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Processo nº 0703673-60.2025.8.07.0018

ID: 259543783

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0703673-60.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HONELIO DA SILVA SOUZA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

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GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703673-60.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: HONELIO DA SILVA SOUZA SALES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária e juntou documentos que, sob seu ponto de vista, comprovariam a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Na hipótese, a exequente trouxe aos autos contracheques que evidenciam que aufere renda bruta superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que excede o parâmetro objetivo de renda familiar bruta, aliado à inexistência de comprovação de outros gastos extras, que comprometam o seu sustento e de sua família, além daqueles decorrentes da autonomia da vontade. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo e não impede o indeferimento do pedido de gratuidade, quando a parte, auferindo rendimentos mensais consideráveis, não comprova a impossibilidade de custas as despesas do processo. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: “O Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. I. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 16:53:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

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Processo nº 0709207-82.2025.8.07.0018

ID: 336590183

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0709207-82.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR NILDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO

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RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709207-82.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: CESAR NILDO PEREIRA DE LIMA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: CESAR NILDO PEREIRA DE LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária e juntou documentos que, sob seu ponto de vista, comprovariam a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Pois bem. Da análise dos autos, constato que o requerente juntou tão somente o seu recibo de entrega da declaração de ajuste anual ao ID 243955235. Com efeito, embora conste no recibo o total de rendimento tributáveis, tenho que este documento não demonstra com o detalhamento e a individualização necessária – diferentemente da própria declaração de Imposto de Renda - a miserabilidade jurídica da parte autora. Ademais, a ficha financeira mais recente acostada pela autora refere-se ao exercício de 2022 (ID 242558400), o que não permite delinear sua atual situação financeira. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo e não impede o indeferimento do pedido de gratuidade, quando a parte, auferindo rendimentos mensais consideráveis, não comprova a impossibilidade de custas as despesas do processo. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2025 13:10:44. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

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Processo nº 0706626-94.2025.8.07.0018

ID: 311726007

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0706626-94.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706626-94.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS NETO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária e juntou documentos que, sob seu ponto de vista, comprovariam a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Além disso, promoveu a juntada da planilha de cálculo de ID 240802680 e esclareceu os índices aplicados na petição de ID 240802671. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência são antigos, sendo o mais recente a ficha financeira referente ao ano de 2022 (ID 237478560), quando recebia, em média, proventos superiores a R$ 10.000 (dez mil reais) mensais. Ademais, apesar de regularmente intimado, o autor não comprovou, de forma adequada, a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Limitou-se a juntar faturas de serviços de telefonia e internet (ID 240802676), as quais, por si sós, não evidenciam a existência de situação de insuficiência econômica. Importa destacar que a ausência de documentos atualizados quanto à renda mensal do requerente - como contracheques, extratos bancários ou declaração de imposto de renda - compromete a aferição objetiva da sua real condição financeira. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em sentido contrário. Assim, constatando-se nos autos a ausência de elementos mínimos que corroborem a alegação de necessidade, mostra-se legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, como já consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 12:36:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

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Processo nº 0707755-37.2025.8.07.0018

ID: 326107060

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0707755-37.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707755-37.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ISMAEL BATISTA DE CASTRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: ISMAEL BATISTA DE CASTRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária e juntou argumentos que, sob seu ponto de vista, comprovariam a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Em que se pese os argumentos da autora, não foram trazidos qualquer comprovação que alterasse o panorama anteriormente constatado em decisão de ID 239611921. De modo que não há nada a prover. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo e não impede o indeferimento do pedido de gratuidade, quando a parte, auferindo rendimentos mensais consideráveis, não comprova a impossibilidade de custas as despesas do processo. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391). Vale pontuar que não existe um parâmetro de observância obrigatória pelos juízos fazendários para a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que tal análise é casuística. Ademais, comparado com os demais tribunais estaduais, o e. TJDFT possui um dos menores custos judiciais. Dessa forma, com medida de razoabilidade, este juízo firmou o entendimento com o parâmetro de cinco mil reais líquidos para concessão da gratuidade, sendo aplicado a todos os demais casos. Contudo, isso não impede que as partes comprovem gastos extraordinários para a concessão do benefício, como fora deferida na decisão supracitada. Assim, para garantir a uniformidade do entendimento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais ou comprovar os gastos extraordinários, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 10:36:58. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

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Alessandra Araujo Cardoso x Maria Eduarda Marques Cardoso

ID: 280160295

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718298-36.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO

Decisão

Advogados:

LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO

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JOELEIDER DE SOUZA SILVA

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RAVENNE MENDONCA VIANA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718298-36.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO Polo passivo: MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO e outros Interessado: REQUERENTE: ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO REQUERIDO: MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO, DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Em sede de contestação (ID 220639199), a ré MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO requereu a concessão de justiça gratuita, bem como requer a revogação de justiça gratuita concedida à parte autora em ID 214094406. Em relação a concessão de justiça gratuita, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo. Diante dessas circunstâncias, bem como considerando a manifestação da ré em preliminar de contestação e tendo em vista a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, este juízo intimou ambas as partes para demonstrarem por meio de documentos a impossibilidade de arcar com os custos do processo. A ré demonstrou a atual situação financeira em ID 231983044, motivo pelo qual, concedo os benefícios da justiça gratuita. Laudo outro, a parte autora, devidamente intimada a se manifestar, não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ademais, instada a juntar nos autos a declaração de imposto de renda, por mais de uma vez (IDs 232135717, 233778653 e 236375847), a autora quedou-se inerte e simplesmente informou a ausência de interesse em manifestar. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Desse modo, revogo a gratuidade de justiça da parte autora. Logo, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CPC, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. O processo encontra-se saneado, portanto. A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Estabilizada a presente decisão e após o recolhimento das custas processuais, sem novos requerimento, anote-se a conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 16:39:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

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Processo nº 0709437-61.2024.8.07.0018

ID: 332645889

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709437-61.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE

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LEIDIANE PEREIRA E SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUD… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA APARECIDA DE LIMA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de apelação cível interposta por ADRIANA APARECIDA DE LIMA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial para declarar a nulidade da doação do imóvel situado na Quadra 48, conjunto D, lote 05, Expansão Vila São José - Brazlândia em favor da requerida e determinar o cancelamento do registro imobiliário R-3 da Matrícula n. 6855 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O d. Magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em decisão de ID 73850432. O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo, em razão da reiteração do pedido recursal de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 73850445), a apelante sustenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, fazendo jus a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se sabe, a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pela requerente do benefício da justiça gratuita não é absoluta e sim relativa e admite prova em contrário. Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade de justiça o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. Pois bem. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Na espécie, a apelante reitera as razões e fundamentos anteriormente apresentados e já analisados pelo magistrado, sem demonstrar nenhuma mudança fática que altere o que fora anteriormente decidido. Apesar de a apelante noticiar que se encontra em situação de hipossuficiência, os documentos colacionados aos autos, demonstram que os requisitos para a sua concessão não se mostram presentes. In casu, o magistrado de origem rejeitou a gratuidade de justiça após constatar que seus rendimentos mensais são superiores à média nacional, consignando que: Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cancelamento de registro imobiliário proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB em desfavor de ADRIANA APARECIDA DE LIMA. A autora sustenta que, embora a requerida não tenha preenchido os requisitos necessários para a regularização por doação de imóvel no âmbito de programa habitacional conduzido pela CODHAB, a Companhia, por equívoco, emitiu a Certidão de Regularização Fundiária – CRF e o imóvel foi transferido indevidamente à requerida por Legitimação Fundiária (registro R-3 da matrícula n.º 6865). Assim, busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade da doação e determinar o cancelamento do registro imobiliário. A ré apresentou contestação ao ID 223821477, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência total da ação. Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a requerida não demonstrou hipossuficiência financeira, além de reiterar os fundamentos da inicial. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pleiteou a juntada integral do processo administrativo e de todos os documentos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, além da produção de prova testemunhal. A CODHAB se insurgiu contra o pedido, argumentando que a exigência de juntada de 1.662 processos administrativos seria manifestamente desproporcional, incluiria informações de terceiros sem pertinência com a lide e ainda afrontaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o relatório. DECIDO. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Em sede de contestação, a ré pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, juntando contracheques dos meses de janeiro a março de 2025, que demonstram rendimentos líquidos de R$ 8.571,05, além de faturas da Caixa Econômica Federal (IDs 230757056, 230757060 e 230757062). Embora tenha apresentado documentos que indicam despesas com cartão de crédito, tais gastos não comprovam, necessariamente, sua hipossuficiência jurídica, notadamente porque, conforme ressaltado, seus rendimentos mensais são superiores a R$ 8.000,00. Além disso, os registros de consumo apontam despesas com lazer, serviços, vestuário e supermercado, sem indícios de demandas atípicas ou extraordinárias. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos, tal presunção pode ser afastada mediante análise do caso concreto, especialmente quando há indícios de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que tange ao requerimento de prova testemunhal, indefiro o pedido, uma vez que a matéria controvertida nos autos pode ser devidamente comprovada por meio de prova documental. Ademais, a parte requerida não demonstrou a pertinência da oitiva de testemunhas para o deslinde da causa. Quanto ao pedido de juntada integral dos processos administrativos, a exigência para que a CODHAB apresente a totalidade dos 1.662 processos administrativos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, é manifestamente desproporcional. Além do elevado volume de documentos, a grande maioria deles não possui qualquer pertinência com o objeto da lide, tratando-se de registros administrativos envolvendo terceiros sem qualquer relação com a parte ré. Ademais, a medida implicaria em ônus excessivo e desnecessário à CODHAB, além de representar uma afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, verifico que não há nos autos cópia do processo administrativo n.º 00392-00010963/2020-52, mencionado na inicial, sendo que foram acostados apenas trechos do processo n.º 00392-00002347/2020-28 aos IDs 198303075, 198303089 e 198303094. Assim, defiro a juntada da cópia integral do processo n.º 00392-00010963/2020-52, ou que esclareça se o referido número foi equivocadamente mencionado, determinando, na sequência, a intimação da parte ré para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, a juntada dos documentos e da manifestação da requerida, estabilizada a presente decisão e ausentes demais requerimentos, façam-se os autos conclusos para a sentença. O processo encontra-se saneado. Intime-se. Cumpra-se. No mesmo sentido, os documentos juntados com a apelação demonstram que a apelante é servidora pública distrital, e exerce o cargo de técnico de enfermagem, com salário bruto que somado perfaz a quantia de R$ 12.227,45 (doze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), corroborando com o indeferimento da gratuidade em 1º grau de jurisdição. Nesse cenário, em que pese as alegações de despesas para sustento do lar, compreende-se que a apelante não se enquadra no conceito de pobreza jurídica para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Política de 1988, resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil aponta como pressupostos para usufruir da benesse aqui tratada a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Esta Turma, em sua maioria, possui entendimento pela adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração - o mesmo adotado pela Defensoria Pública - para concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 4. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1711738, 07094115420238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 19/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Assim, percebe-se que a apelante aufere valores que superam a média nacional brasileira, onde a maioria dos brasileiros recebe, tão somente, um salário-mínimo. Logo, possui condições de arcar com as custas processuais, que são de baixo valor no Distrito Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante. Em atenção ao disposto no art. 101, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a recorrentepara, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Nos termos do artigo 9º e 10 do CPC, intime-se a apelante, também, para, no mesmo prazo, se manifestar quanto à preliminar suscitada em contrarrazões. Após, retorne os autos conclusos para análise do recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

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Processo nº 0709437-61.2024.8.07.0018

ID: 332646112

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709437-61.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE

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LEIDIANE PEREIRA E SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUD… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA APARECIDA DE LIMA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de apelação cível interposta por ADRIANA APARECIDA DE LIMA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial para declarar a nulidade da doação do imóvel situado na Quadra 48, conjunto D, lote 05, Expansão Vila São José - Brazlândia em favor da requerida e determinar o cancelamento do registro imobiliário R-3 da Matrícula n. 6855 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O d. Magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em decisão de ID 73850432. O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo, em razão da reiteração do pedido recursal de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 73850445), a apelante sustenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, fazendo jus a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se sabe, a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pela requerente do benefício da justiça gratuita não é absoluta e sim relativa e admite prova em contrário. Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade de justiça o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. Pois bem. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Na espécie, a apelante reitera as razões e fundamentos anteriormente apresentados e já analisados pelo magistrado, sem demonstrar nenhuma mudança fática que altere o que fora anteriormente decidido. Apesar de a apelante noticiar que se encontra em situação de hipossuficiência, os documentos colacionados aos autos, demonstram que os requisitos para a sua concessão não se mostram presentes. In casu, o magistrado de origem rejeitou a gratuidade de justiça após constatar que seus rendimentos mensais são superiores à média nacional, consignando que: Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cancelamento de registro imobiliário proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB em desfavor de ADRIANA APARECIDA DE LIMA. A autora sustenta que, embora a requerida não tenha preenchido os requisitos necessários para a regularização por doação de imóvel no âmbito de programa habitacional conduzido pela CODHAB, a Companhia, por equívoco, emitiu a Certidão de Regularização Fundiária – CRF e o imóvel foi transferido indevidamente à requerida por Legitimação Fundiária (registro R-3 da matrícula n.º 6865). Assim, busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade da doação e determinar o cancelamento do registro imobiliário. A ré apresentou contestação ao ID 223821477, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência total da ação. Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a requerida não demonstrou hipossuficiência financeira, além de reiterar os fundamentos da inicial. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pleiteou a juntada integral do processo administrativo e de todos os documentos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, além da produção de prova testemunhal. A CODHAB se insurgiu contra o pedido, argumentando que a exigência de juntada de 1.662 processos administrativos seria manifestamente desproporcional, incluiria informações de terceiros sem pertinência com a lide e ainda afrontaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o relatório. DECIDO. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Em sede de contestação, a ré pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, juntando contracheques dos meses de janeiro a março de 2025, que demonstram rendimentos líquidos de R$ 8.571,05, além de faturas da Caixa Econômica Federal (IDs 230757056, 230757060 e 230757062). Embora tenha apresentado documentos que indicam despesas com cartão de crédito, tais gastos não comprovam, necessariamente, sua hipossuficiência jurídica, notadamente porque, conforme ressaltado, seus rendimentos mensais são superiores a R$ 8.000,00. Além disso, os registros de consumo apontam despesas com lazer, serviços, vestuário e supermercado, sem indícios de demandas atípicas ou extraordinárias. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos, tal presunção pode ser afastada mediante análise do caso concreto, especialmente quando há indícios de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que tange ao requerimento de prova testemunhal, indefiro o pedido, uma vez que a matéria controvertida nos autos pode ser devidamente comprovada por meio de prova documental. Ademais, a parte requerida não demonstrou a pertinência da oitiva de testemunhas para o deslinde da causa. Quanto ao pedido de juntada integral dos processos administrativos, a exigência para que a CODHAB apresente a totalidade dos 1.662 processos administrativos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, é manifestamente desproporcional. Além do elevado volume de documentos, a grande maioria deles não possui qualquer pertinência com o objeto da lide, tratando-se de registros administrativos envolvendo terceiros sem qualquer relação com a parte ré. Ademais, a medida implicaria em ônus excessivo e desnecessário à CODHAB, além de representar uma afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, verifico que não há nos autos cópia do processo administrativo n.º 00392-00010963/2020-52, mencionado na inicial, sendo que foram acostados apenas trechos do processo n.º 00392-00002347/2020-28 aos IDs 198303075, 198303089 e 198303094. Assim, defiro a juntada da cópia integral do processo n.º 00392-00010963/2020-52, ou que esclareça se o referido número foi equivocadamente mencionado, determinando, na sequência, a intimação da parte ré para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, a juntada dos documentos e da manifestação da requerida, estabilizada a presente decisão e ausentes demais requerimentos, façam-se os autos conclusos para a sentença. O processo encontra-se saneado. Intime-se. Cumpra-se. No mesmo sentido, os documentos juntados com a apelação demonstram que a apelante é servidora pública distrital, e exerce o cargo de técnico de enfermagem, com salário bruto que somado perfaz a quantia de R$ 12.227,45 (doze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), corroborando com o indeferimento da gratuidade em 1º grau de jurisdição. Nesse cenário, em que pese as alegações de despesas para sustento do lar, compreende-se que a apelante não se enquadra no conceito de pobreza jurídica para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Política de 1988, resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil aponta como pressupostos para usufruir da benesse aqui tratada a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Esta Turma, em sua maioria, possui entendimento pela adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração - o mesmo adotado pela Defensoria Pública - para concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 4. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1711738, 07094115420238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 19/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Assim, percebe-se que a apelante aufere valores que superam a média nacional brasileira, onde a maioria dos brasileiros recebe, tão somente, um salário-mínimo. Logo, possui condições de arcar com as custas processuais, que são de baixo valor no Distrito Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante. Em atenção ao disposto no art. 101, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a recorrentepara, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Nos termos do artigo 9º e 10 do CPC, intime-se a apelante, também, para, no mesmo prazo, se manifestar quanto à preliminar suscitada em contrarrazões. Após, retorne os autos conclusos para análise do recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

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