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Processo nº 3001021-55.2023.8.06.0019

ID: 262661262

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001021-55.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001021-55.2023.8.06.0019 Promovente: Jéssica Natália da Silva Ribeiro Promovido: Companhia Energética do Ceará-Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Dé… Processo nº: 3001021-55.2023.8.06.0019 Promovente: Jéssica Natália da Silva Ribeiro Promovido: Companhia Energética do Ceará-Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ressarcimento e Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento e reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora a condenação da empresa promovida no pagamento de importância a título de indenização pelos danos morais suportados; para o que alega que, no dia 24 de agosto de 2023, teve suspenso o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora de sua titularidade, apesar de não se encontrar em situação de inadimplência perante a mesma. Aduz que foi informada que o corte do fornecimento se deu em virtude de débito em aberto, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos); todavia, alega que a promovida cobra em duplicidade e com valores distintos a conta referente ao mês de abril/2023, uma vez que a efetuou o pagamento da conta referente ao mesmo período, no valor de R$ 103,28 (cento e três reais e vinte e oito centavos), em 15 de junho/2023. Afirma que se viu compelida a realizar o pagamento indevido, para ter restabelecido o fornecimento de energia para seu imóvel. Pugna pela condenação da promovida na obrigação de efetuar a restituição de referido valor, de forma dobrada, em face de seu pagamento em duplicidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada a sessão de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa promovida afirma ter sido realizada inspeção no imóvel de titularidade da parte autora, em 19/01/23; ocasião em que foi identificado que o medidor estava irregular e que não foi faturado o consumo devido e condizente com a unidade de consumo, motivo ensejador da cobrança do consumo remanescente. Destaca que não houve corte do fornecimento de energia. Assevera que o valor do referido T.O.I foi calculado em conformidade com o art. 255, inciso II, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Alega que durante todo o procedimento de apuração no presente caso e do débito devido à concessionária, foi o consumidor devidamente cientificado, restando garantido sempre o contraditório e a ampla defesa; acrescentando que em face da cobrança ser regular e legítima, não há que se falar em desconstituição do débito. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis, posto que a medição e cobrança do consumo se deram nos ditames do exercício legal do direito, além do mero procedimento de cobrança não se tratar de fato originador de danos extrapatrimoniais. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, impugna os fatos alegados pela demandada. Afirma que produziu provas da verossimilhança da alegação, ao apresentar as faturas devidamente pagas, que demonstram que a concessionária não tinha motivos para efetuar a suspensão de energia elétrica, bem como, aplicação de TOI. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restaram infrutíferas as tentativas de composição. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Dispensadas a tomada de declarações pessoais. Ouvida a Sra. Maria José da Silva, na qualidade de informante, por se tratar de genitora da autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC), caso se encontrem presentes a verossimilhança das alegações autorais ou sua hipossuficiência. O cerne da questão cinge-se à discussão acerca da efetiva existência de irregularidade no medidor, bem como da licitude da cobrança resultante da falha, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), além da apuração de supostos danos morais sofridos pela promovente. A empresa demandada se limitou a alegar a regularidade na conduta adotada, sem, entretanto, comprovar minimamente tal alegação; ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II do CPC. Com efeito, verifica-se que a parte demandada não apresentou nenhum documento que evidencie a irregularidade alegada, seja comunicação de substituição do medidor ou laudo que supostamente detectou a irregularidade, descumprindo o determinado pelo artigo 252 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, in verbis: "Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final. No mesmo compasso, conforme entendimento jurisprudencial, na discussão de ocorrência de fraude em medidor de consumo, importa verificar a efetiva existência de irregularidades no aparelho capaz de modificar a medição, bem como se destas sobrevieram algum ganho econômico em favor do consumidor, decorrente da alteração do consumo medido. No caso em questão, a empresa demandada também não logrou êxito em demonstrar a aferição de alguma vantagem econômica pela autora. Assim, diante da ausência de comprovação efetiva de que a empresa demandada tenha suportado prejuízo em face das irregularidades na unidade consumidora em questão, mostra-se indevido o débito de recuperação de consumo imposto em desfavor da autora. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. CORTE DO SERVIÇO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. A simples alegação de que o sistema de medição de energia foi avariado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 115 c/c 129 da Resolução - ANEEL nº 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de recuperação de consumo. 2. Igualmente, não foi observado o regular procedimento previsto na Resolução-ANEEL nº 414/10, em especial nos §§ 2º e 5º do seu art. 129, aplicável mesmo em caso de avaria do medidor de energia, na medida em que o art. 115 da mesma resolução não pode ser interpretado de forma isolada. 3. Hipótese em que a prova dos autos não traz parâmetros seguros para configurar a possibilidade de levar a efeito a recuperação de consumo. 4. Relativamente à conduta da concessionária referente à suspensão do serviço e suas consequências, ao contrário do sustentado pela ré, não houve controvérsia acerca dos fatos. A alegação de que o corte aconteceu no Feriado de Carnaval não foi refutada pela concessionária. A alegação de que não há registros no sistema interno da concessionária configura verdadeira inovação, porquanto sequer foi ventilada na instrução. E, igualmente, não pode ser tratada como fato novo. Dano moral configurado na espécie. 5. Valor da indenização fixado na sentença mantido no patamar de R$ 5.000,00, para ambas as autoras (R$ 2.500,00 para cada uma) diante da gravidade dos fatos que circundam a questão, o porte econômico da concessionária, bem como o caráter pedagógico da condenação desta natureza. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51427548020218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-04-2024). AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FRAUDE, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. 1. A simples alegação de que os lacres do medidor de consumo de energia foram violados e o equipamento manipulado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 130 da Resolução - ANEEL nº 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de fraude, nos termos do art. 131 da Resolução nº 414/10, desde que devidamente comprovados, consoante a orientação desta Câmara. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MULTA APLICADA.(Agravo Interno, Nº 70085448280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. PRODUTOR RURAL. CONSUMO SAZONAL. IRREGULARIDADE NO CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1. Preliminar das contrarrazões de inovação recursal rejeitada. 2. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 3. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. Também o seria pela aplicação do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, a comprovação da apropriação indevida de energia elétrica cabe à concessionária, por meio da demonstração de alteração significativa no consumo durante o período apontado como irregular, sem explicação plausível. 4. Pela prova produzida nos autos, não há como afirmar que houve modificação no padrão de consumo na unidade consumidora de responsabilidade do autor, especialmente em razão do histórico sazonal de utilização de energia elétrica na unidade. 5. Precedentes do TJ/RS. 6. Apelo provido para declarar a nulidade dos débitos de recuperação de consumo discutidos na presente ação. APELO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50023126620188210002, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-03-2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DEPOIS DA TROCA DO MEDIDOR. FALTA DE PROVA - ART. 373, II, DO CPC DE 2015. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO USUÁRIO NÃO EVIDENCIADO. DO COTEJO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI N° 361048, COM O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA N° 34109587, NÃO COMPROVADO O AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEPOIS DA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR, E, POR CONSEQUÊNCIA, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO USUÁRIO. NESSE SENTIDO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DA SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ORA OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50012498420178210052, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-03-2022) Por fim, ressalta que, ainda que tivesse ocorrido a constituição regular do débito, aludida circunstância não autorizaria a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da residência da autora, ante a natureza precedente dos valores; os quais deveriam ser buscados pelas vias ordinárias, sem imposição do risco de restrição no fornecimento de energia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.2. O consumidor é responsável pela conservação do sistema de medição de energia elétrica após o ponto de entrega. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor, cabível a apuração do débito de recuperação de consumo.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Possibilidade.4. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito.5. Tratando-se de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito pretérito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude do fornecimento de energia com base em fatura de recuperação de consumo indevida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Apelação Cível, Nº 50053553220208210037, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023). Quanto ao pedido de ressarcimento do valor pago em excesso, este deve ser efetuado na forma simples, considerando a ausência de má-fé por parte demandada; restando configurada a hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 129 DA RES. Nº 414/10 NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. I - Não demonstrado eventual enriquecimento sem causa do usuário, tendo em vista a ausência do relatório de avaliação técnica; avaliação do histórico de consumo; perícia técnica no equipamento de medição; bem como e, notadamente, o histórico de consumo do período dito como irregular, e, ainda, depois da troca do aparelho de medição de energia, ônus processual da concessionária recorrente, consoante o inciso II do art. 373 do CPC de 2015. Nesse diapasão, evidenciada a nulidade da cobrança do valor de R$ 62.712,15, tendo em vista a inobservância dos requisitos legais na apuração de consumo irregular de energia elétrica, notadamente o relatório de avaliação técnica; avaliação do histórico de consumo; o pedido de perícia técnica no equipamento de medição; bem como e, notadamente, o histórico de consumo do período dito como irregular, e, ainda, depois da troca do aparelho de medição de energia, em descompasso com o art. 129, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. II - Demonstrada a responsabilidade da concessionária no faturamento equivocado, sem demonstração de má-fé, a indicar a restituição do indébito de forma simples, consoante a disciplina do art. 113, §2º da Res. Nº 414/2010 da ANEEL Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015371220228210002, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-04-2025). Passo analisar o pedido de reparação de danos morais. Quanto ao dano moral pleiteado, este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Considerando não ter restado comprovada a legitimidade do débito imputado em desfavor da autora, bem como que esta se encontrava em situação de adimplência junto à concessionária promovida, em relação as outras faturas, quando da suspensão do fornecimento para a sua unidade consumidora; deve ser reconhecida a irregularidade do referido ato. Não pode ser atribuído o caráter de um mero aborrecimento ao fato de um consumidor permanecer impossibilitado de utilizar-se de bem essencial, energia elétrica, sendo este fato decorrente de falha na prestação do serviço pela empresa contratada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFIQUE O CORTE DISCUTIDO NOS AUTOS, SEJA POR FATURA VENCIDA OU POR TOI DE AUTO-RELIGAMENTO FEITO À REVELIA DA COMPANHIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00, QUE VAI MANTIDA, POIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50311099320218210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-06-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFIQUE O CORTE DISCUTIDO NOS AUTOS, SEJA POR FATURA VENCIDA OU POR TOI DE AUTO-RELIGAMENTO FEITO À REVELIA DA COMPANHIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00, QUE VAI MANTIDA, POIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50311099320218210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-06-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.2. O consumidor é responsável pela conservação do sistema de medição de energia elétrica após o ponto de entrega. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor, cabível a apuração do débito de recuperação de consumo.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Possibilidade.4. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito.5. Tratando-se de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito pretérito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude do fornecimento de energia com base em fatura de recuperação de consumo indevida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Apelação Cível, Nº 50053553220208210037, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO ATÍPICO - CORTE INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Consumo de energia elétrica medido nos meses de novembro e dezembro de 2020 que destoou daquele habitualmente registrado - Verossimilhança das alegações do consumidor - Apresentando a conta de energia consumo atípico, transfere-se à concessionária o ônus exclusivo de evidenciar a legitimidade da cobrança - Ré que não fez prova contrária de que os valores seriam devidos - Nenhuma prova produzida em juízo, notadamente, a perícia técnica no aparelho medidor ou na rede de instalação da unidade consumidora, através da qual seria possível apurar, de forma segura, se os valores lançados nas faturas representaria a realidade de consumo ou, ao contrário, teria ocorrido inexatidão na medição realizada pela concessionária - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos lançados nas faturas dos meses de novembro e dezembro de 2020, declarando-se como devido pelo autor, nos referidos meses, os montantes correspondentes à média de consumo dos últimos doze meses anteriores a novembro de 2020 - Devida a restituição dos valores indevidamente pagos pelo autor, subtraída a diferença apurada - III- Corte indevido no fornecimento de energia elétrica - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantia suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor, sem importar em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10029308720218260082 SP 1002930-87.2021.8.26.0082, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 20/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927, do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, na obrigação de efetuar o pagamento em favor da autora Jéssica Natália da Silva Ribeiro, devidamente qualificadas nos autos, da importância de R$ 3.121,41 (três mil, cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), sendo o valor R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos) referente a quantia quitada em excesso e R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais; quantia esta arbitrada de forma que o valor a ser pago não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da parte promovente nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. O valor dos danos materiais deve ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; enquanto a quantia da indenização por danos morais deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos motivos e fundamento acima expostos, reconheço a inexigibilidade do débito imputado em desfavor da autora, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos); devendo a concessionária promovida se abster de efetuar novas cobranças em relação ao mesmo, bem como de determinar a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora em questão; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento no caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Processo nº 3001021-55.2023.8.06.0019

ID: 262661283

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001021-55.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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Resultados para o tribunal: TJCE

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