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Processo nº 0001067-55.2023.8.06.0000

ID: 257599336

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001067-55.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. D. F. D. S. E. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001067-55.2023.8.06.0000 Credor(a): M. D. F. D. S. E. S. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos d…

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Processo nº 0001067-55.2023.8.06.0000

ID: 257599466

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001067-55.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. D. F. D. S. E. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001067-55.2023.8.06.0000 Credor(a): M. D. F. D. S. E. S. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos d…

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Processo nº 3000163-17.2024.8.06.0107

ID: 306133372

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000163-17.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 3000163-17.2024.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO IMPETRADO: Diretor do Centro da Vigilância Sanitária de Jaguaribe SENTENÇA JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra possível ato do DIRETOR DO CENTRO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA alegando, em síntese, que tem como seguimento o ramo de estética corporal, e entre as atividades está a prestação de serviço de bronzeamento artificial. Narra que, conforme a RDC ANVISA nº 56/09, é proibido a utilização de máquinas de bronzeamento estético. Contudo, sustenta que aludida RDC foi declarada nula, em ação judicial interposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, em face da ANVISA, e que tramita perante a 24ªVara Federal de São Paulo. Pretende, assim, seja assegurada a livre iniciativa e a exploração dos serviços de bronzeamento artificial. Juntou documentos. Decisão de ID n.84996461 indefere o pedido de liminar pleiteado, mas defere a gratuidade judiciária e determina a notificação da autoridade coatora. Vieram as informações. O Ministério Público deixou de opinar por entender desnecessário intervir no presente caso, conforme petição de ID n. 150808820. É o relatório. Decido. Trata-se de writ onde a impetrante, profisisonal liberal que atua no ramo estético, pretende oferecer serviços de bronzeamento artificial e que, a Administração se abstenha de autuá-la nos termos da RDC ANVISA nº 56/09, por ter esta sido declarada nula por decisão judicial nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramita perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. Pois bem. É certo que a Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 foi editada com base em pesquisas da International Agency for Research on Cancer, considerando que "a exposição aos raios ultravioleta possui evidências suficientes para considera-la carcionogênica para humanos", bem como que "não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético", além "das dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético." O artigo 1º da resolução em comento, dessa forma, expressamente proibiu em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. O § 1º do mesmo artigo esclarece que "os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético" e o § 2º dispõe que "a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado." Ocorre que foi proposta pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, ação judicial visando à declaração de nulidade da aludida Resolução da ANVISA (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). A ação foi julgada procedente, confirmando a liminar concedida, para declarar a nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009, garantindo a toda a categoria profissional dos profissionais liberais de estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, sem distinção, o livre exercício da profissão. A suspensão da eficácia da Resolução RDC n.º 56/09 não confere à impetrante o direito de utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial. Imprescindível a observância dos requisitos da Resolução RDC n.º 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso de tais aparelhos. Desse modo, o justo receio da impetrante em relação a uma possível autuação pela Municipalidade de Jaguaribe justifica a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo, impetrado com vistas a evitar eventual lesão a direito da impetrante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRESENTE WRIT, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA nos termos do art. 1º da lei 12.016/2009, pelo que determino à autoridade coatora que se abstenha de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução nº 56/2009, da ANVISA, permitindo à impetrante o livre exercício de suas atividades com referidos equipamentos, salvo se por motivo diverso conter outras irregularidades não debatidas nestes autos. Preenchidos os requisitos impostos pela legislação municipal, expeça-se o devido alvará de funcionamento em favor da impetrante. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário. A presente sentença servirá como ofício (vide art. 13 da lei nº12.016/2009), intimando-se os impetrados do inteiro teor desta. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

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Processo nº 3000163-17.2024.8.06.0107

ID: 306133435

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000163-17.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 3000163-17.2024.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO IMPETRADO: Diretor do Centro da Vigilância Sanitária de Jaguaribe SENTENÇA JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra possível ato do DIRETOR DO CENTRO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA alegando, em síntese, que tem como seguimento o ramo de estética corporal, e entre as atividades está a prestação de serviço de bronzeamento artificial. Narra que, conforme a RDC ANVISA nº 56/09, é proibido a utilização de máquinas de bronzeamento estético. Contudo, sustenta que aludida RDC foi declarada nula, em ação judicial interposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, em face da ANVISA, e que tramita perante a 24ªVara Federal de São Paulo. Pretende, assim, seja assegurada a livre iniciativa e a exploração dos serviços de bronzeamento artificial. Juntou documentos. Decisão de ID n.84996461 indefere o pedido de liminar pleiteado, mas defere a gratuidade judiciária e determina a notificação da autoridade coatora. Vieram as informações. O Ministério Público deixou de opinar por entender desnecessário intervir no presente caso, conforme petição de ID n. 150808820. É o relatório. Decido. Trata-se de writ onde a impetrante, profisisonal liberal que atua no ramo estético, pretende oferecer serviços de bronzeamento artificial e que, a Administração se abstenha de autuá-la nos termos da RDC ANVISA nº 56/09, por ter esta sido declarada nula por decisão judicial nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramita perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. Pois bem. É certo que a Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 foi editada com base em pesquisas da International Agency for Research on Cancer, considerando que "a exposição aos raios ultravioleta possui evidências suficientes para considera-la carcionogênica para humanos", bem como que "não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético", além "das dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético." O artigo 1º da resolução em comento, dessa forma, expressamente proibiu em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. O § 1º do mesmo artigo esclarece que "os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético" e o § 2º dispõe que "a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado." Ocorre que foi proposta pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, ação judicial visando à declaração de nulidade da aludida Resolução da ANVISA (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). A ação foi julgada procedente, confirmando a liminar concedida, para declarar a nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009, garantindo a toda a categoria profissional dos profissionais liberais de estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, sem distinção, o livre exercício da profissão. A suspensão da eficácia da Resolução RDC n.º 56/09 não confere à impetrante o direito de utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial. Imprescindível a observância dos requisitos da Resolução RDC n.º 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso de tais aparelhos. Desse modo, o justo receio da impetrante em relação a uma possível autuação pela Municipalidade de Jaguaribe justifica a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo, impetrado com vistas a evitar eventual lesão a direito da impetrante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRESENTE WRIT, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA nos termos do art. 1º da lei 12.016/2009, pelo que determino à autoridade coatora que se abstenha de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução nº 56/2009, da ANVISA, permitindo à impetrante o livre exercício de suas atividades com referidos equipamentos, salvo se por motivo diverso conter outras irregularidades não debatidas nestes autos. Preenchidos os requisitos impostos pela legislação municipal, expeça-se o devido alvará de funcionamento em favor da impetrante. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário. A presente sentença servirá como ofício (vide art. 13 da lei nº12.016/2009), intimando-se os impetrados do inteiro teor desta. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

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4. V. D. F. D. F. x 1. V. D. F. D. C. D. F.

ID: 329573405

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3010061-50.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

4. V. D. F. D. F.

Polo Passivo:

1. V. D. F. D. C. D. F.

Intimação

Processo: 3010061-50.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Cível Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Suscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara de Família da Com… Processo: 3010061-50.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Cível Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Suscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Interessados: M. E. S. D. S., E. C. S. d. S, S. M. S. M. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. PRECEDENTE DO TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. .I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência, em que figura como juízo suscitante a 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza e juízo suscitado a 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, instaurado no âmbito da Ação de Alvará Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a competência para processar e julgar a Ação de Expedição de Alvará Judicial, considerando a inexistência de conexão ou prevenção com a ação de curatela com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observa-se que a Ação de Expedição de Alvará é autônoma e objetiva a liberação de valores em nome da curatelada, tendo a ação de curatela já transitado em julgado, não havendo conexão entre o pedido e a causa de pedir entre a Ação de Expedição de Alvará Judicial e a Ação de Curatela, bem como a possibilidade de decisões conflitantes, uma vez que a decisão de uma não influenciará na outra. 4. Ressalte-se que a Súmula 235 do STJ, dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" 5. Precedente do TJCE ((Conflito de competência cível - 0001067-21.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). IV. DISPOSITIVO 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente conflito negativo de competência para firmar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Rosalia Gomes dos Santos Juíza de Direito - Portaria 1616/2025 RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que figura como juízo suscitante a 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza e juízo suscitado a 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, instaurado no âmbito Ação de Expedição de Alvará Judicial. O juízo suscitante declinou da competência para o juízo suscitado, sob o argumento de que "a presente medida processual não tem a relação de acessoriedade ou conexão com a ação de curatela supracitada, uma vez que essa transitou em julgado em 17 de dezembro de 2021, situação que afasta a competência deste juízo para conhecer e julgar o processo." (id 24418640, fl. 6). Redistribuído os autos, o juízo suscitado, este alegou, em síntese, que "A ação de Alvará Judicial possui relação de acessoriedade com a ação de interdição, conforme disposto no artigo 61 do Código de Processo Civil. A análise da presente demanda exige a verificação da administração dos bens do curatelado, o que implica na necessidade de fiscalização por parte do Juízo que decretou a interdição (art. 553 do CPC)." (id 24418640, fl. 15). Deixei de abrir vista ao Parquet, pois em caso semelhante não vislumbrou conexão ou acessoriedade entre a ação de alvará e a ação de curatela com trânsito em julgado (Conflito de competência cível - 0001067-21.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). É o Relatório. VOTO Em introdução, verifica-se que não há necessidade de oitiva dos juízos em conflito, visto que já se manifestaram nos autos, além do que a causa está apta para julgamento. Outrossim, não há necessidade de sobrestamento do processo, por se tratar de conflito negativo de competência (art. 955, caput, do CPC). Dito isso, apresenta-se o feito em mesa, sem necessidade de inclusão em pauta (art. 282, § 5º, do RITJCE), para que se decida qual o juízo competente para resolver a lide. O cerne da questão é analisar a competência para processar e julgar a Ação de Expedição de Alvará Judicial, considerando a inexistência de conexão ou prevenção com a ação de curatela com trânsito em julgado. No caso, observa-se que a Ação de Expedição de Alvará é autônoma e objetiva a liberação de valores em nome da curatelada, tendo a ação de curatela já transitado em julgado, não havendo acessoriedade ou conexão entre o pedido e a causa de pedir entre a Ação de Expedição de Alvará Judicial e a Ação de Curatela, bem como a possibilidade de decisões conflitantes, uma vez que a decisão de uma não influenciará na outra. Ressalte-se que a Súmula 235 do STJ, dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" Sobre a matéria, segue decisão desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA CURATELADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CURATELA QUE TRANSITOU EM JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência entre a 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (juízo suscitante) e a 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (juízo suscitado), nos autos de Ação de Expedição de Alvará Judicial proposta por pessoa curatelada, visando ao levantamento de R$ 95.075,64 de sua conta bancária. O juízo da 5ª Vara declinou da competência, alegando ausência de conexão com a ação de curatela anteriormente julgada, ao passo que a 11ª Vara igualmente se declarou incompetente, suscitando o presente conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a Ação de Expedição de Alvará Judicial, considerando a inexistência de conexão ou prevenção com a ação de curatela anteriormente julgada e arquivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de expedição de alvará judicial, para levantamento de valores em nome de pessoa curatelada, é autônomo em relação à ação de curatela, que transitou em julgado, pois não há relação de dependência ou conexão entre os pedidos e causas de pedir das ações. 4. A distribuição por dependência, conforme o art. 286 do CPC, aplica-se apenas quando há vínculo jurídico entre as ações, de modo que a decisão de uma influencia a outra, o que não ocorre neste caso, onde a ação de curatela já transitou em julgado. 5. Sobre o tema, nos termos da Súmula 235 do STJ, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Assim, o julgamento anterior da ação de curatela impede a reunião dos processos por conexão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante, da 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a Ação de Expedição de Alvará Judicial. Tese de julgamento: (I) A ação de expedição de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes a pessoa interditada é autônoma e não guarda relação de dependência ou conexão com a ação de curatela, quando esta já foi julgada e arquivada, aplicando-se o disposto na Súmula 235 do STJ; (II) A ausência de risco de decisões conflitantes justifica a tramitação independente da ação de alvará, devendo ser processada pelo juízo competente conforme distribuição regular. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 286. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235, Corte Especial, julgado em 1/2/2000. (Conflito de competência cível - 0001067-21.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). Com esses fundamentos, conhece-se do conflito negativo de competência para firmar a competência do juízo suscitado da 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação de expedição de alvará. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. ROSALIA GOMES DOS SANTOS Juíza de Direito - Portaria 1616/2025

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Keiliane Da Rocha Amarante e outros x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária De Fortaleza e outros

ID: 282817668

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000373-64.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEILIANE DA ROCHA AMARANTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000373-64.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KEILIANE DA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000373-64.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KEILIANE DA ROCHA AMARANTE AGRAVADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA A4 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 01. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keiliane da Rocha Amarante contra decisão interlocutória proferida em sede de Mandado de Segurança preventivo impetrado pela ora agravante em razão de justo receio à prática de potencial ato ilegal/abusivo a ser praticado pela autoridade que indica como sendo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02. É necessário verificar decisão que rejeitou pedido liminar para que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 03. A parte recorrente invoca decisão oriunda da Justiça Federal de São Paulo, que declarou nula a Resolução 56/2009 da ANVISA, assegurando o livre exercício da atividade a toda classe profissional. 3.1. Trata-se de pronunciamento isolado e proferido somente em sede de primeiro grau de jurisdição, pendente de recurso, cuja tese que não tem sido acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Da mesma forma, a decisão proferida nos autos do processo 0006475-34.2010.4.03.6100, proposto em Vara Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), já com trânsito em julgado, diz respeito ao exercício da atividade empresarial pelas empresas autoras da ação, não tendo sido proposta pelo rito das ações coletivas ou mesmo por legitimado constante no art. 5º da Lei nº 7347/85. 3.3. Na verdade, a atividade de bronzeamento artificial envolve risco à saúde, reconhecido por entidade internacional e referendado pela ANVISA, órgão regulador que visa proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores. 3.4. O exercício da livre iniciativa e atividade econômica que não é absoluto, mas, ao contrário, deve observar as normas legais e regulamentares e prezar pela saúde pública. Precedentes. 3.5. Inexistindo demonstração de violação a suposto direito líquido e certo da impetrante/agravante, a decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar a prestação do serviço de bronzeamento artificial deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "Não trazendo a parte recorrente elementos capazes de infirmar o desacerto da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe." --------------------------------------------------------------------------- Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei nº 12.016/2009; Lei n.º 9782/99; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009. Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula nº 266, Tema 1.075; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021; AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keiliane da Rocha Amarante contra Decisão interlocutória - Id 131770268 proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no Mandado de Segurança preventivo de n° 3043144-88.2024.8.06.0001 impetrado pela ora agravante em razão de justo receio à prática de potencial ato ilegal/abusivo a ser praticado pela autoridade que indica como sendo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza.. Ação de origem: foi impetrado mandado de segurança preventivo em face de ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza que, com base na Resolução RDC nº 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, proíbe que a impetrante instale, no Município, estabelecimento de bronzeamento artificial. Decisão agravada (Id 131770268 - autos de origem): o juízo de origem indeferiu o pleito liminar, em síntese, considerando: (i) a ausência de vinculação da decisão proferida nos autos sob n° 0001067-62.2010.4.03.6100, (ii) a regularidade da atuação da ANVISA na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população e, por fim, (iii) a ausência de elementos aptos a demonstrar a segurança da atividade desenvolvida, com o fim de esvaziar a fundamentação da RDC nº 56/09 proferida pela ANVISA. Razões recursais (Id 17451955): a agravante, defendeu, em suma, a eficácia erga omnes à sentença que anulou a Resolução 56/2009 da ANVISA e acostou julgados que seriam paradigmas e convergentes com a sua tese. Nestes termos, requereu o deferimento de medida liminar para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da recorrente, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara.. Recurso recebido, em seu plano formal, em que indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id 17470237). Contrarrazões apresentadas pelo Município de Fortaleza (Id 17910347). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento e por seu desprovimento (Id 18789213). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em razão da via estreita do Agravo de Instrumento, o exame do recurso deve ficar limitado à legalidade da decisão interlocutória atacada, mediante a análise do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela, não podendo este juízo ad quem adentrar em questões de mérito, sob pena de indevida supressão de instância. A controvérsia central envolve a higidez da decisão interlocutória que rejeitou pedido liminar para que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. O caso, já antecipo, é de não provimento do recurso. O juízo de origem indeferiu o pleito liminar, em síntese, considerando: (i) a ausência de vinculação da decisão proferida nos autos sob n° 0001067-62.2010.4.03.6100, (ii) a regularidade da atuação da ANVISA na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população e, por fim, (iii) a ausência de elementos aptos a demonstrar a segurança da atividade desenvolvida, com o fim de esvaziar a fundamentação da RDC nº 56/09 proferida pela ANVISA. No presente caso, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se vislumbra, ao menos em análise própria deste tipo recursal, a configuração dos requisitos necessários para a concessão do mandado nos autos principais. A essência da demanda parece ser direcionada em face de uma lei em tese, em contraponto ao que determina o enunciado da Súmula nº 266[1] do STF. O art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, editada conforme atribuição do poder regulamentar delegado pela União (Lei n.º 9782/99), proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Ainda nesse contexto, a Sentença proferida nos autos n° 0001067-62.2010.4.03.6100, resta pendente de processamento e julgamento de recurso de apelação, conforme consulta no sítio eletrônico do TRF3[2], concluindo-se que ainda não ocorreu o respectivo transito em julgado. Soma-se ao fato de que os autos de n° 0001067-62.2010.4.03.6100 tratam de ação coletiva privada proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo , e não de Ação Civil Pública, concluindo-se ser inaplicável a tese do Tema 1.075 do STF levantada pela recorrente (com grifos): Tema 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Sendo assim, a decisão proferida nos autos da referida ação alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. Segue elucidativo trecho proferido pelo agente ministerial: "Nesse sentido, o fundamento basilar de sua pretensão é o de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA teve a sua nulidade declarada na ação de nº 0006475-34.2010.4.03.6100, proposta em Vara Federal de São Paulo (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), já com trânsito em julgado. (...) Quer dizer, a decisão proferida apenas diz respeito ao exercício da atividade empresarial pelas autoras da ação, não tendo sido proposta pelo rito das ações coletivas ou mesmo por legitimado constante no art. 5º da Lei nº 7347/85". Acrescento, ainda, que não há prova pericial que afaste as conclusões da ANVISA, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). O Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas de Direito Público, consignou também o entendimento de que não cabe ao Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). Desta forma, não há nenhum reparo a ser efetivado na decisão agravada, com acerto, ao consignar que "inicialmente, faz-se imperioso destacar que a decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou nula a RDC nº 56/09, não vincula o presente Juízo, porquanto a matéria não foi objeto de decisão proferida em controle de constitucionalidade ou em julgamento de demanda repetitiva". Outrossim, convirjo, ainda, com a magistrada de origem quanto à regularidade a atuação da agência regulatória na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população, em especial, quando referido normativo foi fundamentado na reavaliação feita por órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC). Ademais, tem-se que a decisão agravada também restou consubstanciada em julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...] (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVANTE BUSCA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER SEUS SERVIÇOS VOLTADOS PARA A ÁREA DA ESTÉTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO RESTOU COMPROVADO A POSSE DOS EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NA INICIAL, BEM COMO NÃO JUSTIFICOU COMO A NORMA DA ANVISA IMPACTARIA NAS SUAS OPERAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O cerne da questão cinge em analisar se foi correta ou não a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido liminar para que a agravante exerça seu direito de livre iniciativa e prestação de serviços voltados para a área da estética corporal. 2 - Assim, malgrado as razões suscitadas pela agravante, mediante exame superficial, próprio desta fase procedimental, observa-se que a pretensão recursal, nos termos em que postulada, não comporta deferimento. 3 - Nesse contexto, para que seja concedido o efeito ativo em sede de agravo, é imprescindível apresentar, ainda que de forma sucinta, um fator capaz de refutar os fundamentos da decisão impugnada. Isso pode ser feito demonstrando um potencial risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade do direito, com argumentos capazes de minar a convicção do magistrado singular, conforme delimita o art. 300 do CPC/2015. Contudo, tais elementos não foram identificados no caso em questão. 4 - No presente caso, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se vislumbra, ao menos de forma clara, a configuração dos requisitos necessários para a concessão do mandado nos autos principais. A essência da demanda parece ser direcionada contra uma lei em tese, o que pode acionar a aplicação da Súmula nº 266 do STF. 5 - A aplicação do Direito a casos concretos nem sempre resulta em decisões totalmente justas ou de fácil execução. Ainda assim, é responsabilidade do intérprete agir com prudência, buscando aproximar-se o máximo possível do ideal de Justiça. Esse processo envolve a interpretação das normas em consonância com os fatos, que, por sua vez, são sempre submetidos ao operador jurídico com certas restrições, uma vez que se fundamentam nas provas disponíveis no processo. 6 - Nesse cenário, vislumbra-se plausível a decisão do Juízo de primeira instância, que ao indeferir a liminar, destacou que a impetrante não comprovou a posse dos mencionados equipamentos na peça exordial, tampouco demonstrou de que maneira a norma da ANVISA, que nem sequer foi juntada aos autos, impactaria suas operações. 7- Ademais, o pedido da recorrente não encontra suporte, uma vez que não há, nos autos, indícios ou provas que evidenciem qualquer resistência por parte das autoridades municipais ao exercício da atividade profissional em questão. Em suma, não se verifica, de forma concreta ou abstrata, lesão ou ameaça à prestação dos serviços de bronzeamento artificial. 8 - Considerando a complexidade do caso e este exame preliminar dos fatos apresentados, uma vez que o mérito será apreciado em profundidade na sentença, a qual poderá ser objeto de Apelação, entende-se que a manutenção da decisão interlocutória ora questionada é apropriada, já que o processo original segue em trâmite regular de conhecimento, não havendo elementos suficientes que justifiquem a suspensão imediata da ação. 9 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Agravo de Instrumento - 3002359-87.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/11/2024, data da publicação: 21/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 EDITADA COM BASE EM AVALIAÇÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE SAÚDE. LIMINAR INDEFERIDA. POSTURA DE AUTOCONTENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA DOUTRINA CHENERY. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado pela agravante, considerando a ausência de dano iminente ou de difícil reparação que justifique o afastamento da RDC ANVISA nº 56/2009. 2. No presente recurso, a agravante alega que presta serviços de bronzeamento artificial. Todavia, aduz que esta atividade seria, supostamente, fiscalizada pela autoridade coatora, que a autuaria e a sujeitaria a sanções, com base na Resolução ANVISA 56/2009, que proíbe a aquisição de equipamentos de bronzeamento artificial. Requer, então, seja afastada a fiscalização com base nesta norma, que teria sido anulada pela Justiça Federal. 3. Com efeito, apesar de se tratar de mandado de segurança preventivo, não há nenhum indício documental de qualquer da causa de pedir alegada: inexiste documento ou indício de fiscalização por parte da autoridade agravada, ou da iminência de sua ocorrência, tampouco de qualquer indício de que a atividade da agravante sofreria incidência, supostamente indevida, da Resolução ANVISA 56/2009, objeto de anulação pela Justiça Federal. 4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a ilegalidade iminente, em análise preliminar, não consta, até o momento, com suporte probatório, não se admitindo a concessão de provimento liminar em mandado de segurança sem o mínimo fundamento probatório. 5. A situação dos autos impõe, nesse momento, a adoção da chamada doutrina Chenery. Segundo essa teoria, o Poder Judiciário não pode anular um ato adotado pela Administração Pública sob o argumento de que ele não se valeu de metodologia técnica adequada. Isso porque, em temas envolvendo questões técnicas e complexas, os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos ou não. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0636703-67.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autora, ora agravante, busca afastar a aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". O recurso não comporta provimento, uma vez que não preenchido o requisito de relevância do fundamento da impetração (art. 7º, inciso III, da LMS).. 2. Não há prova pericial que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 3. No mais, não se afigura verossímil o argumento de que o direito da agravante estaria amparada pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, uma vez o julgado tem eficácia subjetiva apenas quanto aos substituídos pelo sindicato dos empreendedores do ramo de estética do Estado de São Paulo. Embora a decisão tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional (art. 16, da Lei de Ação Civil Pública e Tema 1075/STF), a oponibilidade contra todos favorece apenas as substituídas pelo Sindicato paulista que ajuizou a demanda. Tanto é verdade que a jurisprudência mencionada pela parte agravante ou envolve particulares sediados no Estado de São Paulo ou envolve empresa cuja matriz tem sede no estado paulista. 4. Conquanto os Sindicatos possuam ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (art. 8º, inciso III, da CRFB), inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF), a representatividade do ente sindical se limita à categoria inserta em sua base territorial, na forma do art. 8º, inciso II, da CRFB. 5. Frise-se que a decisão liminar proferida no processo de nº 0001024-08.2010.4.04.7100 envolvendo a Associação Brasileira de Bronzeamento Artificial - ABBA, também mencionada pela agravante, aparentemente foi reformada no agravo de instrumento nº 0001959-08.2010.4.04.0000, julgado pelo TRF-4ª Região, mediante acórdão assim ementado: 6. De todo modo, ainda houvesse decisão favorável na ação coletiva pela ABBA, ela beneficiaria "aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial" (Tema 499/STF), ao passo que a agravante não afirma constar como filiada à ABBA quando da pospositura da ação. 7. Logo, porque aparentemente válida a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA e porque inexiste, por ora, prova técnica de que o bronzeamento artificial não oferece os riscos apontados pela autarquia, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Agravo de Instrumento - 0630170-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022) Por fim, o pedido da parte recorrente não encontra suporte, uma vez que não há, nos autos, indícios ou provas que evidenciem resistência por parte das autoridades municipais ao exercício da atividade profissional em questão. Portanto, inexistindo demonstração de violação a suposto direito líquido e certo da impetrante/agravante, a decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar a prestação do serviço de bronzeamento artificial deve ser mantida. Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1] Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. [2] https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam?numeroProcesso=0001067-62.2010.4.03.6100.

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Francisca Beserra Da Silva e outros x Diretor Do Centro De Vigilancia Sanitaria De Russas

ID: 318753745

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203733-90.2022.8.06.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BESERRA DA SILVA MUNICIPIO DE RUSSAS

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DE RUSSAS

Intimação

Advogados:

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES NÚMERO ÚNICO: 0203733-90.2022.8.06.0158 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA POLO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES NÚMERO ÚNICO: 0203733-90.2022.8.06.0158 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA POLO ATIVO: FRANCISCA BESERRA DA SILVA POLO PASSIVO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RUSSAS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado com o objetivo de assegurar o direito ao exercício da atividade de prestação de serviços com equipamentos de bronzeamento artificial. A decisão de primeiro grau reconheceu a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, bem como a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, por ausência de prova pré-constituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão judicial proferida no processo coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, tem eficácia subjetiva capaz de alcançar a impetrante, sediada no Estado do Ceará; e (ii) verificar se a impetrante apresentou prova pré-constituída de direito líquido e certo para afastar os efeitos da referida resolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA permanece em vigor, proibindo, em todo o território nacional, a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos, com fundamento em evidências científicas reconhecidas internacionalmente, em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.782/1999. 4. A sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia erga omnes apenas em relação aos substituídos processuais do sindicato autor da ação, ou seja, profissionais liberais do Estado de São Paulo filiados àquela entidade de classe, não alcançando particulares domiciliados no Estado do Ceará. 5. Não há nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência de direito líquido e certo da impetrante, sendo inviável, na via mandamental, a produção de dilação probatória para discussão sobre a validade técnico-científica da norma administrativa. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos das agências reguladoras e a vedação de controle judicial sobre o mérito técnico do ato normativo, salvo em casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, o que não se configurou na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA mantém-se vigente e válida em todo o território nacional, inclusive no Estado do Ceará, enquanto não houver declaração de sua nulidade por decisão judicial com eficácia geral aplicável à impetrante. 2. Em sede de mandado de segurança, a ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo inviabiliza a concessão da ordem, especialmente quando se pretende afastar a incidência de ato normativo de agência reguladora com presunção de legitimidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 170; 196; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º; Lei nº 9.782/1999, art. 6º; Lei nº 7.347/1985, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1075; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.834.266/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.823.636/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.09.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0200815-28.2022.8.06.0154, Rel. Desa. Maria Iracema Martins do Vale, j. 19.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0203371-74.2022.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Iracema Martins do Vale, j. 21.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR RELATÓRIO Em análise, Apelação Cível interposta por FRANCISCA BESERRA DA SILVA contra DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RUSSAS, em face de sentença de id 18728915, da lavra do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Russas, em mandado de segurança de mesmo número, em que lhe foi denegado o pedido. Alega a apelante que a sentença merece reforma. Que impetrou mandado de segurança face à constatação de atos coatores municipais baseados em Resolução emitida pela ANVISA, no que toca à interdição de estabelecimento que utiliza equipamento de bronzeamento artificial. Que houve sentença da 24ª Vara Federal favorável ao uso do equipamento e pela nulidade do ato normativo em alusão. Que a impetração é cabível, preventivamente, pelo grande risco que a autora corre de que lhe seja aplicada multa em seu estabelecimento, bem como lacração da máquina de bronzeamento. Requer, por fim, o conhecimento e provimento recursal, para reformar a sentença, assegurando o direito à livre iniciativa e prestação de serviços, de explorar a cama de bronzeamento artificial, se os demais mandamentos legais estiverem sendo cumpridos. Contrarrazões do município de RUSSAS, refutando as teses do apelo e requerendo seu desprovimento. Parecer do Ministério Público em id 19377893, em que se manifesta pelo conhecimento e desprovimento recursal. É o relatório. VOTO Em análise, recurso de apelo interposto por Francisca Beserra da Silva contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Russas em face de sentença de mérito proferida em mandado de segurança preventivo, em que foi denegado o pedido para assegurar o direito à livre iniciativa e prestação de serviços relativos a câmera de bronzeamento artificial. O magistrado de origem apresentou como fundamento para a denegação de segurança o seguinte: "Inicialmente, cinge-se a controvérsia na existência, teor, vigência, definitividade e alcance subjetivo e territorial da decisão judicial que, segundo o relato inaugural, declarou nula a RDC n. 56, de 09 de novembro de 2009, da ANVISA, a qual tramitou perante a Justiça Federal e vedava o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. A proibição foi baseada na classificação das radiações ultravioletas como cancerígenas pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), ligada à OMS. Sobre a controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça manifestou compreensão de qua a ANVISA possui, sim, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameaçam a ordem pública sanitária, não podendo esta atribuição ser repassada ao bel prazer do mercado e da iniciativa privada… […] Pois bem, em análise da sentença da ação de nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e assegurou o livre exercício da profissão, verifica-se que esta assegurou o livre exercício profissional à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, qual seja, aos profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo. Pois, embora a decisão tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional (art. 16, da Lei de Ação Civil Pública e Tema 1075/STF), a oponibilidade contra todos favorece apenas as substituídas pelo Sindicato paulista que ajuizou a demanda. Tanto é verdade que a jurisprudência mencionada pela parte agravante ou envolve particulares sediados no Estado de São Paulo ou envolve empresa cuja matriz tem sede no estado paulista. […] Portanto, a referida resolução não foi declarada nula nacionalmente, sendo seus efeitos válidos no Estado do Ceará. E mais, em breve consulta ao site da ANVISA (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/res0056_09_11_2009.html) demonstra que a resolução questionada encontra-se em vigor, estando, portanto, a produzir todos os seus efeitos no sentido de proibir, "em todo o território nacional, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta". […] Ademais, não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). No mais, não encontra amparo o argumento de que o direito da impetrante estaria albergado pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Nesse contexto, concluo que nesta via processual eleita não há demonstração de direito líquido e certo pelo impetrante, razão pela qual a ordem deve ser denegada. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, bem como atenta aos dispositivos legais orientadores da matéria em tablado, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, lastreado na fundamentação supra mencionada, o que faço com supedâneo nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil.". A apelante insurge-se contra os termos da sentença alegando, em síntese, eficácia erga omnes da decisão favorável ao uso das máquinas de bronzeamento no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo e declarou nula, incidentalmente, a RDC nº 56/2009. O que está em análise, portanto, é correção, ou não, da sentença que denegou o pedido preventivo cujo escopo é afastar os efeitos da RDC 56/2009, da lavra da ANVISA, que, em seu art. 1º diz: "Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta." Como se sabe, em mandado de segurança, em razão do seu rito especial, não se admite dilação probatória, de modo que o impetrante deve demonstrar, de plano, por meio da documentação juntada com a inicial, a denominada prova pré-constituída, a existência inequívoca do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora que pretende seja afastado. Na situação em deslinde, a impetrante não apresentou prova cabal que afaste as conclusões que subsidiaram a publicação da RDC nº 56/2009, de acordo com as considerações ali exposta: "Considerando a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes paraconsiderá-la carcinogênica para humanos; Considerando que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético; e Considerando as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético;" (RDC nº 56/2009) Ressalte-se que o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Por outro lado, não se pode acolher o argumento de que a impetrante estaria amparada pela decisão que declarou nula a RDC nº 56/2009, visto que a sentença prolatada no aludido mandado de segurança coletivo, interposto pelo Sindicato dos Empreendedores do ramo de estética tem eficácia subjetiva tão somente em relação aos substituídos pelo referido sindicato, ainda que a sentença tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional, de acordo com o ter do art. 16, da Lei de Ação Civil Pública, verbis: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." A jurisprudência desta Corte Estadual, sobre a matéria, apresenta o entendimento de que não há que se falar em ineficácia da RDC 56/2009 por conta da decisão proferida em mandado de segurança coletivo 0001067-62.2010.4.03.6100, verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. APLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim-CE, que decidiu pela denegação da segurança requestada, objetivando afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. No caso em exame, não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). 3. Destarte, o objetivo da restrição contestada pela impetrante é proteger a saúde da população, sendo as alegações da recorrente insuficientes para invalidar a decisão da ANVISA. Logo, qualquer tentativa de furtar-se à regulamentação em comento, revela-se desprovida de legalidade e razoabilidade. 4. Assim, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau quando decidiu pela denegação da segurança requestada, ao argumento de que não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, embasadas em evidências científicas robustas com a finalidade de resguardar os usuários de procedimentos destinados ao bronzeamento artificial estético, evitando práticas nocivas à sua saúde. 5. Permanecem inabalados, portanto, os fundamentos da sentença a quo, impondo-se sua confirmação. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0200815-28.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 19/02/2024); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. APLICABILIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que decidiu pela denegação da segurança requestada, objetivando afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. No caso em exame, não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). 3. Destarte, o objetivo da restrição contestada pela impetrante é proteger a saúde da população, sendo as alegações da recorrente insuficientes para invalidar a decisão da ANVISA. Logo, a tentativa da impetrante em se furtar à regulamentação em comento, revela-se desprovida de legalidade e razoabilidade. 4. Ademais, não se afigura verossímil o argumento de que o direito da apelante estaria amparado pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Isso porque o referido julgado tem eficácia subjetiva apenas quanto aos substituídos pelo sindicato dos empreendedores do ramo de estética do Estado de São Paulo. Assim, embora a decisão tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional (art. 16, da Lei de Ação Civil Pública e Tema 1075/STF), a oponibilidade contra todos favorece apenas as substituídas pelo Sindicato paulista que ajuizou a demanda. 5. Assim, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau quando decidiu pela denegação da segurança requestada, ao argumento de que não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, embasadas em evidências científicas robustas com a finalidade de resguardar os usuários de procedimentos destinados ao bronzeamento artificial estético, evitando práticas nocivas à sua saúde. 6. Permanecem inabalados, portanto, os fundamentos da sentença a quo, impondo-se sua confirmação. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0203371-74.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso não comporta provimento, uma vez que a impetrante não logrou demonstrar que tem direito líquido e certo (art. 5º, inciso LXIX, da CF e art. 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, Lei do Mandado de Segurança - LMS) de explorar serviços de bronzeamento artificial. 2. Pretende a recorrente afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 3. Não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). A livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF), afinal, tem que ser exercida em respeito ao direito do consumidor (art. 170, inciso V, da CF), e, sobretudo, ao direito à saúde (art. 196, da CF). 4. Ademais, não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível - 0200715-18.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 27/06/2023); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CLÍNICA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que, considerando a falta de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança, que visava abster o impetrado de impedir o livre exercício da impetrante de prestar serviço de bronzeamento artificial. 2. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. 3. Ausência de documentação comprobatória do direito líquido e certo que a impetrante alega possuir (art. 6º da Lei nº 12.016/09). Risco inexistente no caso concreto, pois não comprovado que o Município de Juazeiro do Norte adota posturas violadoras do direito da impetrante ou de qualquer outro munícipe que exerce a mesma profissão. 4. Dessarte, não bastaria à impetrante demonstrar que possui equipamentos e alegar que haveria vedação porque em outros Municípios impedem seu uso, mas, ao contrário, comprovar documentalmente que realmente existe tal impeditivo. 5. Assim, não havendo demonstração mínima da alegação, correta a solução adotada na r. sentença de extinguir a ação por indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, inciso I, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0201801-11.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023). Deste modo, uma vez que a impetrante não logrou apresentar prova pré-constituída que afaste as determinações da RDC nº 56/2009 e visto que aludida RDC continua em pleno vigor no Estado do Ceará, correta a sentença de primeiro grau que denegou a segurança pretendida. À vista do exposto, conheço do presente recurso de apelo, já que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, para confirmar a sentença de primeiro grua em todos os seus termos. É COMO VOTO. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A1

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J. De D. V. De F. Da C. De F. x J. A. De M. e outros

ID: 326672116

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000205-16.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE D. V. DE F. DA C. DE F.

Polo Passivo:

J. A. DE M. J. DE D. V. DE F. DA C. DE F. M. M. DE S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000205-16.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Suscitado: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Int… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000205-16.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Suscitado: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Interessada: M. M. de S. M. - Interessado: J. A. de M. - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DE FORTALEZA/CE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EM FACE DO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVA, COM O OBJETIVO DE SER NOMEADA CURATELA DEFINITIVA. O JUÍZO DA 17ª VARA DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PREVENÇÃO DA 18ª VARA, POR JÁ HAVER JULGADO ANTERIORMENTE AÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, ENQUANTO O JUÍZO DA 18ª VARA SUSCITOU O CONFLITO POR ENTENDER INEXISTIR MAIS PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA TORNA O JUÍZO PREVENTO, MESMO QUE JÁ TENHA PROFERIDO SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 55, §1º, DO CPC, DISPÕE QUE, EMBORA AÇÕES CONEXAS DEVAM SER REUNIDAS PARA DECISÃO CONJUNTA, ESSA REGRA NÃO SE APLICA QUANDO UMA DELAS JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADA, AFASTANDO-SE A REUNIÃO POR CONEXÃO.4. A AÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 18ª VARA FOI REGULARMENTE SENTENCIADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA POR PRAZO DETERMINADO, NÃO SUBSISTINDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 235, AFIRMA QUE A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO, ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA DEFINITIVA.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA AFASTA A PREVENÇÃO E IMPEDE A REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §1º, DO CPC.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT E §1º; ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 235; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000418-56.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 20.05.2025; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001067-21.2024.8.06.0000, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 06.11.2024; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000925-51.2023.8.06.0000, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 19.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE JULHO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Luiza Magdalena Wanderley de Castro Dantas (OAB: 25436B/CE)

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Marina Amorim Mendes e outros x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária De Fortaleza e outros

ID: 261807359

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3029555-29.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARINA AMORIM MENDES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3029555-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARINA AMORIM MENDE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3029555-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARINA AMORIM MENDES APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA A1 EMENTA: Constitucional. Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra alegada proibição iminente de uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. Ausência de prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo. documentação insuficiente. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção do mandamus sem resolução de mérito. Apelação Cível conhecida e desprovida. sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marina Amorim Mendes contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança destina-se a tutelar direito líquido e certo da parte, não admitindo dilação probatória em seu rito especial, sendo necessário que se demonstre de plano, por meio de prova pré-constituída, a existência inequívoca do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, a ser afastado pelo Judiciário in concreto. 4. Da análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, não é possível extrair-se a ilicitude do ato administrativo impugnado, considerando que a autora somente juntou seus documentos pessoais, os quais não são suficientes para comprovar de forma inequívoca o direito líquido e certo alegado pela impetrante de utilizar câmara de bronzeamento artificial, tampouco para demonstrar a iminência de ocorrer o alegado ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza, de proibição do uso do referido aparelho. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Da análise dos autos, constata-se que a documentação acostada não é suficiente para corroborar a narrativa da impetrante de que exerce trabalho com câmara de bronzeamento artificial, tampouco para evidenciar eventual ilegalidade do ato impugnado, de proibição do uso do referido aparelho, cuja iminência não foi sequer demonstrada". _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal; Art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ: MS 21663 DF 2015/0056042-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Marina Amorim Mendes contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Ação (Id. 17633885): mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por Marina Amorim Mendes contra ato ilegal e abusivo atribuído ao Município de Fortaleza, por meio do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, objetivando que seja liberada a utilização de câmara de bronzeamento artificial. Sentença (Id. 17633941): proferida nos seguintes termos: "julgo extinto este mandado de segurança, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas (isenção prevista na lei estadual 16.132/16). Sem condenação em honorários (art. 25 da lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário". Razões recursais (Id. 17633944): em resumo, sustenta a apelante ser ilegítima a proibição da utilização da câmara de bronzeamento com base em simples regramento, sem lei que efetivamente proíba o uso. Afirma que o motivo principal para a impetração do mandado de segurança preventivo fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, que se baseia apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer (IARCA), instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067- 62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal de São Paulo. Defende, ainda, que a impetração é cabível, na forma como foi proposta, isto é, preventivamente, pelo grande risco que a autora corre de que seja aplicada multa em seu estabelecimento, bem como a lacração da máquina de bronzeamento, não sendo correta a fundamentação da sentença de ausência de prova constituída do fundado receio alegado. Por último, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito, ou a análise do feito e concessão da segurança. Contrarrazões (Id. 17633947): argumenta a inadequação da via eleita e que a discussão jurídica envolve dilação probatória, requerendo, ao final, que seja desprovida a insurgência, mantendo-se integralmente a sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (Id. 18623559): opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão restringe-se à discussão da higidez da sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Id. 17633941), nos seguintes termos: É inquestionável, portanto, que o rito especialíssimo da Ação de Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, ao que equivale dizer, prova documental indiscutível dos fatos alegados. No caso em apreço, alega a impetrante ter o direito líquido e certo de utilizar a câmara de bronzeamento artificial em sua atividade laboral, argumentando que a Resolução expedida pela ANVISA de n.º 56/2009, proibindo a utilização do referido equipamento, foi declarada nula nos autos da Ação Coletiva de n.º 0001067- 62.2010.4.03.6100 junto à 24ª Vara Federal de São Paulo. Como prova pré-constituída do direito alegado, junta apenas: 1) o seu documento pessoal (id. 107029653); 2) o seu comprovante de endereço (id. 107029654); 3) a procuração ad judicia (id.107029655); 4) a declaração de hipossuficiência (id. 107029656); e 5) o certificado de participação em um curso de 20h no Congresso de Personal Bronze. Apesar da parte impetrante não ter juntado cópia da ação coletiva mencionada, registro que a matéria debatida (possibilidade ou não de se utilizar a RDC nº 56/2009 como fundamento pela vigilância sanitária municipal) chegou ao Supremo Tribunal Federal, tendo a Corte Suprema julgado o "Leading Case" ARE 1484798 RG com a edição do Tema1306, com a seguinte redação: Tema 1306 (Sem Repercussão Geral) Tese: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Para uma melhor compreensão do caso, transcrevo os argumentos do voto proferido pelo Ministro Relator Luiz Roberto Barroso: [...] Mais além, o acórdão recorrido não vedou o exercício de vigilância sanitária pelo Município. Muito ao contrário, o tribunal local afirmou expressamente que não há qualquer impedimento para "o exercício regular do poder de polícia quanto ao cumprimento dos demais requisitos necessários para o exercício da atividade comercial". A controvérsia examinada tratou exclusivamente da impossibilidade de fundamentar a ação de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Isso porque o ato da ANVISA foi anulado por sentença em ação coletiva (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), da 24ª Vara Federal de São Paulo. Nesse aspecto, examinar os efeitos da anulação da RDC nº 56/2009 em ação coletiva, assim como determinar o alcance subjetivo da sentença anulatória exigiram o exame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. A controvérsia retratada pelo acórdão recorrido, ao contrário do que sustenta o Município, não tratou de competência normativa da ANVISA, nem de competência político-administrativa do Município de São Paulo para ações de proteção à saúde. As razões recursais, portanto, sequer dizem respeito ao acórdão recorrido, atraindo a orientação da Súmula 284/STF. [...] (trechos extraídos do acórdão do ARE 1484798 RG) Conforme ressaltou o ministro relator, o julgamento da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 se limitou a anular a RDC nº 56/2009 expedido pela ANVISA, o que, por si só, não impede o exercício do poder de polícia pelo ente municipal. Em outras palavras, o título judicial exarado na ação coletiva mencionada não garante o direito líquido e certo da Impetrante em utilizar as câmeras de bronzeamento artificial, pois se limitou a tratar sobre a validade de um único ato normativo federal. Assim, conclui-se pela vedação da análise do pedido formulado pela impetrante nesta estreita via mandamental, pois a segurança dos clientes na utilização da referida máquina e o adequado preenchimento dos requisitos exigidos no exercício do poder de polícia municipal são questões fáticas que exigem dilação probatória, não podendo ser aferido por mera prova documental. Por tais razões, julgo extinto este mandado de segurança, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas (isenção prevista na lei estadual 16.132/16) Sem condenação em honorários (art.25 da lei 12.016/09) Sentença não sujeita ao reexame necessário. A sentença deve ser mantida, conforma será explicitado a seguir. Acerca do mandado de segurança, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal (reproduzido no art. 1º da Lei nº 12.016/2009), que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Sobre o assunto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 26ª Edição, São Paulo, Malheiros: 2003, pág. 36/38, segundo a qual: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. [...] As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. [...] O que se exige é prova préconstituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante." Em outras palavras, a via estreita do mandado de segurança não admite dilação probatória, pressupondo a existência do direito líquido e certo a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, que deve ser cabalmente demonstrada por meio de documentos idôneos, já no momento da impetração, ante a vedação de produção posterior de novas provas. Nesse sentido, seguem o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 1891/2014, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. A Portaria 1.891 de 18 de novembro de 2014, às fls. 595 e 597, demitiu o impetrante com fundamento nos artigos 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90. 3. Enfim, o impetrante foi apenado por não ter exercido com zelo e dedicação as atribuições do cargo, por não ter observado as normas legais e regulamentares, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por corrupção. 4. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, "não se evidencia o direito líquido e certo do impetrante, de forma que a análise do que foi alegado pelo impetrante demandaria dilação probatória, que se revela inviável na via mandamental, onde a prova deve ser préconstituída." (fl. 674). 5. Esclareça-se que o "mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas." (MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 6. Por fim, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova préconstituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. Nesse sentido: MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 16/12/201, e AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014. 7. Segurança denegada. (STJ - MS: 21663 DF 2015/0056042-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016) (grifei) Ademais, nos moldes do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Na hipótese dos autos, a impetrante pleiteia a concessão da ordem para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC nº 56 de 2009 da ANVISA, Em se tratando de mandado de segurança preventivo, como o caso dos autos, revela-se necessária a ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão a direito líquido e certo da impetrante. No entanto, como prova pré-constituída do direito alegado, a promovente juntou apenas documentos pessoais (identificação, comprovante de endereço, procuração ad juditia e declaração de hipossuficiência), além de um certificado de participação em um curso de 20h no Congresso de Personal Bronze. Dessa forma, deixou de acostar qualquer documento que comprove seu efetivo exercício profissional com a câmara de bronzeamento, ou mesmo que possui esse aparelho. Outrossim, conquanto a autora alegue que há ameaça de proibição de seu exercício laboral pela Vigilância Sanitária, não foram delimitadas as situações concretas referente a direitos específicos, inexistindo prova documental pré-constituída, mormente quando se limitou a carrear seus documentos pessoais. Destarte, deixou de demonstrar iminente ofensa ao seu suporto direito. A prova pré-constituída é, pois, deficiente no caso em tela, e o rito do writ não comporta dilação probatória, além daquela que acompanhe a peça vestibular. Assim, não se revelando o direito vindicado manifesto em sua existência, evidenciando, assim, a inviabilidade de se demonstrar, de plano, o direito líquido e certo a lastrear a ação mandamental, a extinção do mandamus é medida que se impõe, nos exatos termos da sentença. Nesse sentido, o seguinte julgado deste TJCE: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência. Falta de prova pré-constituída. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará (FUNECE/CEV/UECE). O impetrante alegou indeferimento indevido de sua inscrição como Pessoa com Deficiência (PCD) em concurso público para os cargos de Socioeducador e Analista Socioeducativo, argumentando ter apresentado tempestivamente a documentação exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova pré-constituída da entrega da documentação comprobatória da condição de PCD pelo impetrante, requisito essencial para a concessão do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A política nacional de integração da pessoa com deficiência não autoriza o descumprimento de prazos fixados em edital de concurso público para entrega do laudo médico, ainda que em sede de recurso administrativo, em respeito ao princípio da legalidade estrita e à vinculação ao instrumento convocatório. 4. A inversão do ônus da prova pressupõe determinação expressa nesse sentido. 5. A exigência de prova negativa por parte da Administração geraria situação de encargo impossível ou excessivamente difícil. 6. A ausência de prova pré-constituída impede a concessão da segurança, sem prejuízo da possibilidade de o impetrante buscar sua pretensão pelas vias ordinárias. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (TJCE. APELAÇÃO CÍVEL - 30161433120248060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/02/2025) E desta Relatoria: Apelação Cível nº 0200986-20.2024.8.06.0055, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2025. Destarte, da análise dos autos constata-se que a documentação acostada não é suficiente para corroborar a narrativa da impetrante, tampouco para evidenciar eventual ilegalidade do ato impugnado, cuja iminência não foi sequer demonstrada. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Processo nº 0200889-29.2022.8.06.0107

ID: 261286284

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0200889-29.2022.8.06.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200889-29.2022.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: BARBARA LORRANHNA COELHO ALMEIDA LITISCONSORTE: Municipio de Jaguaribe/CE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BARBARA LORRANHNA COELHO ALMEIDA em face de suposto ato ilegal praticado pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, por meio de seu Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, que estaria na iminência de interditar a utilização de câmara de bronzeamento, com aplicação de multas consideradas indevidas e possível lacração do equipamento. Narra, em síntese, a impetrante que é profissional da área de estética e realiza atendimentos em seu estabelecimento comercial, onde emprega colaboradores treinados, inclusive para operação de câmara de bronzeamento artificial. Aduz que necessita do equipamento para o exercício regular de sua atividade, sobretudo diante da instabilidade climática local, e que teme sofrer sanções administrativas baseadas na RDC nº 56/2009 da ANVISA - norma que considera vaga e fundada em estudos inconclusivos. Sustenta que os aparelhos modernos são seguros, inclusive com uso de tecnologia LED com efeitos terapêuticos, e cita precedente judicial que autorizou o uso do equipamento. Por isso, busca a concessão de mandado de segurança preventivo para garantir o exercício de sua atividade sem interferência indevida do poder público. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência, para utilizar câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com a expedição de alvará judicial. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a ratificação da liminar e a garantia do livre exercício de sua atividade comercial (ID 96223801). Conforme determinado no despacho de ID 96223778, foi requisitado à autoridade impetrada o envio de informações, bem como foi determinada sua intimação para manifestação quanto ao pedido liminar. O município impetrado sustenta, em síntese (ID 96223783), a inadequação do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo comprovado. Alega que a impetrante juntou apenas documentos pessoais e do concurso prestado, sem demonstrar a aquisição do equipamento de bronzeamento ou comprovação de sua capacitação técnica para operá-lo. Argumenta, ainda, que o pedido se baseia em mera expectativa de direito, visando obter autorização antecipada para uma atividade ainda não implementada, o que demandaria dilação probatória, incompatível com a via mandamental. Por fim, aponta violação ao princípio da separação dos poderes, sustentando a impossibilidade de controle judicial sobre o mérito de atos administrativos discricionários, especialmente quando fundados em normas sanitárias de competência do Poder Executivo. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido, com a consequente denegação da segurança. Intimada a se manifestar sobre as alegações apresentadas pelo impetrado, a impetrante permaneceu silente, conforme certidão de ID 96223788. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou não haver interesse na intervenção no presente feito, manifestando-se pelo regular prosseguimento do processo (ID 96223793). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o mandado de segurança é ação de rito especial destinado à proteção de direito líquido e certo, em face de ato e omissão eivados de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, desde que não seja cabível o manejo de habeas corpus, habeas data, nos exatos termos do disposto no art. 1º e §§ da Lei 12.016/2009. Ainda, a lesão não precisa já ter ocorrido, devendo-se comprovar, tão somente, o justo receio de sofrê-la, legitimando a impetração do mandado de segurança preventivo. Insurge-se a impetrante contra a RDC nº 56, 09 de novembro de 2009, da ANVISA, que proíbe expressamente: "em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". A referida Resolução conta com lustro legislativo capaz de conferir-lhe legalidade, na medida em que a União delegou à ANVISA poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e, ainda, para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, conforme se infere do art.2º, incisos I, II, e III, art.6º, caput, e art.7º, inciso III, todos da Lei Federal 9.782/99. A ANVISA não exerce apenas função regulamentar acessória, mas sim atua como entidade delegatária da União, investida de competência normativa para estabelecer diretrizes e normas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, além de exercer poder de polícia administrativa. Dessa forma, o ato administrativo impugnado é legítimo, emanado por autoridade competente e dentro dos limites legais que lhe foram atribuídos. A restrição imposta visa proteger a saúde pública, com base em estudo de entidade vinculada à OMS que classifica o procedimento estético em questão como carcinogênico para humanos. As alegações genéricas da impetrante sobre a suposta vagueza do estudo não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato, cabendo-lhe demonstrar de forma clara e inequívoca a segurança do procedimento. Além disso, não há direitos absolutos no ordenamento jurídico. A própria Constituição, no artigo 200, II, inclui a vigilância sanitária como instrumento de proteção à saúde, o que legitima a atuação da ANVISA. Portanto, é inadmissível a tentativa da impetrante de se esquivar de uma regulamentação razoável e cientificamente fundamentada. Sobre o tema, inclusive já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios, conforme julgados a seguir ementados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - Recurso Especial nº 1.571.673/SC - Rel. Min. Herman Benjamin - j. 13/12/2016) Como se não bastasse, a impetrante não comprovou a regularidade da sua atividade profissional e do estabelecimento em que o serviço seria prestado, deixando de apresentar alvará de funcionamento do local, licença de funcionamento sanitário ou documentação correlata, os quais se afiguram imprescindíveis para a demonstração do direito e consequente concessão da autorização. Certo é que cabia à parte interessada a apresentação de elementos capazes de evidenciar seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Assim sendo, não se vislumbra o direito da parte impetrante em razão da ausência de provas quanto aos fatos alegados e, por consequência, ausente a demonstração do direito líquido e certo vindicado, de modo que não há que se falar em concessão da segurança. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5408871-45.2022.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): OLDINEIA MOREIRA DE JESUS. APELADO (S): DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RELATOR:DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECORRENTE DE ATOS CONCRETOS DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ACERCA DOS OUTROS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ORDEM MANDAMENTAL. 1. Segundo jurisprudência colhida junto ao Supremo Tribunal Federal, em se tratando de mandado de segurança preventivo, tal concessão está condicionada à existência de efetiva ameaça ao direito tido como líquido e certo. Ausentes indícios quanto à existência de atos concretos aptos a ameaçar o aventado direito, não há falar em concessão da segurança pretendida. 2. Ainda que indevida a total proibição de utilização de máquina de bronzeamento artificial, por acolhida a declaração de nulidade da Resolução Anvisa nº 56/2009, o direito líquido e certo da impetrante não pode ser reconhecido para obstar a atuação fiscalizadora da Administração, quanto aos pressupostos para utilização do equipamento com segurança. 3. Não demonstrado o direito líquido e certo para a correta utilização do maquinário, diante da ausência de juntada dealvará de funcionamento da atividade profissional, além de documentos que atestam o cumprimento das normas da ANVISA para o manejo da câmara de bronzeamento, ainda que seu uso não seja taxativamente proibido, não há falar na concessão da ordem preventiva vindicada. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 54088714520228090138 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) MANDADO DE SEGURANÇA. RDC 56/2009 ANVISA. Pretensão da impetrante, profissional liberal que atua no ramo da estética, a compelir a autoridade impetrada a se abster de aplicar sanções em virtude utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na RDC nº 56/2009. DESCABIMENTO, no caso concreto. Ausente comprovação de habilitação da impetrante para empregar técnicas de bronzeamento artificial. Inexistência de ameaça ao exercício da profissão com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança que pressupõe prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em tela. Inadequação da via eleita. R. Sentença mantida. Denegação do mandado de segurança, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, à vista do indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual,nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, I, IV e VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10106954820228260576 SP 1010695-48.2022.8.26.0576, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023). Nesse sentido, não restou demonstrada a probabilidade da prática do ato coator em um futuro próximo, de modo que simplesmente inexiste direito líquido e certo a ser resguardado no presente mandamus em face da RDC da ANVISA nº 56/09, impondo-se a denegação da ordem como medida de rigor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DENEGO A SEGURANÇA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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