Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0700081-81.2024.8.02.0147" – Página 2 de 22

Processo nº 0700081-11.2025.8.07.0017

ID: 332195775

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700081-11.2025.8.07.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0700081-11.2025.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENS…

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Processo nº 0705825-35.2025.8.07.0001

ID: 261476506

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0705825-35.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA MEDEIROS SILVA GOMES

Ementa

Advogados:

FELIPE OLIVA DAMAZIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I…

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Processo nº 0700081-15.2023.8.07.0006

ID: 325353656

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0700081-15.2023.8.07.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO DE AZEVEDO JUNIOR

Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRAS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS A Dra. LUCIANA PESSOA RAMOS, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de MONITÓRIA (40) processo n° 0700081-15.2023.8.07.0006, proposta por BANCO DO BRASIL SA (CPF: 00.000.000/0001-91) contra ALBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (CPF: 860.743.181-15) e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação do REU: ALBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, para recolher custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela Internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Eu, LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral o digitei e eu Diretora de Secretaria, o conferi e assino por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito. O QUE CUMPRA, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 02/07/2025 15:43. MÁRCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONÇA Diretora de Secretaria

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Processo nº 0705108-74.2022.8.07.0018

ID: 315740430

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0705108-74.2022.8.07.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRTES MENDES DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 7062… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705108-74.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA MIRTES MENDES DOS SANTOS MEDEIROS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os autores interpuseram embargos de declaração em face da decisão de ID 238027346, que determinou a suspensão tramitação do feito até decisão final no julgamento do agravo de instrumento nº 0700081- 62.2025.8.07.0000. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos interpostos, tendo ele se manifestado (ID 240539369). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alegam os autores que há erro de fato e omissão na decisão, pois o agravo de Instrumento de nº 0728593-60.2022.8.07.0000 interposto pelos embargantes, a fim de que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária em substituição da TR, restou provido, transitando em julgado em 04/07/2024. Assim, deve haver o prosseguimento do feito mediante a imediata expedição dos requisitórios complementares cabíveis pelo valor total, ou, sucessivamente, pelo valor incontroverso. Contudo, inexiste omissão ou qualquer outro vício sanável por meio do recurso interposto, sendo determinado que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento como forma de resguardar a segurança jurídica e regular tramitação do feito, em razão da possibilidade de alteração do valor devido. Além disso, ressalta-se que valor incontroverso é o valor apresentado na impugnação, referente ao qual, inclusive, já foram expedidas as requisições de pagamento. A discussão agora é somente quanto ao saldo remanescente, sobre o qual não há valor incontroverso, mas, apenas discordância quanto à eventuais correção dos cálculos. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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Processo nº 0700081-53.2021.8.07.0016

ID: 261626164

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0700081-53.2021.8.07.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR DOS SANTOS BARBOSA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700081-53.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700081-53.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDIMAR DOS SANTOS BARBOSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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L. P. P. D. S. x B. T. D. J.

ID: 317732131

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700081-32.2025.8.07.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. P. P. D. S.

Polo Passivo:

B. T. D. J.

Decisão

Advogados:

LETICIA PAMELA INGRACIO

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JOAO BATISTA MENEZES LIMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700081-32.2025.8.07… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700081-32.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de ação de investigação de paternidade movida por L.P.P.D.S. em face de BELMIRO.T.D.J., partes qualificadas. No mérito, requer o provimento judicial para declarar que o requerente é filho biológico do primeiro requerido: BELMIRO.T.D.J.; e para determinar a averbação da paternidade no registro de nascimento. Realizada a audiência de mediação (ID 235862605), esta restou infrutífera tendo em vista que as partes não chegaram a uma acordo. Ao final da solenidade o requerido foi intimada para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Em seguida, o requerido deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação, apesar de ter sido devidamente citado (ID 230597788) e de ter constituído patrona nos autos (ID 236234329). Na certidão de ID 238640076 a Secretaria deste Juízo certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar contestação e intimou as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. O requerente apresentou a petição de ID 238902242, na qual pleiteia a realização de exame de DNA, para comprovar a paternidade biológica atribuída ao requerido. Por fim, o requerido apresentou a petição de ID 238902242, na qual também pleiteia a realização de exame de DNA. É o relatório necessário. Decido. Decreto a revelia do requerido, porém, deixo de lhe aplicar os efeitos materiais, tendo em vista que o feito versa sobre direitos indisponíveis (Art. 345, II, do CPC). Anote-se. Apesar da revelia, o requerido, em sede de provas, informou que deseja realizar o exame de DNA. O requerente também solicitou a realização do exame de DNA. Considerando a necessidade da prova pericial para viabilizar o julgamento do mérito e tendo em vista que a prova pericial foi solicitada por ambas as partes, tenho que as despesas do exame de DNA devem ser rateadas na proporção de 50% para cada. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar suas condições financeiras ou arcar com o pagamento do exame de DNA, a fim verificar a paternidade atribuída ao requerido. Destaco que o Laboratório Heréditas Tecnologia em Análise de DNA cobra o valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) para realização do exame de DNA (Duo: coleta dos materiais genéticos do suposto pai e suposto filho), com o agendamento realizado a pedido do Juízo. No caso, cada uma das partes ficará responsável pelo pagamento de metade desde valor. Friso que o pagamento deverá ser realizado no momento da coleta do material genético das partes. Vindo as respostas das partes, façam os autos conclusos, para decidir sobre o prosseguimento do feito. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0707108-47.2022.8.07.0018

ID: 300075985

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0707108-47.2022.8.07.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707108-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707108-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO em desfavor do Não encontrado, no qual pretende seja o réu compelido a dar cumprimento a obrigação de fazer observada no bojo dos presentes autos. Anote-se e comunique-se. Diante disso, intime-se a(o) ré(u) a dar cumprimento a obrigação de fazer objeto dos autos ou, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo, com fundamento no art. 536 do CPC, multa diária no importe de R$ 100,00 a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 1.000,00. Atente-se o(a) devedor(a) que o descumprimento injustificado da presente determinação implicará na incidência das penas relativas à litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º do CPC). Finalmente, certificado o transcurso in albis do prazo concedido para cumprimento espontâneo, intime-se o demandante para que apresente três orçamentos que permitam viabilizar a análise da possibilidade de realização de sequestro de verbas públicas. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 17:44:37. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 127080832 Petição Inicial Petição Inicial 22060617335732500000117707493 127080844 INICIAL SORAYA Petição 22060617335760100000117707504 127084198 procuração Procuração/Substabelecimento 22060617335797800000117707508 127084205 declaração de hipossuficiente Declaração de Hipossuficiência 22060617335833200000117707515 127086993 112660946 Laudo Pericial 22060617335873000000117711903 127084203 PROCESSO_ 0700081-13.2022.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Laudo 22060617335910600000117707513 127084204 PROCESSO_ 0703431-77.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Laudo 22060617335966200000117707514 127084234 Microsoft Word - LAUDO - AGENTES SÃfiCIOEDUCATIVO - UIP - claudia- modelo Laudo 22060617340004800000117709794 127086990 PROCESSO_ 0017640-68.2015.8.07.0018 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS laudo Laudo 22060617340047900000117711900 127086981 boleto Anexos da petição inicial 22060617340112300000117711891 127086979 cartao Anexos da petição inicial 22060617340142100000117711889 127084238 certidao nascimento Anexo 22060617340173600000117709798 127086976 cnh Documento de Identificação 22060617340204000000117711886 127086975 conta cheque Documento de Comprovação 22060617340244500000117709835 127086974 Conta de água.jpg Anexos da petição inicial 22060617340280900000117709834 127086971 conta Anexos da petição inicial 22060617340363200000117709831 127086968 declara-sei Documento de Comprovação 22060617340393000000117709828 127086965 escola Anexos da petição inicial 22060617340421500000117709825 127086963 Internet e telefonia.jpg Comprovante de Residência 22060617340449700000117709823 127086958 pagamen Anexos da petição inicial 22060617340486200000117709818 127086956 saude Anexo 22060617340516600000117709816 127122660 Decisão Decisão 22060713351690000000117742116 127122660 Decisão Decisão 22060713351690000000117742116 127439915 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060900230425200000118027227 127464531 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22060910502832000000118051114 127464532 Emenda Emenda à Inicial 22060910502845800000118051115 127464533 Emenda Inicial Emenda à Inicial 22060910502864800000118051116 127683356 Decisão Decisão 22061017075208700000118248449 127683356 Decisão Decisão 22061017075208700000118248449 128065991 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22061420593400400000118593715 128065992 EMBARGO SORAYA Embargos de Declaração 22061420593417000000118593716 128095054 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22061600092845000000118620895 130172213 Contestação Contestação 22070510553200000000120491778 130172214 Resposta de Ofício Outros Documentos 22070510553200000000120491779 130316926 Certidão Certidão 22070611525734700000120620716 130316926 Certidão Certidão 22070611525734700000120620716 130581533 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070800111465500000120860788 131694547 Réplica Réplica 22071916430594300000121864003 131694556 REPLICA Réplica 22071916430608600000121864012 131694557 QUESITOS PRODUÇÃO DE PROVA Petição 22071916430627900000121864013 132293295 Contrarrazões Contrarrazões 22072519352082600000122404947 132293296 Petição diversa (202201026480) Petição 22072519352093700000122404948 132294408 Petições diversas Petição 22072419325100000000122406413 132716549 Decisão Decisão 22072914455259400000122787215 132716549 Decisão Decisão 22072914455259400000122787215 133173829 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22080901343438900000123207870 134031275 Petição Petição 22081720552037300000123971340 137824030 Certidão Certidão 22092414543376400000127372813 137923147 Decisão Decisão 22092617475398600000127462991 137923147 Decisão Decisão 22092617475398600000127462991 138152741 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092800471229300000127669123 138682954 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22100316304167900000128147040 138682956 EMBARGO Embargos de Declaração 22100316304189000000128147042 138682979 Petição Petição 22100316352014400000128147064 138682989 Quesito Pericia Petição 22100316352036100000128147074 138851644 Certidão Certidão 22100418212669500000128296972 138851644 Certidão Certidão 22100418212669500000128296972 138901689 Petições diversas Petição 22100510215500000000128341959 138904760 Petições diversas Petição 22100510444100000000128343812 138904761 Resposta de Ofício Outros Documentos 22100510444200000000128343813 139729561 Decisão Decisão 22101319412376500000129082843 139729561 Decisão Decisão 22101319412376500000129082843 139788387 Renúncia Petição 22101414263682600000129135478 139913344 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101700552707000000129248632 140157954 Certidão Certidão 22101817212454200000129466524 140157954 Certidão Certidão 22101817212454200000129466524 140178095 ORÇAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS Petição 22101818523582500000129481130 140178100 orcamento de laudo Petição 22101818523593400000129481135 140178109 CURRICULO DO PERITO E CONTATOS PROFISSIONAIS Petição 22101818545871600000129486894 140178112 Curriculum Vitae ANTONIO AVILA Petição 22101818545881700000129486897 140182425 Certidão Certidão 22101819195938800000129490450 140182425 Certidão Certidão 22101819195938800000129490450 140185977 Petições diversas Petição 22101819494800000000129493615 140192341 CIENCIA DO PERITO Petição 22101822141906400000129499382 140218220 Petição Petição 22101909310734300000129523711 140218221 Pericia Petição 22101909310748500000129523712 140218223 Petição Petição 22101909324762800000129523714 140218225 Pericia Petição 22101909324778200000129523716 140461490 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22102100112887600000129741346 140815755 Decisão Decisão 22102515550410100000130057593 140845621 Petição Petição 22102516504491400000130084507 140845623 Petição Petição 22102516504506200000130084509 140815755 Decisão Decisão 22102515550410100000130057593 140877633 Decisão Decisão 22102615462616700000130113799 140877633 Decisão Decisão 22102615462616700000130113799 141030141 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22102700394791600000130251338 141120430 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22102800113739100000130330808 141219670 MANIFESTACAO DO PERITO Petição 22102822100828800000130418209 141219673 ACEITE DO PERITO Petição 22102822100845400000130418212 141349397 MANIFESTACAO DO PERITO Petição 22110112015899600000130539238 141727565 Petição Petição 22110708493964800000130879656 141727566 Petição Aceite Petição 22110708493978300000130879657 141897787 Decisão Decisão 22110814275610100000131030878 141897787 Decisão Decisão 22110814275610100000131030878 142141213 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111000362347600000131246184 142266933 MANIFESTACAO DO PERITO Petição 22111020061639200000131360774 142527775 Petição Petição 22111415101072100000131599116 144085146 AGENDAMENTO DO TRABALHO PERICIAL Petição 22113022231414100000132989937 144118942 Certidão Certidão 22120111481434700000133021030 144118942 Certidão Certidão 22120111481434700000133021030 144180399 Petição Petição 22120116490536600000133076336 145474422 Petições diversas Petição 22121613060600000000134231170 145474423 Solicitação: Elaborar Ofício Padrão Outros Documentos 22121613060600000000134231171 147247795 LAUDO PERICIAL Laudo 23012112080136500000135805936 147353635 Certidão Certidão 23012318254612800000135900461 147353635 Certidão Certidão 23012318254612800000135900461 147541471 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012508051503900000136072664 149977516 Petição Petição 23021622574144000000138247112 151358064 Petições diversas Petição 23030613344700000000139481012 151358065 Resposta de Ofício Outros Documentos 23030613344700000000139481013 151768258 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23030911252067900000139844367 151768270 Decisão Decisão 23030914335542700000139844378 151768270 Decisão Decisão 23030914335542700000139844378 152074117 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031302331952800000140119358 152880070 Petição Petição 23032012154452600000140839689 157303868 Certidão Certidão 23050222340588900000144785909 157358233 Certidão Certidão 23050315584513800000144836605 159163412 Sentença Sentença 23060715544116300000146435784 159163412 Sentença Sentença 23060715544116300000146435784 161451605 Petições diversas Petição 23060811420900000000148472819 161617375 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061200382523800000148618660 161851222 Certidão Certidão 23061316011164900000148825283 161981013 Decisão Decisão 23061414153785000000148919241 161981013 Decisão Decisão 23061414153785000000148919241 162212927 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061600385476800000149144709 162659775 Petição Petição 23062018193043700000149540333 163033601 Certidão Certidão 23062314125241000000149872013 163050273 Decisão Decisão 23062317070195000000149887024 163050273 Decisão Decisão 23062317070195000000149887024 163086432 Certidão Certidão 23062317201999700000149920654 163050273 Decisão Decisão 23062317070195000000149887024 163180156 Petições diversas Petição 23062610580200000000150002033 164120006 Decisão Decisão 23070412204677600000150833892 164120006 Decisão Decisão 23070412204677600000150833892 164425345 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070600315139300000151100731 165475232 Certidão Certidão 23071613065517900000152029073 165475233 SEI_3094873_Despacho Despacho 23071613065534200000152029074 165514083 Petição Petição 23071711390507400000152066091 167957812 Apelação Apelação 23080812084500000000154228699 168084925 Certidão Certidão 23080908042908300000154340560 168084925 Certidão Certidão 23080908042908300000154340560 168359701 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081100410730700000154581492 170948637 Contrarrazões Contrarrazões 23090419115609400000156879335 170981985 Certidão Certidão 23090505142165300000156910400 185747744 Certidão Certidão 23090520203900000000170049046 185749645 Certidão Certidão 23090610272300000000170049047 185749646 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23100313180200000000170049048 185749647 Certidão Certidão 23100413350500000000170049049 185749648 Petição Petição 23100413362800000000170049050 185749649 Certidão Certidão 23100413382000000000170049051 185749650 Certidão Certidão 23101707565800000000170049052 185749651 Certidão de julgamento Certidão 23110612561700000000170049053 185749653 Relatório Relatório 23111712334800000000170049055 185749654 Voto do Magistrado Voto 23111712334800000000170049056 185749652 Acórdão Acórdão 23111712334800000000170049054 185749656 Ementa Ementa 23111712334800000000170049058 185749657 Petição Petição 23111717454800000000170049059 185749658 Certidão Certidão 23111717475000000000170049060 185749659 Certidão Certidão 24020515441500000000170049061 185749660 Certidão Certidão 24020515445600000000170049062 185905551 Petição Petição 24020615325495800000170187839 186047670 Decisão Decisão 24020714351695400000170276005 186047670 Decisão Decisão 24020714351695400000170276005 186293151 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020902501935200000170528942 186507721 Petição Petição 24021413323196200000170720808 186507723 GuiaInicial0101850918 Anexo 24021413323217100000170720810 186507724 custas Anexo 24021413323237300000170720811 186921103 Decisão Decisão 24021912424789800000171092641 186921103 Decisão Decisão 24021912424789800000171092641 186921103 Decisão Decisão 24021912424789800000171092641 187237216 Petições diversas Petição 24022023002100000000171370699 187241076 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022102393909000000171373917 187243021 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022102393936800000171375862 187261388 Certidão Certidão 24022110443815200000171395644 187273887 Petição Petição 24022112160593200000171403678 192008424 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040319562730000000175602791 194302938 Certidão Certidão 24042313423067000000177642961 194302939 Proc. 0707108-47.2022 Cálculo da Contadoria 24042313423084300000177642962 194814841 Certidão Certidão 24042618531112300000178096621 194814841 Certidão Certidão 24042618531112300000178096621 195106218 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24043003331298300000178351909 195476094 Petição Petição 24050311312228300000178678917 195558188 Petições diversas Petição 24050316575100000000178752056 195641046 Certidão Certidão 24050607475427500000178825536 196410542 Ofício Ofício 24051418350890100000179506121 196818810 Certidão Certidão 24051513394225800000179868810 204239641 Certidão Certidão 24071610391166000000186516551 204239641 Certidão Certidão 24071610391166000000186516551 206100403 Comprovante Certidão 24080103061787600000188165444 206308358 Petição Petição 24080215504082200000188349133 206425865 Certidão Certidão 24080511440245900000188455753 206673190 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24080618050952100000188673573 206674464 Comprovante Certidão 24080618051215800000188674112 206692061 Certidão Certidão 24080619592294900000188689100 206701074 Petições diversas Petição 24080622051500000000188697402 206701075 Planilhas Outros Documentos 24080622051500000000188697403 206701076 Resposta de Ofício Outros Documentos 24080622051500000000188697404 206725334 Certidão Certidão 24080709341642000000188720169 239107289 Petição Petição 25061111561426700000217370355

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Processo nº 0700081-71.2021.8.07.0010

ID: 325253392

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700081-71.2021.8.07.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700081-71.2021.8.07… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700081-71.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: GEZU CARMO DE SOUZA DECISÃO 1. Defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos demais sistemas disponíveis neste Juízo, caso não seja frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Infrutíferas as referidas pesquisas, defiro a consulta INFOJUD, referente à última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo; Indefiro, desde logo: a) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. b) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. c) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. d) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94) , a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; e) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; f) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

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L. L. B. e outros x A. L. B. S. e outros

ID: 311225976

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0703155-46.2024.8.07.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. L. B. M. L. B.

Polo Passivo:

A. L. B. S.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 18ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (26/06/2025 a 03/07/2025) Ata da 18ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 18ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (26/06/2025 a 03/07/2025) Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (26/06/2025 a 03/07/2025), sessão aberta dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 176 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0706068-45.2022.8.07.0013 0751305-10.2023.8.07.0000 0717021-41.2021.8.07.0001 0702975-31.2023.8.07.0016 0714117-46.2024.8.07.0000 0704972-98.2022.8.07.0011 0744577-81.2022.8.07.0001 0735037-72.2023.8.07.0001 0726275-36.2024.8.07.0000 0729888-64.2024.8.07.0000 0702410-27.2024.8.07.0018 0730551-13.2024.8.07.0000 0732099-73.2024.8.07.0000 0732656-60.2024.8.07.0000 0733071-43.2024.8.07.0000 0702462-62.2024.8.07.0005 0702059-74.2024.8.07.9000 0707613-55.2023.8.07.0001 0746521-84.2023.8.07.0001 0710913-71.2023.8.07.0018 0701185-09.2023.8.07.0017 0724521-84.2023.8.07.0003 0753246-89.2023.8.07.0001 0736610-17.2024.8.07.0000 0714911-56.2023.8.07.0015 0032283-40.2010.8.07.0007 0737843-49.2024.8.07.0000 0738360-54.2024.8.07.0000 0732700-13.2023.8.07.0001 0762692-71.2023.8.07.0016 0717549-70.2024.8.07.0001 0753070-13.2023.8.07.0001 0706662-10.2023.8.07.0018 0740901-60.2024.8.07.0000 0741622-12.2024.8.07.0000 0743424-45.2024.8.07.0000 0727009-97.2023.8.07.0007 0744857-84.2024.8.07.0000 0709296-93.2024.8.07.0001 0745166-08.2024.8.07.0000 0703554-51.2024.8.07.0013 0747734-28.2023.8.07.0001 0746463-50.2024.8.07.0000 0746581-26.2024.8.07.0000 0746642-81.2024.8.07.0000 0747261-11.2024.8.07.0000 0747444-79.2024.8.07.0000 0701413-75.2023.8.07.0019 0712945-49.2023.8.07.0018 0749168-21.2024.8.07.0000 0706151-11.2024.8.07.0007 0718195-80.2024.8.07.0001 0749385-64.2024.8.07.0000 0749711-24.2024.8.07.0000 0701571-52.2021.8.07.0003 0750012-68.2024.8.07.0000 0710649-66.2023.8.07.0014 0750285-47.2024.8.07.0000 0750339-13.2024.8.07.0000 0703369-59.2023.8.07.0009 0706863-19.2024.8.07.0001 0750522-81.2024.8.07.0000 0750527-06.2024.8.07.0000 0713780-54.2024.8.07.0001 0717109-56.2024.8.07.0007 0750763-55.2024.8.07.0000 0751001-74.2024.8.07.0000 0718254-62.2024.8.07.0003 0751172-31.2024.8.07.0000 0751582-89.2024.8.07.0000 0705394-29.2024.8.07.0003 0724693-32.2023.8.07.0001 0716075-80.2023.8.07.0007 0751838-32.2024.8.07.0000 0751868-67.2024.8.07.0000 0752135-39.2024.8.07.0000 0752444-60.2024.8.07.0000 0716106-84.2024.8.07.0001 0752643-82.2024.8.07.0000 0752662-88.2024.8.07.0000 0752706-10.2024.8.07.0000 0715480-93.2023.8.07.0003 0752817-91.2024.8.07.0000 0753047-36.2024.8.07.0000 0713486-27.2023.8.07.0004 0704287-84.2023.8.07.0002 0753245-73.2024.8.07.0000 0753264-79.2024.8.07.0000 0705965-19.2023.8.07.0008 0753712-52.2024.8.07.0000 0704839-80.2022.8.07.0003 0754498-96.2024.8.07.0000 0754540-48.2024.8.07.0000 0754778-67.2024.8.07.0000 0700069-48.2025.8.07.0000 0700077-25.2025.8.07.0000 0700081-62.2025.8.07.0000 0700219-29.2025.8.07.0000 0721691-94.2023.8.07.0020 0700834-19.2025.8.07.0000 0750113-05.2024.8.07.0001 0701128-71.2025.8.07.0000 0701147-77.2025.8.07.0000 0729896-66.2023.8.07.0003 0701574-74.2025.8.07.0000 0701765-22.2025.8.07.0000 0701819-85.2025.8.07.0000 0701879-58.2025.8.07.0000 0702146-30.2025.8.07.0000 0702155-89.2025.8.07.0000 0721424-48.2024.8.07.0001 0702238-08.2025.8.07.0000 0702337-75.2025.8.07.0000 0702367-13.2025.8.07.0000 0702674-64.2025.8.07.0000 0702726-60.2025.8.07.0000 0702727-45.2025.8.07.0000 0702781-11.2025.8.07.0000 0724617-71.2024.8.07.0001 0703101-61.2025.8.07.0000 0703124-07.2025.8.07.0000 0704132-08.2024.8.07.0015 0703161-34.2025.8.07.0000 0734628-62.2024.8.07.0001 0703339-80.2025.8.07.0000 0703372-70.2025.8.07.0000 0703557-11.2025.8.07.0000 0703623-88.2025.8.07.0000 0711477-83.2023.8.07.0007 0703670-62.2025.8.07.0000 0703692-23.2025.8.07.0000 0703715-66.2025.8.07.0000 0724672-79.2021.8.07.0016 0700691-58.2024.8.07.0002 0703859-40.2025.8.07.0000 0703905-29.2025.8.07.0000 0703901-89.2025.8.07.0000 0704004-96.2025.8.07.0000 0704038-71.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704194-59.2025.8.07.0000 0704221-42.2025.8.07.0000 0704334-93.2025.8.07.0000 0704513-27.2025.8.07.0000 0704527-11.2025.8.07.0000 0713703-70.2023.8.07.0004 0704755-83.2025.8.07.0000 0704916-93.2025.8.07.0000 0704922-03.2025.8.07.0000 0705603-36.2022.8.07.0013 0728110-55.2021.8.07.0003 0705598-48.2025.8.07.0000 0703245-33.2024.8.07.0012 0702025-61.2023.8.07.0003 0713112-68.2024.8.07.0006 0705796-85.2025.8.07.0000 0745712-94.2023.8.07.0001 0705947-51.2025.8.07.0000 0703155-46.2024.8.07.0005 0706593-72.2023.8.07.0019 0724358-92.2023.8.07.0007 0706531-21.2025.8.07.0000 0726026-76.2024.8.07.0003 0727271-31.2024.8.07.0001 0706863-85.2025.8.07.0000 0706905-37.2025.8.07.0000 0711395-70.2023.8.07.0001 0729456-70.2023.8.07.0003 0707365-24.2025.8.07.0000 0745388-70.2024.8.07.0001 0716550-75.2019.8.07.0007 0703982-27.2024.8.07.0015 0722572-94.2024.8.07.0001 0721756-43.2023.8.07.0003 0730368-15.2019.8.07.0001 0710798-36.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 27 de Junho de 2025 às 16:17:27 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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Banco Bmg Sa x Fabiano Souza Dos Santos

ID: 311225978

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0729456-70.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

FABIANO SOUZA DOS SANTOS

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Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 18ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (26/06/2025 a 03/07/2025) Ata da 18ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 18ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (26/06/2025 a 03/07/2025) Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (26/06/2025 a 03/07/2025), sessão aberta dia 26 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 176 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0706068-45.2022.8.07.0013 0751305-10.2023.8.07.0000 0717021-41.2021.8.07.0001 0702975-31.2023.8.07.0016 0714117-46.2024.8.07.0000 0704972-98.2022.8.07.0011 0744577-81.2022.8.07.0001 0735037-72.2023.8.07.0001 0726275-36.2024.8.07.0000 0729888-64.2024.8.07.0000 0702410-27.2024.8.07.0018 0730551-13.2024.8.07.0000 0732099-73.2024.8.07.0000 0732656-60.2024.8.07.0000 0733071-43.2024.8.07.0000 0702462-62.2024.8.07.0005 0702059-74.2024.8.07.9000 0707613-55.2023.8.07.0001 0746521-84.2023.8.07.0001 0710913-71.2023.8.07.0018 0701185-09.2023.8.07.0017 0724521-84.2023.8.07.0003 0753246-89.2023.8.07.0001 0736610-17.2024.8.07.0000 0714911-56.2023.8.07.0015 0032283-40.2010.8.07.0007 0737843-49.2024.8.07.0000 0738360-54.2024.8.07.0000 0732700-13.2023.8.07.0001 0762692-71.2023.8.07.0016 0717549-70.2024.8.07.0001 0753070-13.2023.8.07.0001 0706662-10.2023.8.07.0018 0740901-60.2024.8.07.0000 0741622-12.2024.8.07.0000 0743424-45.2024.8.07.0000 0727009-97.2023.8.07.0007 0744857-84.2024.8.07.0000 0709296-93.2024.8.07.0001 0745166-08.2024.8.07.0000 0703554-51.2024.8.07.0013 0747734-28.2023.8.07.0001 0746463-50.2024.8.07.0000 0746581-26.2024.8.07.0000 0746642-81.2024.8.07.0000 0747261-11.2024.8.07.0000 0747444-79.2024.8.07.0000 0701413-75.2023.8.07.0019 0712945-49.2023.8.07.0018 0749168-21.2024.8.07.0000 0706151-11.2024.8.07.0007 0718195-80.2024.8.07.0001 0749385-64.2024.8.07.0000 0749711-24.2024.8.07.0000 0701571-52.2021.8.07.0003 0750012-68.2024.8.07.0000 0710649-66.2023.8.07.0014 0750285-47.2024.8.07.0000 0750339-13.2024.8.07.0000 0703369-59.2023.8.07.0009 0706863-19.2024.8.07.0001 0750522-81.2024.8.07.0000 0750527-06.2024.8.07.0000 0713780-54.2024.8.07.0001 0717109-56.2024.8.07.0007 0750763-55.2024.8.07.0000 0751001-74.2024.8.07.0000 0718254-62.2024.8.07.0003 0751172-31.2024.8.07.0000 0751582-89.2024.8.07.0000 0705394-29.2024.8.07.0003 0724693-32.2023.8.07.0001 0716075-80.2023.8.07.0007 0751838-32.2024.8.07.0000 0751868-67.2024.8.07.0000 0752135-39.2024.8.07.0000 0752444-60.2024.8.07.0000 0716106-84.2024.8.07.0001 0752643-82.2024.8.07.0000 0752662-88.2024.8.07.0000 0752706-10.2024.8.07.0000 0715480-93.2023.8.07.0003 0752817-91.2024.8.07.0000 0753047-36.2024.8.07.0000 0713486-27.2023.8.07.0004 0704287-84.2023.8.07.0002 0753245-73.2024.8.07.0000 0753264-79.2024.8.07.0000 0705965-19.2023.8.07.0008 0753712-52.2024.8.07.0000 0704839-80.2022.8.07.0003 0754498-96.2024.8.07.0000 0754540-48.2024.8.07.0000 0754778-67.2024.8.07.0000 0700069-48.2025.8.07.0000 0700077-25.2025.8.07.0000 0700081-62.2025.8.07.0000 0700219-29.2025.8.07.0000 0721691-94.2023.8.07.0020 0700834-19.2025.8.07.0000 0750113-05.2024.8.07.0001 0701128-71.2025.8.07.0000 0701147-77.2025.8.07.0000 0729896-66.2023.8.07.0003 0701574-74.2025.8.07.0000 0701765-22.2025.8.07.0000 0701819-85.2025.8.07.0000 0701879-58.2025.8.07.0000 0702146-30.2025.8.07.0000 0702155-89.2025.8.07.0000 0721424-48.2024.8.07.0001 0702238-08.2025.8.07.0000 0702337-75.2025.8.07.0000 0702367-13.2025.8.07.0000 0702674-64.2025.8.07.0000 0702726-60.2025.8.07.0000 0702727-45.2025.8.07.0000 0702781-11.2025.8.07.0000 0724617-71.2024.8.07.0001 0703101-61.2025.8.07.0000 0703124-07.2025.8.07.0000 0704132-08.2024.8.07.0015 0703161-34.2025.8.07.0000 0734628-62.2024.8.07.0001 0703339-80.2025.8.07.0000 0703372-70.2025.8.07.0000 0703557-11.2025.8.07.0000 0703623-88.2025.8.07.0000 0711477-83.2023.8.07.0007 0703670-62.2025.8.07.0000 0703692-23.2025.8.07.0000 0703715-66.2025.8.07.0000 0724672-79.2021.8.07.0016 0700691-58.2024.8.07.0002 0703859-40.2025.8.07.0000 0703905-29.2025.8.07.0000 0703901-89.2025.8.07.0000 0704004-96.2025.8.07.0000 0704038-71.2025.8.07.0000 0702251-67.2022.8.07.0014 0704194-59.2025.8.07.0000 0704221-42.2025.8.07.0000 0704334-93.2025.8.07.0000 0704513-27.2025.8.07.0000 0704527-11.2025.8.07.0000 0713703-70.2023.8.07.0004 0704755-83.2025.8.07.0000 0704916-93.2025.8.07.0000 0704922-03.2025.8.07.0000 0705603-36.2022.8.07.0013 0728110-55.2021.8.07.0003 0705598-48.2025.8.07.0000 0703245-33.2024.8.07.0012 0702025-61.2023.8.07.0003 0713112-68.2024.8.07.0006 0705796-85.2025.8.07.0000 0745712-94.2023.8.07.0001 0705947-51.2025.8.07.0000 0703155-46.2024.8.07.0005 0706593-72.2023.8.07.0019 0724358-92.2023.8.07.0007 0706531-21.2025.8.07.0000 0726026-76.2024.8.07.0003 0727271-31.2024.8.07.0001 0706863-85.2025.8.07.0000 0706905-37.2025.8.07.0000 0711395-70.2023.8.07.0001 0729456-70.2023.8.07.0003 0707365-24.2025.8.07.0000 0745388-70.2024.8.07.0001 0716550-75.2019.8.07.0007 0703982-27.2024.8.07.0015 0722572-94.2024.8.07.0001 0721756-43.2023.8.07.0003 0730368-15.2019.8.07.0001 0710798-36.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 27 de Junho de 2025 às 16:17:27 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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