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Joao Paulo Inacio De Oliveira x Ibero Empreendimentos Imobiliarios Ltda "Em Recuperação Judicial"

ID: 325304070

Tribunal: TJDFT Órgão: 19ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0724908-42.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724908-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724908-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 240227578 a parte executada requer o chamamento do feito à ordem alegando nulidade da citação na origem, bem como de todos os atos subsequentes, apontando que o endereço onde ocorreu a citação jamais foi seu estabelecimento. Alega que seu real endereço é na rua Henri Dunant 873, 6º andar, conjuntos 601 a 605 em Santo Amaro-SP. Passo a decidir. De fato, no cadastro da pessoa jurídica consta o referido endereço no município de São Paulo além de apontar, inclusive, o endereço eletrônico com domínio “Rossi Residencial”. Compulsando os autos, identifico que o contrato celebrado com o exequente possui a denominação do Grupo Rossi timbrado na página (ID 130395426), que é a holding controladora de dezenas ou centenas de outras sociedades do ramo imobiliário, dentre as quais a executada, conforme se verifica no plano de recuperação judicial em anexo, extraído do processo 1101129-56.2022.8.26.0100 (TJSP). O endereço onde ocorreu a citação é justamente o de um dos empreendimentos do Grupo Rossi, o Rossi Esplanada Business, localizado na Asa Norte em Brasília, conforme se vê no próprio site do grupo (https://www.rossiresidencial.com.br/imoveis/a-venda/df/brasilia/asa-norte/rossi-esplanada-business/152): Mas não seria necessário ir tão longe para constatar que a citação foi válida, pois o documento de ID 240232025, juntado pela própria executada, revela os seus atos constitutivos e identifica o Grupo Rossi como detentor de 99% das cotas sociais. Ora, se uma sociedade pode ser citada em nome de seu sócio pessoa natural, nada impede que o sócio pessoa jurídica também o seja, trazendo à luz a validade da citação. Ademais, como já demonstrado e devidamente identificado no aviso de recebimento de ID 137863988, o prédio onde ocorreu a citação é um condomínio edilício e, como tal, não havendo recusa justificada do responsável pelo recebimento da correspondência, há que se considerar válida a comunicação à luz do art. 248, §4º do CPC. Se eventualmente a parte não compareceu aos autos, tal falha se deve, no máximo, a uma falha administrativa da empresa, que não encaminhou devidamente a comunicação ao seu setor jurídico. Pelo exposto, REJEITO o pedido de chamamento do feito à ordem. Intimem-se. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 239210944. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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