Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "Projeto Cripto" – Página 12 de 321

Envolvidos encontrados nos registros

Vertical Projeto Liverpool …

Envolvido

VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa Do Projeto Cond…

Envolvido

COOPERATIVA DO PROJETO CONDOMINIO VERDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Projeto Adocao Sao Francisc…

Envolvido

PROJETO ADOCAO SAO FRANCISCO - PASF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inpar Projeto Wave Spe Ltda.

Envolvido

INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projeto Fazenda Camargos Em…

Envolvido

PROJETO FAZENDA CAMARGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projeto Orla Participacoes …

Envolvido

PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estrela Projeto E Construca…

Envolvido

ESTRELA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projeto X Comercio De Esqua…

Envolvido

PROJETO X COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Distrito Federal

Envolvido

DISTRITO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chicre Rachid

Envolvido

CHICRE RACHID consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Norival Edwirges

Envolvido

NORIVAL EDWIRGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projeto Sitio Solo Sagrado …

Envolvido

PROJETO SITIO SOLO SAGRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projeto 60 Anos Ltda

Envolvido

PROJETO 60 ANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Antonio Esteves Cabr…

Envolvido

MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imab Ind Metalurgica Ltda

Envolvido

IMAB IND METALURGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Mazarin Mendonca

Envolvido

GABRIEL MAZARIN MENDONCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula Brito Loureiro

Envolvido

ANA PAULA BRITO LOUREIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Dias Brito

Envolvido

JOSE DIAS BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projeto Aguas Lindas Empree…

Envolvido

PROJETO AGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aureliano Da Costa Matos

Envolvido

AURELIANO DA COSTA MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Total Qp Engenharia Ltda

Envolvido

TOTAL QP ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Primeira Linha Comercial De…

Envolvido

PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Cibele Santiago Moreira…

Envolvido

ANA CIBELE SANTIAGO MOREIRA DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projeto Certo Solucoes Inte…

Envolvido

PROJETO CERTO SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtec Engenharia E Con…

Envolvido

CONSTRUTEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Jorge Estrela

Envolvido

GERALDO JORGE ESTRELA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Estrela Filho

Envolvido

JOAO ESTRELA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracati Construcoes E Incor…

Envolvido

ARACATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracati Projeto Mediterrane…

Envolvido

ARACATI PROJETO MEDITERRANEE CLUB RESIDENCE SPE 02 LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catulo Zdradek Ventura De M…

Envolvido

CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Lehmen

Envolvido

MARCOS LEHMEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula Furtado Cordeiro …

Envolvido

ANA PAULA FURTADO CORDEIRO TUPYNAMBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil

Envolvido

BANCO DO BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projeto Imobiliario Ita Pat…

Envolvido

PROJETO IMOBILIARIO ITA PATACHO SPE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taipe Insoursing Gestao De …

Envolvido

TAIPE INSOURSING GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade Espirita De Ampar…

Envolvido

SOCIEDADE ESPIRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projeto Construcoes E Refor…

Envolvido

PROJETO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Claudio De Moraes Pinh…

Envolvido

LUIZ CLAUDIO DE MORAES PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline Lucia Pereira De Agui…

Envolvido

ALINE LUCIA PEREIRA DE AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R.Couto Projeto E Construca…

Envolvido

R.COUTO PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anaide Nogueira De Oliveira

Envolvido

ANAIDE NOGUEIRA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stael Marques Pereira De Fa…

Envolvido

STAEL MARQUES PEREIRA DE FARIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Das Familias Agr…

Envolvido

ASSOCIACAO DAS FAMILIAS AGRICULTORASDO PROJETO AGROFLORESTA DO NUCLEO RURAL VIDA NA FLONA 03 BRAZLANDIA DF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Recebe Imobiliária Gestão E…

Envolvido

RECEBE IMOBILIÁRIA GESTÃO E ADMINISTRAÇAO DE CARTEIRA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brb Credito Imobiliario Sa

Envolvido

BRB CREDITO IMOBILIARIO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. J. Ferreira Neto - Socie…

Envolvido

V. J. FERREIRA NETO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela Hessmann Estevao

Envolvido

GABRIELA HESSMANN ESTEVAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonathan Glauber Silva Da P…

Envolvido

JONATHAN GLAUBER SILVA DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Imobiliaria De Br…

Envolvido

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marly Maria De Jesus Sardei…

Envolvido

MARLY MARIA DE JESUS SARDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Recebe Imobiliaria Gestao E…

Envolvido

RECEBE IMOBILIARIA GESTAO E ADMINISTRACAO DE CARTEIRA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

310 Lotus Empreendimentos I…

Envolvido

310 LOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projeto Orla Participacoes …

Envolvido

PROJETO ORLA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sophistique Incorporacao No…

Envolvido

SOPHISTIQUE INCORPORACAO NOROESTE SPE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sqnw 311 G - Incorporadora …

Envolvido

SQNW 311 G - INCORPORADORA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fausto Vieira De Faria

Envolvido

FAUSTO VIEIRA DE FARIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Luiz Pereira Vizeu

Envolvido

JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Alves Sampaio

Envolvido

RENATA ALVES SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Projeto Integral De Vida-Pr…

Envolvido

PROJETO INTEGRAL DE VIDA-PRO-VIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Controle E Acomp…

Envolvido

GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇAO DE TRIBUTAÇAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Henrique Gontijo Ag…

Envolvido

ANTONIO HENRIQUE GONTIJO AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gonar Engenharia Ltda - Epp

Envolvido

GONAR ENGENHARIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivo Augusto Gontijo Aguiar

Envolvido

IVO AUGUSTO GONTIJO AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Celina Valadares Gont…

Envolvido

MARIA CELINA VALADARES GONTIJO DE AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia De Oliveira Gontij…

Envolvido

PATRICIA DE OLIVEIRA GONTIJO AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrique De Oliveira

Envolvido

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spr Engenharia E Construcao…

Envolvido

SPR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leide Jane De Sousa Reis

Envolvido

LEIDE JANE DE SOUSA REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vertical Engenharia Civil L…

Envolvido

VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cintia Marta Ataides

Envolvido

CINTIA MARTA ATAIDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Pessoa De Carva…

Envolvido

CONSTRUTORA PESSOA DE CARVALHO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora R & M Ltda - Me

Envolvido

CONSTRUTORA R & M LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Doutor Imoveis Construcoes …

Envolvido

DOUTOR IMOVEIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Roni Da Rosa

Envolvido

FRANCISCO RONI DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Roni Da Rosa Juni…

Envolvido

FRANCISCO RONI DA ROSA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Francisco Alves Pereira

Envolvido

JOSE FRANCISCO ALVES PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcus Emmanoel Chaves Viei…

Envolvido

MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcus Emmanoel Chaves Viei…

Envolvido

MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Construções Ltda

Envolvido

PRIME CONSTRUÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Mall E Residence Inco…

Envolvido

PRIME MALL E RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosana Crisostomo Ribeiro

Envolvido

ROSANA CRISOSTOMO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spe Vertical Residencial Va…

Envolvido

SPE VERTICAL RESIDENCIAL VALTER CASTELLI LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Total10 Assessoria Esportiv…

Envolvido

TOTAL10 ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vertical Construcao E Incor…

Envolvido

VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vertical Empreendimentos Im…

Envolvido

VERTICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vertical Projeto Centro Cli…

Envolvido

VERTICAL PROJETO CENTRO CLINICO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vertical Spe Empreendimento…

Envolvido

VERTICAL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ED SOPHIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vertical Spe Prime Hotel Re…

Envolvido

VERTICAL SPE PRIME HOTEL RESIDENCE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weslley Crisostomo Nogueira…

Envolvido

WESLLEY CRISOSTOMO NOGUEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivone Lopes De Oliveira Alves e outros x Jose Roberto De Souza

ID: 309611092

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702914-12.2019.8.07.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE LOPES DE OLIVEIRA ALVES RENATO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VITOR PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE SIQUEIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILLE SIQUEIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702914-12.2019.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702914-12.2019.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE LOPES DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES REU: JOSE ROBERTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 180061462: No caso dos autos, as partes celebraram o acordo em audiência de conciliação e a avença foi homologada por sentença (ID 137632005 - fls. 577/578). No acordo, estabeleceram que os imóveis objeto dos autos têm natureza residencial. Outrossim, as partes assumiram estas obrigações: 1) o réu a promover a reforma dos imóveis nos termos do projeto de tubulação e forro/alçapões indicado no documento de ID 137634702; serviço esse que engloba: i) a adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e ii) a vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações, bem como do forro e de quatro alçapões (os quais deveriam ser definidos pelo engenheiro que realizou aquele projeto de ID 137634702. Isso tudo, até o dia 10/12/2022, sob pena de multa compensatória de R$ 10.000,00 e de multa moratória no importe de R$ 2.500,00 por cada mês de atraso, sem prejuízo de conversão em perdas e danos; 2) os autores a desocuparem os imóveis entre o período de 01/11/2022 a 10/12/2022, entregando as chaves dos bens para o réu, para que fosse possível a realização das reformas. Caso houvesse atraso de mais de cinco dias na entrega das chaves dos bens, haveria acréscimo da quantidade de dias de atraso para o período de conclusão do serviço a ser feito pelo réu, além de multa de R$ 2.000,00; 3) o réu a pagar aos autores o valor de R$ 2.500,00, até o dia 10/10/2022, mediante depósito/transferência para a conta do autor RENATO, sob pena de multa de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% a.m.; 4) o réu a finalizar o processo de habite-se dos imóveis e a entrega da escritura do prédio, até 01/10/2024, sob pena de multa de R$ 20.000,00; 5) os autores a facilitarem a entrada dos agentes públicos incumbidos pela fiscalização do empreendimento para viabilizar a emissão do habite-se, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 6) os autores a não realizar nenhuma alteração na estrutura do prédio, até a entrega a expedição do habite-se e entrega da escritura, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 7) os autores a não intervirem na aprovação projeto e não apresentarem informações do projeto aos órgãos públicos responsáveis pela expedição do habite-se, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 8) os autores ao pagamento do IPTU/TLP do prédio, na proporção de 12,5% para cada, até o total desmembramento; 9) os autores ao pagamento dos custos necessários para a escrituração individual dos respectivos imóveis. No dia 24/01/2023, os autores juntaram a petição de ID 147507475 - fls. 595/599. Afirmam que anteciparam a desocupação das lojas 01, em 20/10/2022, e 02, em 24/10/2022. Que, durante a reforma do prédio, verificou-se a impossibilidade de alguns pontos do projeto serem executados, tendo os autores concordado com a mudança no projeto, desde que fosse apresentado e juntado um novo ao processo, mas que isso não ocorreu. Alegam que, em 12/12/2022, o réu devolveu as chaves aos autores, mas que a reforma ainda não estava concluída, estando pendente a reposição das luminárias queimadas, fechamento e limpeza do forro, troca das placas do forro quebradas etc. Outrossim, informaram que a loja 01 foi entregue em 19/12/2022 sem pendências. Que concordaram com a entrega da loja 02 até 17/12/2022, tendo entregado as chaves desse bem para Sérgio de Tal, empreiteiro contratado pelo réu, mas que, até a juntada da petição, o bem ainda não tinha sido restituído. Narram, também, que, em 20/12/2022, enquanto era feita a troca da tubulação, surgiram novos vazamentos na loja 02, tendo o réu solicitado mais três dias para finalizar o serviço que estava sendo feito nos canos, mas sem levar em consideração a troca das luminárias e a reposição do forro. Que, em 29/12/2022, foram entregues os serviços da tubulação e da troca das luminárias dessa loja, ficando pendente refazer o forro e o acabamento dos alçapões. Esclarecem que, nos termos do projeto, previram-se quatro alçapões, mas foram feitos sete, sendo dois na loja 1 e cinco na loja 2. Com isso, alegam que o réu descumpriu a obrigação de entregar as lojas com os reparos prometidos, sendo devida a multa compensatória de R$ 10.000,00 e a multa moratória pelo atraso na entrega do bem em 19 dias, no valor de R$ 2.500,00. Pedem, ainda, que o réu forneça o novo projeto com as modificações realizadas nas lojas 01 e 02. Junta documentos nos IDs 147507478 a 147507477 - fls. 600/635. Manifestação do réu no ID 148559430 - fls. 638/658. Afirma que cumpriu as obrigações assumidas, com exceção das cláusulas com prazo em curso. Que o atraso se deu por poucos dias e por culpa exclusiva dos autores ou por fatos alheios à própria vontade. Aduz que teve dificuldades em promover o depósito de R$ 2.500,00 previsto para pagamento em favor do autor RENATO. Que depositou em 08/12/2022, mas em 11/12/2022 esse autor alegou que não conseguiu ter acesso ao montante, pois o banco bloqueou a conta por considerar o crédito contestado. Que saiu de São José do Rio Preto/SP de carro até Brasília/DF, dirigiu-se à agência do autor e esclareceu a situação, ocasião em que recebeu a informação de que não havia bloqueio ou contestação feito pela instituição financeira. Informa, ainda, que não recebeu dos autores as chaves das lojas antes do período previsto no acordo, qual seja, 01/11/2022. Quanto ao projeto, alega que o documento que embasou o acordo era esquemático, sem a indicação de medidas exatas. Que ele poderia ser alterado durante a execução das obras. Que os autores tinham ciência de que não havia indicação das medidas exatas e dos locais exatos de passagem da tubulação. Que o engenheiro afirmou isso na audiência. Que os autores acompanharam a obra e concordaram com as alterações no projeto. Defende, pois, que não é possível a exigência de um novo projeto. Que nenhum dos órgãos públicos responsáveis pela emissão do habite-se exige esse tipo de documento. No que tange ao atraso das reformas, aduz que, cerca de sete dias antes do termo final, os autores apresentaram novas exigências além das já acordadas, o que dificultou a entrega no prazo acordado. Que a alegação dos autores referentes ao forro se refere ao pedido deles de realocação de um alçapão, pois o existente não estava esteticamente favorável. Que os autores reclamaram que havia manchas no forro instalado, mas que o acordo ou o projeto não previram forros novos, mas a manutenção do já existente e instalação dos alçapões de acesso. Que, para não ter maiores discussões, promoveu a lavagem e reinstalação dos forros. Defende que a alegação dos requerentes de necessidade de reposição das luminárias queimadas, fechamento e limpeza do forro, troca das placas do forro quebradas etc. se trata de exigências incluídas após a entrega das obras. Que as pendências suscitadas pelos requerentes são irrelevantes em comparação a todo o projeto. Sustenta, outrossim, que quando os tubos foram instalados, em 02/12/2022, deu-se início à pintura das lojas. Que esse serviço terminou três dias depois. Que as chaves foram entregues em 10/12/2022. Que o autor RENATO restituiu a entrega da loja 02 após 10/12/2022 apenas para tentar produzir prova de que o imóvel não havia sido entregue no prazo. Que os autores concordaram que a entrega fosse adiada para 17/12/2022. Que essa prorrogação só ocorreu para que fossem atendidas as exigências feitas posteriormente pelos requerentes, as quais não previstas no acordo, quais sejam a diferença na tonalidade do forro e a alegada má colocação da tampa de um alçapão. Narra que nas mensagens de 02/12/2022 o autor RENATO não questionou a conclusão das obras nas tubulações e no forro. Que apenas em 09/12/2022 ele reclamou que o forro não foi concluído, em razão de diferença de tonalidades de branco nas peças e que uma peça da tampa do alçapão foi cortada um pouco menor. Que, nas mensagens, RENATO tinha reconhecido que, antes da reforma, já existia diferença de tonalidade nas peças do forro. Alega, também, que o autor RENATO reclamou que a luminária instalada tinha pouca luminosidade, tendo concordado em trocar esse equipamento, mesmo sem ter previsão no contrato. Sobre os vazamentos mencionados pelos autores, ocorridos em 20/12/2022, afirma que se referem a novas ocorrências, sem vínculo com as obras efetuadas. Demais disso, reitera que entregou as lojas com as reformas em 10/12/2022. Que a finalização em 29/12/2022 se referiu apenas à troca de luminária e ajuste na tampa do alçapão, que são irrelevantes levando em conta toda a obra realizada. No que se refere aos alçapões, sustenta que a quantidade deles poderia ser alterada no decorrer da obra, pois o projeto era esquemático. Que o engenheiro responsável afirmou em audiência que deveriam ser feitos quantos alçapões fossem necessários para visualizar os tubos e a concentração de junções e conexões de outros tubos. Ao final, pede o indeferimento do pedido dos autores. Intimados, os autores juntaram a petição de ID 154418390 - fls. 661/666. De início, afirmam que não há questionamento sobre eventual descumprimento do pagamento de R$ 2.500,00. Que, de fato o banco suspeitou do depósito feito pelo réu. Que isso só se resolveu em 14/10/2022. Sobre a alegação do réu de não entrega antecipada das chaves da loja, defendem que isso não tem relação com a alegação de atraso na entrega da obra. Quanto ao projeto, afirma que ele não era meramente esquemático, mas essencial para a realização da obra. Que concordaram com as modificações feitas, em razão das limitações físicas no imóvel, mas que essa concordância foi condicionada à aprovação do engenheiro responsável pelo projeto, até como forma de garantia contra esse profissional. Que a recusa do réu em entregar o novo projeto revela que não foi solicitado aval do engenheiro para as alterações. Além disso, reiteram que receberam as chaves apenas em 12/12/2022. Que ainda não haviam feito testes na tubulação. Que a loja 2 foi entregue com a luz queimada, forro aberto de um lado, sujo e mal instalado, acabamentos mal-feitos. Que isso é relevante em relação ao projeto. Adiante, alegam que o vazamento ocorrido em 20/12/2022 ocorreu quando foi feito teste na tubulação. Que isso foi registrado em vídeo e confirma que a obra não foi concluída em 12/12/2022. Que a loja foi entregue sem ter sido feito esse teste. Que concordaram com a prorrogação a entrega para 17/12/2022. Que apenas em 29/12/2022 a loja 2 foi definitivamente entregue. Juntam ofício do Banco do Brasil S/A no ID 154418393 - fls. 668/669. Intimado para se manifestar sobre esse documento e réu juntou a petição de ID 157762993 - fls. 673/677, na qual reitera o alegado na petição anterior. Acrescenta, ainda, que obteve declaração assinada pelo empreiteiro responsável pela obra, Sr. Divino Sérgio Alves da Silva de que a obra foi entregue em tempo e que o autor RENATO dificultou a conclusão da obrigação de fazer. Declaração juntada no ID 157762994 - fl. 678. Petição dos autores no ID 157924568 - fls. 679/683, com arrolamento de diversas testemunhas e acompanhada de inúmeros novos documentos (IDs 157926249 a 157926256 - fls. 684/751. Petição do réu no ID 161281011 - fls. 755/761, acompanhada da declaração de ID 161281012 - fl. 762. Na decisão de ID 161867124, destacou que a alegação do réu de dificuldade de receber o valor de R$ 2.500,00 não tem relação com a alegação dos autores de descumprimento tardio de entrega das lojas 1 e 2 até o dia 10/12/2022. Ressaltou, ainda, a existência de confusão nas alegações das partes sobre quais obrigações teriam ou não sido cumpridas. O juízo também observou que a obrigação do réu era de reformar as lojas 1 e 2 de acordo com o projeto de ID 137634702, que não é meramente esquemático, pois possui medidas e indicação dos materiais necessários para a obra. Que a obra englobou: adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão; vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações; vedação do forro; vedação de quatro alçapões, que deveriam ser definidos pelo engenheiro que fez o projeto de ID 137634702, o que permitiu inferir que a quantidade dessas vedações poderia ser alterada, a depender da condição física do imóvel, bem como que a concordância dos autores à alteração do projeto se referiu a esse ponto da avença. Demais disso, constatou-se que não foi previsto no acordo a obrigação do réu de manter algum padrão de estética na vedação do forro ou a instalação de luminárias. Que, se, no curso da obra, houvesse a danificação de alguma luminária existente no local, seria razoável os autores pedirem a troca desse produto, sem que isso implicasse em atraso na reforma. Por fim, verificou-se que os autores reconheceram que aceitaram a prorrogação de entrega da loja 2 até 17/02/2022. Com base no que foi exposto, o juízo intimou os autores para esclarecerem, clara e objetivamente, quais daquelas quatro obrigações de fazer não foram cumpridas em tempo pelo réu na loja 2, até 17/12/2022, assim como para indicarem as provas respectivas. Isso, sob pena de se reputar que, após 17/12/2022, o alegado descumprimento da avença se referiu à diferença de tonalidade do forro, à existência de luminária queimada e ao alegado defeito na tubulação que tenha causado o vazamento de água. Petição dos autores no ID 164861246 - fls. 767/768. Informam que as obrigações 1 e 2 não foram cumpridas até 17/12/2022. Quanto à obrigação de adaptar a tubulação de esgoto/gordura/sabão, apesar de ela ter sido realizada, o teste na tubulação só foi realizado no dia 20/12/2022, ocasião em que ocorreu o vazamento, registrado nos IDs 157926276, 157926274, 157927954 e 14750780, o que pode ser comprovado pelo testemunho de Silvanira Ferreira de Brito Vale. Sobre a obrigação de vedar as paredes e as lajes por onde passam aquelas tubulações, alegam que a laje não teve vedação. Que novos vazamentos ocorreram em maio/2023, em razão de obras realizadas no andar superior, o que foi reconhecido pelo requerido no ID 161281011. Que, em janeiro/2023 também ocorreram outros vazamentos, registrados no ID 15792626. Resposta do réu no ID 168174184 - fls. 771/773. Aduz que o gotejamento no teto da loja 2 ocorreu em razão do corte dos canos de água da caixa geral que abastece o prédio, que precisou ser feito para viabilizar a individualização dos hidrômetros. Que o vazamento ocorreu em razão da quantidade de água que escorreu da tubulação geral. Que essas obras foram necessárias e realizadas em 10/12/2022. Que, em agosto/2023 foram realizadas novas obras para a instalação de caixas d´água nos apartamentos dos autores. Que isso ocorreu por exigência da CAESB. Que as obras nas lojas 1 e 2 dos autores foram concluídas em 10/12/2022. Que os registros dos vídeos de IDs 147507480 a 157926274 ocorreram após a entrega das obras. Que os vazamentos ocorreram em razão da necessidade de individualização dos hidrômetros. Por fim, pede a produção de prova testemunhal. Intimados, os autores se manifestaram no ID 175060152 - fls. 776/777. Reconhecem que houve a individualização dos hidrômetros por exigência da CAESB, mas o réu alegou que isso foi feito no dia 15/05/2023 e próximo ao dia 11/08/2023, mas que o vazamento registrado ocorreu no dia 20/12/2022. Reitera que o teste na tubulação foi feito em 20/12/2022 e, como consequência, ocorreu os vazamentos mencionados. Aduz novamente que a laje não passou por vedação, o que causou novos vazamentos em 2023. Acrescento que, na decisão de ID 180061462, o juízo observou que, das obrigações assumidas pelo réu, os autores alegaram que não foram realizadas as obras na loja 2 de adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e de vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Para tentar esclarecer os fatos, determinou a designação de audiência de conciliação. Após a designação, o réu pediu o cancelamento da audiência, por baixa probabilidade de conciliar (ID 185048206). Decisão de ID 185108095 com o cancelamento da audiência e intimação do autores para demonstrarem as alegações de não conclusão daquelas obras na loja 2. No ID 188530882, os autores afirmaram que esses fatos estão provados pelos vídeos de IDs 157926276, 157926274, 157927954 e 147507480. Outrossim, arrolaram três testemunhas. Além disso, carreiam os prints de conversas por WhatsApp com o réu de ID 188530886 e declarações das testemunhas registradas em cartório no ID 188530887. Em seguida, o réu, no ID 190752467, alegou que o print da conversa é de 24/01/2023, posterior à suposta goteira mencionada e à obra nas tubulações, sem relação com os serviços. Também defendeu que os vazamentos registrados nos vídeos não têm relação com as obrigações dos autos. Que, no acordo, constou a obrigação de expedição de habite-se, sendo que, para isso, foi necessária a realização de algumas obras para adaptar o edifício, notadamente a adaptação hidráulica e a individualização dos hidrômetros. Que essas obras foram realizadas no período do vazamento alegado pelos autores. Que o mesmo problema ocorreu em outras situações, como em 15/05/2023 e 08/2023. Que os transtornos realizados por essas obras foram mínimos e não caracterizaram o descumprimento do acordo. Demais disso, teceu comentários sobre eventual condutas agressivas e de intolerância dos autores, bem como de ameaças de pessoas relacionadas a eles. Carreou os documentos de IDs 190752469 a 190752478. Decisão de ID 192978468, com intimação dos autores para se manifestarem, bem como determinação de designação de audiência de instrução, com o objetivo de os autores tentarem provar a alegação de que não foram cumpridas ou foram mal executadas as seguintes obras na loja 2: adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão; vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Resposta dos autores no ID 196399736. Reiteram a alegação de que o principal vazamento ocorreu em 20/12/2022, antes da realização das obras de individualização dos hidrômetros. Que estas obras não deveriam interferir nas respectivas lojas, pois não houve modificação nos canos dos tetos, mas em outros locais do prédio. Demais disso, impugna as declarações juntadas pelo réu e demais documentos. Juntaram boletim de ocorrência de ID 196399739 e prints de conversas WhatsApp com o réu. Audiência de instrução designada no ID 198476901. Após pedido do réu, o juízo deferiu a designação de nova data (ID 209646803). Antes, o réu informou que obteve o habite-se no dia 02/07/2024, mas que ainda não havia sido possível a criação das matrículas de cada apartamento. Que houve abertura de protocolo perante à Secretaria de Estado de Economia do DF com pedido para a regularização de pendência para essa individualização. Requereu a concessão de novo prazo para cumprir o item 7 do acordo. Juntou documentos de IDs 212237747 a 212237753. Intimados, os autores não concordaram com o pedido de dilação do prazo feito pelo réu, conforme no ID 213488495. Reiteração de pedido do réu para a dilação do prazo (ID 213638285). No ID 215667216, o juízo acolheu a justificativa do réu para obstar a individualização das matrículas dos imóveis, Assim, concedeu a essa parte o prazo de 45 dias para diligenciar e informar a resposta da Secretaria de Estado de Economia. Ata de audiência juntada no ID 218934784, com registro de ausência do réu. Mas, no ID 219018915, o requerido afirma que não foi intimado dessa solenidade. Nova audiência de conciliação designada no ID 219026864. No ID 220939461, os autores manifestaram a ausência de interesse em conciliar. Outrossim, reiteram a alegação de persistência nos problemas relatados nos imóveis. Pediram a conversão da audiência de conciliação para de instrução. No ID 225245287, o réu noticiou em fevereiro de 2025 que o último andamento do processo administrativo foi em novembro de 2024. Pediu a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do DF. Juntou comprovantes de IDs 225245289 e 225245290. No ID 226376908 o juízo manteve a audiência de conciliação designada, pois entendeu que havia interesse de conciliar por parte do réu. Ata juntada no ID 226585048, sem acordo. No ID 228921305, o juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do DF. Após expedido o ofício, a resposta foi juntada nos IDs 233248357 a 233248346. Depois, no ID 236350583, o réu noticiou que realizou a individualização das matrículas dos imóveis, notadamente das lojas dos autores. Noticiou que os requerentes já poderiam comparecer ao escritório de Notas do Núcleo Bandeirante para lavrarem as escrituras públicas. Demais disso, reiterou a alegação de que os vazamentos mencionados são posteriores ao acordo mencionado. Juntou documentos nos IDs 236350585 a 236350591. Depois, no ID 236518438, o réu suscitou questionamento sobre a legitimidade de quem assinará a escritura pública do contrato de compra e venda, pois originalmente a avença foi celebrada com Antônio Caetano Alves, já falecido. Juntou documentos de IDs 236518439 a 236518441. No ID 239369896, os autores afirmam que não foi realizado o inventário de bens do Sr. Antônio, pois o bem nunca constou formalmente no patrimônio dele, em razão da ausência de escritura pública. Que, após o falecimento, os herdeiros e a meeira propuseram a demanda n.º 2017.13.1.000354-0, objetivando a regularização do imóvel, que culminou no acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, tendo reconhecido que as escrituras públicas poderiam ser lavradas em nome dos ora autores (herdeiros) ou de terceiros. Que o réu alterou o registro de propriedade do imóvel para constar como proprietária a DIVA PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. Que não há necessidade de inventário para a escrituração dos bens em nome dos autores. Junta declaração de ID 239369898. Decido. Inicialmente, com relação à discussão das partes quanto à escrituração, tem razão os autores em alegarem a desnecessidade de participação do inventário de ANTÔNIO CAETANO ALVES ou seus outros herdeiros. Conforme termo de acordo celebrado entre eles, pessoas maiores e capazes, à época (ID 2399369898), acordou-se que o Apt. 1 seja destinado ao herdeiro RENATO (ora autor) e o Apt. 2 à meeira IVONE (ora autora). Conforme certidões de matrículas desses apartamentos (IDs 236350585 e 236350587), o bem está registrado como de propriedade de DIVA PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMNTO LTDA, CNPJ 58.389.491/0001-94, cujo réu é o sócio unipessoal. Assim, basta a escrituração da alienação de cada um dos apartamentos por essa proprietária registral em nome dos autores. Quanto à alegação dos autores de descumprimento do item 1 das obrigações assumidas pelo réu, já foi dito que ela se limita à afirmação de que não foram realizadas as obras no apartamento 2 de adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e de vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Para provar o alegado, os autores juntaram vídeos de vazamentos de água nesse imóvel, bem como declarações com firma reconhecidas de terceiros, afirmando que esses eventos foram seguidos à reforma estabelecida no acordo. O réu, por sua vez, afirma que os vazamentos são bem posteriores e sem relação com a obrigação assumida no acordo. Assim, há que se verificar se: 1) o réu cumpriu as obrigações de adaptar a tubulação de esgoto/gordura/sabão no apartamento 2, bem como de vedar as paredes e as lajes por onde passam essas tubulações; 2) se os vazamentos registrados ocorreram em decorrência da falta dessas reformas, ou de realização mal feita delas, ou se não têm relação com elas; 3) qual o período que ocorreram esses vazamentos; 4) se ainda persiste o problema nessas tubulações e se há ou não as vedações. Com isso, defiro a produção de prova testemunhal. Designe-se audiência de instrução. Ficam as partes intimadas para notificarem e intimarem as respectivas testemunhas do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Paulo Vidal Dos Santos x Douglas Dos Santos e outros

ID: 279717627

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0752275-07.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO VIDAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOUGLAS DOS SANTOS EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA MICHAEL RAULINO DE ARAUJO PATRICIA SOARES THURY ARAUJO PATRICIA SOARES THURY ARAUJO 70331499134

Sentença

Advogados:

EDMUNDO LOPES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILLE LEMOS TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752275-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752275-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO VIDAL DOS SANTOS REU: PATRICIA SOARES THURY ARAUJO 70331499134, PATRICIA SOARES THURY ARAUJO, MICHAEL RAULINO DE ARAUJO, DOUGLAS DOS SANTOS, EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento subordinada ao rito comum ordinário ajuizada por JOAO PAULO VIDAL DOS SANTOS em face de KINGS ENGENHARIA ME, PATRÍCIA SOARES THURY ARAÚJO, MICHAEL RAULINO DE ARAÚJO, DOUGLAS DOS SANTOS E EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA, pela qual busca a rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Relata a parte requerente que, em 31/03/2023, formalizou contrato com a empresa ré para a prestação de serviços de mão-de-obra de construção civil, visando a construção de uma casa residencial de 180 metros quadrados, localizada na Gleba 04, Reserva A, Lote 879, Condomínio São Rafael, Incra 09, Ceilândia – DF. O valor total do serviço contratado foi de R$ 155.888,88 (cento e cinquenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) a ser pago em depósitos mensais na conta bancária do senhor Michael Raulino de Araújo. O contrato previa a prestação de serviços de construção bruta da casa, incluindo parte estrutural, alvenaria, pisos, fiação no interior dos eletrodutos, encanamento hidráulico e instalação do telhado, excluindo acabamentos, pintura e ligações elétricas e hidráulicas finais, sendo os materiais fornecidos pelo autor. A obra deveria ser concluída em 120 dias, com entrega prevista para 17 de agosto de 2023, e a elaboração da planta e dos projetos estruturais, elétricos e hidráulicos seriam de responsabilidade dos réus. Afirma ainda que, durante uma visita à obra, constatou graves irregularidades, como trincas nas vigas de sustentação, concretagem insatisfatória e deformações na estrutura, o que o levou a contratar um engenheiro civil independente. O laudo técnico concluiu que o projeto era inexequível e que a estrutura apresentava risco de colapso. Afirma ainda que os arquitetos Douglas dos Santos e Everson Oliveira de Sousa também se esquivaram de suas responsabilidades, mesmo diante do laudo que atestou diversas irregularidades em seus projetos. Relatou que, mesmo após a notificação dos problemas, a ré e seus representantes não tomaram medidas corretivas, obrigando-o a contratar uma nova empresa de engenharia, incorrendo em despesas adicionais de R$ 43.406,50 (quarenta e três mil e quatrocentos e seis reais e cinquenta centavos). Ao final, requer: i) a decretação da resolução do contrato celebrado entre as partes; ii) a condenação dos réus de forma solidária ao pagamento de reparação por danos materiais no importe de R$ 43.406,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta centavos); iii) a condenação dos réus de forma solidária ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão de ID 183783732 foi determinada emenda à inicial. Emenda à inicial ao ID 184037983. Os réus foram citados: 1. Kings Engenharia ME (ID 186693966) 2. Patrícia Soares Thury Araújo (ID 186705526) 3. Michael Raulino de Araújo (ID 188278612) 4. Douglas dos Santos (ID 186877742) 5. Everson Oliveira de Sousa (ID 189970364) Em suas contestações, apresentam os seguintes argumentos: Kings Engenharia ME e Patrícia Soares Thury Araújo: i) preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois o contrato foi celebrado com Michael Raulino; ii) no mérito, a nulidade do contrato por falta de assinaturas das partes contratantes; iii) a não comprovação dos danos materiais e morais. Pedem os benefícios da gratuidade de justiça e aplicação da sanção da litigância de má-fé por ter havido alteração dos fatos. Everson Oliveira de Souza: i) alega preliminarmente a inépcia da petição inicial; ii) no mérito, argumenta não ter participado do contrato de prestação de serviços objeto da demanda e não ter sido responsável técnico pela execução da obra, não emitindo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da obra. Sustenta que a responsabilidade técnica era do autor, conforme cláusula do contrato, e que o autor realizou a construção de forma clandestina, sem as devidas licenças e aprovações legais. Aponta ainda que o laudo pericial apresentado pelo autor contém diversos equívocos e falta de precisão técnica, não utilizando equipamentos adequados para avaliação dos materiais e da segurança da edificação. Argumenta que os defeitos na construção foram causados pela má execução da obra e alterações feitas pelo próprio autor e empreiteiro, sem seguir os projetos apresentados. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedente, que sejam aplicadas sanções ao autor por litigância de má-fé, e que seja condenado nas custas processuais e honorários advocatícios. Douglas dos Santos: i) preliminarmente, alega a declaração da incompetência do juízo de Brasília, uma vez que os fatos se deram na cidade de Ceilândia/DF, bem como alega sua ilegitimidade passiva, afirmando não ter vínculo com o autor ou a obra; ii) sustenta não ter assinado o contrato e não ter preenchido o registro de responsabilidade técnica (RRT); iii) enfatiza a inexistência de danos materiais ou morais, pois não participou da obra, e, ao final, requer os benefícios da gratuidade de justiça. Michael Raulino de Araújo: i) alega a invalidade do contrato pela falta de assinatura do autor; ii) argumenta que ofereceu soluções para os problemas apresentados e que o autor agiu de má-fé ao omitir documentos e distorcer fatos, por isso não há razão para o pedido de indenização por dano moral; iii) propõe reconvenção por difamação e danos morais, alegando crises de ansiedade e prejuízos à sua imagem profissional, sustentando má-fé e pedindo pela improcedência dos pedidos. A reconvenção apresentada pelo requerido Michael Raulino de Araújo não foi recebida, ID 195793123. Réplica ao ID 198201128. Decisão de Saneamento ao ID 202121989, na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo; indeferido o pedido de gratuidade de justiça aos réus e o pedido de condenação em litigância de má-fé. O ônus da prova foi invertido, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Na ocasião, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, nomeia Stefan Luty Danin Kossobudzki, engenheiro civil subscritor do laudo ID 182561573, como testemunha do Juízo e determina a designação de audiência de instrução e julgamento. Em decisão de ID 204646084 foram prestados esclarecimentos à decisão saneadora, com rejeição da preliminar de inépcia da inicial, aventada pelo réu Everson. Em 18/09/2024 foi realizada a audiência de instrução e julgamento designada, procedendo-se à colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas (ID 211600698). A parte autora apresentou alegações finais ao ID 213858057. Os requeridos, por sua vez, apresentaram memoriais aos Ids. 216205650, 216259812, 216259820 e 216262088. Por decisão nos autos do AGI nº 0731075-10.2024.8.07.0000, 5ª Turma Cível, foi concedida a gratuidade de justiça ao requerido DOUGLAS DOS SANTOS. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO As questões pendentes e preliminares foram apreciadas e rejeitadas por ocasião das decisões de Ids 202121989 e 204646084. Saneado o feito e encerrada a fase instrutória, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Consoante relatado, trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a rescisão de contrato de empreitada, bem como indenização por danos materiais e reparação por danos morais. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as rés, como fornecedoras de produtos e serviços (art. 3º do CDC). Há verossimilhança das alegações do autor, bem como se observa a sua hipossuficiência técnica em face dos requeridos. Com base nisso, a decisão saneadora proferida nestes autos inverteu o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1. A falta de assinatura no contrato e as obrigações assumidas; 2. A resolução do contrato de prestação de serviços por culpa exclusiva dos réus; 3. Se houve realmente defeitos estruturais na construção, dos quais resultou a inexecução a obra; 4. Se o laudo técnico fornecido pelo autor é preciso e reflete a real situação da obra no momento do embargo; 5. Determinação de responsabilidade e culpa pelos defeitos na construção extensivos a todos os réus; 6. Valor da indenização por danos materiais e morais pleiteados pelo autor. Passo à análise dos pontos controvertidos. Primeiramente, quanto à alegação de invalidade do contrato por falta de assinatura do autor, suscitada pelo réu Michael Raulino de Araújo, verifico que o documento de ID 182561557, intitulado "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL", contém os nomes de ambas as partes, João Paulo Vidal dos Santos como Contratante e Michael Raulino de Araujo como Contratado, constando a informação de rodapé de que referido documento foi elaborado em parceria com escritório de advocacia, levando a crer que as partes tiveram a assistência dos respectivos advogados na elaboração do documento em conjunto. Ademais, a prova oral colhida em juízo confirma a existência do contrato celebrado entre as partes. Portanto, o contrato é válido e eficaz entre as partes que o elaboraram em conjunto. A tese de invalidade por ausência de assinatura não prospera, sendo a alegação do réu desprovida de fundamento fático-probatório nos autos. Em relação à resolução do contrato por culpa exclusiva dos réus e à existência de defeitos estruturais, bem como a precisão do laudo técnico apresentado pelo autor (pontos controvertidos 2, 3 e 4), a parte autora apresentou um relatório técnico detalhado (ID 182561573) elaborado por engenheiro civil independente, acompanhado de farto material fotográfico. Este laudo aponta diversas irregularidades na execução da obra, tais como trincas, deformações, concretagem insatisfatória, cobrimento inadequado das armaduras e a presença de "brocas" no concreto. Mais grave, o laudo conclui que o projeto de fundação e estrutura era "INEXEQUÍVEL" e que a estrutura apresentava "nível acentuado de RISCO com possibilidade de COLAPSO". A parte ré, em suas contestações, tenta imputar a responsabilidade pelos defeitos a outros fatores, como a má qualidade dos materiais (sugerido por Michael Raulino de Araújo) ou a falta de alvará de construção e acompanhamento técnico da obra (alegado por Everson Oliveira de Sousa), ou ainda alterações feitas pelo próprio autor e empreiteiro (Everson Oliveira de Sousa). Alegam, ainda, que o laudo do autor seria impreciso. No entanto, a inversão do ônus da prova imposta pela decisão saneadora (ID 202121989) exigia que os réus comprovassem suas alegações. A prova testemunhal produzida em audiência (ID 211600698) foi crucial para elucidar os fatos e corroborar as conclusões do laudo técnico apresentado pelo autor. O réu Michael Raulino de Araújo, em seu depoimento pessoal, confirmou ter sido contratado para a execução da mão-de-obra, tendo recebido todos os pagamentos devidos. Admitiu ter executado aproximadamente 70% da obra. Questionado sobre a responsabilidade técnica, o autor afirmou que considerava Michael o responsável técnico (ID 211673796, momento 00:15:37). Michael, por sua vez, afirmou não ser engenheiro e não se apresentar como tal, mas admitiu ter executado a obra sem a presença de um engenheiro civil, o que considerava comum (ID 211673800, momento 00:00:00). Ele também confirmou a existência de um defeito em uma viga, que chegou a ceder cerca de 5 centímetros (ID 211673796, momento 00:23:00). Embora tenha alegado que ofereceu soluções, a prova dos autos demonstra que a obra foi paralisada devido aos graves problemas apresentados. O réu Douglas dos Santos, arquiteto, confirmou ter elaborado apenas o projeto arquitetônico, tendo sido contratado e pago por Michael Raulino de Araújo (ID 211673800, momento 00:04:58). Ele afirmou não ter vínculo com o autor e nunca ter acompanhado a execução da obra, tomando conhecimento dos problemas apenas ao ser citado no processo (ID 211673800, momento 00:04:58). Questionado sobre seu projeto, o autor afirmou estar satisfeito com ele (ID 211673796, momento 00:21:32), e que o problema estava na execução (ID 211673796, momento 00:07:08). O próprio Douglas afirmou que não faz acompanhamento de obra, apenas elabora projetos (ID 211673800, momento 00:04:58). O réu Everson Oliveira de Sousa, arquiteto, confirmou ter elaborado os projetos estrutural, elétrico e hidrossanitário, tendo sido contratado por Michael Raulino de Araújo (ID 211673800, momento 00:01:43). Ele afirmou que os problemas na obra decorreram de "falha na execução da obra" e "nos materiais empregados", e não dos projetos (ID 211673800, momento 00:01:43). Mencionou que "teria que ter um responsável acompanhando toda a execução da obra" (ID 211673800, momento 00:01:43). A testemunha do juízo, Stefan Luty Danin Kossobudzki, engenheiro civil e autor do laudo técnico (ID 182561573), ratificou suas conclusões em juízo. Ele afirmou que a estrutura construída diferia do projeto arquitetônico e, crucialmente, que o projeto estrutural apresentava sérios problemas e estava em desacordo com as normas técnicas aplicáveis (ID 211673805, momento 00:19:03). Ele foi categórico ao afirmar que não havia vícios no projeto arquitetônico de Douglas (ID 211673805, momento 00:19:03), mas que o projeto estrutural era inexequível e a estrutura apresentava risco de colapso (ID 211673805, momento 00:19:03). A testemunha também apontou falhas na execução, como a concretagem insatisfatória e o cobrimento inadequado das armaduras, mas a causa raiz dos problemas estruturais graves, segundo seu depoimento e laudo, reside na inadequação do projeto estrutural e na execução que não conseguiu mitigar ou corrigir essas falhas. Os informantes José Amaro Gonçalves Filho e Damião Pereira da Silva trouxeram informações adicionais. José Amaro afirmou que Michael se identificou como o engenheiro da obra (ID 211673806, momento 00:14:35), o que, embora contraditado por Michael, reforça a percepção do autor de que ele seria o responsável técnico. Damião Pereira da Silva afirmou que Michael fez correções no projeto durante a execução (ID 211673809, momento 00:00:00), o que sugere que o executor estava ciente de problemas ou inadequações no projeto original e tentou ajustá-los, sem sucesso. A análise conjunta da prova documental e testemunhal confirma a narrativa do autor. O contrato foi firmado com Michael Raulino de Araújo para a execução da obra, sendo os projetos (arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico) de responsabilidade de Douglas dos Santos e Everson Oliveira de Sousa. O laudo técnico e o depoimento do engenheiro Stefan Luty Danin Kossobudzki demonstram a existência de vícios graves tanto no projeto estrutural (inexequível) quanto na execução da obra (concretagem, armaduras, deformações), que culminaram em risco de colapso. Sob o prisma da inversão do ônus da prova, os réus não lograram êxito em demonstrar que os defeitos não existiam, que o laudo do autor era impreciso, ou que a culpa seria exclusiva do autor (por falta de alvará, acompanhamento técnico ou má qualidade dos materiais). Pelo contrário, a prova oral, especialmente o depoimento do engenheiro Stefan, corrobora a existência dos vícios e a inadequação do projeto estrutural. A alegação de má qualidade dos materiais, sem prova de que o autor escolheu materiais inadequados contra a orientação técnica, não exime o executor de responsabilidade pela correta aplicação. A falta de alvará e acompanhamento técnico, embora se configurem como irregularidades, não afastam a responsabilidade dos réus pelos vícios de projeto e execução que tornaram a estrutura insegura. Portanto, restou comprovada a falha na prestação dos serviços tanto por parte do executor da obra, Michael Raulino de Araújo, quanto por parte dos arquitetos, Douglas dos Santos (pelo projeto arquitetônico, embora o vício principal tenha sido no estrutural, sua participação na cadeia de fornecimento é relevante) e Everson Oliveira de Sousa (pelo projeto estrutural viciado). Vale destacar que a responsabilidade dos arquitetos decorre da própria solidariedade ínsita às relações de consumo, bem como pelo fato de que, conforme cláusulas 2 e 3 do contrato entabulado entre o autor e o réu Michael, como responsáveis pela elaboração da planta e dos projetos estrutural, elétrico e hidráulico, respectivamente. A obra apresentou defeitos estruturais graves decorrentes da combinação de um projeto inadequado e uma execução deficiente, tornando-a inútil e perigosa. Tal situação configura inadimplemento contratual por culpa dos réus, justificando a resolução do contrato, conforme pleiteado pelo autor. Quanto à responsabilidade e culpa pelos defeitos na construção extensivos a todos os réus (ponto controvertido 5), entendo que a responsabilidade é solidária entre os réus Michael, Douglas e Everson. O dano final experimentado pelo autor – uma estrutura comprometida e inútil – decorreu da atuação conjunta e interligada dos réus. O projeto estrutural inexequível elaborado por Everson Oliveira de Sousa, aliada à participação de Douglas dos Santos na elaboração do projeto arquitetônico que serviu de base – e cuja execução lhe caberia diligenciar/acompanhar –, tornou a execução da obra intrinsecamente problemática, e a execução deficiente por parte de Michael Raulino de Araújo, contratado, agravou os problemas e não conseguiu superar as falhas de projeto. As condutas dos réus, embora distintas, foram negligentes e imperitas, convergindo para a produção do resultado danoso, qual seja, uma edificação com vícios graves e risco de colapso. Em relações de consumo, a solidariedade entre os fornecedores que participam da cadeia de produção ou serviço é a regra, visando facilitar a reparação dos danos pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Assim, Michael Raulino de Araújo, Douglas dos Santos e Everson Oliveira de Sousa respondem solidariamente pelos danos causados ao autor. Com relação às obrigações decorrentes de relação consumo, são quatro espécies de solidariedade passiva:1) solidariedade decorrente de ato ilícito (art. 7º, parágrafo único, do CDC); 2) solidariedade automática (ex.: art. 18, caput, do CDC); 3) solidariedade automática condicionada (art. 13 do CDC); e 4) solidariedade decorrente da Teoria da Aparência. A Teoria da Aparência decorre do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes condutas pautadas pela lealdade, transparência e confiança. As legítimas expectativas geradas pelo contexto da contratação, conduta das partes, geram deveres anexos e, consequentemente, devem ser observadas. Nesse cenário de pluralidade de fornecedores, em colaboração e parcerias para venda de produtos e serviços, o consumidor, invariavelmente, não sabe exatamente com quem está contratando. Ao contrário, é induzido a crer que seu vínculo é direto com determinado fornecedor ou, de algum modo, amparado por empresa que inspira credibilidade e confiança. Verifico, portanto, que, no casos dos autos, a responsabilidade solidária também se estende à empresa KING’S ENGENHARIA ME (PATRICIA SOARES THURY ARAUJO 70331499134 - CNPJ: 41.629.200/0001-95). Isso porque, embora o contrato tenha sido instrumentalizado tão somente em nome do réu Michael, denota-se dos autos que no recibos e na apresentação inicial da proposta consta o nome e a logomarca da referida empresa individual (IDs 182561559 e 182561558), dando a aparência de que esta também integrava a cadeia de fornecimento. Lado outro, em relação à Patricia Soares Thury Araujo, por atuar como empresária individual da empresa Kings (ID 182561563), responde solidariamente pelas dívidas da empresa. Nesse sentido: “É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. (...). Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006)”. (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/10/2023.) Dessa feita, inafastável a responsabilidade da pessoa física PATRICIA SOARES THURY ARAUJO, instituidora da MEI ora condenada. Por fim, no que tange ao valor da reparação por danos materiais e morais pleiteados pelo autor (ponto controvertido 6), verifico que o dano material corresponde às despesas adicionais de R$ 43.406,50 incorridas pelo autor para contratar nova empresa para corrigir os problemas e dar continuidade à obra. Este valor está comprovado nos autos – conforme relatado na inicial e não impugnado especificamente pelos réus sob a ótica da inversão do ônus da prova – e representa um prejuízo direto decorrente da má prestação dos serviços pelos réus. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais no importe de R$ 43.406,50 deve ser acolhido integralmente. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor contratual. Trata-se da frustração de um projeto de vida, a construção da casa própria, que se viu comprometido por falhas graves que colocaram em risco a segurança da edificação e, potencialmente, a integridade física de quem nela trabalhasse ou viesse a habitar. A descoberta de trincas, deformações e risco de colapso em uma estrutura recém-construída, a necessidade de paralisar a obra, contratar novos profissionais para avaliar e corrigir os problemas, além de enfrentar um litígio judicial, geram angústia, ansiedade, insegurança e abalo psicológico que configuram dano moral passível de reparação. O valor pleiteado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável e proporcional à gravidade dos fatos, à intensidade do sofrimento do autor e à capacidade econômica das partes, além de atender ao caráter punitivo-pedagógico da medida, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes pelos fornecedores. Por fim, reitero a rejeição do pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, conforme já decidido em saneamento. Embora as partes tenham apresentado teses e argumentos em defesa de seus interesses, não vislumbro conduta dolosa ou manifestamente temerária que justifique a aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a resolução do contrato de prestação de serviços de mão-de-obra de construção civil celebrado entre as partes (ID 182561557); ii) CONDENAR os réus Michael Raulino de Araújo, Douglas dos Santos, Everson Oliveira de Sousa e Patricia Soares Thury Araujo 70331499134 - CNPJ: 41.629.200/0001-95 (Kings Engenharia ME), solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.406,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (a ser comprovada em fase de cumprimento de sentença, utilizando-se a data do documento de ID 18256150 como referência inicial, se não houver outra prova específica, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, desde a data da citação; iii) CONDENAR os réus Michael Raulino de Araújo, Douglas dos Santos, Everson Oliveira de Sousa e Patrícia Soares Thury Araujo 70331499134 - CNPJ: 41.629.200/0001-95 (Kings Engenharia ME), solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, desde a data da citação. iv) CONDENAR a ré Patrícia Soares Thury Araujo, empresária individual, solidariamente nas obrigações ora decorrentes das condenações impostas à Patrícia Soares Thury Araujo 70331499134 - CNPJ: 41.629.200/0001-95 (Kings Engenharia ME). Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Ante a sucumbência, condeno todos os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao réu Douglas dos Santos fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais (exceto pelo réu Douglas dos Santos, beneficiário da gratuidade de justiça) e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Do Bloco N Da Sqn 411 x Fernando Dos Santos Cunha

ID: 316217685

Tribunal: TJDFT Órgão: 13ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0724103-55.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 411

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS CUNHA

Decisão

Advogados:

LAURA LANUSSE CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LISBOA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATASHA SOUZA LEAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724103-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0789718-10.2024.8.07.0016

ID: 290873393

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0789718-10.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL

Certidão

Advogados:

FERNANDO PAIVA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0789718-10.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: PROJETO 60 ANOS LTDA EMBARGADO: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0714044-88.2022.8.07.0018

ID: 294052811

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0714044-88.2022.8.07.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO

Ementa

Advogados:

ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Os embargos de declaração não podem superar as matérias que foram …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Borges Caixeta x Companhia Imobiliária De Brasília - Terracap e outros

ID: 300470138

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709490-42.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORGES CAIXETA

Polo Passivo:

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EMPRESA DE REGULARIZACAO DE TERRAS RURAIS - ETR S.A.

Ementa

Advogados:

EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DE USO. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDA… APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DE USO. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital 5.803/2017, que instituiu a política de regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à TERRACAP, possui como objetivos principais a regularização de ocupações e a regularização fundiária das terras públicas rurais – nas esferas registral e ambiental, além de ordenar a ocupação e a exploração do território rural do Distrito Federal (art. 3º). 2. Para isso, a análise da lei deve ser feita em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF e com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT (art. 1º). 3. Nos casos de gleba com característica rural inserida em zona urbana, eventual regularização deve ocorrer por meio de contrato específico de Concessão de Direito de Uso Oneroso – CDU ou Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, com opção de compra (art. 8º-A), mediante processo administrativo a requerimento do interessado. 4. Na hipótese, o autor iniciou o requerimento para regularização de ocupação em área pública rural incorporada ao patrimônio da TERRACAP. Todavia, o requerimento administrativo foi indeferido. 5. Os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O mérito administrativo, em regra, não deve sofrer ingerência do Poder Judiciário, exceto nos casos de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Inexiste direito subjetivo do autor quanto à celebração do contrato de concessão de uso requerido. Incide, no caso, a discricionariedade administrativa quanto à análise de conveniência e oportunidade para a outorga da CDRU. 7. O § 2º do art. 8º- A, da Lei Distrital 5.803/2017, dispõe que “a eventual interferência com projeto urbanístico ou de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, ou com projeto de interesse público, inclusive Unidade de Conservação de Proteção Integral ou de Uso Sustentável, não justifica, por si só, recusa da anuência prevista no art. 278, § 4º, da Lei Complementar nº 803, de 2009, nem impede a regularização mediante assinatura de CDU ou CDRU.” 8. Todavia, o fato de eventuais interferências não impedirem a regularização por meio de CDU ou CDRU não significa que o Estado esteja obrigado a celebrar o contrato. 9. A recusa da Administração Pública ocorreu de forma justificada: o local é área de interesse para desenvolvimento de projeto de parcelamento do solo, inserida DIUR 06/2011 - Região dos Lagos, em zona prevista para fins residenciais, cujas diretrizes estão em fase de estudo e revisão no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH. Em acréscimo, a Administração informou que está prevista uma via de ligação com o Setor Habitacional Taquari na localidade. 10. O autor não demonstrou qualquer vício que macule o ato administrativo atacado; deve prevalecer o juízo de conveniência e oportunidade exarado pela Administração. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Macsa Engenharia E Energia Ltda x Antonio Carlos Frossard e outros

ID: 337305651

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0702706-03.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FROSSARD LEILA BARBIERI DE MATOS FROSSARD

Ementa

Advogados:

LUCIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Civil. Apelação. Reapreciadas as provas dos autos conclui-se que não houve a comprovação da culpa atribuível aos contratantes para afastar do dever da construtora de reparar o dano material p… Ementa: Civil. Apelação. Reapreciadas as provas dos autos conclui-se que não houve a comprovação da culpa atribuível aos contratantes para afastar do dever da construtora de reparar o dano material pretendido e pagar a multa contratual pactuada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto de sentença que reconheceu a culpa exclusiva da construtora na execução parcial do contrato de empreitada por preço global e o descumprimento do prazo pactuado para a conclusão da obra, condenando-a ao ressarcimento do valor correspondente à proporção inacabada e ao pagamento da multa contratual por descumprimento. 2. Fato Relevante: O contrato prevê a possibilidade de alteração de projeto e o pagamento por meio de financiamento pela Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo descumprimento do contrato é dos contratantes em razão da alteração de projeto e de inobservância do cronograma dos pagamentos realizados com a aplicação da multa contratual, bem como pela impossibilidade de redução do valor pactuado. III. Razões de decidir 4. São fatos incontroversos que decorridos 350 dias do término do prazo contratual para a entrega da construção, a Caixa Econômica Federal constatou a conclusão de 95,14% da obra. 5. Não é razoável atribuir o atraso de 350 dias às alegações de alteração do projeto correspondente a 10% de acréscimo a ser executado sem estipulação de prazo e à alegação genérica de retrabalho, pois desacompanhadas de elementos probatórios. 6. O contrato prevê que o pagamento será por meio de financiamento da Caixa Econômica federal. A construtora é empresa especializada em execução de empreitada por preço global e ao formular a proposta tem o dever de observar os diversos fatores para garantir a viabilidade da execução, especialmente a forma de pagamento, o cronograma de atividades e despesas com materiais, considerando-se como parte integrante do risco do negócio. Assim, a alegação de inobservância do cronograma de pagamento não pode ser atribuído aos autores. 7. A devolução do valor referente à parte não executada é devida para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e não configura a modificação contratual alegada, inexistindo violação ao art. 421 do CC. 8. Da análise percuciente e detalhada das provas constantes dos autos conclui-se que não há elementos aptos a alterar a conclusão da responsabilidade exclusiva da construtora pelo atraso e pela inexecução parcial da obra gerando o dever de ressarcir parte do pagamento e pagar a multa contratual pactuada. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Reapreciadas as provas dos autos conclui-se que não houve a comprovação da culpa atribuível aos contratantes para afastar do dever da construtora de reparar o dano material pretendido e pagar a multa contratual pactuada.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 884. Jurisprudência relevante citada: n/a

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Imobiliaria De Brasilia Terracap x Cleucy Meireles De Oliveira e outros

ID: 262303756

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0713611-50.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Polo Passivo:

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP LINO MARTINS PINTO LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO MARIA NAZARETH MARTINS PINTO

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE BECKER AMARAL CURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE BECKER AMARAL CURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BORGES SIQUEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE BECKER AMARAL CURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE BECKER AMARAL CURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE BECKER AMARAL CURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713611-50.2023.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, LINO MARTINS PINTO, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, MARIA NAZARETH MARTINS PINTO Despacho Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, sob o fundamento de que há omissão na decisão de ID 231004064, a qual rejeitou a impugnação à avaliação judicial do imóvel penhorado e homologou o laudo pericial. O embargante sustenta que o julgado não enfrentou ponto relevante apontado na segunda manifestação apresentada, relacionada à premissa adotada pelo perito quanto à área comum não comercializável. Alega que o laudo pericial oficial baseou-se em projeto de imóvel diverso, atribuindo área comum de 20%, enquanto o projeto específico do terreno objeto da execução indicaria apenas 7% de área não comercializável. Afirma, ainda, que a adoção da premissa equivocada comprometeu o valor atribuído ao bem, e que eventual retificação dessa base técnica elevaria a avaliação oficial de R$ 61.125.000,00 para R$ 70.464.821,25. Por essa razão, postula a intimação do perito para que se manifeste sobre o ponto controvertido, adequando o laudo às características específicas do terreno executado. É o relato. Intime-se o perito para que se manifeste acerca da alegação do embargante. Na sequência, dê-se vista às partes, inclusive ao exequente, para manifestação sobre os embargos de declaração, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone Lopes De Oliveira Alves e outros x Jose Roberto De Souza

ID: 338283375

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702914-12.2019.8.07.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONE LOPES DE OLIVEIRA ALVES RENATO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VITOR PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE SIQUEIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILLE SIQUEIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702914-12.2019.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702914-12.2019.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE LOPES DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES REU: JOSE ROBERTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 240445588: No caso dos autos, as partes celebraram o acordo em audiência de conciliação e a avença foi homologada por sentença (ID 137632005 - fls. 577/578). No acordo, estabeleceram que os imóveis objeto dos autos têm natureza residencial. Outrossim, as partes assumiram estas obrigações: 1) o réu a promover a reforma dos imóveis nos termos do projeto de tubulação e forro/alçapões indicado no documento de ID 137634702; serviço esse que engloba: i) a adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e ii) a vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações, bem como do forro e de quatro alçapões (os quais deveriam ser definidos pelo engenheiro que realizou aquele projeto de ID 137634702. Isso tudo, até o dia 10/12/2022, sob pena de multa compensatória de R$ 10.000,00 e de multa moratória no importe de R$ 2.500,00 por cada mês de atraso, sem prejuízo de conversão em perdas e danos; 2) os autores a desocuparem os imóveis entre o período de 01/11/2022 a 10/12/2022, entregando as chaves dos bens para o réu, para que fosse possível a realização das reformas. Caso houvesse atraso de mais de cinco dias na entrega das chaves dos bens, haveria acréscimo da quantidade de dias de atraso para o período de conclusão do serviço a ser feito pelo réu, além de multa de R$ 2.000,00; 3) o réu a pagar aos autores o valor de R$ 2.500,00, até o dia 10/10/2022, mediante depósito/transferência para a conta do autor RENATO, sob pena de multa de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% a.m.; 4) o réu a finalizar o processo de habite-se dos imóveis e a entrega da escritura do prédio, até 01/10/2024, sob pena de multa de R$ 20.000,00; 5) os autores a facilitarem a entrada dos agentes públicos incumbidos pela fiscalização do empreendimento para viabilizar a emissão do habite-se, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 6) os autores a não realizar nenhuma alteração na estrutura do prédio, até a entrega a expedição do habite-se e entrega da escritura, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 7) os autores a não intervirem na aprovação projeto e não apresentarem informações do projeto aos órgãos públicos responsáveis pela expedição do habite-se, sob pena de multa de R$ 2.000,00; 8) os autores ao pagamento do IPTU/TLP do prédio, na proporção de 12,5% para cada, até o total desmembramento; 9) os autores ao pagamento dos custos necessários para a escrituração individual dos respectivos imóveis. No dia 24/01/2023, os autores juntaram a petição de ID 147507475 - fls. 595/599. Afirmam que anteciparam a desocupação das lojas 01, em 20/10/2022, e 02, em 24/10/2022. Que, durante a reforma do prédio, verificou-se a impossibilidade de alguns pontos do projeto serem executados, tendo os autores concordado com a mudança no projeto, desde que fosse apresentado e juntado um novo ao processo, mas que isso não ocorreu. Alegam que, em 12/12/2022, o réu devolveu as chaves aos autores, mas que a reforma ainda não estava concluída, estando pendente a reposição das luminárias queimadas, fechamento e limpeza do forro, troca das placas do forro quebradas etc. Outrossim, informaram que a loja 01 foi entregue em 19/12/2022 sem pendências. Que concordaram com a entrega da loja 02 até 17/12/2022, tendo entregado as chaves desse bem para Sérgio de Tal, empreiteiro contratado pelo réu, mas que, até a juntada da petição, o bem ainda não tinha sido restituído. Narram, também, que, em 20/12/2022, enquanto era feita a troca da tubulação, surgiram novos vazamentos na loja 02, tendo o réu solicitado mais três dias para finalizar o serviço que estava sendo feito nos canos, mas sem levar em consideração a troca das luminárias e a reposição do forro. Que, em 29/12/2022, foram entregues os serviços da tubulação e da troca das luminárias dessa loja, ficando pendente refazer o forro e o acabamento dos alçapões. Esclarecem que, nos termos do projeto, previram-se quatro alçapões, mas foram feitos sete, sendo dois na loja 1 e cinco na loja 2. Com isso, alegam que o réu descumpriu a obrigação de entregar as lojas com os reparos prometidos, sendo devida a multa compensatória de R$ 10.000,00 e a multa moratória pelo atraso na entrega do bem em 19 dias, no valor de R$ 2.500,00. Pedem, ainda, que o réu forneça o novo projeto com as modificações realizadas nas lojas 01 e 02. Junta documentos nos IDs 147507478 a 147507477 - fls. 600/635. Manifestação do réu no ID 148559430 - fls. 638/658. Afirma que cumpriu as obrigações assumidas, com exceção das cláusulas com prazo em curso. Que o atraso se deu por poucos dias e por culpa exclusiva dos autores ou por fatos alheios à própria vontade. Aduz que teve dificuldades em promover o depósito de R$ 2.500,00 previsto para pagamento em favor do autor RENATO. Que depositou em 08/12/2022, mas em 11/12/2022 esse autor alegou que não conseguiu ter acesso ao montante, pois o banco bloqueou a conta por considerar o crédito contestado. Que saiu de São José do Rio Preto/SP de carro até Brasília/DF, dirigiu-se à agência do autor e esclareceu a situação, ocasião em que recebeu a informação de que não havia bloqueio ou contestação feito pela instituição financeira. Informa, ainda, que não recebeu dos autores as chaves das lojas antes do período previsto no acordo, qual seja, 01/11/2022. Quanto ao projeto, alega que o documento que embasou o acordo era esquemático, sem a indicação de medidas exatas. Que ele poderia ser alterado durante a execução das obras. Que os autores tinham ciência de que não havia indicação das medidas exatas e dos locais exatos de passagem da tubulação. Que o engenheiro afirmou isso na audiência. Que os autores acompanharam a obra e concordaram com as alterações no projeto. Defende, pois, que não é possível a exigência de um novo projeto. Que nenhum dos órgãos públicos responsáveis pela emissão do habite-se exige esse tipo de documento. No que tange ao atraso das reformas, aduz que, cerca de sete dias antes do termo final, os autores apresentaram novas exigências além das já acordadas, o que dificultou a entrega no prazo acordado. Que a alegação dos autores referentes ao forro se refere ao pedido deles de realocação de um alçapão, pois o existente não estava esteticamente favorável. Que os autores reclamaram que havia manchas no forro instalado, mas que o acordo ou o projeto não previram forros novos, mas a manutenção do já existente e instalação dos alçapões de acesso. Que, para não ter maiores discussões, promoveu a lavagem e reinstalação dos forros. Defende que a alegação dos requerentes de necessidade de reposição das luminárias queimadas, fechamento e limpeza do forro, troca das placas do forro quebradas etc. se trata de exigências incluídas após a entrega das obras. Que as pendências suscitadas pelos requerentes são irrelevantes em comparação a todo o projeto. Sustenta, outrossim, que quando os tubos foram instalados, em 02/12/2022, deu-se início à pintura das lojas. Que esse serviço terminou três dias depois. Que as chaves foram entregues em 10/12/2022. Que o autor RENATO restituiu a entrega da loja 02 após 10/12/2022 apenas para tentar produzir prova de que o imóvel não havia sido entregue no prazo. Que os autores concordaram que a entrega fosse adiada para 17/12/2022. Que essa prorrogação só ocorreu para que fossem atendidas as exigências feitas posteriormente pelos requerentes, as quais não previstas no acordo, quais sejam a diferença na tonalidade do forro e a alegada má colocação da tampa de um alçapão. Narra que nas mensagens de 02/12/2022 o autor RENATO não questionou a conclusão das obras nas tubulações e no forro. Que apenas em 09/12/2022 ele reclamou que o forro não foi concluído, em razão de diferença de tonalidades de branco nas peças e que uma peça da tampa do alçapão foi cortada um pouco menor. Que, nas mensagens, RENATO tinha reconhecido que, antes da reforma, já existia diferença de tonalidade nas peças do forro. Alega, também, que o autor RENATO reclamou que a luminária instalada tinha pouca luminosidade, tendo concordado em trocar esse equipamento, mesmo sem ter previsão no contrato. Sobre os vazamentos mencionados pelos autores, ocorridos em 20/12/2022, afirma que se referem a novas ocorrências, sem vínculo com as obras efetuadas. Demais disso, reitera que entregou as lojas com as reformas em 10/12/2022. Que a finalização em 29/12/2022 se referiu apenas à troca de luminária e ajuste na tampa do alçapão, que são irrelevantes levando em conta toda a obra realizada. No que se refere aos alçapões, sustenta que a quantidade deles poderia ser alterada no decorrer da obra, pois o projeto era esquemático. Que o engenheiro responsável afirmou em audiência que deveriam ser feitos quantos alçapões fossem necessários para visualizar os tubos e a concentração de junções e conexões de outros tubos. Ao final, pede o indeferimento do pedido dos autores. Intimados, os autores juntaram a petição de ID 154418390 - fls. 661/666. De início, afirmam que não há questionamento sobre eventual descumprimento do pagamento de R$ 2.500,00. Que, de fato o banco suspeitou do depósito feito pelo réu. Que isso só se resolveu em 14/10/2022. Sobre a alegação do réu de não entrega antecipada das chaves da loja, defendem que isso não tem relação com a alegação de atraso na entrega da obra. Quanto ao projeto, afirma que ele não era meramente esquemático, mas essencial para a realização da obra. Que concordaram com as modificações feitas, em razão das limitações físicas no imóvel, mas que essa concordância foi condicionada à aprovação do engenheiro responsável pelo projeto, até como forma de garantia contra esse profissional. Que a recusa do réu em entregar o novo projeto revela que não foi solicitado aval do engenheiro para as alterações. Além disso, reiteram que receberam as chaves apenas em 12/12/2022. Que ainda não haviam feito testes na tubulação. Que a loja 2 foi entregue com a luz queimada, forro aberto de um lado, sujo e mal instalado, acabamentos mal-feitos. Que isso é relevante em relação ao projeto. Adiante, alegam que o vazamento ocorrido em 20/12/2022 ocorreu quando foi feito teste na tubulação. Que isso foi registrado em vídeo e confirma que a obra não foi concluída em 12/12/2022. Que a loja foi entregue sem ter sido feito esse teste. Que concordaram com a prorrogação a entrega para 17/12/2022. Que apenas em 29/12/2022 a loja 2 foi definitivamente entregue. Juntam ofício do Banco do Brasil S/A no ID 154418393 - fls. 668/669. Intimado para se manifestar sobre esse documento e réu juntou a petição de ID 157762993 - fls. 673/677, na qual reitera o alegado na petição anterior. Acrescenta, ainda, que obteve declaração assinada pelo empreiteiro responsável pela obra, Sr. Divino Sérgio Alves da Silva de que a obra foi entregue em tempo e que o autor RENATO dificultou a conclusão da obrigação de fazer. Declaração juntada no ID 157762994 - fl. 678. Petição dos autores no ID 157924568 - fls. 679/683, com arrolamento de diversas testemunhas e acompanhada de inúmeros novos documentos (IDs 157926249 a 157926256 - fls. 684/751. Petição do réu no ID 161281011 - fls. 755/761, acompanhada da declaração de ID 161281012 - fl. 762. Na decisão de ID 161867124, destacou que a alegação do réu de dificuldade de receber o valor de R$ 2.500,00 não tem relação com a alegação dos autores de descumprimento tardio de entrega das lojas 1 e 2 até o dia 10/12/2022. Ressaltou, ainda, a existência de confusão nas alegações das partes sobre quais obrigações teriam ou não sido cumpridas. O juízo também observou que a obrigação do réu era de reformar as lojas 1 e 2 de acordo com o projeto de ID 137634702, que não é meramente esquemático, pois possui medidas e indicação dos materiais necessários para a obra. Que a obra englobou: adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão; vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações; vedação do forro; vedação de quatro alçapões, que deveriam ser definidos pelo engenheiro que fez o projeto de ID 137634702, o que permitiu inferir que a quantidade dessas vedações poderia ser alterada, a depender da condição física do imóvel, bem como que a concordância dos autores à alteração do projeto se referiu a esse ponto da avença. Demais disso, constatou-se que não foi previsto no acordo a obrigação do réu de manter algum padrão de estética na vedação do forro ou a instalação de luminárias. Que, se, no curso da obra, houvesse a danificação de alguma luminária existente no local, seria razoável os autores pedirem a troca desse produto, sem que isso implicasse em atraso na reforma. Por fim, verificou-se que os autores reconheceram que aceitaram a prorrogação de entrega da loja 2 até 17/02/2022. Com base no que foi exposto, o juízo intimou os autores para esclarecerem, clara e objetivamente, quais daquelas quatro obrigações de fazer não foram cumpridas em tempo pelo réu na loja 2, até 17/12/2022, assim como para indicarem as provas respectivas. Isso, sob pena de se reputar que, após 17/12/2022, o alegado descumprimento da avença se referiu à diferença de tonalidade do forro, à existência de luminária queimada e ao alegado defeito na tubulação que tenha causado o vazamento de água. Petição dos autores no ID 164861246 - fls. 767/768. Informam que as obrigações 1 e 2 não foram cumpridas até 17/12/2022. Quanto à obrigação de adaptar a tubulação de esgoto/gordura/sabão, apesar de ela ter sido realizada, o teste na tubulação só foi realizado no dia 20/12/2022, ocasião em que ocorreu o vazamento, registrado nos IDs 157926276, 157926274, 157927954 e 14750780, o que pode ser comprovado pelo testemunho de Silvanira Ferreira de Brito Vale. Sobre a obrigação de vedar as paredes e as lajes por onde passam aquelas tubulações, alegam que a laje não teve vedação. Que novos vazamentos ocorreram em maio/2023, em razão de obras realizadas no andar superior, o que foi reconhecido pelo requerido no ID 161281011. Que, em janeiro/2023 também ocorreram outros vazamentos, registrados no ID 15792626. Resposta do réu no ID 168174184 - fls. 771/773. Aduz que o gotejamento no teto da loja 2 ocorreu em razão do corte dos canos de água da caixa geral que abastece o prédio, que precisou ser feito para viabilizar a individualização dos hidrômetros. Que o vazamento ocorreu em razão da quantidade de água que escorreu da tubulação geral. Que essas obras foram necessárias e realizadas em 10/12/2022. Que, em agosto/2023 foram realizadas novas obras para a instalação de caixas d´água nos apartamentos dos autores. Que isso ocorreu por exigência da CAESB. Que as obras nas lojas 1 e 2 dos autores foram concluídas em 10/12/2022. Que os registros dos vídeos de IDs 147507480 a 157926274 ocorreram após a entrega das obras. Que os vazamentos ocorreram em razão da necessidade de individualização dos hidrômetros. Por fim, pede a produção de prova testemunhal. Intimados, os autores se manifestaram no ID 175060152 - fls. 776/777. Reconhecem que houve a individualização dos hidrômetros por exigência da CAESB, mas o réu alegou que isso foi feito no dia 15/05/2023 e próximo ao dia 11/08/2023, mas que o vazamento registrado ocorreu no dia 20/12/2022. Reitera que o teste na tubulação foi feito em 20/12/2022 e, como consequência, ocorreu os vazamentos mencionados. Aduz novamente que a laje não passou por vedação, o que causou novos vazamentos em 2023. Na decisão de ID 180061462, o juízo observou que, das obrigações assumidas pelo réu, os autores alegaram que não foram realizadas as obras na loja 2 de adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e de vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Para tentar esclarecer os fatos, determinou a designação de audiência de conciliação. Após a designação, o réu pediu o cancelamento da audiência, por baixa probabilidade de conciliar (ID 185048206). Decisão de ID 185108095 com o cancelamento da audiência e intimação do autores para demonstrarem as alegações de não conclusão daquelas obras na loja 2. No ID 188530882, os autores afirmaram que esses fatos estão provados pelos vídeos de IDs 157926276, 157926274, 157927954 e 147507480. Outrossim, arrolaram três testemunhas. Além disso, carreiam os prints de conversas por WhatsApp com o réu de ID 188530886 e declarações das testemunhas registradas em cartório no ID 188530887. Em seguida, o réu, no ID 190752467, alegou que o print da conversa é de 24/01/2023, posterior à suposta goteira mencionada e à obra nas tubulações, sem relação com os serviços. Também defendeu que os vazamentos registrados nos vídeos não têm relação com as obrigações dos autos. Que, no acordo, constou a obrigação de expedição de habite-se, sendo que, para isso, foi necessária a realização de algumas obras para adaptar o edifício, notadamente a adaptação hidráulica e a individualização dos hidrômetros. Que essas obras foram realizadas no período do vazamento alegado pelos autores. Que o mesmo problema ocorreu em outras situações, como em 15/05/2023 e 08/2023. Que os transtornos realizados por essas obras foram mínimos e não caracterizaram o descumprimento do acordo. Demais disso, teceu comentários sobre eventual condutas agressivas e de intolerância dos autores, bem como de ameaças de pessoas relacionadas a eles. Carreou os documentos de IDs 190752469 a 190752478. Decisão de ID 192978468, com intimação dos autores para se manifestarem, bem como determinação de designação de audiência de instrução, com o objetivo de os autores tentarem provar a alegação de que não foram cumpridas ou foram mal executadas as seguintes obras na loja 2: adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão; vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Resposta dos autores no ID 196399736. Reiteram a alegação de que o principal vazamento ocorreu em 20/12/2022, antes da realização das obras de individualização dos hidrômetros. Que estas obras não deveriam interferir nas respectivas lojas, pois não houve modificação nos canos dos tetos, mas em outros locais do prédio. Demais disso, impugna as declarações juntadas pelo réu e demais documentos. Juntaram boletim de ocorrência de ID 196399739 e prints de conversas WhatsApp com o réu. Audiência de instrução designada no ID 198476901. Após pedido do réu, o juízo deferiu a designação de nova data (ID 209646803). Antes, o réu informou que obteve o habite-se no dia 02/07/2024, mas que ainda não havia sido possível a criação das matrículas de cada apartamento. Que houve abertura de protocolo perante à Secretaria de Estado de Economia do DF com pedido para a regularização de pendência para essa individualização. Requereu a concessão de novo prazo para cumprir o item 7 do acordo. Juntou documentos de IDs 212237747 a 212237753. Intimados, os autores não concordaram com o pedido de dilação do prazo feito pelo réu, conforme no ID 213488495. Reiteração de pedido do réu para a dilação do prazo (ID 213638285). No ID 215667216, o juízo acolheu a justificativa do réu para obstar a individualização das matrículas dos imóveis, Assim, concedeu a essa parte o prazo de 45 dias para diligenciar e informar a resposta da Secretaria de Estado de Economia. Ata de audiência juntada no ID 218934784, com registro de ausência do réu. Mas, no ID 219018915, o requerido afirma que não foi intimado dessa solenidade. Nova audiência de conciliação designada no ID 219026864. No ID 220939461, os autores manifestaram a ausência de interesse em conciliar. Outrossim, reiteram a alegação de persistência nos problemas relatados nos imóveis. Pediram a conversão da audiência de conciliação para de instrução. No ID 225245287, o réu noticiou em fevereiro de 2025 que o último andamento do processo administrativo foi em novembro de 2024. Pediu a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do DF. Juntou comprovantes de IDs 225245289 e 225245290. No ID 226376908 o juízo manteve a audiência de conciliação designada, pois entendeu que havia interesse de conciliar por parte do réu. Ata juntada no ID 226585048, sem acordo. No ID 228921305, o juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do DF. Após expedido o ofício, a resposta foi juntada nos IDs 233248357 a 233248346. Depois, no ID 236350583, o réu noticiou que realizou a individualização das matrículas dos imóveis, notadamente das lojas dos autores. Noticiou que os requerentes já poderiam comparecer ao escritório de Notas do Núcleo Bandeirante para lavrarem as escrituras públicas. Demais disso, reiterou a alegação de que os vazamentos mencionados são posteriores ao acordo mencionado. Juntou documentos nos IDs 236350585 a 236350591. Depois, no ID 236518438, o réu suscitou questionamento sobre a legitimidade de quem assinará a escritura pública do contrato de compra e venda, pois originalmente a avença foi celebrada com Antônio Caetano Alves, já falecido. Juntou documentos de IDs 236518439 a 236518441. No ID 239369896, os autores afirmam que não foi realizado o inventário de bens do Sr. Antônio, pois o bem nunca constou formalmente no patrimônio dele, em razão da ausência de escritura pública. Que, após o falecimento, os herdeiros e a meeira propuseram a demanda n.º 2017.13.1.000354-0, objetivando a regularização do imóvel, que culminou no acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, tendo reconhecido que as escrituras públicas poderiam ser lavradas em nome dos ora autores (herdeiros) ou de terceiros. Que o réu alterou o registro de propriedade do imóvel para constar como proprietária a DIVA PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. Que não há necessidade de inventário para a escrituração dos bens em nome dos autores. Junta declaração de ID 239369898. Acrescento que, na decisão de ID 240445588, o juízo acompanhou o entendimento dos autores quanto à desnecessidade da participação do espólio de Antônio Caetano Alves ou de seus herdeiros. Outrossim, com relação à alegação dos requerentes de descumprimento pelo requerido do item 1 das obrigações assumidas por ele no acordo homologado, registrou que ela se limita à afirmação de não realização das obras no apartamento 2, relativas à adaptação da tubulação de esgoto/gordura/sabão e de vedação das paredes e das lajes por onde passam essas tubulações. Adiante, constou que, para provar essa alegação, os autores juntaram vídeos de vazamentos de água no imóvel, além de declarações de terceiro com firmas reconhecidas, tendo o réu alegado que os vazamentos foram posteriores e sem relação com as obrigações assumidas na avença. Em razão disso, o juízo destacou que deve se verificar se: 1) o réu cumpriu as obrigações de adaptar a tubulação de esgoto/gordura/sabão no apartamento 2, bem como de vedar as paredes e as lajes por onde passam essas tubulações; 2) se os vazamentos registrados ocorreram em decorrência da falta dessas reformas, ou de realização mal feita delas, ou se não têm relação com elas; 3) qual o período que ocorreram esses vazamentos; 4) se ainda persiste o problema nessas tubulações e se há ou não as vedações. Deferiu, pois, a prova testemunhal e determinou a designação de audiência de instrução. O réu opôs embargos de declaração no ID 241340844. Suscita omissão, ao argumento de que a declaração apresentada pelo autores no ID 239369898 menciona que Antônio Caetano Alves Júnior é incapaz, sendo representado pela autora, na qualidade de curadora. Que, na decisão embargada, o juízo interpretou que o acordo firmado no processo 000336-88.2017.8.07.0017 se deu apenas entre pessoas maiores e capazes, nesse processo o juízo determinou a inclusão do espólio, tendo isso ocorrido. Que, no acordo entabulado naquele processo, constou a respectiva obrigação de regularizar a emissão da escritura pública em favor da parte autora, sendo ela e todos os herdeiros, tendo o MPDFT concordado com essa proposta. Com isso, aduz que o teor da decisão embargada contraria os termos do acordo homologado no processo 000336-88/2017, ensejando a preterição de direito de incapaz. Pede, pois, seja sanada a omissão e seja realizada a intimação do MPDFT. Resposta no ID 242762566. Qualifica os embargos como protelatórios, pois o embargante teria impugnado no início do processo a legitimidade ativa do herdeiro incapaz, sendo esta última manifestação contraditória. Que isso configura litigância de má-fé. Defende que o acordo celebrado teve a concordância do MPDFT, sendo desnecessária nova manifestação do Parquet. Adiante, afirmam que não há oposição quanto a eventual entendimento para que seja lavrada escritura pública em nome de todos os herdeiros. Esclarecem, ainda, que o objetivo da demanda é a individualização da propriedade, a fim de permitir a venda do imóvel e encerrar o vínculo com o réu. Pedem a rejeição dos embargos e a aplicação de multa. Decido. Fica o réu/embargante intimado para se manifestar, especificamente, sobre o pedido de aplicação de multa, não sendo conhecidas eventuais alegações sobre outras questões. Prazo: 5 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de julho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. R. C. D. C. F. x I. M. M.

ID: 295723656

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0753941-46.2023.8.07.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. R. C. D. C. F.

Polo Passivo:

I. M. M.

Ementa

Advogados:

DIEGO RICARDO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVID PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELDER LUCIO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTE MOR DAVID PONS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter in…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3209 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes