Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS" – Página 1 de 1000

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Instituto De Pesos E Medida…

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INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Albuquerque Sampaio

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LUIZ ALBUQUERQUE SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Edney Marques Tavares

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JOSé EDNEY MARQUES TAVARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara De …

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JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara Úni…

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JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adm. Judicial: Natalia Lope…

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ADM. JUDICIAL: NATALIA LOPES CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cda Comercial Distribuidora…

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CDA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D'Ceara Comercio De Aditivo…

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D'CEARA COMERCIO DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliazar Lopes De Souza

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ELIAZAR LOPES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francinildo Rodrigues Da Si…

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FRANCINILDO RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000491-03.2008.8.06.0125

ID: 311959556

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº Processo: 0000491-03.2008.8.06.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DER - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS MARISTéCIA RIBEIRO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA LIMA

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SEBASTIAO FURTADO ALVES

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JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO

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ADV: Jose Newton Montenegro Filho (OAB 4985/CE), Sebastiao Furtado Alves (OAB 9909/CE), Marcos Antonio Silva Lima (OAB 17853/CE) Processo 0000491-03.2008.8.06.0125 - Outras medidas provisionais - Req…

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Renno Jorge Vieira x Valdiana Sousa Silveira

ID: 313555188

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0634396-72.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENNO JORGE VIEIRA

Polo Passivo:

VALDIANA SOUSA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYANNE LOUISE LEITE DIOGO

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IVÁ DA PAZ MONTEIRO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634396-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: RENNO JORGE VIEIRA - Agravada: Valdiana Sousa Silveira - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634396-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: RENNO JORGE VIEIRA - Agravada: Valdiana Sousa Silveira - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISIONAL APÓS O RESULTADO DO EXAME DE PERÍCIA GENÉTICA. ARBITRAMENTO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. PRETENSÃO DE REDUZIR A VERBA PARA A PROPORÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE IDÊNTICO PATAMAR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. APLICAÇÃO DO ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 1.695 DO CC/2002. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE AFERIR, COM EXATIDÃO, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DA INFANTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM VALOR EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O RECURSO DISCUTE A RESPEITO DA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SUSCITANDO AS NECESSIDADES DA INFANTE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS INICIAIS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU, A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A QUANTIA EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, QUE CORRESPONDE, ATUALMENTE, AO VALOR DE R$ 910,10 (NOVECENTOS E DEZ REAIS). O VALOR REQUESTADO NO RECURSO, DA ORDEM DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE IGUAL BASE DE CÁLCULO, REPRESENTA R$ 303,60 (TREZENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E A CONTIDA NO PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU TOTALIZA R$ 455,40 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).4.A PROVA DOS AUTOS MOSTRA QUE A GENITORA DA INFANTE, QUE POSSUI A SUA GUARDA, POSSUI ATIVIDADE LABORAL E RENDA FIXA, ENQUANTO O RECORRIDO É MOTORISTA DE CARRO POR APLICATIVO DE CELULAR, SENDO POSSÍVEL QUE TENHA OUTRAS RENDAS INDIRETAS, LIGADAS À DIVULGAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO.5.NO CASO EM JULGAMENTO, DIANTE DA POUCA PROFUNDIDADE DAS PROVAS, PENDENTE EM FEVEREIRO DE 2025 DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA A PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SUFICIENTE PARA, DE ACORDO COM A PROVA INICIALMENTE PRODUZIDA PELAS PARTES, CONFERIR CONDIÇÕES PARA O SUSTENTO DA INFANTE, QUE TAMBÉM É COMPLEMENTADO PELO TRABALHO REMUNERADO DA GENITORA, DETENDO A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA MENOR.IV. DISPOSITIVO6.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Rayanne Louise Leite Diogo (OAB: 44069/CE)

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Processo nº 0279806-55.2023.8.06.0001

ID: 310435683

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0279806-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. H. D. A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0279806-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROC… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0279806-55.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fixação, Investigação de Paternidade] AUTOR: P. T. B. D. A. REU: A. F. H. D. A. SENTENÇA 1. Relatório Pedro Théo Barroso da Silva, neste ato representado por sua genitora, Sra. L. B. D. S., devidamente qualificado nestes autos, ingressou, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, com a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS PROVISIONAIS em face de Antônio Fernando Holanda de Albuquerque, igualmente qualificado, pelos motivos articulados na petição inicial (ID 148043318). De acordo com a exordial, em apertada síntese, o investigante é filho biológico do investigado, no entanto, ele estaria se negando a registrá-lo como tal. Nesse diapasão, o promovente requereu o reconhecimento dessa suposta relação de parentesco, bem como a estipulação de alimentos em seu favor em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo e, na hipótese de vínculo formal, que a pensão alimentícia represente o percentual de 30% (trinta por cento) sobre as verbas salariais do promovido, inclusive gratificações, 13º salário etc, tornando definitivos os alimentos provisionais. Foi concedida a gratuidade judicial e fixados os alimentos provisionais (ID 148040999). As partes não compareceram à audiência de conciliação, prejudicando o ato (ID 148041017). No despacho de ID 148043277, foi decretada a nulidade da citação do promovido e determinada a sua citação para comparecimento da audiência de conciliação. A audiência restou prejudicada em razão da ausência da parte promovida, determinando este Juízo a redesignação do ato (ID 148043281). A audiência restou prejudicada em razão da ausência das partes, das quais não foram cientificadas, sendo novamente redesignada (ID 148043284). As partes não compareceram à audiência, restando o ato prejudicado (ID 148043293). Foi decorrido o prazo para a parte promovida apresentar contestação (ID 148043294). Na decisão de ID 148043305, foi decretada a revelia do promovido e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, não havendo insurgência das partes (ID 157652123). Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, com o reconhecimento da paternidade e a fixação dos alimentos em 15% (quinze por cento) do salário-mínimo (ID 161219602). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação A verossimilhança da versão inicial quanto ao parentesco alegado fica evidenciada diante do investigado possuir três filhos mais velhos com a genitora do promovente (v. ID's 148043320, 148043321 e 148043322), ainda mais diante do seu comportamento que não refutou, diante da sua revelia, a paternidade alegada, muito menos o pedido de alimentos. Ora, parece claro que o silêncio do réu quanto ao vínculo biológico deve ser interpretado como reconhecimento tácito desse ponto em particular, pois não é plausível que alguém, tendo contra si dois pleitos como esses (investigação de paternidade e alimentos), não queira refutar o principal que é o investigatório de paternidade. Em outras palavras, se o promovido tivesse dúvida acerca da paternidade, certamente teria contestado a ação, pois a eventual improcedência do pedido declaratório seria suficiente para inviabilizar o pleito alimentar. É o caso de se aplicar a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade". Conclui-se, portanto, que deve prosperar o pedido principal, haja vista a presunção estabelecida diante do promovido ter mais três filhos com a genitora do promovente e a inexistência de qualquer elemento nos autos que possa infirmá-la. Quanto ao pedido sucessivo, de acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, o estabelecimento da pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências do(a) alimentando(a), sem, contudo, privar o(a) alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No caso, entendo que o percentual sugerido pelo Parquet encontra-se adequado para o autor, considerando que o investigado possui mais três filhos, irmãos do autor. Reputo adequado adotar a mesma base de cálculo (salário-mínimo), pois não há informações de que o promovido esteja inserido no mercado formal de trabalho. Adotando-se tal base de cálculo e considerando a comprovada existência de outros 3 (três) dependentes do requerido (ID's 148043320, 148043321 e 148043322), o percentual de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo e seus aumentos subsequentes afigura-se proporcional, sendo razoável para ajudar no custeio de parte das despesas do alimentando, sem comprometer o sustento próprio do alimentante e de seus outros filhos. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal e, em conseqüência, DECLARO PEDRO THÉO BARROSO DA SILVA filho do investigado, ANTÔNIO FERNANDO HOLANDA DE ALBUQUERQUE, para todos os fins de direito. Fixo em definitivos os ALIMENTOS em 15% (quinze por cento) do salário-mínimo e seus aumentos subsequentes, retroagindo a referida obrigação à data da citação, nos termos da Súmula 277 do STJ, devendo ser repassados pelo promovido à representante legal do promovente/incapaz, mediante depósito na conta bancária informada no ID 148043318, fls. 08, item "3" até o dia 05 (cinco) de cada mês. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários a serem revertidos em favor da Defensoria Pública Estadual, que fixo em 10% (dez por cento) da soma dos alimentos vencidos (desde a citação) com 1 (uma) anualidade dos vincendos, ficando a execução de tais encargos suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de sua pobreza. Publique-se no DJe, para fins de ciência do revel. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, pelo portal. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao competente cartório de registro civil para que se façam as devidas alterações no registro de nascimento do investigante (inclusão do último sobrenome paterno "Albuquerque" e dos nomes do pai e respectivos avós, considerando que os demais filhos do promovido adotaram tal sobrenome). Cumpridas todas essas formalidades, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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M. P. Do E. Do C. x F. A. Da S. M.

ID: 308616584

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010041-84.2025.8.06.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

F. A. DA S. M.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010041-84.2025.8.06.0041 - Recurso em Sentido Estrito - Aurora - Recorrente: M. P. do E. do C. - Recorrido: F. A. da S. M. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conhece… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010041-84.2025.8.06.0041 - Recurso em Sentido Estrito - Aurora - Recorrente: M. P. do E. do C. - Recorrido: F. A. da S. M. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, determinando a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão delineadas, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Juízo a quo, facultando o magistrado atuante aplicar outras medidas que entender necessárias, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO EM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, ACUSADO DE DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.2.A VÍTIMA RELATOU AMEAÇAS PROFERIDAS PELO EX-COMPANHEIRO, MESMO APÓS A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS QUE RESTRINGIAM CONTATO E PROXIMIDADE.3.O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, ENTENDENDO PELA SUFICIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NA PRESENTE SITUAÇÃO, O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SE É SUFICIENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS E À INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 312).6. EMBORA HAJA INDÍCIOS DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA À VÍTIMA, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA OU RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.7. A INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E A PRIMARIEDADE DO RECORRIDO RECONHECEM A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PODE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA OU DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; LEI Nº 11.340/2006, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0627405-80.2024.8.06.0000, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04.06.2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0626873-09.2024.8.06 .0000, REL. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, DATA DE JULGAMENTO: 11/06/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTO, CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DELINEADAS, A SEREM IMPLEMENTADAS E FISCALIZADAS PELO JUÍZO A QUO, FACULTANDO O MAGISTRADO ATUANTE APLICAR OUTRAS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 1010023-60.2025.8.06.0101

ID: 304492643

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 1010023-60.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCAS VIANA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DA SILVA ALCÂNTARA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB 42160/CE) Processo 1010023-60.2025.8.06.0101 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Francisco Lucas Viana Pires - Vistos, etc. Cuida-se de pedido de revo… ADV: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB 42160/CE) Processo 1010023-60.2025.8.06.0101 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Francisco Lucas Viana Pires - Vistos, etc. Cuida-se de pedido de revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico ajuizado por Francisco Lucas Viana Pires, qualificado. Em síntese, alega que cumpre medidas cautelares, inclusive de monitoração eletrônica. Informa que está sob monitoramento eletrônico desde o dia 28 de maio de 2024. No final, requer a revogação da medida cautelar. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer de páginas 29/30. Vieram-me conclusos. Decido. Ao investigado, no presente caso, são imputados delitos perpetrados mediante fraude e falsificação de documentos, com o objetivo de abrir contas bancárias fraudulentas, causando lesão a pessoas e a instituição bancária Banco do Brasil S/A, além do crime de lavagem de dinheiro. As medidas cautelares, previstas no artigo 319 do CPP, têm como finalidade, entre outras especificamente previstas, a proteção da instrução criminal e da aplicação da lei penal e a prevenção de futuros delitos (inciso I do art. 282). No mais, todas as medidas, independente do objetivo a que visem, deverão guardar sempre o postulado da proporcionalidade (inciso II do art. 282), ou seja, os direitos do acusado só poderão ser limitados na medida exata e suficiente à proteção dos bens tutelados pela nova norma, quais sejam, a proteção da efetividade do processo penal e/ou a prevenção do cometimento de outras infrações penais), bem como devem guardar proporção com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. No caso dos autos, a medida cautelar de monitoração eletrônica foi aplicada, pelo prazo de 3 (três) meses, por decisão proferida nos autos nº 10367-92.2024.8.06.0101/0, com início no dia 3 de junho de 2024. Não vislumbro a necessidade da manutenção de tais medidas, até porque não há notícia de descumprimento ou da prática de novos delitos. No mais, o investigado sempre atendeu aos chamados do processo, o que mostra que não há risco para a aplicação da lei penal e para a instrução criminal. Ressalte-se que os descumprimentos informados foram plenamente justificados. Além disso, observando-se o tempo de aplicação da medida, que restringe a liberdade do agente, e a ausência de julgamento do feito, resta desproporcional a manutenção daquela, o que indica manifesto constrangimento ilegal, pelo que a revogação é medida que se impõe. Contudo, como forma de evitar a reiteração delitiva entendo como necessária a manutenção das outras medidas cautelares, que foram impostas pelo prazo de 6 (seis) meses. Ante o exposto, revogo a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao réu Francisco Lucas Viana Pires. Outrossim, mantenho as outras medidas cautelares, que foram impostas pelo prazo de 6 (seis) meses. Como obrigações processuais, deve o réu: - informar contato telefônico atualizado para eventuais intimações de atos processuais; - comparecer a todos os atos do processo ou sempre que for chamado por esse ou outros juízos. - informar o endereço, em caso de mudança de domicílio. Comunique-se ao Núcleo de Monitoração Eletrônica. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários e urgentes.

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Delegacia Municipal De Acopiara e outros x Jose Evandro De Souza Silva e outros

ID: 315696373

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Acopiara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0054211-22.2021.8.06.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE ACOPIARA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE EVANDRO DE SOUZA SILVA RENAN MARINHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEANDRO FLORENTINO BRITO

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RUAN CARLOS DA SILVA SOARES

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ADRIANO SILVA LIMA

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ADV: Antonio Leandro Florentino Brito (OAB 30694/CE) Processo 0054211-22.2021.8.06.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Munic…

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Rafael De Almeida Abreu e outros x Juiz De Direito Do 2º Juizado Especial Da Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher Da Comarca De Fortaleza

ID: 282991483

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624408-90.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU U. M.

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JERÔNIMO DE ABREU JÚNIOR

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA ABREU

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RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624408-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Rafael de Almeida Abreu - Paciente: U. M. - Impetrado: Juiz de Direito do 2º Juizado Especial d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624408-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Rafael de Almeida Abreu - Paciente: U. M. - Impetrado: Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIA CONTRA AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA MANTIDAS EM FAVOR DA OFENDIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OUTRAS DECISÕES PROFERIDAS PELA MESMA MAGISTRADA EM CASOS ANÁLOGOS. CONTEMPORANEIDADE DO CASO EM QUESTÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DA MAGISTRADA DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA OFENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA MANTIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA; II) SE HÁ DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OUTRAS DECISÕES PROFERIDAS EM CASOS ANÁLOGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, VERIFICA-SE QUE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA À LUZ DA LEI Nº 11.340/2006, COM BASE NA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 4. ACRESCENTE-SE QUE, CONSOANTE MANIFESTAÇÃO ACOSTADA PELA OFENDIDA AOS AUTOS, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE HOUVE SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO RISCO A PARTIR DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, O QUE REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE A AMEAÇA REPRESENTADA PELO AGRESSOR PERSISTE. ASSIM, NÃO SE VERIFICA ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE OU SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS, MANTENDO-SE IMPRESCINDÍVEL A SUA CONTINUIDADE.5. OUTROSSIM, DIFERENTEMENTE DAS DECISÕES CITADAS PELO IMPETRANTE, O CASO EM TELA TRATA-SE DE SITUAÇÃO ATUAL, COM DECISÃO PROFERIDA EM 31/03/2025, PAUTADA NA CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE) - Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE) - Ana Carolina de Almeida Abreu (OAB: 22388/CE)

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Processo nº 0203755-58.2023.8.06.0112

ID: 309101374

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0203755-58.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. P. B. V.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILA CHRISTINA PAES BARRETO VILLACA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2º Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 6… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2º Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: juazeiro.familia2@tjce.jus.br Processo nº 0203755-58.2023.8.06.0112/ [] Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS proposta por M.L.L.S., representada pela mãe, V.L.S., em desfavor de J.M.L.P. Segundo a petição inicial, a mãe da requerente manteve relacionamento amoroso com o requerido entre 2015 e 2021, período em que a concepção da autora ocorreu. O requerido encerrou abruptamente o relacionamento ao saber da gravidez, deixando a genitora desamparada com a criação da filha. Alegou que a paternidade nunca foi negada pelo requerido, mas este recusou-se a realizar espontaneamente o exame de DNA. Informou, ainda, que o requerido aufere renda mensal de aproximadamente R$ 5.000,00 e requereu alimentos provisionais fixados em um salário mínimo mensal ou aproximadamente 26,40% da renda mensal do requerido. Em contestação (ID 140028926), o requerido alegou que teve uma relação breve com a mãe da menor, não caracterizando um relacionamento exclusivo ou estável. Ressaltou que era casado com outra mulher durante esse período e não exigia fidelidade da mãe da autora, sugerindo a necessidade do exame de DNA para confirmação da paternidade. Postulou, ainda, caso fosse confirmada a paternidade, que os alimentos fossem fixados no valor de R$ 250,00, observando o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O exame de DNA realizado foi juntado aos autos e concluiu, com probabilidade de 99,9999999404%, que o requerido é pai biológico da menor (ID 140028947). Em decisão interlocutória parcial de mérito, foi reconhecida a paternidade do requerido em relação à menor, sendo fixados alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente (ID 140028960). Ambas as partes manifestaram-se sobre o exame e não requisitaram prova testemunhal adicional, motivo pelo qual o Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide, por considerar suficientes as provas já produzidas (ID 140029390). O Ministério Público, no parecer de ID 140029406, manifestou-se pela procedência parcial da presente ação e fixação da pensão alimentícia a ser paga pelo genitor no importe de 14% (quatorze por cento) dos seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos deduzidos de IR e contribuição previdenciária), a ser pago mediante desconto em folha de pagamento. É o relatório. Decido. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido na contestação. Inicialmente, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. O dever de prestar alimentos decorre do princípio da solidariedade familiar e encontra respaldo no artigo 1.694 do Código Civil, que dispõe: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." O artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, por sua vez, estabelece que a obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, garantindo que a prestação não comprometa a subsistência do devedor nem seja insuficiente para suprir as despesas do credor. Na análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, é oportuno destacar que a necessidade da criança, dada sua tenra idade, é presumida, abrangendo despesas básicas como alimentação, vestuário, moradia, saúde e educação. Quanto à possibilidade do alimentante, as provas juntadas aos autos demonstram que José Marcos Lima Pereira possui vínculo empregatício estável, com renda comprovada suficiente para prestar os alimentos requeridos, sem prejuízo ao seu sustento e das demais obrigações alimentares já assumidas. Observa-se, inclusive, que o alimentante já arca com o pagamento de alimentos a outros filhos, conforme comprovantes constantes nos autos, revelando sua capacidade financeira. No entanto, diante das peculiaridades do caso, notadamente a necessidade presumida da criança, que ainda está em idade precoce e cujos gastos são previsíveis e moderados, em conjugação com os valores pagos pelo alimentante aos demais filhos, verifica-se que a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo inicialmente estabelecido não é a mais adequada. Nessa linha, acolho parcialmente o parecer ministerial, porém, adequando a fixação do valor alimentar ao percentual de 12% (doze por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, percentual este que demonstra melhor equilíbrio entre as necessidades presumidas da menor e as condições econômicas do alimentante. Essa fixação respeita, ademais, o princípio da igualdade entre os filhos, evitando grandes disparidades no valor da obrigação alimentar fixada para os diferentes descendentes, mantendo-se a proporcionalidade na divisão dos encargos familiares. Com efeito, os elementos coligidos aos autos revelam claramente a adequação do percentual estabelecido em 12% dos rendimentos líquidos do alimentante, atendendo plenamente à finalidade da obrigação alimentar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido J.M.L.P. ao pagamento de alimentos a filha M.L.L.S.L., no percentual de 12% (doze por cento) de seus rendimentos líquidos mensais (rendiementos bruto excluidos os descontos obrigatórios com imposto de renda e previdência), devendo ser pagos mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de desconto em folha de pagamento e depósito bancário na conta da representante legal da alimentanda. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Oficie-se o empregador do requerido (Policia Militar do Estado do Ceará) para realizar os descontos da pensão determinada nesta sentença na folha de pagamento e depositar na conta de titularidade da genitora da alimentanda (ID 140028925, P. 5/ ID 140028967). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se a autora (Defensoria Pública). Intime-se o demandado (DJE). Decorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte - CE, data da assinatura. Alexsandra Lacerda Batista Brito Juíza de Direito

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Processo nº 0010207-18.2025.8.06.0300

ID: 322179325

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010207-18.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMY SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS

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ADV: ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS (OAB 39799/CE) - Processo 0010207-18.2025.8.06.0300 (processo principal 0208634-92.2024.8.06.0300) - Relaxamento de Prisão - Falsificação de documento públ…

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Processo nº 0200725-73.2025.8.06.0167

ID: 324895666

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0200725-73.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. DE S. C. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO RODRIGUES LIMA

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ADV: RAFAEL COELHO RODRIGUES LIMA (OAB 44636/CE) - Processo 0200725-73.2025.8.06.0167 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Perseguição - REQUERIDO: B1F.S.S.V.C.S.B0…

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