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Resultados para "1022767-27.2024.8.26.0405"

Incoflandres Industria E Comercio De Flandres Ltda x Mecesa Embalagens S/A

ID: 276667915

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200247-92.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

Polo Passivo:

MECESA EMBALAGENS S/A

Decisão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AILTON SOUZA BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200247-92.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA POLO PASSIVO: MECESA EMBALAGENS S/A DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MECESA EMBALAGENS S/A, nos autos da ação de execução por título extrajudicial que lhe move INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA. A executada, por meio de seus advogados, apresentou exceção de pré-executividade com fulcro em razões fáticas e jurídicas que, segundo alega, comprometem a exigibilidade de parte dos títulos executivos. A executada alega, em síntese, que as Notas Fiscais nº 000304406, 000305164 e 000305165 não estão acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias correspondentes, o que lhes retiraria os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, necessários para embasar a execução. Afirma que: (i) quanto à NF 000304406, o comprovante de entrega apresentado refere-se à NF 000304237; (ii) quanto à NF 000305164, o comprovante apresentado refere-se à NF 000305144; e (iii) quanto à NF 000305165, também foi utilizado o comprovante da NF 000305144, sem qualquer elemento que demonstre vinculação entre as notas fiscais. A exequente, por sua vez, apresentou resposta sustentando a inadequação da via eleita, a validade dos títulos executivos e a efetiva comprovação da entrega das mercadorias, mediante explicação sobre a vinculação entre as diferentes notas fiscais e seus respectivos comprovantes de entrega. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado, independentemente de garantia do juízo, opor-se à execução mediante a alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a executada questiona a exequibilidade dos títulos com base na suposta falta de comprovação da entrega das mercadorias, matéria que, por sua natureza, demandaria análise mais aprofundada dos documentos que instruem a execução, o que, em princípio, ultrapassa os estreitos limites da exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Em que pese esse aspecto, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a exequente apresentou explicações plausíveis e documentação idônea a respeito da vinculação entre as diferentes notas fiscais e seus respectivos comprovantes de entrega. Compulsado a documentação apresentada, vislumbro que a A NF 000304406 foi emitida em substituição à NF 000304237, que foi recusada em razão de incorreção na indicação do CNPJ do destinatário, havendo, portanto, correspondência entre o comprovante de entrega relativo à NF 000304237 e a mercadoria descrita na NF 000304406 substituta, o que é corroborado pela identidade dos lotes descritos em ambas as notas. . (134140619 - fls. 8/9) Em relação as NFs 000305164 e 000305165 estão diretamente vinculadas à NF 000305145, que, por sua vez, refere-se à NF de remessa 000305144, cujo canhoto de recebimento foi devidamente assinado pelo representante da executada. (134140619 - fls. 20) Os comprovantes de entrega apresentados, assinados por representantes da própria executada, aliados a correlação entre as notas fiscais, são suficientes para demonstrar o cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, mantendo-se íntegros os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos. Ressalte-se que, nos termos do art. 784, II, do Código de Processo Civil, as duplicatas mercantis, mesmo sem aceite, constituem títulos executivos extrajudiciais quando acompanhadas de documentos que comprovem a relação comercial subjacente, como é o caso dos autos. Este é o posicionamento dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE . COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DUPLICATAS SEM COMPROVANTE DE ENTREGA . NULIDADE. DANO MORAL INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por NORSA REFRIGERANTES S/A, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Cambial e Cancelamento de Protesto c/c Perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em face de CRED FORT - FACTORING E FOMENTO MERCANTIL e PAU DARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, ora apelados. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a nulidade das duplicatas de nºs 2138, 2139, 2140, 2141, 2149 e 2150 emitidas e protestadas pelas apeladas PAU D'ARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e CRED FORT - FACTORING E FOMENTO MERCANTIL, respectivamente, bem como o cabimento de indenização por danos morais à parte autora/apelante, em virtude do protesto das duplicatas questionadas nestes autos . 3. A duplicata é um título causal, não se aplicando a regra de abstração dos demais títulos, devendo, portanto, ser comprovado o negócio jurídico que a ensejou. Quando não aceita ordinariamente, para que possa ser considerada efetivo título de crédito, exige a prova da entrega da mercadoria ou da prestação desse serviço, assim como o protesto do título. 4 . Compulsando detidamente os autos, observo que as duplicatas nºs 2138, 2139, 2140, 2141 encontram-se devidamente acompanhadas das notas fiscais das mercadorias, constando no rodapé delas a assinatura do recebedor (vide fls. 100/103). Destarte, ante a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo, incumbia à parte autora, ora apelante, demonstrar que a assinatura constante do recibo de entrega das mercadorias pertence à pessoa que lhe seja estranha- ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, deve ser mantida a sentença no ponto . 5. Por outro lado, quanto às duplicatas nºs 2139 e 2150, observo que as notas fiscais relacionadas estão sem data e sem assinatura do recebedor das mercadorias (vide fls. 104/105), de modo que não houve a comprovação do negócio jurídico subjacente. 6 . No que tange aos danos morais, a Segunda Seção do STJ aprovou o Enunciado de nº 385 com o seguinte teor: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, como a parte autora possui diversas inscrições e protestos anteriores aos débitos discutidos na presente demanda (fls. 18/22), não há que falar em indenização por danos morais. 7 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 23 de junho de 2021. (TJ-CE - AC: 07101011620008060001 CE 0710101-16 .2000.8.06.0001, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. - Duplicatas mercantis sem aceite - Embargos à execução - Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias- Presença- Título executivo extrajudicial- Existência: - Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n . 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40 .2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada MECESA EMBALAGENS S/A e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Para dar prosseguimento a execução, determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras da parte devedora, provisoriamente, de acordo com o cálculo atualizado em id. 134140615, nos termos do art. 854 do CPC. Com a juntada do resultado da requisição de indisponibilidade do quantum executado, acautele-se os autos por 24 horas, a fim de se verificar se houve excesso de penhora. No caso de excesso de penhora, o valor excessivo será cancelado de ofício por este juízo, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Após bloqueio intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, proceder impugnação no prazo de 5 (cinco) dias comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Após o término do prazo para impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se a instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada ao juízo. Publique-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, 09/05/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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