Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0700541-68.2024.8.02.0147" – Página 2 de 37

Processo nº 0700541-26.2024.8.07.0019

ID: 280725207

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Recanto das Emas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700541-26.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KIMBERLI MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LOHANY SOARES BUENO

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FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO

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Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Ace…

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Processo nº 0710269-29.2021.8.07.0009

ID: 316508055

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0710269-29.2021.8.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MENDES DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLEM SILVA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSSAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0710269-29.2021.8.07.0009 Cl…

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Processo nº 0700541-79.2021.8.07.0003

ID: 338133169

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0700541-79.2021.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEA BRAUNA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONAN LIRA NASCIMENTO

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Número do processo: 0700541-79.2021.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: LEA BRAUNA SILVA, SERGIO LUIZ BRAUNA SILVA, PAULO HENRIQUE BRAUNA SILVA, FRANCISCO CARLOS DA SILVA, NILSON CLAUD…

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Processo nº 0700541-46.2025.8.07.0001

ID: 260937439

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível do Gama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700541-46.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Certidão

Advogados:

TOMAS MIGUEL MORAES NUNES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700541-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM …

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Processo nº 0700541-46.2025.8.07.0001

ID: 260937440

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível do Gama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700541-46.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANSUAR APOIO LOG E OPERACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ERIKA COSTA BEZERRA

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EDINARDO COSTA BEZERRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700541-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM …

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Processo nº 0700541-26.2024.8.07.0019

ID: 322915964

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Recanto das Emas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700541-26.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLI MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOHANY SOARES BUENO

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FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO

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Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videocham…

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Processo nº 0700541-26.2024.8.07.0019

ID: 292176641

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Recanto das Emas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700541-26.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIMBERLI MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOHANY SOARES BUENO

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FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO

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Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videocham… Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700541-26.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KIMBERLI MOREIRA MAIA EXECUTADO: G2 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial movida por KIMBERLI MOREIRA MAIA em face de G2 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. 2. A parte exequente requer intimação pessoal do devedor e, subsidiariamente, a comunicação via edital (ID 237222396). 3. Os autos vieram conclusos. Decido. 4. Compulsando os autos, certificou-se que o endereço válido para citação e intimação do executado está localizado na QSD 23, Lote 16, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72020-230 (ID 231948448). 5. Foi expedido o mandado de intimação de ID 234668128, o qual retornou com a informação de que a parte devedora se mudou do local (ID 237068829). 6. Extrai-se, portanto, que a parte destinatária não comunicou previamente sua mudança ao Juízo, tornando possível a presunção de validade do ato de comunicação realizado. 7. Sendo assim, nada a prover quanto à petição de ID 237222396. 8. Ao revés, reputo válida a intimação da parte executada por força do art. 841, §4º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e, consequentemente, determino o processamento do feito em seus termos ulteriores. 9. Certifique-se o transcurso de prazo sem que a parte executada tenha impugnado a penhora. 10. Proceda-se à transferência dos valores encontrados conforme certidão de ID 221366185 para conta judicial e expeça-se alvará eletrônico de levantamento da quantia em favor da parte exequente. 11. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que: a) indique seus dados bancários para viabilizar a expedição do alvará judicial; b) traga aos autos planilha atualizada do débito, decotando-se o valor penhorado e expropriado em seu favor; c) indique outros bens passíveis de penhora ou requeira medida apta ao prosseguimento do feito. 12. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921 do CPC. 13. Intime-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0700541-68.2020.8.07.0018

ID: 334960560

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700541-68.2020.8.07.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA FLORESTA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON BUGANZA JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700541-68.2020.8.07.0018 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700541-68.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHURRASCARIA FLORESTA LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização ajuizada por CHURRASCARIA FLORESTA LTDA em face de GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Autos relatados na decisão Id. 73533404, que fixou os pontos controvertidos e assim distribuiu o ônus da prova: 1. Fixo como pontos fáticos controvertidos acerca dos quais é necessária a dilação probatória: (i) se houve descumprimento de normas técnicas de manutenção do viaduto e se tal descumprimento foi relevante para o desabamento; (ii) se houve dano material à sociedade empresarial e qual a sua extensão. Registro que, quanto aos dois pontos, o único meio de prova cabível é a prova técnica. 2. Distribuo o ônus da prova de forma tal que: (i) compete ao Distrito Federal comprovar que o desabamento do viaduto não pode ser correlacionado com descumprimento das regras técnicas de manutenção da edificação; (ii) compete a parte autora comprovar a existência de dano material e sua extensão. A decisão Id. 207120697 revogou a perícia contábil e determinou que fosse realizada a perícia em engenharia civil, tendo em vista a prejudicialidade. Honorários periciais recolhidos pelo Distrito Federal (Id. 221974724). Laudo pericial acostado ao Id. 232840859. As partes se manifestaram sobre o laudo (Id. 236249274 e 238886820). É o relatório. Fundamento e decido. 1 _ De início, verifico que não houve solicitação de esclarecimentos ao perito pelas partes. A autora concordou com as conclusões do laudo, ao passo que o Distrito Federal as impugnou, mas sem solicitar resposta a novos quesitos suplementares ou outros esclarecimentos. 1.1 _ Assim HOMOLOGO o laudo Id. 232840859. 1.2 _ Libere-se os honorários ao expert, intimando-o a apresentar seus dados bancários. 2_ Tendo em vista a conclusão da perícia em engenharia civil, há necessidade de continuidade da atividade probatória quanto aos danos materiais alegados pela autora quanto à sua existência e extensão. 3_ Intime-se a autora para especificar como pretende se desincumbir de seu ônus probatório, na forma da decisão Id. 73533404 . Caso pretenda que seja novamente designada perícia contábil, deverá trazer a documentação pertinente e os quesitos. 4_ Em seguida, dê-se ao Distrito Federal. 6 _ Ao fim, tornem conclusos para análise do pedido de dilação probatória e, se for o caso, nomeação de perito contábil. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

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Cleide De Medeiros Quirino x Maria Jose Mendes Da Cunha

ID: 278595694

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0700541-95.2020.8.07.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE MEDEIROS QUIRINO

Polo Passivo:

MARIA JOSE MENDES DA CUNHA

Decisão

Advogados:

SOLEM SILVA DO NASCIMENTO

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NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS

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MARCOS AURELIO DA SILVA MELO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700541-95.2020.8.07.0009 RECOR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700541-95.2020.8.07.0009 RECORRENTE: CLEIDE DE MEDEIROS QUIRINO RECORRIDA: MARIA JOSÉ MENDES DA CUNHA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DO ÁGIO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. COMODATO FIRMADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A usucapião especial urbana está prevista no artigo 1.240 do Código Civil, segundo o qual aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2. Segundo os termos do acordo de divórcio homologado por sentença, a apelada tinha o direito de morar no imóvel objeto dos autos com seu filho pelo prazo de 5 anos, como forma de compensá-la pelas reformas por ela realizadas no bem. 3. Não há comprovação de que o imóvel, na verdade, tenha sido adquirido pela autora da ação de usucapião e seu esposo, filho dos proprietários registrais, uma vez que não há prova do pagamento do preço do ágio do imóvel, bem como o instrumento outorgado não preenche os requisitos da procuração em causa própria (in rem suam). 4. Os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, são equiparados a imóveis públicos, tendo em vista a sua natureza especial para aquisição imobiliária por pessoas de baixa renda e, dessa forma, não estão sujeitos à usucapião enquanto permanecer a restrição hipotecária. 5. O ajuizamento da ação de usucapião pela comodatária configura o esbulho que desafia a proteção possessória. 6. Recursos conhecidos e providos (autos dos proc. n. 0704619-06.2018.8.07.0009 e n. 0700541-95.2020.8.07.0009). A recorrente alega violação aos artigos 167 e 1.240, ambos do Código Civil, e 183 da Constituição Federal, ao argumento de que não deveria ter sido afastado o reconhecimento da usucapião especial urbana mesmo diante da posse inequívoca, mansa, pacífica e contínua por mais de 10 (dez) anos em imóvel de pequeno valor utilizado exclusivamente para a moradia da recorrente. Defende que em 2008, teria celebrado com o sogro um acordo verbal de transferência do ágio do imóvel mediante a entrega de veículo e imóvel como contraprestação e que, embora o ajuste não tenha sido formalizado por escritura pública, foi documentado por procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, além de confirmado por testemunhas. Suscita dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, asseverando que não deveria ter sido equiparado o imóvel, já quitado e com hipoteca baixada, à categoria de bem público, sem considerar a peculiaridade do caso concreto, notadamente o fato de que o bem já havia sido integralmente desvinculado do Sistema Financeiro de Habitação à época do ajuizamento da ação de usucapião. Contudo, deixa de particularizar os dispositivos legais supostamente malferidos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece ser admitido quanto ao alegado malferimento aos artigos 167 e 1.240, ambos do CC, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “Na hipótese dos autos, verifica-se que a baixa da hipoteca ocorreu com a liquidação da dívida, conforme a autorização para cancelamento da hipoteca de financiamento no crédito imobiliário, ocorrida em 22/5/2019 (ID 60241457 p. 12 - ação de reintegração de posse), logo, não há se falar em aquisição da posse pela usucapião especial urbana. Em acréscimo, o preço do imóvel foi quitado junto ao agente financeiro por meio seguro prestamista, decorrente do óbito do mutuário, SÍLVIO PEREIDA DA CUNHA, ocorrido em 12/6/2011, logo, verifica-se que a apelada sequer pagou o preço do imóvel, não podendo reclamar para si os direitos de propriedade sobre o bem. Assim, é indiferente para a resolução da controvérsia o fato de a apelada estar na posse direta do imóvel desde 2008, haja vista que a ocupação não representou posse qualificada, mas mera detenção, autorizada pela proprietária registral, nos termos da fundamentação. Portanto, o pedido de usucapião especial urbana deve ser julgado improcedente (...). A partir do momento em que houve a recusa da devolução do apartamento à legítima proprietária, a posse da apelada passou a ser injusta, configurando o esbulho possessório, que desafia a proteção judicial da ação reintegratória, proposta em 17/1/2020” (ID 66826443). Nesse passo, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Igualmente o apelo não deve transitar em relação à indigitada ofensa ao artigo 183 da CF, uma vez que a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024). Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no arguido dissídio interpretativo. Isso porque “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF”. (AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 12/12/2024). Ainda que fosse possível superar referido óbice, o apelo não deveria seguir, pois “Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada”. (AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

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Processo nº 0700541-08.2023.8.07.0004

ID: 312234734

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível do Gama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700541-08.2023.8.07.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANAA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS

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GISLAINE MONARI DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700541-08.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700541-08.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CANAA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA REU: RONALDO VIEIRA, SIRLEI MACARIO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de pesquisa nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD formulado pela parte autora. Isto porque cabe ao credor a comprovação da mudança econômica, demonstrando concretamente a ocorrência de circunstâncias aptas a afastar a presunção de hipossuficiência existente ao tempo da concessão. Embora este atualmente aufira remuneração superior à anteriormente declara, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a condição de miserabilidade jurídica já reconhecida nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. O beneficiário da gratuidade de justiça somente poderá ser demandado pelas obrigações decorrentes da sua sucumbência caso se demonstre, no próprio pedido de cumprimento de sentença, a superação da hipossuficiência financeira, na esteira do que prescreve o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II. À falta de prova do desaparecimento da situação de hipossuficiência financeira que respaldou a concessão da gratuidade de justiça, não é possível vencer a suspensão de exigibilidade da condenação prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Apelação desprovida. (Acórdão 1995118, 0701394-63.2023.8.07.0021, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 23/06/2025.) Além disso, destaco que a 5ª Turma Cível deste Tribunal tem adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais), entendimento este que comungo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRATADA. CINCO SÁLARIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 140/15 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. De acordo com a constituição Federal, aqueles que comprovarem a situação de insuficiência de recursos fazem jus à assistência jurídica integral (artigo 5°, LXXIV), que tem por finalidade assegurar aos efetivamente necessitados, os meios para a obtenção da tutela jurisdicional almejada. 2. A declaração de hipossuficiência de pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas nos casos em que existe nos autos alguma circunstância que comprove a capacidade financeira do requerente. 3. Com intuito de preservar a isonomia, entendo por suficiente os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, que disciplina, como critério objetivo de hipossuficiência, o recebimento de renda mensal bruta de até 05 salários-mínimos. 4. No caso em exame, é importante destacar que o contracheque juntado nesta instância recursal indica que a agravante recebe remuneração mensal inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, o que confirma sua condição de hipossuficiência econômica e justifica o benefício pleiteado. 5. Portanto, uma vez que a renda bruta da parte executada/agravante não ultrapassa limite de 05 (cinco) salários-mínimos, verifica-se que o direito pleiteado pela agravante merece ser acolhido. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão 2008553, 0700483-46.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/06/2025, publicado no DJe: 23/06/2025.) Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o pedido de cumprimento de sentença, inclusive a planilha de atualização do débito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn

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