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Silvia Cristina Castanheira Maia x Sao Mauricio Empreendimentos Imobiliarios Ltda "Em Recuperação Judicial"

ID: 338071000

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0719056-76.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA CASTANHEIRA MAIA

Polo Passivo:

SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CAMILLA PIRES LOMBARDI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719056-76.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719056-76.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVIA CRISTINA CASTANHEIRA MAIA EXECUTADO: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão de id. 238370777, que indeferiu a pretensão da executada à extinção do feito e determinou seu retorno à suspensão. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissões, posto que teria deixado de observar que, em razão da homologação do plano recuperacional da embargante, o crédito exequendo restou novado, impondo-se a extinção do feito. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 239589794. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões, notadamente à míngua de demonstração do encerramento da aludida recuperação judicial ou a demonstração da satisfação da pretensão exequenda. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 239589794 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Retornem-se os autos à suspensão determinada na decisão de id. 171564334 até que sobrevenha o encerramento da recuperação judicial da parte executada, ventilada no feito de n.º 1101129-56.2022.8.26.0100 e em trâmite na 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP, ou a notícia do pagamento da dívida cuja satisfação é perseguida neste cumprimento de sentença. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Joao Paulo Inacio De Oliveira x Ibero Empreendimentos Imobiliarios Ltda "Em Recuperação Judicial"

ID: 325304070

Tribunal: TJDFT Órgão: 19ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0724908-42.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724908-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724908-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 240227578 a parte executada requer o chamamento do feito à ordem alegando nulidade da citação na origem, bem como de todos os atos subsequentes, apontando que o endereço onde ocorreu a citação jamais foi seu estabelecimento. Alega que seu real endereço é na rua Henri Dunant 873, 6º andar, conjuntos 601 a 605 em Santo Amaro-SP. Passo a decidir. De fato, no cadastro da pessoa jurídica consta o referido endereço no município de São Paulo além de apontar, inclusive, o endereço eletrônico com domínio “Rossi Residencial”. Compulsando os autos, identifico que o contrato celebrado com o exequente possui a denominação do Grupo Rossi timbrado na página (ID 130395426), que é a holding controladora de dezenas ou centenas de outras sociedades do ramo imobiliário, dentre as quais a executada, conforme se verifica no plano de recuperação judicial em anexo, extraído do processo 1101129-56.2022.8.26.0100 (TJSP). O endereço onde ocorreu a citação é justamente o de um dos empreendimentos do Grupo Rossi, o Rossi Esplanada Business, localizado na Asa Norte em Brasília, conforme se vê no próprio site do grupo (https://www.rossiresidencial.com.br/imoveis/a-venda/df/brasilia/asa-norte/rossi-esplanada-business/152): Mas não seria necessário ir tão longe para constatar que a citação foi válida, pois o documento de ID 240232025, juntado pela própria executada, revela os seus atos constitutivos e identifica o Grupo Rossi como detentor de 99% das cotas sociais. Ora, se uma sociedade pode ser citada em nome de seu sócio pessoa natural, nada impede que o sócio pessoa jurídica também o seja, trazendo à luz a validade da citação. Ademais, como já demonstrado e devidamente identificado no aviso de recebimento de ID 137863988, o prédio onde ocorreu a citação é um condomínio edilício e, como tal, não havendo recusa justificada do responsável pelo recebimento da correspondência, há que se considerar válida a comunicação à luz do art. 248, §4º do CPC. Se eventualmente a parte não compareceu aos autos, tal falha se deve, no máximo, a uma falha administrativa da empresa, que não encaminhou devidamente a comunicação ao seu setor jurídico. Pelo exposto, REJEITO o pedido de chamamento do feito à ordem. Intimem-se. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 239210944. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

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Maria Elizabete Nunes Alves x Rossi Residencial Sa "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 338071105

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010783-57.2015.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE NUNES ALVES

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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NAYARA RODRIGUES ALMEIDA DE FARIAS SOARES

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CAMILLA PIRES LOMBARDI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0010783-57.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0010783-57.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ELIZABETE NUNES ALVES EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ROSSI RESIDENCIAL S.A., SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão de id. 235545179, que determinou o retorno dos autos ao arquivo provisório. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissões, posto que teria deixado de observar que, em razão da homologação do plano recuperacional das embargantes, o crédito exequendo restou novado, impondo-se a extinção do feito. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 236774772. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela da omissão alegada pelas embargantes, notadamente à míngua de demonstração do encerramento da aludida recuperação judicial ou a demonstração da satisfação da pretensão exequenda. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 236774772 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Lado outro, uma vez que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações dos devedores a ela submetidos, reconsidero a decisão de id. 235545179. Considerando que o fato gerador da pretensão exequenda se ultimou em 07/01/2015, ou seja, época anterior ao deferimento da recuperação judicial das devedoras nos autos de n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP, ocorrida em 19/09/2022, é facultado à parte credora habilitar o crédito, cuja satisfação é perseguida neste cumprimento de sentença junto ao supra aludido Juízo, submetendo-se ao plano de recuperação eventualmente homologado, ou prosseguir com a execução individual. Em ambas as hipóteses, contudo, este feito permanecerá suspenso até o encerramento da recuperação judicial das executada. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, “in verbis”; “(...). 2. Deferida a recuperação judicial, cabe ao credor proceder à habilitação de seu crédito, em consonância com o § 1º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, caso não tenha sido incluído pelo próprio devedor. Mas essa não é uma obrigação a ele imposta. Caso o credor assim decida, pode prosseguir com a ação individual na busca da satisfação de seu crédito. Porém, nesse caso, teria que esperar o término da ação falimentar. 3. A perda do prazo para habilitação dos créditos não significa perda do direito de receber os valores no processo falimentar, mas nesse caso a habilitação poderia ser recebida como retardatária. (...)”. (Acórdão n.º 1.086.263, 20110112251653APC, 6.ª TURMA CÍVEL, Data de julgamento: 04/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018, Pág.: 419/441) Ante o escorço "supra", concedo à parte credora prazo de 15 dias para que, desejando a habilitação de seu crédito junto ao Juízo em que tramita a recuperação judicial da parte adversa, apresente nova memória discriminada de cálculo de seu crédito atualizado, observando como termo "ad quem" a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 19/09/2022, e deixando de incluir a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 0730045-03.2025.8.07.0000

ID: 339407944

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0730045-03.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREEN… Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO DE SOUZA FILHO, LUCIANA SOARES SARGIO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A e SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (ID 74295105) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 230380306, na origem) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0730746-39.2017.8.07.0001 movida por FRANCISCO DE SOUZA FILHO e LUCIANA SOARES SARGIO em face dos ora Agravantes, determinou o retorno do feito à suspensão até que sobrevenha o encerramento da recuperação judicial da parte Executada (processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – SP). Os Agravantes pedem o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça e alegam, em suas razões recursais, que não possuem condições de arcar com o recolhimento do preparo, uma vez que estão em recuperação judicial. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Incumbe, assim, ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, reconhecendo ou não o direito diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil. Com efeito, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Assim, a afirmação de hipossuficiência econômica pode ser afastada quando existir elementos que infirmem a debilidade financeira de quem requer a gratuidade. No caso concreto, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, impõe como condição para que faça jus ao direito à gratuidade de justiça, regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC, a comprovação de que o requerente não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio ou afetação da saúde financeira da empresa, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Não há, assim, presunção de hipossuficiência, mas a efetiva verificação da precariedade financeira, comprovada por meio de balancetes, declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, bem como quaisquer outros documentos capazes de corroborar tal alegação. No caso em análise, o fato de estar sob recuperação judicial também não implica no automático reconhecimento ao direito à gratuidade de justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice no recolhimento do preparo quando interposta a apelação, operando-se preclusão lógica pela prática de ato processual incompatível. 2. Mesmo as pessoas jurídicas que se encontrem em recuperação judicial ou em processo de falência devem comprovar que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 3. A petição inicial é uma peça técnica, cujos requisitos legais estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, inclusive quanto aos documentos que devem instrui-la. Verificado que a petição inicial está defeituosa, cabível a determinação de emenda, no prazo de 15 (quinze) dias; não sendo cumprida a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 4. Havendo possibilidade de não se arrecadar bens suficientes para a remuneração do administrador, auxiliar indispensável do juiz na condução do processo falimentar, deve a parte autora adiantar os honorários, sem que isso lhe importe prejuízo, já que, havendo ativos, a massa falida restitui à empresa autora o valor antecipadamente despendido, daí porque o pedido de parcelamento não se justifica. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1964386, 0702902-28.2024.8.07.0015, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 20/02/2025.) (grifos nossos) Em que pese as alegações de precária situação financeira, não há provas de que os Agravantes não possuem condições de arcar com valor ínfimo relativo ao preparo recursal. Além disso, as Agravantes não juntaram aos autos documentos comprobatórios da situação financeira, o que torna impossível a análise adequada da alegada hipossuficiência de cada uma das partes. Por oportuno, observo que a decisão recorrida apenas determinou o retorno do feito à suspensão anteriormente decidida (ID 193678593, na origem), verificando-se possível preclusão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Considerando o valor praticamente irrisório do preparo do agravo de instrumento, INDEFIRO os pedidos de diferimento do pagamento e de parcelamento das custas recursais. INTIMEM-SE as Agravantes para realizarem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ainda, em observância ao dever de não ensejar a prolação de decisão surpresa, INTIMEM-SE as Agravantes para, no prazo retro, se manifestem sobre a ocorrência de preclusão da matéria, em virtude da decisão de ID 193678593 (na origem), nos termos dos arts. 9º, 10 e 932, inc. III, todos do CPC. Faculto-lhes, ainda, a possibilidade de desistir do recurso, nos termos do art. 998, caput, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de julho de 2025 17:50:33. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

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Processo nº 0730045-03.2025.8.07.0000

ID: 339407964

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0730045-03.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREEN… Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO DE SOUZA FILHO, LUCIANA SOARES SARGIO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A e SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (ID 74295105) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 230380306, na origem) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0730746-39.2017.8.07.0001 movida por FRANCISCO DE SOUZA FILHO e LUCIANA SOARES SARGIO em face dos ora Agravantes, determinou o retorno do feito à suspensão até que sobrevenha o encerramento da recuperação judicial da parte Executada (processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – SP). Os Agravantes pedem o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça e alegam, em suas razões recursais, que não possuem condições de arcar com o recolhimento do preparo, uma vez que estão em recuperação judicial. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Incumbe, assim, ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, reconhecendo ou não o direito diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil. Com efeito, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Assim, a afirmação de hipossuficiência econômica pode ser afastada quando existir elementos que infirmem a debilidade financeira de quem requer a gratuidade. No caso concreto, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, impõe como condição para que faça jus ao direito à gratuidade de justiça, regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC, a comprovação de que o requerente não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio ou afetação da saúde financeira da empresa, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Não há, assim, presunção de hipossuficiência, mas a efetiva verificação da precariedade financeira, comprovada por meio de balancetes, declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, bem como quaisquer outros documentos capazes de corroborar tal alegação. No caso em análise, o fato de estar sob recuperação judicial também não implica no automático reconhecimento ao direito à gratuidade de justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice no recolhimento do preparo quando interposta a apelação, operando-se preclusão lógica pela prática de ato processual incompatível. 2. Mesmo as pessoas jurídicas que se encontrem em recuperação judicial ou em processo de falência devem comprovar que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 3. A petição inicial é uma peça técnica, cujos requisitos legais estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, inclusive quanto aos documentos que devem instrui-la. Verificado que a petição inicial está defeituosa, cabível a determinação de emenda, no prazo de 15 (quinze) dias; não sendo cumprida a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 4. Havendo possibilidade de não se arrecadar bens suficientes para a remuneração do administrador, auxiliar indispensável do juiz na condução do processo falimentar, deve a parte autora adiantar os honorários, sem que isso lhe importe prejuízo, já que, havendo ativos, a massa falida restitui à empresa autora o valor antecipadamente despendido, daí porque o pedido de parcelamento não se justifica. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1964386, 0702902-28.2024.8.07.0015, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 20/02/2025.) (grifos nossos) Em que pese as alegações de precária situação financeira, não há provas de que os Agravantes não possuem condições de arcar com valor ínfimo relativo ao preparo recursal. Além disso, as Agravantes não juntaram aos autos documentos comprobatórios da situação financeira, o que torna impossível a análise adequada da alegada hipossuficiência de cada uma das partes. Por oportuno, observo que a decisão recorrida apenas determinou o retorno do feito à suspensão anteriormente decidida (ID 193678593, na origem), verificando-se possível preclusão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Considerando o valor praticamente irrisório do preparo do agravo de instrumento, INDEFIRO os pedidos de diferimento do pagamento e de parcelamento das custas recursais. INTIMEM-SE as Agravantes para realizarem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ainda, em observância ao dever de não ensejar a prolação de decisão surpresa, INTIMEM-SE as Agravantes para, no prazo retro, se manifestem sobre a ocorrência de preclusão da matéria, em virtude da decisão de ID 193678593 (na origem), nos termos dos arts. 9º, 10 e 932, inc. III, todos do CPC. Faculto-lhes, ainda, a possibilidade de desistir do recurso, nos termos do art. 998, caput, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de julho de 2025 17:50:33. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

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