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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "DAM - Sorocaba" – Página 2 de 3

Envolvidos encontrados nos registros

Vinicius Carloni Cypriano

OAB/DF 68.113

VINICIUS CARLONI CYPRIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sarah Dam Freitas

OAB/DF 66.963

SARAH DAM FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Anisio Pereira De Melo

OAB/DF 32.002

ANISIO PEREIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Victor Lazaro Biazzus Rodri…

OAB/SP 452.970

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Azevedo Kairalla

OAB/SP 143.415

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Geraldo Da Silva

OAB/DF 25.522

GERALDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vitor Leandro Goncalves Mor…

OAB/DF 69.179

VITOR LEANDRO GONCALVES MORAES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Clarissa Sousa De Araujo

OAB/DF 49.028

CLARISSA SOUSA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Everson Emmanuel Cosmo Pere…

OAB/DF 44.257

EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jean Augusto Pereira

OAB/DF 39.989

JEAN AUGUSTO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ilgner Alex Carvalho Cordei…

OAB/DF 67.623

ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriella Damasceno Correia

OAB/DF 67.010

GABRIELLA DAMASCENO CORREIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Caio Carvalho Barros

OAB/DF 73.555

CAIO CARVALHO BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Pedro Antonio Santos Sousa

OAB/DF 64.540

PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Irismar De Souza Martins

OAB/DF 60.141

IRISMAR DE SOUZA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Davi Lira Carvalho

OAB/DF 45.643

PAULO DAVI LIRA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andre Figueira De Mello

OAB/DF 41.664

ANDRE FIGUEIRA DE MELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Rodrigues Filomeno

OAB/DF 37.190

THIAGO RODRIGUES FILOMENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thailine Maiara Lustosa Da …

OAB/DF 34.206

THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Igo Baima Costa Cabral

OAB/DF 27.056

IGO BAIMA COSTA CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jussara Soares De Oliveira

OAB/DF 26.844

JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Andre Cavalcante Barros

OAB/DF 22.948

ANDRE CAVALCANTE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Valdetario Andrade Monteiro

OAB/DF 53.281

VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Willian Guimaraes Santos De…

OAB/PI 2.644

WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Igor Luis Da Silva Pereira

OAB/DF 57.916

IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Washington De Vasconcelos S…

OAB/DF 16.900

WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deyr Jose Gomes Junior

OAB/DF 6.066

DEYR JOSE GOMES JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marlucio Lustosa Bonfim

OAB/DF 16.619

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Erasmo Celso Miranda Camelo

OAB/DF 57.896

ERASMO CELSO MIRANDA CAMELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aflana Albuquerque De Lima

OAB/DF 64.543

AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Karlos Eduardo De Souza Mar…

OAB/DF 37.068

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hugo Jordane Lucena Costa

OAB/DF 62.953

HUGO JORDANE LUCENA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sarah Dam Freitas

Envolvido

SARAH DAM FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anisio Pereira De Melo

Envolvido

ANISIO PEREIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. S. C. x J. M. P.

ID: 282139870

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0710212-24.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

S. S. C.

Polo Passivo:

J. M. P.

Certidão

Advogados:

GERALDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR LEANDRO GONCALVES MORAES E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0710212-24.2024.8.07.0003 Cl…

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S. S. C. x J. M. P.

ID: 259437410

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0710212-24.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

S. S. C.

Polo Passivo:

J. M. P.

Decisão

Advogados:

GERALDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR LEANDRO GONCALVES MORAES E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH DAM FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilân… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710212-24.2024.8.07.0003 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: S. S. C. REQUERIDO: J. M. P. REPRESENTANTE LEGAL: A. M. P. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS ajuizada por S. S. C. em face de J. M. P., interditado, representado por sua curadora provisória A. M. P.. Consoante petição inicial emendada de ID 197806438, alega a requerente que as partes se casaram em 17/05/2012, sob o regime da comunhão parcial de bens, e se encontram separadas de fato desde 09/03/2024; deseja manter seu nome atual e dispensa alimentos para si. Informa que da união sobreveio o nascimento em 21/04/2013 do filho Júlio César Santos Carmo Marques, cuja guarda unilateral deve ser conferida à genitora, haja vista a impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada, pelo fato de o requerido ter diagnóstico de depressão, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, transtorno afetivo bipolar, além de possuir histórico de violência doméstica e responder a processo criminal. No mais, assevera que na constância do casamento adquiriram os seguintes bens: 1) 01 (um) IMÓVEL RESIDENCIAL localizado na SH SOL NASCENTE – Quadra F, Chácara 128, Lote 18 – Ceilândia/DF, metragem atual de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) com Inscrição nº 49730371, quitado; 2) 01 (um) APARTAMENTO localizado em SAMAMBAIA – Quadra QN 118, Conjunto 1, Lote 1, Bloco G, apartamento 304. Com área real privativa de 42,470m2 , área real comum de divisão proporcional de 6,0209 m2, totalizando 48,4909 m2 e fração ideal do terreno de 0,003906, conforme matrícula nº 268905, de 27/05/2008, quitado; 3) 01 (uma) FRAÇÃO/COTA do imóvel em Caldas Novas/GO – fração/cota de unidade imobiliária, do empreendimento Edifício ILHAS DO LAGO ECO RESORT, apartamento L502/03, localizado na Fazenda Sant Antônio das Lajes, nº 4600 – Santo Antônio das Lajes – Caldas Novas/GO, registrada sob o nº RI6-29.685, Livro 2 Ficha 1, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, quitado; 4) 01 (um) VEÍCULO AUTOMOTOR – Chevrolet ONIX 10MT LTZ, Chassi nº 9BGEB48A0RG163711, COR: Branca, RENAVAM nº 01359959170 – Placa SGX2F76. Ano 2023 – mod. 2024 – com valor de Tabela FIPE de R$ 84.093,00 (oitenta e quatro mil e noventa e três reais), alienado fiduciariamente; 5) 01 (uma) MOTOCICLETA – Honda/CG 125 FAN ES, Chassi nº 9C2JC4120AR106934, COR: Preta, RENAVAM nº 00223699640 – Placa JII6243 – Ano 2010, Mod. 2010 – com valor de Tabela FIPE de R$ 7.476,00 (sete mil quatrocentos e setenta e seis reais), quitada; 6) SALDO EM CONTA POUPANÇA – Agência 3067 – Conta Poupança nº 60.002616-3 – Banco Santander – no valor total e R$ 73.410,41 (setenta e três mil quatrocentos e dez reais com quarenta e um centavos). Requereu, destarte, concessão de tutela de urgência, deferindo-lhe a guarda unilateral provisória do filho, a decretação do divórcio das partes, a concessão da guarda unilateral definitiva do menor, a partilha dos bens da forma diferenciada que propõe, condenando-se o requerido nas verbas de sucumbência. Decisão em ID 201250015 indeferiu o pleito de tutela de urgência. Em petição de ID 205507212, a autora informa que “antes que houvesse decisão acerca da concessão de curatela provisória, a Sra. Alessandra retirou valores da conta do seu irmão, ora Requerido (valores que são objeto de pedido nesse processo de divórcio haja vista que se trata de poupança constituída na constância do casamento da Requerente e do Sr. Juliano), sem autorização judicial e sem justificativa plausível” ... sendo que “na data de 10/06/2024 - (ID 199537362 – Proc.: 0712757-67.2024.8.07.0003), a Sra. Alessandra retirou R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da poupança do Sr. Juliano e fez uma aplicação em fundo de renda fixa de previdência privada, modalidade VGBL, Brasiprev, com prazo de resgate mínimo de 60 (sessenta dias), constando somente o Sr. Juliano como único e exclusivo beneficiário. (Contrato nº 010829965-1, em anexo)”. Assim, requereu a “concessão de tutela de urgência com vistas a imediata comunicação ao Banco do Brasil S/A, para que proceda o depósito integral do valor em conta judicial vinculada aos presentes autos, como forma de garantir, no processo de divórcio, eventual divisão dos valores existentes na conta.” Decisão de ID 206058603 indeferiu o aludido pleito, mas determinou ao Banco do Brasil o bloqueio de valores/investimentos em nome do requerido, notadamente a aplicação objeto do contrato supramencionado. Em resposta, a instituição informou que não foram localizados planos de previdência privada em nome do requerido (ID 208021273). Em contestação, ID 215449028, o requerido sustenta a incomunicabilidade do imóvel localizado em SAMAMBAIA, alegando que fora adquirido mediante contrato de arrendamento mercantil em 03/08/2008, anteriormente ao casamento. Diz que em 05/02/2024, após a separação de fato das partes, realizou uma transferência bancária à requerente no importe de R$ 10.000,00, que deve ser decotado da meação, pois considerada antecipação de partilha. Ao final, postulou gratuidade de justiça, requereu a partilha igualitária dos demais bens, o deferimento da guarda compartilhada do filho, com lar referencial materno, regulamentando-se a convivência paterna nos termos em que propõe, bem como a intimação da requerente, para que traga aos autos, extratos de todas suas contas bancárias, suas aplicações financeiras e declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024, exercício 2023, sob pena de quebra de sigilo bancário e fiscal. Requer ainda que seja oficiada a Caixa Econômica Federal, para que traga aos autos eventuais extratos de contas vinculadas ao FGTS, mesmo que inativas da autora, para que, em caso de saldo positivo, possam ser devidamente amealhados. Réplica em ID 218323462. Na oportunidade, a requerente apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido. Designada audiência de mediação, apenas a requerente compareceu (ID 227342589), pelo que esta postulou em ID 227371314 a aplicação de multa à parte ré, com base no artigo 76, § 2º, do Código de Processo Civil, pela ausência injustificada à audiência de mediação, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 77, § 1º, do CPC. O requerido manifestou-se em ID 230444461. As partes não postularam complementação probatória. O Ministério Público oficiou em ID 231690280. Relatado. DECIDO. De início, infere-se incontroverso nos autos que a curadora provisória do requerido retirou da conta bancária deste o valor de R$ 60.000,00 e investiu em seu próprio nome, como se observa do contrato anexado em ID 215449039. Desse modo, a fim de assegurar futura justa partilha, referido valor deve ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos. DETERMINO, pois, à BRASILPREV Seguros e Previdência S/A, e-mail: atendimento@brasilprev.com.br que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o depósito judicial do valor integral da proposta de contratação plano VGBL nº 010829965-1, abatidos eventuais encargos decorrentes do contrato firmado por A. M. P., portadora do CPF nº 659.365.231-87. No que toca ao pedido de condenação do requerido por litigância de má-fé, observa-se que o advogado do demandado justificou em ID 230444461, assumindo a responsabilidade informando que incorreu em equívoco na anotação da data da audiência. Diante de tal circunstância e acolhendo a bem lançada ponderação do Ministério Público em ID 231690280 no sentido de que “o não comparecimento em audiência ocorreu em razão de equívoco expressamente admitido pelo patrono destinatário da intimação eletrônica ID 221158063 (ID 230444461),1 a denotar que: (a.1) não seria razoável e proporcional a aplicação de penalidade em desfavor do requerido, pessoa em processo de curatela e que não foi pessoalmente intimado para o ato por intermédio de sua curadora provisória (ID 202020377); (a.2) não houve, pelo requerido, a prática de ato doloso e nem mesmo culposo ensejador da aplicação da penalidade processual”, REJEITO o pedido de aplicação de multa, formulado nas petições de ID 227371314 e 230465925. Por outro lado, não há falar-se em manutenção do nome pelo cônjuge virago, haja vista que as partes não alteraram seus nomes por ocasião do casamento, conforme certidão anexada em ID 197807248. No mais, não havendo consenso acerca da divisão diferenciada dos bens comuns, a partilha há de ocorrer consoante regime de bens adotado pelos ex-consortes. Intime-se a requerente para, em 10 (dez) dias: a) esclarecer a data exata da separação de fato das partes, haja vista que o requerido aduz que em 05/02/2024, após a separação de fato, efetuou transferência do valor de R$ 10.000,00 em favor da demandante; ao passo em que esta, em réplica, informa que efetivou a devolução do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à conta do Réu, implicitamente concordando que a separação fática tenha ocorrido no máximo em fevereiro/2024. Intime-se o requerido para, no mesmo prazo: a) comprovar a situação de alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), mediante juntada de cópias dos três últimos contracheques ou da CTPS em que constem as laudas de contrato de trabalho; na ausência de vínculo empregatício, juntar cópias da CTPS em que constem as laudas de contrato de trabalho e do extrato dos três últimos meses das contas bancárias que possui, para exame do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento; b) anexar o instrumento particular de contrato de venda e compra de imóvel e ofício da Caixa Econômica Federal, respectivamente anexados aos IDs 227749283, págs. 01/04, e 227749290, págs. 01/02, dos autos da ação de interdição nº 0712757-67.2024.8.07.0003, em curso na 2ª VFOS/Ceilândia, para análise da alegada incomunicabilidade do imóvel localizado em Samambaia; c) manifestar-se sobre os comprovantes de depósito de ID 218323470 e seguintes. Enfim, quanto ao pedido formulado pelo parquet, ou seja, de realização de estudo psicossocial pertinente à guarda/visitas em prol do filho menor, conforme PA/SEI 0042018/2024 deste Tribunal, o NERAF - Núcleo de Assessoramento às Varas Cíveis e de Família, somente receberá os pedidos de estudo psicossocial nos feitos em que for deferida a gratuidade de justiça e exclusivamente naqueles em que pelo menos uma das partes é representada pela Defensoria Pública ou pelos Núcleos de Prática Jurídica, o que não se amolda ao presente caso concreto. Desta forma, dê-se vista ao Ministério Público a fim de que informe sobre a viabilidade de realização do estudo pelo setor psicossocial do MPDFT. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Int. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2025 18:31:41. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

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C. T. D. O. x L. C. D. A. A.

ID: 320053517

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0703080-76.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. T. D. O.

Polo Passivo:

L. C. D. A. A.

Sentença

Advogados:

THAISSA LAYENE MAGALHAES CHEMINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0703080-76.2025.8.07.0003 Cl… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0703080-76.2025.8.07.0003 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: C. T. D. O. REQUERIDO: L. C. D. A. A. SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por C. T. D. O. em desfavor de L. C. D. A. A.. Alega que as partes iniciaram um relacionamento em 1997 que durou por vinte e oito anos até aproximadamente 05/01/2025, que sempre dividiram responsabilidades cotidianas e a administração do lar, que o esforço conjunto gerou ambiente familiar estável e estruturado com a presença dos filhos, que tiveram os filhos Luan (nascido em 20/12/1998 e falecido em 04/01/2024) e Yan (nascido em 04/02/2001), que a relação chegou ao fim após a autora descobrir traições pelo requerido, que desconhece bens imóveis adquiridos durante a relação, que o patrimônio do casal possui valor significativo composto por veículos e empresas, que o demandado possui total controle sobre a gestão das empresas incluindo finanças e ativos, que ela não possui acesso a nada da gestão embora a requerente figure como sócia administrado do Dom 25 Gastrobar, que o requerido exerce também controle total sobre as empresas Don Luan e Bras Import’s, que há três CNPJs para o Bar Don Luan porém se trata de uma empresa sob a forma de sociedade limitada (LTDA), que o requerido simulou em 24/11/2024 a inclusão de KAIC ADRIO GUEDES DIAS (ex-funcionário do demandado) como sócio da empresa Don Juan Bar apesar dele não ter condições financeiras e com o intuito de fraudar a partilha de bens, que possuem três veículos sendo uma GM S10 placa JFA7764, um Fiat Marea placa JPA0312 e um Chevrolet Onix placa RVG6B89 (este em nome da empresa Bras Imports), que contraíram dívidas durante a união, que a autora possui dívidas de R$ 116,63, o requerido de R$ 10.717,10, Don Luan 25 Gastrobar Ltda de R$ 24.128,71, Bras Import's Novidades LTDA de R$ 22.877,72 e Dom 25 Gastrobar Ltda sem dívidas, que a autora possui total dependência financeira do requerido e está com padrão de vida desproporcional ao do período da união estável, que o demandado se limita a pagar aluguel de da autora no valor de R$ 2.500,00 e pagamentos esporádicos para alimentos, que o auxílio é irregular e insuficiente para as necessidades da autora e da filha do casal, que o demandado é sócio administrador de empresas com faturamento médio mensal entre R$ 150.000,00 e R$ 200.000,00 além do faturamento da empresa Bras Imports, que o demandado possui padrão de vida elevado, que em 14/01/2025 a demandante foi ao estabelecimento comercial do casal solicitando ajuda para a compra de alimentos quando foi humilhada e agredida fisicamente pelo réu ensejando medida protetiva, que o bar realiza festas com grande frequência atraindo grande público e sendo amplamente conhecido. Pugna pela fixação de alimentos provisórios de R$ 10.000,00 e anulação da transferência de quotas societárias. No mérito, requer a reparação por danos por fraude à partilha em valor a ser apurado relativo à empresa Don Luan Lounge Bar Ltda, o reconhecimento e dissolução da união estável de 1998 a 05/01/2025, a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, a anulação da transferências patrimoniais incluindo quotas societárias e a confirmação dos alimentos em favor da autora no valor não inferior a R$ 10.000,00. Na emenda à petição inicial ID 231805500, foi excluído o pedido de anulação de transferência de quotas societárias dam empresa Don Luan Lounge Bar e foram especificados os bens a serem partilhados. O requerido foi citado (ID 234048246). A parte autora juntou pedido de desistência (ID 235776834). A audiência de mediação foi infrutífera ante a ausência de ambas as partes (ID 241244614). Decido. Embora o requerido tenha sido citado, não foi apresentada defesa até o momento. A desisência do processo é uma faculdade das partes uma vez que versa o presente processo sobre direito disponível. Posto isso, HOMOLOGO o pleito em questão, resolvendo o processo sem resolução de mérito, com base no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Despesas processuais pela requerente, cuja cobrança resta suspensa diante do benefício da justiça gratuita. Sem honorários. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na presente data. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ceilândia, 07 de julho de 2025. Raimundo Silvino da Costa Neto Juiz de Direito Documento assinado e datado eletronicamente z

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Processo nº 0703080-76.2025.8.07.0003

ID: 260347865

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0703080-76.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C. T. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISSA LAYENE MAGALHAES CHEMINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceil… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 01vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0703080-76.2025.8.07.0003 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE(S): C. T. D. O. - CPF/CNPJ: 980.491.511-15 REQUERIDO(S): L. C. D. A. A. - CPF/CNPJ: 578.267.301-04 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alega que as partes iniciaram um relacionamento em 1997 que durou por vinte e oito anos até aproximadamente 05/01/2025, que sempre dividiram responsabilidades cotidianas e a administração do lar, que o esforço conjunto gerou ambiente familiar estável e estruturado com a presença dos filhos, que tiveram os filhos Luan (nascido em 20/12/1998 e falecido em 04/01/2024) e Yan (nascido em 04/02/2001), que a relação chegou ao fim após a autora descobrir traições pelo requerido, que desconhece bens imóveis adquiridos durante a relação, que o patrimônio do casal possui valor significativo composto por veículos e empresas, que o demandado possui total controle sobre a gestão das empresas incluindo finanças e ativos, que ela não possui acesso a nada da gestão embora a requerente figure como sócia administrado do Dom 25 Gastrobar, que o requerido exerce também controle total sobre as empresas Don Luan e Bras Import’s, que há três CNPJs para o Bar Don Luan porém se trata de uma empresa sob a forma de sociedade limitada (LTDA), que o requerido simulou em 24/11/2024 a inclusão de KAIC ADRIO GUEDES DIAS (ex-funcionário do demandado) como sócio da empresa Don Juan Bar apesar dele não ter condições financeiras e com o intuito de fraudar a partilha de bens, que possuem três veículos sendo uma GM S10 placa JFA7764, um Fiat Marea placa JPA0312 e um Chevrolet Onix placa RVG6B89 (este em nome da empresa Bras Imports), que contraíram dívidas durante a união, que a autora possui dívidas de R$ 116,63, o requerido de R$ 10.717,10, Don Luan 25 Gastrobar Ltda de R$ 24.128,71, Bras Import's Novidades LTDA de R$ 22.877,72 e Dom 25 Gastrobar Ltda sem dívidas, que a autora possui total dependência financeira do requerido e está com padrão de vida desproporcional ao do período da união estável, que o demandado se limita a pagar aluguel de da autora no valor de R$ 2.500,00 e pagamentos esporádicos para alimentos, que o auxílio é irregular e insuficiente para as necessidades da autora e da filha do casal, que o demandado é sócio administrador de empresas com faturamento médio mensal entre R$ 150.000,00 e R$ 200.000,00 além do faturamento da empresa Bras Imports, que o demandado possui padrão de vida elevado, que em 14/01/2025 a demandante foi ao estabelecimento comercial do casal solicitando ajuda para a compra de alimentos quando foi humilhada e agredida fisicamente pelo réu ensejando medida protetiva, que o bar realiza festas com grande frequência atraindo grande público e sendo amplamente conhecido. Pugna pela fixação de alimentos provisórios de R$ 10.000,00 e anulação da transferência de quotas societárias. No mérito, requer a reparação por danos por fraude à partilha em valor a ser apurado relativo à empresa Don Luan Lounge Bar Ltda, o reconhecimento e dissolução da união estável de 1998 a 05/01/2025, a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, a anulação da transferências patrimoniais incluindo quotas societárias e a confirmação dos alimentos em favor da autora no valor não inferior a R$ 10.000,00. Na emenda à petição inicial ID 231805500, foi excluído o pedido de anulação de transferência de quotas societárias dam empresa Don Luan Lounge Bar e foram especificados os bens a serem partilhados. A decisão ID 231960633 concedeu à autora a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para fixar alimentos à autora. A demandante apresentou a emenda à petição inicial para incluir pedido referente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 232993021). Decido. O artigo 329 do Código de Processo Civil estabelece que "o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu". Logo, acolho a emenda à petição inicial. Consigno, todavia que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é ex lege, ou seja, decorre da lei, devendo obrigatoriamente ocorrer a sua fixação, independentemente de pedido expresso. De outro lado, revela-se prudente, de fato, a sua explícita solicitação. Aguarde-se o retorno do mandado de citação. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z

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Processo nº 0704182-88.2025.8.07.0018

ID: 337540709

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704182-88.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NORIKO HIGUTI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo: 0704182-88.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEILA NUBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação ajuizada por KEILA NÚBIA BARBOSA IBRAHIM ABDELKAREM em desfavor da POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, pretendendo que o réu autorize e custeie a imediata realização de cirurgia de mastectomia bilateral com linfadenectomia, abordagem toráxica para ressecção de área acolada ao tumor e confecção de retalhos próprios da mama direita e esquerda para proteção dos expansores e reconstrução das mamas em mesmo tempo cirúrgico e de todos os materiais, equipamentos e procedimentos pré e pós-operatórios necessários, conforme solicitação médica, além de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Segundo o exposto na inicial, a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela requerida e que necessita de intervenção cirúrgica recomendada, conforme relatórios médicos juntados aos autos. Alega que a situação é bastante grave e a cirurgia de tratamento oncológico deve ser feita em caráter de urgência. Afirma que solicitou à parte requerida a autorização para a realização dos procedimentos cirúrgicos no dia 20 de fevereiro de 2025 e não obteve autorização até o presente momento. Salienta que o seu quadro não comporta delongas, pois a doença avança e pode ter consequências fatais. A ação foi proposta perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do DF. A decisão de ID 233098606 deferiu a gratuidade de Justiça e a tutela de urgência antecipada. Na decisão ID 233348929, aquele Juízo declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública. Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 235120918). Alega que os relatórios médicos foram avaliados pela equipe de auditoria médica especializada contratada pela PMDF que, inicialmente, recomendou a autorização parcial dos códigos devido à "Inadequação da cobrança de códigos redundantes, estabelecida pela própria CBHPM. E que em 30/04/2025 o tratamento foi autorizado, sendo emitida a Guia de Autorização da cirurgia, a qual contempla todos os procedimentos essenciais solicitados pela médica da autora. Afirma que, ao contrário do alegado pela parte autora, os procedimentos cirúrgicos solicitados foram devidamente autorizados pelo plano de saúde, não havendo que se falar em negativa de cobertura ou demora injustificada que possa caracterizar conduta ilícita por parte da administração pública. Salienta que não se verifica a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pelo requerido ou situação que tenha ultrapassado o mero dissabor cotidiano que justifique o pedido de danos morais. Requer seja julgada improcedente a presente ação. Réplica em ID 237926955 para reiterar a petição inicial. Intimado, o DISTRITO FEDERAL informa que não pretende produzir outras provas (ID 240053522). A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Fornecimento de cirurgia Os documentos de ID 233097440, ID 233097441 (Pág. 1) e ID 233097441 (Pág. 2) trazem os seguintes relatos sobre a situação e necessidades da paciente: SURGIMENTO DE LESÃO MAMÁRIA DIR ACOLADA AOS DUCTOS PRINCIPAIS DA MAMA E DO CAM COM BIÓPSIA DE MALIGNIDADE, SENDO CARCINOMA LOBULAR INVASOR E TU SUSPEITO À ESQ, SENDO COM MUITA CHANCE DE BILATERALIDADE. NECESSITA MASTECTOMIA BILATERAL COM LINFADENECTOMIA + ABORDAGEM TORÁXICA PARA RESSECÇÃO DE ÁREA ACOLADA AO TUMOR E CONFECÇÃO DE RETALHOS PRÓPRIOS DA MAMA DIR E ESQ PARA PROTEÇÃO DOS EXPANSORES E FARÁ RECONSTRUÇÃO EM MESMO TEMPO CIRÚRGICO. (ID 233097440) SURGIMENTO DE LESÃO MAMÁRIA DIR ACOLADA AOS DUCTOS PRINCIPAIS DA MAMA E DO CAM COM BIÓPSIA DE MALIGNIDADE, SENDO CARCINOMA LOBULAR INVASOR E TU SUSPEITO À ESQ, SENDO COM MUITA CHANCE DE BILATERALIDADE. NECESSITA MASTECTOMIA BILATERAL COM LINFADENECTOMIA + ABORDAGEM TORÁXICA PARA RESSECÇÃO DE ÁREA ACOLADA AO TUMOR E CONFECÇÃO DE RETALHOS PRÓPRIOS DA MAMA DIR E ESQ PARA PROTEÇÃO DOS EXPANSORES E FARÁ RECONSTRUÇÃO EM MESMO TEMPO CIRÚRGICO. TEVE COMPLICAÇÕES RESPIRATÓRIAS EM CURSO DE QT, FEZ EMBOLIA PULMONAR, E FAZ USO DE ANTICOAGULANTE E OXIGENIOTERAPIA CONSTANTE. FARÁ CIRURGIA E IRÁ À UTI E EM CASA NECESSITA DE APOIO DE HOME CARE. (ID 233097441 - Pág. 2) SURGIMENTO DE LESÃO MAMÁRIA COM BIÓPSIA DE MALIGNIDADE, SENDO CARCINOMA LOBULAR INVASOR, VOLUMOSO, ASSOCIADO A LESÃO MAMA ESQ, COM IMPOSSIBILIDADE DE BIOPSIA POR AGULHA, POR ESTAR ACOLADO AO MÚSCULO PEITORAL, COM CHANCE DE BILATERALIDADE DEVIDO AO TIPO HISTOLÓGICO DO CA MAMA DIR. REALIZOU QT NEOADJUVANTE, TEM TEMPO HÁBIL PARA REALIZAR CIRURGIA COMPLEMENTAR. TEM PROGRAMAÇÃO CIRÚRGICA PARA MASTECTOMIA MODIFICADA BILATERAL, COM CONFECÇÃO DE RETALHOS PARA RECONSTRUÇÃO PELA EQUIPE DA PLÁSTICA, VISANDO IRRIGAÇÃO DO CAM BILATERAL E SEPULTAMENTO DA PRÓTESE BILATERAL, FARÁ TAMBÉM LINFADENECTOMIA AXILAR DIR E ABORDAGEM DA CADEIA DE HOTHER ENTRE A MUSCULATURA DO GRANDE E PEQUENO PEITORAL EM REGIÃO TORÁXICA E REPOSICIONAMENTO DO CAM BILATERAL. (ID 233097441 - Pág. 1) A cirurgia de mastectomia, indicada em casos de câncer de mama ou como medida preventiva, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme determina a legislação brasileira. No caso, o Despacho - PMDF/DSAP/DAS/CMED/DAM/SRAEE, do Centro Médico da Polícia Militar do Distrito Federal (ID 235120919 - Pág. 11), informa acerca da solicitação para realização da cirurgia oncológica, nos seguintes termos: A paciente e sua equipe médica deram entrada na solicitação da autorização para realização da cirurgia junto à PMDF por meio do processo/guia 58432671, no dia 20/02/2025. Neste processo constam relatórios da cirurgiã oncológica e do cirurgião plástico, com os códigos TUSS solicitados. Os relatórios foram avaliados pela equipe de auditoria médica especializada contratada pela PMDF e não houve negativa de autorização do tratamento cirúrgico, tendo sido apenas recomendada a autorização parcial dos códigos devido à "Inadequação da cobrança de códigos redundantes, estabelecida pela própria CBHPM, nas suas disposições gerais, em seu artigo 4.5 - Quando um ato cirúrgico for parte integrante de outro, valorar-se-á não o somatório do conjunto, mas apenas o ato principal. Todo procedimento caracterizado como fase obrigatória do ato cirurgico não dever ser computado. Nas cirurgias compostas deve ser utilizado apenas o código mais abrangente e que corresponda a todos os procedimentos, não devendo ser feita decomposição de dois ou mais códigos". Trata-se de uma autorização prévia realizada em caso de procedimentos eletivos, mas com possibilidade de autorização de códigos complementares posteriormente ao ato cirúrgico, de acordo com a descrição dos procedimentos realizados. Desta forma, consta ainda no parecer da auditoria médica a observação de que "recurso de glosa poderá ser realizado em conta hospitalar com boletim de sala em anexo", ou seja, a descrição do ato cirúrgico. A guia 58432671 foi então autorizada no dia 25/02/2025, segundo o parecer especializado descrito. No dia 02/04/2025 foi emitida nova autorização que incluiu outros códigos baseados em relatório médico suplementar. Consta ainda no sistema uma nova solicitação de autorização para realização da cirurgia junto à PMDF por meio do processo/ guia 59924675, do dia 14/04/2025, com relatórios médicos com as mesmas informações apresentadas na guia 58432671, e parecer semelhante da equipe de auditoria médica especializada contratada pela PMDF. O tratamento foi novamente autorizado no dia 30/04/2025, segundo o parecer especializado descrito e mais uma vez com a observação de que recurso de glosa poderá ser realizado em conta hospitalar. Ressalte-se que a solicitação da cirurgia foi recebida em 20/02/2025, tendo os procedimentos sido autorizados parcialmente, em 25/02/2025 e 02/04/2025, conforme recomendação da equipe de auditoria médica contratada pela PMDF, sendo expedido a Guia de Solicitação de Internação n. 25361717 (ID 235120919 - Pág. 16/23). Em relação ao pedido de Home Care, o Despacho - PMDF/DSAP/DAS/CMED/DAM/SRAEE, de 07/05/2025, esclarece o seguinte: 1. Em atenção ao despacho 170007887, informo que todos os códigos solicitados nos relatórios médicos que constam do processo de solicitação da cirurgia foram autorizados, conforme guia 169994703. Quanto à solicitação de Home Care, não há como realizar uma pré autorização (antes da realização do tratamento cirúrgico), uma vez que não há como prever antecipadamente quais serão as necessidades que a paciente apresentará no período pós operatório (como mobiliário adequado, profissionais de saúde necessários para a assistência, medicamentos, suporte ventilatório, etc). Deste modo, o pedido de autorização do Home Care deve ser realizado após a realização do tratamento cirúrgico, estando a paciente em condições de alta hospitalar e com relatório médico detalhando todas as necessidades para a continuidade do tratamento no domicílio. Neste momento então será realizada esta autorização. Ademais, o despacho de ID 235053291, datado de 06/05/2025, evidencia a celeridade com que o plano de saúde atendeu à demanda da autora, mesmo antes da judicialização da questão: 1. Informo que a própria paciente, Keila Nubia, entrou em contato via email no dia 30/12/2024 para solicitação de oxigenioterapia domiciliar. Na ocasião não havia menção à judicialização. 2. No mesmo dia, 30/12/2024, entrei em contato com a Empresa Quality Home Care para atender à demanda. 3. No dia 02/01/2025 foi autorizado o início do atendimento domiciliar, que segue até a data de hoje. Dano moral No tocante à indenização por dano moral, a pretensão não merece acolhimento. O dano moral está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes (“Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais”, 2003, Renovar, p. 132-133), o dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana – o qual também é identificado com o princípio genérico de respeito à dignidade humana. A prestigiada autora acrescenta que a dignidade se encontra fundada em quatro substratos e, por isso, corporificada no conjunto dos princípios da igualdade, liberdade, integridade psicofísica e solidariedade. Sempre que houver ofensa relevante a esses valores, inevitavelmente, estar-se-á diante de hipótese de dano de natureza imaterial. No caso em análise, nota-se que o pleito indenizatório da demandante se baseia exclusivamente na alegação de que houve negativa parcial e demora injustificada no fornecimento de cirurgia oncológica, o que lhe ocasionou danos aos seus direitos de personalidade. Contudo, o acervo probatório não conduz à conclusão pela existência de danos morais. A autorização parcial, em 25/02/2025 e 02/04/2025, conforme recomendação da equipe de auditoria médica contratada pela PMDF, por si só, não indicaria conduta abusiva da entidade, o que denota a inviabilidade do reconhecimento de indenização por danos morais. Com isso, não há, portanto, dano moral a ser reparado. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada, condenar o réu a autorizar e custear a cirurgia de mastectomia bilateral com linfadenectomia da autora, com abordagem toráxica para ressecção de área acolada ao tumor e confecção de retalhos próprios da mama direita e esquerda para proteção dos expansores e reconstrução das mamas em mesmo tempo cirúrgico e de todos os materiais, equipamentos e procedimentos pré e pós-operatórios necessários, conforme solicitação médica. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora a arcar com o equivalente à metade das custas processuais. Sem custas para o DISTRITO FEDERAL por ser isento. Os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, os quais serão repartidos por igual entre os patronos das partes, vedada qualquer compensação. Dispensado o reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0702642-29.2025.8.07.0010

ID: 297711956

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702642-29.2025.8.07.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0702642-29.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURINDO PLACIDO DE SOUZA REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINI… Número do processo: 0702642-29.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURINDO PLACIDO DE SOUZA REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC). Inoportuna a impugnação à gratuidade de justiça neste momento, porquanto essa questão somente será eventualmente analisada em fase recursal, já que, segundo o art. 55 da Lei 9.099/95, é incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A preliminar de incompetência territorial não prospera, pois o foro de eleição não é critério para fixação de competência, nos moldes do art. 4º da Lei 9.099/95. Por se tratar de relação de consumo, o autor está autorizado a demandar no foro de seu domicílio (art. 101, inciso I, CDC). O comprovante emitido pela concessionária de fornecimento de energia em nome do autor é documento hábil a atestar que o mesmo reside nesta circunscrição. Dessa feita, rejeito as preliminares e avanço ao exame do mérito. O autor afirma que contratou a parte requerida com o objetivo de reduzir as parcelas de financiamento de seu veículo com o Banco Itaú. Alega que, embora tenha realizado o pagamento de dezessete parcelas no valor total de R$ 8.740,55, foi surpreendido com o ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo pelo banco Itaú em razão da ausência de pagamento. Diante da inércia da requerida em solucionar o problema, entrou em contato com o banco Itaú, quando tomou conhecimento que nenhuma das parcelas referentes ao financiamento do veículo haviam sido pagas. Assim, o requerente negociou diretamente com o Banco os valores do financiamento em aberto. Diante do descumprimento contratual, requer a rescisão do contrato e a restituição do valor pago em um total de R$8.740,55. A requerida sustenta a regularidade do contrato e a devida prestação do serviço, argumentando que não há qualquer violação ao ordenamento jurídico, uma vez que a contratação para intermediação extrajudicial é lícita. Alega, ainda, que durante o processo de busca e apreensão, o requerente recebeu total suporte da empresa requerida. Requer a improcedência dos pedidos formulados, bem como a condenação do requerente por litigância de má-fé. Apresenta, ainda, pedido contraposto, pleiteando a manutenção das cláusulas contratuais referentes aos pagamentos acordados, a retenção dos valores já pagos e a complementação dos valores pendentes, ou, alternativamente, a quitação integral do contrato, com autorização para devolução de eventuais valores remanescentes, deduzidas as despesas iniciais no montante de R$ 4.000,00. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Não há divergência quanto à existência do contrato nº 186100 celebrado entre as partes, nem quanto ao pagamento de R$8.740,55 devidamente comprovado nos autos (id 227228440, p. 2-14). A controvérsia centra-se na análise de eventual descumprimento contratual, na legitimidade do pedido de rescisão da avença com a restituição integral do valor pago. Ao analisar os autos, constata-se que as partes celebraram contratos de prestação de serviços com o objetivo de renegociar a dívida de financiamento do automóvel do autor perante a instituição financeira Banco Itaú. Dentre alguns dos objetos estipulados pelo contrato analisado nos autos, a clausula 1ª prevê a prestação de serviços visando a consultoria e assessoria jurídica; receber e realizar propostas de acordo; repassar valores ou qualquer outra medida necessária, inclusive judicial. O § 1º da cláusula 1ª do contrato autoriza a contratada a constituir e contratar, em nome do contratante, advogados e serviços advocatícios para a elaboração de petições, defesas, medidas judiciais ou administrativas, incidentais ou não, diretas ou indiretas, relacionadas ao cumprimento do contrato, incluindo defesas em ações de busca e apreensão, no polo ativo ou passivo, bem como o ajuizamento e acompanhamento de processos até a decisão final, na comarca necessária, sempre que a contratada julgar pertinente. Contudo, os documentos apresentados pela requerida não comprovam o cumprimento efetivo das obrigações contratuais. Em consulta ao sistema informatizado deste tribunal observa-se que, em 29/02/2024, o Banco Itaú ajuizou ação de busca e apreensão contra o autor (processo nº 0701817-22.2024.8.07.0010). Em 07/01/2025, o autor e o Banco Itaú celebraram acordo, e, em 23/01/2025, foi publicada sentença que extinguiu o processo. Durante todo o trâmite processual, não há qualquer evidência de atuação da requerida em prol da efetiva assistência ao autor. Deveras, o § 1º da cláusula 8ª estabelece que a requerida deve comunicar a existência de ações judiciais, cabendo ao contratante seguir imediatamente e rigorosamente suas orientações, sob pena de frustrar o contrato por sua exclusiva responsabilidade. Inusitadamente, as orientações recebidas pelo autor foram no sentido de esconder o veículo para não ser encontrado pelo credor que ajuizou busca e apreensão. Embora o Termo de ciência e declaração (id 234416044 – Pág. 3) preveja o compromisso da contratada realizar a defesa conforme os termos do contrato, tal obrigação não foi cumprida. Os documentos de id 234416044 – pág. 19 a 21, demonstram que a requerida entrou em contato com o autor unicamente com o propósito de orientá-lo a tomar providencias no sentido de frustrar o cumprimento do mandado de busca e apreensão e de não ter o veículo apreendido em razão do bloqueio Renajud. Por sua vez, as tabelas anexadas (id 234416044, p. 23-24) não se mostram aptas a demonstrar a prestação dos serviços, pois carecem de informações que as vinculem ao autor, como nome, número do contrato, valor negociado, instituição financeira, data ou qualquer outro dado que estabeleça relação com o objeto dos contratos. Da mesma forma, o e-mail enviado à ouvidoria do Banco Itaú (ID 234416044, p. 12), apresentado como prova do início das tratativas de renegociação da dívida do contrato nº 186100, não é suficiente. Isso porque, conforme verificado no site do Banco Itaú, a ouvidoria não tem função de renegociação de dívidas, mas atua na gestão de demandas, identificando causas de reclamações, apoiando a elaboração de planos de ação para correção de problemas e aprimoramento de produtos, serviços e processos, além de monitorar a eficácia dessas iniciativas. O banco disponibiliza canais específicos para renegociação de dívidas, os quais não foram utilizados pela requerida. (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.itau.com.br/media/dam/m/59a49a22e5be2795/original/Relatorio-de-Ouvidoria-Febraban-2s2024.pdf?utm_source=google&utm_medium=display&utm_campaign=gl-midia_paga-aquisicao_pj-conversao-performancemax_teste&utm_content=google-1st-cpc-cross-audience-cartao_itau_empresas-dinamico-repos_cartao_itau_empresas-ga6401794132&gad_source=1&gad_campaignid=20038730631&gbraid=0AAAAADOnqr7WKK-ZVWpocJXrB9sOl99rw&gclid=CjwKCAjwravBBhBjEiwAIr30VIX-ynpUQDQSOIbhoamxdaBfkgZN6eADqGFSX_by3-MkcdiEy4wFzhoCTVoQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds). Dessarte, é evidente que entre as funções da ouvidoria, não se encontra a renegociação de dívidas. Fato que deveria ser de conhecimento precípuo da requerida, pois o único e-mail supostamente comprobatório de sua prestação de serviço foi encaminhado para setor que não atua na área de renegociação de dívidas. Vale ressaltar, ainda, que o referido e-mail não serve como prova, pois desprovido do comprovante de envio e de recebimento da proposta pelo banco credor, bem como da proposta realizada pela demandada. Portanto, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou minimamente os serviços contratados, conforme prometido, pois, passados quase nove meses do início do contrato, não acostou qualquer documento comprobatório do início das tratativas referente as renegociações (art. 373, II, do CPC). Assim, à míngua de prova quanto ao cumprimento do serviço contratado, cabível o pedido de resolução contratual com a integral restituição da quantia paga pelo autor no valor de R$8.740,55. Por fim, no que tange ao pedido contraposto formulado pela requerida em contestação, ante o provimento do pedido autoral, com a desconstituição do contrato, a pretensão não encontra amparo. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto manejado pela ré. Decreto a rescisão do contrato de prestação de serviço nº 186100. Condeno a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$8.740,55(oito mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a contar da citação (30/04/2025) e correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação (11/03/2025). Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0702035-16.2025.8.07.0010

ID: 283345016

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702035-16.2025.8.07.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0702035-16.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA SOARES BRANDAO GOMES REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS A… Número do processo: 0702035-16.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA SOARES BRANDAO GOMES REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC). Inoportuna a impugnação à gratuidade de justiça neste momento, porquanto essa questão somente será eventualmente analisada em fase recursal, já que, segundo o art. 55 da Lei 9.099/95, é incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A preliminar de incompetência territorial não prospera, pois o foro de eleição não é critério para fixação de competência, nos moldes do art. 4º da Lei 9.099/95. Por se tratar de relação de consumo, o autor está autorizado a demandar no foro de seu domicílio (art. 101, inciso I, CDC). O comprovante emitido pela concessionária de fornecimento de energia em nome do cônjuge da autora é documento hábil a atestar que a mesma reside nesta circunscrição (certidão de casamento id 227228437). Dessa feita, rejeito a preliminar e avanço ao exame do mérito. A autora afirma que, em razão de suas inúmeras dívidas com diversas instituições financeiras, contratou os serviços da parte requerida para a intermediação da negociação de seus débitos. Alega que, embora tenha pagado R$ 3.529,80 ao longo de três meses, não houve redução de suas dívidas, com as cobranças permanecendo inalteradas. Ao verificar com as instituições credoras, descobriu que elas não mantinham relação com a empresa requerida, o que evidencia o descumprimento do contrato. Tentou, sem sucesso, contatar a requerida diversas vezes. Por isso, solicita a rescisão do contrato e o reembolso do valor pago. A requerida sustenta a regularidade do contrato firmado entre as partes. Afirma ser descabida a rescisão contratual em razão da regular prestação de serviço. Requer a improcedência dos pedidos, bem como manejou pedido contraposto consistente em multa por litigância de má-fé. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Não há controvérsia quanto aos contratos nº 323397, 322513, 323401 e 323400, firmados entre as partes, nem quanto ao pagamento de R$ 3.529,80, conforme comprovantes anexados aos autos (id 227228440, p. 2-14). A questão central reside em verificar se houve descumprimento contratual, se há fundamento para o pedido de rescisão contratual e restituição integral do valor pago, bem como se procede o pedido contraposto apresentado. Ao analisar os autos, constata-se que as partes celebraram contratos de prestação de serviços voltados à educação e ao planejamento financeiro, abrangendo a gestão de pagamentos, intermediação, composição e conciliação de dívidas do contratante com seu credor, bem como a realização de propostas comerciais, acordos, transações, negociações, quitação, recebimento e repasse de valores, além de outras medidas necessárias ao cumprimento do objeto contratual. Contudo, os documentos apresentados pela demandada não comprovam o efetivo cumprimento das obrigações de educação, planejamento financeiro ou negociação de dívidas. As tabelas anexadas (id 233414972, p. 18-20) não se mostram aptas a demonstrar a prestação dos serviços, pois carecem de informações que as vinculem à autora, como nome, número do contrato, valor negociado, instituição financeira, data ou qualquer outro dado que estabeleça relação com o objeto dos contratos. A requerida deixou de anexar qualquer comprovação da prestação de serviços em relação aos contratos nº 323400,323401 e 322513. Ela apenas anexou e-mail enviado à ouvidoria do Banco Itaú como prova de início das tratativas de renegociação de dívidas relativas ao contrato nº 323397. Entretanto, em pesquisa no site do referido banco é possível verificar a disponibilização de uma série de canais de atendimento especializado em renegociar dívidas. Todavia, a ouvidoria não tem função de renegociação de dívida. O próprio banco Itaú deixa claro a sua função “a ouvidoria desempenha um papel fundamental no Itaú Unibanco, atuando como um agente de melhorias para reduzir reclamações e aumentar a satisfação dos clientes por meio da governança do processo de Gestão de Demandas... identifica as causas raiz das principais reclamações, oferece suporte no desenvolvimento de planos de ação para corrigir problemas e aprimorar produtos, serviços e processos, além de monitorar a eficiência dessas iniciativas.” (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.itau.com.br/media/dam/m/59a49a22e5be2795/original/Relatorio-de-Ouvidoria-Febraban-2s2024.pdf?utm_source=google&utm_medium=display&utm_campaign=gl-midia_paga-aquisicao_pj-conversao-performancemax_teste&utm_content=google-1st-cpc-cross-audience-cartao_itau_empresas-dinamico-repos_cartao_itau_empresas-ga6401794132&gad_source=1&gad_campaignid=20038730631&gbraid=0AAAAADOnqr7WKK-ZVWpocJXrB9sOl99rw&gclid=CjwKCAjwravBBhBjEiwAIr30VIX-ynpUQDQSOIbhoamxdaBfkgZN6eADqGFSX_by3-MkcdiEy4wFzhoCTVoQAvD_BwE&gclsrc=aw.ds). Fica evidente que entre as funções da ouvidoria, não se encontra a renegociação de dívidas. Fato que deveria ser de conhecimento precípuo da requerida, pois o único e-mail comprobatório de sua prestação de serviço foi encaminhado para setor que não atua na área de renegociação de dívidas. Além disso, o referido e-mail não serve como prova, pois desprovido do comprovante de envio e de recebimento da proposta pelo banco credor, bem como da proposta realizada pela demandada. Portanto, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou minimamente os serviços contratados, conforme prometido, pois passados quase nove meses do início do contrato, não acostou qualquer documento comprobatório do início das tratativas referente as renegociações (art. 373, II, do CPC). Assim, à míngua de prova quanto ao cumprimento do serviço contratado, cabível o pedido de resolução contratual com a integral restituição da quantia paga pela autora no valor de R$3.529,80. Nesse sentido, colaciono recente julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CONTRATO DE REABILITAÇÃO DE CRÉDITO, QUITAÇÃO DA DÍVIDA E/OU REDUÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida, contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial que condenou a empresa requerida a restituir R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais) decorrente a ausência de cumprimento contratual. Em suas razões (ID 57916190), a recorrente sustenta que a recorrida contratou os serviços consistentes em reabilitação de crédito, quitação da dívida e/ou redução das parcelas do contrato celebrado entre as instituições financeira. Acrescenta que o objeto contratual é claro ao dispor sobre tentativa de obter a reabilitação do crédito, quitação com desconto e/ou redução das parcelas do contrato celebrado entre a contratante e a instituição financeira. Portanto, não constitui atividade de resultado/fim, mas de mediação/meio. Alega que houve prestação de serviço, inclusive tendo a recorrida recusado proposta de negociação intermediada. Argumenta que a simples juntada de comprovantes de transferências em benefício da recorrente não comprova, por si só, o dano material. Requer, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 57916191 a 57916194). Contrarrazões apresentadas (ID 57916200), vez que suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 3. Da dialeticidade recursal. O recurso apresentado pela parte requerida resta devidamente fundamentado, estando presentes os motivos de fato e de direito da pretensão recursal, bem como o confronto com as teses adotadas no julgado. Preliminar afastada. 4. O cerne da controvérsia consiste em solucionar se houve ou não a prestação do serviço contratado e, a partir de tal conclusão, determinar a restituição do valor pago. 5. É incontroverso a contratação do recorrente pela recorrida. Resta também comprovado o pagamento dos valores alegados, totalizando o montante de R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais), (ID 57915972 p.1 e 2). 6. O contrato firmado entre as partes descreve como objeto “tentativas obter a reabilitação de crédito; quitação da dívida com desconto fiou redução das parcelas do contrato celebrado entre as instituições financeiras ou credores particulares, mediante renegociação extra judicial em nome do (a) contratante, exclusivamente em razão de contratos bancários e credores em particulares”. ((ID 57915972 p.3). A Cláusula 2ª dispõe que “Para prestar o serviço objeto deste contrato fica a CONTRATADA obrigada a: Entrar em contato com os credores localizados para tentar buscar, mediante a renegociação extrajudicial, redução de juros e/ou taxas e tarifas cobradas em detrimento do (a) CONTRATANTE; Apresentar a (ao) CONTRATANTE as vantagens eventualmente obtidas através da citada renegociação extrajudicial; Caso seja interesse do (a) CONTRATANTE, promover a implementação das medidas necessárias para quitação dos débitos verificados”, e a prestação dos serviços será realizada dentro do prazo de 120 dias úteis (cláusula 11). 7. Em que pese a alegação da recorrente sobre a obrigação de meio (tentativas) e não de efetiva renegociação vantajosa ou mesmo saldo a devolver, dentre e-mails trocados entre as partes a recorrente informa que os protocolos junto aos órgãos públicos e privados possui intenção de “esgotar meios extrajudiciais para então auxiliar na conclusão do caso”. Corroborando com a narrativa da parte recorrida de que a contratação tinha por objetivo a revisional, redução de juros e até mesmo devolução dos juros cobrados de forma abusiva e, mais, um possível desconto de até 70% na quitação, conforme apontado no laudo pericial apresentado pela empresa recorrente, deixa entrever a possibilidade de saldo a devolver para a recorrida (IDs 57916173 e 57916166). 8. Destaque-se que os protocolos juntos ao Banco Central e a simulação de mediação junto à financeira, não comprovam efetiva prestação de serviço, pois sequer há devolutiva do Banco Central ou documento de proposta de negociação enviada por parte da financeira, o que existe é um documento unilateral da recorrente em que descreve possível tratativa de refinanciamento (ID 57916164). Lado outro, não há provas de que a contratante foi orientada de possíveis vantagens dessa única possível renegociação simulada. 9. A empresa contratada não se desincumbiu de adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação pactuada. Tem-se, portanto, caracterizado o descumprimento do contrato de prestação de serviços de assessoria/consultoria financeira, objetivando a redução do valor de parcelas de financiamento e até mesmo saldo a devolver. 10. Destarte, o não cumprimento contratual por parte da recorrente constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato objeto da lide, com o retorno das partes ao status quo ante. Nesses termos, a manutenção da sentença é o que se impõe. 11. No que diz respeito aos valores pagos, a empresa não nega o recebimento das quantias atestadas pelos comprovantes arrolados na inicial - pagamentos via PIX no valor de R$ 350,00, R$ 400,00, R$ 680,00, tendo como beneficiário o recorrente e PIX de R$ 1.300,00 enviado a DOMÍNIO CONSULTORIA, empresa representada pelo recorrente -, todavia, alega que os valores de duas transações em nome de Carlos (...) MEI no valor de R$ 1.300,00 (dois PIX de 650,00), conforme ID 57915972 p.1 e 2. não foi revertido para a empresa. Ocorre que, o CNPJ de n. 39.771.161/0001-14 beneficiado por dois PIX de 650,00, conforme consulta livre ao site da Receita Federal, é da DOMINIO CONSULTORIA LTDA, empresa contratada para prestação dos serviços. Nesses termos, a restituição dos valores devidamente transferidos para efetivação do contrato não cumprido é medida que se impõe. Assim, mantem-se a sentença. 12. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Responderá a parte recorrente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1878854, 0738754-47.2023.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/06/2024, publicado no DJe: 26/06/2024.) Por fim, no que tange ao pedido contraposto formulado pela requerida em contestação, ante o provimento do pedido autoral, com a desconstituição do contrato, a pretensão não encontra amparo. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto manejado pela ré. Decreto a rescisão do contrato de prestação de serviço nº 323397. Condeno a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.529,80 (três mil e quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavo), acrescida da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a contar da citação (29/03/2025) e correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso (R$ 1.176,60 em 16/09/2024, R$ 1.176,60 em 15/10/2024 e R$ 1.176,60 em 18/11/2024). Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

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I. S. D. C. e outros x P. G. S. F.

ID: 297848074

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara de Família de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0760965-14.2022.8.07.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. S. D. C. N. S. D. C.

Polo Passivo:

P. G. S. F.

Decisão

Advogados:

JEAN AUGUSTO PEREIRA

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ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO

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GABRIELLA DAMASCENO CORREIA

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CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

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CAIO CARVALHO BARROS

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SARAH DAM FREITAS

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PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA

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IRISMAR DE SOUZA MARTINS

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PAULO DAVI LIRA CARVALHO

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ANDRE FIGUEIRA DE MELLO

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THIAGO RODRIGUES FILOMENO

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THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ

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IGO BAIMA COSTA CABRAL

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JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA

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ANDRE CAVALCANTE BARROS

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VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

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WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

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IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA

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WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

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EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

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DEYR JOSE GOMES JUNIOR

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JEAN AUGUSTO PEREIRA

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ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO

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GABRIELLA DAMASCENO CORREIA

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CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

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CAIO CARVALHO BARROS

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SARAH DAM FREITAS

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PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA

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IRISMAR DE SOUZA MARTINS

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PAULO DAVI LIRA CARVALHO

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ANDRE FIGUEIRA DE MELLO

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THIAGO RODRIGUES FILOMENO

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THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ

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IGO BAIMA COSTA CABRAL

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JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA

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ANDRE CAVALCANTE BARROS

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VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

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WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

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IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA

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WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

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EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

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DEYR JOSE GOMES JUNIOR

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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1. Indefiro o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora (ID nº 237962378), pois tal medida é prevista apenas para a execução de título extrajudicial (art. 774, V, do CPC), não se a…

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I. S. D. C. e outros x P. G. S. F.

ID: 275311540

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara de Família de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0760965-14.2022.8.07.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

I. S. D. C. N. S. D. C.

Polo Passivo:

P. G. S. F.

Certidão

Advogados:

JEAN AUGUSTO PEREIRA

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ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO

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GABRIELLA DAMASCENO CORREIA

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CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

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CAIO CARVALHO BARROS

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SARAH DAM FREITAS

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PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA

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IRISMAR DE SOUZA MARTINS

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PAULO DAVI LIRA CARVALHO

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ANDRE FIGUEIRA DE MELLO

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THIAGO RODRIGUES FILOMENO

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THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ

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IGO BAIMA COSTA CABRAL

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JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA

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ANDRE CAVALCANTE BARROS

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VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

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WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

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IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA

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WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

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EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

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DEYR JOSE GOMES JUNIOR

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JEAN AUGUSTO PEREIRA

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ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO

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GABRIELLA DAMASCENO CORREIA

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CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

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CAIO CARVALHO BARROS

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IRISMAR DE SOUZA MARTINS

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PAULO DAVI LIRA CARVALHO

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ANDRE FIGUEIRA DE MELLO

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THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ

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IGO BAIMA COSTA CABRAL

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JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA

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ANDRE CAVALCANTE BARROS

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VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

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WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

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IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA

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WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

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EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0760965-14.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENT…

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I. S. D. C. e outros x P. G. S. F.

ID: 327600868

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara de Família de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0760965-14.2022.8.07.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. S. D. C. N. S. D. C.

Polo Passivo:

P. G. S. F.

Decisão

Advogados:

ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO

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VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

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ANDRE CAVALCANTE BARROS

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CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

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WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

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ANDRE FIGUEIRA DE MELLO

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THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ

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CAIO CARVALHO BARROS

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GABRIELLA DAMASCENO CORREIA

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SARAH DAM FREITAS

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IRISMAR DE SOUZA MARTINS

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CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

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WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

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THAILINE MAIARA LUSTOSA DA CRUZ

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WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

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DEYR JOSE GOMES JUNIOR

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

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IRISMAR DE SOUZA MARTINS

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DEYR JOSE GOMES JUNIOR

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VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

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IGO BAIMA COSTA CABRAL

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PAULO DAVI LIRA CARVALHO

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IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA

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CAIO CARVALHO BARROS

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IGO BAIMA COSTA CABRAL

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IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA

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ANDRE CAVALCANTE BARROS

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THIAGO RODRIGUES FILOMENO

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WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA

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SARAH DAM FREITAS

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO

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JEAN AUGUSTO PEREIRA

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PAULO DAVI LIRA CARVALHO

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JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA

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PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA

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JEAN AUGUSTO PEREIRA

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EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES

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GABRIELLA DAMASCENO CORREIA

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JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA

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THIAGO RODRIGUES FILOMENO

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ANDRE FIGUEIRA DE MELLO

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PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA

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Não tendo havido a quitação da dívida, defiro o pedido de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da devedora (ID nº 240176890), com vistas à garantia da dívida. Expeça-se mandado de intima…

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