforme disposto no referido procedimento, determino a adoção das seguintes medidas: a) intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil; b) quando da apresentação da parte demandante em juízo, solicitar manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas na Comarca, caso a parte seja litigante reiterada em demandas de causa de pedir similar; c) quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro deve-se solicitar apresentação de documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento ou, na falta de prova documental, declaração lavrada pelo autor, sob as penas da lei, afirmando o vínculo com o terceiro; 2.1. A apresentação dos documentos pela parte pessoalmente deverá ocorrer na ocasião da audiência de conciliação já marcada, sob pena de extinção do processo sem a apreciação do mérito. 2.2. A determinação de realização da audiência não isenta a parte autora de apresentar a emenda supramencionada no prazo assinalado. 3. Determino, ainda, a reunião, ainda que sem conexão ou continência detectada, para evitar julgamento contraditório ou conflitante (art. 55, §3º, CPC) das seguintes demandas: 3000569-27.2025.8.06.0067, 3000572-79.2025.8.06.0067, 3000573-64.2025.8.06.0067 e 3000574-49.2025.8.06.0067. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000569-72.2025.8.06.0052

ID: 255998123

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 3000569-72.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000569-72.2025.8.06.0052 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: F. M. D. A. REQUERID… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000569-72.2025.8.06.0052 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: F. M. D. A. REQUERIDO: F. R. M. P. DESPACHO Visto em autoinspeção anual, nos termos da Portaria de n° 01/2025, publicada em 11 de fevereiro de 2025. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INVESTIGAÇÃO DE CRIME CIBERNÉTICO", formulando pedidos de natureza híbrida - cível e criminal. A demanda, no âmbito cível, busca tutela de urgência inibitória e indenização por danos morais. No aspecto criminal, pretende a investigação de possíveis delitos, com fornecimento de dados cadastrais pela plataforma Instagram, apuração de invasão a dispositivo informático e remessa de cópias ao Ministério Público. A competência jurisdicional é matéria de ordem pública, regida pelo princípio da legalidade estrita e submetida ao sistema constitucional de repartição funcional do poder jurisdicional. Conforme estabelece o art. 16 do Código de Processo Civil, "a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código", sendo certo que a definição da competência material obedece a critérios objetivos estabelecidos na Constituição Federal e na legislação de organização judiciária. No caso em tela, este Juízo Cível detém competência exclusiva para processar e julgar as pretensões de natureza patrimonial e obrigacional. A persecução criminal, por sua vez, segue o rito próprio estabelecido no Código de Processo Penal, iniciando-se mediante inquérito policial ou procedimento investigatório criminal, sob a presidência da autoridade policial ou do Ministério Público, respectivamente, com posterior distribuição ao Juízo Criminal competente. Diante disso, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, através de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial para adequá-la à competência deste Juízo Cível, esclarecendo os pedidos, excluindo os pleitos de natureza criminal, que deverão ser direcionados às autoridades competentes, mediante representação policial ou comunicação direta ao Ministério Público. Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 3000569-36.2025.8.06.0064

ID: 305584249

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-36.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS MAIA ROCHA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZAMAR GURGEL SALES DE FREITAS

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AMANDA VITORIA DA SILVA BARRETO

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ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO

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ANANIAS MAIA ROCHA NETO

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DANNY MEMORIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 3000569-36.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO MAR DO NORTE REU: MARIA JOSE GADELHA DE OLIVEIRA FARIAS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3001706-87.2024.8.06.0064] 1. CONDOMÍNIO MAR DO NORTE alvitrou AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIA JOSÉ GADELHA DE OLIVEIRA, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 133466452/133466472). 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 133613620). 4. A parte autora apresentou documentação complementar e pugnou pelo deferimento da gratuidade judiciária (IDs 137194586/137194591). 5. Este Juízo indeferiu a gratuidade judiciária para a parte autora e ordenou sua intimação para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 159811352). 6. A parte promovente requereu o cancelamento da distribuição do feito (ID 159811352). 7. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 8. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 9. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 9465773). Todavia, a parte requerente pugnou pelo cancelamento da distribuição do feito (ID 161268378). 10. Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 12. Diante da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 13. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 14. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Processo nº 3000569-36.2025.8.06.0064

ID: 295576358

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-36.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VITORIA DA SILVA BARRETO ANANIAS MAIA ROCHA NETO ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO DANNY MEMORIA SOARES MARIA IZAMAR GURGEL SALES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZAMAR GURGEL SALES DE FREITAS

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AMANDA VITORIA DA SILVA BARRETO

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ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO

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ANANIAS MAIA ROCHA NETO

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DANNY MEMORIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 3000569-36.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO MAR DO NORTE REU: MARIA JOSE GADELHA DE OLIVEIRA FARIAS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3001706-87.2024.8.06.0064] 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovente, buscando comprovar sua hipossuficiência, apresentou o relatório geral de inadimplência de março de 2024 a janeiro de 2025 (ID 137194591), bem como os balancetes contábeis de setembro a novembro de 2024 (IDs 137194598/137194593). Todavia, os documentos supracitados não revelam a hipossuficiência do(a) requerente, tampouco evidenciam que as despesas processuais a serem eventualmente recolhidas nessa fase processual constituem ônus financeiro relevante ao(à) demandante. Acerca da temática, colaciono os entendimentos dos pretórios: TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL, COM 720 (SETECENTOS E VINTE) UNIDADES AUTÔNOMAS. IRRESIGNAÇÃO. PROVA QUE SUSTENTA A INTERLOCUTÓRIA, VALOR DA CAUSA POSTO EM R$5.023,65 (CINCO MIL E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). MERO IMPOSITIVO DE RATEIO QUE, MESMO LIMITADO AOS NÃO INADIMPLENTES, RESULTARÁ EM VALORES ÍNFIMOS. DESPESAS PROCESSUAIS FACILMENTE ABSORVÍVEIS. INDEFERIMENTO QUE SEQUER ARRANHA O ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PORQUE NÃO VEDA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO A LITIGANTE QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N.º 39-TJRJ. PEDIDO SUBSIDIARIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - 14ª Câmara Cível - AI 00211110620218190000 - Rel. Gilberto Campista Guarino - J. 26/05/2021 - P. 27/05/2021). TJSP - Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Pessoa jurídica que deve comprovar cabalmente a sua insuficiência momentânea de recursos para suportar os encargos do processo. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a concessão do benefício. Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo e pedido de parcelamento que restam igualmente indeferidos. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - AI 20872500820218260000 - Rel. Ruy Coppola - J. 08/06/2021 - P. 08/06/2021). Destarte, indefiro a assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. 2. Por conseguinte, intime-se o(a) promovente para efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Ataniel Ferreira Barreto x H. De Melo Rodrigues

ID: 311818078

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-90.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATANIEL FERREIRA BARRETO

Polo Passivo:

H. DE MELO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

ANA MARIA MARINARA ARAUJO E ARAUJO

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FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000569-90.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000569-90.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATANIEL FERREIRA BARRETO REU: H. DE MELO RODRIGUES DECISÃO Vistos em conclusão, Analisando os autos, verifico que durante a audiência de conciliação, a parte requerida deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual a parte autora pediu a decretação de revelia. Contudo, sendo o processo regido pela Lei 9.099/95, os casos de revelia estão previstas no art. 20 da mencionada lei, que prevê a aplicação de revelia apenas no caso de ausência à audiência, de forma que, pela especificidade do rito, não cabe revelia pela ausência de contestação na audiência de conciliação, podendo a peça de defesa ser apresentada até o momento da audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: TJ/CE. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DECRETANDO A REVELIA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00073778920178060161 Santana do Acaraú, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/03/2022). TJ/PR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO INDEFERIDO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO APRECIADO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO Nº 10, DO FONAJE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000100-68.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 26.03.2019) (TJ-PR - RI: 00001006820188160109 PR 0000100-68.2018.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 26/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2019) Portanto, não havendo situação de revelia, determino o agendamento de audiência de instrução e julgamento. Em razão da impossibilidade da parte autora de comprovar o fato negativo (ausência de prestação de serviços), atribuo à parte requerida o ônus de comprovar a prestação dos serviços impugnados, devendo eventual prova documental ser apresentada até a data da audiência designada, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Maria Rosimairy Gonçalves x Frederico Souza Halabi Horta Maciel e outros

ID: 282706824

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-77.2024.8.06.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSIMAIRY GONÇALVES

Polo Passivo:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL MARCELO NORONHA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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MARIA ROSIMAIRY GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000569-77.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários, Indenização po… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000569-77.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: ANA MARIA BARBOSA REU: BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA, ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Consoante o disposto no art. 840 do Código Civil, dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Analisando os autos, verifico que as partes, durante a audiência una, realizaram um acordo e requereram a sua homologação judicial (ID: 154658688) nos seguintes termos: "A parte requerida ASPECIR requer a retificação do polo passivo para constar no polo passivo a parte UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ 95.611.141/0001-57, o que foi aceito pela parte autora. A parte União Seguradora, por liberalidade, oferece como proposta de acordo: A manutenção do cancelamento do contrato de seguro e o pagamento do valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente a todos os pedidos do autor na inicial, seja a título de danos morais ou materiais, a serem pagos em parcela única em até 15 dias úteis a partir da juntada da ata no sistema, na seguinte conta bancária informada pela parte autora: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 94-9 CONTA CORRENTE 32.768-9 CHAVE PIX 260.072.153-34 MARIA ROSIMAIRY GONÇALVES RG 2001034051912 A requerida União Seguradora se compromete a cancelar o contrato, caso ainda não tenha sido cancelado e a não realizar novos descontos; Mediante a aceitação do acordo, a parte autora concede a requerida União Seguradora a quitação total de todos os pedidos da inicial, incluindo danos morais e materiais, ampliando a quitação em relação a Aspecir". Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, declaro EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, passando o acordo a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Ícaro Antero Holanda Leite Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000569-06.2025.8.06.0171

ID: 281741471

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000569-06.2025.8.06.0171

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000569-06.2025.8.06.0171CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. D. C. N. H. L.REU: D. D. A. G. A. Visto em Inspeção Judicial… SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000569-06.2025.8.06.0171CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. D. C. N. H. L.REU: D. D. A. G. A. Visto em Inspeção Judicial (Portaria nº 013/2025-DJe 13/05/2025). 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ LIMINAR ajuizada por A. D. C. N. H. L. em desfavor de DAMIANA DE ANDRADE GONÇALVES ALVES, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial de id. 135586097 e nos documentos de id. 135586103 e ss. O autor formulou pedido, em sede de tutela de urgência, para a busca e apreensão do bem. Com a petição inicial, veio o instrumento contratual (id. 135586103), o demonstrativo do débito id. 135586104) e o instrumento de notificação extrajudicial do débito (id. 135586108), para efeitos de comprovação da mora do devedor. Custas recolhidas no id. 136535427 e ss. Decisão no id. 140955233, indeferiu a concessão do segredo de justiça e concedeu a liminar, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial. Pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, apresentado pelo requerente no id. 133969109. Na oportunidade, informou que as partes acordaram extrajudicialmente e a requerida efetuou a atualização do débito do contrato nº 4378829319. Eis o breve relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A desistência é o ato processual em que a parte autora abdica de prosseguir com ação, encerrando a atividade jurisdicional sem a resolução do mérito, cujo pleito pode ser formalizado até a sentença (art. 485, § 5º, CPC). A considerar a manifestação de vontade da parte autora de id. 133969109, verifica-se prejudicado o prosseguimento da presente ação, sendo necessária sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, que estabelece, "in verbis": Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (....) VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que a parte requerida não necessita ser intimada para manifestar concordância com a desistência, uma vez que ainda não apresentou contestação, conforme disposto no art. 485, §4º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, necessário o pedido de recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão e baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, conforme determinação de id. 149744876. Conforme documento de id. 136535427 e ss., as custas foram devidamente recolhidas. Sem honorários, devido à ausência de sucumbência. Precluso o direito de recorrer, dada a inexistência de interesse processual. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO. Após cumprimento dos expedientes necessários, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

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Francisco Romario De Castro Pereira x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 318749906

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000569-12.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000569-12.2024.8.06.0051Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Tarifas] REQUERENTE: NASARENO DE SOUZA BRAGA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movida por NASARENO DE SOUZA BRAGA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., objetivando a declaração de nulidade/inexistência contratual, além de repetição de indébito e reparação por danos morais. As partes acostaram aos autos termo de acordo extrajudicial (ID 160283701), motivo pelo qual requerem a sua homologação judicial. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO As partes acostaram aos presentes autos requerimento, no qual formularam pedido de homologação judicial da transação realizada quanto ao objeto da lide, acostando, para tanto, o competente instrumento particular de acordo, devidamente assinado pelas partes. (ID 160283701) Segundo o teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, haverá solução de mérito sempre que existir transação das partes, como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado do TJCE: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PASSANDO QUITAÇÃO TOTAL. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPCB). TERMO INICIAL DO DECÊNDIO LEGAL RECURSAL AOS 05/07/2017 (QUARTA-FEIRA). TERMO FINAL AOS 14/07/2017 (SEXTA-FEIRA). RI INTERPOSTO AOS 26/07/2017. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, FACE A SUA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em NÃO CONHECER do recurso inominado-RI, face a sua intempestividade, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 25 de outubro de 2021. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator(TJ-CE - RI: 00000934920138060200 CE 0000093-49.2013.8.06.0200, Relator:IRANDES BASTOS SALES, Data de Julgamento: 26/10/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/10/2021 Destarte, compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos previstos no Código de Processo Civil e os interesses das partes, não havendo nenhum impedimento legal à sua homologação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, amparada pelo art. 487, III, b, do CPC. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3, do CPC), nem horários de sucumbência. Ademais, reza o CPC, em seu art. 1.000, "caput", que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. E preceitua, ainda, que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Por essa razão, não mais existindo interesse recursal, DETERMINO a imediata certificação do trânsito em julgado, com posterior arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 01 de julho de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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