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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 14 de 1000

Processo nº 0776976-50.2024.8.07.0016

ID: 257148577
Data de Disponibilização: 15/04/2025
Polo Ativo:
Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF/88. LEI 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em fa… Ver mais

Processo nº 0723121-73.2025.8.07.0000

ID: 298087509
Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0723121-73.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização: 13/06/2025
Polo Passivo:
Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0723121-73.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RONALDO DE OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de a… Ver mais
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706377-46.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONALDO BARBOSA DE SOUSA IMPETRADO: ELNATAN DE MOURA GAMA, DISTR… Ver mais

Processo nº 0790762-64.2024.8.07.0016

ID: 257154955
Data de Disponibilização: 15/04/2025
Polo Ativo:
Ementa
Constitucional e administrativo. Servidor público – GIABIS (Gratificação de Incentivo as Ações Básicas de Saúde) – Erro operacional da administração – Boa-fé demonstrada – Restituição ao erário indevida. Temas 531 e 1009 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto p… Ver mais

Processo nº 0810005-91.2024.8.07.0016

ID: 306015232
Data de Disponibilização: 24/06/2025
Polo Passivo:
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL 318/1992. SÚMULA 27 DA TUJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julg… Ver mais

Processo nº 0718776-44.2024.8.07.0018

ID: 294404169
Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0718776-44.2024.8.07.0018
Data de Disponibilização: 10/06/2025
Polo Passivo:
Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RESCISÃO A PEDIDO DO CONTRATADO. VERBAS EXONERATÓRIAS. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA N. 1.009/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃ… Ver mais

Processo nº 0802332-47.2024.8.07.0016

ID: 294629908
Data de Disponibilização: 10/06/2025
Polo Ativo:
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. O recurso. Recurso Inominado interposto… Ver mais

Processo nº 0717335-28.2024.8.07.0018

ID: 325288857
Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0717335-28.2024.8.07.0018
Data de Disponibilização: 15/07/2025
Polo Passivo:
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA MAJORADO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de haver a… Ver mais

Processo nº 0702149-34.2025.8.07.0016

ID: 280781943
Data de Disponibilização: 27/05/2025
Polo Passivo:
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GAR. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JÁ REALIZADA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO CABIMENTO. TEMA 163. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068. DISTINGUISHING. RECURSO CO… Ver mais

Processo nº 0784162-27.2024.8.07.0016

ID: 296025809
Data de Disponibilização: 11/06/2025
Polo Passivo:
Ementa
Ementa. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. servidor público. requerimento administrativo. elaboração de laudo técnico de condições de trabalho. concessão de adicional de periculosidade. sobrestamento do processo sei. indeferimento do pedido administrativo. ausência de inte… Ver mais
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