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Processo nº 3000964-54.2024.8.06.0002

ID: 313280574

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000964-54.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAVID ABRUNHOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO DAVID ABRUNHOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000964-54.2024.8.06.0002. PROMOVENTE: NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA. PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO proposta por NORMA MARQUES DAVID DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A. parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada e, posteriormente, constatado a incidência de descontos em sua conta bancária referentes a um seguro denominado "BB Crédito Protegido". Alega que jamais anuiu ou solicitou a contratação desse serviço, sustentando que sua inclusão teria ocorrido de forma unilateral pelo banco, caracterizando prática abusiva e venda casada. Diante da ausência de solução na via administrativa, entendeu ser necessária a judicialização da demanda para buscar reparação pelos prejuízos sofridos. Com base nesses fundamentos, a autora requer a condenação do banco à devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente a título de seguro, totalizando R$ 14.634,48, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requer também indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na peça de defesa, a instituição financeira sustenta que a contratação do seguro questionado ocorreu de forma regular e expressa, por meio de adesão voluntária da autora ao serviço, conforme documento de proposta de renovação de empréstimo consignado devidamente assinado. Alega que não houve qualquer imposição ou conduta abusiva, tampouco condição para liberação do crédito. Assevera que o seguro prestamista era facultativo e que a autora foi devidamente informada sobre sua natureza e custo, inexistindo, portanto, qualquer vício de consentimento. Destaca ainda que inexiste nos autos prova de cobrança indevida ou comprovação de dano, apontando a ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os prejuízos alegados. Diante desses fundamentos, a parte ré requer a total improcedência da ação, incluindo os pedidos de devolução em dobro dos valores e de indenização por danos morais. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de justificativa específica e nega a existência de qualquer ato ilícito. Também pleiteia que não seja condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, uma vez que não teria dado causa à propositura da demanda. PRELIMINAR Inicialmente, esclarece-se que em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis inexiste pagamento de qualquer despesa para proposição de demanda (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), sendo o momento oportuno para apreciação e deferimento ou não de tal instituto o da interposição de recurso pela parte interessada, oportunidade em que deverá ser observado o disposto no art. 13, inc. XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Inicialmente, esclarece-se que em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis inexiste pagamento de qualquer despesa para proposição de demanda (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), sendo o momento oportuno para apreciação e deferimento ou não de tal instituto o da interposição de recurso pela parte interessada, oportunidade em que deverá ser observado o disposto no art. 13, inc. XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, razão pela qual rejeito a referida preliminar. MÉRITO Aplica-se no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, o fato de a relação jurídica entre as partes ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas. Portanto, eventual ilegalidade deve ser observada caso a caso. Extrai-se dos autos que a parte autora se insurge contra a cobrança abusiva e ilegal da tarifa denominada "BB seguro crédito protegido", no importe de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). A ilegalidade da cobrança do aludido seguro restou sedimentada no REsp nº 1.639.320/SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12 de dezembro de 2018, cuja ementa segue: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". Da jurisprudência acima exposta, depreende-se, no que se refere à contratação do seguro prestamista, que deve ser afastada sua exigência, pois como decidido no Recurso Repetitivo "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A aludida contratação não pode estar vinculada ao contrato de adesão firmado, devendo tratar-se de contratação diversa, que poderá, ou não, ser aceita pelo contratante. Desta forma, não se trata de taxa ou tarifa bancária inerente ao contrato de empréstimo, mas de contratação diversa. A liberdade de contratar, regida pelo princípio "pacta sunt servanda", cuja aplicabilidade se baseia na boa-fé, não deve impor ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sob pena de se configurar venda casada. No caso dos autos, verifica-se que o único documento da juntado pela autora no Id 111454714 é denominado de BB renovação consignação comprovante de proposta, realizado em agosto de 2015 e foi celebrado em um terminal de autoatendimento. Não há nos autos extratos dos descontos do consignado e o seu pagamento pela autora. Em que pese não haver qualquer ilegalidade ou configuração de venda casada nas modalidades de contratação por intermédio de dispositivos eletrônicos fornecidos pelas instituições financeiras, inclusive de contratos de seguro em geral dentre eles os denominados seguros prestamistas, evidente que nas operações realizadas por meio do terminal de autoatendimento deve ser assegurado o integral cumprimento do dever de informação ao consumidor, de acordo com as peculiaridades da modalidade de contratação, o que, no caso em tela, não ficou demonstrado. Consigno que a mera afirmação pelo banco réu de que o seguro foi contratado na modalidade eletrônica é insuficiente a elidir a impugnação manifestada pelo autor no sentido de que não foi devidamente informado acerca desta contratação, uma vez que competia à instituição financeira fazer prova da legitimidade da avença, trazendo aos autos documento idôneo e suficiente para tal mister. No entanto, tenho que na hipótese dos autos, o contrato de empréstimo consignado juntado não demonstra que, antes de sua aceitação, tenham sido detalhadamente informadas ao consumidor as implicações da contratação, ou seja, não há demonstração inequívoca de que o direito à informação do segurado tenha sido respeitado, com ciência dos termos contratuais previamente à conclusão da avença. Sendo o requerido empresa de grande porte que atua em vários segmentos do mercado financeiro, e se tratando da venda um produto bem específico (seguro), nada impedia o banco réu revestir tal contratação de maior segurança jurídica, demonstrando deforma cabal que informou o consumidor do teor do produto a ser contratado e respectivos valores a serem pagos, optando por uma via de contratação mais segura que não deixaria dúvidas sobre a ocorrência de eventual venda casada. Ressalta-se que o autor não nega a contratação do empréstimo bancário, mas apenas a contratação do seguro prestamista na mesma ocasião, objeto completamente estranho àquela negociação. Incumbia à instituição financeira comprovar nos autos que foram prestadas informações de maneira clara acerca do procedimento a ser realizado naquele momento específico, ressalta-se que o Banco Promovido não juntou aos autos nenhum documento para embasar as suas alegações, de modo que em momento algum é possível concluir que o seguro em questão era opcional. No caso vertente, ao contrário do que sustenta a instituição financeira em sua peça defensiva, não há prova nos autos de que o autor aderiu voluntariamente ao seguro. Verifica-se também, que não há qualquer elemento de prova nos autos quanto à possibilidade de contratação da seguradora, por livre escolha do consumidor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC, c.c. artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Deste modo, nos termos do que ficou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança do seguro prestamista no presente caso não observou a livre escolha do autor em contratar o seguro ofertado por outra seguradora, sendo firmado o termo de adesão apartado de fls. 28-30 por seguradora integrante do mesmo grupo econômico do banco réu, configurando espécie de venda casada, que é proibida pelo artigo 39, inciso I, do CDC, sendo de rigor o reconhecimento da abusividade e o dever de restituição do valor cobrado indevidamente em favor do requerente. Em relação à restituição do valor indevidamente pago, consigno que deve ocorrer mediante a comprovação dos respectivos pagamentos pela parte autora, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela autora. A restituição deverá ocorrer na modalidade simples, uma vez que não ficou comprovada nos autos, de forma inequívoca, a má-fé do banco requerido, considerando, ainda, que a cobrança foi baseada em suposta autorização. Nesse sentido: "APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA CAPITALIZAÇÃO DEJUROS RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Pretensão de que seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro e a ilegalidade da capitalização de juros, e que a restituição se dê em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Cabimento parcial - Hipótese em que o seguro prestamista é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade que deve ser reconhecida Licitude da cobrança de juros capitalizados - Impossibilidade de devolução de valores na forma dobrada, em razão da ausência de prova da má-fé do agente financeiro - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1003074-24.2018.8.26.0484; Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020, destaquei. Além disso, vejamos o trecho do acórdão do TJDFT sobre o entendimento do STJ sobre a repetição do indébito: A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito - ausência de engano justificável -, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor. Destaco houve a modulação dos efeitos do julgado, para somente "ser aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão". Significa dizer decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviço público, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021." (grifos no original) Acórdão 1787313, 07085833220228070020, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 2/12/2023. Desse modo, tendo em vista que o acórdão paradigma do STJ foi publicado em 30/03/21, e as parcelas da autora foram entre 2015 e 2020, não há que se falar em repetição do indébito. Em relação aos danos morais, por outro lado, entendo que a simples existência de uma cobrança indevida não gera, por si só, abalo moral indenizável. Como danos morais devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana" (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: "Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado. (AREsp 1.287.257/CE, j. 14/06/2018)." Como já mencionado, o valor cobrado a título de seguro prestamista foi expressamente previsto, valendo dizer ainda que o custo efetivo total da operação foi informado, de modo que o autor estava ciente da cobrança, o que afasta a caracterização de dano moral. Sobre o tema já decidiu o TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS PROVA DE QUE FOI DADA OPORTUNIDADE AO CONTRATANTE DE NÃO ADERIR AO SEGURO. CASO DE SER DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 39, I DO CDC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS, processo nº 3000339-34.2020.8.06.0172. julgado em 21/11/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÕES DIVERSAS DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 979,00 (NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Juiz Relator Dr. RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, processo nº3000968-34.2019.8.06.0013, julgado em 16/12/2021). DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: 1 - DECLARAR a inexistência da cláusula de seguro "BB seguro crédito protegido", no importe de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), descontado no contrato de empréstimo nº 450.656, junto ao BANCO promovido. 2 - CONDENAR o Banco Promovido ao reembolso de R$ 7.317,24 (sete mil e trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, correspondente ao seguro descontado no contrato de empréstimo nº 450.656, na modalidade simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3000964-54.2024.8.06.0002

ID: 313280622

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000964-54.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

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Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

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Processo nº 3000964-54.2024.8.06.0002

Processo nº 3000964-54.2024.8.06.0002