Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 999 de 1000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PARENTE CAMARA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO PARENTE CAMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARAO PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0288103-22.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Autor: JOAO FELIPE FERNANDES DE ARAUJO 31514071886 Réu: MM EXPRESS SERVICO DE LIMPEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por ARAUJO ASSESSORIA E SEGURANCA DO TRABALHO MEI em face de PMM EXPRESS SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA, alegando que presta serviços de assessoria e segurança do trabalho e que firmou contrato com a parte demandada para atuação presencial e remota na empresa Colmeia Prime, pelo prazo de 30 dias (de 20.09.2018 a 20.10.2018), no valor de R$ 10.000,00. Sustenta, contudo, que os serviços se estenderam até 18.12.2018, e que, apesar de ter tentado formalizar um aditivo contratual, foi informado pela requerida de que não seria necessário, sendo-lhe garantido o pagamento pelos dias excedentes. Afirma que, considerando o período efetivamente trabalhado, faria jus ao valor total de R$ 26.000,00, mas a requerida realizou apenas o pagamento parcial de R$ 7.750,00; restando um saldo de R$ 18.250,00. Relata ainda que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de recebimento, inclusive por meio de mensagens e e-mails, não obteve êxito, sendo o valor atualizado da dívida equivalente a R$ 40.311,69. Fundamentou o pleito com base nas disposições civilistas acerca do ato ilícito, inadimplemento da obrigação e mora. Requereu, ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 40.311,69 (quarenta mil trezentos e onze reais e sessenta e nove centavos) relativos aos serviços não pagos, c) a condenação da promovida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. O despacho de id. 122234407 deferiu o benefício da justiça gratuita ao promovente e determinou a citação. Na contestação de id. 122236783, a promovida suscitou as preliminares de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e inépcia da inicial. A parte requerida sustentou que os fatos ocorreram de forma diversa do narrado na petição inicial. Alega que o sócio administrador da empresa autora ajuizou anteriormente reclamação trabalhista com o mesmo objeto), a qual foi julgada totalmente improcedente. Afirma que a relação entre as partes teve início por meio de indicação da técnica de segurança do trabalho da empresa e consistia em serviços pontuais de treinamento de equipe para atividades específicas. Inicialmente, teria sido contratado serviço no valor de R$10.000,00, relacionado à Colmeia Construtora e, posteriormente, foram ajustados novos serviços: um no Iguatemi (no valor de R$ 5.000,00), outro na Mãe Rainha, em Sobral (no valor de R$ 1.960,00), além de um treinamento adicional (no valor de R$ 600,00); totalizando R$ 17.560,00, todos devidamente pagos por transferência bancária. Alega, ainda, que não houve prorrogação contratual, tampouco prestação contínua dos serviços, tratando-se apenas de atividades pontuais, sendo indevido o valor pleiteado na via cível, especialmente por já ter sido rejeitado na seara trabalhista. Fundamentou a defesa aduzindo a inexistência de continuidade contratual e que os valores devidos já foram adimplidos. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar arguida, b) que o pleito autoral seja julgado totalmente improcedente, c) a condenação do promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, d) a condenação do promovente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Na réplica de id. 122236803 a empresa requerente, em síntese, ratificou a legitimidade da cobrança. A decisão de saneamento de id. 122236806 indeferiu as preliminares contestatórias e determinou a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de acordo e especificassem provas a produzir e a necessidade delas. Na petição de id. 122236809, a demandada pugnou pelo julgamento antecipado. O mesmo fez a demandante no petitório de id. 122236811. Considerando as manifestações anteriores, a decisão de id. 122236812 anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Decido. Reitero que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito da causa. Da análise dos autos, tem-se que a controvérsia gira em torno da prestação de serviços de assessoria e segurança do trabalho realizada pelo autor na empresa Colmeia Prime, bem como da extensão dessa prestação além do prazo inicialmente acordado. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral, como previsto no art 373, I e II, do CPC. Pelo pacto de prestação de serviços o contratante se obriga a prestar serviços de natureza não trabalhista ao contratante. Tem como características ser contrato de natureza bilateral, comutativo, oneroso, consensual e não solene, ou seja, de forma livre. Na situação em apreço, embora não conste o pacto escrito nos autos, há evidência de que foi formalizado, como se depreende da documentação de id. 122236823 - Pág. 1 em que é enviada minuta do contrato pela autora à promovida. A relação contratual em si é inconteste entre as partes consistindo nos serviços de assessoria e segurança do trabalho na execução de serviços na empresa Colmeia Prime pelo período de 30 (trinta) dias durante 20.09.2018 a 20.10.2018 e mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A demandante informa que, mesmo após o fim do supracitado período, continuou a prestação de serviços até 18.12.2018, por meio de acordo verbal entre as partes, e que assim lhe são devidos R$ 16.000,00 pelo adicional de serviços prestados, bem como ainda lhe são devidos R$ 2.250,00 do contrato original. A parte autora afirma que continuou a prestar os serviços até 18/12/2018, em razão de um acordo verbal com a demandada, a qual teria garantido o pagamento proporcional aos dias excedentes. Além disso, sustenta que, do valor originalmente pactuado, restou inadimplido o montante de R$ 2.250,00. Quanto à execução do contrato original, esta se encontra suficientemente comprovada por meio dos registros de conversas e printscreens; anexados aos autos sob o id. 122238282 - págs. 1 a 3, os quais evidenciam que o autor acompanhava presencial e remotamente a execução das atividades até 20.10.2018. A própria requerida não nega a prestação dos serviços nesse período, limitando-se a afirmar que o valor de R$10.000,00 foi integralmente quitado. Portanto, comprovados os fatos que dão ensejo à pretensão autoral. Todavia, os comprovantes de transferência anexados a partir do ID 122236782, embora demonstrem movimentações financeiras entre as partes, não possibilitam identificar a que contratos ou serviços correspondem. Cabia à parte promovida o ônus de provar, de forma inequívoca, a quitação do valor ajustado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, visto que embora possam comprovar um adimplemento não é suficiente a especificar a dívida quitada (art. 320, do CC). Ademais, a alegação de que os serviços prestados após 20.10.2018 referem-se a contratos distintos e pontuais tampouco encontra respaldo nos autos. A requerida não apresentou qualquer documento que comprove a existência ou a pactuação desses supostos contratos autônomos, tampouco os valores atribuídos a eles. Por outro lado, a continuidade da prestação dos serviços encontra respaldo em diversos elementos de prova. As mensagens trocadas entre as partes, como aquela de 28.10.2018 (id. . 122238282 - Pág. 3), em que representante da ré indaga: "Bom dia. Vc vem pra cá ou direto pra Colmeia?? Vai trazer o carro pra fazer o polimento cristalizado?? Felipeeeeee.... acordaaaaal" (sic), bem como outra do dia 03.12.2018 (id. 122236786 - Pág. 8): "Bom dia. Vc vem hoje?", com a resposta: "oi bom dia!!! Que horas são. Tô muído...rsrs" (sic), evidenciam a continuidade do vínculo contratual após o término do prazo original. As conversas anexadas no id. 122238282 - pág. 5 e ss.; além de reforçarem que a prorrogação do contrato foi ventilada entre as partes, demonstram que o autor chegou a solicitar a formalização da extensão do contrato, ao que foi informado de sua desnecessidade pela parte requerida, o que confirma a existência de um aditamento tácito à avença inicial. Uma vez comprovada a prestação de serviços em período adicional, é devida a contraprestação pela parte contratante. Eis julgado com a mesma lógica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. EXORDIAL QUE PREENCHE, A CONTENTO, TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO NÃO ELIDE O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER OS VALORES QUE LHE CABE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS . MENSAGENS ELETRÔNICAS ENVIADAS ENTRE AS PARTES QUE CORROBORAM A CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 369, 439, 440 E 441 DO CPC/2015 E ARTIGO 225 DO CC/2002. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA . PRECEDENTE DO E. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00355833520198190209 202200130546, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/05/2022) Diante da inexistência de prova do pagamento, da continuidade da prestação de serviços e do valor previamente ajustado de R$ 10.000,00 por 30 dias de trabalho, é razoável, com base no art. 596, do Código Civil, fixar a remuneração pelo período adicional (21.10.2018 a 18.12.2018) no valor de R$ 16.000,00, proporcionalmente. Assim, munida da persuasão racional (art. 371, do CPC) entendo que devidamente comprovado o inadimplemento parcial do contrato original (R$ 2.250,00) e a prestação de serviços adicionais sem o correspondente pagamento (R$ 16.000,00), impõe-se a procedência do pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor total de R$ 18.250,00 (dezoito mil duzentos e cinquenta reais) à parte autora. Sobre o mencionado valor devem incidir correção monetária pelo IPCA a contar do prejuízo, sendo esse o dia seguinte ao fim da execução dos serviços (R$ 2.250,00 a partir de 21.10.2018 e R$ 16.000,00 a partir de 19.12.2018), com arrimo no art. 389, parágrafo único, do CC e súmula 43, do STJ. Juros de mora pela taxa Selic, sem a dupla incidência do IPCA, devem contar a partir da citação, por força dos arts. 405 e 406, §1º, ambos do CC. Quanto ao pedido de condenação da autora ao pagamento em litigância de má-fé, não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses presentes, no art. 80, do CPC, a ensejar a dita sanção processual , ao passo que a pretensão movida pelo parte autora era sustentada em argumento razoável sujeito à apreciação judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a promovida ao pagamento R$ 18.250,00 (dezoito mil duzentos e cinquenta reais) à parte autora relativos a serviços não pagos e com incidência de juros e correção monetária na forma da fundamentação supra. Declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 23 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0288103-22.2021.8.06.0001

ID: 313849844

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0288103-22.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME CAMARAO PORTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO PARENTE CAMARA

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GUILHERME CAMARAO PORTO

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ID: 281975457

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0294135-09.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. W. M. B.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO

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KATHLEEN PINHO DE ANDRADE

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ITALO MARINHO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: for.8familia@tjce.jus.br PROCESSO: 0294135-09.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: Y. M. P. A. REQUERIDO(A): P. M. P. e outros SENTENÇA Vistos etc. I - DO RELATÓRIO Sob exame, Ação de Guarda c/c Tutela Antecipada de Guarda Provisória ajuizada por Y. M. P. A. em face de P. M. P. e de S. D. A. F., de lavra de advogado particular, consoante os argumentos lançados na exordial. Narra a promovente, em apertada síntese, que é prima do menor N. F. P., nascido em 20 de setembro de 2019, assinalando que o infante é portador do deficit de atenção com hiperatividade - TDAH, transtornos do funcionamento social com início, especificamente, durante a infância ou adolescência e transtorno específico do desenvolvimento da fala e da linguagem. Aduz que desde o seu nascimento a criança reside com a requerente. Prossegue relatando que por ocasião do nascimento do menor, ainda no hospital, foi informada pelo genitor do menor que os pais não teriam interesse em criar o infante em decorrência de problemas psicológicos e por não possuírem capacidade financeira para tanto, afirmando que os pais do menor anuem ao pedido inaugural. Assinala que em decorrência do diagnóstico do infante requereu benefício assistencial junto ao INSS, esclarecendo que possui dois filhos que já são maiores e casados. Em sede de tutela, requereu a regulamentação da guarda provisória do menor em seu favor e, ao final, requereu a procedência da demanda. Em despacho (ID: 147614143), concedeu-se as benesses da gratuidade da justiça em favor do promovente, concedendo-se vista dos autos ao Ministério Público acerca do pedido de tutela de urgência, bem como determinou-se a citação dos promovidos. Instado, o Ministério Público, reservou-se para apreciar o pedido de tutela após regularizado o contraditório, ou alternativamente, após a juntada de declarações de anuência dos genitores do infante ao pedido inicial. Pediu, ainda, a intimação da promovente para comprovar, por documentos, o alegado vínculo de parentesco com o menor (ID: 147614147), pleito que foi deferido pelo juízo. A autora informou que não foi possível contatar os promovidos requerendo a citação destes (ID: 147614153). Em decisão (ID: 147614156), determinou-se a intimação dos demandados para se manifestarem acerca do pedido de tutela, bem como a intimação da promovente para apresentar cópia da sua certidão de nascimento, medida que foi devidamente cumprida pela demandante (ID: 147614163). Promovida Sra. Simonir regularmente citada, consoante certidão do oficial de justiça colacionada no ID: 147618043. Promovido Sr. Paulo Martins citado (ID: 147618933). Ato contínuo, os requeridos peticionaram manifestando concordância ao pedido inaugural, requerendo as benesses da gratuidade da justiça, bem como o livre direito de convivência dos genitores ao menor (ID: 147618937). No despacho (ID: 147618944), deferiu-se pedido do Ministério Público determinando-se a realização do estudo social do caso. Estudo social (ID: 147618947). A promovente, após ser intimada para se manifestar acerca do estudo social realizado, informou que não tem nada a impugnar o aludido documento (ID: 147618953). O Ministério Público (ID: 147618957), opinou pela procedência do pedido, nomeando-se a Requerente Yara Maria Prudêncio Araújo guardiã do primo Naaman Feitosa Prudêncio, mediante termo de compromisso nos autos, concedendo-se, outrossim, a tutela de urgência alvitrada na inicial, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em despacho (ID: 147618959), converteu-se o feito em diligência, haja vista que após pesquisa junto aos sistemas competentes verificou-se que a genitora do menor é curatelada pelo pai do infante, determinando-se que os demandados se manifestassem acerca deste balizamento, bem como apresentassem nova declaração de hipossuficiência da mencionada Senhora, ou cópia da sentença do levantamento da curatela, tendo sido procedida a intimação do requerido (Sr. Paulo), que permaneceu inerte, tendo restado infrutífera a intimação da ré, uma vez que esta encontrava-se internada para realizar cirurgia. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO De partida, concedo as benesses da gratuidade da justiça em favor dos promovidos. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a parte requerente já apresentou todas as provas de que dispõe e ambos os genitores do menor anuem à pretensão autoral. O art. 355 do Código de Processo Civil, em seu inciso I, prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "I - não houver necessidade de produção de outras provas;". Portanto, cumpridos os requisitos que autorizam a apreciação precoce, passo à análise meritória. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação ou reconhecíveis de ofício, passa-se ao imediato exame de mérito. Cuida-se de ação em que a promovente, prima do menor Naaman, pretende obter em juízo a concessão da guarda da mencionada criança, circunstância que regularizaria situação existente de fato. Anote-se, ainda, que ambos os genitores do infante anuíram ao pedido inaugural (vide petição adunada no ID: 147618937), requerendo apenas que lhes fossem assegurado o direito de convivência dos genitores com o menor. Feitas tais considerações iniciais, vejamos a disciplina jurídica da matéria. Primeiramente, ressalte-se que, à luz dos regramentos pertinentes, a guarda é instituto ínsito aos genitores, no exercício do poder familiar, - competindo aos pais, quanto aos filhos menores, tê-los em sua companhia e guarda, como preconiza o art. 1.634, inciso II, do CCB - e, somente em situações excepcionais (§2º, art. 33, ECA, abaixo transcrito) pode ser deferida e exercida por terceiro, com a colocação do menor em família substituta. É o que dispõe os dispositivos legais a seguir transcritos do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes." (ECA) (grifo nosso). "Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. (grifo nosso) §2º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. (grifo nosso) …." Por sua vez, dispõe o art. 1.584, §5º do Código Civil Brasileiro: "Art. 1.584. ... §5º. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (grifo nosso) …." Sobre a colocação de menores em família substituta, o art. 28, §3º do citado Estatuto menorista, disciplina que: "Art. 28. ... §3º. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (grifo nosso) …." Denota-se do estudo social (ID:147618947), que o infante que, atualmente, encontra-se com 5 (cinco) anos de idade, convive com a promovente desde o seu nascimento, consoante trecho ora se transcreve (fl. 2): "(…) Sra. Yara afirmou que o infante em tela está sob seus cuidados e responsabilidades desde seu nascimento. Disse que acompanhou a genitora durante o parto e ficou com a referida no hospital, pois a mesma precisou ficar hospitalizada por alguns dias. Mencionou que, ao ter alta hospitalar, a mãe pediu que cuidasse do petiz, uma vez que não tinha condições de criar o filho. Revelou que trouxe o bebê para residir conosco e desde então vem dispensando todos os cuidados diários para garantir o desenvolvimento saudável de Naaman, dentro de suas condições sociais. (...)" - grifou-se Para além disso, destaque-se, também, que as informações constantes do estudo corroboram para o entendimento de que o infante encontra-se adaptado à sua rotina e ao lar em que reside e determinar mudança repentina de residência poderia vir à causar prejuízo ou impactar negativamente à saúde e o bem estar do menor que, vale dizer, possui condição peculiar de saúde, consoante laudo médico que acompanha a exordial. Outrossim, ainda neste contexto, faz-se imprescindível ponderar que em decorrência da condição peculiar de saúde do menor este, necessita, por óbvio, de acompanhamento multidisciplinar, notadamente, face o diagnóstico em transtorno do espectro autista - TEA noticiado por ocasião do estudo social realizado, e, por conseguinte, a regulamentação da guarda em favor da promovente facilita o acesso do infante aos tratamentos de saúde necessários a que venha a ser eventualmente submetidos. Outrossim, pontue-se que o menor, por ocasião do estudo, demonstrou-se nutrir afeto e carinho pela promovente chamando-a, inclusive, de mãe, veja-se: "Apesar do diagnóstico de Autismo, Naaman conversou conosco. Se referiu a Sra. Yara como sua mãe, demonstrando nutri afeto e carinho pela requerente." - grifou-se. A jurisprudência mostra-se pacífica no sentido de que, no exclusivo interesse do menor, não deve ser alterada a guarda quando a situação fática revela-se favorável à criança ou adolescente, não figurando, do conjunto probatório, razões em sentido contrário. Nessas condições, considerando que o pedido de guarda atende aos interesses do menor, encontra-se demonstrados os pressupostos legais para tanto, o deferimento da súplica inicial é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, ante as considerações supra e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas normas de regência - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 33 e seguintes, Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e, com maior sustentáculo, ainda, em normas e princípios constitucionais (CF/88, art. 227), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação para, em consequência, deferir a GUARDA do menor N. F. P. à promovente Sra. Y. M. P. A.. Autorizo, desde logo, e com urgência, a expedição do Termo de Compromisso e de guarda, eis que na hipótese dos autos, não havendo necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tais documentos. Sem custas face ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 5º, II da Lei Estadual 16.132/2016), que foi concedida a ambas as partes. Sem honorários porque não resistida à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se a promovente, por seu patrono (DjeN). Intimem-se os promovidos, pela Defensoria Pública (portal) e o Ministério Público (via portal). Após decorrido o prazo legal, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0294135-09.2022.8.06.0001

ID: 281975471

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0294135-09.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

K. P. D. A.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO

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KATHLEEN PINHO DE ANDRADE

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ITALO MARINHO CAVALCANTE

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