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"1038467-56.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Antonio Marcos Da Silva x Rossi Residencial Sa "Em Recuperação Judicial"

ID: 312022513

Tribunal: TJDFT Órgão: 25ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0738415-07.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Certidão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BATISTA GALLEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LINCOLN DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEOCY MONTEIRO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738415-07.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 0711523-27.2022.8.07.0001

ID: 319374134

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0711523-27.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Despacho

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0711523-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RE…

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Joao Dos Santos x Rossi Residencial Sa "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 314206960

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0715598-51.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HORACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715598-51.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE …

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Armando Henrique Bayma Gomes e outros x Gonfrena Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 291542009

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711698-60.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA JOSE LUCAS MOREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711698-60.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711698-60.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES, JOSE LUCAS MOREIRA DE ARAUJO, ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se dos autos que os devedores GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SÃO MAURÍCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA tiveram deferidas, em 29 de setembro de 2022, suas recuperações judiciais nos autos de n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, de forma que o crédito ora exequendo passou a se submeter ao regime especial ditado pela Lei n.º 11.101/2005. Diante de tal contexto, é facultado à parte credora habilitar o crédito, cuja satisfação é perseguida neste cumprimento de sentença, junto ao supra aludido Juízo, submetendo-se ao plano de recuperação eventualmente homologado, ou prosseguir com a execução individual. Em ambas as hipóteses, contudo, este feito permanecerá suspenso até o encerramento da recuperação judicial da executada. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, “in verbis”; “(...). 2. Deferida a recuperação judicial, cabe ao credor proceder à habilitação de seu crédito, em consonância com o § 1º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, caso não tenha sido incluído pelo próprio devedor. Mas essa não é uma obrigação a ele imposta. Caso o credor assim decida, pode prosseguir com a ação individual na busca da satisfação de seu crédito. Porém, nesse caso, teria que esperar o término da ação falimentar. 3. A perda do prazo para habilitação dos créditos não significa perda do direito de receber os valores no processo falimentar, mas nesse caso a habilitação poderia ser recebida como retardatária. (...)”. (Acórdão n.º 1.086.263, 20110112251653APC, 6.ª TURMA CÍVEL, Data de julgamento: 04/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018, Pág.: 419/441). Ante o escorço "supra", considerando as petições de ids. 230230848 e 232462703, expeça-se, em favor do credor e de seu Advogado constituído, a certidão de que trata o art. 517, § § 1.º e 2.º do CPC, para habilitação de seu crédito na recuperação judicial dos devedores ventilada nos autos de nº 1101129-56.2022.8.26.0100, que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Após, comprove o exequente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a habilitação de seu crédito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

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Francisco De Souza Filho e outros x Celebrete Empreendimentos S/A "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 279653795

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0730746-39.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA FILHO LUCIANA SOARES SARGIO

Polo Passivo:

CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RABELO RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTUR RABELO RESENDE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730746-39.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 0730746-39.2017.8.07.0001

ID: 279653802

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0730746-39.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730746-39.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE …

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Joao Dos Santos x Rossi Residencial Sa "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 293170728

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0715598-51.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Certidão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HORACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Adm…

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Condominio Do Edificio Residencial Persona Ventura x Celebrete Empreendimentos S/A "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 323614771

Tribunal: TJDFT Órgão: 17ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0715981-63.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PERSONA VENTURA

Polo Passivo:

CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA SILVA REZENDE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA REZENDE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA REZENDE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE SARUDIANSKY

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715981-63.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Silvia Cristina Castanheira Maia x Sao Mauricio Empreendimentos Imobiliarios Ltda "Em Recuperação Judicial"

ID: 291542319

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0719056-76.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA CASTANHEIRA MAIA

Polo Passivo:

SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CAMILLA PIRES LOMBARDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719056-76.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE …

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Condominio Centro Empresarial Parque Brasilia x Rossi Residencial Sa "Em Recuperação Judicial"

ID: 331241137

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0711523-27.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA

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ANDRE SARUDIANSKY

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711523-27.2022… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711523-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Em decisão de ID 201442839, foi deferida a penhora do imóvel indicado no ID 201267871, de matrícula n.º 149.240, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Loja n. 01, situada no pavimento semi-enterrado do "Centro Empresarial Parque Brasília" n. 985, da Quadra 01, do SIG/Sul, de Brasília/DF. O imóvel foi avaliado no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme ID 206699102. Na petição de ID 235401903, compareceu a parte executada dizendo que os créditos condominiais constituídos até a data do pedido de recuperação judicial são concursais, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial perante o juízo competente. Quanto ao montante extraconcursal, a executada propôs o pagamento parcelado em 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas. Também impugnou a penhora do imóvel respectivo, por ser bem integrante do ativo essencial da recuperanda, sendo indevida a sua constrição e expropriação sem prévia autorização do Juízo Recuperacional, conforme entendimento reiterado do STJ e da jurisprudência dos tribunais estaduais. Requereu a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. No ID 239964409, a parte executada pugnou pelo reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, nos autos da Recuperação Judicial n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para apreciação e eventual autorização de atos constritivos e expropriatórios que tenham por objeto bens integrantes do ativo da recuperanda. No despacho de ID 235644748, a parte executada foi intimada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos e do documento de identificação oficial do signatário da procuração, estando condicionada a apreciação da impugnação referida à apresentação dos documentos respectivos. A parte exequente, por sua vez, asseverou que caberia à parte executada comprovar a inscrição do crédito concursal do exequente perante o Juízo Recuperacional. É o relatório. Decido. Em decisão de ID 200072742, já preclusa, este Juízo reconheceu que os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo e possuem natureza de crédito extraconcursal, devendo-se prosseguir com os atos constritivos na presente execução. Assim, não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial da executada, motivo pelo qual os atos executivos podem prosseguir normalmente, independentemente de autorização do Juízo Recuperacional. Ademais, a executada deixou de cumprir a determinação constante do despacho de ID 235644748, ao não apresentar os documentos exigidos para regularização de sua representação processual, restando, assim, inviabilizada a apreciação de seu pedido e de sua impugnação quanto à penhora do imóvel. Quanto ao parcelamento proposto, não houve anuência expressa pela parte exequente, razão pela qual não há fundamento para o deferimento do pedido de parcelamento, que, ademais, não foi formalizado com anuência do credor. Por fim, no tocante ao requerimento de reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, reitera-se que, tratando-se de crédito extraconcursal e de execução autônoma promovida por credor não submetido à recuperação judicial, não há violação ao juízo universal da recuperação, inexistindo, portanto, razão para declinar-se da competência deste Juízo da Execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão dos atos constritivos e de reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, mantendo-se a penhora do imóvel nos termos da decisão de ID 201442839. No entanto, com fundamento no princípio da cooperação (art. 69 do CPC), submeto a referida constrição judicial ao Juízo da recuperação para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, informando se naquele Juízo há a previsão de hasta pública para o referido bem imóvel penhorado ou se o imóvel pode ser alienado na presente execução que se trata de débito condominial. Dou a presente decisão força de ofício, a ser encaminhada aos autos da Recuperação Judicial n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Lado outro, ambas as partes nada mencionaram sobre a avaliação de ID 206699102, razão pela qual HOMOLOGO o valor do imóvel indicado no ID 201267871, de matrícula n.º 149.240, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, na quantia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Preclusa esta decisão e com a resposta do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1038467-56.2022.8.26.0100" – Página 1 de 2

Antonio Marcos Da Silva x Rossi Residencial Sa "Em Recuperação Judicial"

Processo nº 0711523-27.2022.8.07.0001

Joao Dos Santos x Rossi Residencial Sa "Em Recuperação Judicial" e outros

Armando Henrique Bayma Gomes e outros x Gonfrena Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

Francisco De Souza Filho e outros x Celebrete Empreendimentos S/A "Em Recuperação Judicial" e outros

Processo nº 0730746-39.2017.8.07.0001

Joao Dos Santos x Rossi Residencial Sa "Em Recuperação Judicial" e outros

Condominio Do Edificio Residencial Persona Ventura x Celebrete Empreendimentos S/A "Em Recuperação Judicial" e outros

Silvia Cristina Castanheira Maia x Sao Mauricio Empreendimentos Imobiliarios Ltda "Em Recuperação Judicial"

Condominio Centro Empresarial Parque Brasilia x Rossi Residencial Sa "Em Recuperação Judicial"