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54.974.335 Graziele Caldas De Franca x Tulio Cesar Lopes Da Silva

ID: 325191468

Tribunal: TJDFT Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília Classe: DESPEJO Nº Processo: 0717470-57.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

54.974.335 GRAZIELE CALDAS DE FRANCA

Polo Passivo:

TULIO CESAR LOPES DA SILVA

Sentença

Advogados:

CLARICE BEZERRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

STEFANE FERREIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0717470-57.2025.8.07.0001 (T) Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: GRAZIELE CALDAS DE FRANCA REQUERIDO: TULIO CESAR LOPES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de despejo c/c cobranç… Número do processo: 0717470-57.2025.8.07.0001 (T) Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: GRAZIELE CALDAS DE FRANCA REQUERIDO: TULIO CESAR LOPES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança e danos morais, com pedido liminar, ajuizada por GRAZIELE CALDAS DE FRANCA em desfavor de TULIO CESAR LOPES DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora aduz que celebrou contrato de sublocação com o requerido em 18/12/2024, referente ao andar térreo do imóvel situado na Quadra 4, Conjunto A, Loja 4, CEP 71.555-103, Varjão, Brasília-DF, pelo período de 36 meses, com término previsto para 18/12/2027, com aluguel mensal de R$3.500,00. Conta que dia 02 de abril de 2025, o sublocatário cometeu ato de agressão física (vias de fato) contra Kayron Breno Rodrigues Marques, marido da sublocadora, quando este foi informar o sublocatário de que deveria pagar o valor referente à energia elétrica, por meio de notificação enviada pela sublocadora. Afora isso, a autora noticia que, a teor do estipulado no contrato de sublocação, constam débitos em aberto referentes ao pagamento das faturas de energia elétrica dos meses de março e abril de 2025 e cotas de IPTU proporcional. Acrescenta que se constatou infiltrações severas causadas pela má utilização da câmara fria no imóvel, com escorrimento de água fétida e comprometimento da estrutura do prédio, sem que nenhuma providência tenha sido tomada por parte do sublocatário, apesar de devidamente notificado. Assim, requer a concessão de medida liminar, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, independentemente de audiência do requerido, dispensando-se o recolhimento da caução em razão de os valores devidos superarem o montante equivalente a três aluguéis. A decisão proferida no ID 234936436 deferiu a liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Citado, o réu apresentou contestação no ID 234936436. Em sede de preliminar, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da representante da pessoa jurídica autora para a cobrança dos danos morais, que teriam sido eventualmente suportados pelo esposo daquela, Kayron Breno Rodrigues Marques. No mérito, rechaça a afirmação da representante da autora, de que praticou vias de fato contra o esposo desta. Destaca que foi Kayron Breno quem realizou a cobrança de forma vexatória e humilhante, na presença de clientes e funcionários do réu, o que gerou uma discussão entre o réu e o esposo da autora. Sobre a cobrança de valores decorrentes de conta de água, energia e IPTU, o réu afirma que não foi notificado previamente, tampouco participou de conversa prévia sobre o assunto, além do que, no contrato de sublocação não está prevista a responsabilidade do réu quanto ao pagamento desses débitos. Réplica à contestação no ID 238626051. Oportunizada a especificação de provas (ID 238808230), a autora destacou a desnecessidade de produção de outras provas e comunicou o descumprimento do prazo para purgação da mora e desocupação voluntária do imóvel objeto da sublocação. O réu, por sua vez, requereu a produção de prova pericial para comprovar o efetivo consumo que lhe foi atribuído pela autora, destacando que a perícia se mostra indispensável para aferição do real consumo e eventual responsabilidade do réu quanto aos valores cobrados. Requereu, também, o envio de ofício à Neoenergia para requisitar as faturas de energia elétrica referentes ao período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, justificando que tal medida é necessária para comprovar que, embora o local tenha sido utilizado de forma contínua como açougue, jamais houve cobrança de valores de consumo nos patamares atualmente discutidos nos autos, como, por exemplo, o montante de R$ 6.715,67. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do pedido, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Por conseguinte, indefiro a produção da prova pericial requerida pelo réu, porquanto, não há qualquer questionamento do sublocatário no tocante a vício ou defeito no relógio de medição do consumo de energia elétrica. Indefiro, também, a expedição de ofício à concessionária Neoenergia para requisitar as faturas de energia elétrica referentes ao período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025. O prazo da sublocação definido no contrato de ID 231602948 se iniciou em 18/12/2024, com término previsto em 18/12/2027. Com isso, não se constitui razoável a pretensão do réu de acessar faturas anteriores ao contrato de aluguel, sobretudo, porque não são objetos de cobrança nos presentes autos. Ademais, conforme se depreende da troca de mensagens entre as partes, via aplicativo Whatsapp (ID 231602955), a metodologia para o cálculo da quota-parte era feita no valor do quilowatt de 0,9682948, mesmo valor cobrado pela concessionária de energia, consoante se observa da fatura de ID 231602958. Em remate, a autora apresentou nos autos a fatura referente à cobrança dos autos (ID 231602958). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Feito isso, cumpre, primeiramente, analisar a preliminar arguida pelo réu. Da preliminar de ilegitimidade ativa Segundo a autora, no dia 02 de abril de 2025, o sublocatário cometeu ato de agressão física (vias de fato) contra Kayron Breno Rodrigues Marques, marido da sublocadora, quando este foi informar o sublocatário de que deveria pagar o valor referente à energia elétrica, por meio de notificação enviada pela sublocadora. Contou, também, que em outra ocasião, o requerido abordou terceirizados que trabalham na empresa da sublocadora e ordenou que informassem ao marido da sublocadora e ao cunhado dela que, se voltassem a cobrar providências quanto à reforma, "quebraria a cara deles". Destacou que essa ameaça se concretizou no dia 02/04/2025, conforme narrado anteriormente. Acrescentou que o sublocador teme por sua segurança, visto que trabalha diariamente no local e já sofreu agressões físicas e ameaças do requerido. Ora. Quando a autora menciona a expressão “sublocador”, na realidade, está se referindo ao esposo da representante da pessoa física sublocatária, o qual não figura no polo ativo da presente ação. Vale dizer, também, que o dito “sublocador”, de igual modo, não consta como parte no contrato de sublocação de ID 231602948. Neste caso, deve prevalecer o disposto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Acolho, assim, a preliminar suscitada para afastar o pedido de indenização por danos morais. Não havendo demais preliminares ou questões processuais a serem dirimidas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a autora a rescisão do contrato de sublocação e a condenação do réu ao pagamento dos débitos em aberto, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Consta dos autos, além da narrativa da representante da autora, o registro de ocorrência policial, comunicando que o sublocatário cometeu ato de agressão física (vias de fato) contra Kayron Breno Rodrigues Marques, marido da sublocadora, quando este foi informar o sublocatário de que deveria pagar o valor referente à energia elétrica, por meio de notificação enviada pela sublocadora. Afora o registro da ocorrência policial de ID 231599194, foi acostado aos autos: (i) trocas de mensagens com o esposo da representante da sublocadora ameaçando tomar providências em desfavor do sublocatário em razão de vazamento de líquido fétido do açougue do réu (ID 231602955, pág. 26); (ii) áudios com conteúdo ameaçador atribuídos ao réu (ID’s 237336513 a 237336515). Cumpre observar o fato narrado pela autora, de que em outra ocasião, o requerido abordou terceirizados que trabalham na empresa da sublocadora e ordenou que informassem ao marido da sublocadora e ao cunhado dela que, se voltassem a cobrar providências quanto à reforma, "quebraria a cara deles", situação essa que se encontra em consonância com o conteúdo dos áudios acima mencionados. Assim, o cerne da questão cinge-se da rescisão do contrato por infração do sublocatário. É imperioso frisar que, além dos fatos acima alinhavados, consta da peça inicial que o requerido possui débitos em aberto, conforme detalhado a seguir: * R$ 3.826,63 referente à fatura de energia elétrica do mês de março de 2025; * R$ 402,015 referente à sua participação no IPTU; * R$ 9.333,33 referente à multa por rescisão antecipada do contrato, tendo em vista a falta de 32 meses para seu término e o valor da multa ser equivalente a três aluguéis. Por sua vez, o réu alegou, acerca da cobrança de valores decorrentes de conta de água, energia e IPTU, que não foi notificado previamente, tampouco participou de conversa prévia sobre o assunto, além do que, no contrato de sublocação não está prevista a responsabilidade do réu quanto ao pagamento desses débitos. A esse respeito, vale dizer que o próprio sublocador admitiu que o esposo da representante da sublocatária compareceu em seu comércio para efetuar a cobrança da conta de energia elétrica (ID 238557997, pág. 4). Assim, sem razão o réu. Sobre o tema, segundo elenca o artigo 23, incisos I e VIII, da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Afora isso, as partes fizeram constar da cláusula 4 – DAS OBRIGAÇÕES DO SUBLOCATÁRIO, letra “d”, do contrato de ID 231602948: “Efetuar o pagamento de aluguel e encargos nos prazos ajustados”. Ademais, do print das mensagens trocadas entre os envolvidos, via aplicativo Whatsapp (ID 231602955, págs. 14/17), exsurge que o sublocador concordou em dividir as despesas referentes às taxas de IPTU e TEO. Neste sentido, cumpre observar que a tese de ausência de responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos se constitui fato modificativo e extintivo do direito do autor, de modo que incumbia ao réu o ônus de comprovar a alegação apresentada pelo próprio sublocatário. Em detida análise das provas produzidas nos autos, tenho que o réu não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. O fato de o sublocatário ter apresentado o Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial (ID 238558004) não ilide os pedidos autorais, porquanto, o contrato de locação ora debatido nos presentes autos possui objeto próprio, diverso daquele. Não só isso. A sublocatária do contrato destes autos não é parte daquela avença. Desse modo, a procedência parcial dos pedidos autorais é medida que se impõe, porquanto, repise-se, os danos morais pleiteados foram afastados, quando da análise da preliminar suscitada pelo réu. Superada essa questão, atinente ao pedido de imposição da multa de R$ 9.333,33, pela rescisão antecipada do contrato, tenho que o pedido da autora não comporta deferimento. Isso porque, embora a falta de pagamento de aluguel e encargos, como água, luz e IPTU se constitua infração contratual que pode levar à rescisão do contrato e, por conseguinte, ao despejo do locatário, não constou, de forma específica, essa obrigação contratual por parte do sublocador, consoante se observa do contrato de ID 231602948. Desse modo, não pode a autora pleitear, com base no contrato firmado entre as partes, a referida penalidade. Dispositivo. Ante o exposto, passo às seguintes disposições: I- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, nos termos dispostos no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para com fundamento no art. 9º., inciso III, da Lei nº. 8.245, de 18.10.1991, RESOLVER o contrato de locação celebrado entre as partes. II- CONDENO o requerido ao pagamento dos débitos de consumo de energia elétrica, no valor de R$ 3.826,63 (três mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), referente à conta de luz do mês de março de 2025, e demais valores de consumo de energia elétrica proporcional (metade do valor da fatura) não pagos e vencidos desde então e até a data da efetiva desocupação do imóvel, mais valores e de R$ 402,015 (quatrocentos e dois reais e um centavo), referente à quota-parte do sublocatário no valor do IPTU. Tais quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde a data do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, aplicando, a partir de 1º/09/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora. III- CONFIRMO a decisão liminar proferida no ID 234936436. Por oportuno, considerando: (i) a animosidade entre as partes, consoante já circunstanciado acima; (ii) o fato de o sublocatário/réu persistir no não pagamento dos débitos referentes a faturas subsequentes de energia elétrica (ID’s 237332082 e 240368361), ocasionando prejuízo considerável à sublocatária; (iii) a intimação da Vigilância Sanitária para que o sublocatário proceda a diversas ações de forma a regularizar o funcionamento de seu comércio (ID 238626055), CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTES DEFERIDA e DECRETO, liminarmente, o despejo compulsório do réu, que deverá desocupar imediatamente o imóvel. Expeça-se mandado de despejo para que seja cumprido imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, devendo ser observadas as disposições constantes da parte final da decisão de ID 234936436. Em face da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas do processo e o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Distribuo o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da causa, para cada parte. Promova a Secretaria as diligências necessárias para a imediata ciência desta sentença à Exmª. Desembargadora Relatora do AGI nº 0721879-79.2025.8.07.0000 (ID 238480414). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

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Brb Banco De Brasilia S.A. x Rosemary Sampaio Dias De Oliveira

ID: 325718059

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0723286-23.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

ROSEMARY SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0723286-23.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. AGRAVADO: ROSEMARY SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA Relatora: Desa. … Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0723286-23.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. AGRAVADO: ROSEMARY SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BRB - Banco de Brasília S.A. contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência n.º 0717421-10.2025.8.07.0003, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: “Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Registre-se. ROSEMARY SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do BANCO DE BRASÍLIA S/A – BRB, alegando que, durante vínculo anterior com o Distrito Federal na função de Conselheira Tutelar, contraiu quatro empréstimos junto à instituição bancária ré, na modalidade de antecipação do 13º salário. Com sua exoneração em janeiro de 2024, sobreveio a inadimplência das obrigações. Em 13 de maio de 2025, a autora foi novamente nomeada para cargo comissionado vinculado ao GDF, passando a receber remuneração mensal bruta de R$ 2.517,68 por meio de conta junto ao banco réu. No entanto, a instituição manteve saldo provisionado superior a R$ 20.000,00, correspondente ao montante inadimplido, inviabilizando a movimentação de recursos, inclusive salário. A autora relata que tentou renegociar a dívida, tendo solicitado expressamente, em 21 e 26 de maio de 2025, o cancelamento da autorização de débito automático, nos termos do art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN. A solicitação foi ignorada, e a instituição manteve o bloqueio sobre a integralidade dos créditos salariais, comprometendo sua subsistência. Em sede liminar, requer a suspensão dos débitos automáticos e a liberação do saldo provisionado, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao salário e da função social do crédito, bem como na regulamentação do Banco Central e jurisprudência dominante. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos anexados à petição inicial, notadamente os comprovantes de que a parte autora, servidora do GDF, exerce atualmente cargo comissionado com vencimento de cerca de R$ 2.000,00, depositado obrigatoriamente em conta junto ao banco réu. A inadimplência contratual, reconhecida pela própria autora, decorreu da sua exoneração anterior, situação superada pela nova nomeação ocorrida em maio de 2025. Entretanto, o banco réu manteve na conta da autora saldo provisionado de mais de R$ 20.000,00, equivalente ao valor integral de quatro contratos anteriores de empréstimo, inviabilizando por completo o acesso aos salários futuros. Tal prática, à primeira vista, revela-se abusiva, sobretudo após o expresso pedido de cancelamento da autorização de débito automático, nos termos do art. 6º da Resolução BACEN nº 4.790/2020. O perigo de dano é evidente e atual. A apropriação integral do salário da autora compromete de forma imediata sua subsistência e dignidade. Considerando que o valor provisionado equivale a quase um ano de remuneração líquida, a retenção total dos salários impede o acesso a necessidades básicas como alimentação, transporte e saúde. Trata-se de verba alimentar, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, CF/88) e indisponível ao credor, exceto nos limites da legalidade. A medida é reversível, pois, em caso de revogação da tutela, poderá ser exigido o pagamento da dívida pela via judicial adequada. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB): a) suspenda imediatamente os descontos e débitos automáticos dos contratos nº 0163756716, 0164598197, 0164676279 e 0164801332 incidentes sobre a conta salário da autora, n.º 174.101.850-9; b) remova imediatamente o saldo provisionado no valor de R$ 20.030,56 (vinte mil e trinta reais e cinquenta e seis centavos), sob pena de inviabilizar a movimentação dos vencimentos da autora; c) abstenha-se de efetuar qualquer bloqueio ou apropriação dos valores creditados a título de salário, auxílio transporte e auxílio alimentação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). d) caso tenha ocorrido a retenção de salário da autora, para o pagamento dos contratos discutidos nestes autos, deverá estornar o valor, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Caso não contemplada exclua-se. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se o(s) réu(s)(...)” O Agravante alega, em suma, que a r. decisão agravada foi proferida sem a devida observância dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente no que se refere à ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Sustenta que os contratos firmados com a parte agravada foram celebrados de forma válida, com cláusula expressa de autorização para débito automático em conta corrente, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que justifique a intervenção judicial. Pontua, ainda, que a autorização para débito automático constitui cláusula contratual legítima, firmada no exercício da autonomia privada, sendo essencial à formalização do mútuo bancário. Argumenta que a revogação unilateral da autorização pela parte agravada não encontra respaldo legal, especialmente diante da ausência de impugnação da autorização contratual, sendo inaplicável a Resolução BACEN nº 4.790/2020 ao caso concreto. Acrescenta que a jurisprudência do TJDFT e do STJ reconhece a legalidade dos descontos em conta corrente previamente autorizados, mesmo quando a conta é utilizada para recebimento de salário. Requer a reforma da r. decisão, para que seja cassada a tutela de urgência deferida à parte agravada, restabelecendo-se a eficácia das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Preparo comprovado Id. 73230333. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto noart. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Assim, deve haver plausibilidade no direito alegado, bem como o reconhecimento de que a espera pelo julgamento da ação poderá causar dano grave e de difícil reparação ao titular de direito ameaçado de lesão. No caso, o Agravante insurge-se contra a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos na conta corrente da Agravada. A Resolução nº 4.790/2020 do Bacen autoriza a suspensão dos descontos correspondentes aos empréstimos contraídos junto ao Agravante, nos seguintes termos: Confira-se: “Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. Art. 7º O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos: I - a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento; e II - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, observado o disposto no § 1º do art. 5º, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária. Art. 8º A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento. Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização. Art. 10. O encerramento de todas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente indicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da autorização concedida.” No julgamento do Tema nº 1.085 (REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP), o STJ definiu que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Conforme o entendimento vinculante, a licitude desta modalidade contratual excepcional, que permite quase a “autotutela” do banco na cobrança do empréstimo, se fundamenta na autorização prévia do consumidor, bem como na manutenção da autorização durante a vigência do contrato. Assim, considera-se lícito o desconto de parcelas de empréstimos em conta corrente quando autorizado pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, isto é, assim como a Resolução nº 4.790/2022 do Bacen, o entendimento do STJ faculta ao consumidor cancelar a autorização dos descontos. Diante dessas considerações, a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de revogar a autorização de desconto em conta corrente a qualquer tempo, ainda que o contrato seja anterior à vigência da citada Resolução. No caso dos autos, a Agravada comunicou à instituição bancária agravada o intento de cancelar os débitos automáticos em sua conta corrente por intermédio da notificação extrajudicial, sem obter o sucesso esperado (Id. 238089055 dos autos de referência). Portanto, resta demonstrada a plausibilidade do direito da Agravada. Além disso, ficou demonstrado que a Agravada aufere rendimento líquido mensal no valor de R$ 2.155,19, bem como possui um saldo provisionado de aproximadamente R$ 20.000,00 junto à instituição financeira. No entanto, verifica-se que, assim que é creditada a remuneração da Agravada, a totalidade é automaticamente comprometida com descontos programados pela própria instituição financeira, para a amortização da dívida. Tal situação evidencia o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a Agravada tem sua capacidade de subsistência diretamente afetada, pois é privada dos recursos mínimos indispensáveis à sua manutenção e de sua família. O Agravante deixou de apresentar fundamentação apta a demonstrar a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso aguarde o regular processamento e julgamento do presente agravo, além de não haver pedido expresso de concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal, conforme exige o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, recebo o presente agravo no efeito meramente devolutivo. Dispenso informações. Intime-se a Agravada para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, conforme prevê o art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Leonor Lourencao Prado De Araujo Silva

ID: 325539060

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0753250-29.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

LEONOR LOURENCAO PRADO DE ARAUJO SILVA

Decisão

Advogados:

MILENA GALVAO LEITE

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GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO

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MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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RAFAELA POSSERA RODRIGUES

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LEANDRO MADUREIRA SILVA

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0753250-29.2023.8.0… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0753250-29.2023.8.07.0001 RECORRENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF RECORRIDO: LEONOR LOURENCAO PRADO DE ARAUJO SILVA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. ART. 5º , I, DA CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA. TEMA 452/STF. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. TESE REJEITADA. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES IGUAL ENTRE OS PARTICIPANTES. ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO E RENÚNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 943/STJ. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada em ação de conhecimento a qual julgou procedente o pedido para condenar a ré: a) a implementar na aposentadoria complementar da autora as diferenças existentes entre o percentual do benefício concedido e o que era devido aos trabalhadores do gênero masculino; b) ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino para cálculo da aposentadoria complementar proporcional, relativas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além daquelas que se vencerem até o implemento mensal, devendo o referido montante ser apurado em liquidação de sentença. 1.1. Nas razões da apelação, a ré reitera a preliminar de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e o declínio de competência para a Justiça Federal. Sustenta a decadência, sob fundamento de que o prazo decadencial para anulação, modificação, desconstituição de negócio jurídico é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Narra, no caso dos autos, ter sido a ação manejada quase vinte e dois anos após a celebração do negócio. Assevera ter havido decurso do prazo quinquenal, portanto, havendo prescrição. No mérito, pede a reforma da sentença, para manter o benefício tal como concedido. 2. Da denunciação à lide e do declínio de competência. 2.1. Conforme tese consolidada no Tema Repetitivo nº 936/STJ: "O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma." 2.2. Assim, a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar. 2.3. Havendo controvérsia entre entidade fechada de previdência complementar e sua participante quanto ao critério de concessão de benefícios, mostra-se desnecessária a inclusão do patrocinador como litisconsorte, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça supramencionada. 3. Prejudicial de mérito da decadência rejeitada. 3.1. A decadência consiste na perda do próprio direito em razão do seu não exercício em determinado prazo. 3.2. Na decadência, o objetivo é o exercício do direito potestativo, não a sua exigibilidade, esta última é própria da prescrição. 3.3. A controvérsia diz respeito ao direito à complementação da aposentadoria, não a validade do ato que funda a relação jurídica, ou seja, não se discute a relação jurídica em si, mas o implemento de um direito subjetivo. 3.4. A demandante não pleiteia a resolução de contrato, mas o ajuste de prestação de trato sucessivo, sujeitando-se apenas ao prazo prescricional. 3.5. Jurisprudência: “O prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos que impõem sujeição 3.1. Caso concreto em que a parte não pleiteia a resolução contratual, mas sim uma prestação condenatória, sujeita apenas ao prazo prescricional. Prejudicial de mérito não acolhida.” (07249372920218070001, Relator: Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, DJE: 12/4/2022). 4. Prejudicial de mérito da prescrição rejeitada. 4.1. A teor do enunciado 291 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional para a revisão e reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria. 4.2. Referido enunciado foi confirmado pela Súmula nº 427: “A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento”. 4.3. Devido ser a obrigação discutida nos autos eminentemente de trato sucessivo, a alegada violação ao direito postulado pela apelada se renova a cada percepção do benefício, alcançando a prescrição apenas aquelas parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento de sua pretensão que busca revisar (e cobrar) benefício de previdência complementar, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. 4.4. Jurisprudência do STJ: “3. Na revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito.” (AgRg no AREsp 88.654/SP, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/11/2014). 4.5. Precedente do TJDFT: “O pagamento de benefício previdenciário complementar constitui obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não alcança o fundo de direito, mas apenas as prestações que antecederam o quinquênio precedente à propositura da ação.” (07457958120218070001, Relator: Carmelita Brasil, 5ª Turma Cível, DJE: 8/8/2022). 4.6. Escorreita a sentença na parte em que reconheceu a prescrição do direito tão somente nas parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. 5. A utilização de percentuais diferenciados para cálculo de aposentadoria complementar dos sexos masculino e feminino caracteriza ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, inc. I, da Constituição Federal. 5.1. Tanto homens quanto mulheres contribuem sobre base salariais idênticas, sendo razoável nutrirem a expectativa de perceberem proventos suplementares em igual medida. 5.2. A matéria foi objeto de julgamento do Recurso Extraordinário 639.138/RS (Tema 452), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, os quais alcançaram a seguinte tese: “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. 6. Os fundamentos adotados pelo mencionado precedente vinculante aplicam-se, integralmente, ao caso concreto. A discussão é a mesma, inclusive o precedente foi firmado contra a própria Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 6.1. A propósito, esta 2ª Turma Cível já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, sobre a matéria: “3. Atribuir percentual menor de benefício de previdência complementar para as mulheres configura discriminação de gênero. 4. Apelação desprovida.” (07457057320218070001, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível,PJe: 16/8/2022). 7. Rejeita-se a alegação quanto ao custeio para o implemento da complementação da aposentadoria, pois o valor da contribuição para o custeio do benefício é igual entre os participantes, não havendo justificativa para que o patamar inicial das mulheres corresponda a 70% e dos homens a 80%. 7.1. Nesse sentido: “5. Não há se falar em falta de custeio para o implemento do percentual indicado na r. sentença objurgada (80%), nem em desequilíbrio atuarial, tendo em vista que o valor da contribuição para o custeio do benefício é igual entre os participantes. 5.1. Assim, cabe à apelante constituir as reservas necessárias para garantir o benefício contratado, visto que, sob pena de ofender o princípio da isonomia, não pode haver percentuais distintos entre homens e mulheres.” (07249372920218070001, Relator: Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, DJE: 12/4/2022). 8. Nada obstante a migração realizada às regras de saldamento do Plano REG/REPLAN, a cláusula proibitiva de reclamação da FUNCEF não incide no caso ante a ofensa verificada a princípio de envergadura constitucional (isonomia entre homens e mulheres). 8.1. Inaplicável o Tema 943 do STJ, decidido sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.551.488), visto que a tese diz respeito à aplicação do índice de correção monetária no pleito de revisão da reserva de poupança ou benefício, bem como sobre a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem, questão que difere da discutida nos autos. 9. A norma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão da improcedência do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários devidos pela parte apelante, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. 10. Apelo improvido. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que o órgão julgador, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 1º da Lei Complementar 109/01, 6º da Lei Complementar 108/01, 104, 178, inciso II, e 840, todos do Código Civil, sustentando que deve ser reconhecida a decadência do fundo de direito, porquanto o contrato foi celebrado muito antes dos quatro anos arbitrados pelo prazo decadencial do artigo 178, inciso II, do CCB. Afirma, ainda, que a parte recorrida optou voluntariamente por transacionar com a Fundação quando aderiu às regras do REB e posteriormente do Saldamento do REG/REPLAN, atos nos quais renunciou ao direito de reclamar quanto aos valores transacionados e sobre as reservas de seus benefícios. Reitera que “ao contrário da situação fática apreciada no Tema 452 do STF, in casu a Recorrida se aposentou e posteriormente aderiu/migrou para o REG/REPLAN Saldado –, modificando as regras pré-estabelecidas”, razão pela qual seria inaplicável o tema 452 do STF. Pondera que o órgão julgador determinou a alteração do percentual de complementação da aposentadoria, sem que tenha existido o prévio custeio. Destaca a não observância aos temas 943 e 955, ambos do STJ. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral e repisar os mesmos argumentos expendidos no apelo especial, aponta afronta aos artigos 93, inciso IX, e 202, §§2º e 3º, ambos da Constituição Federal. Pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ESTEFÂNIA VIVEIROS, OAB/DF 11.694. II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024). Também não deve seguir o apelo especial no tocante à mencionada ofensa aos artigos 1º da Lei Complementar 109/01, 6º da Lei Complementar 108/01, 104, 178, inciso II, e 840, todos do Código Civil, porque rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos e do regulamento do plano, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Além disso, o entendimento do acórdão combatido, no sentido de que a questão discutida não se sujeita ao prazo previsto no artigo 178 do Código Civil, encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: “A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ)" (AgInt no AREsp n. 1.057.781/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025). Com relação à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010) - Tema 339, concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil/2015. Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário no que se refere à invocada transgressão ao artigo 202, §§2º e 3º, da Constituição Federal, embora tenha a parte recorrente se desincumbido da existência de repercussão geral da causa, porquanto para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, além de nova análise do regulamento do plano, procedimentos vedados pelos enunciados 279 e 454, ambos da Súmula do STF. Por fim, determino que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ESTEFÂNIA VIVEIROS, OAB/DF 11.694, nos termos formulados pela parte recorrente no ID 73012697 e no ID 73012700. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

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Processo nº 0724875-24.2024.8.07.0020

ID: 262523108

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0724875-24.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIOMAR ALMEIDA FERNANDES FREIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724875-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724875-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIOMAR ALMEIDA FERNANDES FREIRES REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c com indenização por danos morais, proposta por CELIOMAR ALMEIDA FERNANDES FREIRES em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é contratante do Plano de Saúde requerido desde 28/10/2024 e está em dia com as obrigações financeiras. Afirma que devido a um mal súbito, necessitou instalar cateter duplo devido a quadro de Ureterolitiase (cálculos renais no ureter, o duto que leva a urina dos rins para a bexiga, a condição ocorre quando uma pedra do rim se desloca e migra para o ureter, obstruindo o canal), e que tal procedimento foi realizado em hospital público, uma vez que precisa cumprir o período de carência. Aduz que vem sentindo complicações com seu tratamento, e no dia 23/11/2024, se dirigiu para atendimento emergencial em caráter de urgência, o que foi negado pelo plano de saúde, sob o argumento que a Autora ainda está cumprindo prazo de carência. Alega ilicitude da demandada, pois não se aplica cumprimento de período de carência para atendimentos emergenciais, em pronto socorro. Ao fim, requer a condenação da requerida em autorizar/custear o imediato tratamento emergencial nos moldes como solicitado pela autoridade médica, e condenação em indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. Deferida a tutela de urgência (id. 218563552). Petição da ré de id. 221762817, informa o cumprimento da liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (id. 223490111) alegando, em síntese, a legalidade da recusa de cobertura de atendimento. Réplica no id. 224915195. Saneado o feito (id. 224957368), as partes não requereram produção de novas provas. Ato contínuo, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a decidir, estando o processo devidamente instruído para julgamento, com as partes se manifestando quanto às provas dos autos. Verifico que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, devendo, pois, ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da supletiva incidência das normas de direito civil, bem como da Lei nº 9.656/98, que trata dos planos de saúde. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 469, que dispõe: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Não há divergência quanto à existência de relação contratual entre as partes no que tange à contratação de plano de saúde, tampouco quanto à negativa de atendimento mencionada pela parte autora na petição inicial e mesmo ao período de carência existente. A controvérsia central desta demanda reside em uma questão de direito: a aplicação do período de carência, o que, segundo a ré, afastaria sua responsabilidade de custear os procedimentos necessários. Por outro lado, a autora sustenta que o atendimento hospitalar solicitado revestia-se de caráter de urgência. No caso em análise, a ré se limitou a afirmar que “Não se pode conceber a falta de observância ao prazo de carência contratada, apenas em razão de uma suposta urgência e/ou emergência para internação, que não foi comprovada, em relação à doença que o Autor já possuía e que provavelmente foi diagnosticada antes da adesão ao contrato” O art. 3º, §1º, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU Nº 13 de 3 de novembro de 1998, dispõe que: Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. §1o . No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura igualmente àquela fixada para o plano ou seguro do segmento ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação. Por outro lado, verifico na referida resolução que o artigo 5º prevê que “O plano ou seguro referência deverá garantir a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar”. Além disso, a lei n. 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde privados, dispõe em seu art. 35-C: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. A norma infralegal que regulamenta o art. 35-C ou os contratos privados não poderão limitar direitos que a lei não limitou. Portanto, se caracterizada a situação de urgência ou emergência a cobertura deverá ser integral nos termos do art. 5º da resolução antes mencionada, mesmo em razão de doença preexistente. Nesse sentido é o Entendimento da Súmula n. 302 do STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, e os seguintes precedentes deste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. CARÊNCIA CONTRATUAL. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de tratamento médico relacionado a doença grave diagnosticada durante o período de carência contratual, sob a alegação de doença preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de tratamento médico durante o período de carência contratual, à luz das disposições legais e regulamentares acerca de doenças preexistentes e situações de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/1998, é obrigatória a cobertura de atendimento de urgência que implique risco imediato à vida ou lesões irreparáveis, independentemente de carência contratual. 4. A operadora do plano de saúde não demonstrou o cumprimento das exigências previstas no art. 15 da Resolução Normativa ANS nº 558/2022, quanto à comunicação formal de alegada omissão de informações sobre doença preexistente. 5. Relatório médico apontou a urgência do tratamento prescrito, dado o risco de agravamento da doença e de metástase, evidenciando a probabilidade do direito da agravante quanto ao tratamento de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 11 e 35-C; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; TJDFT, Acórdão 1937657, 0719688-92.2024.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/10/2024, publicado no DJe: 05/11/2024. (Acórdão 1973573, 0748924-92.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 18/03/2025.) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 302, DO STJ. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento de carência, quando constatada a natureza de emergência/urgência do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 2. Revela-se abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência e/ou emergência às primeiras doze (12) horas, quando o paciente se encontra no período de carência, por encerrar hipótese de limitação do tempo de internação, vedada pelo Enunciado nº 302 da Súmula do STJ: "é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. Apelo não provido. (Acórdão 1869913, 07055024120238070020, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 28/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO Nº13/98 - CONSU. INAPLICABILIDADE. 1. [...]. 2. Não há que se falar em ausência de proveito econômico em ação de obrigação de fazer que se busca a autorização/custeio de internação em Unidade de Terapia Intensiva. 3. O período da carência dos planos de saúde legalmente estipulado para hipótese de urgência ou emergência, conforme disposto no artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.656/1998, é de no máximo de 24 horas. 4. Comprovada a urgência ou emergência da internação do paciente, o plano de saúde contratado é obrigado a garantir a cobertura, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/1998, por implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente. 5. É abusiva a cláusula contratual que limita a cobertura médica às primeiras 12 horas em caso de atendimento de urgência e emergência, não podendo a Resolução da CONSU nº 13/98 se sobrepor à Lei Ordinária nº 9.656/98. 6. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1847093, 07332934220238070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, verifico no relatório médico de id. 218563476, emitido em 23/11/2024, que foi solicitada a internação do autor em leito de enfermaria para ATB Venoso, controle álgico e avaliação da urologia com urgência”. No caso em análise, verifico no relatório médico de ID 218563476, emitido em 23/11/2024, que foi solicitada a internação do autor em leito de enfermaria para administração de antibiótico venoso (ATB venoso), controle álgico e avaliação urológica com urgência. Consta no mesmo relatório que o autor faz uso de catéter duplo há cerca de um mês, em razão de quadro de ureterolitíase. Já no documento de ID 223490126, verifica-se a proposta de contratação de plano de saúde assinada em 28/10/2024, enquanto no ID 223490123 consta a declaração de saúde do autor. Nesse último documento, especificamente no item 8 (p. 5), foi solicitado aos contratantes que informassem se eram portadores ou já haviam sofrido de “doenças do aparelho urinário e do aparelho reprodutor masculino ou feminino (tais como cálculo renal, insuficiência renal, infecção urinária de repetição, incontinência urinária, doenças da próstata, cistos de ovário, mioma uterino, nódulos de mama, entre outras)", tendo o autor declarado que não era portador de tais enfermidades. O autor também declara no documento mencionado, expressamente, que lhe foi oferecida orientação para preenchimento da declaração por médico credenciado da Amil ou médico particular, tendo optado por não realizar entrevista qualificada, além de afirmar que compreendeu o teor do documento e que não omitiu informações sobre seu estado de saúde. Diante desse quadro, a primeira questão a ser enfrentada é que, tratando-se de situação de urgência, como já exposto, é ilícita a recusa de cobertura pelo plano de saúde, ainda que relacionada a doença preexistente não declarada. Assim, impõe-se a confirmação da decisão liminar constante no ID 218563552. Todavia, no que tange à omissão do autor em sua declaração de saúde, a análise dos autos evidencia de maneira inequívoca que ela ocorreu. As provas são claras: o contrato foi assinado em 28/10/2024, e o relatório médico de 22/11/2024 (ID 218563476) relata que já havia a presença de catéter duplo J, constatada em 11/11/2024, indicando um quadro pré-existente anterior à assinatura do contrato. Além disso, o autor, mesmo intimado, não refutou, em réplica, a acusação de omissão quanto a esse fato relevante. Desse modo, a questão da eventual medidas legais sobre vigência do contrato ou de suas consequências, pela veracidade das informações, é matéria que deverá ser tratada pela operadora de saúde, seja na esfera administrativa, seja na judicial, não sendo objeto destes autos. Importante ressaltar que, enquanto vigente o contrato, a cobertura em situações de emergência ou urgência deve ser assegurada, inclusive quando decorrente de doenças preexistentes. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Em tese, a negativa de cobertura em situação de urgência poderia configurar ilícito a ensejar reparação por danos morais. No entanto, no presente caso, o autor agiu de maneira contrária à boa-fé objetiva, omitindo, de forma consciente, informação relevante sobre seu estado de saúde ao preencher a declaração, em momento tão próximo à assinatura do contrato (menos de 15 dias), e estando ciente da gravidade de sua condição. Permitir a indenização, nessas circunstâncias, implicaria afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans"), que veda que a parte que deu causa ao próprio infortúnio venha a ser beneficiada por ele. Tal princípio busca preservar a moralidade e a lealdade nas relações contratuais e impedir que o Judiciário chancela comportamentos fraudulentos ou de má-fé. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, confirmando a tutela antecipada concedida pela decisão de id. 218563552, cuja atendimento, enquanto perdurar a situação de urgência, deverá ser garantido ao autor, vedada a rescisão contratual nesse período. Resolvo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), por se tratar a demanda principal em obrigação de fazer, o que faço com base no art. 85, §8º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de abril de 2025 10:45:34. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

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Processo nº 0724875-24.2024.8.07.0020

ID: 262523110

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0724875-24.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724875-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724875-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIOMAR ALMEIDA FERNANDES FREIRES REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c com indenização por danos morais, proposta por CELIOMAR ALMEIDA FERNANDES FREIRES em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é contratante do Plano de Saúde requerido desde 28/10/2024 e está em dia com as obrigações financeiras. Afirma que devido a um mal súbito, necessitou instalar cateter duplo devido a quadro de Ureterolitiase (cálculos renais no ureter, o duto que leva a urina dos rins para a bexiga, a condição ocorre quando uma pedra do rim se desloca e migra para o ureter, obstruindo o canal), e que tal procedimento foi realizado em hospital público, uma vez que precisa cumprir o período de carência. Aduz que vem sentindo complicações com seu tratamento, e no dia 23/11/2024, se dirigiu para atendimento emergencial em caráter de urgência, o que foi negado pelo plano de saúde, sob o argumento que a Autora ainda está cumprindo prazo de carência. Alega ilicitude da demandada, pois não se aplica cumprimento de período de carência para atendimentos emergenciais, em pronto socorro. Ao fim, requer a condenação da requerida em autorizar/custear o imediato tratamento emergencial nos moldes como solicitado pela autoridade médica, e condenação em indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. Deferida a tutela de urgência (id. 218563552). Petição da ré de id. 221762817, informa o cumprimento da liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (id. 223490111) alegando, em síntese, a legalidade da recusa de cobertura de atendimento. Réplica no id. 224915195. Saneado o feito (id. 224957368), as partes não requereram produção de novas provas. Ato contínuo, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a decidir, estando o processo devidamente instruído para julgamento, com as partes se manifestando quanto às provas dos autos. Verifico que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, devendo, pois, ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da supletiva incidência das normas de direito civil, bem como da Lei nº 9.656/98, que trata dos planos de saúde. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 469, que dispõe: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Não há divergência quanto à existência de relação contratual entre as partes no que tange à contratação de plano de saúde, tampouco quanto à negativa de atendimento mencionada pela parte autora na petição inicial e mesmo ao período de carência existente. A controvérsia central desta demanda reside em uma questão de direito: a aplicação do período de carência, o que, segundo a ré, afastaria sua responsabilidade de custear os procedimentos necessários. Por outro lado, a autora sustenta que o atendimento hospitalar solicitado revestia-se de caráter de urgência. No caso em análise, a ré se limitou a afirmar que “Não se pode conceber a falta de observância ao prazo de carência contratada, apenas em razão de uma suposta urgência e/ou emergência para internação, que não foi comprovada, em relação à doença que o Autor já possuía e que provavelmente foi diagnosticada antes da adesão ao contrato” O art. 3º, §1º, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU Nº 13 de 3 de novembro de 1998, dispõe que: Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. §1o . No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura igualmente àquela fixada para o plano ou seguro do segmento ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação. Por outro lado, verifico na referida resolução que o artigo 5º prevê que “O plano ou seguro referência deverá garantir a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar”. Além disso, a lei n. 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde privados, dispõe em seu art. 35-C: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. A norma infralegal que regulamenta o art. 35-C ou os contratos privados não poderão limitar direitos que a lei não limitou. Portanto, se caracterizada a situação de urgência ou emergência a cobertura deverá ser integral nos termos do art. 5º da resolução antes mencionada, mesmo em razão de doença preexistente. Nesse sentido é o Entendimento da Súmula n. 302 do STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, e os seguintes precedentes deste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. CARÊNCIA CONTRATUAL. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de tratamento médico relacionado a doença grave diagnosticada durante o período de carência contratual, sob a alegação de doença preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de tratamento médico durante o período de carência contratual, à luz das disposições legais e regulamentares acerca de doenças preexistentes e situações de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/1998, é obrigatória a cobertura de atendimento de urgência que implique risco imediato à vida ou lesões irreparáveis, independentemente de carência contratual. 4. A operadora do plano de saúde não demonstrou o cumprimento das exigências previstas no art. 15 da Resolução Normativa ANS nº 558/2022, quanto à comunicação formal de alegada omissão de informações sobre doença preexistente. 5. Relatório médico apontou a urgência do tratamento prescrito, dado o risco de agravamento da doença e de metástase, evidenciando a probabilidade do direito da agravante quanto ao tratamento de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 11 e 35-C; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; TJDFT, Acórdão 1937657, 0719688-92.2024.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/10/2024, publicado no DJe: 05/11/2024. (Acórdão 1973573, 0748924-92.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 18/03/2025.) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 302, DO STJ. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento de carência, quando constatada a natureza de emergência/urgência do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 2. Revela-se abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência e/ou emergência às primeiras doze (12) horas, quando o paciente se encontra no período de carência, por encerrar hipótese de limitação do tempo de internação, vedada pelo Enunciado nº 302 da Súmula do STJ: "é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. Apelo não provido. (Acórdão 1869913, 07055024120238070020, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 28/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO Nº13/98 - CONSU. INAPLICABILIDADE. 1. [...]. 2. Não há que se falar em ausência de proveito econômico em ação de obrigação de fazer que se busca a autorização/custeio de internação em Unidade de Terapia Intensiva. 3. O período da carência dos planos de saúde legalmente estipulado para hipótese de urgência ou emergência, conforme disposto no artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.656/1998, é de no máximo de 24 horas. 4. Comprovada a urgência ou emergência da internação do paciente, o plano de saúde contratado é obrigado a garantir a cobertura, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/1998, por implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente. 5. É abusiva a cláusula contratual que limita a cobertura médica às primeiras 12 horas em caso de atendimento de urgência e emergência, não podendo a Resolução da CONSU nº 13/98 se sobrepor à Lei Ordinária nº 9.656/98. 6. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1847093, 07332934220238070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, verifico no relatório médico de id. 218563476, emitido em 23/11/2024, que foi solicitada a internação do autor em leito de enfermaria para ATB Venoso, controle álgico e avaliação da urologia com urgência”. No caso em análise, verifico no relatório médico de ID 218563476, emitido em 23/11/2024, que foi solicitada a internação do autor em leito de enfermaria para administração de antibiótico venoso (ATB venoso), controle álgico e avaliação urológica com urgência. Consta no mesmo relatório que o autor faz uso de catéter duplo há cerca de um mês, em razão de quadro de ureterolitíase. Já no documento de ID 223490126, verifica-se a proposta de contratação de plano de saúde assinada em 28/10/2024, enquanto no ID 223490123 consta a declaração de saúde do autor. Nesse último documento, especificamente no item 8 (p. 5), foi solicitado aos contratantes que informassem se eram portadores ou já haviam sofrido de “doenças do aparelho urinário e do aparelho reprodutor masculino ou feminino (tais como cálculo renal, insuficiência renal, infecção urinária de repetição, incontinência urinária, doenças da próstata, cistos de ovário, mioma uterino, nódulos de mama, entre outras)", tendo o autor declarado que não era portador de tais enfermidades. O autor também declara no documento mencionado, expressamente, que lhe foi oferecida orientação para preenchimento da declaração por médico credenciado da Amil ou médico particular, tendo optado por não realizar entrevista qualificada, além de afirmar que compreendeu o teor do documento e que não omitiu informações sobre seu estado de saúde. Diante desse quadro, a primeira questão a ser enfrentada é que, tratando-se de situação de urgência, como já exposto, é ilícita a recusa de cobertura pelo plano de saúde, ainda que relacionada a doença preexistente não declarada. Assim, impõe-se a confirmação da decisão liminar constante no ID 218563552. Todavia, no que tange à omissão do autor em sua declaração de saúde, a análise dos autos evidencia de maneira inequívoca que ela ocorreu. As provas são claras: o contrato foi assinado em 28/10/2024, e o relatório médico de 22/11/2024 (ID 218563476) relata que já havia a presença de catéter duplo J, constatada em 11/11/2024, indicando um quadro pré-existente anterior à assinatura do contrato. Além disso, o autor, mesmo intimado, não refutou, em réplica, a acusação de omissão quanto a esse fato relevante. Desse modo, a questão da eventual medidas legais sobre vigência do contrato ou de suas consequências, pela veracidade das informações, é matéria que deverá ser tratada pela operadora de saúde, seja na esfera administrativa, seja na judicial, não sendo objeto destes autos. Importante ressaltar que, enquanto vigente o contrato, a cobertura em situações de emergência ou urgência deve ser assegurada, inclusive quando decorrente de doenças preexistentes. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Em tese, a negativa de cobertura em situação de urgência poderia configurar ilícito a ensejar reparação por danos morais. No entanto, no presente caso, o autor agiu de maneira contrária à boa-fé objetiva, omitindo, de forma consciente, informação relevante sobre seu estado de saúde ao preencher a declaração, em momento tão próximo à assinatura do contrato (menos de 15 dias), e estando ciente da gravidade de sua condição. Permitir a indenização, nessas circunstâncias, implicaria afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans"), que veda que a parte que deu causa ao próprio infortúnio venha a ser beneficiada por ele. Tal princípio busca preservar a moralidade e a lealdade nas relações contratuais e impedir que o Judiciário chancela comportamentos fraudulentos ou de má-fé. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, confirmando a tutela antecipada concedida pela decisão de id. 218563552, cuja atendimento, enquanto perdurar a situação de urgência, deverá ser garantido ao autor, vedada a rescisão contratual nesse período. Resolvo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), por se tratar a demanda principal em obrigação de fazer, o que faço com base no art. 85, §8º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de abril de 2025 10:45:34. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

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Processo nº 0703564-58.2025.8.07.0014

ID: 263041280

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0703564-58.2025.8.07.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELI MESSIAS ALVA CHAVEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR GUIMARAES DE CARVALHO PEREIRA VORCARO

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NATANAEL EUGENIO DA SILVA

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MARCELO OLIVEIRA DE MELO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703564-58.2025.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703564-58.2025.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: HELI MESSIAS ALVA CHAVEZ RÉU: BETHANIA LEAL BRAVOS - CPF/CNPJ: 034.547.289-67, Endereço: EPTG QE 2, 205, Bl. A-9, Quadras Econômicas Lúcio Costa (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71100-050. Telefone: DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo por Infração Contratual, cumulada com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada por HELI MESSIAS ALVA CHAVEZ, devidamente qualificado nos autos, em face de BETHANIA LEAL BRAVOS, igualmente qualificada, objetivando a rescisão do contrato de locação do imóvel residencial situado na EPTG QE 2, nº 205, Bloco A-9, Quadras Econômicas Lúcio Costa (Guará), CEP: 71100-050, e o consequente despejo da locatária do referido bem. Narra a parte autora, em sua petição inicial, protocolada sob Id. 232894018, que celebrou Contrato de Locação residencial com a parte ré, o qual teve início em 11/07/2024, com término previsto para 10/07/2025, sendo ajustado o valor inicial dos aluguéis e encargos em R$ 2.588,30 (dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Informa que a locação foi garantida por meio de Contrato de Prestação de Serviços de Fiança Onerosa firmado com a empresa CredAluga S/A, conforme documento de Id. 232897607. Aduz que a parte ré, assumindo a responsabilidade pelo pagamento pontual dos aluguéis e encargos locatícios nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.245/91, deixou de cumprir suas obrigações, tornando-se inadimplente. Em face da inadimplência, a administradora do imóvel acionou a fiadora CredAluga LTDA, que, em conformidade com os termos da fiança assumida, efetuou o pagamento de parte dos valores devidos. Sustenta, contudo, que a parte ré não ressarciu a fiadora pelos valores quitados. Diante da inadimplência prolongada, superior a 30 (trinta) dias, a fiadora CredAluga S/A notificou a locatária, informando a sua exoneração da garantia prestada e instando-a a apresentar nova garantia para o contrato de locação, conforme autorizado contratualmente (Cláusulas 12.4 e seguintes do Contrato de Garantia, Cláusula 14 do Contrato de Locação) e previsto legalmente (art. 40, inciso IV e parágrafo único da Lei n.º 8.245/91), sob pena de desfazimento da locação. A notificação extrajudicial foi juntada sob Id. 232897616. Salienta a parte autora que a parte ré foi devidamente notificada, com prazo final para apresentação de nova garantia ou regularização do débito em 14/04/2025, mas manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer providência. Alega que a inércia da locatária resultou na exoneração da garantia pela CredAluga na data de 15/03/2025, deixando o contrato de locação sem qualquer resguardo, em situação de risco financeiro e imprevisibilidade para o locador. Diante da configuração da infração legal e contratual pela ausência de substituição da garantia locatícia e a persistência da mora, a parte autora ajuizou a presente ação, buscando a rescisão do contrato e o despejo forçado. A petição inicial veio acompanhada dos documentos considerados essenciais, tais como Procuração, Documento pessoal, Comprovante de Residência, Contrato de locação, Contrato CredAluga, Contrado de administração, Notificação extrajudicial, Vistoria de entrada e Prova de inadimplência - Boletos. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, com base no artigo 59, §1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91, pleiteando a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. No tocante à caução legalmente exigida para a concessão da liminar (equivalente a três meses de aluguel), a parte autora requereu sua dispensa ou, alternativamente, que fosse utilizada como garantia o crédito referente aos aluguéis e demais encargos locatícios inadimplidos pela parte ré, cujo valor atual (R$ 10.320,49) supera o montante correspondente a três meses de aluguel (3 x R$ 2.588,30 = R$ 7.764,90). Em outra alternativa, caso não fossem acolhidos os pedidos anteriores, requereu prazo de 10 dias úteis para apresentar apólice de Seguro Garantia. Instada a emendar a inicial para juntar a guia e o comprovante de pagamento das custas processuais, conforme decisão de Id. 233188497, a parte autora apresentou a petição de Id. 233857941 em 29/04/2025, juntando a GRU e o comprovante de pagamento (Id. 233857969). Reafirmou, na oportunidade, o pedido de deferimento da medida liminar. Cumpre notar que a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento indicam que as custas foram pagas pela CredAluga Ltda., sob o CNPJ 46.361.179/0001-03. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação locatícia regida pela Lei n.º 8.245/91, a Lei do Inquilinato, que estabelece em seu bojo as regras e procedimentos aplicáveis às ações de despejo. Conforme se depreende dos autos, a parte autora busca o desfazimento da locação e a retomada do imóvel locado em razão do inadimplemento das obrigações pecuniárias por parte da locatária e, sobretudo, pela infração contratual e legal consubstanciada na ausência de substituição da garantia locatícia. Tais fundamentos encontram amparo expresso na Lei n.º 8.245/91 como causas para a rescisão do contrato de locação. O artigo 9º da Lei do Inquilinato prevê, em seus incisos II e III, que a locação poderá ser desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual e da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. No caso em apreço, a parte autora fundamenta seu pedido em ambas as hipóteses, conforme explicitado na petição inicial. A inadimplência da parte ré quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos é comprovada pelos boletos juntados sob Id. 232897618, que demonstram débitos vencidos e não pagos. O valor atual do débito, conforme alegado na inicial, atinge a cifra de R$ 10.320,49 (dez mil trezentos e vinte reais e quarenta e nove centavos). Mais relevante para a análise do pedido liminar, nos termos em que foi formulado, é a alegação de infração legal e contratual decorrente da ausência de substituição da garantia. O contrato de locação celebrado entre as partes previa a fiança onerosa prestada pela CredAluga S/A, conforme Contrato de Prestação de Serviços de Fiança Onerosa (Id. 232897607). É cediço que a Lei n.º 8.245/91 permite ao locador exigir nova garantia locatícia em determinadas hipóteses, entre as quais se insere a exoneração do fiador. Dispõe o artigo 40, inciso IV, da referida lei, que o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia no caso de exoneração do fiador. O parágrafo único do mesmo artigo 40 estabelece que, na hipótese de exoneração do fiador, o locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Conforme a narrativa da inicial e a documentação acostada, a fiadora CredAluga S/A se exonerou do encargo. A própria Notificação extrajudicial (Id. 232897616) comprova que a CredAluga comunicou à parte ré sua exoneração da garantia e a necessidade de apresentação de nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo expressa menção ao artigo 40, inciso IV e parágrafo único, da Lei n.º 8.245/91. A parte autora demonstrou que a locatária foi notificada e que o prazo concedido para a apresentação de nova garantia ou regularização do débito, que se estendeu até 14/04/2025, transcorreu sem que a parte ré adotasse qualquer medida. Essa inércia, devidamente comprovada nos autos pelos documentos apresentados na inicial, configura a infração legal prevista no artigo 40, parágrafo único, da Lei n.º 8.245/91, além de infringir os termos contratuais expressos na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Locação e Cláusula 12.3.2 do Contrato CredAluga. A ausência de garantia locatícia, após a regular notificação para sua substituição e a inércia da parte locatária, caracteriza fundamento para a concessão de medida liminar de despejo nos termos do artigo 59, §1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91. Com efeito, o citado dispositivo legal é claro ao prever a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do artigo 40, sem apresentação de nova garantia idônea. Embora a inicial também se fundamente na falta de pagamento (inciso IX), o fundamento da ausência de garantia (inciso VII) é autônomo e suficiente para o deferimento da liminar, tendo ambos sido cumpridos pelo autor, conforme argumentado. No caso em tela, os requisitos objetivos para a concessão da liminar com base no artigo 59, §1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91, parecem estar presentes: (a) o contrato de locação está desprovido de garantia, uma vez que a CredAluga se exonerou do encargo; (b) a parte locatária foi notificada para apresentar nova garantia no prazo legal e contratual, mas não o fez; (c) a ação foi ajuizada com base nesse fundamento. A probabilidade do direito (fumus boni juris) reside na evidente infração legal e contratual cometida pela locatária ao não substituir a garantia locatícia após a notificação e exoneração da fiadora. A documentação apresentada (Contrato de Locação, Contrato CredAluga, Notificação extrajudicial) corrobora as alegações da parte autora. A infração contratual, por si só, já autorizaria o desfazimento da locação, e a ausência de garantia, após a notificação, habilita o locador a pleitear a liminar de despejo. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é igualmente patente. Com a exoneração da garantia, o locador fica desprovido de qualquer resguardo para os aluguéis e encargos vincendos, além dos já inadimplidos, colocando-se em situação de vulnerabilidade financeira e incerteza. A demora na retomada do imóvel agrava a situação do locador, que continua sem receber os valores devidos e sem a segurança de uma garantia. Quanto à caução, requisito indispensável para a concessão da liminar na hipótese do artigo 59, §1º, inciso VII, a parte autora apresentou tese no sentido de que o próprio crédito locatício inadimplido pela parte ré, cujo valor supera o montante exigido a título de caução, deve ser considerado como garantia idônea, requerendo, assim, a dispensa do depósito da caução em dinheiro. Esta tese, defendida pela parte autora, encontra respaldo em princípios de direito e em decisões reiteradas de diversos Tribunais pátrios. O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade orienta o magistrado a buscar soluções justas e adequadas ao caso concreto, evitando ônus excessivos e desnecessários às partes. Exigir que o locador, já lesado pela inadimplência e pela ausência de garantia, deposite em juízo valor considerável a título de caução (equivalente a três meses de aluguel) pode se revelar uma medida desproporcional e inócua, especialmente quando o próprio crédito devido pelo locatário supera este valor. Nessas circunstâncias, o crédito inadimplido já cumpre a função precípua da caução, que é assegurar o eventual ressarcimento de prejuízos decorrentes da execução da medida liminar. A jurisprudência tem evoluído no sentido de admitir outras formas de garantia idôneas que cumpram a função da caução em dinheiro, em observância ao Princípio do Acesso à Justiça. O conceito de caução é amplo e não se restringe apenas a dinheiro em espécie. Conforme demonstrado pela parte autora, os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Distrito Federal já se posicionaram favoravelmente à possibilidade de oferecimento do próprio crédito objeto da locação como caução. Ademais, a própria Lei do Inquilinato, ao utilizar o termo "caução" no artigo 59, §1º, não o restringiu à modalidade pecuniária, permitindo interpretação que abranja outras formas de garantia admitidas em direito, desde que suficientes para acautelar o juízo. A mens legis busca proteger o locatário de despejos injustos ou indevidos, assegurando que eventuais danos possam ser reparados. No cenário em que o locatário já deve ao locador quantia superior à caução, a própria dívida configura uma forma de "garantia" existente em favor do locador, atendendo ao espírito da lei. Portanto, acolho a tese da parte autora no sentido de que o crédito existente em seu favor, decorrente dos aluguéis e encargos inadimplidos pela parte ré, serve como caução suficiente e idônea para a concessão da medida liminar de despejo. A análise dos requisitos legais e fáticos, com base na documentação apresentada na petição inicial (Ids 232894018 a 232897618), bem como a manifestação da parte autora em cumprimento à decisão anterior e o respectivo comprovante de pagamento das custas, demonstra o preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência requerida, nos exatos termos do artigo 59, §1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91. Não se aplica ao caso a Medida Proferida na ADPF nº 828/DF, mencionada pela parte autora por força da jurisprudência colacionada, pois esta se aplica apenas a casos de vulnerabilidade comprovada do locatário, ônus que recai sobre a parte ré e não foi demonstrado nos autos neste momento processual. Diante do exposto, a urgência da medida é manifesta, haja vista a situação de desamparo em que se encontra o locador, com o contrato desprovido de garantia e com débito locatício significativo e crescente. A concessão da liminar se mostra necessária para restabelecer o equilíbrio da relação contratual e proteger o direito de propriedade do locador. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais e fáticos, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto da presente ação. Considerando a tese autoral acolhida e a jurisprudência que a ampara, e que o crédito locatício em aberto supera o valor legalmente exigido para a caução, DISPENSO a parte autora do depósito de caução pecuniária, valendo-se o crédito inadimplido como caução idônea para os fins do artigo 59, §1º da Lei n.º 8.245/91. Expeça-se, pois, UM ÚNICO MANDADO de notificação e despejo, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que a parte ré, BETHANIA LEAL BRAVOS, e eventuais ocupantes ou sublocatários do imóvel, desocupem voluntariamente o imóvel situado na EPTG QE 2, nº 205, Bloco A-9, Quadras Econômicas Lúcio Costa (Guará), CEP: 71100-050, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. O Oficial de Justiça deverá notificar a parte ré para que, querendo, apresente contestação ou purgue a mora no prazo legal, sob pena de caracterização dos efeitos da revelia. Deverá, outrossim, o Oficial de Justiça proceder à cientificação de eventuais ocupantes ou sublocatários do imóvel, obtendo a qualificação completa destes e solicitando informação sobre a qual título ocupam o bem (cessão, empréstimo, sublocação, etc.). Conforme requerido, o Oficial de Justiça deverá manter-se em posse do mandado para, caso descumprida a determinação de desocupação voluntária no prazo assinalado, proceder imediatamente ao despejo forçado, visando a celeridade do feito. Após o cumprimento do mandado, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Proceda a Secretaria ao cadastramento dos advogados indicados pela parte autora para fins de publicações exclusivas em seus nomes, conforme requerido. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Confiro força de mandado/carta a esta decisão, se necessário. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

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Apolinario Pereira De Morais Neto x Banco Bmg S.A

ID: 328004366

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714134-28.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APOLINARIO PEREIRA DE MORAIS NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714134-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714134-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: APOLINARIO PEREIRA DE MORAIS NETO REQUERIDO: BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por APOLINARIO PEREIRA DE MORAIS NETO em desfavor de BANCO BMG S.A., também qualificado. A parte requerente apresentou sua demanda com o objetivo principal de revisar e ajustar as condições de um contrato de empréstimo que, segundo ela, teria sido inicialmente pactuado como um empréstimo consignado comum, mas que se revelou como um contrato de cartão de crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC). O autor, um aposentado do INSS (NB 610.587.247-3), alegou ter contratado um empréstimo consignado (nº 91100328) em 25/03/2016, no valor de R$ 3.681,16, a ser pago em 64 parcelas fixas de R$ 101,86. Contudo, após o término do prazo de 64 meses, as parcelas continuaram a ser descontadas de seu benefício, momento em que descobriu que os descontos se referiam a um cartão de crédito RMC, que não possui data fim pré-fixada. O autor afirmou categoricamente que nunca solicitou ou contratou um cartão de crédito consignado, pois buscava um empréstimo consignado comum, acreditando ter contratado nessa modalidade. Tece arrazoado jurídico e ao final requer a modificação do contrato para empréstimo e a condenação da parte requerida ao pagamento de quantia certa. A primeira sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação da parte autora por unanimidade. A Corte determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Foi deferida a gratuidade de justiça ao apelante. Com o retorno do processo à instância de origem, o Banco BMG S.A. foi citado para apresentar contestação. Em sua contestação, o Banco Réu defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a solicitação foi claramente autorizada pela parte autora, com todos os termos contratuais devidamente apresentados e aceitos. Afirmou que as informações sobre o funcionamento do produto, a execução contratual, a periodicidade e a forma de pagamento foram explicitadas de maneira clara e transparente. Não houve dilação probatória. É o breve relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia dos autos à alegação da parte autora de inexistência de vínculo jurídico contratual na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), ante a afirmada falta de declaração de vontade para esse tipo de produto, sustentando ter sido induzida a erro e que acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum. Antes de adentrar ao mérito, impende analisar as preliminares e prejudiciais suscitadas pela parte requerida em sua contestação. Das Preliminares No tocante a alegação de falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pretensão resistida, não há como acolher o pedido, porquanto o acesso à justiça é um direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há fundamento para se exigir o esgotamento da via administrativa como condição para a propositura de demandas judiciais, salvo raras exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. A mera ausência de uma tentativa administrativa prévia não descaracteriza, por si só, o interesse processual, que se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a proteção do direito alegado. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A segunda preliminar levantada pelo Banco Réu diz respeito à necessidade de confirmação da procuração acostada aos autos, insinuando um possível defeito de representação ou fraude processual, associando a atuação da advogada da parte autora a uma suposta "judicialização predatória". No caso em tela, as alegações do Réu são meramente especulativas e desprovidas de qualquer prova concreta que as corroborem. A atuação de advogados em múltiplos casos semelhantes, especialmente em áreas de atuação especializada como o Direito Bancário, é uma prática comum e legítima do exercício da advocacia. A procuração acostada aos autos é formalmente válida (ID 204734564), e o Réu não trouxe qualquer elemento que demonstre vício ou falta de conhecimento da parte autora sobre a presente ação. Assim, não havendo indícios concretos de irregularidade, rejeito a preliminar de defeito na representação processual. A prejudicial de mérito arguida pelo Banco Réu é a prescrição, defendendo a aplicação do prazo trienal ou quinquenal. A parte autora, por sua vez, sustentou que os descontos são de trato sucessivo e que a prescrição somente se inicia a partir do último desconto indevido, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em demandas que discutem a natureza de contratos bancários e a validade de descontos contínuos, a jurisprudência pátria tem se inclinado a reconhecer a natureza de trato sucessivo da dívida e dos descontos. Desse modo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de repetição do indébito (no caso, a alteração da modalidade contratual e os valores indevidamente pagos) se renova a cada desconto. A discussão central não é sobre um evento isolado, mas sobre a continuidade de uma relação contratual cuja natureza é questionada. Assim, não se pode falar em prescrição total da pretensão autoral, mas apenas de eventuais parcelas específicas se a interrupção da cobrança se desse em determinado período, o que não é o caso dos autos. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pela parte requerida. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Essa aplicabilidade implica no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor de produtos e serviços, o que impõe a este último a observância de deveres específicos, como o da informação adequada e clara. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é categórico ao dispor que são direitos básicos do consumidor: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A tese desenvolvida pela parte autora é a alegação de inexistência de vínculo jurídico contratual na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), ante a falta de declaração de vontade para esse tipo de produto, uma vez que o autor alegou ter sido enganado e que sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum. A parte autora enfatizou que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado e que acreditava ter contratado um empréstimo com parcelas fixas e data de término. Em sua defesa, a parte requerida, BANCO BMG S.A., sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a solicitação foi clara, transparente e devidamente autorizada pela parte autora. Para comprovar a emissão da vontade e o vínculo jurídico contratual, a parte requerida trouxe aos autos os seguintes documentos, indicando que comprovam a vontade e o vínculo jurídico contratual: Contrato de ID 232987210; Declaração de residência ID 232987210 - Pág. 5; Cédula de Crédito ID 232987211 - Pág. 1/4. O Banco Réu afirmou que a assinatura presente no contrato é igual à assinatura no documento de identificação da parte autora, e que o autor realizou saques e compras através do cartão. Ademais, a requerida asseverou que o dever de informação foi cumprido, que as taxas de juros estavam dentro dos limites legais e que a dívida não era "eterna" ou "impagável", pois os descontos mensais abatiam o saldo devedor até sua quitação, no prazo indicado no contrato de até 84 meses, caso não houvesse novas utilizações do cartão. A parte autora, em réplica, impugnou a documentação apresentada pelo Réu, alegando que os contratos trazidos não correspondiam à relação jurídica discutida e eram "documentos divergentes e que não dizem respeito ao contrato discutido". A parte autora invocou a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que, na ausência de apresentação do contrato correto, as taxas médias de mercado deveriam ser aplicadas. Contudo, este Juízo observa que a parte requerida trouxe aos autos documentos que, em sua narrativa, visam demonstrar a formalização e existência do contrato na modalidade RMC e a manifestação de vontade da parte autora. Ao examinar os argumentos apresentados, e considerando que a instrução processual foi considerada suficiente para o julgamento, com a dispensa de outras provas, infere-se que os elementos apresentados pela parte requerida são suficientes para estabelecer a existência do vínculo jurídico contratual. A parte autora fundamentou sua pretensão principalmente na alegação de inexistência de vontade para a contratação específica do cartão de crédito RMC, e não em um questionamento da validade de alguma cláusula contratual específica. A controvérsia, portanto, não reside na abusividade de juros ou encargos de um contrato que se admite existir, mas na própria modalidade contratada. Nesse contexto, uma vez comprovada a existência do contrato na modalidade de cartão de crédito consignado e a manifestação de vontade da parte autora, ainda que a parte autora alegue desconhecimento sobre as especificidades do produto ou que sua intenção fosse outra, o ônus de provar o vício de consentimento (erro, dolo, coação) recai sobre quem o alega. Se a existência do contrato na modalidade RMC e a manifestação de vontade são comprovadas pelos documentos juntados pela parte requerida, conforme observado, não há fundamento para o pedido de restituição de valores com base na alegação de que o empréstimo estaria quitado como se fosse um empréstimo consignado comum após 64 parcelas. Neste sentido, trago a colação os seguintes arestos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO BMG. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. GRAVAÇÕES QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cartão de crédito consignado (ou com Reserva de Margem Consignável – RMC) é modelo contratual híbrido, que permite a obtenção de crédito tanto por meio de saques, nos moldes de um empréstimo convencional, como também pelo não pagamento de eventuais compras no vencimento da fatura, momento em que se “financia” a dívida de forma automática para pagamento mediante desconto em folha, com juros. 2. No caso em exame, não se discute vício de consentimento na contratação ou abusividade/onerosidade dos termos contratuais, e sim a própria existência da manifestação de vontade, por ocorrência de fraude. 3. O conjunto probatório infirma a narrativa autoral. Os valores contratados foram efetivamente depositados na conta corrente do autor, o que foi por ele confirmado. Ademais, as gravações apresentadas pelo banco confirmam que o autor de fato requereu os saques. 4. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda. No caso em exame, o autor deduziu pretensão contra fato incontroverso e agiu de forma temerária ao alegar fraude na contratação, mesmo tendo confirmado que recebeu os valores em sua conta corrente, e sem apresentar justificativa razoável para se contrapor às gravações que mostram o requerimento de saques. 5. Apelação desprovida. Preliminares rejeitadas. Apelante condenado por litigância de má-fé. Unânime. (Acórdão 2010756, 0704658-02.2024.8.07.0006, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/06/2025, publicado no DJe: 02/07/2025.) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na hipótese, embora a parte autora sustente que acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, restou fartamente demonstrado nos autos que houve a contratação regular de um cartão de crédito consignado. 2. O "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" contém informações claras e precisas sobre as condições do contrato, incluindo os encargos financeiros e a forma de cobrança. 3. O princípio jurídico "pacta sunt servanda", base do direito das obrigações, assevera que os contratos livremente acordados sejam vinculativos e só devem ser desfeitos em circunstâncias excepcionais, como a presença de cláusulas abusivas ou ilegais, situação não presente na espécie. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2001312, 0733424-74.2024.8.07.0003, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2025, publicado no DJe: 03/06/2025.) Direito civil. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço bancário. Cartão de crédito consignado. Falha no dever de informação não demonstrada. Validade da contratação. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação em vista da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de nulidade de contrato de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, indenização por danos morais e devolução dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a contratação foi regular levando em consideração o dever de informação do prestador de serviço. III. Razões de decidir 3. O "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" contém informações claras e precisas sobre as condições do contrato, incluindo indicativo de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Este documento evidencia que o consumidor tinha conhecimento e concordava com os termos ao assinar o contrato. 4. O contrato, igualmente, foi claramente identificado como cartão de crédito consignado incluindo a informação de que a realização de saque mediante a utilização do limite do cartão de crédito consignado ensejaria a incidência de encargos. 5. O uso do cartão pela parte Autora reforça a aceitação das condições contratuais ao longo do tempo. 6. Com base no princípio jurídico "pacta sunt servanda", que rege os contratos, estes devem ser mantidos, salvo em casos excepcionais, como cláusulas abusivas, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1949437, 0715997-51.2021.8.07.0009, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/11/2024, publicado no DJe: 18/12/2024.) Diante do exposto, e considerando que a parte autora não logrou comprovar a ausência de sua vontade na contratação da modalidade RMC ou vício de consentimento que justificasse a anulação do contrato, e não tendo questionado a validade de cláusulas contratuais específicas, o pedido principal e os acessórios se mostram improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0710662-39.2025.8.07.0000

ID: 262210356

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0710662-39.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDNA PEREIRA MAZON

Decisão

Advogados:

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face à decisão da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que determinou a expedição de requisitórios pelo va… DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face à decisão da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que determinou a expedição de requisitórios pelo valor incontroverso no bojo de cumprimento individual de sentença coletiva requerido por MARIA EDNA PEREIRA MAZON. O recorrente sustentou que, inicialmente, impugnou o cumprimento de sentença e sob fundamento de que o título executivo judicial constitui coisa julgada inconstitucional e, portanto, inexigível. Alternativamente, impugnou os critérios de cálculo de juros e correção monetária. A impugnação foi rejeitada e, em face desta decisão, interposto o agravo de instrumento n. 0752506-03.2024.8.07.0000, ao qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. O processo prosseguiu com a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial. Pela decisão ora agravada, o juízo determinou a expedição dos requisitórios pelo valor incontroverso. Nas razões recursais, o DISTRITO FEDERAL sustentou que não há valores incontroversos, posto que a integralidade da dívida é debatida no agravo de instrumento n. 0752503-03.2024.8.07.0000. Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para condicionar a eventual expedição de requisitório ao trânsito em julgado do outro recurso. Dispensado o preparo por prerrogativa institucional do ente público. É o relatório. Decido. A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “À vista dos documentos apresentados pela parte exequente no Id 224117204, demonstrando o reconhecimento da isenção do recolhimento de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária, defiro o requerimento formulado no Id 224117202. Desta feita, os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo no Id 221872219 devem ser retificados unicamente para que deles sejam excluídos os abatimentos a título de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. Retornem os autos à Contadoria para adequação do valor incontroverso, nos termos acima consignados. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios de pagamento do valor incontroverso. Por fim, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0752506-03.2024.8.07.0000.” Conforme relatado, o ora agravante já interpôs outro recurso contra a mesma decisão, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No bojo daquele recurso, foi requerida a atribuição de efeito suspensivo, sob o mesmo fundamento ora declinado, ou seja, de que a impugnação recai sobre a totalidade do débito e eventual expedição dos requisitórios configuraria dano de difícil reparação. Contudo, no a liminar foi indeferida conforme decisão de seguinte teor: “Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face à decisão da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em que o ente público sustentava a inexigibilidade do título e por suposto conflito com o Tema 864 da Repercussão Geral do STF e relativamente à regra de transição para a correção da dívida fazendária a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. O juízo rejeitou a alegação de inexigibilidade do título ao argumento de que alegada falta de previsão na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias constituiria matéria de mérito e que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento. Rejeitou, igualmente, a alegação de erro no cálculo dos juros de mora e correção monetária por incidência da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Nas razões recursais, o DISTRITO FEDERAL repristinou a tese de que o título seria inexigível e por suposta contrariedade ao Tema 864 do STF. Quanto aos juros de mora e correção monetária, sustentou erro na fórmula de incidência da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21, ante a possibilidade de incidência de juros sobre juros (anatocismo). Propôs que, após o cálculo da atualização monetária e juros até novembro de 2021, o valor encontrado fosse mantido apartado, incidindo-se a SELIC tão somente sobre o crédito principal. Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reformar a decisão e determinar a correção da dívida na forma proposta. Dispensado o preparo ante a prerrogativa institucional do ente público. É o relatório. Decido. A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal na qual sustenta ser o caso de incidência do que restou decidido em sede do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 864, assim como haver excesso de execução decorrente da inobservância do percentual de juros aplicado (Id 210635792). Viabilizado o contraditório, a parte credora expôs sua irresignação no Id 213705508. É a exposição. DECIDO. Em sede de impugnação, argumenta o executado que a hipótese trazida a julgamento se amolda àquela abarcada pela decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 864, o qual assim dispôs: (...) “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Não obstante o que restou assentado por ocasião daquele julgamento, a casuística retratada nos autos corresponde a cumprimento de sentença coletiva na qual houve o reconhecimento do direito ao recebimento da verba em benefício de todos os servidores contemplados pelo título executivo. E, ao quanto posto, não emerge do pronunciamento judicial, que dá respaldo à presente ação executiva, que tenha havido alguma espécie de delimitação ou condicionamento do pagamento da parcela reconhecida como devida a eventual existência de dotação orçamentária. Logo, a irresignação ora externada deveria ter sido suscitada por ocasião da fase de conhecimento, não se cedendo espaço para tão somente na fase de cumprimento de sentença impor-se limitações não contempladas no título executivo. No tocante aos parâmetros de correção empregados na apuração do valor devido, é cediço que o acompanhamento da orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros) não enseja anatocismo, logo a manifestação do DF não pode ser acolhida neste ponto. Neste particular, destaca-se o entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: (...) Por fim, no que tange à inclusão do valor integral correlato à data de 14.05.2016, tem-se que razão assiste à insurgência traçada pelo executado, na medida em que o importe em comento deve refletir o valor proporcional dos dias trabalhados (16 dias). À vista do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO nos termos acima delineados. Encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração do valor atualizado, atentando-se à necessidade de retificação do valor devido na data de 14.05.2016, assim como os índices de atualização traçados no título executivo e a incidência da Taxa Selic na forma acima consignada.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo. Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante. Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos. Tema 864 - Dialeticidade Conforme relatado, o juízo rejeitou a impugnação e relativamente a suposta inexigibilidade do título sob o pálio de que eventual falta de dotação orçamentária constituiria matéria de mérito a ser debatida na fase de conhecimento. A sentença foi expressa ao reconhecer o direito dos servidores substituídos a incorporarem a Gratificação de Atividade de Suporte Educacional – GASE – aos seus vencimentos e condenar o Distrito Federal ao pagamento das parcelas indevidamente suprimidas, observado o quinquênio prescricional: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) reconhecer aos Especialistas de Educação Básica e Especialistas de Educação integrantes do PECMP inativos, que exerceram atividades em instituições educacionais da rede pública de ensino do DISTRITO FEDERAL e nas instituições conveniadas em algum momento da carreira, até o término da vigência da Lei Distrital 4075/2007, o direito à incorporação da vantagem aos seus proventos à razão de 1,2% para cada ano de efetivo exercício dessa atividade; (...) e) condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar eventuais diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento ao direito à incorporação da GASE aos proventos dos servidores contida nos itens anteriores e que não tenham sido devidamente pagas, total ou parcialmente, observado o qüinqüênio prescricional, contado a partir do ajuizamento desta ação (14/5/2021).” Em suas razões recursais, o ente público limitou-se a repristinar a alegação de que “a Suprema Corte definiu que “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Contudo, olvidou-se de impugnar o fundamento central da decisão de que a matéria estaria superada pela coisa julgada e não comporta discussão em face de cumprimento de sentença. Dado eventual vício de dialeticidade e que constitua óbice ao conhecimento do recurso quanto à matéria, afasta-se prontamente a probabilidade de provimento enquanto pressuposto para a concessão do efeito suspensivo. Correção monetária e Juros de mora – Taxa SELIC A controvérsia recursal reside na regra de transição fixada para a conversão do débito atualizado até novembro de 2021, para o novo regime de correção e juros inaugurado pela Emenda Constitucional n. 113/2021 e que determinou a correção dos débitos da Fazenda Pública pela SELIC. A nova regra de atualização dos débitos da Fazenda Pública está inserta no art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No exercício de seu poder regulamentar dos trâmites administrativos no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, e que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais, assim dispondo no art. 22, §1º, a respeito dos cálculos de atualização monetária e juros de mora: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) O DISTRITO FEDERAL sustentou que o juízo teria incorrido em erro ao determinar a incidência do dispositivo regulamentar e, consequentemente, da taxa SELIC sobre o saldo acumulado de juros e correção monetária calculados até novembro de 2021, o que constituiria em juros compostos (juros sobre juros) e correção monetária também calculada sobre correção monetária. Ocorre que a proposta do recorrente seria o cálculo dos juros e correção monetária até novembro de 2021, devendo o valor encontrado constituir um crédito à parte e isento de correção e juros até a data do pagamento. A proposta não se coaduna com o texto constitucional, posto que o próprio constituinte derivado determinou a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente. Portanto, trata-se de opção legislativa e de envergadura constitucional, não sujeita às limitações postas pela Lei da Usura. Nesse sentido, já decidiu o colegiado: (...) As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil. A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se não mostram tão cristalinos e evidentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.” Portanto, a pretensão de suspender o processo forçado e sob o fundamento de que a integralidade do débito seria controvertida já é objeto de análise no primeiro recurso e ao qual foi indeferida a liminar. Consoante a dicção do art. 1015, somente as decisões interlocutórias são agraváveis, sendo estas entendidas como todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não constitua sentença (art. 203, §2º, CPC). O ato judicial que determinou a expedição dos requisitórios pela parcela incontroversa constitui despacho, sem qualquer conteúdo decisório, pois se presta meramente a impulsionar o processo. Ausente requisito intrínseco de admissibilidade, não é possível o conhecimento do presente recurso por manifesta inadequação formal, uma vez que os despachos são irrecorríveis (art. 1.001, do CPC). Ressalte-se que não se trata aqui de inadmitir a irresignação por eventual não enquadramento no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, mas sim em razão do óbice expresso do art. 1.001, que veda o conhecimento de recurso em face de despacho. Deste modo, com fundamento no artigo 932, inciso III, e art. 1.001, ambos do NCPC c/c artigo 248, I do RITJDFT, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Preclusa essa decisão, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de abril de 2025 LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0702849-74.2024.8.07.0006

ID: 259739214

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702849-74.2024.8.07.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE SOUSA AVILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON OLIVEIRA CAMPANATE

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ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

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DIEGO DE OLIVEIRA MATOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702849-74.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702849-74.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA RITA DE SOUSA AVILA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de não fazer combinada com indenização por danos materiais e reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA RITA DE SOUSA ÁVILA contra BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A., partes devidamente qualificadas. Narra a autora que na qualidade de avalista da empresa Capital Piscina Serviços Ltda, CNPJ n. 36.694.134/0001-05, na Cédula de Crédito Bancário n. 24161341 (contrato n. 0157652025), autorizou descontos diretamente em sua conta corrente vinculada à instituição financeira requerida. Posteriormente, por considerar ilícito os descontos na conta corrente/salário, solicitou presencialmente junto ao banco réu, em 1º.12.2023, e, por sistema do Banco Central, em 29.11.2023, a revogação das autorizações de débito, com base no art. 6º da Resolução n. 4790/2020 do BACEN, alinhado ao entendimento do Tema 1085 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todavia os descontos se perduraram. No seu particular entendimento, defende a autora que o banco réu descumpriu um requerimento legal e juridicamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Pede, portanto, que o banco réu se abstenha de realizar qualquer débito na sua conta corrente; a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Representação processual da autora regular, conforme procuração de id 188557235. Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à autora (id 191317747). O réu, BRB - Banco de Brasília S.A., apresentou contestação (id 200648284). Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1085/STJ ao caso em comento, bem como, a legitimidade dos descontos em conta corrente com expressa autorização da autora para o débito das parcelas do financiamento em conta corrente. Defende a regularidade das cláusulas do contrato de mútuo. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos e condenação da autora em litigância de má-fé. A autora apresentou réplica (id 204014488). Em especificação de provas, 201380532, as partes não se manifestaram. Proferida decisão saneadora, id 209995118, na qual foram fixados como pontos controvertidos: a) verificar a aplicação do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do BACEN que permite ao correntista revogar a autorização do débito automático em conta corrente; b) responsabilidade do réu em restituir os valores descontados; c) dever de indenizar. Os autos vieram conclusos para sentença (id 213778337). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Portanto, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo, visto que o réu é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é a autora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[1] e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça[2] (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em matéria de responsabilidade nas relações de consumo, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor. Diz o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os lineamentos da responsabilidade objetiva estabelecem que o dever de indenizar se aperfeiçoa tão-somente com o concurso do evento danoso, do defeito do serviço e, da relação de causalidade entre esses elementos. Conforme já relatado, a controvérsia do feito cinge-se em aferir a licitude, ou não, do débito automático na conta corrente da parte autora, avalista da empresa Capital Piscina Serviços Ltda, CNPJ n. 36.694.134/0001-05, na Cédula de Crédito Bancário n. 24161341 (contrato n. 0157652025), bem como se há valores a serem restituídos e danos morais a serem reparados. Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico não assistir razão a autora. Isso porque, segundo a tese firmada pelo e. STJ, no Tema Repetitivo de n. 1.085, a efetuação de descontos automáticos, precedidos de autorização do consumidor, não é prática abusiva. Sobre a referida tese, restou fixada nos seguintes termos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”. Desta forma, uma vez que no negócio jurídico entabulado entre as partes, me que a autora é avalista, há a previsão contratual autorizando a efetuação de débitos automáticos dos valores em atraso na conta da autora/avalista (cláusula quinta – id. 188557239, p. 2), denota-se que a parte credora apenas agiu no legítimo exercício regular do seu direito. A cláusula contratual que autoriza o débito automático das parcelas do empréstimo na conta corrente do consumidor não é abusiva, pois decorre da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, o que garante a concessão do crédito em condições mais favoráveis, com juros menores e prazos mais longos. Em relação à referida Resolução de n. 4.790/2020 do BACEN, cabe destacar as seguintes previsões: Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. Art. 7º O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos: I - a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento; e II - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, observado o disposto no § 1º do art. 5º, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária. Assim sendo, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, ou de outras dívidas, em conta corrente e/ou salário ocorrerão enquanto perdurar a autorização do consumidor, bastando unicamente o requerimento do correntista para que seja cancelado o desconto em conta. A possibilidade de cancelamento da autorização de débitos deve ser realizada com cautela para evitar comportamento contraditório por parte do consumidor. A cláusula geral de boa-fé impõe aos contratantes um padrão de conduta ético, probo e leal durante a formação e execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. O princípio jurídico da boa-fé, aplicável a todos os integrantes da relação obrigacional em geral, deve ser observado pelos sujeitos da relação de consumo, ainda que não previsto expressamente no contrato do consumo, conforme disciplina o art. 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, que não pode se sobrepor aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Nesse sentido já se manifestou este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: EMENTA: Direito processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Mútuo bancário. Cancelamento de débito em conta corrente. Revogação da autorização. Impossibilidade. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a antecipação de tutela concedida e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a se abster de efetuar descontos na conta bancária da autora, referentes ao contrato entabulado entre as partes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada desconto efetuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da autorização para desconto em conta corrente de parcela decorrente de empréstimo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dado que a autora é pessoa física e destinatária final dos serviços prestados pelo banco réu, o que assegura a aplicação das normas protetivas ao consumidor. 4. No julgamento do REsp 1.863.973-SP (Tema n. 1.085), o STJ firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. 5. Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de mútuo feneratício são regulamentados pela Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central, que assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, desde que declare que não reconhece a autorização. 6. A cláusula que permite o desconto em conta corrente não é abusiva e visa garantir o cumprimento da dívida, permitindo ao banco a concessão de créditos a juros menores e prazos mais longos. Uma resolução não pode revogar o CDC e o Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É vedado ao consumidor cancelar unilateralmente autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente em conta corrente quando esta foi a condição determinante para a celebração do contrato e oferta das taxas bancárias mais vantajosas. 2. A cláusula de irrevogabilidade prevista em contratos de mútuo com débito em conta corrente não é abusiva ou ilegal, visto que constitui-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores. 3. O cancelamento da autorização de débito em conta corrente só pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 421, caput, e 422; Lei nº 13.874/2019; Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), arts. 6º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.085/STJ; TJDFT, Acórdão 1898425, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator(a) Designado(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, j: 24/7/2024, Acórdão 1863530, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Relator(a) Designado(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 15/05/2024, j: 29/05/2024. (Acórdão 1973950, 0723126-45.2023.8.07.0007, Relator: Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 03/04/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO. RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020. BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. STJ. TEMA 1085. INCIDÊNCIA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. 1. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 2. Comprovado que todas as condições e características da modalidade do ajuste foram expressamente informadas ao consumidor, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço. 3. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e usufruir de produtos e serviços, alegar vício de vontade na formação do contrato com o objetivo de alterar suas obrigações. 4. Diante da autorização legal (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015) e previsão contratual, não há ilegalidade no desconto em conta corrente referente a dívida de empréstimo bancário, sobretudo porque o consumidor usufruiu do serviço contratado. 5. É lícita a previsão de cláusula que prevê autorização para descontos de débito em conta para quitação de crédito contratado, de modo que a simples revogação da autorização concedida, de forma imotivada, configuraria flagrante afronta às cláusulas contratuais livremente pactuadas. Precedente deste Tribunal. 6. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 7. O desequilíbrio financeiro gerado pela desorganização de gastos não é fundamento suficiente para eventual declaração de insolvência, tampouco pode ser utilizado para justificar a suspensão dos descontos realizados em conta corrente. Precedente deste Tribunal. 8. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1977425, 0704519-62.2024.8.07.0002, Relator: Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2025, publicado no DJe: 21/03/2025.) Entretanto, a ausência de comprovação de vícios na formação do contrato e a inexistência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a suspensão dos descontos inviabilizam a concessão da medida pleiteada. Ademais, a manutenção do contrato até eventual repactuação entre as partes preserva o equilíbrio contratual e a segurança jurídica. Por fim, nada a prover quanto ao pleito inicial de reparação a título de danos morais e restituição dos valores já descontados, haja vista que o banco réu, ao efetuar o desconto do débito automático em conta de titularidade da autora baseou-se na licitude de cláusula contratual previamente firmada. Diante de todo o exposto, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A verba fica suspensa, pois litiga amparada pelo benefício da gratuidade de justiça (id 191317747). Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [2] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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Processo nº 0702849-74.2024.8.07.0006

ID: 259739215

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702849-74.2024.8.07.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702849-74.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702849-74.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA RITA DE SOUSA AVILA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de não fazer combinada com indenização por danos materiais e reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA RITA DE SOUSA ÁVILA contra BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A., partes devidamente qualificadas. Narra a autora que na qualidade de avalista da empresa Capital Piscina Serviços Ltda, CNPJ n. 36.694.134/0001-05, na Cédula de Crédito Bancário n. 24161341 (contrato n. 0157652025), autorizou descontos diretamente em sua conta corrente vinculada à instituição financeira requerida. Posteriormente, por considerar ilícito os descontos na conta corrente/salário, solicitou presencialmente junto ao banco réu, em 1º.12.2023, e, por sistema do Banco Central, em 29.11.2023, a revogação das autorizações de débito, com base no art. 6º da Resolução n. 4790/2020 do BACEN, alinhado ao entendimento do Tema 1085 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todavia os descontos se perduraram. No seu particular entendimento, defende a autora que o banco réu descumpriu um requerimento legal e juridicamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Pede, portanto, que o banco réu se abstenha de realizar qualquer débito na sua conta corrente; a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Representação processual da autora regular, conforme procuração de id 188557235. Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à autora (id 191317747). O réu, BRB - Banco de Brasília S.A., apresentou contestação (id 200648284). Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1085/STJ ao caso em comento, bem como, a legitimidade dos descontos em conta corrente com expressa autorização da autora para o débito das parcelas do financiamento em conta corrente. Defende a regularidade das cláusulas do contrato de mútuo. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos e condenação da autora em litigância de má-fé. A autora apresentou réplica (id 204014488). Em especificação de provas, 201380532, as partes não se manifestaram. Proferida decisão saneadora, id 209995118, na qual foram fixados como pontos controvertidos: a) verificar a aplicação do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do BACEN que permite ao correntista revogar a autorização do débito automático em conta corrente; b) responsabilidade do réu em restituir os valores descontados; c) dever de indenizar. Os autos vieram conclusos para sentença (id 213778337). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Portanto, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo, visto que o réu é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é a autora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[1] e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça[2] (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em matéria de responsabilidade nas relações de consumo, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor. Diz o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os lineamentos da responsabilidade objetiva estabelecem que o dever de indenizar se aperfeiçoa tão-somente com o concurso do evento danoso, do defeito do serviço e, da relação de causalidade entre esses elementos. Conforme já relatado, a controvérsia do feito cinge-se em aferir a licitude, ou não, do débito automático na conta corrente da parte autora, avalista da empresa Capital Piscina Serviços Ltda, CNPJ n. 36.694.134/0001-05, na Cédula de Crédito Bancário n. 24161341 (contrato n. 0157652025), bem como se há valores a serem restituídos e danos morais a serem reparados. Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico não assistir razão a autora. Isso porque, segundo a tese firmada pelo e. STJ, no Tema Repetitivo de n. 1.085, a efetuação de descontos automáticos, precedidos de autorização do consumidor, não é prática abusiva. Sobre a referida tese, restou fixada nos seguintes termos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”. Desta forma, uma vez que no negócio jurídico entabulado entre as partes, me que a autora é avalista, há a previsão contratual autorizando a efetuação de débitos automáticos dos valores em atraso na conta da autora/avalista (cláusula quinta – id. 188557239, p. 2), denota-se que a parte credora apenas agiu no legítimo exercício regular do seu direito. A cláusula contratual que autoriza o débito automático das parcelas do empréstimo na conta corrente do consumidor não é abusiva, pois decorre da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, o que garante a concessão do crédito em condições mais favoráveis, com juros menores e prazos mais longos. Em relação à referida Resolução de n. 4.790/2020 do BACEN, cabe destacar as seguintes previsões: Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. Art. 7º O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos: I - a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento; e II - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, observado o disposto no § 1º do art. 5º, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária. Assim sendo, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, ou de outras dívidas, em conta corrente e/ou salário ocorrerão enquanto perdurar a autorização do consumidor, bastando unicamente o requerimento do correntista para que seja cancelado o desconto em conta. A possibilidade de cancelamento da autorização de débitos deve ser realizada com cautela para evitar comportamento contraditório por parte do consumidor. A cláusula geral de boa-fé impõe aos contratantes um padrão de conduta ético, probo e leal durante a formação e execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. O princípio jurídico da boa-fé, aplicável a todos os integrantes da relação obrigacional em geral, deve ser observado pelos sujeitos da relação de consumo, ainda que não previsto expressamente no contrato do consumo, conforme disciplina o art. 4º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, que não pode se sobrepor aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Nesse sentido já se manifestou este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: EMENTA: Direito processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Mútuo bancário. Cancelamento de débito em conta corrente. Revogação da autorização. Impossibilidade. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a antecipação de tutela concedida e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a se abster de efetuar descontos na conta bancária da autora, referentes ao contrato entabulado entre as partes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada desconto efetuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da autorização para desconto em conta corrente de parcela decorrente de empréstimo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dado que a autora é pessoa física e destinatária final dos serviços prestados pelo banco réu, o que assegura a aplicação das normas protetivas ao consumidor. 4. No julgamento do REsp 1.863.973-SP (Tema n. 1.085), o STJ firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. 5. Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de mútuo feneratício são regulamentados pela Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central, que assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, desde que declare que não reconhece a autorização. 6. A cláusula que permite o desconto em conta corrente não é abusiva e visa garantir o cumprimento da dívida, permitindo ao banco a concessão de créditos a juros menores e prazos mais longos. Uma resolução não pode revogar o CDC e o Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É vedado ao consumidor cancelar unilateralmente autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente em conta corrente quando esta foi a condição determinante para a celebração do contrato e oferta das taxas bancárias mais vantajosas. 2. A cláusula de irrevogabilidade prevista em contratos de mútuo com débito em conta corrente não é abusiva ou ilegal, visto que constitui-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores. 3. O cancelamento da autorização de débito em conta corrente só pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 421, caput, e 422; Lei nº 13.874/2019; Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), arts. 6º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.085/STJ; TJDFT, Acórdão 1898425, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Relator(a) Designado(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, j: 24/7/2024, Acórdão 1863530, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Relator(a) Designado(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 15/05/2024, j: 29/05/2024. (Acórdão 1973950, 0723126-45.2023.8.07.0007, Relator: Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 03/04/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO. RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020. BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. STJ. TEMA 1085. INCIDÊNCIA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. 1. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 2. Comprovado que todas as condições e características da modalidade do ajuste foram expressamente informadas ao consumidor, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço. 3. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e usufruir de produtos e serviços, alegar vício de vontade na formação do contrato com o objetivo de alterar suas obrigações. 4. Diante da autorização legal (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015) e previsão contratual, não há ilegalidade no desconto em conta corrente referente a dívida de empréstimo bancário, sobretudo porque o consumidor usufruiu do serviço contratado. 5. É lícita a previsão de cláusula que prevê autorização para descontos de débito em conta para quitação de crédito contratado, de modo que a simples revogação da autorização concedida, de forma imotivada, configuraria flagrante afronta às cláusulas contratuais livremente pactuadas. Precedente deste Tribunal. 6. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 7. O desequilíbrio financeiro gerado pela desorganização de gastos não é fundamento suficiente para eventual declaração de insolvência, tampouco pode ser utilizado para justificar a suspensão dos descontos realizados em conta corrente. Precedente deste Tribunal. 8. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1977425, 0704519-62.2024.8.07.0002, Relator: Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2025, publicado no DJe: 21/03/2025.) Entretanto, a ausência de comprovação de vícios na formação do contrato e a inexistência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a suspensão dos descontos inviabilizam a concessão da medida pleiteada. Ademais, a manutenção do contrato até eventual repactuação entre as partes preserva o equilíbrio contratual e a segurança jurídica. Por fim, nada a prover quanto ao pleito inicial de reparação a título de danos morais e restituição dos valores já descontados, haja vista que o banco réu, ao efetuar o desconto do débito automático em conta de titularidade da autora baseou-se na licitude de cláusula contratual previamente firmada. Diante de todo o exposto, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A verba fica suspensa, pois litiga amparada pelo benefício da gratuidade de justiça (id 191317747). Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [2] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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