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Processo nº 0709095-55.2021.8.07.0018

ID: 262654564

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0709095-55.2021.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 7062…

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Processo nº 0707029-05.2025.8.07.0005

ID: 280866309

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0707029-05.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCILENE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO AUGUSTO DE SOUSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707029-05.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROC… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707029-05.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCILENE DE SOUZA E SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A. DECISÃO 1) Nesta data, a autor ajuizou duas ações, com iniciais idênticas, em desfavor de Banco Pan e Serasa (0707028-20.2025.8.07.0005) e Banco Bradesco e Serasa (0707029-05.2025.8.07.0005). 2) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais. Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo. Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, principalmente porque não há inscrição em cadastros de proteção ao crédito, mas apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3) À Secretaria para conferir a autuação. 4) Emende-se a inicial para: a) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado, pois não será aceita declaração de residência, a não ser que acompanhada de contrato de locação; b) comprovar que tentou a solução extrajudicial da questão, demonstrando contato direto com o Banco Bradesco, observando-se que o documento de ID 237121724 não contém o nome da empresa reclamada; c) comprovar que realizou boletim de ocorrência; d) justificar a propositura da ação em desfavor do Banco Bradesco quando a dívida está sendo cobrada pela Ativos S/A. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5) Extraiam-se dos sistemas conveniados com SCPC/SERASA os extrato de negativações em nome do(a) autor(a) dos últimos 5 anos. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Processo nº 0707029-87.2025.8.07.0010

ID: 328690252

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0707029-87.2025.8.07.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707029-87.2025.8.07.0010 Classe…

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Processo nº 0721191-79.2023.8.07.0003

ID: 282819186

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0721191-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO

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JACKSON SARKIS CARMINATI

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Número do processo: 0721191-79.2023.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: RITA VANESSA DE SOUSA MOURA DESPACHO Diante da im…

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Processo nº 0707029-05.2025.8.07.0005

ID: 316041780

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0707029-05.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO AUGUSTO DE SOUSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707029-05.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROC… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707029-05.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCILENE DE SOUZA E SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO 1) Tendo em vista que o mandado de verificação expedido nos autos nº 0707028-20.2025.8.07.0005, retornou positivo (ID 241329111), cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação. Em se tratando de réu parceiro para expedição eletrônica ou intimado via Domicílio Judicial Eletrônico, dou à presente decisão força de mandado. Caso não seja possível, cite-se por carta/AR ou oficial de justiça. A Audiência de Conciliação será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, em 15/07/2025 17:00. O acesso à referida audiência deverá ser realizado por meio do link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_17h 2) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021. Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito. Se a ausência for do réu, será considerado revel. 3) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Processo nº 0724780-79.2023.8.07.0003

ID: 301053288

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0724780-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724780-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 0723422-79.2023.8.07.0003

ID: 295436282

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0723422-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723422-79.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREEN…

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Processo nº 0725168-79.2023.8.07.0003

ID: 334293090

Tribunal: TJDFT Órgão: Tribunal do Júri de Ceilândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0725168-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI DA CONCEICAO DE JESUS

Certidão

Advogados:

ESRIEL DIAS BATISTA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: 1tribjuri.cei@tjdft.jus.br Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do processo: …

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Processo nº 0712267-79.2023.8.07.0003

ID: 309749110

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0712267-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. M. D. S. B. S. L. D. S. B. Y. W. D. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS AURELIO DA SILVA MELO

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NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS

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MARCOS AURELIO DA SILVA MELO

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NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS

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MARCOS AURELIO DA SILVA MELO

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NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS

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Número do processo: 0712267-79.2023.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Y. W. D. S. B., K. M. D. S. B., S. L. D. S. B. REPRESENTANTE LEGAL: …

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Processo nº 0739621-79.2023.8.07.0003

ID: 261821301

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0739621-79.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. D. L. M.

Decisão

Advogados:

DOUGLAS PONCIANO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739621-79.2023.8.07.0003 Cl…

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