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Processo nº 0726774-80.2025.8.07.0001

ID: 309239671

Tribunal: TJDFT Órgão: 19ª Vara Cível de Brasília Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0726774-80.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. C. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726774-80.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DO…

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Processo nº 0747843-11.2024.8.07.0000

ID: 313620518

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0747843-11.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. S. N. M. R. A. S. M. P.

Ementa

Advogados:

DANILO BOMFIM SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IURE DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUNQUEIRA VALADARES AMPARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PENAIS. INVESTIGAÇÃO DE CORRUPÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEMÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PRO… Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PENAIS. INVESTIGAÇÃO DE CORRUPÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEMÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu parcialmente pedidos de medidas cautelares em investigação por corrupção passiva e crime funcional contra a ordem tributária. A investigação envolve suposto cancelamento irregular de autos de infração tributária. O recurso visava a decretação de medidas como afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos investigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento das medidas cautelares de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático; (ii) avaliar se a negativa das medidas pelo juízo de origem violou o princípio da efetividade da persecução penal; e (iii) afastar ou confirmar a alegação de “fishing expedition” como fundamento para indeferimento das medidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas cautelares, ainda que invasivas, são admitidas no ordenamento jurídico desde que preenchidos os requisitos de indícios de autoria, materialidade e imprescindibilidade da medida, o que se verifica no caso concreto diante da documentação e das mensagens que indicam possível favorecimento indevido à empresa investigada. 4. A jurisprudência do TJDFT e STJ afasta a alegação de “fishing expedition” quando a medida é amparada em indícios concretos, o que ocorre no caso em exame, em que as diligências visam esclarecer práticas específicas de corrupção e advocacia administrativa. 5. A quebra do sigilo bancário e fiscal encontra respaldo na LC 105/2001, art. 3º, §4º, e no CTN, art. 198, §1º, desde que respeitada a proporcionalidade e fundamentação adequada, o que se verifica na medida requerida para o período delimitado. 6. A quebra de sigilo telemático, autorizada pelos arts. 22 e 23 da Lei 12.965/2014, é admissível quando há justificativa específica, delimitação temporal e indícios da prática delitiva, estando presentes todos esses requisitos no presente caso. 7. A análise dos autos revela elementos indiciários que indicam tratamento privilegiado à empresa investigada, interferência em procedimentos administrativos e exoneração de servidores em desacordo com pareceres técnicos, o que corrobora a imprescindibilidade das medidas cautelares. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de materialidade e autoria, somada à demonstração da imprescindibilidade da medida, autoriza a decretação de quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático no curso da investigação criminal. 2. Não configura “fishing expedition” a medida cautelar amparada em elementos concretos e com objeto, período e finalidade devidamente delimitados. 3. O conhecimento prévio da investigação pelos investigados não torna ineficaz ou inútil a medida cautelar, desde que ainda possa contribuir para a colheita de provas relevantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; LC 105/2001, art. 3º, §4º, VI e VII; CTN, art. 198, §1º, I; Lei 12.965/2014, arts. 7º, 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1910901, 0727324-15.2024.8.07.0000, Rel. Des. Nilsoni Custódio, 3ª Turma Criminal, j. 29.08.2024, DJe 03.09.2024; TJDFT, Acórdão 1761599, 0734057-31.2023.8.07.0000, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 28.09.2023, DJe 02.10.2023.

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Processo nº 0724850-68.2024.8.07.0001

ID: 326388786

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0724850-68.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ELIZABETH DIAS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724850-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) …

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Processo nº 0747705-75.2023.8.07.0001

ID: 299148870

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara Criminal de Brasília Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0747705-75.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

GLAUBER MELO NASSAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0747705-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL -…

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Processo nº 0729113-12.2025.8.07.0001

ID: 306000836

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0729113-12.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ADRIANO ALVES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo Natural) Tribunal do Júri e Vara dos Delitos d… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo Natural) Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho (Juízo das Garantias) Número do processo: 0729113-12.2025.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: RAFAEL SILVA DOS REIS REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por RAFAEL SILVA DOS REIS, sob alegação de razões humanitárias, notadamente em virtude do estado de saúde do acusado, que se encontra hospitalizado por ferimento de arma de fogo no tórax, com posterior necessidade de cirurgia e novas intervenções médicas, além de alegação de ser pai de quatro filhos menores. A Defesa requereu, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318 do Código de Processo Penal, alegando que o requerente necessita de acompanhamento médico contínuo e que não haveria condições adequadas de tratamento no sistema prisional. Requereu também, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Argumentou que não há fato novo a justificar a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, tampouco elementos que demonstrem a impossibilidade de atendimento médico adequado sob custódia hospitalar. Ressaltou, ainda, a gravidade concreta da conduta imputada ao acusado e a existência de condenação criminal anterior por receptação qualificada, estando o réu, à época dos fatos, em cumprimento de pena. Destacou-se, também, que a tentativa de roubo ocorreu mediante uso de simulacro de arma de fogo, com intervenção de policial militar que, diante da recusa dos autores em se renderem, efetuou disparos para contê-los. É o breve relatório. DECIDO. O requerente foi preso no dia 28/05/2025, em flagrante sendo posteriormente convertida em preventiva pelo Juízo do NAC - Núcleo de Audiência de Custódia, com fundamento na garantia da ordem pública. Com efeito, os elementos constantes dos autos apontam, com robustez, para a materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito imputado ao requerente. A gravidade concreta da conduta — tentativa de subtração patrimonial de vítimas que estavam em veículo, com uso de simulacro e atuação em concurso com outro agente — indica comportamento socialmente reprovável e coloca em risco a ordem pública. A ação só foi frustrada graças à intervenção rápida e arriscada de um policial militar, que presenciou os fatos e agiu para cessar a agressão. Ademais, a existência de condenação anterior por crime patrimonial, somada ao fato de que o acusado se encontrava em cumprimento de pena no momento do novo fato delituoso, evidencia não só propensão à reiteração criminosa, como também a ineficácia de medidas cautelares alternativas para coibir o ímpeto delitivo do agente. No tocante ao estado de saúde do réu, não se nega a gravidade da situação clínica apresentada. Entretanto, verifica-se que o acusado vem recebendo o tratamento médico necessário em unidade hospitalar sob custódia do Estado, sendo garantido o acompanhamento e, se necessário, procedimentos médicos futuros. A concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias pressupõe, além da comprovação do quadro clínico, a impossibilidade de realização do tratamento médico no ambiente prisional ou sob vigilância hospitalar, o que não restou demonstrado no presente caso. Pelo contrário, consta nos autos que o acusado permanece hospitalizado, sob custódia, com acesso a tratamento médico adequado, conforme orientações médicas e sob supervisão judicial. Quanto à alegação de ser pai de quatro filhos menores, não há comprovação de que o requerente seja o único responsável pelos cuidados das crianças. A condição de genitor, por si só, não constitui causa automática de concessão de prisão domiciliar, mormente quando o agente demonstra desprezo pelas normas jurídicas e opta pela prática reiterada de crimes em detrimento dos deveres parentais. Por todo o exposto, não há fundamento jurídico ou fático que autorize a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas. Portanto, à míngua da demonstração de fatos novos supervenientes à decretação da prisão e persistindo, portanto, os pressupostos da custódia cautelar, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, por estas se revelarem não suficientes e inadequadas. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.

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Processo nº 0704252-35.2025.8.07.0009

ID: 322015207

Tribunal: TJDFT Órgão: Tribunal do Júri de Samambaia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0704252-35.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO TRINDADE DA SILVA

Decisão

Advogados:

RUTIELLE DE MATOS PAULA

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FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA -… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: 01tribjuri.sam@tjdft.jus.br Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h. NÚMERO DO PROCESSO: 0704252-35.2025.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DANILO TRINDADE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento do MPDFT para compartilhamento das provas encontradas no aparelho celular do acusado para apuração de delito de tráfico de drogas (ID n. 242182117, p. 7). Examinado os autos, verifico que há pertinência do quanto apurado nestes autos com as suspeitas noticiadas de prática de tráfico de drogas. As informações encontradas fortuitamente são de grande relevância para a instrução das novas investigações. Nesse aspecto, vale dizer que o compartilhamento pretendido é admitido pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS PARA PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUÍZO DE PERTINÊNCIA OBJETIVA A SER REALIZADO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DESTINATÁRIAS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal. 2. O compartilhamento de provas produzidas em ações cautelares para outros procedimentos apuratórios, inclusive de natureza administrativa, é admitido pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A prova compartilhada, assim como qualquer outra produzida em procedimentos jurisdicionais, deverá ser integrada ao processo destinatário, submetida ao contraditório e, ao final, valorada por parte da autoridade judicial competente à prolação da decisão de mérito na lide sub judice, razão pela qual a prévia autorização para a sua utilização em procedimento diverso não exige exame aprofundado do seu conteúdo. 4. A produção probatória é atividade de nítido interesse público, pois destinada à reprodução mais fiel possível dos fatos controvertidos, tanto em processos de natureza jurisdicional como administrativa. Assim, eventual indeferimento da pretensão de compartilhamento deve ser lastreado em valores que justifiquem a restrição ao acesso aos elementos de prova já produzidos, o que não se verifica na hipótese em análise. 5. Agravo regimental desprovido. STF - AC 4044 AgR-AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 15/02/2019 Dessa forma, defiro o compartilhamento requerido, ficando postergado o contraditório para os autos do processo de destino. Ciência ao MPDFT para as providências cabíveis de traslado das cópias. Decisão assinada digitalmente nesta data. VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta [1]

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Processo nº 0722869-70.2025.8.07.0000

ID: 332177420

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722869-70.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAFAEL PARAGUASSU DE OLIVEIRA

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MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO QUANTO À PRISÃO. NULIDADE. JUIZ DAS GARANTIAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado por suposta violaç…

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Processo nº 0722869-70.2025.8.07.0000

ID: 296007220

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722869-70.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PARAGUASSU DE OLIVEIRA

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MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do processo: 0722869-70.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do processo: 0722869-70.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: RAFAEL PARAGUASSU DE OLIVEIRA, MARCIO SOUZA DE ALMEIDA PACIENTE: WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA AUTORIDADE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA, por violação ao princípio do juiz natural e do sistema acusatório. O impetrante alega, em síntese, que a decretação da prisão preventiva na medida cautelar nº 0709315-47.2025.8.07.0007 e o recebimento da denúncia pelo mesmo magistrado configuram nulidade absoluta por violação ao princípio do juiz natural e do sistema acusatório, tendo em vista a obrigatória aplicação do juiz de garantias no TJDFT. Aduz que a denúncia foi recebida em 28/05/2025, após a vigência da Resolução nº 4/2024 do TJDFT, sendo esse o marco relevante que faz incidir o modelo do juiz de garantias no TJDFT, e não a data do início do inquérito. Aponta que a Resolução nº 4/2024 do TJDFT é norma iminentemente processual e tem aplicação imediata. Assim, ainda que o inquérito tenha sido instaurado em 2019, a existência de atos investigativos ou cautelares após a vigência do juiz de garantias impõe a necessidade de intervenção desse magistrado, para assegurar a separação de funções e garantir o contraditório e a imparcialidade. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos atos praticados pela autoridade coatora e a remessa dos autos ao juiz competente, com a expedição do alvará de soltura. No mérito, requer a confirmação da liminar. É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária, não vejo relevância jurídica na impetração apta a autorizar o deferimento da liminar almejada. De acordo com o artigo 647 do CPP, dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. O impetrante alega, em síntese, a ocorrência de nulidade absoluta por violação ao princípio do juiz natural e do sistema acusatório, pois deveria haver a atuação do juiz das garantias. A Resolução nº 4/2024 do TJDFT implanta o juiz das garantias no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e estabelece regras de estrutura e de funcionamento, conforme o Código de Processo Penal e a Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A referida norma entrou em vigor em 02/10/2024 e o artigo 6º dispõe que não haverá redistribuição dos inquéritos e das medidas cautelares em curso no momento da implantação do juiz das garantias, in verbis: Art. 6º Não haverá redistribuição dos inquéritos e das medidas cautelares em curso no momento da implantação do juiz das garantias. Ou seja, a aplicação do juiz das garantias não é retroativa, não se aplicando aos inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais instaurados antes da entrada em vigor da resolução. Compulsando os autos principais, nº 0706887-29.2024.8.07.0007, extrai-se que o inquérito policial, para apurar os fatos veiculados na Ocorrência Policial nº 391/2023-17ªDP, foi instaurado em 19/03/2024 (ID. 191359442). Portanto, quando da vigência da norma que implantou o juiz das garantias, o inquérito já estava em andamento, não havendo que se falar em redistribuição do feito e nem na dupla distribuição prevista no artigo 4º da Resolução nº 4/2024[1]. A regra de transição estabelecida no artigo 6º da Resolução nº 4/2024 visa garantir segurança jurídica e evitar a paralisação ou o atraso na tramitação de processos ou inquéritos em andamento, em homenagem à celeridade processual. Nesse contexto, em análise preliminar, não se verifica o vindicado constrangimento ilegal, devendo ser mantida por ora a custódia preventiva e o regular trâmite processual. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. Requisitem-se as informações do juízo da causa. Intimem-se. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2025 12:59:56. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora [1] Art. 4º Os inquéritos e as medidas cautelares da investigação criminal serão submetidos a duas distribuições: I – a primeira, para definir o juízo natural do processo de conhecimento, fixando-se a competência pelo lugar do crime, na forma do art. 70 do Código de Processo Penal; II – a segunda, concomitante e aleatória, para um dos juízos criminais da região onde ocorreu o crime (conforme Anexo), o qual funcionará como juiz das garantias. Parágrafo único. O juízo natural que será competente para o processo de conhecimento, estabelecido na primeira distribuição, fica excluído da segunda, que será feita para definição do juiz das garantias.

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Processo nº 0726499-05.2023.8.07.0001

ID: 299220307

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara Criminal de Brasília Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0726499-05.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS DA SILVA

Certidão

Advogados:

CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA

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REBECCA GONCALVES FRESNEDA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0726499-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO PO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0726499-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GABRIEL MARTINS DA SILVA, LUCAS HENRIQUE PROCOPIO AVANZO, RODRIGO HUMBERTO DOS REIS, VITORIA CAROLINA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal denunciou Gabriel Martins da Silva, Lucas Henrique Procopio Avanzo, Rodrigo Humberto dos Reis e Vitória Carolina dos Reis, qualificados nos autos, residentes em Santo André/SP, atribuindo-lhes a prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato. Antes do juízo de admissibilidade, considerando que o crime mais grave (lavagem de dinheiro) e a organização criminosa teriam ocorrido em Santo André/SP, o feito retornou ao Ministério Público para manifestação acerca da competência da Justiça do Distrito Federal, nos termos do art. 78, II, “a” e “b”, do CPP, retornando com manifestação pela declinação de competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Santo André/SP (lugar do crime mais grave e sede da suposta organização criminosa). Relatados, DECIDO. O estelionato – cuja vantagem se deu mediante depósito bancário - ocorreu em Brasília/DF, onde reside a vítima (art. 70, § 4º, do CPP), razão pela qual a investigação foi conduzida pela PCDF. No curso da investigação, foram deferidas medidas cautelares, inclusive busca e apreensão. Na ocasião, consignei que o fato de a vítima identificada residir em Brasília/DF justificava a competência desta Circunscrição Judiciária, nos termos do art. 70, § 4º, do CPP. Ocorre que, finda a investigação, a Autoridade Policial e o Ministério Público vislumbraram, além do estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, os quais ocorreram em Santo André/DF. Fato novo, portanto, que justifica a alteração da competência. Os crimes são conexos, aplicando-se, na determinação da competência, o disposto no art. 78 do CPP. No caso, tanto o crime mais grave (lavagem de dinheiro) quanto o de organização criminosa teriam ocorrido em Santo André/SP, logo, nos termos do art. 78, II, “a” e “b”, do CPP, a competência passou a ser daquela Comarca. Vale ressaltar que o critério prevenção (art. 78, II, “c”, do CPP) é subsidiário, aplicando-se apenas no caso de infrações de mesma gravidade e quando o número de infrações em cada território é o mesmo. Como visto, o crime mais grave ocorreu em Santo André/SP, local onde também ocorreu o maior número de crimes e onde residem os denunciados, portanto, o fato de este Juízo ter proferido decisões na fase investigatória não o torna competente para a ação penal, considerando a ampliação do objeto. O eg. STJ já decidiu que: “... 2. Constatada a existência de crimes conexos, crimes contra a ordem tributária e associação criminosa, é prevalente o foro do local de crime mais grave ou, subsidiariamente, aquele com maior número de infrações e, finalmente, pela prevenção. ...” (RHC n. 73.293/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 21/11/2016.) Ante o exposto, acolho a r. manifestação do Ministério Público para declinar da competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Santo André/SP. Além de cópia integral do presente IP, remeta-se, ainda, cópia integral dos procedimentos cautelares vinculados (Autos 0719485-67.2023.8.07.0001 e 0731792-53.2023.8.07.0001). Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se/Int. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0709018-38.2024.8.07.0019

ID: 326506895

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0709018-38.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIODORO ADAILSO DA CUNHA SOUZA

Decisão

Advogados:

THAMIRES KETLYN FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 070901… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0709018-38.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ELIODORO ADAILSO DA CUNHA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva. Manifestação do Ministério Público ao ID 241371800. É o breve relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, ao Magistrado é possível a revogação da prisão preventiva, caso no deslinde processual verificar a falta de motivo para que esta subsista. Contudo, no caso dos autos, verifico que persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, prova da existência do crime, consubstanciada nos elementos coligidos nos autos, bem como indícios suficientes de sua autoria, os quais recaem sobre o réu, além da necessidade de garantia da ordem pública, em especial da incolumidade física e psicológica da ofendida. Por sua vez, os argumentos trazidos pelo réu não possuem o condão de ocasionar modificação fática ou jurídica da situação. Ao que consta dos autos, a prisão preventiva foi decretada em razão de suposto descumprimento das medidas protetivas deferidas, das quais o réu foi regularmente intimado. O Réu foi preso em flagrante delito nos autos 0708818-31.2024.8.07.0019, sendo a este concedida liberdade provisória, sem fiança, e deferidas medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima, bem como de afastamento do lar. Ocorre que imediatamente após a realização de audiência de custódia, em que o Réu foi intimado das cautelares, este ignorou as proibições, conforme relatos da vítima à Autoridade Policial: "(...) Que, ELIODORO ao sair na audiência de custódia, disse que a declarante teria roubado a droga dele e a chamou de "prostituta e safada". Que, caso a declarante chamasse a polícia, iria mandar a declarante para o inferno. (...)". Nesse sentido, se observa que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão constantes do artigo 319 do Código de Processo Penal são capazes de acautelar o meio social, bem como de proteger a vítima. Por sua vez, a alegação do Réu de que suas condições pessoais lhe são favoráveis não é capaz de alterar a situação fática, tampouco de afastar o risco de reiteração de descumprimento às ordens emanadas nos autos, as quais não foram suficientes para fazer cessar o ciclo de violência no qual estão inseridas as partes. Por fim, também não vislumbro qualquer constrangimento ilegal ou excesso de prazo na prisão do acusado, já que o feito não se encontra indevidamente paralisado, mas seguindo normalmente a marcha processual. Cabe destacar, ainda, que os prazos de conclusão de procedimentos criminais previstos na Instrução 1 de 21/02/2011 deste e. TJDFT não são vinculativos, nem podem ser analisados apenas de forma matemática, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do réu, ELIODORO ADAILSO DA CUNHA SOUZA (860.612.083-91), eis que ainda presentes os motivos que deram ensejo a sua decretação. Dê-se ciência ao Ministério Público, bem como ao réu, por meio do advogado constituído. Anote-se para fins do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Após as anotações de praxe pela Secretaria do Juízo, façam-se os autos conclusos para sentença. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.

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