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Processo nº 0001867-59.2000.8.06.0107

ID: 330749112

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaribe Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-59.2000.8.06.0107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARá - PFN/CE

Polo Passivo:

Intimação

Processo 0001867-59.2000.8.06.0107 (apensado ao processo 0000854-25.2000.8.06.0107) - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXEQUENTE: B1Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN…

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Processo nº 0001867-83.2015.8.06.0123

ID: 314569579

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-83.2015.8.06.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MIGUEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO

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OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO

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JEAN CLAUDIO ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob…

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Processo nº 3000035-30.2024.8.06.0096

ID: 311112505

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000035-30.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAELLE MARIA MELO SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000035-30.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZAEndereço: Localidade Chico Pereira, S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000035-30.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZAEndereço: Localidade Chico Pereira, SN, ZONA RURAL, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSSEndereço: AVENIDA JOSE FARES LOPES, S/N, CENTRO, ORóS - CE - CEP: 63520-000Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEndereço: Rua Santo Antônio, 1194, Centro, ACARAÚ - CE - CEP: 62580-000 Sentença Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, sob o fundamento de que exerce atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus à condição de segurada especial. O INSS apresentou contestação (ID 89420782), arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, porquanto os pedidos e fundamentos da presente ação já foram objeto de apreciação judicial nos autos do processo nº 0001867-81.2023.4.05.8104, que tramitou perante a 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no qual restou expressamente afastada a condição de segurada especial da parte autora, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados naquela demanda. A parte autora foi intimada a apresentar réplica (ID 130724770), mas deixou transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas, nada requerendo (ID 135093342). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos autos reside na possibilidade de reapreciação de matéria já definitivamente decidida em processo anterior, o que impõe o exame da alegação de existência de coisa julgada material. Dispõe o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil que "uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Já o § 4º do mesmo artigo estabelece que "há litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". No caso em tela, verifica-se que a parte autora já ajuizara anteriormente ação com idênticos pedidos e causa de pedir, qual seja, a concessão do benefício de salário-maternidade mediante o reconhecimento da condição de segurada especial, perante a Justiça Federal (processo nº 0001867-81.2023.4.05.8104). Naquela demanda, o Juízo Federal adentrou o mérito e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legalmente exigido. Referida sentença transitou em julgado, atraindo, portanto, a incidência da coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, os quais preceituam: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." "Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Ressalte-se que o ajuizamento de nova ação, ainda que sob forma de ação de conhecimento, com idêntico objeto e causa de pedir, não pode servir como sucedâneo de ação rescisória, como corretamente apontado pelo INSS em sua contestação. Nos termos do art. 966 do CPC, é apenas por meio da ação rescisória que se pode pleitear a desconstituição de uma sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais. Permitir a rediscussão da mesma matéria de mérito, decidida em ação anterior transitada em julgado, importa em grave violação à coisa julgada material, instituto que encontra guarida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, como corolário do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A ação previdenciária não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória para rediscutir matéria anteriormente decidida em processo com trânsito em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada." (AgInt no AREsp 1.281.146/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019) Presentes, portanto, os elementos identificadores da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da existência de coisa julgada material. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Fica, contudo, suspensa sua cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 3000035-30.2024.8.06.0096

ID: 311112598

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000035-30.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAELLE MARIA MELO SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000035-30.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZAEndereço: Localidade Chico Pereira, S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000035-30.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZAEndereço: Localidade Chico Pereira, SN, ZONA RURAL, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSSEndereço: AVENIDA JOSE FARES LOPES, S/N, CENTRO, ORóS - CE - CEP: 63520-000Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEndereço: Rua Santo Antônio, 1194, Centro, ACARAÚ - CE - CEP: 62580-000 Sentença Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALESSANDRA FIRMINO DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, sob o fundamento de que exerce atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus à condição de segurada especial. O INSS apresentou contestação (ID 89420782), arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, porquanto os pedidos e fundamentos da presente ação já foram objeto de apreciação judicial nos autos do processo nº 0001867-81.2023.4.05.8104, que tramitou perante a 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, no qual restou expressamente afastada a condição de segurada especial da parte autora, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados naquela demanda. A parte autora foi intimada a apresentar réplica (ID 130724770), mas deixou transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas, nada requerendo (ID 135093342). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos autos reside na possibilidade de reapreciação de matéria já definitivamente decidida em processo anterior, o que impõe o exame da alegação de existência de coisa julgada material. Dispõe o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil que "uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Já o § 4º do mesmo artigo estabelece que "há litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". No caso em tela, verifica-se que a parte autora já ajuizara anteriormente ação com idênticos pedidos e causa de pedir, qual seja, a concessão do benefício de salário-maternidade mediante o reconhecimento da condição de segurada especial, perante a Justiça Federal (processo nº 0001867-81.2023.4.05.8104). Naquela demanda, o Juízo Federal adentrou o mérito e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legalmente exigido. Referida sentença transitou em julgado, atraindo, portanto, a incidência da coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, os quais preceituam: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." "Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Ressalte-se que o ajuizamento de nova ação, ainda que sob forma de ação de conhecimento, com idêntico objeto e causa de pedir, não pode servir como sucedâneo de ação rescisória, como corretamente apontado pelo INSS em sua contestação. Nos termos do art. 966 do CPC, é apenas por meio da ação rescisória que se pode pleitear a desconstituição de uma sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais. Permitir a rediscussão da mesma matéria de mérito, decidida em ação anterior transitada em julgado, importa em grave violação à coisa julgada material, instituto que encontra guarida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, como corolário do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A ação previdenciária não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória para rediscutir matéria anteriormente decidida em processo com trânsito em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada." (AgInt no AREsp 1.281.146/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019) Presentes, portanto, os elementos identificadores da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da existência de coisa julgada material. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Fica, contudo, suspensa sua cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 3036434-86.2023.8.06.0001

ID: 274991068

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3036434-86.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DE PAULA PONTES

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO DE PAULA PONTES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3036434-86.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: PAULO RICARDO DE PAULA PO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3036434-86.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: PAULO RICARDO DE PAULA PONTES ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO, DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO ATO. PRETENSÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE REDUÇÃO DO VALOR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente federativo ao pagamento da quantia de R$ 3.043,60 (três mil e quarenta e três reais e sessenta centavos), corrigida pela taxa SELIC, a título de honorários advocatícios. O valor decorre da atuação do recorrido, Paulo Ricardo de Paula Pontes, como defensor dativo nomeado judicialmente para atuar em uma audiência de instrução nos autos do processo nº 0001867-34.2012.8.06.0044, originário da Comarca de Barreira/CE. 02. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará alega, em síntese, que: (i) não foi regularmente intimado da decisão que arbitrou os honorários na origem, motivo pelo qual a presente demanda representa a primeira oportunidade de manifestação sobre o quantum fixado; e (ii) que o valor arbitrado na sentença, correspondente a 20 Unidades Advocatícias - UADs, mostra-se desproporcional diante da atuação pontual do recorrido em um único ato processual, devendo ser readequado com fundamento nos parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), nos critérios previstos no Provimento nº 11/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, ou ainda com base nas médias remuneratórias observadas em outros entes da Federação. 03. Apresentadas as contrarrazões recursais, o caderno processual foi remetido a esta Turma recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04. Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos, compreendendo, dentre estes, o cabimento, o interesse recursal, a tempestividade, o preparo, dentre outros. 05. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06. Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo e interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Verifico ainda que a parte recorrente é isenta do recolhimento de preparo, conforme permissivo legal. Assim, conheço do presente recurso e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 07. A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) a legitimidade da nomeação do recorrido como defensor dativo em comarca com Defensoria Pública instalada e estruturada; e (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios arbitrados, caso se reconheça a legitimidade da nomeação. 08. Inicialmente, exponho que o ato da nomeação de defensor dativo consiste em um dever do Magistrado em respeito ao consagrado direito de defesa dos litigantes e dos acusados em geral, diante do que prescreve o art. 5º da CF/88 em vigor, garantido por meio da prestação da assistência judiciária devida, sob pena de violação dos seus direitos fundamentais, notadamente o da igualdade, do contraditório e da ampla defesa. 09. Registre-se que, em regra, tal incumbência recai sobre a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem compete a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.134, caput, da CF/88, in verbis: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 10. Não obstante, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, seja porque não instalada em determinada localidade ou porque insuficientes os defensores existentes, é possível que o magistrado nomeie advogado dativo para a defesa de parte hipossuficiente, cujos honorários serão pagos ao final da lide pela parte vencida ou, caso esta goze dos auspícios da justiça gratuita, pelo Estado. É o teor do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 11. Com efeito, não resta dúvida quanto à obrigação do Estado do Ceará de pagar honorários a defensor dativo que atuou na impossibilidade da Defensoria Pública, nos moldes da Súmula nº 49 do TJCE, segundo a qual "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 12. Assim é que, no momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, a realidade do caso concreto, e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. 13. Embora esta Turma Fazendária viesse adotando a Tabela da OAB, mesmo em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do STJ, refletiu melhor sobre a matéria e observou que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade recomendam a atribuição de valores mais correspondentes com a real complexidade dos atos praticados, razão pela qual vem entendendo por bem adotar os valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art. 6º do Provimento n.° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. 14. A Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal estabelece, para atuação em processos criminais, valores que variam entre R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) e R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme dispõe sua Tabela II, observando-se o grau de complexidade do ato praticado. 15. No caso sob análise, verifica-se que o recorrido foi nomeado como defensor dativo nos autos do processo nº 0001867-34.2012.8.06.0044, em trâmite perante a Comarca de Barreira/CE, para atuação pontual em audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual acompanhou o ato e apresentou manifestação oral, conforme demonstrado na documentação constante dos autos. 16. Diante disso, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que o arbitramento observe os parâmetros estabelecidos pela mencionada Resolução nº 305/2014 do CJF. Assim, reputa-se adequado fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), correspondente ao teto previsto para a atuação em audiência criminal, por melhor refletir a complexidade da atividade desempenhada. DISPOSITIVO 17. Diante do exposto, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida e readequar o valor dos honorários advocatícios devidos ao recorrido, fixando-os no montante de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal para atuação pontual em audiência criminal. 18. Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado da sentença. Fortaleza, 12 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

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Processo nº 0001867-50.2018.8.06.0100

ID: 311999650

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-50.2018.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0001867-50.2018.8.06.0100 Promovente: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES SILVA Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em sede de execução de honorários advocatícios formulada pelo advogado dativo JULIO CESAR RODRIGUES SILVA, na qual o ente federativo alega, em suma: a) possibilidade de discussão do valor arbitrado; b) excesso de execução - desproporção entre o trabalho prestado e os honorários arbitrados (id. 80975464). Regularmente intimado, o exequente se manifestou por meio da petição de id. 88036184. Brevemente relatado, decido. As matérias suscitadas pelo ente federativo são perfeitamente cabíveis em sede de impugnação, por permissivo legal do art. 535 do Código de Processo Civil. Por outro lado, entendo que a matéria dispensa a produção de outras provas, estando o processo, portanto, apto a julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Dispõe o art. 24 da Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 24 A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários advocatícios e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insol-vência civil e liquidação extrajudicial Com efeito, a documentação carreada aos autos comprova claramente a atuação do impugnado como defensor (a) dativo (a), tendo sido estabelecida a quantia a título de honorários advocatícios em contraprestação aos serviços prestados em favor de hipossuficiente, em face da ausência de membro da Defensora Pública atuante no juízo. In casu, a decisão que designou o (a) impugnado (a) para atuar como defensor (a) dativo (a) aliada àquela que fixou os honorários correspondentes possui todos os requisitos ensejadores da executoriedade. Assim, uma vez fixados os honorários pelo juiz, seja qual for o momento e a sede processual, tem o advogado beneficiado o direito de reclamá-los. Destarte, a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". O advogado dativo, por força da lei, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporificasse no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. Tal prerrogativa encontra-se prevista no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. (…) Insurge-se o impugnante, outrossim, contra o valor arbitrado em sede de honorários advocatícios, ao argumento de que a atuação do causídico teria sido de baixa complexidade, demandando, assim, revisão na fixação. No entanto, verifico que os honorários foram arbitrados segundo valores estabelecidos pela OAB-CE para a atividade, possibilidade encampada, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB." (AgRg no REsp 1.512.013/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015) 3. Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp 1435762/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017) Por todo o exposto, REJEITO AS ARGUIÇÕES DO EXECUTADO, e determino, tão logo preclusa a presente decisão, a expedição de requisitório ao Presidente do E. Tribunal de Justiça do Ceará em favor do exequente, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Cumpridos os expedientes pertinentes, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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