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Processo nº 0700529-04.2022.8.07.0012

ID: 292545901

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0700529-04.2022.8.07.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEMERSSON BRUNO VITAL DE SOUZA

Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4,… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - LOTE 4, -, 1º ANDAR, SALA 119, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-075 Telefone: 3103 2814 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0700529-04.2022.8.07.0012 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: REU: WEMERSSON BRUNO VITAL DE SOUZA Incidência Penal: Maria da Penha 11340, Art. 5; Maria da Penha 11340, Art. 7; CP 2848, Art. 147; LCP 3688, Art. 21; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 60 (sessenta) dias O Dr. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0700529-04.2022.8.07.0012, oriunda do Inquérito Policial nº 0046/2022, instaurado pela 30ª DPDF, em que é réu WEMERSSON BRUNO VITAL DE SOUZA, CPF: 054.293.241-59 (REU), filho de JOSÉ MARIA DE SOUZA e de MARTINHA VITAL DE SOUZA, brasileiro, natural de JANUARIA / MG, nascido aos 27/04/1994, que, por sentença de 03/06/2025, proferida pela MM. Juíza, Dr. Bruna Ota Mussolini, foi ABSOLVIDO pela prática do crime descrito no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, e do artigo 147 do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o(a) acusado(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 (sessenta) dias- , fica(m) o(s) réu(s) INTIMADO(s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede no Fórum Des. Everards Mota Matos, CMA 4, sala 119, Centro, São Sebastião - DF. Horário de funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta Cidade de São Sebastião - DF. Eu, RITA CABRAL GIANOTTI, o digitei. BRASÍLIA-DF. MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

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Processo nº 0700529-96.2025.8.07.0012

ID: 261826590

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700529-96.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0700529-96.2025.8.07.0012 Cl…

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Processo nº 0700529-08.2025.8.07.0009

ID: 280303450

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700529-08.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700529-08.2025.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREEN…

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R. P. E. D. A. x Alexandra Tatiana Moreschi De Albuquerque e outros

ID: 308406455

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0752844-74.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. P. E. D. A.

Polo Passivo:

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE FABRICIO REIS FONSECA MORESCHI E REIS ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Ementa

Advogados:

FABRICIO REIS FONSECA

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ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

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FABRICIO REIS FONSECA

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ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

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FABRICIO REIS FONSECA

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ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

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ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR ADVOGADA. EXTENSÃO DA ORDEM CONSTRITIV… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR ADVOGADA. EXTENSÃO DA ORDEM CONSTRITIVA. ADVOGADO SÓCIO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS A QUEM OUTORGADA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência cautelar, determinando o bloqueio de ativos financeiros apenas em contas bancárias de titularidade da advogada que teria supostamente se apropriado indevidamente de valores pertencentes à autora, nos autos de ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de extensão do bloqueio cautelar de ativos financeiros às contas bancárias do sócio e da sociedade de advogados, diante da alegada responsabilidade solidária, no caso, pelos atos praticados no exercício da advocacia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a existência de relação contratual entre a autora e todos os agravados, com outorga de poderes para representação judicial e extrajudicial, bem como a atuação conjunta no patrocínio das ações judiciais, é cabível a responsabilização solidária da sociedade de advogados e de seu sócio advogado pelos atos ilícitos praticados pela causídica integrante do escritório. 4. A omissão dos demais integrantes da sociedade em fiscalizar e zelar pela correta destinação dos valores levantados em nome da cliente configura violação ao dever de vigilância, atraindo a responsabilidade insculpida no art. 932, III, do CC e no art. 17 e no art. 32, ambos da L. 8.906/1994. 5. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela de urgência cautelar para estender o bloqueio de ativos financeiros às contas bancárias do sócio e da sociedade de advogados, como medida de salvaguarda do resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º; art. 301. CC, art. 186; art. 927; art. 932, III; art. 933; art. 942. L. 8.906/1994, art. 17; art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0704568-77.2018.8.07.0014, Rel. DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, p. 27.7.2021. TJDFT, APC 0700529-76.2018.8.07.0001, Rel. FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, p. 31.7.2018. TJDFT, APC 0040780-85.2015.8.07.0001, Rel. LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, p. 26.3.2018. TJDFT, APC 20160110279536, Rel. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, p. 27.11.2017.

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Processo nº 0703043-58.2025.8.07.0000

ID: 283349145

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0703043-58.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FRANCIELE FARIA BITTENCOURT

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DE GENITORA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agrav… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DE GENITORA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão da genitora de um estudante no polo passivo do cumprimento de sentença relativo à dívida escolar. O agravante alegou a responsabilidade solidária dos genitores pelo pagamento das mensalidades escolares, mesmo sem a participação da mãe na fase de conhecimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão da genitora do estudante no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão da responsabilidade solidária dos pais pelo custeio da educação dos filhos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material impede a modificação da decisão já transitada em julgado, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. 4. O artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil veda o cumprimento de sentença contra corresponsáveis que não participaram da fase de conhecimento. 5. O contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado exclusivamente pelo pai do estudante, não sendo possível estender a obrigação à genitora, que não integrou a relação processual inicial. 6. A solidariedade não se presume, devendo decorrer de lei ou da vontade das partes, conforme estabelece o artigo 265 do Código Civil. 7. A inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reforça a impossibilidade de inclusão de genitor não signatário do contrato na fase executória da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de custear a educação dos filhos menores não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução de dívida escolar para o genitor que não participou da fase de conhecimento da ação. 2. A solidariedade não se presume e deve decorrer expressamente da lei ou do contrato, sendo inviável a inclusão de parte não integrante do título executivo na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 513, § 5º; CC, art. 265. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2073257/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/03/2023; TJDFT, AI 0700529-45.2019.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 15/05/2019; TJDFT, Acórdão 1710299, Rel. Romulo de Araujo Mendes, j. 31/05/2023.

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Processo nº 0724474-51.2025.8.07.0000

ID: 323800056

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0724474-51.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA MATOS THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA MULHER. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA … DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA MULHER. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de violência doméstica contra sua ex-companheira, com pleito de revogação da prisão por excesso de prazo e desproporcionalidade. A defesa alega ausência de fatos novos, possibilidade de medidas cautelares diversas, e violação ao princípio da homogeneidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) apurar se há excesso de prazo na prisão cautelar que justifique a sua revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da integridade física da vítima, que sofreu lesões graves, incluindo a possível perda da visão de um olho, em decorrência da conduta do paciente. 4. A fundamentação judicial está lastreada em elementos concretos e atuais, como a confirmação da gravidade das lesões pela vítima, seu pedido de ingresso em programa de proteção e a pendência de diligência imprescindível ao julgamento, solicitada pelo Ministério Público. 5. O crime imputado ao paciente possui pena máxima superior a quatro anos, o que autoriza a prisão preventiva, conforme o artigo 313, inciso I, do CPP. 6. O excesso de prazo na prisão cautelar deve ser avaliado à luz da razoabilidade, não se caracterizando por mera contagem aritmética de dias. 7. A análise do excesso de prazo deve considerar as peculiaridades do caso concreto, não havendo desídia do Juízo ou paralisação processual, estando o feito em curso regular. 8. A prisão preventiva é cabível como medida autônoma em casos de violência doméstica, nos termos do artigo 20, da Lei nº 11.340/2006, e a substituição por medidas cautelares exige adequação e suficiência, ausentes no caso. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, I e III; CF/1988, art. 5º, incisos LXI e LXXVIII; Lei 11.340/2006, arts. 5º, 20 e 12-C, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1648426, HC 0702026-55.2022.8.07.9000, Rel. Des. Simone Lucindo, j. 01/12/2022; TJDFT, Acórdão 1946558, HC 0741738-18.2024.8.07.0000, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, j. 21/11/2024; TJDFT, Acórdão 1984073, HC 0700529-98.2025.8.07.9000, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 27/03/2025; TJDFT, Acórdão 1805755, HC 0754933-07.2023.8.07.0000, Rel. Des. Simone Lucindo, j. 25/01/2024.

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Processo nº 0700529-13.2017.8.07.0001

ID: 260408793

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700529-13.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milt… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0700529-13.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MISTRAL EVENTOS LTDA, STENIO MARQUES DO NASCIMENTO, CACIA LOURENCO GOMES MARQUES Decisão com força de ofício/mandado Reitere-se o ofício. Objetiva o credor que sejam enviados ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para que sejam identificados seguros e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada. O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora e tais informações não acessíveis sem ordem judicial. Posto isso, defiro o pedido formulado. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de plano de previdência privada, seguros, capitalização ou resseguro em nome (ou em favor) dos executados MISTRAL EVENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 12.385.484/0001-13, STENIO MARQUES DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: 602.611.531-53 e CACIA LOURENCO GOMES MARQUES - CPF/CNPJ: 710.392.281-00 . E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 248.827,79). Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo (cju.vetes@tjdft.jus.br), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.” Restando infrutíferas as diligências, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 140221338 Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0703256-98.2025.8.07.0021

ID: 334445752

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0703256-98.2025.8.07.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEIXEIRA MOTTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MADJAL VASCONCELOS JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã N… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703256-98.2025.8.07.0021 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: LEONARDO TEIXEIRA MOTTA REQUERIDO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ITAPOÂ DECISÃO Passo à análise da necessidade manutenção da prisão preventiva. Cuida-se de pedido de concessão de liberdade provisória, em favor de LEONARDO TEIXEIRA MOTTA (ID 243209347), o qual contou com manifestação contrária do Ministério Público (ID 243663872). A constrição da liberdade do cidadão é medida de exceção, somente se justificando quando houver extrema e comprovada necessidade. Na hipótese dos autos, observo que os fundamentos que embasaram o decreto de prisão continuam presentes, pelo que deve o acusado permanecer preso. Com efeito, cuida-se de requerente que se encontra preso e processado como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006) e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (descumprimento de medidas protetivas de urgência), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006 - ID 237741927 - Autos da Ação Penal No 0700885-64.2025.8.07.0021). A suposta prática do delito do artigo 24-A da Lei Maria Penha aponta concretamente que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria de toda inócua. Noutro vértice, não se pode olvidar que o réu está preso preventivamente desde 27 de maio de 2025, pelo que não há que se falar em expiação da pena, pois encontra-se preso por tempo inferior aos das penas mínimas cominadas àqueles delitos, ainda mais considerando-se o concurso de infrações penais. Cumpre, ainda, pontificar que a residência no distrito da culpa e a citada ocupação lícita, por si sós, não impedem a manutenção da prisão, quando presentes os requisitos autorizadores dele, conforme se verifica na espécie. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Gerlanio Ferreira Martins, contra decisão do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas, que manteve sua prisão preventiva, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; e (ii) analisar se há excesso de prazo na segregação cautelar que justifique sua revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prisão preventiva encontra respaldo nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do paciente, evidenciado pelo descumprimento das medidas protetivas e pelas reiteradas ameaças à vítima. 2. O artigo 313, III, do CPP autoriza a prisão preventiva nos casos de violência doméstica para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o que se aplica à hipótese dos autos. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e ocupação lícita, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há elementos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa. 4. Não há excesso de prazo na custódia cautelar, pois a tramitação do processo segue curso regular, inexistindo desídia do juízo competente. O excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, não bastando a mera contagem aritmética do tempo de prisão. 5. A presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando fundamentada em elementos concretos que indiquem sua necessidade, nos termos do artigo 312 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ordem denegada. Teses de julgamento: A prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser decretada para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, conforme o artigo 313, III, do CPP. Condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há risco concreto de reiteração delitiva. O excesso de prazo na prisão cautelar deve ser analisado à luz da razoabilidade, não bastando a contagem aritmética do tempo de segregação. A presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando esta se fundamenta em elementos concretos de necessidade cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, I e III, e 316, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, incisos LXI e LXXVIII; Lei 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 24-A. (Acórdão 1984073, 0700529-98.2025.8.07.9000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025.) Face a tal quadra, continuam presentes os fundamentos do decreto de prisão, pelo que MANTENHO a prisão preventiva. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. Traslade-se cópia desta aos autos da Ação Penal No. 0700885-64.2025.8.07.0021. Por fim, arquivem-se. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

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Processo nº 0723062-85.2025.8.07.0000

ID: 298169618

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0723062-85.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE FARIA BITTENCOURT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0723062-85.2025.8.07.0000 Classe judicial… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0723062-85.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA AGRAVADO: DEBORA BRITO NASCIMENTO SANTOS, CARLOS ALBERTO REIS SILVA JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO COLINA DE EDUCAÇÃO LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas que, nos autos da Ação Monitória nº 0704164-64.2025.8.07.0019, determinou a emenda da inicial para retirada do genitor do aluno do polo passivo da demanda. A agravante narra ter ajuizado Ação Monitória baseada em contrato de prestação de serviço educacional em face dos genitores da menor e que, foi proferida decisão determinando a retirada do genitor que não consta no contrato. Salienta a necessidade de reforma dessa decisão. Afirma que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é possível a inclusão de ambos os genitores em ações lastreadas em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e um dos genitores. Defende a solidariedade dos genitores quanto aos gastos referentes ao menor, sendo ambos responsáveis pela obrigação dos débitos familiares, nos termos do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assevera que, em razão da responsabilidade solidária pelos gastos decorrentes da criação do menor, resta autorizado o redirecionamento do cumprimento de sentença para alcançar os bens do genitor que não assinou o contrato. Tece considerações e colaciona julgados. Requer o conhecimento do recurso e a concessão da antecipação da tutela para determinar a manutenção do genitor do aluno no polo passivo da demanda. No mérito, pugna pelo provimento do recurso e pela da reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência. Preparo devidamente, conforme certidão de ID 72767670. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o Agravo de Instrumento poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando-se ao juiz sua decisão. Diz a norma: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (destaquei) E consoante o art. 995, parágrafo único, do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso em caso de risco de dano grave ou de difícil reparação à parte, desde que evidenciada a probabilidade de provimento da irresignação. Este o seu teor: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (destaquei) A tutela de urgência deve ser concedida caso reste demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, pela simples leitura do texto legal, resta claro que para concessão da tutela de urgência devem estar presentes três requisitos: i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo do dano e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Transcrevo em parte a decisão agravada, proferida no ID 236671656 dos autos de origem: 1. Conforme se observa do contrato de ID 236603231, o responsável financeiro do contrato é apenas a primeira ré, sendo que o segundo réu foi incluído no polo passivo apenas por ser genitor da criança que cursou o período escolar cobrado nos autos. 2. Quanto à responsabilização solidária do segundo réu em relação ao pagamento dos débitos decorrentes de inadimplência das mensalidades escolares, não se olvida a divergência jurisprudencial ainda existente no âmbito do Colendo TJDFT e do STJ. 3. Não obstante, atualmente há entendimento majoritário das Turmas deste E. Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível a inclusão do genitor que não celebrou o contrato de prestação de serviços educacionais no polo passivo da demanda. (...) 4. Nessa perspectiva, tem-se que o contrato que é objeto de cobrança nestes autos foi celebrado apenas pela primeira ré (ID 236603231), a qual é a única responsável pelos pagamentos. 5. Diante disso, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para excluir do polo passivo da demanda o segundo réu, sob pena de indeferimento da inicial. 6. A nova petição deverá ser apresentada na íntegra, sem a necessidade de juntada dos documentos que já constam nos autos. 7. Intime-se. (destaques no original) A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de manutenção do genitor do aluno no polo passivo de ação monitória. Ao tratar da Ação Monitória, entre outras questões, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Resta claro que o réu da ação monitória é aquele que o contrato sem eficácia de título executivo indica como parte, no caso, a genitora do menor. Considerando que o sujeito passivo na ação monitória é o devedor reconhecido como tal no título e que no contrato firmado entre as partes, observa-se que o genitor do aluno não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, conforme se depreende do contrato juntado no ID 236603231 dos autos de origem, necessário entender que inexiste qualquer relação obrigacional entre o genitor e a agravante. Ainda, o Código Civil preceitua que a solidariedade não se presume: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Assim, considerando que a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, e inexiste qualquer ajuste ou imposição legal que atribua ao genitor a condição de devedor solidário no contrato em análise, correta a decisão que determino sua retirada do polo passivo. Saliento, ainda, que a pertinência objetiva da obrigação que surge em razão de vínculo contratual, estabelecido tão somente com a genitora, não se mostra possível a ampliação extraordinária do polo passivo para incluir no feito o genitor do menor, que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais. Ademais, ainda que os genitores possuam o mútuo dever legal de criação e educação dos filhos menores, isto não traz qualquer relação com a obrigação de natureza contratual assumida com a instituição de ensino agravante, que não pode vincular terceiros. Sendo negocial o liame estabelecido com a agravante, o cumprimento de sentença deve apenas ser direciono àquele que se posiciona como responsável/contratante no negócio jurídico, ou seja, o genitor da criança. Assim, resta afastada a legitimidade extraordinária, não se admitindo a inclusão do genitor do aluno na presente lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO FIRMADO PELA GENITORA. INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título executivo extrajudicial pela qual indeferido o pedido de inclusão do genitor no polo passivo da ação. 2. A execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo (art. 779, inciso I do CPC). Na hipótese, cuida-se de execução de débito decorrente de contrato de prestação educacional firmado pela genitora do menor beneficiado, sem a participação do pai. 3. “2. Não se admite a inclusão, no polo passivo da execução de título extrajudicial, do genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, responsabilizando-o em conjunto com aquele que figura como responsável financeiro, quando não participou da formalização contratual e, tão pouco, assinou qualquer obrigação ou vinculou-se aos termos da avença. 3. Eventual responsabilização daquele que não fez parte do contrato educacional, no caso, o genitor da menor, deve ser reconhecida judicialmente, não se podendo admitir que seja executado à míngua de título executivo que o obrigue ao pagamento. 4. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1825487, 0728071-96.2023.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/02/2024, publicado no DJe: 12/03/2024.)”. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1996895, 0731890-07.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 05/06/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DE GENITORA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão da genitora de um estudante no polo passivo do cumprimento de sentença relativo à dívida escolar. O agravante alegou a responsabilidade solidária dos genitores pelo pagamento das mensalidades escolares, mesmo sem a participação da mãe na fase de conhecimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão da genitora do estudante no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão da responsabilidade solidária dos pais pelo custeio da educação dos filhos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material impede a modificação da decisão já transitada em julgado, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. 4. O artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil veda o cumprimento de sentença contra corresponsáveis que não participaram da fase de conhecimento. 5. O contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado exclusivamente pelo pai do estudante, não sendo possível estender a obrigação à genitora, que não integrou a relação processual inicial. 6. A solidariedade não se presume, devendo decorrer de lei ou da vontade das partes, conforme estabelece o artigo 265 do Código Civil. 7. A inclusão da genitora no polo passivo do cumprimento de sentença violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reforça a impossibilidade de inclusão de genitor não signatário do contrato na fase executória da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de custear a educação dos filhos menores não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução de dívida escolar para o genitor que não participou da fase de conhecimento da ação. 2. A solidariedade não se presume e deve decorrer expressamente da lei ou do contrato, sendo inviável a inclusão de parte não integrante do título executivo na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 513, § 5º; CC, art. 265. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2073257/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/03/2023; TJDFT, AI 0700529-45.2019.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 15/05/2019; TJDFT, Acórdão 1710299, Rel. Romulo de Araujo Mendes, j. 31/05/2023. (Acórdão 1997844, 0703043-58.2025.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/05/2025, publicado no DJe: 30/05/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DA GENITORA NO POLO PASSIVO. PARTE NÃO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que determinou a emenda à inicial para, em relação ao polo passivo, excluir a genitora que não fez parte do negócio jurídico entabulado com a instituição de ensino. II. Questão em discussão. 2. Questiona-se nos autos a possibilidade de inclusão da genitora, que não é parte no instrumento contratual, no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir. 3. O dever mútuo atribuído aos genitores de promover a educação escolar dos filhos (artigos 205 e 229 da CF e art. 22 do ECA) não se confunde com a relação obrigacional estabelecida com a instituição de ensino. Tal dever não faz surgir, automaticamente, perante a escola, a responsabilidade do genitor que não celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, visto que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Precedentes. 4. Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, é sujeito passivo da ação monitória o devedor reconhecido como tal na prova escrita que dá suporte ao ajuizamento da referida ação. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Sem honorários. Tese de julgamento: “O inadimplemento de mensalidades escolares dos filhos não pode ser redirecionado ao outro genitor que não está nominado no instrumento contratual que deu origem à dívida, visto que a obrigação assumida é de natureza contratual.” (Acórdão 1997471, 0751174-98.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 22/05/2025.) Portanto, em um juízo perfunctório, de cognição sumária, e sem prejuízo de nova análise quando do julgamento do mérito recursal, tenho como descabida a concessão da antecipação da tutela recursal, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Comunique-se ao douto magistrado de primeiro grau, dispensadas as informações. À parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se. Brasília, DF, 12 de junho de 2025 13:38:24. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

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B & C Comercio E Representacao Ltda x Ambiental Paulista Projetos E Obras Ltda e outros

ID: 278441984

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0738224-57.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA PAULINO NAOKI KAMACHI

57

Advogados:

NELSON BUGANZA JUNIOR

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NELSON BUGANZA JUNIOR

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MURILO DE MENEZES ABREU

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 13ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/05/2025 a 22/05/2025) Ata da 13ª Sessão Ordinária Vi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 13ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/05/2025 a 22/05/2025) Ata da 13ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/05/2025 a 22/05/2025), sessão aberta no dia 15 de Maio de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual . Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 158 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0010257-32.2011.8.07.0001 0703560-14.2022.8.07.0018 0711763-82.2023.8.07.0000 0757791-94.2022.8.07.0016 0731070-24.2020.8.07.0001 0711690-76.2024.8.07.0000 0713349-03.2023.8.07.0018 0715648-70.2024.8.07.0000 0735720-80.2021.8.07.0001 0720713-46.2024.8.07.0000 0721558-78.2024.8.07.0000 0727360-88.2023.8.07.0001 0709948-42.2022.8.07.0014 0726329-02.2024.8.07.0000 0701374-30.2022.8.07.0014 0706332-30.2024.8.07.0001 0729009-57.2024.8.07.0000 0701942-46.2022.8.07.0014 0741834-98.2022.8.07.0001 0712013-61.2023.8.07.0018 0731663-17.2024.8.07.0000 0732215-79.2024.8.07.0000 0732375-07.2024.8.07.0000 0732998-71.2024.8.07.0000 0734253-64.2024.8.07.0000 0734363-63.2024.8.07.0000 0705267-28.2023.8.07.0003 0734979-38.2024.8.07.0000 0703291-04.2024.8.07.0018 0735613-34.2024.8.07.0000 0736709-84.2024.8.07.0000 0714105-11.2024.8.07.0007 0737008-61.2024.8.07.0000 0703096-21.2021.8.07.0019 0737468-48.2024.8.07.0000 0738679-53.2023.8.07.0001 0737859-03.2024.8.07.0000 0737966-47.2024.8.07.0000 0738102-44.2024.8.07.0000 0764502-81.2023.8.07.0016 0738197-74.2024.8.07.0000 0738224-57.2024.8.07.0000 0738296-44.2024.8.07.0000 0739211-93.2024.8.07.0000 0739210-11.2024.8.07.0000 0711685-45.2024.8.07.0003 0739906-47.2024.8.07.0000 0740059-80.2024.8.07.0000 0741282-68.2024.8.07.0000 0741466-24.2024.8.07.0000 0742132-25.2024.8.07.0000 0742158-23.2024.8.07.0000 0742546-23.2024.8.07.0000 0742590-42.2024.8.07.0000 0742638-98.2024.8.07.0000 0714501-11.2021.8.07.0001 0743127-38.2024.8.07.0000 0743270-27.2024.8.07.0000 0743369-94.2024.8.07.0000 0718996-07.2022.8.07.0020 0743424-45.2024.8.07.0000 0744336-42.2024.8.07.0000 0706174-62.2021.8.07.0006 0744455-03.2024.8.07.0000 0744690-67.2024.8.07.0000 0705540-70.2024.8.07.0003 0745804-41.2024.8.07.0000 0746136-08.2024.8.07.0000 0746202-85.2024.8.07.0000 0746242-67.2024.8.07.0000 0708816-59.2022.8.07.0010 0746808-16.2024.8.07.0000 0746971-93.2024.8.07.0000 0748128-04.2024.8.07.0000 0748294-36.2024.8.07.0000 0749163-96.2024.8.07.0000 0748329-93.2024.8.07.0000 0748366-23.2024.8.07.0000 0748437-25.2024.8.07.0000 0748494-43.2024.8.07.0000 0749152-67.2024.8.07.0000 0749384-79.2024.8.07.0000 0714079-77.2024.8.07.0018 0716038-31.2024.8.07.0003 0706841-04.2024.8.07.0019 0749554-51.2024.8.07.0000 0749810-91.2024.8.07.0000 0702823-60.2024.8.07.9000 0750099-24.2024.8.07.0000 0750113-08.2024.8.07.0000 0750415-37.2024.8.07.0000 0703206-55.2023.8.07.0017 0719762-04.2024.8.07.0016 0750507-15.2024.8.07.0000 0750763-55.2024.8.07.0000 0751137-71.2024.8.07.0000 0751158-47.2024.8.07.0000 0751196-59.2024.8.07.0000 0751198-29.2024.8.07.0000 0749308-86.2023.8.07.0001 0712058-31.2024.8.07.0018 0751712-79.2024.8.07.0000 0716642-20.2023.8.07.0005 0751740-47.2024.8.07.0000 0751849-61.2024.8.07.0000 0751868-67.2024.8.07.0000 0700529-09.2024.8.07.0020 0752592-71.2024.8.07.0000 0001890-88.1989.8.07.0001 0753063-87.2024.8.07.0000 0712539-39.2024.8.07.0003 0753432-81.2024.8.07.0000 0753506-38.2024.8.07.0000 0753507-23.2024.8.07.0000 0753662-26.2024.8.07.0000 0753661-41.2024.8.07.0000 0753706-45.2024.8.07.0000 0753860-63.2024.8.07.0000 0754036-42.2024.8.07.0000 0754061-55.2024.8.07.0000 0716758-93.2018.8.07.0007 0754177-61.2024.8.07.0000 0754109-14.2024.8.07.0000 0754501-51.2024.8.07.0000 0700112-82.2025.8.07.0000 0715973-98.2022.8.07.0005 0709891-14.2023.8.07.0006 0744934-27.2023.8.07.0001 0711040-26.2024.8.07.0001 0700277-32.2025.8.07.0000 0703451-41.2024.8.07.0014 0700384-76.2025.8.07.0000 0715378-89.2024.8.07.0018 0700024-10.2025.8.07.9000 0713420-68.2024.8.07.0018 0708524-55.2023.8.07.0005 0700860-17.2025.8.07.0000 0701121-79.2025.8.07.0000 0701308-87.2025.8.07.0000 0703362-82.2023.8.07.0004 0705592-45.2024.8.07.0010 0707816-29.2024.8.07.0018 0701863-07.2025.8.07.0000 0701879-58.2025.8.07.0000 0746928-56.2024.8.07.0001 0721424-48.2024.8.07.0001 0702331-68.2025.8.07.0000 0716643-96.2023.8.07.0007 0746842-22.2023.8.07.0001 0702571-57.2025.8.07.0000 0732506-13.2023.8.07.0001 0703167-41.2025.8.07.0000 0744500-04.2024.8.07.0001 0703404-75.2025.8.07.0000 0727497-52.2023.8.07.0007 0794897-22.2024.8.07.0016 0707539-28.2024.8.07.0013 0702525-87.2024.8.07.0005 PEDIDOS DE VISTA 0721036-48.2024.8.07.0001 0702941-36.2025.8.07.0000 0711077-53.2024.8.07.0001 0705149-90.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 22 de Maio de 2025 às 20:53:53 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

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