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"1001566-26.2022.5.02.0709" - Resultados da Busca

Luiz Antonio De Aguiar Miranda x Antonio Cleto Gomes

ID: 314298084

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0212808-71.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0212808-71.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor: ALLIANZ SEGUROS S/A Réu: Enel SENTENÇA ALLIANZ SEGUROS S/A, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; alegando, em síntese, que celebrou contratos de seguro com seus segurados, garantindo a cobertura de riscos previstos nas respectivas apólices. Ocorreram dois sinistros envolvendo variações de tensão elétrica nas unidades consumidoras dos segurados, resultando em danos a equipamentos eletroeletrônicos. Os sinistros foram devidamente comunicados e respaldados por Laudos Técnicos que comprovaram que as sobrecargas de tensão na rede elétrica externa, administrada pela Ré, foram a causa dos danos. Diante da comprovação do evento danoso e da regularidade das coberturas securitárias, a Autora realizou o pagamento das indenizações aos segurados. Desta feita, pleiteou da requerida o ressarcimento do valor pago ao segurado, na quantia de R$ 10.035,00 (dez mil trinta e cinco reais). Contestação ( ID 119486535), aduzindo o possível defeito nas instalações elétricas da parte requerente; a ausência de comprovação das alegações da promovente que não teria acostado aos autos documentação que demonstrasse a existência de oscilação de energia. Réplica ID 119486539. Decisão Interlocutória (ID 134477044), na qual foi oportunizado às partes uma composição e, no caso de desinteresse, que fossem indicadas provas a produzir; sob pena de julgamento antecipado da lide em caso de silêncio dos litigantes. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Primordial destacar que a modalidade de indenização aqui tratada é a de ressarcimento e que o direito à ação de regresso por parte da Seguradora contra o causador do dano, é direito previsto no artigo 786, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Vale ressaltar também que a sub-rogação legal faz incidir no presente feito a aplicação dos privilégios do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 349, do CC: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Na hipótese em análise, a empresa requerida não demonstrou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), pois não foi capaz de comprovar a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que restaria afastada a responsabilidade objetiva. Art. 341.Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I- não for admissível, a seu respeito, a confissão; II- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III- estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ademais, consta nos autos a existência de laudo técnico especificando que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão de instabilidade na rede elétrica. Referidos laudos, embora unilaterais, são válidos e eficazes para comprovar a ocorrência dos danos e a existência do nexo causal no caso concreto, mesmo porque sequer fora tecnicamente impugnado pela requerida. Acrescento que, quando indagada sobre a produção de prova, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, não requerendo qualquer produção de prova pericial para averiguar se os equipamentos teriam apresentado o defeito em razão de oscilação de energia ou de alguma falha na própria rede do consumidor ( ID 152975019). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: ENERGIA ELÉTRICA. Regressiva. Seguradora. Aplicação do CDC. Súmula 188, do STF. Pedido administrativo não constitui condição para ajuizamento da ação. Responsabilidade da concessionária é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não configurada culpa exclusiva do segurado da apelada. Provas trazidas com a inicial suficientes para demonstração do nexo causal. Laudo apresentado não impugnado especificamente na contestação e apto a comprovar o nexo de causalidade. Prova pericial. Despicienda e inviável em razão do tempo decorrido. Necessidade de ressarcimento pelos danos causados por falha na rede elétrica fornecida pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015665720208260586 SP 1001566-57.2020.8.26.0586, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) No que se refere aos danos materiais, são devidos, posto que a parte autora já efetuou os gastos com a indenização junto ao segurado, fato também não contestado pela promovida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida a ressarcir à promovente a quantia de R$ 10.035,00 (dez mil trinta e cinco reais), devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o reembolso e juros a partir da citação. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. P. R. I. Fortaleza, 10 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0258514-77.2024.8.06.0001

ID: 314731503

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258514-77.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELTON CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0258514-77.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor: ALLIANZ SEGUROS S/A Réu: Enel SENTENÇA ALLIANZ SEGUROS S.A, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; alegando, em síntese, que segurou imóveis dos segurados por danos elétricos causados pela requerida, devido a oscilações elétricas, o que teria sido constatado por laudo técnico. Desta feita, pleiteou da requerida o ressarcimento do valor pago ao segurado, na quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), atualizada monetariamente desde o desembolso, com incidência de juros. Contestação (ID 150254037), aduzindo a inexistência de ato ilícito e perturbação na rede elétrica. Ademais, alegou a ausência de responsabilidade de reparação dos danos pleiteados, em razão da inexistência de nexo de causalidade e do dever de indenizar, sendo a responsabilidade da concessionária até o ponto de entrega. Réplica ID 150254037. Decisão Interlocutória ID 150559889, na qual foi oportunizado às partes uma composição e, no caso de desinteresse, que fossem indicadas provas a produzir; sob pena de julgamento antecipado da lide em caso de silêncio dos litigantes. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que o requerente requisitou que fosse enviado ofício à requerida, objetivando averiguar o motivo que teria ocasionado a frustração da conciliação extrajudicial, pois houve a emissão de protocolo administrativo e a disponibilização dos bens danificados à requerida. Desta feita, como o juiz é o destinatário final das provas, verifico a desnecessidade da realização de tal procedimento, pois este não tem o condão de servir como prova para o presente processo, bem como, por não guardar qualquer relação com o objeto discutido nos autos, não exercerá qualquer influência no convencimento do julgador, ocasionando unicamente, atraso injustificado na marcha processual. Primordial destacar que a modalidade de indenização aqui tratada é a de ressarcimento e que o direito à ação de regresso por parte da Seguradora contra o causador do dano, é direito previsto no artigo 786, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Vale ressaltar também que a sub-rogação legal faz incidir no presente feito a aplicação dos privilégios do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 349, do CC: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Na hipótese em análise, a empresa requerida não demonstrou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), pois não foi capaz de comprovar a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que restaria afastada a responsabilidade objetiva. Art. 341.Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I- não for admissível, a seu respeito, a confissão; II- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III- estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ademais, consta nos autos laudo técnico especificando que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão de instabilidade na rede elétrica (ID n°116032791). Referidos laudos, embora unilaterais, são válidos e eficazes para comprovar a ocorrência dos danos e a existência do nexo causal no caso concreto, mesmo porque sequer foram tecnicamente impugnados pela requerida. Acrescento que, quando indagada sobre a produção de prova, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, não requerendo qualquer produção de prova pericial para averiguar se os equipamentos teriam apresentado o defeito em razão de oscilação de energia ou de alguma falha na própria rede do consumidor ( ID n°159629434). Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: ENERGIA ELÉTRICA. Regressiva. Seguradora. Aplicação do CDC. Súmula 188, do STF. Pedido administrativo não constitui condição para ajuizamento da ação. Responsabilidade da concessionária é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não configurada culpa exclusiva do segurado da apelada. Provas trazidas com a inicial suficientes para demonstração do nexo causal. Laudo apresentado não impugnado especificamente na contestação e apto a comprovar o nexo de causalidade. Prova pericial. Despicienda e inviável em razão do tempo decorrido. Necessidade de ressarcimento pelos danos causados por falha na rede elétrica fornecida pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015665720208260586 SP 1001566-57.2020.8.26.0586, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) No que se refere aos danos materiais, são devidos, posto que a parte autora já efetuou os gastos com a indenização junto ao segurado, fato também não contestado pela promovida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida a ressarcir à promovente a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescida de juros de mora 1% ao mês e de correção monetária pelo IPCA, ambos os encargos da data do desembolso. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. Fortaleza, 16 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0258514-77.2024.8.06.0001

ID: 314731611

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258514-77.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELTON CARLOS VIEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0258514-77.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor: ALLIANZ SEGUROS S/A Réu: Enel SENTENÇA ALLIANZ SEGUROS S.A, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; alegando, em síntese, que segurou imóveis dos segurados por danos elétricos causados pela requerida, devido a oscilações elétricas, o que teria sido constatado por laudo técnico. Desta feita, pleiteou da requerida o ressarcimento do valor pago ao segurado, na quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), atualizada monetariamente desde o desembolso, com incidência de juros. Contestação (ID 150254037), aduzindo a inexistência de ato ilícito e perturbação na rede elétrica. Ademais, alegou a ausência de responsabilidade de reparação dos danos pleiteados, em razão da inexistência de nexo de causalidade e do dever de indenizar, sendo a responsabilidade da concessionária até o ponto de entrega. Réplica ID 150254037. Decisão Interlocutória ID 150559889, na qual foi oportunizado às partes uma composição e, no caso de desinteresse, que fossem indicadas provas a produzir; sob pena de julgamento antecipado da lide em caso de silêncio dos litigantes. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que o requerente requisitou que fosse enviado ofício à requerida, objetivando averiguar o motivo que teria ocasionado a frustração da conciliação extrajudicial, pois houve a emissão de protocolo administrativo e a disponibilização dos bens danificados à requerida. Desta feita, como o juiz é o destinatário final das provas, verifico a desnecessidade da realização de tal procedimento, pois este não tem o condão de servir como prova para o presente processo, bem como, por não guardar qualquer relação com o objeto discutido nos autos, não exercerá qualquer influência no convencimento do julgador, ocasionando unicamente, atraso injustificado na marcha processual. Primordial destacar que a modalidade de indenização aqui tratada é a de ressarcimento e que o direito à ação de regresso por parte da Seguradora contra o causador do dano, é direito previsto no artigo 786, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Vale ressaltar também que a sub-rogação legal faz incidir no presente feito a aplicação dos privilégios do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 349, do CC: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Na hipótese em análise, a empresa requerida não demonstrou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), pois não foi capaz de comprovar a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que restaria afastada a responsabilidade objetiva. Art. 341.Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I- não for admissível, a seu respeito, a confissão; II- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III- estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ademais, consta nos autos laudo técnico especificando que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão de instabilidade na rede elétrica (ID n°116032791). Referidos laudos, embora unilaterais, são válidos e eficazes para comprovar a ocorrência dos danos e a existência do nexo causal no caso concreto, mesmo porque sequer foram tecnicamente impugnados pela requerida. Acrescento que, quando indagada sobre a produção de prova, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, não requerendo qualquer produção de prova pericial para averiguar se os equipamentos teriam apresentado o defeito em razão de oscilação de energia ou de alguma falha na própria rede do consumidor ( ID n°159629434). Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: ENERGIA ELÉTRICA. Regressiva. Seguradora. Aplicação do CDC. Súmula 188, do STF. Pedido administrativo não constitui condição para ajuizamento da ação. Responsabilidade da concessionária é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não configurada culpa exclusiva do segurado da apelada. Provas trazidas com a inicial suficientes para demonstração do nexo causal. Laudo apresentado não impugnado especificamente na contestação e apto a comprovar o nexo de causalidade. Prova pericial. Despicienda e inviável em razão do tempo decorrido. Necessidade de ressarcimento pelos danos causados por falha na rede elétrica fornecida pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015665720208260586 SP 1001566-57.2020.8.26.0586, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) No que se refere aos danos materiais, são devidos, posto que a parte autora já efetuou os gastos com a indenização junto ao segurado, fato também não contestado pela promovida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida a ressarcir à promovente a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescida de juros de mora 1% ao mês e de correção monetária pelo IPCA, ambos os encargos da data do desembolso. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. Fortaleza, 16 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Luiz Antonio De Aguiar Miranda x Antonio Cleto Gomes

Processo nº 0258514-77.2024.8.06.0001

Processo nº 0258514-77.2024.8.06.0001