Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0700312-11.2024.8.02.0147" – Página 2 de 148

Joao Mauro Cordeiro Da Silva x Paulista Comercio E Locadora De Veiculos Eireli

ID: 256034626

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0700312-55.2025.8.07.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MAURO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI

Decisão

Advogados:

ERICA NEVES MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAISSA AZEVEDO CALHEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA DIANE MARREIROS GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700312-42.2019.8.07.0019

ID: 325242419

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Recanto das Emas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700312-42.2019.8.07.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videocham…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0700312-10.2021.8.07.0007

ID: 318917987

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700312-10.2021.8.07.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DULCE FEITOSA SOARES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700312-10.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700312-10.2021.8.07.0007

ID: 326433692

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700312-10.2021.8.07.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Decisão

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700312-10.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700312-10.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: DULCE FEITOSA SOARES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO O devedor apresentou impugnação à penhora, na qual alega que vem cumprindo integralmente a decisão judicial e que não houve inadimplemento. Alega excesso de execução por ser o valor desproporcional. Em manifestação, a parte credora afirma que o réu interpretou a sentença de forma errônea, pois considerou a margem de 35% para cada contrato, sendo que deveria considerar em relação a totalidade do valor descontado. Com isso, realizou um contrato de novação, não autorizado pela autora, para ultrapassar o percentual de desconto determinado pela decisão judicial. Portanto, requer a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. Decido. O réu, em sua impugnação, não comprova que os descontos ocorreram dentro da marguem determinada na sentença de id. 94323372 e acórdão de id. 138333796, uma vez que os valores indicados na impugnação não correspondem aos valores indicados nos extratos que a autora juntou aos autos (id. 219329134 a 219329960). No mais, o réu não esclareceu o contrato de novação de dívida realizado e mencionado pela parte autora. No que tange à alegação de excesso de execução, a parte devedora não informou o valor que entende devido e apresentou fundamentação genérica, na qual se limita a afirmar que o valor é desproporcional. Por essa razão, rejeito a impugnação. Preclusa a decisão, determino a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada a esses autos e a expedição de alvará eletrônico em favor da parte credora, acrescido de juros e correção, se houver. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700312-10.2021.8.07.0007

ID: 326668689

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700312-10.2021.8.07.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Decisão

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700312-10.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700312-10.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: DULCE FEITOSA SOARES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO O devedor apresentou impugnação à penhora, na qual alega que vem cumprindo integralmente a decisão judicial e que não houve inadimplemento. Alega excesso de execução por ser o valor desproporcional. Em manifestação, a parte credora afirma que o réu interpretou a sentença de forma errônea, pois considerou a margem de 35% para cada contrato, sendo que deveria considerar em relação a totalidade do valor descontado. Com isso, realizou um contrato de novação, não autorizado pela autora, para ultrapassar o percentual de desconto determinado pela decisão judicial. Portanto, requer a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. Decido. O réu, em sua impugnação, não comprova que os descontos ocorreram dentro da marguem determinada na sentença de id. 94323372 e acórdão de id. 138333796, uma vez que os valores indicados na impugnação não correspondem aos valores indicados nos extratos que a autora juntou aos autos (id. 219329134 a 219329960). No mais, o réu não esclareceu o contrato de novação de dívida realizado e mencionado pela parte autora. No que tange à alegação de excesso de execução, a parte devedora não informou o valor que entende devido e apresentou fundamentação genérica, na qual se limita a afirmar que o valor é desproporcional. Por essa razão, rejeito a impugnação. Preclusa a decisão, determino a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada a esses autos e a expedição de alvará eletrônico em favor da parte credora, acrescido de juros e correção, se houver. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700312-10.2021.8.07.0007

ID: 326433682

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700312-10.2021.8.07.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DULCE FEITOSA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700312-10.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700312-10.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: DULCE FEITOSA SOARES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, sendo determinada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial e o levantamento em favor da parte credora (ID. 237569600). A parte credora informou os dados para transferência de valores (ID. 241762074). Em seguida, restou certificado que há penhora no rosto dos autos de créditos pertencentes ao advogado Júlio César proveniente da Vara Cível do Guará. No mais, foi registrado que o Dr. Júlio César atuou na fase de conhecimento e que o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios foi extinta. Em relação ao valor principal, o cumprimento de sentença prosseguiu e o advogado Júlio César renunciou ao mandato em 28/11/2023. No entanto, foi realizado o registro de penhora no rosto dos autos em desfavor do patrono em 07/05/2025, o qual não havia sido descadastrado dos autos. Ainda, restou consignado que, em relação à decisão que rejeitou a impugnação, o devedor foi intimado por via eletrônica, sendo que deveria ter sido intimado por publicação no DJEN. Vieram os autos conclusos. Decido. Com relação à penhora no rosto dos autos em desfavor do Dr. Júlio César, houve extinção do pelo pagamento em relação ao crédito existente em favor do referido advogado, conforme decisão de id. 143567382, proferida no ano de 2023. Todavia, não havia sido realizada a baixa do nome do patrono. Por essa razão, a penhora de créditos efetuada no ano de 2025 é inefetiva, pois o Sr. Júlio César não é mais parte nos autos. Portanto, oficie-se à Vara Cível do Guará para informar que não há créditos em favor do Sr. Júlio César, uma vez que o processo foi extinto em relação a ele no ano de 2023. Assim, a penhora no rosto dos autos será baixada. Após, dê-se baixa à penhora no sistema. Quanto à intimação da decisão de id. 237569600, a fim de evitar nulidade processual, intime-se o devedor por meio do DJEN. Após, caso não haja apresentação de impugnação, certifique-se. Por ora, suspendo a expedição de alvará de levantamento em favor do credor, ante a não preclusão da decisão de id. 237569600. Dou à decisão força de ofício. Taguatinga/DF, 14 de Julho de 2025. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700312-42.2019.8.07.0019

ID: 291320552

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Recanto das Emas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700312-42.2019.8.07.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videocham… Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700312-42.2019.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: GUILHERME FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Deferida a constrição de valores por intermédio do SISBAJUD, foi localizado o valor de R$ 2.866,18 na conta bancária de titularidade do executado (id. 232781440). 2. Instada a se manifestar, a Defensoria Pública do Distrito Federal, na qualidade de curadora especial, afirmou que o valor é impenhorável, sob a justificativa que a constrição é inferior a 40 salários-mínimos (id. 234928818). 3. O exequente manifestou-se no id. 237470032. Breve relato. Decido. 4. Analisando detidamente os autos, não há razões para liberar os valores constritos das contas bancárias da executada. 5. Explico. 6. Nos termos do que previsto no artigo 854, §3º do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 7. Destarte, é cediço que, nos termos do que disposto no artigo 833 do codex processual, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 8. Em outras palavras, são impenhoráveis os vencimentos e as verbas de natureza alimentar que sirva ao sustento do executado e de sua família. 9. No caso dos autos, não há nenhum documento que comprove o que foi alegado pela devedora. Não há como relacionar, apenas com base na afirmação da executada, de que o valor bloqueado pelo SISBAJUD é verba depositada em conta poupança. 10. Ademais, é ônus do devedor comprovar que a constrição se deu sobre verba impenhorável. Não havendo a respectiva comprovação, não há que se falar em liberação da quantia em favor da devedora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. MITIGAÇÃO. STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. Cabe ao devedor comprovar que a quantia bloqueada na sua conta corrente é impenhorável, conforme determina o artigo 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.1. Uma vez não comprovado nos autos que os valores bloqueados se referem a crédito de verba salarial, deve ser mantida a penhora. [...] (Acórdão 1775847, 07357236720238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 9/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALDO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO CONSTRIÇÃO SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO PENHORA 30% DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE LEGAL - PRECEDENTE RECENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEPCIONALIDADE - MEIOS EXECUTÓRIOS - ESGOTAMENTO - PERCENTUAL 30% (TRINTA POR CENTO) SALÁRIO DEVEDOR - ELEVADO - PADRÃO SALARIAL - IMPACTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Inteligência do Art. 835, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que a única prova de que seu salário é depositado na conta bancária na qual se deu o bloqueio judicial não comprova, por si só, que a quantia tornada indisponível seja impenhorável. [...] (Acórdão 1736287, 07393233320228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 9/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11. Portanto, a manutenção da constrição na conta bancária da parte devedora é medida que se impõe. 12. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do executado (id. 234928818) e, consequentemente, determino a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 2.866,18 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos). 13. Proceda-se a transferência da quantia supramencionada para uma conta judicial à disposição deste juízo. Autorizo, desde já, a expedição de alvará de transferência em favor da parte credora. 14. Intime-se o exequente, em 05 (cinco) dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. 15. Intimem-se. Cumpra-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700312-29.2025.8.07.0020

ID: 327724413

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700312-29.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700312-29.2025.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700312-29.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIELA BARBOSA LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por GABRIELA BARBOSA LIMA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a requerente que adquiriu passagem aérea para voo no dia 21/10/2024, partindo de Brasília-DF às 06h30, com chegada prevista às 08h10 em Campinas - SP, de modo a cumprir compromissos profissionais em Hortolândia e Tatuí-SP. Alega que, apesar de ter comparecido pontualmente ao aeroporto, foi surpreendida com a notícia de cancelamento do voo, sendo orientada a procurar o balcão de atendimento para reacomodação. Aduz que a empresa requerida não apresentou justificativa plausível para o cancelamento e que a única alternativa oferecida foi em voo com destino ao aeroporto de Congonhas-SP, com saída às 11h30 e chegada prevista às 13h30 — mais de cinco horas após o horário originalmente contratado. Assevera que o atraso e a mudança de aeroporto acarretaram a perda integral dos compromissos profissionais agendados para o dia 21/10/24 e que somente aceitou a reacomodação para não perder a viagem. Ao final, requer que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a parte requerida reconhece que o voo AD 4205, com embarque previsto às 06h30 do dia 21/10/2024, foi cancelado, mas justifica a medida em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave, destacando que eventuais falhas técnicas em aeronaves exigem a suspensão de voos por razões de segurança. Aduz que circunstâncias como essa caracterizam caso fortuito/força maior e não falha na prestação do serviço. Sustenta que todas as providências exigidas pelas normas vigentes foram adotadas, especialmente no que tange à assistência ao passageiro, haja vista ter providenciado alimentação e a imediata reacomodação da requerente em outro voo, com chegada ao destino final por meio de transporte terrestre. Argumenta que deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) frente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que a indenização por dano moral depende da comprovação do prejuízo efetivo e da extensão do dano, o que não foi demonstrado pela requerente. Ao final, requer que os pedidos da autora sejam julgados totalmente improcedentes, mas que, na hipótese de eventual condenação, o valor da indenização seja fixado com moderação, evitando-se o enriquecimento sem causa. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e a prova documental produzida, restou incontroverso que a requerente adquiriu passagem aérea junto à requerida para voo no dia 21/10/2024, partindo de Brasília-DF às 06h30, com chegada prevista às 08h10 em Campinas – SP (id. 222268711). Todavia, o voo foi cancelado, de forma que a requerente foi realocada em voo cuja decolagem ocorreu apenas às 11h30 com chegada prevista às 13h30 no aeroporto de Congonhas-SP, necessitando ainda de deslocamento terrestre para chegar ao destino final Campinas – SP. Nesse contexto, cinge a controvérsia em se verificar se ocorreu falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida. O Código Civil, ao disciplinar acerca do contrato de transporte, estabelece a obrigação da empresa aérea de cumprir com os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (art. 737). No caso em análise, restou patente, nos autos, que não foi cumprido o horário acordado, na medida em que a requerente somente chegou ao destino final com aproximadamente 06 (seis) horas de atraso, fato corroborado pelos documentos acostados aos autos, bem como pelo reconhecimento da requerida. A requerida suscita suposta causa de exclusão de sua responsabilidade, porém, a alegação de problemas técnicos na aeronave constituiu fato que configura fortuito interno, não sendo capaz de excluir sua responsabilidade, pois inerente à sua própria atividade (teoria do risco empresarial). Ademais, a requerida não trouxe nenhum documento apto a corroborar suas alegações, não logrando êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme previsto no inc. II do art. 373 do CPC. Deste modo, restou configurada a falha na prestação de serviços, devendo a empresa aérea responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor (art. 6, VI, e art. 14, CDC). Nessa conjuntura, verifica-se que o atraso de cerca de 6 (seis) horas para chegada ao destino constitui fato capaz de ofender os atributos de personalidade do requerente, ultrapassando o mero aborrecimento, mormente considerando que as capturas de tela de id. 222268713 demonstram que a viagem tinha cunho profissional, de modo que a requerente foi prejudicada em seu trabalho. Patente, portanto, o dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais sofridos. A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação. Nos casos dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR a requerida a pagar para a requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora fixados pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA - Lei nº 14.905/2024), a contar do comparecimento espontâneo da requerida aos autos (05/03/2025). Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 14 de julho de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Lopes De Oliveira x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 257556832

Tribunal: TJDFT Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700312-86.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA LUZ FONTELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0700312-86.2025.8.07.0001 (T) Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de processo de conhe… Número do processo: 0700312-86.2025.8.07.0001 (T) Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, ajuizado por LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA, em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA SA, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora informa que contraiu empréstimos com o banco réu, cujos descontos são feitos diretamente em seu contracheque e em sua conta corrente/salário. Noticia que aufere renda mensal líquida de R$ 8.065,94 e, portanto, os descontos dos empréstimos firmados com o réu não poderiam alcançar valor superior a R$ 2.823,07 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos), importância correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda. Destaca, contudo, que, ao menos, desde julho o banco réu tem descontado R$ 5.911,40 (cinco mil, novecentos e onze reais e quarenta centavos), o que corresponde a 73,29% da renda líquida da autora, restando-lhe, apenas, a quantia de R$ 2.154,94 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Requereu a concessão de medida de urgência, a rigor do art. 300 do CPC, para determinar que o réu se limite ao teto de desconto no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração da parte requerente, abatidos os descontos legais, de modo que, diante dos atuais ganhos, será autorizada a reter tão somente o valor total de R$ 2.823,07 (dois mil oitocentos e vinte e três reais), seja por meio de descontos na folha de pagamento, seja por meio de desconto em conta corrente/salário, sob pena de multa. A decisão de ID 224037812 concedeu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, porém indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Citado, o banco réu apresentou contestação no ID 227565969, na qual suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob a tese de inexistência de pretensão resistida por ausência de requerimento administrativo. No mérito: (i) sustentou a inexistência de requisitos para a aplicação do CDC e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova; (ii) teceu considerações acerca da livre contratação, destacando que os valores são legalmente exigidos; (iii) reportou os contratos realizados e rechaçou o pedido de restituição formulado pela autora. Réplica à contestação no ID 229722861. Oportunizada a especificação de provas (ID 229760043), as partes dispensaram a produção de demais provas (ID’s 230422177 e 230967546). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade da produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo réu. Da falta de interesse de agir O réu arguiu a falta de interesse de agir, sob a tese de inexistência de pretensão resistida por ausência de requerimento administrativo. Sem razão. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que se condicione o interesse de agir do autor à prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. É o mesmo entendimento do julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEFERIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. 1. Afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial se não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 330 § 1, do CPC/2015. 2. Rejeita-se a preliminar de litigância predatória se constam dos autos elementos que individualizam suficientemente a demanda. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que se condicione o interesse de agir do autor à prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia (CF/88 5 XXXV; CPC/2015 3). 4. Rejeita-se a prejudicial de decadência, pois a nulidade do contrato é vício que não convalesce com o decurso do tempo (CC 169), e afasta-se a prescrição porque, sendo obrigação de trato sucessivo, a suposta violação ao direito renova-se mensalmente, com os descontos da parcela mínima em folha e a inclusão do restante do débito na fatura subsequente. 5. A comprovação da regularidade da contratação, com informações claras e adequadas constantes nos contratos sobre a modalidade da contratação e sobre a consignação de valor mínimo da fatura em folha de pagamento, afasta a alegação de nulidade do negócio e, consequentemente, o pedido de conversão para a modalidade de empréstimo consignado comum (CC 170), sobretudo diante das provas de que a instituição financeira disponibilizou os serviços contratados. 6. A falta de previsão da quantidade de parcelas e do valor mensal não justifica o reconhecimento da abusividade, pois essa modalidade de contratação não permite a identificação dessas características de plano, que são variáveis. 7. Não constatada a prática de ato ilícito na celebração do contrato, devem ser rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro dos valores descontados. 8. Inexiste irregularidade na assinatura eletrônica, expressamente autorizada pelos arts. 3º, III, e 5º, da Instrução Normativa INSS PRES n. 28/2008, notadamente se o autor não impugna a sua autenticidade e, ao alegar o desconhecimento do seu verdadeiro conteúdo, confessa a celebração. 9. Rejeitaram-se as preliminares de inépcia da petição inicial, de litigância predatória e de falta de interesse de agir, afastaram-se as prejudiciais de prescrição e decadência e negou-se provimento ao apelo do autor. Majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa. (Acórdão 1938321, 0721394-13.2024.8.07.0001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/10/2024, publicado no DJe: 11/11/2024.). Destaquei. Neste sentido, fica afastada a preliminar. Feito isso, não havendo demais questões processuais ou preliminares a serem dirimidas, verifico a existência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como das condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação. Passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre observar que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de serviços. O cerne da questão reside em: (i) estabelecer se os descontos referentes a débitos de empréstimos efetuados no contracheque da autora superam o percentual estabelecido na legislação; (ii) verificar se há abusividade referente aos contratos de empréstimos efetivados em conta-corrente, para determinar a limitação em conjunto aos demais empréstimos, em 30% do salário da Requerente. Quanto ao percentual de limitação dos descontos em folha de pagamento, no caso concreto, incide a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, uma vez que a autora é servidora distrital (Secretaria de Estado de Saúde do DF). O art. 116 da referida lei autorizava a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, com a limitação legal de 30% (trinta por cento) da sua remuneração. Após a alteração promovida pela Lei Complementar Distrital n.º 1.015/2022, a limitação legal passou a ser de 40% (quarenta por cento) da remuneração, subsídio ou proventos, sendo 5% (cinco por cento) reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade. Veja-se: "Art. 116. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio. § 1º Mediante autorização do servidor e a critério da administração pública, pode haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos, na forma definida em regulamento. § 2º A soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder o limite mensal de 40% da remuneração, subsídio ou proventos, sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1015 de 05/09/2022)". Portanto, os empréstimos consignados devem observar o limite de 35% (trinta e cinco por cento), com destaque de 5% para a reserva de margem consignável, totalizando (40%) da remuneração. No caso dos autos, conforme contracheque de ID 222009864, a autora recebe remuneração bruta de R$ 10.525,34. Por outro lado, os descontos de empréstimos consignados contraídos pela autora junto ao banco réu somam R$ 1.595,15. Com isso, não assiste razão à autora. Não há falar-se em ilegítima retenção de seus proventos, quando o percentual de descontos referentes aos empréstimos contratados do réu não supera a margem consignável estabelecida em lei. No tocante aos empréstimos cujos descontos são debitados na conta bancária da autora, o julgamento do Tema nº 1.085/STJ fixou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Na tese fixada, também reconheceu que o mutuário tem a faculdade de revogar a autorização para descontos automáticos a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, garantindo a proteção ao consumidor e a autonomia na gestão de suas finanças. Afora isso, o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, proíbe a prática de descontos sem autorização do consumidor. Ocorre que, no presente caso, a autora não se desincumbiu de apresentar o documento de revogação da autorização para descontos automáticos. Nada há nos autos a esse respeito, de modo que o pedido para determinar a limitação em conjunto aos demais empréstimos, em 30% do salário da requerente, não comporta deferimento, pois os descontos estão sendo realizados com base em contratos livremente pactuados entre as partes, não tendo sido retirada a autorização de débito pelas vias disponíveis à autora. Como se vê, a autora não se desincumbiu de demonstrar nos autos os fatos constitutivos de seu direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Resolvo o processo, em seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da cobrança em desfavor da autora, entretanto, fica sobrestada, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID 224037812). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Silva Santiago x Distrito Federal e outros

ID: 319302408

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0753617-08.2023.8.07.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL

57

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 21ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/06 até 27/06) Ata da 21ª Sessão Ordinária Virtual… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 21ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/06 até 27/06) Ata da 21ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/06 até 27/06), realizada no dia 18 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO , SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0001091-80.2015.8.07.0018 0732385-87.2020.8.07.0001 0704134-71.2021.8.07.0018 0753617-08.2023.8.07.0016 0729430-47.2024.8.07.0000 0741781-52.2024.8.07.0000 0732746-02.2023.8.07.0001 0713888-66.2023.8.07.0018 0746890-47.2024.8.07.0000 0747475-02.2024.8.07.0000 0747504-52.2024.8.07.0000 0749120-62.2024.8.07.0000 0750609-37.2024.8.07.0000 0750772-17.2024.8.07.0000 0701885-39.2024.8.07.0020 0751893-80.2024.8.07.0000 0752439-38.2024.8.07.0000 0752503-48.2024.8.07.0000 0752708-77.2024.8.07.0000 0706901-26.2023.8.07.0014 0753636-28.2024.8.07.0000 0712653-64.2023.8.07.0018 0753838-05.2024.8.07.0000 0725449-07.2024.8.07.0001 0708798-77.2023.8.07.0018 0754452-10.2024.8.07.0000 0700572-69.2025.8.07.0000 0701319-19.2025.8.07.0000 0706349-30.2024.8.07.0013 0705551-93.2024.8.07.0005 0722341-95.2023.8.07.0003 0702185-27.2025.8.07.0000 0702309-10.2025.8.07.0000 0704856-16.2022.8.07.0004 0721894-95.2023.8.07.0007 0704259-59.2023.8.07.0021 0702836-59.2025.8.07.0000 0702982-97.2021.8.07.0014 0707148-12.2024.8.07.0001 0703082-55.2025.8.07.0000 0749483-98.2024.8.07.0016 0701963-84.2020.8.07.0016 0704044-55.2024.8.07.0019 0763085-59.2024.8.07.0016 0700798-66.2024.8.07.0014 0731945-23.2022.8.07.0001 0704504-65.2025.8.07.0000 0704534-03.2025.8.07.0000 0700589-09.2024.8.07.0011 0704767-97.2025.8.07.0000 0756204-37.2022.8.07.0016 0715335-31.2023.8.07.0005 0720759-32.2024.8.07.0001 0705051-08.2025.8.07.0000 0705241-68.2025.8.07.0000 0705324-84.2025.8.07.0000 0705580-27.2025.8.07.0000 0735203-98.2023.8.07.0003 0712746-90.2024.8.07.0018 0706581-47.2025.8.07.0000 0707114-06.2025.8.07.0000 0707137-49.2025.8.07.0000 0707268-24.2025.8.07.0000 0753552-24.2024.8.07.0001 0704015-46.2021.8.07.0007 0708254-75.2025.8.07.0000 0712854-16.2024.8.07.0020 0708485-05.2025.8.07.0000 0745854-64.2024.8.07.0001 0701598-21.2024.8.07.0006 0704449-88.2024.8.07.0020 0708863-58.2025.8.07.0000 0709205-69.2025.8.07.0000 0709242-96.2025.8.07.0000 0705515-28.2022.8.07.0003 0707510-08.2024.8.07.0003 0720166-82.2024.8.07.0007 0709852-64.2025.8.07.0000 0701011-46.2025.8.07.9000 0710566-24.2025.8.07.0000 0700790-98.2024.8.07.0011 0710863-31.2025.8.07.0000 0719373-13.2024.8.07.0018 0711377-81.2025.8.07.0000 0711384-73.2025.8.07.0000 0700253-23.2024.8.07.0005 0711492-05.2025.8.07.0000 0711536-24.2025.8.07.0000 0711546-68.2025.8.07.0000 0711731-09.2025.8.07.0000 0711879-20.2025.8.07.0000 0704259-55.2024.8.07.0011 0712280-19.2025.8.07.0000 0712369-42.2025.8.07.0000 0712787-77.2025.8.07.0000 0712882-10.2025.8.07.0000 0712992-09.2025.8.07.0000 0706011-52.2025.8.07.0003 0713243-27.2025.8.07.0000 0713583-68.2025.8.07.0000 0713351-56.2025.8.07.0000 0713370-62.2025.8.07.0000 0713450-26.2025.8.07.0000 0713679-83.2025.8.07.0000 0713685-90.2025.8.07.0000 0751038-35.2023.8.07.0001 0764760-91.2023.8.07.0016 0714053-02.2025.8.07.0000 0714216-79.2025.8.07.0000 0714224-56.2025.8.07.0000 0714271-30.2025.8.07.0000 0714278-22.2025.8.07.0000 0714341-47.2025.8.07.0000 0714360-53.2025.8.07.0000 0714648-98.2025.8.07.0000 0714967-66.2025.8.07.0000 0715169-43.2025.8.07.0000 0715338-30.2025.8.07.0000 0708138-43.2024.8.07.0020 0700343-55.2025.8.07.0018 0755181-33.2024.8.07.0001 0705643-60.2023.8.07.0020 0751386-19.2024.8.07.0001 0704499-08.2023.8.07.0002 0716079-70.2025.8.07.0000 0708402-66.2024.8.07.0018 0701346-96.2025.8.07.0001 0716233-88.2025.8.07.0000 0721652-23.2024.8.07.0001 0706082-91.2024.8.07.0002 0725323-31.2023.8.07.0020 0711635-13.2024.8.07.0005 0715590-49.2024.8.07.0006 0701162-63.2023.8.07.0017 0703714-28.2023.8.07.0008 0712702-65.2024.8.07.0020 0702230-11.2024.8.07.0018 0739260-05.2022.8.07.0001 0710772-46.2023.8.07.0020 0718494-06.2024.8.07.0018 0715145-92.2024.8.07.0018 0717509-57.2025.8.07.0000 0755972-02.2024.8.07.0001 0752691-38.2024.8.07.0001 0718072-31.2024.8.07.0018 0702064-03.2024.8.07.0010 0735057-23.2024.8.07.0003 0701509-37.2025.8.07.0014 0704437-34.2024.8.07.0001 0735032-16.2024.8.07.0001 0706572-59.2024.8.07.0020 0701749-69.2024.8.07.0011 0711578-87.2023.8.07.0018 0706647-24.2025.8.07.0001 0751548-14.2024.8.07.0001 0704153-93.2024.8.07.0011 0716038-37.2024.8.07.0001 0717958-28.2024.8.07.0007 0701606-76.2025.8.07.0001 0700408-81.2024.8.07.0019 0703199-29.2024.8.07.0017 0742042-14.2024.8.07.0001 0705817-59.2024.8.07.0012 0700312-86.2025.8.07.0001 0720895-69.2024.8.07.0020 0705864-66.2024.8.07.0001 0701606-19.2025.8.07.0020 0705567-25.2021.8.07.0014 0717807-29.2024.8.07.0018 0044374-93.2004.8.07.0001 0714586-83.2024.8.07.0003 0705745-84.2024.8.07.0008 0733244-58.2024.8.07.0003 0717111-32.2024.8.07.0005 0727637-52.2024.8.07.0007 0721189-24.2024.8.07.0020 0702533-53.2023.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0708765-24.2022.8.07.0018 0736130-39.2024.8.07.0000 0726025-86.2023.8.07.0016 0750296-76.2024.8.07.0000 0701161-61.2025.8.07.0000 0722536-34.2024.8.07.0007 0775108-37.2024.8.07.0016 0736635-89.2022.8.07.0003 0717831-57.2024.8.07.0018 0709374-81.2024.8.07.0003 0752498-23.2024.8.07.0001 0701213-58.2024.8.07.0011 0716732-52.2024.8.07.0018 0711416-52.2024.8.07.0020 0712594-46.2022.8.07.0007 0736847-53.2021.8.07.0001 0716249-22.2024.8.07.0018 0702664-03.2024.8.07.0017 0742875-32.2024.8.07.0001 0718997-21.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 25 de Junho de 2025 às 18:31:18 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes