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Processo nº 0752421-48.2023.8.07.0001

ID: 327351920

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0752421-48.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO RAFAEL SAMPAIO XIMENES

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PABLO EMMANUEL DA SILVA GAMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752421-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752421-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: RAFAEL SAMPAIO XIMENES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 241458932. Aduz que a sentença foi omissa, pois não apreciou o cálculo anexado pelo embargante na manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença, onde evidenciou que o valor devido pelo embargado é R$ 15.566,99. Requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo como excesso a quantia de R$6.343,89. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Fica o Exequente intimado para juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos acima, bem como indicar bens do Devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2025 11:09:50. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

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Marcia Cristina Lanzilote Varandas Argello x Deusvaldo Sales Da Costa Junior e outros

ID: 259699034

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0738135-31.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO

Polo Passivo:

DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO

Decisão

Advogados:

ANNA LUIZA FRUTUOSO MOTA

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LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA

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RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO /… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO REQUERIDO: RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO, DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão Interlocutória de Id. n. 231710692. Aduz que a Decisão padece de contradição interna, pois proferida com base em acórdão que, à época, ainda não havia sido publicado e, portanto, inexistente no mundo jurídico. Requer o conhecimento e provimento dos Embargos para sanar o vício apontado, mantendo-se os efeitos da decisão que suspendeu a ordem de despejo compulsório até que haja o trânsito em julgado. Na petição de Id. n. 233154717, a Embargante informa, ainda, que opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0743901- 67.2024.8.07.0000, de modo que o acórdão ainda segue sem resultado definitivo. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) É de se ressaltar, ainda, que o recurso de embargos de declaração, em regra, não possui efeito suspensivo. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão Interlocutória de Id. n. 231710692. Aguarde-se o retorno do mandado de Id. n. 231710692. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 14:49:26. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 0736710-32.2025.8.07.0001

ID: 328440261

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0736710-32.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DUTRA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736710-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736710-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO DUTRA MAIA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA, NEOENERGIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ROBERTO DUTRA MAIA opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 242709240, que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal. Aduz que a decisão foi omissa, pois não foram apreciadas as páginas 5 e 6 da petição inicial, que fundamentou que a competência é da Justiça Estadual, conforme dispositivos legais e entendimento consolidado do STJ. Sustenta que o STJ entendeu que as ações que versam sobre repactuação de dívidas por superendividamento devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, mesmo que envolvam entes de competência federal. Requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos para sanar o vício indicado. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Aguarde-se o transcurso do prazo conferido ao autor para redistribuir o processo, nos termos da Decisão de Id. n. 242709240. Fica o autor intimado. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2025 16:52:53. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0708498-79.2017.8.07.0001

ID: 257343966

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0708498-79.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Decisão

Advogados:

ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA

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MIGUEL FRANCISCO SILVA

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MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: JOAO BOSCO DE ARRUDA FURTADO JUNIOR REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOÃO BOSCO DE ARRUDA FURTADO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 231401824. Aduz que a Decisão faz menção à questão dos índices de reajuste equivocados, mas transcreve trecho do laudo pericial que trata dos meses em que a calculista deveria preservar os salários de participação. Defende que a perita reajustou equivocadamente os salários de participação de 09/2007, 10/2009, 09/2010 e 09/2011. Requer o provimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e determinar que na atualização do valor do salário de participação preservado sejam considerados os índices de reajuste corretos, quais sejam: em 09/2007, o percentual de reajuste de 10%; em 10/2009, o percentual de reajuste de 3%; em 09/2010, o percentual de reajuste de 13%; em 09/2011, o percentual de reajuste de 10% É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Aguarde-se o transcurso para eventual interposição de recurso contra a Decisão de Id. n. 231401824. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 16:28:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 0708498-79.2017.8.07.0001

ID: 257344240

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0708498-79.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE ARRUDA FURTADO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: JOAO BOSCO DE ARRUDA FURTADO JUNIOR REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOÃO BOSCO DE ARRUDA FURTADO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 231401824. Aduz que a Decisão faz menção à questão dos índices de reajuste equivocados, mas transcreve trecho do laudo pericial que trata dos meses em que a calculista deveria preservar os salários de participação. Defende que a perita reajustou equivocadamente os salários de participação de 09/2007, 10/2009, 09/2010 e 09/2011. Requer o provimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e determinar que na atualização do valor do salário de participação preservado sejam considerados os índices de reajuste corretos, quais sejam: em 09/2007, o percentual de reajuste de 10%; em 10/2009, o percentual de reajuste de 3%; em 09/2010, o percentual de reajuste de 13%; em 09/2011, o percentual de reajuste de 10% É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Aguarde-se o transcurso para eventual interposição de recurso contra a Decisão de Id. n. 231401824. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 16:28:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Condominio Do Bloco H Da Sqs 211 x Alves Lacerda Engenharia E Construcao Ltda

ID: 298914008

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726803-67.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211

Polo Passivo:

ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE

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MAURIZAN ARAUJO GONCALVES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726803-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726803-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 RECONVINTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDIPO ALVES LACERDA REQUERIDO: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDIPO ALVES LACERDA RECONVINDO: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração contra a sentença de Id 236230450 opostos por 1) CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQS 211, com alegação de contradição quanto ao ciência da construtora a respeito da não expedição do alvará e quanto ao aviso de mobilização da obra, além de alegar omissão a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência; e por 2) ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. com alegação de omissão quanto à intimação para especificação de provas e ao saneamento do processo, bem como discorre sobre o mérito do processo. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações das partes, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. O CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQS 211 pleiteia o reexame da matéria atinente à responsabilidade pelo atraso na expedição do alvará de construção, com a rediscussão das provas e alegações já apreciadas, bem como a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. A seu turno, a ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. manifesta inconformismo quanto à fase instrutória, pretendendo a reabertura da produção de provas, em face da decisão que entendeu cabível o julgamento antecipado da lide (Id 232764836). Constata-se a pretensão de ambas as partes no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer discordância com o mérito ou com a fase de instrução deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 18:20:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Marcia Cristina Lanzilote Varandas Argello x Deusvaldo Sales Da Costa Junior e outros

ID: 275988302

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0738135-31.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO

Polo Passivo:

DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO

Decisão

Advogados:

ANNA LUIZA FRUTUOSO MOTA

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VITOR KOZLOVWSKY SOUZA

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SAYMON KOZLOVWSKY SOUZA

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LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA

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RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO /… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO REQUERIDO: RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO, DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO em face da Decisão de Id. n. 233424666. A embargante alega a existência de contradições internas na decisão embargada, as quais requer sejam sanadas. Aponta, em síntese: a) que a embargada se encontra judicialmente divorciada desde 2005, afastando a solidariedade presumida; b) revogação indevida do benefício da gratuidade de justiça, pois o benefício foi concedido e reafirmado pela 7ª Turma Cível do TJDFT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0743901-68.2024.8.07.0000; c) interpretação equivocada quanto ao pedido de produção de prova pericial nas contas digitais (Uber e iFood), pois a prova requerida era relativa às contas da parte adversa, e não da própria embargante, como registrado na decisão embargada; e d) desnecessidade de apresentação de contrato de locação, pois o exercício da posse pela embargante decorre da continuidade da posse exercida por seu genitor, não sendo relevante, portanto, eventual residência temporária em outro imóvel. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, atribuindo efeitos modificativos. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Designe-se audiência de instrução para oitiva das testemunhas indicadas na Decisão de Id. n. 233424666. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 12:19:41. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Condominio Do Bloco O Da Sqs 412 x Segredo De Justiã§A

ID: 305548463

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705895-52.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 412

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIÃ§A

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO

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WESLEI JACSON DE SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705895-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705895-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 412 REU: Em segredo de justiÃ§a SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de Id 239091783, por meio dos quais pede: (i) a correção de erro material constante do relatório, no que se refere à atribuição à manifestação ministerial de afirmações que nele não constam; e (ii) a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o regular prosseguimento do feito, com a abertura de prazo para a produção das provas que as partes reputarem pertinentes; além de iii) pedir a intervenção do IPHAN para que se manifeste no processo. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No tocante ao apontado erro material constante do relatório da sentença, assiste razão ao Ministério Público. Melhor analisando a manifestação de Id 237205121, verifica-se que o órgão ministerial limitou-se a fazer remissão aos argumentos apresentados pela parte curatelada, sem, contudo, manifestar anuência ou acolhimento a tais alegações. Com efeito, o Ministério Público não adotou a mesma posição da parte curatelada que motivou a intervenção do órgão ministerial (art. 178, II, do CPC). Já com relação ao afastamento da prescrição e ao prosseguimento do feito com a produção de provas, verifico que as alegações do Ministério Público buscam apenas a modificação da sentença questionada. Afinal, a decisão saneadora de Id 237358421 já refutou a necessidade de produção das provas solicitadas pelas partes. Na decisão ficou consignado expressamente que "Não é necessária a dilação probatória. O autor não refutou a alegação de que a fachada foi alterada há mais de 20 anos, tratando-se de fato incontroverso. Em sua réplica, sustenta que não se aplicam os prazos prescricionais ou decadenciais por se tratar de obrigação que se renova no tempo". Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Por fim, quanto à intervenção do IPHAN, esclareço que, na cota ministerial de Id 237358421, não houve pedido do Ministério Público nesse sentido. Ademais, diante do reconhecimento da prescrição relativa à pretensão de o condomínio postular a reversão das obras, a sentença não se imiscuiu sobre eventual violação do patrimônio tombado que justificasse a intervenção do IPHAN. Nada impede, contudo, que a autarquia seja acionada posteriormente para adoção das providências necessárias à proteção do patrimônio tombado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS apenas para sanar o equívoco material que constou no relatório da sentença, excluindo o seguinte excerto "Em parecer (Id 237205121), sustentou que houve a perda do direito de o condomínio questionar a alteração da fachada, além de que não houve violação das normas condominiais, uma vez que as obras ocorreram na área privativa do imóvel", uma vez que traduz remissões feitas pelo Ministério Público à contestação apresentada pela parte curatelada, e não as próprias conclusões do órgão ministerial. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 13:55:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Florida Consultoria E Cursos Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 278127944

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726590-61.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS

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TATIANA RAMOS DA CRUZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726590-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726590-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO VICTOR CAMPOS DE ALMEIDA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. em face da sentença de Id com alegação de omissão quanto à não comercialização de planos individuais pela requerida; quanto à expedição de ofício ao Ministério Público sobre a conduta da parte autora tendente a lesar a operadora do plano de saúde; quanto à má-fé da parte autora; e quanto aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência. A parte embargada ofereceu contrarrazões. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. Apenas para elucidar o dispositivo da sentença, não foi determinado à requerida o oferecimento propriamente dito de contrato individual aos beneficiários do plano coletivo rescindido. Foi determinado apenas a continuidade dos tratamentos já em curso, mediante a contraprestação devida nos termos do Tema 1.082 do STJ. Já com relação à comunicação do Ministério Público, trata-se de providência que pode ser adotada pela própria parte interessada, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo quando a sentença ainda não se encontra sob a autoridade da coisa julgada material. Quanto às demais omissões apontadas, constata-se a pretensão da embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para adequar a redação do dispositivo aos estritos termos do Tema 1.082 do STJ, a fim de evitar interpretações equivocadas. DISPOSITO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, apenas para assegurar aos beneficiários a comunicação prévia de 60 dias a respeito da rescisão do contrato e a continuidade dos serviços após esse período, continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. REVOGO PARCIALMENTE a tutela de urgência, que deverá ser mantida apenas para fins de comunicação prévia dos segurados (60 dias de antecedência) e de continuidade dos tratamentos em curso, desde que arque com a integralidade da contraprestação, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 09:56:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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K. B. D. S. x A. B. N. e outros

ID: 336012228

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0729322-81.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. S.

Polo Passivo:

A. B. N. A. S. M. E. C. L.

Decisão

Advogados:

TAMMY GUIMARAES RESENDE SANTOS

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LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

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VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA

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ERICA LIRA DAMAZIO

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WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO

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RAUL CANAL

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PLINIO RENAN CORREA MINUZZI

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MARIA RITA MARTINS PEREIRA

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YUKARY NAGATANI

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WENDELL DO CARMO SANT ANA

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TAMMY GUIMARAES RESENDE SANTOS

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LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

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VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA

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ERICA LIRA DAMAZIO

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WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO

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RAUL CANAL

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PLINIO RENAN CORREA MINUZZI

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MARIA RITA MARTINS PEREIRA

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YUKARY NAGATANI

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WENDELL DO CARMO SANT ANA

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JANINE MALTA MASSUDA

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SHIGUERU SUMIDA

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LUIZA PARRO NOLETO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0729322-81.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0729322-81.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: K. B. D. S. AGRAVADO: A. B. N., A. S. M. E. C. L. D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por K. B. D. S. contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada em face de A. B. N. e ASI SERVIÇOES MÉDICOS E CIRURGIA LTDA: “Trata-se de ação indenizatória movida por K. B. D. S. em desfavor de A. B. N. e ASI SERVIÇOS MÉDICOS E CIRURGIA LTDA. – BENEDIK CIRURGIA PLÁSTICA. Alega, em síntese, que contratou os serviços médicos da parte requerida para realização de cirurgia estética e que sofreu danos de ordem material, moral e estético. Aduz que não recebeu o atendimento adequado. Citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e sustentando ausência de conduta culposa, tratando-se os danos alegados pela autora de desdobramento natural da cirurgia, o que é atestado por estudos científicos, e que a autora não aderiu ao pós-operatório. Defende que deu todo o apoio à autora. As partes foram intimadas a especificar provas. A autora pugnou pelo depoimento pessoal do médico, pela produção de prova pericial e pela oitiva de testemunhas. A parte requerida, pela prova pericial e testemunhal. Decido. Há preliminar de inépcia da inicial pendente de apreciação. Não se sustenta a pretendida inépcia da exordial. As argumentações elaboradas pela parte autora na peça de ingresso são suficientes a indicar os fatos e fundamentos sobre os quais deduz a demandante sua pretensão. E a narração está ligada logicamente aos pedidos formulados. A questão relativa à extensão do dano material é questão de mérito. Rejeito a preliminar. Nada obstante a relação de consumo, não é o caso de inversão do ônus da prova. Isso porque a autora não é hipossuficiente técnico ou economicamente e lhe é franqueada a produção de prova pericial e testemunhal para a prova do alegado. É de se observar ainda que a autora é da área de saúde, fisioterapeuta, e tem conhecimento técnico sobre as questões discutidas nestes autos. Por se tratar de questão eminentemente médica, é de se produzir prova pericial. Não é necessária a juntada de documento nessa fase processual, além dos já carreados aos autos. Caso o Perito entenda necessária a apresentação de outros documentos, assim como os assistentes técnicos das partes, poderá requerê-los, conforme permissivo legal do art. 473, § 3º, CPC. Quanto à prova oral, é de se deferir o depoimento pessoal do requerido e a oitiva da testemunha indicada pela parte requerida. Essa testemunha será ouvida para esclarecer a questão relativa ao pós-operatório, considerando que as partes divergem quanto ao atendimento oferecido à autora e a aderência desta às recomendações médicas. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas formulados pela autora, uma vez que essa não atendeu ao que foi determinado no despacho de intimação para especificação de provas, não arrolando a testemunha. Nomeio o Perito RODRIGO VIEIRA SILVA. Ficam as partes intimadas a formular quesitos e a indicar assistentes técnicos. Prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito a formular sua proposta de honorários, os quais serão suportados pelas partes, metade pela autora e metade pela parte requerida. Defiro o depoimento pessoal do requerido A. B. N., o qual deverá ser intimado a comparecer à audiência oportunamente designada, na forma do art. 384, § 1º, CPC. Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida, Rayane Gomes Simão Batista, a qual deverá ser intimada pela parte requerida na forma do art. 455 CPC. Encerrada a prova pericial, designe-se audiência para produção da prova oral. Ficam as partes intimada.” (...) “Trata-se de ação indenizatória movida por K. B. D. S. em desfavor de A. B. N. e A. S. M. E. C. L. – B. C. P. Na petição de Id. n. 238381649, a autora se insurge contra a Decisão Interlocutória de Id. n. 236922646, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Sustenta que sua formação em fisioterapia não lhe confere conhecimento técnico na área de cirurgia plástica. Aduz, ainda, que a culpa do médico é presumida, competindo a ele provar eventual excludente de responsabilidade. Requer sejam feitos os esclarecimentos solicitados, bem como seja apresentada a qualificação do perito nomeado. É o relatório. Decido. Recebo a petição de Id. n. 238381649 como Embargos de Declaração. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pela Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão Interlocutória de Id. n. 236922646. Intime-se o perito, por e-mail, para juntar cópia de seu currículo profissional e declinar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que as próximas intimações serão realizadas diretamente via publicação no DJEN, devendo o expert acompanhar as futuras movimentações processuais diretamente no PJE e por publicação dos atos processuais no DJEN. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem. Ficam as partes intimadas.” Consta das razões recursais (i) que “é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente”; (ii) que “o fato de a autora ter formação em fisioterapia não envolve qualquer conhecimento técnico em cirurgia plástica”; (iii) que “Especificamente sobre a especialidade de cirurgia plástica, além de ser formado em medicina, o profissional deve ter um tempo de formação mínima”; (iv) que, de acordo com a “Resolução nº 7, de 8 de abril de 2019, o Programa de Residência Médica em Cirurgia Plástica possui duração de três ano, com pré-requisito em Cirurgia Geral ou Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica”; (v) que “o ônus da prova deve recair sobre a parte requerida, ora agravada, haja vista que a demanda se refere a uma obrigação de resultado, uma cirurgia de fins estéticos, cujos resultados prometidos não foram alcançados”; (vi) que “se submeteu, aos cuidados da parte agravada, a uma cirurgia de mamoplastia com inclusão de prótese de mama em que foi garantida a melhora na situação da paciente”; e (vii) que, “Além de não ter entregado a melhora, ainda deixou sequelas físicas e emocionais que afetam sua saúde e a causam dores constantes”. Requer a Agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para “acolher o pedido de inversão do ônus da prova”. Preparo recolhido (ID 74154148). É o relatório. Decido. Em princípio não estão presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, seja sob o prisma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com a inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à falta de obstáculo invencível ou de dificuldade extrema para a produção, pelo consumidor, dos meios de prova hábeis à demonstração do fato constitutivo do seu direito, desveste-se de legitimidade a inversão do ônus respectivo. Sob a perspectiva do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a distribuição dinâmica do ônus da prova tem caráter extraordinário e, por conseguinte, só deve ser adotada quando houver claro e insuperável óbice à produção da prova. À primeira vista, não é o que se verifica no caso sub judice, tendo em vista que, em se tratando de prova documental a que tem acesso ambas as partes e de prova pericial que não encontra nenhum obstáculo à sua produção, não se divisa impossibilidade ou dificuldade excessiva apta a lastrear a inversão do ônus probante. Demais disso, o perito tem pleno acesso a qualquer documento necessário à realização da perícia, segundo o disposto no artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, ao menos em sede de cognição sumária, pela ausência da probabilidade do direito da Agravante. Isto posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Dê-se ciência ao e. Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se para resposta. Publique-se. Brasília – DF, 24 de julho de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

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