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Processo nº 0722398-54.2025.8.07.0000

ID: 295674440

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0722398-54.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIÃ§A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO LUIS ALGARVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0722398-54.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0722398-54.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: Em segredo de justiÃ§a IMPETRANTE: FLAVIO LUIS ALGARVE AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de M. A. K. F., em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante. Na peça inicial (ID 72559147), o impetrante alega, em resumo, a ocorrência de constrangimento ilegal ao paciente, por cerceamento de defesa e violação à Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, em razão da negativa de acesso da Defesa aos autos nos quais foi decretada a prisão preventiva do paciente. Foram solicitadas informações ao Juízo de origem (ID 72580368). Informações prestadas pelo Juízo de origem no ID 72689176. Brevemente relatados, decido. Consta das informações prestadas pelo Juízo de origem (ID 72689176) o seguinte: Em atendimento à solicitação feita a este juízo no dia 06/06/2025, referente ao Habeas Corpus nº: 0722398-54.2025.8.07.0000, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para prestar as seguintes informações. Impende salientar, de início, que o processo nº 0703494-84.2024.8.07.0011, em trâmite neste juízo, trata-se de Ação Penal iniciada para apurar a conduta descrita no artigo 171, caput, e § 4º, do Código Penal (estelionato contra idoso), por 03 (três) vezes, supostamente praticada por M. A. K. F. (ora paciente) e outros indivíduos. A prisão do paciente foi decretada no bojo de medida cautelar de nº 0703496- 54.2024.8.07.0011, de pedido de prisão e de busca e apreensão domiciliar e de veículos, quebra de sigilo de dados referentes aos denunciados nos autos principais, em tramite neste Juízo. Os pleitos foram deferidos em 24/04/2025. O Ministério Público apresentou denúncia contra o paciente e outros denunciados em 01/04/2025, sendo a peça acusatória recebida em 10/04/2025. Não há notícia do cumprimento da prisão do paciente ou de sua citação nos autos até o presente momento. A carta precatória para citação do paciente foi expedida em 25/04/2025. O paciente constituiu advogado particular e peticionou para ter acesso aos autos principais e demais procedimentos vinculados em 27/04/2025. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público oficiou no sentido de que fosse concedido acesso parcial, resguardando o sigilo quanto às diligências ainda pendentes. O pedido de acesso às cautelares foi deferido em parte, para conceder acesso às diligências já concluídas e documentadas nos autos, caso haja, tudo nos termos da Súmula Vinculante n. 14 do STF - ID 235611151. Em petição de ID 236036874, a Defesa do paciente reiterou o pedido de acesso total aos autos e procedimentos vinculados, alegando necessidade de apresentar resposta à acusação. Este Juízo ratificou decisão de acesso pleno aos autos principais e, em relação às cautelares, concedeu acesso nos termos da Súmula vinculante 14 do STF, como requerido pelo Ministério Público. A Defesa apresentou a resposta à acusação em 03/06/2025, tendo sido aberta vista ao Ministério Público para manifestação acerca da peça defensiva. No momento, aguarda-se a juntada de manifestação do Ministério Público para decisão de saneamento do feito. Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Tal entendimento busca preservar a ampla defesa dos investigados, visando resguardar os seus direitos fundamentais. Não obstante, ao advogado somente é assegurado acessar os elementos de prova já concluídos e documentados, descabendo cogitar do deferimento de vista dos autos de diligências em andamento, justamente em virtude da necessidade de salvaguardar o resultado da atividade investigativa. Trata-se, aliás, de limite previsto no próprio Estatuto da Advocacia, conforme se lê do § 11, do artigo 7º, da Lei nº 8.906/1990: No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Na hipótese, conforme informações prestadas, pendente o cumprimento de diligências, inclusive a prisão preventiva do paciente, cuja determinação deveria estar sob sigilo nível 4, não se vislumbra constrangimento ilegal por parte da apontada autoridade coatora, sobretudo porque concedido acesso às diligências já concluídas e documentadas nos autos. Assim, à míngua de cenário de constrangimento ilegal, a medida liminar deve ser indeferida, com submissão oportuna do pedido ao colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se ao Juízo da causa o teor da presente decisão. Dispenso novas informações. Após, à d. Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília, D.F., 9 de junho de 2025 Desembargador ESDRAS NEVES Relator

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Processo nº 0711964-71.2023.8.07.0001

ID: 303995947

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara Criminal de Brasília Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0711964-71.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO GOMES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0711964-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO PO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0711964-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: GILBERTO GOMES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de INQUÉRITO POLICIAL (279), proposta por MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de GILBERTO GOMES DOS SANTOS, com distribuição inicial datada de 20.03.2023, ao Tribunal do Júri de Brasília. Observa-se que este procedimento criminal foi previamente distribuído, no dia 20/03/2023, ao Tribunal do Júri desta circunscrição judiciária de Brasília/DF. Após, foi proferida sentença de impronúncia, no dia 25/06/2024 (ID 201754201), objeto de recurso de apelação (ID 204776969), que foi desprovido (ID 227300242). Por referida sentença, foi determinada a redistribuição dos autos a uma das Varas Criminais, para apurar crime capitulado no Estatuto do Desarmamento. Assim, com a redistribuição, os autos foram encaminhados ao juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília; mas, o referido juízo compreendeu ser o caso de remessa ao Juiz das Garantias, o ensejou na redistribuição a este juízo nessa condição (ID 239196694). Decido. Em verdade, não se trata de distribuição recente após a implantação do Juízo das Garantias, nos termos da Resolução nº 4 de 28 de agosto de 2024 do TJDFT, cujo sexto artigo apresenta a seguinte redação: Art. 6º Não haverá redistribuição dos inquéritos e das medidas cautelares em curso no momento da implantação do juiz das garantias. Ou seja, nos procedimentos criminais prévios, que já estavam em tramitação previamente àquela Resolução, salvo melhor juízo, não há que se falar em juízo natural e das garantias. Ante o exposto, com todas as vênias, remetam-se os autos ao Juízo Natural, para o seguimento do feito e análise de eventuais pedidos após tramitação direta entre o Ministério Público e a Delegacia de Origem. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Brasília-DF, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0701324-07.2025.8.07.9000

ID: 306195088

Tribunal: TJDFT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0701324-07.2025.8.07.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LIMA DA CRUZ NETZNER

Ementa

Advogados:

RAFAEL AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. CUSTEIO DE CIRURGIA INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO D… AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. CUSTEIO DE CIRURGIA INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Fazenda Pública, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para que a parte requerida autorize a realização dos procedimentos especificados no pedido médico. Pede a concessão de efeito suspensivo a fim de suspender o cumprimento da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões apresentadas. Preparo isento. II. Com efeito, nos termos do art. 80, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, cabe agravo de instrumento contra decisão “que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública.” Assim, conheço do presente recurso. III. Por ocasião da prolação da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo foi exposto que: “O art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator a atribuição para conceder antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso. Para concessão de efeito suspensivo ao recurso é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o teor do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Observo ainda que o agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos de urgência do supramencionado artigo 995 do CPC, notadamente porque, conforme dito na decisão atacada, o rol da ANS é meramente exemplificativo (Lei 14434/22), a escolha do melhor procedimento deve ficar a cargo do médico assistente, e ainda, porque a doença que acomete o agravado necessita de tratamento imediato, para evitar eventual perda de mobilidade no pescoço. Portanto não se mostra plausível a suspensão da referida decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.” IV. Após a regular tramitação do recurso, não foram apresentados argumentos capazes de afastar a conclusão adotada, cujos argumentos ora são adotados como razão de decidir. V. Agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO. VI. Sem condenação em honorários. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

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Processo nº 0716450-31.2025.8.07.0001

ID: 324887226

Tribunal: TJDFT Órgão: Tribunal do Júri de Brasília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0716450-31.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MENDES

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR PAES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0716450-31.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0716450-31.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MENDES DECISÃO Trata-se de ação penal incondicionada movida pelo Ministério Público do Distrito Federal. O Réu, regularmente citado (id 233639461), apresentou resposta à acusação alegando levantando preliminares. Ao final, requereu a desclassificação da conduta para delito diverso da competência do júri, ao argumento do reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Requereu ainda o reconhecimento da legítima defesa putativa, postulando pela consequente absolvição, nos termos do art. 397, I, do CPP. Por fim, formulou pedido de revogação da prisão/aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Arrolou testemunhas (id 234144013). Intimado, o MPDFT oficiou pelo indeferimento dos pedidos (id 242575437). É o sucinto relatório. Decido. Em relação ao pedido de desclassificação formulado pela defesa, é necessário ressaltar que só será possível a análise somente após a instrução, quando o juízo terá outros elementos de informação para melhor análise do pedido, pelo que, a preliminar deve ser, por ora, afastada. Do mesmo modo não há como apreciar, neste momento processual, a questão da absolvição sumária alegada pela Defesa. É que o procedimento escalonado dos crimes dolosos contra a vida (arts. 406/497, CPP) não previu em seu bojo situação análoga ao previsto no art. 397 do CPP ou mesmo a aplicação do citado dispositivo aos casos levados ao Júri. O art. 394, §3º do CPP – incluído pela Lei nº 11.719/2008 – é taxativo ao afirmar que: ‘Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código’, sendo que, como anteriormente afirmado, nestes dispositivos não há a previsão da aplicação do disposto no art. 397 do CPP ou de situação análoga a ele. Neste sentido lecionam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer[1]: “A absolvição sumária introduzida pela novel legislação é aplicável para todas as infrações que se amoldem aos procedimentos comum ordinário e sumário.. Mas é de se ver que houve a manutenção da absolvição sumária no procedimento específico do Júri (art. 415, CPP) nas hipóteses em que: I – restar provada a inexistência do fato; II – restar provado não ser ele o autor ou o partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime. Embora coincidentes em alguma das hipóteses, guardam peculiaridades próprias em face especialmente do procedimento diverso do procedimento do Júri. Um destaque: no procedimento do Júri, não há duas possibilidades de absolvição sumária. É apenas na fase específica de que trata o rito do Júri, diante da ressalva do §3º do art. 394 do CPP (que não comporta, assim, aplicação do seu §4º).” Quanto ao pedido de revogação da prisão, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, em recente decisão, datada de 30 de junho de 2025 (id 241109116), este juízo analisou a situação prisional do réu, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Convém ressaltar que da referida decisão até o presente momento não houveram fatos novos com força a afastar os requisitos autorizadores da prisão preventiva. E veja que acerca da situação prisional do réu, a 1ª Turma Criminal já se manifestou em pedido anterior, denegando ordem no HC nº 0715548-81.2025.8.07.0000, como se pode notar de id 236075176. Portanto, não sendo este o momento apropriado para imiscuir-se acerca do tema de desclassificação e absolvição sumária, estando o processo regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidades, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais deve o feito ser levado adiante para a fase instrutória. Todas as questões de mérito serão analisadas oportunamente quando da escolha de qual caminho, dentre aqueles previstos nos arts. 413/419 do CPP, a ser seguido. Isto exposto, ratifico o recebimento da denúncia e passo a analise de que trata o art. 410 do Código de Processo Penal. Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa. Expeçam-se as diligências necessárias. Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. Requisitem-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito

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Processo nº 0718501-94.2021.8.07.0020

ID: 317607249

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0718501-94.2021.8.07.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0718501-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: ApCiv – Apelação Cíve… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0718501-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: ApCiv – Apelação Cível Apelante: Otávio Augusto Dantas Apelada: Amil Assistência Médica Internacional S/A Relator: Desembargador Alvaro Ciarlini D e c i s ã o Trata-se de apelação interposta por Otávio Augusto Dantas contra o ato jurisdicional proferido pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. Examina-se, no caso, a suposta ausência de atendimento à ordem dirigida à sociedade anônima Amil Assistência Médica Internacional S/A para a manutenção do autor como beneficiário de plano de saúde individual, de acordo com acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma Cível. O apelante alega, de modo incidental, que a ré deixou de enviar os boletos mensais relativos ao plano de saúde após ter, o Juízo singular, declarado a extinção da fase de cumprimento de sentença. Acrescenta que está internado em estado grave no Hospital Brasília, prestes a ser removido da referida entidade, pois a ré não mais autorizou os procedimentos médicos necessários ao tratamento de sua saúde. Juntou ainda, aos autos, o relatório médico referido no Id. 73442594. É a breve exposição. Decido. A pretendida medida emergencial, regra geral, deve ser tratada de acordo com os comandos normativos previstos no art. 300, e seguintes, do Código de Processo Civil, inclusive diante dos critérios de fungibilidade ou de cumulação previstos nos artigos 305, parágrafo único, e 308, § 1º, ambos do mesmo estatuto processual, em sentido dúplice. Há, portanto, a possibilidade de concessão de tutela tipicamente cautelar, desde que preenchidos os requisitos da plausibilidade dos fatos articulados na causa de pedir e esteja presente o perigo da demora. Assim, para que seja concedida a tutela cautelar pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a palusibilidade dos fatos alegados pela parte interessada, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por isso, ao apreciar o requerimento de tutela cautelar, é lícito ao Relator conceder também eventuais medidas tipicamente emergenciais, como faculta a regra prevista no art. 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil, peculiaridade corretamente assinalada na petição referida no Id. 73442593. Essa prerrogativa é garantida e reforçada, aliás, pelo princípio da instrumentalidade das formas. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de deferimento da tutela cautelar requerida pelo apelante, que consiste na manutenção do atendimento pelo plano de saúde até o julgamento da presente apelação. Ressalte-se que o presente recurso trata de suposto inadimplemento da obrigação da sociedade anônima em relação à manutenção do apelante em plano de saúde individual, oriunda de acórdão transitado em julgado proferido pela Segunda Turma Cível. Com efeito, a controvérsia instaurou-se na fase de cumprimento de sentença e cinge-se à suposta impossibilidade técnica da ré em cumprir a determinação exarada da Egrégia Segunda Turma Cível. O Código de Processo Civil vigente excluiu do ordenamento jurídico pátrio as denominadas ações cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da providência prefigurada na regra do art. 305 do mesmo estatuto processual, o deferimento de medidas urgentes no exercício do poder geral de cautela (art. 301 do Código de Processo Civil). Apesar da nova sistemática adotada no Código de Processo Civil o art. 301 aludido deixou margem para o deferimento de algumas espécies de tutelas cautelares nominadas como, por exemplo, o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens e o protesto. Os requisitos autorizadores para a concessão de tutelas cautelares são os mesmos, quais sejam, o juízo da plausibilidade gerado pelos fatos articulados pelo demandante, em relação à pretensão a ser exercida, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). O juízo de plausibilidade previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, à vista de seu caráter instrumental, demanda a existência de elementos probatórios que indiquem a necessidade de resguardar a esfera jurídica da parte, para que sua situação jurídica não pereça em virtude do transcurso do tempo. Ainda em relação aos requisitos autorizadores dessas medidas, atente-se à obra do saudoso Teori Albino Zavascki[1]: “A medida genuinamente cautelar não é provisória, e sim temporária, (...) Ora, a medida cautelar (a) consiste sempre numa providência diversa da que constitui o objeto da tutela definitiva e (b) dura apenas enquanto persistir o estado de perigo em face do qual serve de garantia, não sendo, por conseguinte, nem substituída e nem sucedida por outra (garantia) de igual conteúdo.” Assim, verifica-se que a tutela ora requerida pela recorrida tem, de fato, caráter cautelar, pois a finalidade pretendida é a de garantir, temporariamente, que a exigibilidade da pretensão seja, desde logo, assegurada. É perceptível, em juízo sumário de cognição, que no caso em exame há necessidade de resguardar a esfera jurídica do apelante, que se encontra internado em estado grave, inclusive com uso de ventilação mecânica para manter a respiração, de acordo com o relatório médico referido no Id. 73442594. Ademais, a sociedade anônima ré tem a obrigação de manter o autor em plano de saúde individual, o que, em tese, impõe a continuidade dos atendimentos médicos necessários ao seu quadro de saúde, desde que, evidentemente, o apelante cumpra a respectiva contraprestação. Feitas essas considerações defiro o requerimento cautelar e determino à sociedade anônima Amil Assistência Médica Internacional S/A que mantenha o atendimento médico dispensado ao apelante de acordo com o plano de saúde até o julgamento do presente recurso, bem como disponibilize ao beneficiário os boletos para pagamento das respectivas mensalidades. Fica facultada à apelada oferecer manifestação a respeito das alegações do apelante para ulterior deliberação. Publique-se. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator [1] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p 52-53.

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Processo nº 0718501-94.2021.8.07.0020

ID: 317525452

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0718501-94.2021.8.07.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIVALNEY GONCALVES MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0718501-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: ApCiv – Apelação Cíve… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0718501-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: ApCiv – Apelação Cível Apelante: Otávio Augusto Dantas Apelada: Amil Assistência Médica Internacional S/A Relator: Desembargador Alvaro Ciarlini D e c i s ã o Trata-se de apelação interposta por Otávio Augusto Dantas contra o ato jurisdicional proferido pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. Examina-se, no caso, a suposta ausência de atendimento à ordem dirigida à sociedade anônima Amil Assistência Médica Internacional S/A para a manutenção do autor como beneficiário de plano de saúde individual, de acordo com acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma Cível. O apelante alega, de modo incidental, que a ré deixou de enviar os boletos mensais relativos ao plano de saúde após ter, o Juízo singular, declarado a extinção da fase de cumprimento de sentença. Acrescenta que está internado em estado grave no Hospital Brasília, prestes a ser removido da referida entidade, pois a ré não mais autorizou os procedimentos médicos necessários ao tratamento de sua saúde. Juntou ainda, aos autos, o relatório médico referido no Id. 73442594. É a breve exposição. Decido. A pretendida medida emergencial, regra geral, deve ser tratada de acordo com os comandos normativos previstos no art. 300, e seguintes, do Código de Processo Civil, inclusive diante dos critérios de fungibilidade ou de cumulação previstos nos artigos 305, parágrafo único, e 308, § 1º, ambos do mesmo estatuto processual, em sentido dúplice. Há, portanto, a possibilidade de concessão de tutela tipicamente cautelar, desde que preenchidos os requisitos da plausibilidade dos fatos articulados na causa de pedir e esteja presente o perigo da demora. Assim, para que seja concedida a tutela cautelar pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a palusibilidade dos fatos alegados pela parte interessada, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por isso, ao apreciar o requerimento de tutela cautelar, é lícito ao Relator conceder também eventuais medidas tipicamente emergenciais, como faculta a regra prevista no art. 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil, peculiaridade corretamente assinalada na petição referida no Id. 73442593. Essa prerrogativa é garantida e reforçada, aliás, pelo princípio da instrumentalidade das formas. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de deferimento da tutela cautelar requerida pelo apelante, que consiste na manutenção do atendimento pelo plano de saúde até o julgamento da presente apelação. Ressalte-se que o presente recurso trata de suposto inadimplemento da obrigação da sociedade anônima em relação à manutenção do apelante em plano de saúde individual, oriunda de acórdão transitado em julgado proferido pela Segunda Turma Cível. Com efeito, a controvérsia instaurou-se na fase de cumprimento de sentença e cinge-se à suposta impossibilidade técnica da ré em cumprir a determinação exarada da Egrégia Segunda Turma Cível. O Código de Processo Civil vigente excluiu do ordenamento jurídico pátrio as denominadas ações cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da providência prefigurada na regra do art. 305 do mesmo estatuto processual, o deferimento de medidas urgentes no exercício do poder geral de cautela (art. 301 do Código de Processo Civil). Apesar da nova sistemática adotada no Código de Processo Civil o art. 301 aludido deixou margem para o deferimento de algumas espécies de tutelas cautelares nominadas como, por exemplo, o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens e o protesto. Os requisitos autorizadores para a concessão de tutelas cautelares são os mesmos, quais sejam, o juízo da plausibilidade gerado pelos fatos articulados pelo demandante, em relação à pretensão a ser exercida, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). O juízo de plausibilidade previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, à vista de seu caráter instrumental, demanda a existência de elementos probatórios que indiquem a necessidade de resguardar a esfera jurídica da parte, para que sua situação jurídica não pereça em virtude do transcurso do tempo. Ainda em relação aos requisitos autorizadores dessas medidas, atente-se à obra do saudoso Teori Albino Zavascki[1]: “A medida genuinamente cautelar não é provisória, e sim temporária, (...) Ora, a medida cautelar (a) consiste sempre numa providência diversa da que constitui o objeto da tutela definitiva e (b) dura apenas enquanto persistir o estado de perigo em face do qual serve de garantia, não sendo, por conseguinte, nem substituída e nem sucedida por outra (garantia) de igual conteúdo.” Assim, verifica-se que a tutela ora requerida pela recorrida tem, de fato, caráter cautelar, pois a finalidade pretendida é a de garantir, temporariamente, que a exigibilidade da pretensão seja, desde logo, assegurada. É perceptível, em juízo sumário de cognição, que no caso em exame há necessidade de resguardar a esfera jurídica do apelante, que se encontra internado em estado grave, inclusive com uso de ventilação mecânica para manter a respiração, de acordo com o relatório médico referido no Id. 73442594. Ademais, a sociedade anônima ré tem a obrigação de manter o autor em plano de saúde individual, o que, em tese, impõe a continuidade dos atendimentos médicos necessários ao seu quadro de saúde, desde que, evidentemente, o apelante cumpra a respectiva contraprestação. Feitas essas considerações defiro o requerimento cautelar e determino à sociedade anônima Amil Assistência Médica Internacional S/A que mantenha o atendimento médico dispensado ao apelante de acordo com o plano de saúde até o julgamento do presente recurso, bem como disponibilize ao beneficiário os boletos para pagamento das respectivas mensalidades. Fica facultada à apelada oferecer manifestação a respeito das alegações do apelante para ulterior deliberação. Publique-se. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator [1] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p 52-53.

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Processo nº 0718501-94.2021.8.07.0020

ID: 317525453

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0718501-94.2021.8.07.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0718501-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: ApCiv – Apelação Cíve… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0718501-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: ApCiv – Apelação Cível Apelante: Otávio Augusto Dantas Apelada: Amil Assistência Médica Internacional S/A Relator: Desembargador Alvaro Ciarlini D e c i s ã o Trata-se de apelação interposta por Otávio Augusto Dantas contra o ato jurisdicional proferido pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. Examina-se, no caso, a suposta ausência de atendimento à ordem dirigida à sociedade anônima Amil Assistência Médica Internacional S/A para a manutenção do autor como beneficiário de plano de saúde individual, de acordo com acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma Cível. O apelante alega, de modo incidental, que a ré deixou de enviar os boletos mensais relativos ao plano de saúde após ter, o Juízo singular, declarado a extinção da fase de cumprimento de sentença. Acrescenta que está internado em estado grave no Hospital Brasília, prestes a ser removido da referida entidade, pois a ré não mais autorizou os procedimentos médicos necessários ao tratamento de sua saúde. Juntou ainda, aos autos, o relatório médico referido no Id. 73442594. É a breve exposição. Decido. A pretendida medida emergencial, regra geral, deve ser tratada de acordo com os comandos normativos previstos no art. 300, e seguintes, do Código de Processo Civil, inclusive diante dos critérios de fungibilidade ou de cumulação previstos nos artigos 305, parágrafo único, e 308, § 1º, ambos do mesmo estatuto processual, em sentido dúplice. Há, portanto, a possibilidade de concessão de tutela tipicamente cautelar, desde que preenchidos os requisitos da plausibilidade dos fatos articulados na causa de pedir e esteja presente o perigo da demora. Assim, para que seja concedida a tutela cautelar pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a palusibilidade dos fatos alegados pela parte interessada, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por isso, ao apreciar o requerimento de tutela cautelar, é lícito ao Relator conceder também eventuais medidas tipicamente emergenciais, como faculta a regra prevista no art. 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil, peculiaridade corretamente assinalada na petição referida no Id. 73442593. Essa prerrogativa é garantida e reforçada, aliás, pelo princípio da instrumentalidade das formas. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de deferimento da tutela cautelar requerida pelo apelante, que consiste na manutenção do atendimento pelo plano de saúde até o julgamento da presente apelação. Ressalte-se que o presente recurso trata de suposto inadimplemento da obrigação da sociedade anônima em relação à manutenção do apelante em plano de saúde individual, oriunda de acórdão transitado em julgado proferido pela Segunda Turma Cível. Com efeito, a controvérsia instaurou-se na fase de cumprimento de sentença e cinge-se à suposta impossibilidade técnica da ré em cumprir a determinação exarada da Egrégia Segunda Turma Cível. O Código de Processo Civil vigente excluiu do ordenamento jurídico pátrio as denominadas ações cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da providência prefigurada na regra do art. 305 do mesmo estatuto processual, o deferimento de medidas urgentes no exercício do poder geral de cautela (art. 301 do Código de Processo Civil). Apesar da nova sistemática adotada no Código de Processo Civil o art. 301 aludido deixou margem para o deferimento de algumas espécies de tutelas cautelares nominadas como, por exemplo, o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens e o protesto. Os requisitos autorizadores para a concessão de tutelas cautelares são os mesmos, quais sejam, o juízo da plausibilidade gerado pelos fatos articulados pelo demandante, em relação à pretensão a ser exercida, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). O juízo de plausibilidade previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, à vista de seu caráter instrumental, demanda a existência de elementos probatórios que indiquem a necessidade de resguardar a esfera jurídica da parte, para que sua situação jurídica não pereça em virtude do transcurso do tempo. Ainda em relação aos requisitos autorizadores dessas medidas, atente-se à obra do saudoso Teori Albino Zavascki[1]: “A medida genuinamente cautelar não é provisória, e sim temporária, (...) Ora, a medida cautelar (a) consiste sempre numa providência diversa da que constitui o objeto da tutela definitiva e (b) dura apenas enquanto persistir o estado de perigo em face do qual serve de garantia, não sendo, por conseguinte, nem substituída e nem sucedida por outra (garantia) de igual conteúdo.” Assim, verifica-se que a tutela ora requerida pela recorrida tem, de fato, caráter cautelar, pois a finalidade pretendida é a de garantir, temporariamente, que a exigibilidade da pretensão seja, desde logo, assegurada. É perceptível, em juízo sumário de cognição, que no caso em exame há necessidade de resguardar a esfera jurídica do apelante, que se encontra internado em estado grave, inclusive com uso de ventilação mecânica para manter a respiração, de acordo com o relatório médico referido no Id. 73442594. Ademais, a sociedade anônima ré tem a obrigação de manter o autor em plano de saúde individual, o que, em tese, impõe a continuidade dos atendimentos médicos necessários ao seu quadro de saúde, desde que, evidentemente, o apelante cumpra a respectiva contraprestação. Feitas essas considerações defiro o requerimento cautelar e determino à sociedade anônima Amil Assistência Médica Internacional S/A que mantenha o atendimento médico dispensado ao apelante de acordo com o plano de saúde até o julgamento do presente recurso, bem como disponibilize ao beneficiário os boletos para pagamento das respectivas mensalidades. Fica facultada à apelada oferecer manifestação a respeito das alegações do apelante para ulterior deliberação. Publique-se. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator [1] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p 52-53.

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Processo nº 0717203-85.2025.8.07.0001

ID: 262344305

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0717203-85.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE SOUZA NASCIMENTO PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0717203-85.2025.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: CLEITON DE SOUZA NASCIMENTO PORTO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de CLEITON DE SOUZA NASCIMENTO PORTO, formulado por seus defensores constituídos, sob o fundamento de ausência de motivos para a subsistência da custódia preventiva (ID n 231417597). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme manifestação contida na cota ministerial (ID n. 233757963). É o relatório. Decido. É consabido que a prisão preventiva possui natureza “rebus sic stantibus”, devendo ser reavaliada caso surjam fatos novos que dispensem a custódia cautelar. No presente caso, analisando os autos, verifico que o pedido de restituição de liberdade formulado em favor de CLEITON DE SOUZA NASCIMENTO PORTO comporta acolhimento. Com efeito, o requerente está preso em decorrência de prisão em flagrante que foi convertida em segregação preventiva pelo Juízo do NAC em sede de audiência de custódia pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. No entanto, o órgão ministerial atuante perante este Juízo, após análise dos autos, denunciou CLEITON como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (PJe nº 0714791-84.2025.8.07.0001). Em relação a suposta prática do crime de associação para o tráfico, a sua participação nos fatos ainda será objeto de detida análise pelo Ministério Público nos autos nº 0715246 83.2024.8.07.0001. Conclui-se ser possível a restituição da liberdade do autuado com a imposição de medidas cautelares. Assim, nesse momento de análise perfunctória, vislumbro a possibilidade de o denunciado aguardar a instrução processual em liberdade, todavia com a imposição de medidas outras que não a prisão. Vale ressaltar que a natureza cautelar da prisão preventiva impõe-lhe a marca da excepcionalidade, razão pela qual a sua manutenção não se justifica no presente caso, porquanto ausente o periculum in mora, como risco à ordem pública ou propósito do acusado de se furtar à aplicação da lei penal, como salientado pelo Ministério Público. Ressalta-se, em arremate, que a presente decisão não impede a decretação, em momento posterior, da custódia provisória do autuado, caso presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, mediante requerimento do legitimado (art. 311, do CPP). Desse modo, não estando presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial (ID n. 233757963) e REVOGO a prisão de CLEITON DE SOUZA NASCIMENTO PORTO, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. Ademais, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) obrigação de comparecer a todos os atos do processo; b) a partir da soltura, o autuado terá o prazo de 48 horas para informar e comprovar o endereço de domicílio atualizado, devendo comunicar ao Juízo qualquer alteração; c) proibição de sair desta unidade da federação sem autorização judicial; d) monitoramento eletrônico, conforme previsto na Portaria GC 141, de 13 de setembro de 2017, pelo prazo de 90 dias, após o qual o beneficiado deverá se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário. AREA DE INCLUSÃO: A área de inclusão é o endereço residencial de CLEITON DE SOUZA NASCIMENTO PORTO, a ser informado no CIME quando da instalação do dispositivo de monitoramento e também comprovado nos autos pelo autuado no prazo de 48 horas. Em caso de alteração de endereço, o Juízo deverá ser informado imediatamente, possibilitando, assim, a readequação da medida imposta. O monitorado deverá permanecer em sua residência no período compreendido entre as 20:00h e 06:00h todos os dias. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO: Fica advertido o monitorado dos seus direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento do CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar ao CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com o CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se ao CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário. As informações quanto à monitoração deverão ser prestadas pelo CIME mensalmente, mediante relatório a este Juízo. RESSALVO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES ENSEJARÁ NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Por ocasião da soltura, o autuado deverá ser encaminhado pelo sistema prisional ao CIME para instalação do dispositivo e procedimentos afins. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA. O autuado deverá ser intimado das medidas cautelares acima fixadas e colocado em liberdade tão logo a tornozeleira seja instalada, salvo se por outro motivo estiver preso. Oficie-se ao CIME. Intimem-se. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão ao PJe n. 0714791-84.2025.8.07.0001. Após, esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 28 de abril de 2025. REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito

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Processo nº 0727236-40.2025.8.07.0000

ID: 321503110

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0727236-40.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA FEITOSA DOS SANTOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0727236-40.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS COR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0727236-40.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA FEITOSA DOS SANTOS PACIENTE: FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA AUTORIDADE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado particular em favor de FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA, em que aponta como ato coator a decisão proferida pelo d. Juízo do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia, que, nos autos do processo nº 0710547-88.2025.8.07.0009, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com fulcro nos artigos 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal (ID 73669570). Narra o impetrante, em síntese, que o paciente foi autuado em flagrante delito em 03/07/2025 pela suposta prática do crime de furto de energia elétrica, na forma do art. 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal. Argui preliminar de nulidade da audiência de custódia e, por conseguinte, da decisão nela proferida, em razão da não intimação do advogado do paciente para comparecimento ao ato, mesmo após ter requerido formalmente sua habilitação nos autos (distribuído às 19h14), às 21h05, daquele mesmo dia. Alega que, por se tratar de ato urgente, a ausência de instrumento de mandato não justifica a falta de intimação e a determinação de assistência do paciente pela Defensoria Pública. Defende, assim, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, tornando nula a audiência de custódia e a decisão nela proferida. Sustenta, ainda em preliminar, a ilegalidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, alegando que a gravidade concreta e o modus operandi utilizados como base não se justificam. Aponta que o valor do prejuízo, estimado em R$600.000,00, carece de parâmetro técnico, já que a medição correta resultaria em um valor mensal de R$2.376,00, totalizando R$85.536,00 ao longo de 36 meses, aproximadamente sete vezes menos do que o alegado. Alega ausência de risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente assinou termo de reconhecimento de débito e um medidor de energia já foi instalado. Discorre sobre a desnecessidade da prisão cautelar para assegurar o meio social e a credibilidade do Poder Judiciário. Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes criminais, ocupação lícita e residência fixa, além de ter confessado o ilícito e assumido a responsabilidade pelo prejuízo. Defende a aplicação do princípio da homogeneidade, argumentando que a pena a ser imposta não ultrapassaria 4 anos, e o regime prisional seria o aberto. Aduz a suficiência das cautelares diversas da prisão e a inobservância do dever de fundamentar o não cabimento destas medidas, conforme art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Requer a concessão liminar da ordem, a ser confirmada no mérito, para que a prisão preventiva do paciente seja relaxada, em vista das ilegalidades apontadas, ou revogada, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre destacar que a preliminar de nulidade da audiência de custódia, bem como da decisão que nela foi proferida, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da nulidade por derivação, não enseja análise na presente via. Isso porque a tese não foi submetida ao magistrado de origem. E, ausente manifestação do órgão jurisdicional competente sobre as teses defensivas, inviável a sua análise diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, vedada no ordenamento jurídico vigente. Feita tal consideração, passa-se à apreciação do pedido liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, embora não prevista em lei, impõe-se por beneplácito jurisprudencial, inserido no poder geral de cautela do magistrado, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados na plausibilidade jurídica da impetração e no risco da demora, respectivamente. Numa análise perfunctória dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Para melhor apreciação da matéria, convém transcrever alguns dispositivos previstos no Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Como se denota, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Além disso, deve o magistrado indicar, de modo concreto, a contemporaneidade dos fatos que justifique a medida extrema. Outrossim, a hipótese deve se inserir dentre aquelas dispostas nos incisos do artigo 313, supratranscrito. No caso em apreço, os pressupostos cumulativos para a prisão preventiva estão presentes, na esteira do que restou decidido na audiência de custódia. Vale conferir os fundamentos adotados pelo MM. Juiz do NAC (ID 73669570): (...) Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão, averiguar a legalidade do procedimento policial. Se hígido, deve conceder a liberdade provisória com ou sem as medidas cautelares do art. 319 ou converter a custódia provisória em preventiva desde que insuficientes ou inadequadas aquelas medidas e presentes todos os requisitos do encarceramento. Nesse sentido, observo que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. 5°, CF e arts. 301 a 306, do CPP), razão pela qual deixo de relaxá-la. Na espécie, trata-se de crime cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão. Os fatos apresentam gravidade concreta, porquanto o custodiado, proprietário de um parque aquático que recebe em torno de 600 pessoas por dia, há três anos tem praticado furto de energia elétrica, acarretando um prejuízo estimado em mais de R$ 600.000,00. O contexto do modus operandi demonstra especial periculosidade e ousadia ímpar, tornando necessária a constrição cautelar para garantia da ordem pública. Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário. Ressalto que o(s) delito(s) imputado(s) comina(m), abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP). Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Diante do exposto, presentes todos os requisitos ensejadores da custódia cautelar, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA, com fundamento nos arts. 282, § 6°, 310, inciso II, 312 e 313, todos do CPP. (...) Vale pontuar, primeiramente, que, ao contrário do que defende o impetrante, a decisão impugnada está devidamente amparada em fundamentação jurídica idônea, apresentando motivação concreta, apta a justificar a manutenção da prisão preventiva. Destarte, o Juiz das Garantias apontou diversos documentos existentes nos autos que demonstram a materialidade e os indícios de autoria, tendo mencionado, ainda, a prisão em flagrante do paciente e o prejuízo estimado, indicando o risco concreto à ordem pública e a reiteração delitiva. Além disso, consignou que, por essa circunstâncias fáticas delineadas, as medidas cautelares diversas da custódia são insuficientes e inadequadas ao resguardo da ordem pública. De fato, a materialidade e os indícios de autoria do delito tipificado no artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal, está caracterizada, como se afere, especialmente, do auto de prisão em flagrante (ID 73669567 - Pág. 1 e seguintes); da ocorrência policial (ID 73669589 - Pág. 1 e seguintes); do termo de reconhecimento de débito (ID 73669581); do relato do paciente, o qual confessou os fatos; e dos depoimentos prestados pelo condutor do flagrante, pelas testemunhas (ID 73669589 - Pág. 3-4). Por oportuno, confira-se o teor das mencionadas declarações: VERSÃO DE FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA - AUTORIA CONHECIDA, Que é proprietário da chácara há aproximadamente oito anos, o qual havia já uma piscina. Que resolveu construir outras piscinas e criar um parque aquático há três anos. Que nunca teve energia elétrica regular no parque. Que já tentou regularizar sua rede energética algumas vezes, mas que sempre teve a negativa da concessionária. Que precisava de um projeto completo da rede com um engenheiro, mas que o valor era muito elevado. Que, como precisava de energia na residência e em seu empreendimento, chamou um eletricista da CEB, cujo nome ou outras informações não deseja informar, para resolver sua ligação. Que seu estabelecimento chega a receber até 600 pessoas por dia. Que seus clientes se utilizam de sua rede elétrica para carregar celulares, funcionamento de narguilés e outras miudezas. VERSÃO DE EDUARDO BARBOSA GUEDES - CONDUTOR FLAGRANTE: Integra equipe de policiais da SIG da 32ª DP/PCDF e que na data de hoje, 03/07/2025, prestou apoio aos funcionários da NEOENERGIA, para verificar a possível existência da prática do furto de energia no estabelecimento comercial do suspeito situado à DF 190 KM 01 Chácara 03, Água Quente/DF CLUBE SÃO FRANCISCO. No local dos fatos a concessionária NEOENERGIA constatou a realização de furto de energia através de ligação direta, com ausência de medidor de energia. O proprietário, identificado como sendo FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA, recebeu as equipes e revelou que é proprietário do local há oito anos e que há cerca de três anos iniciou atividades lucrativas com o clube. FRANCISCO confirmou ter contratado um eletricista para fazer a ligação direta em seu estabelecimento e explicou que praticou tal ato por ter encontrado, no passado, dificuldade em regularizar sua situação com a empresa fornecedora de energia. A equipe da NEOENERGIA explicou as irregularidades encontradas e notificou o proprietário. Em continuidade, foi realizada a instalação de um medidor para iniciar a cobrança devida de uso futuro. Após os procedimentos efetuados pela concessionária, equipe da 32ª DP encaminhou FRANCISCO até esta delegacia para os procedimentos cabíveis. VERSÃO DE RENATO MARQUES CARDOSO - TESTEMUNHA: Integra equipe de policiais da SIG da 32ª DP/PCDF e que na data de hoje, 03/07/2025, prestou apoio aos funcionários da NEOENERGIA, para verificar a possível existência da prática do furto de energia no estabelecimento comercial do suspeito situado à DF 190 KM 01 Chácara 03, Água Quente/DF CLUBE SÃO FRANCISCO. No local dos fatos a concessionária NEOENERGIA constatou a realização de furto de energia através de ligação direta, com ausência de medidor de energia. O proprietário, identificado como sendo FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA, recebeu as equipes e revelou que é proprietário do local há oito anos e que há cerca de três anos iniciou atividades lucrativas com o clube. FRANCISCO confirmou ter contratado um eletricista para fazer a ligação direta em seu estabelecimento e explicou que praticou tal ato por ter encontrado, no passado, dificuldade em regularizar sua situação com a empresa fornecedora de energia. A equipe da NEOENERGIA explicou as irregularidades encontradas e notificou o proprietário. Em continuidade, foi realizada a instalação de um medidor para iniciar a cobrança devida de uso futuro. Após os procedimentos efetuados pela concessionária, equipe da 32ª DP encaminhou FRANCISCO até esta delegacia para os procedimentos cabíveis. VERSÃO DE FERNANDO DA SILVA MORAES - TESTEMUNHA: Que é eletricista da Neoenergia e que trabalha contra furtos e fraudes na distribuição da concessionária. Que sua equipe havia visitado os arredores do local dos fatos anteriormente e recebeu denúncia que o clube São Francisco estava furtando energia. Que, desta forma, solicitou auxílio a esta Delegacia de Polícia para apoio na averiguação dos fatos. Que pesquisou na base de clientes e não havia o endereço com vínculo com a companhia de energia. Percebeu que a unidade consumidora não tinha relógio ou qualquer tipo de medição energética e que a energia estava sendo ligada diretamente da rede de distribuição da Neoenergia, realizando uma rede clandestina, usando a energia da concessionária sem qualquer tipo de medição ou registro de utilização. Que a rede clandestina era sofisticada, utilizando-se de poste construído pelo autor, o qual colocou, ainda, um transformador, a fim de rebaixar a média tensão. Que estima que o prejuízo dos últimos três anos, tempo máximo possível de cobrança da concessionária pela legislação, ultrapasse a casa dos R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), já que o local apresenta diversas máquinas e que os clientes do autor utilizam a energia do estabelecimento, concluindo, desta forma, que o consumo médio mensal não pode ser menor do que R$ 17.500,00 (dezessete mil quinhentos reais). A par de caracterizado o fumus comissi delicti, está presente o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo paciente. Destarte, embora não se tenha o valor real do prejuízo sofrido pela concessionária, há fortes indícios de que se trata de montante expressivo, mormente porque o suposto furto de energia elétrica ocorreu em favor de estabelecimento comercial de grande porte, durante o período de aproximadamente 3 anos, situação que evidencia ousadia ímpar e especial periculosidade do agente. Impende realçar que a via estreita do habeas corpus não comporta a apuração do dano material, por demandar profunda incursão probatória, devendo o seu enfrentamento ser realizado pelo d. Juízo a quo, após a devida instrução processual. Quanto às condições pessoais do agente, como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e trabalho lícito, releva destacar que estas não configuram motivos suficientes para revogar a prisão, mormente quando existem elementos necessários para sua subsistência. Demais disso, a manutenção da prisão não viola o princípio da homogeneidade e da proporcionalidade, quando amparada em seus requisitos autorizadores, não importando em juízo de culpabilidade antecipado, visando, apenas, acautelar a atividade estatal. Portanto, mesmo que eventual a pena seja menos gravosa do que a restrição imposta pela custódia cautelar, tal descompasso somente pode ser aferido após a sentença, não podendo o julgador, na via estreita do writ, antever o regime prisional a ser aplicado. Nesse contexto, verificado que a liberdade do paciente coloca em risco a paz social, mostra-se descabida a aplicação de quaisquer outras medidas cautelares, porquanto inadequadas e insuficientes à garantia da incolumidade pública. Some-se a isto o fato de que o delito imputado comina, abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão, autorizando a aplicação de medida mais gravosa, conforme art. 313, I, Código de Processo Penal. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. Comunique-se ao juízo de origem, ficando dispensadas as informações. Após, à Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora

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Processo nº 0753704-90.2025.8.07.0016

ID: 306128662

Tribunal: TJDFT Órgão: CEJUSC-SUPER-PRE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0753704-90.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETYCIA CAROLINA SOUTO DE OLIVEIRA DAS FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO SILVA DE OLIVEIRA DAS FLORES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0753704-90.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: LETYCIA CAROLINA SOUTO DE OLIVEIRA DAS FLORES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BA… Número do processo: 0753704-90.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: LETYCIA CAROLINA SOUTO DE OLIVEIRA DAS FLORES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SAFRA S A, COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi o cadastramento do Banco Digio S.A. Retifiquei o cadastramento do Banco Safra. Inicialmente, em atenção ao pedido de Id. 238857472, esclareço quanto à incompetência para apreciação de pedidos liminares/cautelares, tendo em vista que o trâmite do procedimento, nessa fase em que se encontra, é meramente pré-processual. Eventual pedido de suspensão da tramitação de ação judicial deverá ser formulado no bojo da própria ação. Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 104-A, caput), a audiência de conciliação deve ser realizada com a presenta de todos os credores de débitos de consumo, a fim de viabilizar a formulação de um plano de pagamento global, capaz de viabilizar a superação do quadro de endividamento e também permitir uma recuperação equilibrada do crédito por todos os credores. Em outras palavras, para se valer do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, a lei não confere ao consumidor o direito de optar com quem pretende negociar. Em consulta ao relatório de Id 238853442, contatou-se a existência de outros credores não informados no formulário socioeconômico. São eles: (a) CEF, referente a outros empréstimos, no valor de R$ 29.937,82; (b) PORTOCRED S.A, referente a dívida em prejuízo no valor de R$ 14.490,09; (c) Banco SANTANDER, referente a dívida em prejuízo no valor de R$ 4.314,54; (d) Banco INTER, referente a crédito pessoal sem consignação em folha de pagamento no valor de R$ 7.353,49. Ante o exposto, em respeito à autonomia da vontade, contate-se a parte solicitante para que informe se há interesse na renegociação dos débitos com os mencionados credores, esclarecendo que eventual desinteresse implicará na sua inadmissão no Programa de Prevenção e Tratamento do Superendividamento. Na mesma oportunidade, deverá a parte solicitante (i) esclarecer se o cônjuge da solicitante possui alguma fonte de renda, discriminando o seu valor e a sua origem (remuneração pelo trabalho, benefício previdenciário, pensão alimentícia, etc), juntando documento comprobatório; (ii) informar procedimentos e/ou medicamentos que justificam a despesa de saúde declarada em R$ 544,69; (iii) ajustar o formulário socioeconômico, tendo em vista a ausência de informações dos valores das parcelas devidas. Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do procedimento. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC

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