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"0700541-68.2024.8.02.0147" - Resultados da Busca – Página 3 de 37

Rone Araujo De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 280721041

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0700541-77.2024.8.07.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG SA BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A PARANA BANCO S/A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700541-77.2024.8.07.0002 RECOR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700541-77.2024.8.07.0002 RECORRENTE: RONE ARAÚJO DE SOUZA RECORRIDOS: BANCO BMG SA, BANCO PAN S.A, BANCO DO BRASIL S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, PARANÁ BANCO S/A, BANCO AGIBANK S.A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO Nº. 11.150/22, ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023. MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA MENSAL. R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). LIVRE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRELIMINARES AFASTADAS. INVERSÃO MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Tendo sido seguidas as diretrizes legais para a proposição da ação de repactuação judicial de dívidas por superendividamento, não deve prosperar o pleito para impugnar a inicial e considerá-la inepta. 2. Nos termos do Decreto nº 11.150/2022, as operações de crédito consignado decorrentes de legislação específica não serão levadas em consideração para a análise do comprometimento do mínimo existencial, frente a Lei de Superendividamento (Lei 14.181/2021). 2.1. O Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), estando excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 3. Constata-se, no caso, que a pretensão do consumidor não se enquadra no instituto de prevenção do superendividamento, visto que pugna por uma verdadeira revisão dos contratos, de forma que sejam reduzidas as parcelas para se enquadrarem no modo como entende melhor para arcar com seu pagamento. 4. O Poder Judiciário deve respeitar o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão das relações contratuais, não intervindo indevidamente na autonomia privada, agindo apenas quando verificada situação de flagrante desproporcionalidade que viole a função social do contrato. 5. Logo, não há possibilidade de limitação dos valores das cobranças do empréstimo, porquanto foram realizados de forma livre e consciente, motivo pelo qual deve prevalecer o respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 6. Apelos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos providos. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 1º, inciso III, e 3º, incisos I e III, ambos da Constituição Federal, 156 do Código de Processo Civil, e 5º, inciso VI, 6º, incisos XI e XII, 54-D, 104-A e 104-B, § 3°, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o caso dos autos de amolda ao de superendividamento, porquanto restou comprovado que o salário creditado na sua conta corrente é insuficiente para manutenção do mínimo existencial, comprometendo totalmente sua única remuneração. Enfatiza que não deu causa ao seu superendividamento. Insurge-se contra o indeferimento da prova pericial e da nomeação de administrador judicial para elaborar plano de pagamento compulsório, bem como de medidas de atenuação dos encargos e temporização, desrespeitando-se, com isso, o rito da lei do superendividamento. Nas contrarrazões, o recorrido BANCO BMG S/A pede que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado LEONARDO FIALHO PINTO, OAB/MG 108.654. Por sua vez, o recorrido BANCO DO BRASIL S.A requer que as publicações sejam realizadas em nome do advogado JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB/DF 67.96. O recorrido BANCO AGIBANK S.A pede que as publicações sejam lançadas, de forma exclusiva, em nome do advogado DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB/DF 44.215, bem como que sejam fixados honorários recursais, e, por fim, o PARANÁ BANCO S/A postula que as publicações sejam realizadas em nome da advogada CAMILLA DO VALE JIMENE, OAB/SP 222.815. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende atacar apenas suposta contrariedade a dispositivo de lei federal. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 1º, inciso III, e 3º, incisos I e III, ambos da Constituição Federal, porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Tampouco comporta seguimento o inconformismo lastreado no indicado vilipêndio aos artigos 156 do Código de Processo Civil, e 5º, inciso VI, 6º, incisos XI e XII, 54-D, 104-A e 104-B, § 3°, todos do Código de Defesa do Consumidor, pois ao concluir que “acolhe-se os pedidos para que seja considerado que o valor total das parcelas dos empréstimos consignados não interfere no mínimo existencial do apelado e que estão dentro do parâmetro limite para o endividamento por esta forma de mútuo” (ID 68915721), o órgão julgador assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise da tese recursal, é vedado na presente sede, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, formulado pelo recorrido BANCO AGIBANK S.A, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, defiro os pedidos de publicação, conforme requeridos nos IDs 71712268, 71797403, 71872533, 71994843. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

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Cleide De Medeiros Quirino x Camila Maria Mendes Da Cunha e outros

ID: 278668711

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0704619-06.2018.8.07.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE MEDEIROS QUIRINO

Polo Passivo:

CAMILA MARIA MENDES DA CUNHA ESPÓLIO DE GEOVANE GERALDO MENDES DA CUNHA ESPÓLIO DE SÍLVIO PEREIRA DA CUNHA MARIA JOSE MENDES DA CUNHA REINALDO LUIS MENDES DA CUNHA

Decisão

Advogados:

SOLEM SILVA DO NASCIMENTO

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SOLEM SILVA DO NASCIMENTO

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SOLEM SILVA DO NASCIMENTO

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SOLEM SILVA DO NASCIMENTO

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SOLEM SILVA DO NASCIMENTO

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NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS

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MARCOS AURELIO DA SILVA MELO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704619-06.2018.8.07.0009 RECOR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704619-06.2018.8.07.0009 RECORRENTE: CLEIDE DE MEDEIROS QUIRINO RECORRIDOS: MARIA JOSE MENDES DA CUNHA, REINALDO LUIS MENDES DA CUNHA, CAMILA MARIA MENDES DA CUNHA, ESPÓLIO DE GEOVANE GERALDO MENDES DA CUNHA, ESPÓLIO DE SÍLVIO PEREIRA DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: FIAMA GEOVANA TONHA DA CUNHA, MARIA JOSE MENDES DA CUNHA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DO ÁGIO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. COMODATO FIRMADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A usucapião especial urbana está prevista no artigo 1.240 do Código Civil, segundo o qual aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2. Segundo os termos do acordo de divórcio homologado por sentença, a apelada tinha o direito de morar no imóvel objeto dos autos com seu filho pelo prazo de 5 anos, como forma de compensá-la pelas reformas por ela realizadas no bem. 3. Não há comprovação de que o imóvel, na verdade, tenha sido adquirido pela autora da ação de usucapião e seu esposo, filho dos proprietários registrais, uma vez que não há prova do pagamento do preço do ágio do imóvel, bem como o instrumento outorgado não preenche os requisitos da procuração em causa própria (in rem suam). 4 Os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, são equiparados a imóveis públicos, tendo em vista a sua natureza especial para aquisição imobiliária por pessoas de baixa renda e, dessa forma, não estão sujeitos à usucapião enquanto permanecer a restrição hipotecária. 5. O ajuizamento da ação de usucapião pela comodatária configura o esbulho que desafia a proteção possessória. 6. Recursos conhecidos e providos (autos dos proc. n. 0704619-06.2018.8.07.0009 e n. 0700541-95.2020.8.07 A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou as seguintes violações: a) artigos 1240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal, ao afastar o reconhecimento da usucapião especial urbana mesmo diante da posse inequívoca, mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dona exercida pela recorrente por mais de 10(dez) anos, em imóvel de pequeno valor utilizado exclusivamente para sua moradia. Sustenta que a afetação pública do bem deixa de existir com a quitação e baixa da hipoteca, o que lhe devolve a natureza de bem privado, plenamente usucapível. Aponta divergência jurisprudencial com julgado da Corte Superior, b) artigo 167, §1º, inciso I, do CC, porque deixou de reconhecer o caráter simulado do negócio jurídico que, supostamente, formalizou a concessão do imóvel à recorrente na condição de comodatária. Afirma que restou demonstrado que, em 2008, celebrou com o sogro um acordo verbal de transferência do ágio do imóvel mediante a entrega de veículo e imóvel como contraprestação, embora o ajuste não tenha sido formalizado por escritura pública, foi documentado por procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, além de confirmado por testemunhas. Acrescenta que restou evidenciado a existência de uma cessão substancial, e não de mera tolerância ou liberalidade. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Em relação à indicada afronta ao artigo 183 da CF, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo em relação à indicada contrariedade aos artigos 167, §1º, inciso I, e 1240, ambos do Código Civil, bem como quanto ao invocado dissenso pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que: Conforme consignado na sentença, os documentos juntados aos autos pela apelada, CLEIDE, são insuficientes para comprovar a aquisição do ágio do imóvel, uma vez que não estão presentes os requisitos mínimos para o reconhecimento da referida transação. Vê-se que a procuração outorgada ao filho do proprietário registral (ID 56923066) não preenche os requisitos da procuração “in rem suam”, como objeto, preço, condições de pagamento e, por se tratar de alienação imobiliária de pais para filho, a anuência dos interessados. Igualmente, conquanto a apelada tenha afirmado que o imóvel foi adquirido na constância do casamento, em 26/5/2008, por meio da repactuação de dívida junto à Caixa Econômica Federal (ID 56922647), verifica-se que o bem não foi incluído na partilha quando do divórcio consensual (ID 56923103). Cabe salientar, ainda, que, nos termos do referido acordo, foi pactuado que a apelada permaneceria no apartamento, pelo prazo certo de 5 (cinco) anos, a fim de quitar o empréstimo por ela realizado para realização de benfeitorias no imóvel. O referido acordo foi homologado judicialmente, o que lhe confere força de lei entre as partes (art. 503, CPC), não podendo ser desprezado por simples alegação de invalidade, como pretende a apelada. Por outro lado, conforme a matrícula n. 133941 (ID 56922639), verifica-se que o imóvel foi adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, figurando como credor hipotecário à Caixa Econômica Federal (escritura de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial – ID 60241457), hipoteca que foi registrada na matrícula do imóvel (R. 5.133941 - ID 60241458 da ação de reintegração de posse). Assim, uma vez que se trata de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, não é possível a caracterização da posse com animus domini, porquanto, nessas hipóteses, o imóvel está afetado à prestação de serviço público para aquisição imobiliária por pessoas de baixa renda, recebendo, assim, o tratamento dispensado aos bens públicos, que, como se sabe, não se sujeitam à prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do c. STJ: ... Na hipótese dos autos, verifica-se que a baixa da hipoteca ocorreu com a liquidação da dívida, conforme a autorização para cancelamento da hipoteca de financiamento no crédito imobiliário, ocorrida em 22/5/2019 (ID 60241457 p. 12 - ação de reintegração de posse), logo, não há se falar em aquisição da posse pela usucapião especial urbana. Em acréscimo, o preço do imóvel foi quitado junto ao agente financeiro por meio seguro prestamista, decorrente do óbito do mutuário, SÍLVIO PEREIDA DA CUNHA, ocorrido em 12/6/2011, logo, verifica-se que a apelada sequer pagou o preço do imóvel, não podendo reclamar para si os direitos de propriedade sobre o bem. Assim, é indiferente para a resolução da controvérsia o fato de a apelada estar na posse direta do imóvel desde 2008, haja vista que a ocupação não representou posse qualificada, mas mera detenção, autorizada pela proprietária registral, nos termos da fundamentação. Portanto, o pedido de usucapião especial urbana deve ser julgado improcedente (ID 66831438). Nesse passo, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Os referidos vetos sumulares também impedem a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial, conforme decidido, entre outros, no AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

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Emival Lemes Fadul x Adelino Silva Neto

ID: 257397142

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0700541-80.2020.8.07.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMIVAL LEMES FADUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELINO SILVA NETO

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TATIANA CAVALCANTE FADUL

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DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0700541-80.2020.8.07.0014 Classe jud… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0700541-80.2020.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO (com força de ofício, de alvará e de mandado de citação/intimação) 1. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Tendo em vista a extensão do presente inventário, e à luz do princípio da cooperação processual (artigo 6º, do CPC), intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os documentos abaixo relacionados (nos termos do Provimento 12/2017 da Corregedoria do TJDFT), ou promover a juntada daqueles ainda faltantes, pois são essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito, os quais: (i) devem ser anexados ao feito em formato PDF; (ii) devem estar LEGÍVEIS; (iii) devem ser NOMEADOS conforme sua substância; (iv) deve haver um ARQUIVO para cada DOCUMENTO, não sendo admitidos vários documentos em um único arquivo. Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. I. DO(S) AUTOR(ES) DA HERANÇA a) Qualificação completa, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, devendo informar: (i) nome completo; (ii) estado civil; (iii) existência de união estável; (iv) profissão; (v) número de inscrição no CPF/CNPJ; (vi) endereço do último domicílio e residência. b) Documento de identificação (RG e CPF), completo, frente e verso, sem cortes. c) Comprovante do último domicílio do autor da herança. d) Certidão NASCIMENTO ou CASAMENTO (com o pacto antinupcial, se o caso), conforme o estado civil, ATUALIZADA, ou seja, expedida, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito, constando a averbação do óbito, próprio e do cônjuge, se o caso. https://www.registrocivil.org.br/ e) Certidão negativa de testamento, em nome do autor da herança, emitida pela CENSEC. https://censec.org.br/ f) Certidão de óbito ATUALIZADA, ou seja, expedida, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito. https://www.registrocivil.org.br/ g) Declaração de dependentes habilitados junto à Previdência Social (INSS) ou junto ao respectivo órgão previdenciário. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte h) Certidões negativas de (i) DÉBITOS e da (ii) DÍVIDA ATIVA (são certidões distintas); ambas emitidas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal em nome do(s) autor(es) da herança, com a indicação do CPF. Caso haja bens móveis ou imóveis em outros Estados, deve-se trazer a certidão negativa de (i) débitos e da (ii) dívida ativa desses Estados/Município. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao i) Certidão conjunta de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da União. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir j) Certidão de ações trabalhistas em tramitação emitida pelo TRT 10ª Região. https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf k) Certidão negativa de débitos trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (CNDT – TST). https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces l) Certidão negativa conjunta de ações (i) cíveis e (ii) criminais da 1ª e 2ª instâncias emitida pelo TJDFT. https://cnc.tjdft.jus.br/ m) Certidão negativa de ações (i) cíveis e (ii) criminais emitida pelo TRF 1ª Região. https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao n) Certidão negativa de ações (i) cíveis e (ii) criminais emitida pela Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao o) Certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do autor da herança. https://cartoriosdeprotestodf.com.br/solicitar-certidao/ p) Certidão negativa do SPC e Serasa no CPF do autor da herança. https://loja.spcbrasil.org.br/consulta/pessoa-fisica II. DO(S) HERDEIRO(S) a) Qualificar todos os herdeiros (inclusive os pré-mortos e os pós-mortos), nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, devendo informar: (i) nome completo; (ii) estado civil; (iii) existência de união estável; (iv) profissão; (v) número de inscrição no CPF/CNPJ; (vi) endereço do domicílio e residência; e (vii) número de telefone. b) Documento de identificação (RG e CPF, carteira da OAB), completo, frente e verso, sem cortes. c) Procuração outorgando poderes de representação para o(a) patrono(a) que subscreve a petição inicial ou pedido de habilitação, quanto ao(s) herdeiro(s) já intimados/habilitado(s) nos autos. d) Relação dos herdeiros: (i) que já foram citados/intimados ou que compareceram espontaneamente nos autos, indicando os respectivos documentos de comprovação (certidões de citação/intimação ou petições de habilitação e respectiva procuração); e (ii) que estão pendentes de citação/intimação, relacionando os endereços e meios já diligenciados, se o caso. e) Certidão NASCIMENTO ou CASAMENTO (com o pacto antinupcial, se o caso), conforme o estado civil, ATUALIZADA, ou seja, expedida, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito, constando a averbação do óbito. Havendo decretação de interdição e curatela em favor da parte, deverão ser juntadas (i) a sentença que decretou a interdição e a respectiva curatela; (ii) averbação da interdição e curatela no assento civil. No caso de herdeiro casado, deve-se juntar as documentações do cônjuge (RG e CPF) e, se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, será necessária a procuração do consorte. Caso exista união estável, deve-se juntar os documentos (RG e CPF), a qualificação do Companheiro e a escritura pública de União Estável. Certidão de nascimento e/ou nascimento atualizada: https://www.registrocivil.org.br/ f) No de renúncia abdicativa da herança, juntar (i) Termo nos autos; ou (ii) Instrumento Público; declarando a respectiva renúncia. g) No caso de herdeiro pré-morto, (i) juntar a certidão de óbito atualizada, e (ii) informar data do óbito. Certidão óbito atualizada: https://www.registrocivil.org.br/ h) No caso de herdeiro pós-morto, (i) juntar a certidão de óbito atualizada; (ii) informar data do óbito; e juntar (iii) Escritura Pública de Nomeação de Inventariante ou Termo de Inventariante Judicial (nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução n.º 35 de 24/04/2007 do CNJ, incluído pela Resolução n.º 452 de 22.4.2022 do CNJ,) do(s) espólio(s) do(s) herdeiro(s) pós-morto(s) (ou seja, falecido(a) em data posterior ao óbito da parte inventariada); (iv) procuração ad judicia da parte inventariante com representante legal do espólio. Certidão óbito atualizada: https://www.registrocivil.org.br/ i) Todos os herdeiros devem estar no processo e, caso não haja o conhecimento de outros herdeiros, deve-se juntar e assinar uma declaração específica de que não tem o conhecimento de outros herdeiros, sob pena de responsabilidade cível, administrativa e criminal. III. DO(S) BEM(NS) IMÓVEL(IS) QUE COMPÕE(M) O ESPÓLIO a) Certidão de matrícula dos imóveis e a respectiva certidão de ônus (ou transcrição) ATUALIZADAS, ou seja, expedidas no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito. Certidão de ônus ou certidão negativa de registro do bem imóvel: https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos/certidao b) Em caso de imóvel em copropriedade, trazer a Escritura Pública de Compra e Venda. c) Em caso de imóvel financiado, trazer (i) cópia do contrato de alienação fiduciária; (ii) demonstrativo de evolução do contrato de alienação fiduciária e dos valores cobrados referente ao ano base do falecimento; e (iii) informar se há seguro prestamista. d) Informar o valor venal do imóvel, juntando 3 avaliações, que poderão ser de sites especializados de imóveis similares ou de corretores. e) Certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria de Fazenda do Município onde está localizado o Imóvel: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao IV. DA(S) DÍVIDA(S) E OBRIGAÇÃO(ÕES) DO ESPÓLIO a) Documentos comprobatórios e relação, com respectiva descrição completa, (a) das obrigações tributárias, (b) dos encargos processuais, (c) das despesas funerárias, (d) dos créditos habilitados e (e) das despesas autorizadas pelo Juízo; que pesam sobre o espólio, indicando (1) as datas, (2) os títulos, (3) a origem da obrigação e os (4) nomes dos credores e dos devedores; nos termos dos artigos 642 a 646, c.c artigo 20, inciso IV, “f”, do CPC. 2. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL Cuida-se de pedido formulado pela parte inventariante em suas PRIMEIRAS DECLARAÇOES (Id. 164077228), para expedição de alvará judicial para fins de alienação do imóvel localizado em Lote n.º 15, do conjunto “D”, da QE-42, do SRIA/GUARÁ, Brasília/DF, matriculado sob o nº 12.269 no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. 57993967 P. 01/02). Ouvidos o Ministério Público (Id. 62633220), a Defensoria Pública (Id. 62901852), e os herdeiros representados pelo mesmo patrono Delvino Ferraz de Oliveira (OAB GO5753 - CPF: 111.969.476-00) (Id. 64605223), não houve oposição à avaliação do Oficial de Justiça (Id. 62513241). Todavia, vários outros herdeiros foram habilitados no feito durante o curso do inventário em tela. Portanto, intimem-se os herdeiros para que se manifestem quanto às PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, a fim de que, querendo, apresentem impugnação e se manifestem quanto à avaliação e alienação do imóvel objeto da presente partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 627 do CPC. Ficam os herdeiros intimados, desde já, a apresentarem nos autos: (i) procuração devidamente assinada pela parte, outorgando poderes de representação ao advogado peticionante; (ii) cópia do documento de identificação (CPF e RG); (iii) certidão de casamento ATUALIZADA, ou seja, expedidas, no máximo, nos últimos 30 dias, caso o herdeiro seja casado; ou a certidão de nascimento ATUALIZADA, ou seja, expedidas, no máximo, nos últimos 30 dias, caso o herdeiro seja solteiro. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS I. À Secretaria para cadastrar o representante legal de ELMO FERREIRA LEMES FADUL - CPF: 326.529.251-72, consoante termo de curatela apresentado pela Defensoria Pública (Id. 2258988470); e para descadastrar do campo “Polo ativo” a parte “ALMERY FERREIRA LEMES - CPF: 029.221.001-97”, porquanto é inventariada (falecida). II. Transcorrido in albis o prazo ou não atendida as presentes determinações, intime-se, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, a parte inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito, consoante disposto no artigo 485, §1º e inciso III do caput, do Código de Processo Civil. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, se o caso. Transcorrido in albis o prazo ou não atendida as presentes determinações, conclusos para extinção do feito. III. Atendidas as determinações do Juízo, façam-se conclusos os autos. IV. Concedo à presente decisão força de alvará, força de ofício, força de mandado de intimação/citação. V. P.I. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito Parte a ser intimada: ADELINO SILVA NETO Telefone: (61)99997-8139

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Carlos Alberto Dantas De Moura x Joao Paulo Nunes Da Costa

ID: 256076084

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0736940-14.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DANTAS DE MOURA

Polo Passivo:

JOAO PAULO NUNES DA COSTA

57

Advogados:

JOAO EDUARDO DE DRUMOND VERANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Pr… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível - 1TCV, período de julgamento do dia 19 a 26 de março, iniciado o julgamento em 19 de março de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 259 (duzentos e cinquenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta 13 (treze) processos e 32 (trinta e dois) processos foram adiados e inseridos para continuidade de julgamento na pauta ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713703-53.2021.8.07.0000 0718869-32.2022.8.07.0000 0709546-80.2021.8.07.0018 0701512-82.2022.8.07.0018 0723435-21.2022.8.07.0001 0714053-50.2022.8.07.0018 0710122-67.2021.8.07.0020 0709727-98.2022.8.07.0001 0717545-50.2022.8.07.0018 0708837-74.2023.8.07.0018 0705606-59.2024.8.07.0000 0716905-07.2023.8.07.0020 0006889-57.2017.8.07.0016 0707097-81.2023.8.07.0018 0716216-30.2022.8.07.0009 0706947-34.2022.8.07.0019 0720081-20.2024.8.07.0000 0725966-15.2024.8.07.0000 0713007-95.2023.8.07.0016 0711990-52.2022.8.07.0018 0739275-08.2021.8.07.0001 0727363-12.2024.8.07.0000 0707707-83.2022.8.07.0018 0708326-16.2022.8.07.0017 0728710-80.2024.8.07.0000 0704008-55.2020.8.07.0018 0706340-21.2022.8.07.0019 0749475-06.2023.8.07.0001 0744648-49.2023.8.07.0001 0700196-31.2022.8.07.0019 0717057-89.2022.8.07.0020 0724645-89.2022.8.07.0007 0705302-58.2023.8.07.0012 0708648-30.2022.8.07.0019 0703931-11.2022.8.07.0007 0700251-82.2022.8.07.0018 0701053-40.2023.8.07.0020 0733667-27.2024.8.07.0000 0740197-78.2023.8.07.0001 0702824-40.2024.8.07.0013 0723730-52.2022.8.07.0003 0733768-64.2024.8.07.0000 0701823-05.2024.8.07.0018 0734521-21.2024.8.07.0000 0734815-73.2024.8.07.0000 0739928-33.2023.8.07.0003 0717668-65.2023.8.07.0001 0716365-79.2024.8.07.0001 0725544-37.2024.8.07.0001 0704550-42.2021.8.07.0017 0702103-93.2024.8.07.9000 0736265-51.2024.8.07.0000 0736405-85.2024.8.07.0000 0708004-67.2024.8.07.0003 0704750-92.2024.8.07.0001 0711174-35.2024.8.07.0007 0736819-83.2024.8.07.0000 0736929-82.2024.8.07.0000 0736940-14.2024.8.07.0000 0737046-73.2024.8.07.0000 0753245-07.2023.8.07.0001 0712746-40.2021.8.07.0004 0746908-54.2023.8.07.0016 0703281-96.2024.8.07.0005 0706112-17.2020.8.07.0019 0703519-04.2023.8.07.0021 0723821-11.2023.8.07.0003 0726911-15.2023.8.07.0007 0717777-45.2024.8.07.0001 0739753-14.2024.8.07.0000 0739878-79.2024.8.07.0000 0740109-09.2024.8.07.0000 0701214-31.2024.8.07.0015 0740155-95.2024.8.07.0000 0740182-78.2024.8.07.0000 0702383-68.2024.8.07.0010 0713210-17.2024.8.07.0018 0700213-29.2024.8.07.0009 0709455-75.2020.8.07.0001 0702066-94.2024.8.07.0002 0707428-58.2021.8.07.0010 0741304-29.2024.8.07.0000 0722382-50.2023.8.07.0007 0713944-02.2023.8.07.0018 0703735-85.2024.8.07.0002 0708366-24.2024.8.07.0018 0747500-46.2023.8.07.0001 0752347-91.2023.8.07.0001 0742007-57.2024.8.07.0000 0742096-80.2024.8.07.0000 0742385-13.2024.8.07.0000 0742420-70.2024.8.07.0000 0705131-24.2020.8.07.0007 0705463-16.2024.8.07.0018 0742573-06.2024.8.07.0000 0706442-14.2024.8.07.0006 0742723-84.2024.8.07.0000 0743071-05.2024.8.07.0000 0727399-51.2024.8.07.0001 0703784-08.2024.8.07.0009 0702500-53.2024.8.07.0012 0743450-43.2024.8.07.0000 0743506-76.2024.8.07.0000 0743565-64.2024.8.07.0000 0743730-14.2024.8.07.0000 0725343-22.2023.8.07.0020 0743803-83.2024.8.07.0000 0708132-47.2021.8.07.0018 0744319-06.2024.8.07.0000 0744340-79.2024.8.07.0000 0744387-53.2024.8.07.0000 0744412-66.2024.8.07.0000 0744567-69.2024.8.07.0000 0744596-22.2024.8.07.0000 0704539-09.2022.8.07.0007 0712450-22.2024.8.07.0001 0708399-48.2023.8.07.0018 0722055-89.2024.8.07.0001 0745400-87.2024.8.07.0000 0000310-84.2012.8.07.0011 0702704-71.2022.8.07.0011 0745454-53.2024.8.07.0000 0703700-26.2023.8.07.0014 0702048-34.2024.8.07.0015 0746540-59.2024.8.07.0000 0701618-52.2023.8.07.0004 0747128-66.2024.8.07.0000 0751549-33.2023.8.07.0001 0703674-43.2023.8.07.0009 0745501-58.2023.8.07.0001 0747345-12.2024.8.07.0000 0701879-89.2024.8.07.0001 0737920-83.2023.8.07.0003 0747805-96.2024.8.07.0000 0747969-61.2024.8.07.0000 0709047-46.2023.8.07.0012 0748021-57.2024.8.07.0000 0748047-55.2024.8.07.0000 0748203-43.2024.8.07.0000 0707479-40.2024.8.07.0018 0748264-98.2024.8.07.0000 0711611-76.2024.8.07.0007 0748357-61.2024.8.07.0000 0701310-37.2024.8.07.0018 0701668-48.2023.8.07.0014 0748692-80.2024.8.07.0000 0748718-78.2024.8.07.0000 0721293-04.2023.8.07.0003 0705823-97.2023.8.07.0013 0748939-61.2024.8.07.0000 0749028-84.2024.8.07.0000 0749057-37.2024.8.07.0000 0749304-18.2024.8.07.0000 0749350-07.2024.8.07.0000 0749365-73.2024.8.07.0000 0749369-13.2024.8.07.0000 0705904-28.2023.8.07.0019 0749479-12.2024.8.07.0000 0749521-61.2024.8.07.0000 0749670-57.2024.8.07.0000 0704263-68.2024.8.07.0019 0712316-92.2024.8.07.0001 0706031-69.2023.8.07.0017 0749935-59.2024.8.07.0000 0700400-98.2024.8.07.0021 0750153-87.2024.8.07.0000 0750183-25.2024.8.07.0000 0750327-96.2024.8.07.0000 0750372-03.2024.8.07.0000 0750373-85.2024.8.07.0000 0750395-46.2024.8.07.0000 0750483-84.2024.8.07.0000 0750512-37.2024.8.07.0000 0700541-77.2024.8.07.0002 0702945-11.2023.8.07.0011 0712067-32.2024.8.07.0005 0707270-73.2021.8.07.0019 0750678-69.2024.8.07.0000 0721111-87.2024.8.07.0001 0750842-34.2024.8.07.0000 0750881-31.2024.8.07.0000 0750961-92.2024.8.07.0000 0702501-71.2024.8.07.0001 0751066-69.2024.8.07.0000 0712304-69.2024.8.07.0004 0751173-16.2024.8.07.0000 0751295-29.2024.8.07.0000 0751330-86.2024.8.07.0000 0751400-06.2024.8.07.0000 0706550-44.2023.8.07.0017 0773909-77.2024.8.07.0016 0707293-35.2024.8.07.0012 0711391-90.2024.8.07.0003 0751817-56.2024.8.07.0000 0751865-15.2024.8.07.0000 0751925-85.2024.8.07.0000 0752034-02.2024.8.07.0000 0752061-82.2024.8.07.0000 0770381-69.2023.8.07.0016 0707863-68.2022.8.07.0019 0700840-45.2024.8.07.0005 0726290-36.2023.8.07.0001 0752289-57.2024.8.07.0000 0752291-27.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0752383-05.2024.8.07.0000 0752578-87.2024.8.07.0000 0702543-90.2024.8.07.0011 0752672-35.2024.8.07.0000 0739738-42.2024.8.07.0001 0702171-92.2020.8.07.0008 0752835-15.2024.8.07.0000 0752858-58.2024.8.07.0000 0703546-13.2024.8.07.0001 0752942-59.2024.8.07.0000 0740787-21.2024.8.07.0001 0753009-24.2024.8.07.0000 0706717-94.2023.8.07.0006 0701816-44.2023.8.07.0019 0754094-45.2024.8.07.0000 0708123-80.2024.8.07.0018 0734333-19.2024.8.07.0003 0706792-78.2024.8.07.0013 0700059-04.2025.8.07.0000 0700119-74.2025.8.07.0000 0709073-25.2024.8.07.0007 0725923-69.2024.8.07.0003 0709948-86.2024.8.07.0009 0700638-49.2025.8.07.0000 0700726-87.2025.8.07.0000 0709817-38.2024.8.07.0001 0705646-45.2023.8.07.0010 0702890-23.2024.8.07.0012 0744760-18.2023.8.07.0001 0708344-87.2024.8.07.0010 0701692-50.2025.8.07.0000 0702033-76.2025.8.07.0000 0712575-30.2024.8.07.0020 0703693-27.2024.8.07.0005 0716688-33.2024.8.07.0018 0706203-13.2024.8.07.0005 0711409-08.2024.8.07.0005 0701512-14.2024.8.07.0018 0705688-54.2024.8.07.0012 0728207-38.2024.8.07.0007 0720035-28.2024.8.07.0001 0742531-51.2024.8.07.0001 0708645-04.2024.8.07.0020 0705477-33.2024.8.07.0007 0706444-69.2024.8.07.0010 0719926-14.2024.8.07.0001 0703479-31.2023.8.07.0018 0709139-48.2023.8.07.0004 0725023-11.2023.8.07.0007 0003332-17.2016.8.07.0010 0703936-74.2024.8.07.0003 0709026-54.2024.8.07.0006 0703105-32.2020.8.07.0014 0738115-34.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0702180-05.2024.8.07.9000 0700661-93.2019.8.07.0003 0746679-11.2024.8.07.0000 0752477-50.2024.8.07.0000 0738535-79.2023.8.07.0001 0752678-42.2024.8.07.0000 0752908-84.2024.8.07.0000 0706762-22.2024.8.07.0020 0704250-34.2022.8.07.0021 0700404-67.2025.8.07.0000 0701230-46.2023.8.07.0006 0707990-89.2024.8.07.0001 0704749-41.2023.8.07.0002 ADIADOS 0010418-42.2011.8.07.0001 0000734-16.2013.8.07.0004 0002931-96.2013.8.07.0018 0700894-74.2021.8.07.0018 0708672-21.2023.8.07.0020 0702961-26.2022.8.07.0002 0707753-62.2023.8.07.0010 0735838-54.2024.8.07.0000 0713499-98.2024.8.07.0001 0739938-52.2024.8.07.0000 0741080-91.2024.8.07.0000 0705337-97.2023.8.07.0018 0707919-87.2024.8.07.0001 0713187-35.2023.8.07.0009 0714937-11.2024.8.07.0018 0700640-06.2022.8.07.0006 0712811-85.2024.8.07.0018 0786905-10.2024.8.07.0016 0712162-74.2024.8.07.0001 0738771-25.2023.8.07.0003 0713567-94.2024.8.07.0018 0717231-24.2023.8.07.0001 0706235-55.2023.8.07.0004 0722569-70.2023.8.07.0003 0702991-62.2024.8.07.9000 0753253-50.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0754319-65.2024.8.07.0000 0710158-52.2024.8.07.0005 0724043-30.2024.8.07.0007 0723878-17.2023.8.07.0007 0717583-89.2022.8.07.0009 PEDIDO DE VISTA 0702410-47.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 27 de março de 2025 às 22:36. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti , Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

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Wunilberto Rocha Melo x Cencosud Brasil Comercial Ltda

ID: 256076085

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0712746-40.2021.8.07.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WUNILBERTO ROCHA MELO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

57

Advogados:

JACKSON SARKIS CARMINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Pr… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível - 1TCV, período de julgamento do dia 19 a 26 de março, iniciado o julgamento em 19 de março de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 259 (duzentos e cinquenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta 13 (treze) processos e 32 (trinta e dois) processos foram adiados e inseridos para continuidade de julgamento na pauta ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713703-53.2021.8.07.0000 0718869-32.2022.8.07.0000 0709546-80.2021.8.07.0018 0701512-82.2022.8.07.0018 0723435-21.2022.8.07.0001 0714053-50.2022.8.07.0018 0710122-67.2021.8.07.0020 0709727-98.2022.8.07.0001 0717545-50.2022.8.07.0018 0708837-74.2023.8.07.0018 0705606-59.2024.8.07.0000 0716905-07.2023.8.07.0020 0006889-57.2017.8.07.0016 0707097-81.2023.8.07.0018 0716216-30.2022.8.07.0009 0706947-34.2022.8.07.0019 0720081-20.2024.8.07.0000 0725966-15.2024.8.07.0000 0713007-95.2023.8.07.0016 0711990-52.2022.8.07.0018 0739275-08.2021.8.07.0001 0727363-12.2024.8.07.0000 0707707-83.2022.8.07.0018 0708326-16.2022.8.07.0017 0728710-80.2024.8.07.0000 0704008-55.2020.8.07.0018 0706340-21.2022.8.07.0019 0749475-06.2023.8.07.0001 0744648-49.2023.8.07.0001 0700196-31.2022.8.07.0019 0717057-89.2022.8.07.0020 0724645-89.2022.8.07.0007 0705302-58.2023.8.07.0012 0708648-30.2022.8.07.0019 0703931-11.2022.8.07.0007 0700251-82.2022.8.07.0018 0701053-40.2023.8.07.0020 0733667-27.2024.8.07.0000 0740197-78.2023.8.07.0001 0702824-40.2024.8.07.0013 0723730-52.2022.8.07.0003 0733768-64.2024.8.07.0000 0701823-05.2024.8.07.0018 0734521-21.2024.8.07.0000 0734815-73.2024.8.07.0000 0739928-33.2023.8.07.0003 0717668-65.2023.8.07.0001 0716365-79.2024.8.07.0001 0725544-37.2024.8.07.0001 0704550-42.2021.8.07.0017 0702103-93.2024.8.07.9000 0736265-51.2024.8.07.0000 0736405-85.2024.8.07.0000 0708004-67.2024.8.07.0003 0704750-92.2024.8.07.0001 0711174-35.2024.8.07.0007 0736819-83.2024.8.07.0000 0736929-82.2024.8.07.0000 0736940-14.2024.8.07.0000 0737046-73.2024.8.07.0000 0753245-07.2023.8.07.0001 0712746-40.2021.8.07.0004 0746908-54.2023.8.07.0016 0703281-96.2024.8.07.0005 0706112-17.2020.8.07.0019 0703519-04.2023.8.07.0021 0723821-11.2023.8.07.0003 0726911-15.2023.8.07.0007 0717777-45.2024.8.07.0001 0739753-14.2024.8.07.0000 0739878-79.2024.8.07.0000 0740109-09.2024.8.07.0000 0701214-31.2024.8.07.0015 0740155-95.2024.8.07.0000 0740182-78.2024.8.07.0000 0702383-68.2024.8.07.0010 0713210-17.2024.8.07.0018 0700213-29.2024.8.07.0009 0709455-75.2020.8.07.0001 0702066-94.2024.8.07.0002 0707428-58.2021.8.07.0010 0741304-29.2024.8.07.0000 0722382-50.2023.8.07.0007 0713944-02.2023.8.07.0018 0703735-85.2024.8.07.0002 0708366-24.2024.8.07.0018 0747500-46.2023.8.07.0001 0752347-91.2023.8.07.0001 0742007-57.2024.8.07.0000 0742096-80.2024.8.07.0000 0742385-13.2024.8.07.0000 0742420-70.2024.8.07.0000 0705131-24.2020.8.07.0007 0705463-16.2024.8.07.0018 0742573-06.2024.8.07.0000 0706442-14.2024.8.07.0006 0742723-84.2024.8.07.0000 0743071-05.2024.8.07.0000 0727399-51.2024.8.07.0001 0703784-08.2024.8.07.0009 0702500-53.2024.8.07.0012 0743450-43.2024.8.07.0000 0743506-76.2024.8.07.0000 0743565-64.2024.8.07.0000 0743730-14.2024.8.07.0000 0725343-22.2023.8.07.0020 0743803-83.2024.8.07.0000 0708132-47.2021.8.07.0018 0744319-06.2024.8.07.0000 0744340-79.2024.8.07.0000 0744387-53.2024.8.07.0000 0744412-66.2024.8.07.0000 0744567-69.2024.8.07.0000 0744596-22.2024.8.07.0000 0704539-09.2022.8.07.0007 0712450-22.2024.8.07.0001 0708399-48.2023.8.07.0018 0722055-89.2024.8.07.0001 0745400-87.2024.8.07.0000 0000310-84.2012.8.07.0011 0702704-71.2022.8.07.0011 0745454-53.2024.8.07.0000 0703700-26.2023.8.07.0014 0702048-34.2024.8.07.0015 0746540-59.2024.8.07.0000 0701618-52.2023.8.07.0004 0747128-66.2024.8.07.0000 0751549-33.2023.8.07.0001 0703674-43.2023.8.07.0009 0745501-58.2023.8.07.0001 0747345-12.2024.8.07.0000 0701879-89.2024.8.07.0001 0737920-83.2023.8.07.0003 0747805-96.2024.8.07.0000 0747969-61.2024.8.07.0000 0709047-46.2023.8.07.0012 0748021-57.2024.8.07.0000 0748047-55.2024.8.07.0000 0748203-43.2024.8.07.0000 0707479-40.2024.8.07.0018 0748264-98.2024.8.07.0000 0711611-76.2024.8.07.0007 0748357-61.2024.8.07.0000 0701310-37.2024.8.07.0018 0701668-48.2023.8.07.0014 0748692-80.2024.8.07.0000 0748718-78.2024.8.07.0000 0721293-04.2023.8.07.0003 0705823-97.2023.8.07.0013 0748939-61.2024.8.07.0000 0749028-84.2024.8.07.0000 0749057-37.2024.8.07.0000 0749304-18.2024.8.07.0000 0749350-07.2024.8.07.0000 0749365-73.2024.8.07.0000 0749369-13.2024.8.07.0000 0705904-28.2023.8.07.0019 0749479-12.2024.8.07.0000 0749521-61.2024.8.07.0000 0749670-57.2024.8.07.0000 0704263-68.2024.8.07.0019 0712316-92.2024.8.07.0001 0706031-69.2023.8.07.0017 0749935-59.2024.8.07.0000 0700400-98.2024.8.07.0021 0750153-87.2024.8.07.0000 0750183-25.2024.8.07.0000 0750327-96.2024.8.07.0000 0750372-03.2024.8.07.0000 0750373-85.2024.8.07.0000 0750395-46.2024.8.07.0000 0750483-84.2024.8.07.0000 0750512-37.2024.8.07.0000 0700541-77.2024.8.07.0002 0702945-11.2023.8.07.0011 0712067-32.2024.8.07.0005 0707270-73.2021.8.07.0019 0750678-69.2024.8.07.0000 0721111-87.2024.8.07.0001 0750842-34.2024.8.07.0000 0750881-31.2024.8.07.0000 0750961-92.2024.8.07.0000 0702501-71.2024.8.07.0001 0751066-69.2024.8.07.0000 0712304-69.2024.8.07.0004 0751173-16.2024.8.07.0000 0751295-29.2024.8.07.0000 0751330-86.2024.8.07.0000 0751400-06.2024.8.07.0000 0706550-44.2023.8.07.0017 0773909-77.2024.8.07.0016 0707293-35.2024.8.07.0012 0711391-90.2024.8.07.0003 0751817-56.2024.8.07.0000 0751865-15.2024.8.07.0000 0751925-85.2024.8.07.0000 0752034-02.2024.8.07.0000 0752061-82.2024.8.07.0000 0770381-69.2023.8.07.0016 0707863-68.2022.8.07.0019 0700840-45.2024.8.07.0005 0726290-36.2023.8.07.0001 0752289-57.2024.8.07.0000 0752291-27.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0752383-05.2024.8.07.0000 0752578-87.2024.8.07.0000 0702543-90.2024.8.07.0011 0752672-35.2024.8.07.0000 0739738-42.2024.8.07.0001 0702171-92.2020.8.07.0008 0752835-15.2024.8.07.0000 0752858-58.2024.8.07.0000 0703546-13.2024.8.07.0001 0752942-59.2024.8.07.0000 0740787-21.2024.8.07.0001 0753009-24.2024.8.07.0000 0706717-94.2023.8.07.0006 0701816-44.2023.8.07.0019 0754094-45.2024.8.07.0000 0708123-80.2024.8.07.0018 0734333-19.2024.8.07.0003 0706792-78.2024.8.07.0013 0700059-04.2025.8.07.0000 0700119-74.2025.8.07.0000 0709073-25.2024.8.07.0007 0725923-69.2024.8.07.0003 0709948-86.2024.8.07.0009 0700638-49.2025.8.07.0000 0700726-87.2025.8.07.0000 0709817-38.2024.8.07.0001 0705646-45.2023.8.07.0010 0702890-23.2024.8.07.0012 0744760-18.2023.8.07.0001 0708344-87.2024.8.07.0010 0701692-50.2025.8.07.0000 0702033-76.2025.8.07.0000 0712575-30.2024.8.07.0020 0703693-27.2024.8.07.0005 0716688-33.2024.8.07.0018 0706203-13.2024.8.07.0005 0711409-08.2024.8.07.0005 0701512-14.2024.8.07.0018 0705688-54.2024.8.07.0012 0728207-38.2024.8.07.0007 0720035-28.2024.8.07.0001 0742531-51.2024.8.07.0001 0708645-04.2024.8.07.0020 0705477-33.2024.8.07.0007 0706444-69.2024.8.07.0010 0719926-14.2024.8.07.0001 0703479-31.2023.8.07.0018 0709139-48.2023.8.07.0004 0725023-11.2023.8.07.0007 0003332-17.2016.8.07.0010 0703936-74.2024.8.07.0003 0709026-54.2024.8.07.0006 0703105-32.2020.8.07.0014 0738115-34.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0702180-05.2024.8.07.9000 0700661-93.2019.8.07.0003 0746679-11.2024.8.07.0000 0752477-50.2024.8.07.0000 0738535-79.2023.8.07.0001 0752678-42.2024.8.07.0000 0752908-84.2024.8.07.0000 0706762-22.2024.8.07.0020 0704250-34.2022.8.07.0021 0700404-67.2025.8.07.0000 0701230-46.2023.8.07.0006 0707990-89.2024.8.07.0001 0704749-41.2023.8.07.0002 ADIADOS 0010418-42.2011.8.07.0001 0000734-16.2013.8.07.0004 0002931-96.2013.8.07.0018 0700894-74.2021.8.07.0018 0708672-21.2023.8.07.0020 0702961-26.2022.8.07.0002 0707753-62.2023.8.07.0010 0735838-54.2024.8.07.0000 0713499-98.2024.8.07.0001 0739938-52.2024.8.07.0000 0741080-91.2024.8.07.0000 0705337-97.2023.8.07.0018 0707919-87.2024.8.07.0001 0713187-35.2023.8.07.0009 0714937-11.2024.8.07.0018 0700640-06.2022.8.07.0006 0712811-85.2024.8.07.0018 0786905-10.2024.8.07.0016 0712162-74.2024.8.07.0001 0738771-25.2023.8.07.0003 0713567-94.2024.8.07.0018 0717231-24.2023.8.07.0001 0706235-55.2023.8.07.0004 0722569-70.2023.8.07.0003 0702991-62.2024.8.07.9000 0753253-50.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0754319-65.2024.8.07.0000 0710158-52.2024.8.07.0005 0724043-30.2024.8.07.0007 0723878-17.2023.8.07.0007 0717583-89.2022.8.07.0009 PEDIDO DE VISTA 0702410-47.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 27 de março de 2025 às 22:36. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti , Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

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F. G. P. e outros x G. F. P. G. P. e outros

ID: 256076086

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0702180-05.2024.8.07.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

F. G. P. M. P. J.

Polo Passivo:

G. F. P. G. P.

57

Advogados:

ANA IZABEL GONCALVES DE ALENCAR

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EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR

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EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Pr… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível - 1TCV, período de julgamento do dia 19 a 26 de março, iniciado o julgamento em 19 de março de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 259 (duzentos e cinquenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta 13 (treze) processos e 32 (trinta e dois) processos foram adiados e inseridos para continuidade de julgamento na pauta ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713703-53.2021.8.07.0000 0718869-32.2022.8.07.0000 0709546-80.2021.8.07.0018 0701512-82.2022.8.07.0018 0723435-21.2022.8.07.0001 0714053-50.2022.8.07.0018 0710122-67.2021.8.07.0020 0709727-98.2022.8.07.0001 0717545-50.2022.8.07.0018 0708837-74.2023.8.07.0018 0705606-59.2024.8.07.0000 0716905-07.2023.8.07.0020 0006889-57.2017.8.07.0016 0707097-81.2023.8.07.0018 0716216-30.2022.8.07.0009 0706947-34.2022.8.07.0019 0720081-20.2024.8.07.0000 0725966-15.2024.8.07.0000 0713007-95.2023.8.07.0016 0711990-52.2022.8.07.0018 0739275-08.2021.8.07.0001 0727363-12.2024.8.07.0000 0707707-83.2022.8.07.0018 0708326-16.2022.8.07.0017 0728710-80.2024.8.07.0000 0704008-55.2020.8.07.0018 0706340-21.2022.8.07.0019 0749475-06.2023.8.07.0001 0744648-49.2023.8.07.0001 0700196-31.2022.8.07.0019 0717057-89.2022.8.07.0020 0724645-89.2022.8.07.0007 0705302-58.2023.8.07.0012 0708648-30.2022.8.07.0019 0703931-11.2022.8.07.0007 0700251-82.2022.8.07.0018 0701053-40.2023.8.07.0020 0733667-27.2024.8.07.0000 0740197-78.2023.8.07.0001 0702824-40.2024.8.07.0013 0723730-52.2022.8.07.0003 0733768-64.2024.8.07.0000 0701823-05.2024.8.07.0018 0734521-21.2024.8.07.0000 0734815-73.2024.8.07.0000 0739928-33.2023.8.07.0003 0717668-65.2023.8.07.0001 0716365-79.2024.8.07.0001 0725544-37.2024.8.07.0001 0704550-42.2021.8.07.0017 0702103-93.2024.8.07.9000 0736265-51.2024.8.07.0000 0736405-85.2024.8.07.0000 0708004-67.2024.8.07.0003 0704750-92.2024.8.07.0001 0711174-35.2024.8.07.0007 0736819-83.2024.8.07.0000 0736929-82.2024.8.07.0000 0736940-14.2024.8.07.0000 0737046-73.2024.8.07.0000 0753245-07.2023.8.07.0001 0712746-40.2021.8.07.0004 0746908-54.2023.8.07.0016 0703281-96.2024.8.07.0005 0706112-17.2020.8.07.0019 0703519-04.2023.8.07.0021 0723821-11.2023.8.07.0003 0726911-15.2023.8.07.0007 0717777-45.2024.8.07.0001 0739753-14.2024.8.07.0000 0739878-79.2024.8.07.0000 0740109-09.2024.8.07.0000 0701214-31.2024.8.07.0015 0740155-95.2024.8.07.0000 0740182-78.2024.8.07.0000 0702383-68.2024.8.07.0010 0713210-17.2024.8.07.0018 0700213-29.2024.8.07.0009 0709455-75.2020.8.07.0001 0702066-94.2024.8.07.0002 0707428-58.2021.8.07.0010 0741304-29.2024.8.07.0000 0722382-50.2023.8.07.0007 0713944-02.2023.8.07.0018 0703735-85.2024.8.07.0002 0708366-24.2024.8.07.0018 0747500-46.2023.8.07.0001 0752347-91.2023.8.07.0001 0742007-57.2024.8.07.0000 0742096-80.2024.8.07.0000 0742385-13.2024.8.07.0000 0742420-70.2024.8.07.0000 0705131-24.2020.8.07.0007 0705463-16.2024.8.07.0018 0742573-06.2024.8.07.0000 0706442-14.2024.8.07.0006 0742723-84.2024.8.07.0000 0743071-05.2024.8.07.0000 0727399-51.2024.8.07.0001 0703784-08.2024.8.07.0009 0702500-53.2024.8.07.0012 0743450-43.2024.8.07.0000 0743506-76.2024.8.07.0000 0743565-64.2024.8.07.0000 0743730-14.2024.8.07.0000 0725343-22.2023.8.07.0020 0743803-83.2024.8.07.0000 0708132-47.2021.8.07.0018 0744319-06.2024.8.07.0000 0744340-79.2024.8.07.0000 0744387-53.2024.8.07.0000 0744412-66.2024.8.07.0000 0744567-69.2024.8.07.0000 0744596-22.2024.8.07.0000 0704539-09.2022.8.07.0007 0712450-22.2024.8.07.0001 0708399-48.2023.8.07.0018 0722055-89.2024.8.07.0001 0745400-87.2024.8.07.0000 0000310-84.2012.8.07.0011 0702704-71.2022.8.07.0011 0745454-53.2024.8.07.0000 0703700-26.2023.8.07.0014 0702048-34.2024.8.07.0015 0746540-59.2024.8.07.0000 0701618-52.2023.8.07.0004 0747128-66.2024.8.07.0000 0751549-33.2023.8.07.0001 0703674-43.2023.8.07.0009 0745501-58.2023.8.07.0001 0747345-12.2024.8.07.0000 0701879-89.2024.8.07.0001 0737920-83.2023.8.07.0003 0747805-96.2024.8.07.0000 0747969-61.2024.8.07.0000 0709047-46.2023.8.07.0012 0748021-57.2024.8.07.0000 0748047-55.2024.8.07.0000 0748203-43.2024.8.07.0000 0707479-40.2024.8.07.0018 0748264-98.2024.8.07.0000 0711611-76.2024.8.07.0007 0748357-61.2024.8.07.0000 0701310-37.2024.8.07.0018 0701668-48.2023.8.07.0014 0748692-80.2024.8.07.0000 0748718-78.2024.8.07.0000 0721293-04.2023.8.07.0003 0705823-97.2023.8.07.0013 0748939-61.2024.8.07.0000 0749028-84.2024.8.07.0000 0749057-37.2024.8.07.0000 0749304-18.2024.8.07.0000 0749350-07.2024.8.07.0000 0749365-73.2024.8.07.0000 0749369-13.2024.8.07.0000 0705904-28.2023.8.07.0019 0749479-12.2024.8.07.0000 0749521-61.2024.8.07.0000 0749670-57.2024.8.07.0000 0704263-68.2024.8.07.0019 0712316-92.2024.8.07.0001 0706031-69.2023.8.07.0017 0749935-59.2024.8.07.0000 0700400-98.2024.8.07.0021 0750153-87.2024.8.07.0000 0750183-25.2024.8.07.0000 0750327-96.2024.8.07.0000 0750372-03.2024.8.07.0000 0750373-85.2024.8.07.0000 0750395-46.2024.8.07.0000 0750483-84.2024.8.07.0000 0750512-37.2024.8.07.0000 0700541-77.2024.8.07.0002 0702945-11.2023.8.07.0011 0712067-32.2024.8.07.0005 0707270-73.2021.8.07.0019 0750678-69.2024.8.07.0000 0721111-87.2024.8.07.0001 0750842-34.2024.8.07.0000 0750881-31.2024.8.07.0000 0750961-92.2024.8.07.0000 0702501-71.2024.8.07.0001 0751066-69.2024.8.07.0000 0712304-69.2024.8.07.0004 0751173-16.2024.8.07.0000 0751295-29.2024.8.07.0000 0751330-86.2024.8.07.0000 0751400-06.2024.8.07.0000 0706550-44.2023.8.07.0017 0773909-77.2024.8.07.0016 0707293-35.2024.8.07.0012 0711391-90.2024.8.07.0003 0751817-56.2024.8.07.0000 0751865-15.2024.8.07.0000 0751925-85.2024.8.07.0000 0752034-02.2024.8.07.0000 0752061-82.2024.8.07.0000 0770381-69.2023.8.07.0016 0707863-68.2022.8.07.0019 0700840-45.2024.8.07.0005 0726290-36.2023.8.07.0001 0752289-57.2024.8.07.0000 0752291-27.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0752383-05.2024.8.07.0000 0752578-87.2024.8.07.0000 0702543-90.2024.8.07.0011 0752672-35.2024.8.07.0000 0739738-42.2024.8.07.0001 0702171-92.2020.8.07.0008 0752835-15.2024.8.07.0000 0752858-58.2024.8.07.0000 0703546-13.2024.8.07.0001 0752942-59.2024.8.07.0000 0740787-21.2024.8.07.0001 0753009-24.2024.8.07.0000 0706717-94.2023.8.07.0006 0701816-44.2023.8.07.0019 0754094-45.2024.8.07.0000 0708123-80.2024.8.07.0018 0734333-19.2024.8.07.0003 0706792-78.2024.8.07.0013 0700059-04.2025.8.07.0000 0700119-74.2025.8.07.0000 0709073-25.2024.8.07.0007 0725923-69.2024.8.07.0003 0709948-86.2024.8.07.0009 0700638-49.2025.8.07.0000 0700726-87.2025.8.07.0000 0709817-38.2024.8.07.0001 0705646-45.2023.8.07.0010 0702890-23.2024.8.07.0012 0744760-18.2023.8.07.0001 0708344-87.2024.8.07.0010 0701692-50.2025.8.07.0000 0702033-76.2025.8.07.0000 0712575-30.2024.8.07.0020 0703693-27.2024.8.07.0005 0716688-33.2024.8.07.0018 0706203-13.2024.8.07.0005 0711409-08.2024.8.07.0005 0701512-14.2024.8.07.0018 0705688-54.2024.8.07.0012 0728207-38.2024.8.07.0007 0720035-28.2024.8.07.0001 0742531-51.2024.8.07.0001 0708645-04.2024.8.07.0020 0705477-33.2024.8.07.0007 0706444-69.2024.8.07.0010 0719926-14.2024.8.07.0001 0703479-31.2023.8.07.0018 0709139-48.2023.8.07.0004 0725023-11.2023.8.07.0007 0003332-17.2016.8.07.0010 0703936-74.2024.8.07.0003 0709026-54.2024.8.07.0006 0703105-32.2020.8.07.0014 0738115-34.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0702180-05.2024.8.07.9000 0700661-93.2019.8.07.0003 0746679-11.2024.8.07.0000 0752477-50.2024.8.07.0000 0738535-79.2023.8.07.0001 0752678-42.2024.8.07.0000 0752908-84.2024.8.07.0000 0706762-22.2024.8.07.0020 0704250-34.2022.8.07.0021 0700404-67.2025.8.07.0000 0701230-46.2023.8.07.0006 0707990-89.2024.8.07.0001 0704749-41.2023.8.07.0002 ADIADOS 0010418-42.2011.8.07.0001 0000734-16.2013.8.07.0004 0002931-96.2013.8.07.0018 0700894-74.2021.8.07.0018 0708672-21.2023.8.07.0020 0702961-26.2022.8.07.0002 0707753-62.2023.8.07.0010 0735838-54.2024.8.07.0000 0713499-98.2024.8.07.0001 0739938-52.2024.8.07.0000 0741080-91.2024.8.07.0000 0705337-97.2023.8.07.0018 0707919-87.2024.8.07.0001 0713187-35.2023.8.07.0009 0714937-11.2024.8.07.0018 0700640-06.2022.8.07.0006 0712811-85.2024.8.07.0018 0786905-10.2024.8.07.0016 0712162-74.2024.8.07.0001 0738771-25.2023.8.07.0003 0713567-94.2024.8.07.0018 0717231-24.2023.8.07.0001 0706235-55.2023.8.07.0004 0722569-70.2023.8.07.0003 0702991-62.2024.8.07.9000 0753253-50.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0754319-65.2024.8.07.0000 0710158-52.2024.8.07.0005 0724043-30.2024.8.07.0007 0723878-17.2023.8.07.0007 0717583-89.2022.8.07.0009 PEDIDO DE VISTA 0702410-47.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 27 de março de 2025 às 22:36. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti , Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

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Gama Saude Ltda x Roney Bruno De Lima

ID: 256076087

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0726911-15.2023.8.07.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GAMA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

RONEY BRUNO DE LIMA

57

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Pr… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível - 1TCV, período de julgamento do dia 19 a 26 de março, iniciado o julgamento em 19 de março de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 259 (duzentos e cinquenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta 13 (treze) processos e 32 (trinta e dois) processos foram adiados e inseridos para continuidade de julgamento na pauta ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713703-53.2021.8.07.0000 0718869-32.2022.8.07.0000 0709546-80.2021.8.07.0018 0701512-82.2022.8.07.0018 0723435-21.2022.8.07.0001 0714053-50.2022.8.07.0018 0710122-67.2021.8.07.0020 0709727-98.2022.8.07.0001 0717545-50.2022.8.07.0018 0708837-74.2023.8.07.0018 0705606-59.2024.8.07.0000 0716905-07.2023.8.07.0020 0006889-57.2017.8.07.0016 0707097-81.2023.8.07.0018 0716216-30.2022.8.07.0009 0706947-34.2022.8.07.0019 0720081-20.2024.8.07.0000 0725966-15.2024.8.07.0000 0713007-95.2023.8.07.0016 0711990-52.2022.8.07.0018 0739275-08.2021.8.07.0001 0727363-12.2024.8.07.0000 0707707-83.2022.8.07.0018 0708326-16.2022.8.07.0017 0728710-80.2024.8.07.0000 0704008-55.2020.8.07.0018 0706340-21.2022.8.07.0019 0749475-06.2023.8.07.0001 0744648-49.2023.8.07.0001 0700196-31.2022.8.07.0019 0717057-89.2022.8.07.0020 0724645-89.2022.8.07.0007 0705302-58.2023.8.07.0012 0708648-30.2022.8.07.0019 0703931-11.2022.8.07.0007 0700251-82.2022.8.07.0018 0701053-40.2023.8.07.0020 0733667-27.2024.8.07.0000 0740197-78.2023.8.07.0001 0702824-40.2024.8.07.0013 0723730-52.2022.8.07.0003 0733768-64.2024.8.07.0000 0701823-05.2024.8.07.0018 0734521-21.2024.8.07.0000 0734815-73.2024.8.07.0000 0739928-33.2023.8.07.0003 0717668-65.2023.8.07.0001 0716365-79.2024.8.07.0001 0725544-37.2024.8.07.0001 0704550-42.2021.8.07.0017 0702103-93.2024.8.07.9000 0736265-51.2024.8.07.0000 0736405-85.2024.8.07.0000 0708004-67.2024.8.07.0003 0704750-92.2024.8.07.0001 0711174-35.2024.8.07.0007 0736819-83.2024.8.07.0000 0736929-82.2024.8.07.0000 0736940-14.2024.8.07.0000 0737046-73.2024.8.07.0000 0753245-07.2023.8.07.0001 0712746-40.2021.8.07.0004 0746908-54.2023.8.07.0016 0703281-96.2024.8.07.0005 0706112-17.2020.8.07.0019 0703519-04.2023.8.07.0021 0723821-11.2023.8.07.0003 0726911-15.2023.8.07.0007 0717777-45.2024.8.07.0001 0739753-14.2024.8.07.0000 0739878-79.2024.8.07.0000 0740109-09.2024.8.07.0000 0701214-31.2024.8.07.0015 0740155-95.2024.8.07.0000 0740182-78.2024.8.07.0000 0702383-68.2024.8.07.0010 0713210-17.2024.8.07.0018 0700213-29.2024.8.07.0009 0709455-75.2020.8.07.0001 0702066-94.2024.8.07.0002 0707428-58.2021.8.07.0010 0741304-29.2024.8.07.0000 0722382-50.2023.8.07.0007 0713944-02.2023.8.07.0018 0703735-85.2024.8.07.0002 0708366-24.2024.8.07.0018 0747500-46.2023.8.07.0001 0752347-91.2023.8.07.0001 0742007-57.2024.8.07.0000 0742096-80.2024.8.07.0000 0742385-13.2024.8.07.0000 0742420-70.2024.8.07.0000 0705131-24.2020.8.07.0007 0705463-16.2024.8.07.0018 0742573-06.2024.8.07.0000 0706442-14.2024.8.07.0006 0742723-84.2024.8.07.0000 0743071-05.2024.8.07.0000 0727399-51.2024.8.07.0001 0703784-08.2024.8.07.0009 0702500-53.2024.8.07.0012 0743450-43.2024.8.07.0000 0743506-76.2024.8.07.0000 0743565-64.2024.8.07.0000 0743730-14.2024.8.07.0000 0725343-22.2023.8.07.0020 0743803-83.2024.8.07.0000 0708132-47.2021.8.07.0018 0744319-06.2024.8.07.0000 0744340-79.2024.8.07.0000 0744387-53.2024.8.07.0000 0744412-66.2024.8.07.0000 0744567-69.2024.8.07.0000 0744596-22.2024.8.07.0000 0704539-09.2022.8.07.0007 0712450-22.2024.8.07.0001 0708399-48.2023.8.07.0018 0722055-89.2024.8.07.0001 0745400-87.2024.8.07.0000 0000310-84.2012.8.07.0011 0702704-71.2022.8.07.0011 0745454-53.2024.8.07.0000 0703700-26.2023.8.07.0014 0702048-34.2024.8.07.0015 0746540-59.2024.8.07.0000 0701618-52.2023.8.07.0004 0747128-66.2024.8.07.0000 0751549-33.2023.8.07.0001 0703674-43.2023.8.07.0009 0745501-58.2023.8.07.0001 0747345-12.2024.8.07.0000 0701879-89.2024.8.07.0001 0737920-83.2023.8.07.0003 0747805-96.2024.8.07.0000 0747969-61.2024.8.07.0000 0709047-46.2023.8.07.0012 0748021-57.2024.8.07.0000 0748047-55.2024.8.07.0000 0748203-43.2024.8.07.0000 0707479-40.2024.8.07.0018 0748264-98.2024.8.07.0000 0711611-76.2024.8.07.0007 0748357-61.2024.8.07.0000 0701310-37.2024.8.07.0018 0701668-48.2023.8.07.0014 0748692-80.2024.8.07.0000 0748718-78.2024.8.07.0000 0721293-04.2023.8.07.0003 0705823-97.2023.8.07.0013 0748939-61.2024.8.07.0000 0749028-84.2024.8.07.0000 0749057-37.2024.8.07.0000 0749304-18.2024.8.07.0000 0749350-07.2024.8.07.0000 0749365-73.2024.8.07.0000 0749369-13.2024.8.07.0000 0705904-28.2023.8.07.0019 0749479-12.2024.8.07.0000 0749521-61.2024.8.07.0000 0749670-57.2024.8.07.0000 0704263-68.2024.8.07.0019 0712316-92.2024.8.07.0001 0706031-69.2023.8.07.0017 0749935-59.2024.8.07.0000 0700400-98.2024.8.07.0021 0750153-87.2024.8.07.0000 0750183-25.2024.8.07.0000 0750327-96.2024.8.07.0000 0750372-03.2024.8.07.0000 0750373-85.2024.8.07.0000 0750395-46.2024.8.07.0000 0750483-84.2024.8.07.0000 0750512-37.2024.8.07.0000 0700541-77.2024.8.07.0002 0702945-11.2023.8.07.0011 0712067-32.2024.8.07.0005 0707270-73.2021.8.07.0019 0750678-69.2024.8.07.0000 0721111-87.2024.8.07.0001 0750842-34.2024.8.07.0000 0750881-31.2024.8.07.0000 0750961-92.2024.8.07.0000 0702501-71.2024.8.07.0001 0751066-69.2024.8.07.0000 0712304-69.2024.8.07.0004 0751173-16.2024.8.07.0000 0751295-29.2024.8.07.0000 0751330-86.2024.8.07.0000 0751400-06.2024.8.07.0000 0706550-44.2023.8.07.0017 0773909-77.2024.8.07.0016 0707293-35.2024.8.07.0012 0711391-90.2024.8.07.0003 0751817-56.2024.8.07.0000 0751865-15.2024.8.07.0000 0751925-85.2024.8.07.0000 0752034-02.2024.8.07.0000 0752061-82.2024.8.07.0000 0770381-69.2023.8.07.0016 0707863-68.2022.8.07.0019 0700840-45.2024.8.07.0005 0726290-36.2023.8.07.0001 0752289-57.2024.8.07.0000 0752291-27.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0752383-05.2024.8.07.0000 0752578-87.2024.8.07.0000 0702543-90.2024.8.07.0011 0752672-35.2024.8.07.0000 0739738-42.2024.8.07.0001 0702171-92.2020.8.07.0008 0752835-15.2024.8.07.0000 0752858-58.2024.8.07.0000 0703546-13.2024.8.07.0001 0752942-59.2024.8.07.0000 0740787-21.2024.8.07.0001 0753009-24.2024.8.07.0000 0706717-94.2023.8.07.0006 0701816-44.2023.8.07.0019 0754094-45.2024.8.07.0000 0708123-80.2024.8.07.0018 0734333-19.2024.8.07.0003 0706792-78.2024.8.07.0013 0700059-04.2025.8.07.0000 0700119-74.2025.8.07.0000 0709073-25.2024.8.07.0007 0725923-69.2024.8.07.0003 0709948-86.2024.8.07.0009 0700638-49.2025.8.07.0000 0700726-87.2025.8.07.0000 0709817-38.2024.8.07.0001 0705646-45.2023.8.07.0010 0702890-23.2024.8.07.0012 0744760-18.2023.8.07.0001 0708344-87.2024.8.07.0010 0701692-50.2025.8.07.0000 0702033-76.2025.8.07.0000 0712575-30.2024.8.07.0020 0703693-27.2024.8.07.0005 0716688-33.2024.8.07.0018 0706203-13.2024.8.07.0005 0711409-08.2024.8.07.0005 0701512-14.2024.8.07.0018 0705688-54.2024.8.07.0012 0728207-38.2024.8.07.0007 0720035-28.2024.8.07.0001 0742531-51.2024.8.07.0001 0708645-04.2024.8.07.0020 0705477-33.2024.8.07.0007 0706444-69.2024.8.07.0010 0719926-14.2024.8.07.0001 0703479-31.2023.8.07.0018 0709139-48.2023.8.07.0004 0725023-11.2023.8.07.0007 0003332-17.2016.8.07.0010 0703936-74.2024.8.07.0003 0709026-54.2024.8.07.0006 0703105-32.2020.8.07.0014 0738115-34.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0702180-05.2024.8.07.9000 0700661-93.2019.8.07.0003 0746679-11.2024.8.07.0000 0752477-50.2024.8.07.0000 0738535-79.2023.8.07.0001 0752678-42.2024.8.07.0000 0752908-84.2024.8.07.0000 0706762-22.2024.8.07.0020 0704250-34.2022.8.07.0021 0700404-67.2025.8.07.0000 0701230-46.2023.8.07.0006 0707990-89.2024.8.07.0001 0704749-41.2023.8.07.0002 ADIADOS 0010418-42.2011.8.07.0001 0000734-16.2013.8.07.0004 0002931-96.2013.8.07.0018 0700894-74.2021.8.07.0018 0708672-21.2023.8.07.0020 0702961-26.2022.8.07.0002 0707753-62.2023.8.07.0010 0735838-54.2024.8.07.0000 0713499-98.2024.8.07.0001 0739938-52.2024.8.07.0000 0741080-91.2024.8.07.0000 0705337-97.2023.8.07.0018 0707919-87.2024.8.07.0001 0713187-35.2023.8.07.0009 0714937-11.2024.8.07.0018 0700640-06.2022.8.07.0006 0712811-85.2024.8.07.0018 0786905-10.2024.8.07.0016 0712162-74.2024.8.07.0001 0738771-25.2023.8.07.0003 0713567-94.2024.8.07.0018 0717231-24.2023.8.07.0001 0706235-55.2023.8.07.0004 0722569-70.2023.8.07.0003 0702991-62.2024.8.07.9000 0753253-50.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0754319-65.2024.8.07.0000 0710158-52.2024.8.07.0005 0724043-30.2024.8.07.0007 0723878-17.2023.8.07.0007 0717583-89.2022.8.07.0009 PEDIDO DE VISTA 0702410-47.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 27 de março de 2025 às 22:36. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti , Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

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R. F. D. S. x J. P. F.

ID: 256076088

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0706112-17.2020.8.07.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R. F. D. S.

Polo Passivo:

J. P. F.

57

Advogados:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Pr… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível - 1TCV, período de julgamento do dia 19 a 26 de março, iniciado o julgamento em 19 de março de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 259 (duzentos e cinquenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta 13 (treze) processos e 32 (trinta e dois) processos foram adiados e inseridos para continuidade de julgamento na pauta ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713703-53.2021.8.07.0000 0718869-32.2022.8.07.0000 0709546-80.2021.8.07.0018 0701512-82.2022.8.07.0018 0723435-21.2022.8.07.0001 0714053-50.2022.8.07.0018 0710122-67.2021.8.07.0020 0709727-98.2022.8.07.0001 0717545-50.2022.8.07.0018 0708837-74.2023.8.07.0018 0705606-59.2024.8.07.0000 0716905-07.2023.8.07.0020 0006889-57.2017.8.07.0016 0707097-81.2023.8.07.0018 0716216-30.2022.8.07.0009 0706947-34.2022.8.07.0019 0720081-20.2024.8.07.0000 0725966-15.2024.8.07.0000 0713007-95.2023.8.07.0016 0711990-52.2022.8.07.0018 0739275-08.2021.8.07.0001 0727363-12.2024.8.07.0000 0707707-83.2022.8.07.0018 0708326-16.2022.8.07.0017 0728710-80.2024.8.07.0000 0704008-55.2020.8.07.0018 0706340-21.2022.8.07.0019 0749475-06.2023.8.07.0001 0744648-49.2023.8.07.0001 0700196-31.2022.8.07.0019 0717057-89.2022.8.07.0020 0724645-89.2022.8.07.0007 0705302-58.2023.8.07.0012 0708648-30.2022.8.07.0019 0703931-11.2022.8.07.0007 0700251-82.2022.8.07.0018 0701053-40.2023.8.07.0020 0733667-27.2024.8.07.0000 0740197-78.2023.8.07.0001 0702824-40.2024.8.07.0013 0723730-52.2022.8.07.0003 0733768-64.2024.8.07.0000 0701823-05.2024.8.07.0018 0734521-21.2024.8.07.0000 0734815-73.2024.8.07.0000 0739928-33.2023.8.07.0003 0717668-65.2023.8.07.0001 0716365-79.2024.8.07.0001 0725544-37.2024.8.07.0001 0704550-42.2021.8.07.0017 0702103-93.2024.8.07.9000 0736265-51.2024.8.07.0000 0736405-85.2024.8.07.0000 0708004-67.2024.8.07.0003 0704750-92.2024.8.07.0001 0711174-35.2024.8.07.0007 0736819-83.2024.8.07.0000 0736929-82.2024.8.07.0000 0736940-14.2024.8.07.0000 0737046-73.2024.8.07.0000 0753245-07.2023.8.07.0001 0712746-40.2021.8.07.0004 0746908-54.2023.8.07.0016 0703281-96.2024.8.07.0005 0706112-17.2020.8.07.0019 0703519-04.2023.8.07.0021 0723821-11.2023.8.07.0003 0726911-15.2023.8.07.0007 0717777-45.2024.8.07.0001 0739753-14.2024.8.07.0000 0739878-79.2024.8.07.0000 0740109-09.2024.8.07.0000 0701214-31.2024.8.07.0015 0740155-95.2024.8.07.0000 0740182-78.2024.8.07.0000 0702383-68.2024.8.07.0010 0713210-17.2024.8.07.0018 0700213-29.2024.8.07.0009 0709455-75.2020.8.07.0001 0702066-94.2024.8.07.0002 0707428-58.2021.8.07.0010 0741304-29.2024.8.07.0000 0722382-50.2023.8.07.0007 0713944-02.2023.8.07.0018 0703735-85.2024.8.07.0002 0708366-24.2024.8.07.0018 0747500-46.2023.8.07.0001 0752347-91.2023.8.07.0001 0742007-57.2024.8.07.0000 0742096-80.2024.8.07.0000 0742385-13.2024.8.07.0000 0742420-70.2024.8.07.0000 0705131-24.2020.8.07.0007 0705463-16.2024.8.07.0018 0742573-06.2024.8.07.0000 0706442-14.2024.8.07.0006 0742723-84.2024.8.07.0000 0743071-05.2024.8.07.0000 0727399-51.2024.8.07.0001 0703784-08.2024.8.07.0009 0702500-53.2024.8.07.0012 0743450-43.2024.8.07.0000 0743506-76.2024.8.07.0000 0743565-64.2024.8.07.0000 0743730-14.2024.8.07.0000 0725343-22.2023.8.07.0020 0743803-83.2024.8.07.0000 0708132-47.2021.8.07.0018 0744319-06.2024.8.07.0000 0744340-79.2024.8.07.0000 0744387-53.2024.8.07.0000 0744412-66.2024.8.07.0000 0744567-69.2024.8.07.0000 0744596-22.2024.8.07.0000 0704539-09.2022.8.07.0007 0712450-22.2024.8.07.0001 0708399-48.2023.8.07.0018 0722055-89.2024.8.07.0001 0745400-87.2024.8.07.0000 0000310-84.2012.8.07.0011 0702704-71.2022.8.07.0011 0745454-53.2024.8.07.0000 0703700-26.2023.8.07.0014 0702048-34.2024.8.07.0015 0746540-59.2024.8.07.0000 0701618-52.2023.8.07.0004 0747128-66.2024.8.07.0000 0751549-33.2023.8.07.0001 0703674-43.2023.8.07.0009 0745501-58.2023.8.07.0001 0747345-12.2024.8.07.0000 0701879-89.2024.8.07.0001 0737920-83.2023.8.07.0003 0747805-96.2024.8.07.0000 0747969-61.2024.8.07.0000 0709047-46.2023.8.07.0012 0748021-57.2024.8.07.0000 0748047-55.2024.8.07.0000 0748203-43.2024.8.07.0000 0707479-40.2024.8.07.0018 0748264-98.2024.8.07.0000 0711611-76.2024.8.07.0007 0748357-61.2024.8.07.0000 0701310-37.2024.8.07.0018 0701668-48.2023.8.07.0014 0748692-80.2024.8.07.0000 0748718-78.2024.8.07.0000 0721293-04.2023.8.07.0003 0705823-97.2023.8.07.0013 0748939-61.2024.8.07.0000 0749028-84.2024.8.07.0000 0749057-37.2024.8.07.0000 0749304-18.2024.8.07.0000 0749350-07.2024.8.07.0000 0749365-73.2024.8.07.0000 0749369-13.2024.8.07.0000 0705904-28.2023.8.07.0019 0749479-12.2024.8.07.0000 0749521-61.2024.8.07.0000 0749670-57.2024.8.07.0000 0704263-68.2024.8.07.0019 0712316-92.2024.8.07.0001 0706031-69.2023.8.07.0017 0749935-59.2024.8.07.0000 0700400-98.2024.8.07.0021 0750153-87.2024.8.07.0000 0750183-25.2024.8.07.0000 0750327-96.2024.8.07.0000 0750372-03.2024.8.07.0000 0750373-85.2024.8.07.0000 0750395-46.2024.8.07.0000 0750483-84.2024.8.07.0000 0750512-37.2024.8.07.0000 0700541-77.2024.8.07.0002 0702945-11.2023.8.07.0011 0712067-32.2024.8.07.0005 0707270-73.2021.8.07.0019 0750678-69.2024.8.07.0000 0721111-87.2024.8.07.0001 0750842-34.2024.8.07.0000 0750881-31.2024.8.07.0000 0750961-92.2024.8.07.0000 0702501-71.2024.8.07.0001 0751066-69.2024.8.07.0000 0712304-69.2024.8.07.0004 0751173-16.2024.8.07.0000 0751295-29.2024.8.07.0000 0751330-86.2024.8.07.0000 0751400-06.2024.8.07.0000 0706550-44.2023.8.07.0017 0773909-77.2024.8.07.0016 0707293-35.2024.8.07.0012 0711391-90.2024.8.07.0003 0751817-56.2024.8.07.0000 0751865-15.2024.8.07.0000 0751925-85.2024.8.07.0000 0752034-02.2024.8.07.0000 0752061-82.2024.8.07.0000 0770381-69.2023.8.07.0016 0707863-68.2022.8.07.0019 0700840-45.2024.8.07.0005 0726290-36.2023.8.07.0001 0752289-57.2024.8.07.0000 0752291-27.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0752383-05.2024.8.07.0000 0752578-87.2024.8.07.0000 0702543-90.2024.8.07.0011 0752672-35.2024.8.07.0000 0739738-42.2024.8.07.0001 0702171-92.2020.8.07.0008 0752835-15.2024.8.07.0000 0752858-58.2024.8.07.0000 0703546-13.2024.8.07.0001 0752942-59.2024.8.07.0000 0740787-21.2024.8.07.0001 0753009-24.2024.8.07.0000 0706717-94.2023.8.07.0006 0701816-44.2023.8.07.0019 0754094-45.2024.8.07.0000 0708123-80.2024.8.07.0018 0734333-19.2024.8.07.0003 0706792-78.2024.8.07.0013 0700059-04.2025.8.07.0000 0700119-74.2025.8.07.0000 0709073-25.2024.8.07.0007 0725923-69.2024.8.07.0003 0709948-86.2024.8.07.0009 0700638-49.2025.8.07.0000 0700726-87.2025.8.07.0000 0709817-38.2024.8.07.0001 0705646-45.2023.8.07.0010 0702890-23.2024.8.07.0012 0744760-18.2023.8.07.0001 0708344-87.2024.8.07.0010 0701692-50.2025.8.07.0000 0702033-76.2025.8.07.0000 0712575-30.2024.8.07.0020 0703693-27.2024.8.07.0005 0716688-33.2024.8.07.0018 0706203-13.2024.8.07.0005 0711409-08.2024.8.07.0005 0701512-14.2024.8.07.0018 0705688-54.2024.8.07.0012 0728207-38.2024.8.07.0007 0720035-28.2024.8.07.0001 0742531-51.2024.8.07.0001 0708645-04.2024.8.07.0020 0705477-33.2024.8.07.0007 0706444-69.2024.8.07.0010 0719926-14.2024.8.07.0001 0703479-31.2023.8.07.0018 0709139-48.2023.8.07.0004 0725023-11.2023.8.07.0007 0003332-17.2016.8.07.0010 0703936-74.2024.8.07.0003 0709026-54.2024.8.07.0006 0703105-32.2020.8.07.0014 0738115-34.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0702180-05.2024.8.07.9000 0700661-93.2019.8.07.0003 0746679-11.2024.8.07.0000 0752477-50.2024.8.07.0000 0738535-79.2023.8.07.0001 0752678-42.2024.8.07.0000 0752908-84.2024.8.07.0000 0706762-22.2024.8.07.0020 0704250-34.2022.8.07.0021 0700404-67.2025.8.07.0000 0701230-46.2023.8.07.0006 0707990-89.2024.8.07.0001 0704749-41.2023.8.07.0002 ADIADOS 0010418-42.2011.8.07.0001 0000734-16.2013.8.07.0004 0002931-96.2013.8.07.0018 0700894-74.2021.8.07.0018 0708672-21.2023.8.07.0020 0702961-26.2022.8.07.0002 0707753-62.2023.8.07.0010 0735838-54.2024.8.07.0000 0713499-98.2024.8.07.0001 0739938-52.2024.8.07.0000 0741080-91.2024.8.07.0000 0705337-97.2023.8.07.0018 0707919-87.2024.8.07.0001 0713187-35.2023.8.07.0009 0714937-11.2024.8.07.0018 0700640-06.2022.8.07.0006 0712811-85.2024.8.07.0018 0786905-10.2024.8.07.0016 0712162-74.2024.8.07.0001 0738771-25.2023.8.07.0003 0713567-94.2024.8.07.0018 0717231-24.2023.8.07.0001 0706235-55.2023.8.07.0004 0722569-70.2023.8.07.0003 0702991-62.2024.8.07.9000 0753253-50.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0754319-65.2024.8.07.0000 0710158-52.2024.8.07.0005 0724043-30.2024.8.07.0007 0723878-17.2023.8.07.0007 0717583-89.2022.8.07.0009 PEDIDO DE VISTA 0702410-47.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 27 de março de 2025 às 22:36. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti , Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

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Harumi Kimura Takahashi e outros x Lucilene Malaquias Da Cunha Pinho e outros

ID: 256076090

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0737046-73.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HARUMI KIMURA TAKAHASHI NORIYUKI TAKAHASHI

Polo Passivo:

LUCILENE MALAQUIAS DA CUNHA PINHO ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR WRJ ENGENHARIA LTDA

57

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA LIMA

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BIANCA REIS BORGES DE SA

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CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO

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HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS

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BIANCA REIS BORGES DE SA

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CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO

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HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Pr… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível - 1TCV, período de julgamento do dia 19 a 26 de março, iniciado o julgamento em 19 de março de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 259 (duzentos e cinquenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta 13 (treze) processos e 32 (trinta e dois) processos foram adiados e inseridos para continuidade de julgamento na pauta ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713703-53.2021.8.07.0000 0718869-32.2022.8.07.0000 0709546-80.2021.8.07.0018 0701512-82.2022.8.07.0018 0723435-21.2022.8.07.0001 0714053-50.2022.8.07.0018 0710122-67.2021.8.07.0020 0709727-98.2022.8.07.0001 0717545-50.2022.8.07.0018 0708837-74.2023.8.07.0018 0705606-59.2024.8.07.0000 0716905-07.2023.8.07.0020 0006889-57.2017.8.07.0016 0707097-81.2023.8.07.0018 0716216-30.2022.8.07.0009 0706947-34.2022.8.07.0019 0720081-20.2024.8.07.0000 0725966-15.2024.8.07.0000 0713007-95.2023.8.07.0016 0711990-52.2022.8.07.0018 0739275-08.2021.8.07.0001 0727363-12.2024.8.07.0000 0707707-83.2022.8.07.0018 0708326-16.2022.8.07.0017 0728710-80.2024.8.07.0000 0704008-55.2020.8.07.0018 0706340-21.2022.8.07.0019 0749475-06.2023.8.07.0001 0744648-49.2023.8.07.0001 0700196-31.2022.8.07.0019 0717057-89.2022.8.07.0020 0724645-89.2022.8.07.0007 0705302-58.2023.8.07.0012 0708648-30.2022.8.07.0019 0703931-11.2022.8.07.0007 0700251-82.2022.8.07.0018 0701053-40.2023.8.07.0020 0733667-27.2024.8.07.0000 0740197-78.2023.8.07.0001 0702824-40.2024.8.07.0013 0723730-52.2022.8.07.0003 0733768-64.2024.8.07.0000 0701823-05.2024.8.07.0018 0734521-21.2024.8.07.0000 0734815-73.2024.8.07.0000 0739928-33.2023.8.07.0003 0717668-65.2023.8.07.0001 0716365-79.2024.8.07.0001 0725544-37.2024.8.07.0001 0704550-42.2021.8.07.0017 0702103-93.2024.8.07.9000 0736265-51.2024.8.07.0000 0736405-85.2024.8.07.0000 0708004-67.2024.8.07.0003 0704750-92.2024.8.07.0001 0711174-35.2024.8.07.0007 0736819-83.2024.8.07.0000 0736929-82.2024.8.07.0000 0736940-14.2024.8.07.0000 0737046-73.2024.8.07.0000 0753245-07.2023.8.07.0001 0712746-40.2021.8.07.0004 0746908-54.2023.8.07.0016 0703281-96.2024.8.07.0005 0706112-17.2020.8.07.0019 0703519-04.2023.8.07.0021 0723821-11.2023.8.07.0003 0726911-15.2023.8.07.0007 0717777-45.2024.8.07.0001 0739753-14.2024.8.07.0000 0739878-79.2024.8.07.0000 0740109-09.2024.8.07.0000 0701214-31.2024.8.07.0015 0740155-95.2024.8.07.0000 0740182-78.2024.8.07.0000 0702383-68.2024.8.07.0010 0713210-17.2024.8.07.0018 0700213-29.2024.8.07.0009 0709455-75.2020.8.07.0001 0702066-94.2024.8.07.0002 0707428-58.2021.8.07.0010 0741304-29.2024.8.07.0000 0722382-50.2023.8.07.0007 0713944-02.2023.8.07.0018 0703735-85.2024.8.07.0002 0708366-24.2024.8.07.0018 0747500-46.2023.8.07.0001 0752347-91.2023.8.07.0001 0742007-57.2024.8.07.0000 0742096-80.2024.8.07.0000 0742385-13.2024.8.07.0000 0742420-70.2024.8.07.0000 0705131-24.2020.8.07.0007 0705463-16.2024.8.07.0018 0742573-06.2024.8.07.0000 0706442-14.2024.8.07.0006 0742723-84.2024.8.07.0000 0743071-05.2024.8.07.0000 0727399-51.2024.8.07.0001 0703784-08.2024.8.07.0009 0702500-53.2024.8.07.0012 0743450-43.2024.8.07.0000 0743506-76.2024.8.07.0000 0743565-64.2024.8.07.0000 0743730-14.2024.8.07.0000 0725343-22.2023.8.07.0020 0743803-83.2024.8.07.0000 0708132-47.2021.8.07.0018 0744319-06.2024.8.07.0000 0744340-79.2024.8.07.0000 0744387-53.2024.8.07.0000 0744412-66.2024.8.07.0000 0744567-69.2024.8.07.0000 0744596-22.2024.8.07.0000 0704539-09.2022.8.07.0007 0712450-22.2024.8.07.0001 0708399-48.2023.8.07.0018 0722055-89.2024.8.07.0001 0745400-87.2024.8.07.0000 0000310-84.2012.8.07.0011 0702704-71.2022.8.07.0011 0745454-53.2024.8.07.0000 0703700-26.2023.8.07.0014 0702048-34.2024.8.07.0015 0746540-59.2024.8.07.0000 0701618-52.2023.8.07.0004 0747128-66.2024.8.07.0000 0751549-33.2023.8.07.0001 0703674-43.2023.8.07.0009 0745501-58.2023.8.07.0001 0747345-12.2024.8.07.0000 0701879-89.2024.8.07.0001 0737920-83.2023.8.07.0003 0747805-96.2024.8.07.0000 0747969-61.2024.8.07.0000 0709047-46.2023.8.07.0012 0748021-57.2024.8.07.0000 0748047-55.2024.8.07.0000 0748203-43.2024.8.07.0000 0707479-40.2024.8.07.0018 0748264-98.2024.8.07.0000 0711611-76.2024.8.07.0007 0748357-61.2024.8.07.0000 0701310-37.2024.8.07.0018 0701668-48.2023.8.07.0014 0748692-80.2024.8.07.0000 0748718-78.2024.8.07.0000 0721293-04.2023.8.07.0003 0705823-97.2023.8.07.0013 0748939-61.2024.8.07.0000 0749028-84.2024.8.07.0000 0749057-37.2024.8.07.0000 0749304-18.2024.8.07.0000 0749350-07.2024.8.07.0000 0749365-73.2024.8.07.0000 0749369-13.2024.8.07.0000 0705904-28.2023.8.07.0019 0749479-12.2024.8.07.0000 0749521-61.2024.8.07.0000 0749670-57.2024.8.07.0000 0704263-68.2024.8.07.0019 0712316-92.2024.8.07.0001 0706031-69.2023.8.07.0017 0749935-59.2024.8.07.0000 0700400-98.2024.8.07.0021 0750153-87.2024.8.07.0000 0750183-25.2024.8.07.0000 0750327-96.2024.8.07.0000 0750372-03.2024.8.07.0000 0750373-85.2024.8.07.0000 0750395-46.2024.8.07.0000 0750483-84.2024.8.07.0000 0750512-37.2024.8.07.0000 0700541-77.2024.8.07.0002 0702945-11.2023.8.07.0011 0712067-32.2024.8.07.0005 0707270-73.2021.8.07.0019 0750678-69.2024.8.07.0000 0721111-87.2024.8.07.0001 0750842-34.2024.8.07.0000 0750881-31.2024.8.07.0000 0750961-92.2024.8.07.0000 0702501-71.2024.8.07.0001 0751066-69.2024.8.07.0000 0712304-69.2024.8.07.0004 0751173-16.2024.8.07.0000 0751295-29.2024.8.07.0000 0751330-86.2024.8.07.0000 0751400-06.2024.8.07.0000 0706550-44.2023.8.07.0017 0773909-77.2024.8.07.0016 0707293-35.2024.8.07.0012 0711391-90.2024.8.07.0003 0751817-56.2024.8.07.0000 0751865-15.2024.8.07.0000 0751925-85.2024.8.07.0000 0752034-02.2024.8.07.0000 0752061-82.2024.8.07.0000 0770381-69.2023.8.07.0016 0707863-68.2022.8.07.0019 0700840-45.2024.8.07.0005 0726290-36.2023.8.07.0001 0752289-57.2024.8.07.0000 0752291-27.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0752383-05.2024.8.07.0000 0752578-87.2024.8.07.0000 0702543-90.2024.8.07.0011 0752672-35.2024.8.07.0000 0739738-42.2024.8.07.0001 0702171-92.2020.8.07.0008 0752835-15.2024.8.07.0000 0752858-58.2024.8.07.0000 0703546-13.2024.8.07.0001 0752942-59.2024.8.07.0000 0740787-21.2024.8.07.0001 0753009-24.2024.8.07.0000 0706717-94.2023.8.07.0006 0701816-44.2023.8.07.0019 0754094-45.2024.8.07.0000 0708123-80.2024.8.07.0018 0734333-19.2024.8.07.0003 0706792-78.2024.8.07.0013 0700059-04.2025.8.07.0000 0700119-74.2025.8.07.0000 0709073-25.2024.8.07.0007 0725923-69.2024.8.07.0003 0709948-86.2024.8.07.0009 0700638-49.2025.8.07.0000 0700726-87.2025.8.07.0000 0709817-38.2024.8.07.0001 0705646-45.2023.8.07.0010 0702890-23.2024.8.07.0012 0744760-18.2023.8.07.0001 0708344-87.2024.8.07.0010 0701692-50.2025.8.07.0000 0702033-76.2025.8.07.0000 0712575-30.2024.8.07.0020 0703693-27.2024.8.07.0005 0716688-33.2024.8.07.0018 0706203-13.2024.8.07.0005 0711409-08.2024.8.07.0005 0701512-14.2024.8.07.0018 0705688-54.2024.8.07.0012 0728207-38.2024.8.07.0007 0720035-28.2024.8.07.0001 0742531-51.2024.8.07.0001 0708645-04.2024.8.07.0020 0705477-33.2024.8.07.0007 0706444-69.2024.8.07.0010 0719926-14.2024.8.07.0001 0703479-31.2023.8.07.0018 0709139-48.2023.8.07.0004 0725023-11.2023.8.07.0007 0003332-17.2016.8.07.0010 0703936-74.2024.8.07.0003 0709026-54.2024.8.07.0006 0703105-32.2020.8.07.0014 0738115-34.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0702180-05.2024.8.07.9000 0700661-93.2019.8.07.0003 0746679-11.2024.8.07.0000 0752477-50.2024.8.07.0000 0738535-79.2023.8.07.0001 0752678-42.2024.8.07.0000 0752908-84.2024.8.07.0000 0706762-22.2024.8.07.0020 0704250-34.2022.8.07.0021 0700404-67.2025.8.07.0000 0701230-46.2023.8.07.0006 0707990-89.2024.8.07.0001 0704749-41.2023.8.07.0002 ADIADOS 0010418-42.2011.8.07.0001 0000734-16.2013.8.07.0004 0002931-96.2013.8.07.0018 0700894-74.2021.8.07.0018 0708672-21.2023.8.07.0020 0702961-26.2022.8.07.0002 0707753-62.2023.8.07.0010 0735838-54.2024.8.07.0000 0713499-98.2024.8.07.0001 0739938-52.2024.8.07.0000 0741080-91.2024.8.07.0000 0705337-97.2023.8.07.0018 0707919-87.2024.8.07.0001 0713187-35.2023.8.07.0009 0714937-11.2024.8.07.0018 0700640-06.2022.8.07.0006 0712811-85.2024.8.07.0018 0786905-10.2024.8.07.0016 0712162-74.2024.8.07.0001 0738771-25.2023.8.07.0003 0713567-94.2024.8.07.0018 0717231-24.2023.8.07.0001 0706235-55.2023.8.07.0004 0722569-70.2023.8.07.0003 0702991-62.2024.8.07.9000 0753253-50.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0754319-65.2024.8.07.0000 0710158-52.2024.8.07.0005 0724043-30.2024.8.07.0007 0723878-17.2023.8.07.0007 0717583-89.2022.8.07.0009 PEDIDO DE VISTA 0702410-47.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 27 de março de 2025 às 22:36. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti , Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Maria Conceicao De Freitas

ID: 256076089

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0753245-07.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO DE FREITAS

57

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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RAFAELA POSSERA RODRIGUES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Pr… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 19 a 26/3/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível - 1TCV, período de julgamento do dia 19 a 26 de março, iniciado o julgamento em 19 de março de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 259 (duzentos e cinquenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta 13 (treze) processos e 32 (trinta e dois) processos foram adiados e inseridos para continuidade de julgamento na pauta ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713703-53.2021.8.07.0000 0718869-32.2022.8.07.0000 0709546-80.2021.8.07.0018 0701512-82.2022.8.07.0018 0723435-21.2022.8.07.0001 0714053-50.2022.8.07.0018 0710122-67.2021.8.07.0020 0709727-98.2022.8.07.0001 0717545-50.2022.8.07.0018 0708837-74.2023.8.07.0018 0705606-59.2024.8.07.0000 0716905-07.2023.8.07.0020 0006889-57.2017.8.07.0016 0707097-81.2023.8.07.0018 0716216-30.2022.8.07.0009 0706947-34.2022.8.07.0019 0720081-20.2024.8.07.0000 0725966-15.2024.8.07.0000 0713007-95.2023.8.07.0016 0711990-52.2022.8.07.0018 0739275-08.2021.8.07.0001 0727363-12.2024.8.07.0000 0707707-83.2022.8.07.0018 0708326-16.2022.8.07.0017 0728710-80.2024.8.07.0000 0704008-55.2020.8.07.0018 0706340-21.2022.8.07.0019 0749475-06.2023.8.07.0001 0744648-49.2023.8.07.0001 0700196-31.2022.8.07.0019 0717057-89.2022.8.07.0020 0724645-89.2022.8.07.0007 0705302-58.2023.8.07.0012 0708648-30.2022.8.07.0019 0703931-11.2022.8.07.0007 0700251-82.2022.8.07.0018 0701053-40.2023.8.07.0020 0733667-27.2024.8.07.0000 0740197-78.2023.8.07.0001 0702824-40.2024.8.07.0013 0723730-52.2022.8.07.0003 0733768-64.2024.8.07.0000 0701823-05.2024.8.07.0018 0734521-21.2024.8.07.0000 0734815-73.2024.8.07.0000 0739928-33.2023.8.07.0003 0717668-65.2023.8.07.0001 0716365-79.2024.8.07.0001 0725544-37.2024.8.07.0001 0704550-42.2021.8.07.0017 0702103-93.2024.8.07.9000 0736265-51.2024.8.07.0000 0736405-85.2024.8.07.0000 0708004-67.2024.8.07.0003 0704750-92.2024.8.07.0001 0711174-35.2024.8.07.0007 0736819-83.2024.8.07.0000 0736929-82.2024.8.07.0000 0736940-14.2024.8.07.0000 0737046-73.2024.8.07.0000 0753245-07.2023.8.07.0001 0712746-40.2021.8.07.0004 0746908-54.2023.8.07.0016 0703281-96.2024.8.07.0005 0706112-17.2020.8.07.0019 0703519-04.2023.8.07.0021 0723821-11.2023.8.07.0003 0726911-15.2023.8.07.0007 0717777-45.2024.8.07.0001 0739753-14.2024.8.07.0000 0739878-79.2024.8.07.0000 0740109-09.2024.8.07.0000 0701214-31.2024.8.07.0015 0740155-95.2024.8.07.0000 0740182-78.2024.8.07.0000 0702383-68.2024.8.07.0010 0713210-17.2024.8.07.0018 0700213-29.2024.8.07.0009 0709455-75.2020.8.07.0001 0702066-94.2024.8.07.0002 0707428-58.2021.8.07.0010 0741304-29.2024.8.07.0000 0722382-50.2023.8.07.0007 0713944-02.2023.8.07.0018 0703735-85.2024.8.07.0002 0708366-24.2024.8.07.0018 0747500-46.2023.8.07.0001 0752347-91.2023.8.07.0001 0742007-57.2024.8.07.0000 0742096-80.2024.8.07.0000 0742385-13.2024.8.07.0000 0742420-70.2024.8.07.0000 0705131-24.2020.8.07.0007 0705463-16.2024.8.07.0018 0742573-06.2024.8.07.0000 0706442-14.2024.8.07.0006 0742723-84.2024.8.07.0000 0743071-05.2024.8.07.0000 0727399-51.2024.8.07.0001 0703784-08.2024.8.07.0009 0702500-53.2024.8.07.0012 0743450-43.2024.8.07.0000 0743506-76.2024.8.07.0000 0743565-64.2024.8.07.0000 0743730-14.2024.8.07.0000 0725343-22.2023.8.07.0020 0743803-83.2024.8.07.0000 0708132-47.2021.8.07.0018 0744319-06.2024.8.07.0000 0744340-79.2024.8.07.0000 0744387-53.2024.8.07.0000 0744412-66.2024.8.07.0000 0744567-69.2024.8.07.0000 0744596-22.2024.8.07.0000 0704539-09.2022.8.07.0007 0712450-22.2024.8.07.0001 0708399-48.2023.8.07.0018 0722055-89.2024.8.07.0001 0745400-87.2024.8.07.0000 0000310-84.2012.8.07.0011 0702704-71.2022.8.07.0011 0745454-53.2024.8.07.0000 0703700-26.2023.8.07.0014 0702048-34.2024.8.07.0015 0746540-59.2024.8.07.0000 0701618-52.2023.8.07.0004 0747128-66.2024.8.07.0000 0751549-33.2023.8.07.0001 0703674-43.2023.8.07.0009 0745501-58.2023.8.07.0001 0747345-12.2024.8.07.0000 0701879-89.2024.8.07.0001 0737920-83.2023.8.07.0003 0747805-96.2024.8.07.0000 0747969-61.2024.8.07.0000 0709047-46.2023.8.07.0012 0748021-57.2024.8.07.0000 0748047-55.2024.8.07.0000 0748203-43.2024.8.07.0000 0707479-40.2024.8.07.0018 0748264-98.2024.8.07.0000 0711611-76.2024.8.07.0007 0748357-61.2024.8.07.0000 0701310-37.2024.8.07.0018 0701668-48.2023.8.07.0014 0748692-80.2024.8.07.0000 0748718-78.2024.8.07.0000 0721293-04.2023.8.07.0003 0705823-97.2023.8.07.0013 0748939-61.2024.8.07.0000 0749028-84.2024.8.07.0000 0749057-37.2024.8.07.0000 0749304-18.2024.8.07.0000 0749350-07.2024.8.07.0000 0749365-73.2024.8.07.0000 0749369-13.2024.8.07.0000 0705904-28.2023.8.07.0019 0749479-12.2024.8.07.0000 0749521-61.2024.8.07.0000 0749670-57.2024.8.07.0000 0704263-68.2024.8.07.0019 0712316-92.2024.8.07.0001 0706031-69.2023.8.07.0017 0749935-59.2024.8.07.0000 0700400-98.2024.8.07.0021 0750153-87.2024.8.07.0000 0750183-25.2024.8.07.0000 0750327-96.2024.8.07.0000 0750372-03.2024.8.07.0000 0750373-85.2024.8.07.0000 0750395-46.2024.8.07.0000 0750483-84.2024.8.07.0000 0750512-37.2024.8.07.0000 0700541-77.2024.8.07.0002 0702945-11.2023.8.07.0011 0712067-32.2024.8.07.0005 0707270-73.2021.8.07.0019 0750678-69.2024.8.07.0000 0721111-87.2024.8.07.0001 0750842-34.2024.8.07.0000 0750881-31.2024.8.07.0000 0750961-92.2024.8.07.0000 0702501-71.2024.8.07.0001 0751066-69.2024.8.07.0000 0712304-69.2024.8.07.0004 0751173-16.2024.8.07.0000 0751295-29.2024.8.07.0000 0751330-86.2024.8.07.0000 0751400-06.2024.8.07.0000 0706550-44.2023.8.07.0017 0773909-77.2024.8.07.0016 0707293-35.2024.8.07.0012 0711391-90.2024.8.07.0003 0751817-56.2024.8.07.0000 0751865-15.2024.8.07.0000 0751925-85.2024.8.07.0000 0752034-02.2024.8.07.0000 0752061-82.2024.8.07.0000 0770381-69.2023.8.07.0016 0707863-68.2022.8.07.0019 0700840-45.2024.8.07.0005 0726290-36.2023.8.07.0001 0752289-57.2024.8.07.0000 0752291-27.2024.8.07.0000 0706312-46.2023.8.07.0010 0752383-05.2024.8.07.0000 0752578-87.2024.8.07.0000 0702543-90.2024.8.07.0011 0752672-35.2024.8.07.0000 0739738-42.2024.8.07.0001 0702171-92.2020.8.07.0008 0752835-15.2024.8.07.0000 0752858-58.2024.8.07.0000 0703546-13.2024.8.07.0001 0752942-59.2024.8.07.0000 0740787-21.2024.8.07.0001 0753009-24.2024.8.07.0000 0706717-94.2023.8.07.0006 0701816-44.2023.8.07.0019 0754094-45.2024.8.07.0000 0708123-80.2024.8.07.0018 0734333-19.2024.8.07.0003 0706792-78.2024.8.07.0013 0700059-04.2025.8.07.0000 0700119-74.2025.8.07.0000 0709073-25.2024.8.07.0007 0725923-69.2024.8.07.0003 0709948-86.2024.8.07.0009 0700638-49.2025.8.07.0000 0700726-87.2025.8.07.0000 0709817-38.2024.8.07.0001 0705646-45.2023.8.07.0010 0702890-23.2024.8.07.0012 0744760-18.2023.8.07.0001 0708344-87.2024.8.07.0010 0701692-50.2025.8.07.0000 0702033-76.2025.8.07.0000 0712575-30.2024.8.07.0020 0703693-27.2024.8.07.0005 0716688-33.2024.8.07.0018 0706203-13.2024.8.07.0005 0711409-08.2024.8.07.0005 0701512-14.2024.8.07.0018 0705688-54.2024.8.07.0012 0728207-38.2024.8.07.0007 0720035-28.2024.8.07.0001 0742531-51.2024.8.07.0001 0708645-04.2024.8.07.0020 0705477-33.2024.8.07.0007 0706444-69.2024.8.07.0010 0719926-14.2024.8.07.0001 0703479-31.2023.8.07.0018 0709139-48.2023.8.07.0004 0725023-11.2023.8.07.0007 0003332-17.2016.8.07.0010 0703936-74.2024.8.07.0003 0709026-54.2024.8.07.0006 0703105-32.2020.8.07.0014 0738115-34.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0702180-05.2024.8.07.9000 0700661-93.2019.8.07.0003 0746679-11.2024.8.07.0000 0752477-50.2024.8.07.0000 0738535-79.2023.8.07.0001 0752678-42.2024.8.07.0000 0752908-84.2024.8.07.0000 0706762-22.2024.8.07.0020 0704250-34.2022.8.07.0021 0700404-67.2025.8.07.0000 0701230-46.2023.8.07.0006 0707990-89.2024.8.07.0001 0704749-41.2023.8.07.0002 ADIADOS 0010418-42.2011.8.07.0001 0000734-16.2013.8.07.0004 0002931-96.2013.8.07.0018 0700894-74.2021.8.07.0018 0708672-21.2023.8.07.0020 0702961-26.2022.8.07.0002 0707753-62.2023.8.07.0010 0735838-54.2024.8.07.0000 0713499-98.2024.8.07.0001 0739938-52.2024.8.07.0000 0741080-91.2024.8.07.0000 0705337-97.2023.8.07.0018 0707919-87.2024.8.07.0001 0713187-35.2023.8.07.0009 0714937-11.2024.8.07.0018 0700640-06.2022.8.07.0006 0712811-85.2024.8.07.0018 0786905-10.2024.8.07.0016 0712162-74.2024.8.07.0001 0738771-25.2023.8.07.0003 0713567-94.2024.8.07.0018 0717231-24.2023.8.07.0001 0706235-55.2023.8.07.0004 0722569-70.2023.8.07.0003 0702991-62.2024.8.07.9000 0753253-50.2024.8.07.0000 0702702-12.2024.8.07.0018 0754319-65.2024.8.07.0000 0710158-52.2024.8.07.0005 0724043-30.2024.8.07.0007 0723878-17.2023.8.07.0007 0717583-89.2022.8.07.0009 PEDIDO DE VISTA 0702410-47.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 27 de março de 2025 às 22:36. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti , Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0700541-68.2024.8.02.0147" – Página 3 de 37

Rone Araujo De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

Cleide De Medeiros Quirino x Camila Maria Mendes Da Cunha e outros

Emival Lemes Fadul x Adelino Silva Neto

Carlos Alberto Dantas De Moura x Joao Paulo Nunes Da Costa

Wunilberto Rocha Melo x Cencosud Brasil Comercial Ltda

F. G. P. e outros x G. F. P. G. P. e outros

Gama Saude Ltda x Roney Bruno De Lima

R. F. D. S. x J. P. F.

Harumi Kimura Takahashi e outros x Lucilene Malaquias Da Cunha Pinho e outros

Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Maria Conceicao De Freitas