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F. K. Da S. A. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 275884113

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015869-61.2015.8.06.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. K. DA S. A.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015869-61.2015.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: F. K. da S. A. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015869-61.2015.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: F. K. da S. A. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DA PENA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO KLEISON DASILVA AZEVEDO CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). A DEFESA PLEITEIA A REVISÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA QUE SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, E A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO A DESNECESSIDADE EM RAZÃO DO CASAL CONTINUAR CONVIVENDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM FACE DA SÚMULA Nº 231 DO STJ; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DA CONVIVÊNCIA ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POIS, COMO BEM ASSENTOU O STJ, VIA RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.073/PR (TEMA 190), O JULGADOR DEVE SALVAGUARDAR O CRITÉRIO TRIFÁSICO (ART. 68 DO CP), NÃO PODENDO IR ALÉM DO MARCO MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA PENA. 4. EM RELAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA VÍTIMA, AINDA QUE SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. RESSALTA-SE, POR OPORTUNO, QUE POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA, OU SEJA, DANO PRESUMIDO, NÃO É NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. 5. ADEMAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DE QUE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE SER MANTIDA INDEPENDENTEMENTE DA RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015869-61.2015.8.06.0025, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 0003542-08.2017.8.06.0157

ID: 261913448

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003542-08.2017.8.06.0157

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SARAH MORAES PONTES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SARAH MORAES PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0003542-08.2017.8.06.0157 Promovente: ANTONIA LUCIANA FERNANDES FIRMINO FERREIRA Promovido: Marcos Vinicius Lima MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. O requerido foi devidamente citado (ID 69322982) e advertido dos efeitos da revelia, tendo inclusive participado da audiencia designada (ID 69770758). Contudo, deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, desde que verossímeis e consistentes com as provas produzidas nos autos. Apesar da presunção de veracidade dos fatos, verifico que inicial não se encontra bem instruída, tendo em vista a ausência de documentação comprobatória dos fatos alegados na inicial. A revelia dos réus, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, desde que não contrariem a prova dos autos ou normas de direito. Trata-se de ação movida por ANTONIA LUCIANA FERNANDES FIRMINO FERREIRA em face de Marcos Vinicius Lima, alegando que em 26 de agosto de 2017, durante sua mudança de domicílio, seu filho de 4 anos correu repentinamente para a rua e foi atropelado. O condutor do veículo envolvido, embora não tenha causado o acidente por culpa direta, deixou de prestar socorro à vítima. Sustenta que a omissão do motorista é apontada como reprovável e passível de responsabilização. A Autora busca a responsabilização pela conduta omissiva. Requer as medidas cabíveis diante dos danos causados. Embora decretada a revelia, a procedência do pedido autoral não é automática, pois cabe ao Juízo analisar os elementos probatórios dos autos e a verossimilhança das alegações, conforme entendimento consolidado e respaldado pelo princípio da busca da verdade real. A controvérsia posta nos autos restringe-se à alegada omissão do Réu quanto ao dever de prestar socorro após o atropelamento da criança. A própria parte autora reconhece que o atropelamento não decorreu de conduta culposa do condutor, uma vez que a criança adentrou repentinamente na via, tornando inevitável a colisão. Assim, não há falar em responsabilização por ato comissivo do Réu. No tocante à alegada omissão de socorro, importa ressaltar que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.862.465/MG, ocorrido em 4 de maio de 2021, firmou entendimento no sentido de que a simples omissão de socorro, por si só, não configura dano moral in re ipsa, ou seja, não gera automaticamente o dever de indenizar, sem prova efetiva do prejuízo moral ou psicológico suportado pela vítima ou seus familiares. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar que a alegada omissão tenha causado abalo psíquico autônomo, distinto daquele já naturalmente decorrente do acidente em si. Não se verifica, pois, a presença de dano moral indenizável com base na omissão alegada, tampouco se identificam elementos que evidenciem a existência de dano material decorrente da referida omissão. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO . CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL . DANO MORAL "IN RE IPSA". INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF . 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem condenou o recorrente ao pagamento de indenização sob o entendimento de que sua evasão do local do acidente de trânsito configura dano moral in re ipsa, embora tenha sido a vítima prontamente socorrida por terceiros. 3. Em que pese a alta reprovabilidade da conduta do recorrente, em tese podendo configurar o crime previsto nos arts . 135 do Código Penal, 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, a indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento. A omissão de socorro, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa. 4. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais .(STJ - REsp: 1512001 SP 2012/0015869-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR . INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. EVASÃO DO LOCAL PELA REQUERIDA. OMISSÃO DE SOCORRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL "IN RE IPSA" . ATENDIMENTO IMEDIATO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46) . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0004639-29.2022.8 .16.0112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 20/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2024) Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora, em especial o Sr. Antônio Fábio Lima de Freitas, que, em seu depoimento, relatou que a criança foi vítima de atropelamento ao atravessar a rua e, com o impacto, foi arremessada ao solo, vindo a sofrer politraumatismo craniano, conforme atestam os documentos médicos juntados aos autos. Segundo o mesmo depoente, o local é usualmente movimentado por pedestres, e o réu teria permanecido inerte após o acidente, sem prestar qualquer forma de auxílio, além de apresentar comportamento ríspido tanto com a autora quanto com o conselheiro tutelar, Sr. Francisco, que também prestou depoimento nos autos. Embora os relatos testemunhais confirmem a ausência de socorro imediato por parte do réu e apontem uma postura insensível no trato com a autora e seus representantes, é importante ressaltar que, para fins de responsabilização civil por danos morais, a omissão de socorro não é suficiente, por si só, para gerar o dever de indenizar, conforme o citado entendimento firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.862.465/MG, julgado em 4 de maio de 2021). Referido precedente estabelece que a omissão de socorro em acidente de trânsito, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de abalo psíquico efetivo, distinto daquele naturalmente decorrente do infortúnio. No caso em tela, não restou comprovado nos autos qualquer sofrimento moral autônomo e concreto em razão da omissão alegada. Tampouco foram produzidas provas que evidenciem que a omissão do réu tenha agravado o estado clínico da vítima ou causado maiores dificuldades à sua recuperação. Desse modo, embora as testemunhas relatem comportamento omissivo e até mesmo grosseiro por parte do réu, não se verifica o dano moral indenizável, diante da ausência de demonstração objetiva e concreta de abalo psíquico sofrido pela autora em decorrência exclusiva da omissão de socorro. Dessa forma, ausentes os requisitos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal - não há que se falar em dever de indenizar. Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de aprecia o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Reriutaba/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Reriutaba/CE, data da assinatura. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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