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Processo nº 3000837-68.2024.8.06.0018

ID: 282972265

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000837-68.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000837-68.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]AUTORA: JOELMA PRADO PORTORÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que no dia 04/06/2024 adquiriu passagens aéreas junto à requerida, no valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos). Todavia, afirma que, dois dias após a aquisição, solicitou o cancelamento da compra e o reembolso da respectiva quantia, o que não foi atendido pela acionada. Diante disso, requer a condenação da empresa à restituição do aludido montante e ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 151117543), a ré: a) sustenta sua ilegitimidade passiva; b) cita a ausência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 151158238). Foi apresentada réplica (Id 152504682), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela acionada não merece ser acolhida, tendo em vista que a empresa foi a responsável pela venda das passagens aéreas. Logo, faz parte da cadeia de fornecedores, sendo, portanto, responsável por eventual dano decorrente da transação comercial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A promovente afirma na exordial que adquiriu bilhetes aéreos perante a requerida, tendo decidido cancelar o pedido dois dias após a compra, o que não foi atendido pela empresa. Sobre o tema, é importante mencionar que o art. 49 do CDC traz a regra do "prazo de reflexão" a ser exercido pelo consumidor, nos seguintes moldes: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Não obstante haja discussão doutrinária a respeito da incidência ou não do aludido artigo nas transações que comumente se fazem por meio da rede mundial de computadores, o certo é que temos em nosso ordenamento jurídico regra expressa a incidir em compras realizadas fora dos limites territoriais da fornecedora do serviço ou produto. Desse modo, entendo que a compra de bilhetes aéreos pela internet encaixa-se na previsão legal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 07 DIAS. 1. (...) 2. O consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 07 dias, em caso de compra de passagem aérea pela internet, haja vista ser efetuada fora do estabelecimento comercial. 3. (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC 20140910292168, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2 Turma Cível, Data de Publicação DJE: 01/03/2016). CONTRATO DE TRANSPORTE - Transporte aéreo nacional - Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento - Incidência do art. 49 do CDC - Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária - Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018). APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de devolução de valores - Cabimento - Hipótese em que cabível a devolução integral das passagens adquiridas pelo site, tendo o consumidor manifestado pedido de cancelamento, nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1001482-67.2019.8.26.0529; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020). Assim, considerando que as passagens aéreas foram adquiridas no dia 04/06/2024 e a solicitação de cancelamento foi realizada no dia 06/06/2024, é evidente que o pedido de reembolso foi realizado em tempo hábil, sendo de rigor a condenação da reclamada à restituição do valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) à postulante. Contudo, em relação ao dano moral, não se pode reconhecer no episódio controvertido gravidade com envergadura suficiente a configurar o dever de indenizar. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho: "Só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80). Na hipótese narrada nos autos não verifico os elementos necessários para configuração de dano extrapatrimonial, eis que o cancelamento dos bilhetes aéreos decorreu de próprio requerimento da passageira, não sendo o mero descumprimento do dever de reembolso capaz de lhe ocasionar dano emocional intenso ou sofrimento de perda irreparável. Dano moral é aquele que ofende a dignidade da pessoa humana, caracterizado nas situações que ultrapassam a normalidade e perpassam o mero aborrecimento, o que não restou demonstrado in casu. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a restituir o valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) à autora, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; b) DENEGAR a pretendida indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001482-03.2023.8.26.0602"

Processo nº 3000837-68.2024.8.06.0018