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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 12 de 1000

Processo nº 0717753-74.2021.8.07.0016

ID: 282135252
Data de Disponibilização: 28/05/2025
Polo Ativo:
Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Rec… Ver mais
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BOA-FÉ. NÃO DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento ao erário, reconhecendo o recebiment… Ver mais

Processo nº 0712379-86.2025.8.07.0000

ID: 256790389
Data de Disponibilização: 15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa
Ementa. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. ENCONTRO DE CELULAR COM O PACIENTE. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de h… Ver mais

Processo nº 0764353-51.2024.8.07.0016

ID: 333588782
Data de Disponibilização: 24/07/2025
Polo Passivo:
Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0764353-51.2024.8.07.0016 RECORRENTE: CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto… Ver mais

Processo nº 0721918-81.2022.8.07.0000

ID: 325647064
Data de Disponibilização: 15/07/2025
Polo Passivo:
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE SECRETARIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DE 30 DIAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. ACORDÃO MANTIDO. 1. Nos … Ver mais

Processo nº 0792347-54.2024.8.07.0016

ID: 275485013
Data de Disponibilização: 21/05/2025
Polo Passivo:
Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PROFESSORA TEMPORÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. PAGAMENTO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL D… Ver mais

Processo nº 0718065-59.2025.8.07.0000

ID: 295884371
Data de Disponibilização: 11/06/2025
Polo Passivo:
Decisão
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº PROCESSO: 0718065-59.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: LUCAS BARBOZA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc., Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por JULIO CEZAR MORAES PIMENTA contra de… Ver mais
Sentença
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0790982-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRA SIRLENE SAUER FLES… Ver mais

Processo nº 0791119-44.2024.8.07.0016

ID: 282137405
Data de Disponibilização: 28/05/2025
Polo Ativo:
Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Rec… Ver mais

Processo nº 0741462-36.2024.8.07.0016

ID: 259996227
Data de Disponibilização: 24/04/2025
Polo Ativo:
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. FÉRIAS SEMESTRAIS. LEI DISTRITAL Nº 3.320/2004. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal/recorrente, em face da sentença que julgou proceden… Ver mais
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