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"PROCEDIMENTO COMUM" - Resultados da Busca – Página 9 de 1000

Processo nº 0040087-12.2007.8.06.0001

ID: 322468370

Tribunal: TJCE Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0040087-12.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON LUIS BORK GLAUCO HUMBERTO BORK VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDES COSTA LANDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HUMBERTO BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0040087-12.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: MARCIONILIA BRAGA DE MENEZES, MARIA CELIA MENEZES PONTE, MARIA DA GRACA BRAGA DE MENEZES, MARCY BRAGA DE MENEZES BEVILAQUA, JAIME REGO DE MENEZES FILHO, JOSE REGO DE MENEZES NETO REU: BANCO NACIONAL S/A DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença em ação civil pública coletiva que visa o ressarcimento de expurgos inflacionários. Despacho sugeriu suspensão do processo pela afetação do Tema 1169 do STJ. Observo que se trata de pedido de execução individual de sentença transitada em julgado em Ação Civil Pública. A sentença condenatória proferida na ação coletiva não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento direto de sentença, devendo ser precedida de liquidação, pois cabe ao promovente comprovar a titularidade do direito alegado e demonstrar o valor devido, uma vez que não foi parte nos autos da ação civil pública transitada em julgado, mas apenas beneficiário em virtude do efeito erga omnes oriundo daquela decisão, obedecendo aos ditames processuais atinentes que exigem procedimento próprio e específico (CPC, arts. 509, II, e 511). O STJ possui entendimento sedimentado no julgamento do Resp 1.247.150/PR(Tema 482), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a sentença genérica proferida em ação civil coletiva não imputa ao vencido uma dívida certa ou já fixada em liquidação, até porque a sentença fixou tão somente a responsabilidade da instituição financeira pelos danos suportados pelos poupadores, sendo necessário que haja prévia liquidação pelo procedimento comum. Ressalta-se, ainda, que, para a apuração do valor a ser executado, há necessidade de realização de cálculos complexos, tendo em vista mudança de moeda no período questionado, não pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. O feito deverá seguir o regular processamento da liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II e 511 do CPC), oportunizando ao promovido, então, o controle da adequação da situação do promovente às balizas estabelecidas na sentença coletiva. Dessa forma, determino a correção de classe para fazer constar "liquidação pelo procedimento comum", assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos" regida pelo art. 509, II e 511 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para apresentar emenda a petição inicial em 15 dias, quando então poderá reunir material para atender seu ônus e os requisitos próprios desse tipo de procedimento de liquidação. Atendido, cite-se e intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir em eventual fase instrutória, justificando concretamente a necessidade de colheita de cada prova requerida, sua utilidade e sobre qual fato deverá recair. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 6 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz

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Processo nº 0200099-77.2023.8.06.0182

ID: 309337960

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200099-77.2023.8.06.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: William Silva dos Santos (OAB 44335/CE) Processo 0200099-77.2023.8.06.0182 - Procedimento Comum Cível - Requerente: A. J. de S. M. - "Aberta a audiência, presentes a parte acima indicadas. Inici…

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Processo nº 0206138-57.2024.8.06.0117

ID: 307591320

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206138-57.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PACHECO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACHECO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, …

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Processo nº 0200657-82.2023.8.06.0171

ID: 316947034

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200657-82.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798/RS), ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) - Processo 0200657-82.2023.8.06.0171 - Procedimento Comum Cível - Indenização po…

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Processo nº 3000307-51.2024.8.06.0087

ID: 300377150

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiapina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000307-51.2024.8.06.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina PROCESSO: 3000307-51.2024.8.06.0087 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: J. P. G. F. O. e outros RÉU: INSS e outros D E S P …

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Processo nº 3002420-42.2024.8.06.0001

ID: 299861025

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002420-42.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SOARES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS SOARES CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3002420-42.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

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Magnolia Pinheiro Holanda x David Sombra Peixoto

ID: 310429614

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200595-30.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA PINHEIRO HOLANDA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAGNOLIA PINHEIRO HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0200595-30.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: ALDERI HOLANDA DIAS Requerido: CNPJ DESPACHO Inti…

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Maria Do Carmo Alves Marinho x Sebraseg Clube De Beneficios

ID: 291973676

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200691-35.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES MARINHO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ITALO SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Italo Sampaio Siqueira (OAB 33990/CE), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Gabriela de Oliveira Roela (OAB 40903/ES) Processo 0200691-35.2024.8.06.0070 - Procedimento Comum Cível - Re…

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Francisco José Melo Viana x Omnimagem Diagnosticos Por Imagem Ltda-M.E

ID: 275060403

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258177-25.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé MELO VIANA

Polo Passivo:

OMNIMAGEM DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA-M.E

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO CANITO AUSTREGÉSILO DE AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Canito Austregésilo de Amorim (OAB 34779/CE), Wellington Rocha Leitao Filho (OAB 6622/CE) Processo 0258177-25.2023.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisco José Melo Vi…

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Processo nº 0030150-60.2019.8.06.0161

ID: 256588724

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030150-60.2019.8.06.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 0030150-60.2019.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CLENILDO…

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 9 de 1000

Processo nº 0040087-12.2007.8.06.0001

Processo nº 0200099-77.2023.8.06.0182

Processo nº 0206138-57.2024.8.06.0117

Processo nº 0200657-82.2023.8.06.0171

Processo nº 3000307-51.2024.8.06.0087

Processo nº 3002420-42.2024.8.06.0001

Magnolia Pinheiro Holanda x David Sombra Peixoto

Maria Do Carmo Alves Marinho x Sebraseg Clube De Beneficios

Francisco José Melo Viana x Omnimagem Diagnosticos Por Imagem Ltda-M.E

Processo nº 0030150-60.2019.8.06.0161